Pratica Trabalhista - Peças Processuais e Teses Advocacia

Curso de Direito UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Estágio V Prática Trabalhista 20232 Professor Francisco Luiz Goulart Lanzendorf TESE 8 No processo em andamento na 3ª Vara do Trabalho de Tubarão SC autos nº 0001239020185090041 são partes João reclamante e ALFA LTDA reclamada Após sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau a empresa reclamada procura você advogadoa com a intenção da recorrer da sentença a quo Referida sentença condenou a reclamada ao valor provisório de R 5000000 cinquenta mil reais sendo que foi publicada em 11102023 assim você fez a contagem do prazo e no último dia você protocola o recurso ordinário ao TRT 12 inclusive junta o pagamento de custas e depósito recursal em R 100000 dez mil reais valor estabelecido pelo TST Após análise dos pressupostos recursais o juiz a quo nega seguimento ao recurso alegando ser intempestivo De acordo com o juiz a referida sentença foi publicada dia 11102023 portanto o prazo recursal encerrou dia 231023 e não na data em que você advogadoa protocolou o referido recurso 24102023 Diante da situação apresentada na qualidade de advogado da empresa reclamada ofereça a medida cabível para defender os interesses da empresa atentando para o fato de estar no sexto dia da publicação do despacho que negou o seguimento do recurso ordinário Curso de Direito UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Estágio V Prática Trabalhista 20232 Professor Francisco Luiz Goulart Lanzendorf TESE 3 Nos autos da reclamatória trabalhista movida por Pedro da Silva em face da empresa ALFA o juízo da 2 vara do Trabalho de Tubarão condenou a empresa nos seguintes pedidos realizados pelo reclamante indenização totalidade ainda que comprovando que a empresa foi extinta em razão força maior oportunidade em que a empresa pagou metade da que seria devido ao trabalhador nos mesmos moldes da rescisão sem justa causa Devolução de valores relativos ao desconto de contribuições devidas aos sindicatos não obstante a autorização prévia e expressa do empregado reclamante Condenou a empresa reclamada ao pagamento de gratificação de 20 ao reclamante visto que este labora na função de caixa e a empresa reclamada pagava 10 de gratificação Determinou que a empresa reclamada pagasse ao reclamante o valor equivalente a 15 quinze minutos diários de horas extras visto que era o tempo médio que trabalhador utilizava diariamente para higiene pessoal no local de trabalho Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização pelo fato do trabalhador ter laborado na remoção de sacas de feijão que pesavam 30kg entendeu o magistrado que o peso máximo que um empregado pode remover individualmente é de 20kg Por fim condenou a empresa reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 20 do valor arbitrado provisoriamente da sentença em R 2500000 Destarte na condição de advogadoa da empresa reclamada apresente a medida judicial cabível para o caso em tela AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST MINISTROA RELATORA DO PROCESSO Nº NÚMERO DO PROCESSO Processo n EMPRESA ALFA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ DA EMPRESA com sede na ENDEREÇO DA EMPRESA por seu advogado SEU NOME inscrito na OAB sob o nº SEU NÚMERO DA OAB com escritório profissional na ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO vem respeitosamente à presença deste Egrégio Tribunal interpor RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT com fulcro nas razões que seguem DOS FATOS A reclamante ajuizou ação trabalhista em face da empresa ALFA postulando diversos pedidos A sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Tubarão SC deferiu todos os pedidos da reclamante decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho DAS RAZÕES DO RECURSO A empresa ALFA ora recorrente respeitosamente requer a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho pelos seguintes fundamentos 1 Do Adicional de Insalubridade O TRT manteve a decisão que deferiu o adicional de insalubridade à reclamante argumentando que a reclamante possui direito adquirido em virtude dos 18 anos que laborou em atividade insalubre No entanto tal argumento não possui respaldo legal Além disso o referido adicional foi descaracterizado por autoridade competente O artigo 191 da CLT estabelece que a eliminação ou a neutralização da insalubridade somente é possível por meio de perícia realizada por autoridade competente o que não ocorreu no presente caso No caso em tela a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho reconheceram o direito da reclamante ao adicional de insalubridade ainda que por ato de autoridade competente tenha sido descaracterizado o ambiente de trabalho como insalubre Ocorre que conforme dispõe o artigo 194 da CLT o direito ao adicional de insalubridade não se adquire mas apenas se incorpora ao salário do trabalhador Assim o fato de a reclamante ter laborado em atividade insalubre por 18 anos não lhe confere direito adquirido ao adicional pois este é concedido apenas enquanto perdurar a insalubridade Dessa forma a decisão recorrida deve ser reformada para afastar o reconhecimento do direito da reclamante ao adicional de insalubridade 2 Da Estabilidade Provisória O TRT manteve a decisão que deferiu a reintegração ou pagamento de indenização substitutiva à reclamante com base na alegada estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 576471 No entanto a jurisprudência pacífica do TST estabelece que a referida estabilidade não se aplica ao cargo de diretora suplente de cooperativa não havendo respaldo legal para a concessão da estabilidade Requerse a revisão da decisão que deferiu a estabilidade provisória à reclamante visto que esta não se enquadra nos requisitos legais 3 Das Férias não Gozadas A reclamante alega que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 20192020 No entanto a própria reclamante admite que se afastou nesse mesmo período por 07 sete meses com percepção de auxíliodoença Dessa forma não há que se falar em culpa da reclamada pelo não gozo das férias da reclamante A reclamante não estava apta para trabalhar durante o período aquisitivo de modo que a reclamada não poderia concederlhe as férias Assim a decisão recorrida deve ser reformada para afastar o reconhecimento do direito da reclamante às férias referentes ao período aquisitivo 20192020 4 Das Horas Extras O TRT manteve a decisão que deferiu horas extras à reclamante alegando que o intervalo interjornada não era observado No entanto a jornada de trabalho da reclamante era das 8 às 12 e das 1330 às 18 horas não havendo extrapolação da jornada diária e nem do limite semanal A concessão de horas extras sem que haja extrapolação da jornada de trabalho contraria o disposto no artigo 7º XIII da Constituição Federal Requerse a revisão da decisão que deferiu as horas extras à reclamante uma vez que esta não preenche os requisitos legais para tal direito DAS PROVAS A empresa ALFA protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental testemunhal e pericial DAS RAZÕES FINAIS Por fim a empresa ALFA confia na justiça e na imparcialidade deste Egrégio Tribunal para revisar a decisão proferida pelo TRT e restabelecer a equidade nas relações de trabalho A empresa busca apenas a aplicação estrita da lei de acordo com os fundamentos apresentados neste recurso Nesses termos pede deferimento Tubarão 03 de novembro de 2023 Advogadoa OABUF EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃOSC TRANSPORTE ALFA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº com sede na rua 07 de setembro 985 TubarãoSC CEP representada por seu advogado infraassinado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos artigos 335 do Código Civil e 890 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT em face de JOÃO DA SILVA brasileiro casado inscrito no CPF sob o nº CPF DO EMPREGADO residente na Rua XV de Novembro 58 Criciúma SC pelas razões de fato e de direito a seguir expostas DOS FATOS O Sr João da Silva foi admitido pela empresa ora requerente em 14102002 para exercer a função de motorista mediante a remuneração mensal de R 300000 três mil reais Em 29072023 a empresa concedeu ao Sr João da Silva aviso prévio indenizado com prazo de 30 trinta dias No entanto desde a data em que foi dado o préaviso o empregado afirmou que não mais compareceria à empresa de maneira que tem se recusado insistentemente a receber as verbas rescisórias e assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho O Sr João da Silva não usufruiu e nem recebeu as férias dos períodos aquisitivos 20182019 20192020 e 20202021 DO DIREITO O art 477 1º da CLT estabelece que quando o empregado não comparecer para receber as verbas rescisórias no prazo de 10 dez dias contados da data da notificação da demissão o empregador poderá depositálas na conta bancária indicada pelo empregado ou consignar em juízo No caso em tela o Sr João da Silva se recusa a receber as verbas rescisórias de maneira que a empresa ora requerente não tem outra alternativa senão consignar os valores em juízo DOS VALORES A SEREM CONSIGNADOS Os valores a serem consignados em juízo são os seguintes Saldo de salário R 300000 três mil reais Aviso prévio indenizado R 300000 três mil reais 13º salário proporcional R 150000 um mil e quinhentos reais Férias proporcionais R 150000 um mil e quinhentos reais Férias vencidas R 150000 um mil e quinhentos reais FGTS 40 R 1200000 doze mil reais DO PEDIDO Ante o exposto requerse a Vossa Excelência a A homologação da presente consignação em pagamento b A condenação do Sr João da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios c Por todo o exposto requerse a Vossa Excelência a procedência da presente consignação em pagamento nos termos da fundamentação supra Nesses termos pede deferimento Tubarão 03 de novembro de 2023 Advogadoa OABUF Curso de Direito UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Estágio V Prática Trabalhista 20232 Professor Francisco Luiz Goulart Lanzendorf TESE 4 Fernando trabalhou como motorista para o Restaurante Santos Ltda tendo sempre recebido salário fixo no valor de R 200000 mensais Diariamente dirigia o veículo da empresa para fazer as entregas das refeições solicitadas pelos clientes as quais eram entregues por um ajudante Foi dispensado imotivadamente após dois anos de serviço Ajuizou ação trabalhista no ano de 2023 distribuída à 2ª Vara do Trabalho de TubarãoSC pleiteando diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial estipulado para os funcionários em bares e restaurantes conforme a convenção coletiva firmada pelo sindicato dos bares e restaurantes com o sindicato dos garçons e ajudantes em bares e restaurantes ambos do estado do Santa Catarina Alegou que de sua residência para o local de trabalho havia apenas três linhas diretas de ônibus sendo o transporte insuficiente Pleiteou salário in natura pelo uso de veículo do empregador o qual ficava com Fernando ao longo da semana útil devendo deixálo na garagem do empregador durante o fim de semana de folga bem como nas férias Pleiteou ainda a integração de diárias para viagem recebidas no valor de R 40000 por cada viagem ocorrida relatando que ao longo do contrato viajou a serviço por três ocasiões em três diferentes meses Por último pleiteou diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com outro motorista o qual inicialmente trabalhava como maitre mas por força de decisão do INSS por limitação física teve sua função alterada quando percebia R 300000 mensais Na audiência após a apresentação de defesa com documentos foram dispensados os depoimentos pessoais A parte autora declarou não ter outras provas A parte ré requereu a oitiva de uma testemunha a qual foi indeferida pelo juiz gerando o inconformismo da parte ré registrado em ata de audiência Dez dias após o encerramento normal da audiência o juiz prolatou sentença de improcedência total dos pedidos com custas fixadas em R 50000 indeferindo inclusive indeferindo o pedido de justiça gratuita solicitado pelo reclamante Inconformado Fernando 15 dias após haver sido notificado da decisão de improcedência dos pedidos apresentou a medida jurídica cabível para tentar revertê la sem juntar qualquer documento Você foi notificado como advogadoa da empresa para apresentar a peça prático profissional em nome de seu cliente Redija a mesma apresentando os argumentos pertinentes Curso de Direito UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Estágio V Prática Trabalhista 20232 Professor Francisco Luiz Goulart Lanzendorf TESE 5 JOÃO DA SILVA brasileiro casado inscrito no CPF residente na rua XV de Novembro 58 Criciúma SC fora admitido como motorista pela empresa TRANSPORTE ALFA com sede na sua 07 de setembro 985 Tubarão SC em 14102002 mediante a remuneração mensal de R 300000 três mil reais mensais sendo dispensado sem justa causa com aviso prévio indenizado concedido em 29072023 Todavia desde a data em que foi dado o préaviso o empregado afirmou que não mais compareceria à empresa de maneira que tem se recusado insistentemente a receber as verbas e assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho com o pagamento das verbas decorrentes e para evitar eventuais multas a empresa o procurou como advogado Na condição de advogado contratado pela empresa e ciente de que o empregado não usufrui e nem recebeu as férias dos períodos aquisitivos 20182019 20192020 e 20202021 bem como que a prestação de serviço sempre se deu no Município de Tubarão SC apresente a medida legal apta para a defesa dos interesses de seu cliente inclusive destacando os valores a serem consignados Curso de Direito UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Estágio V Prática Trabalhista 20232 Professor Francisco Luiz Goulart Lanzendorf TESE 6 JOANA DA SILVA brasileira casada auxiliar administrativo inscrita no CPF 987654 residente e domiciliada na Rua João Sampaio nº 90 Bairro Centro LagunaSC ingressou com reclamatória trabalhista em face do seu ex empregador empresa ALFA com sede em Tubarão SC Na exordial através de advogado particular a reclamante requereu A manutenção do respectivo adicional de insalubridade ainda que por ato de autoridade competente foi descaracterizado Entende a reclamante que possui direito adquirido em virtude dos 18 anos que laborou em atividade insalubre alega também a reclamante que foi dispensada sem justa causa na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 576471 já que ocupava o cargo de diretora suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada assim busca sua reintegração no emprego ou pagamento de indenização substitutiva em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 567471 ainda na petição inicial a reclamante afirma que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 20192020 admitindo porém que se afastou nesse mesmo período por 07 sete meses com percepção de auxílio doença busca ainda a reclamante horas extras alegando que o intervalo interjornada não era observado visto que laborava das 8 as 12 e das 1330 as 18 horas daí porque deseja que isso seja remunerado como hora extra Por fim requereu a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios Na sentença assinada pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Tubarão SC foi deferido todos os pedidos da reclamante Ato seguinte a reclamada interpôs RO afinal presentes estavam os pressupostos subjetivos e objetivos do recurso Em sede de RO o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença nos exatos termos Assim considerando os fatos narrados elabore a peça processual cabível no sentido de defender os interesses da reclamada Curso de Direito UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Estágio V Prática Trabalhista 20232 Professor Francisco Luiz Goulart Lanzendorf TESE 7 questões 1 Joana chegava sempre atrasada ao emprego e no horário de serviço era flagrada usando redes sociais por meio do telefone celular Em razão desses fatos Joana recebeu uma advertência e uma suspensão ambas por escrito e devidamente assinadas pela trabalhadora Ela teve a promessa de que sua CTPS seria assinada o que nunca aconteceu pois a empresa alegava que ela estava em período de treinamento Diante da situação retratada responda às indagações a seguir A A empresa poderá lançar a advertência e a punição aplicadas à empregada na parte de anotações gerais Fundamente B Informe em quanto tempo a carteira de trabalho de Joana deveria ser assinada Fundamente 2 Um Tribunal Regional do Trabalho por maioria de votos manteve a condenação de uma empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao reclamante tal qual requerido e deferido em 1º grau Diante dessa situação e considerando que você foi contratado para zelar em juízo pelos interesses dessa empresa responda aos itens a seguir A Informe que medida judicial deveria ser interposta na hipótese Fundamente B Informe que tese jurídica você como advogadoa da empresa sustentaria em defesa do seu cliente Fundamente Curso de Direito 3 José é dirigente sindical e empregado da sociedade empresária que o contrata como advogado Na consulta resta esclarecido que José praticou falta grave e a sociedade empresária quer dispensálo Com base no caso narrado responda aos itens a seguir A Na qualidade de advogadoa da sociedade empresária qual a medida a ser adotada a fim de implementar a dispensa de José Fundamente B Necessitando de prova testemunhal para as suas alegações com quantas testemunhas você poderá contar na implementação da medida acima Fundamente 4 Dia 2804 é feriado municipal em Criciúma Em ação ajuizada por Mario cuja sentença foi de improcedência o último dia do prazo recursal recaiu em 2804 Assim o advogado de Mario interpôs o recurso em 2904 juntando cópia autenticada do diário oficial dispondo sobre o feriado local O juiz substituto em exercício negou seguimento ao recurso em razão de intempestividade Com base no caso apresentado responda aos itens a seguir A Qual o recurso cabível desta decisão denegatória de seguimento ao recurso interposto por Mario Fundamente B O que deverá ser alegado por Mario em seu recurso Fundamente 5 João foi dispensado em 10032012 já computada a projeção do aviso prévio devido Em 09032014 ajuizou ação trabalhista em face do exempregador pleiteando horas extras e reflexos No dia da audiência em 21012015 João não compareceu sendo a ação arquivada Três semanas depois foi proposta uma nova ação idêntica à primeira Antes da citação o advogado de João percebendo que a inicial estava incompleta requereu prazo para aditar a mesma tendo sido concedidos 10 dias Nesse prazo apresentou aditamento à inicial incluindo os pedidos de indenização por dano moral e adicional de periculosidade Com base no caso narrado de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST responda aos itens a seguir A Esclareça se há algum pedido alcançado pela prescrição Caso positivo indique qualis fundamente Curso de Direito 6 Joana e Guilherme ambos com 20 anos de idade ajuizaram reclamação trabalhista plúrima contra um Município de Criciúma dos quais são empregados nos moldes da CLT postulando diversos direitos lesados A sentença proferida de forma líquida julgou o pedido procedente em parte e condenou o réu ao pagamento de R 9000000 para Joana e R 9500000 para Guilherme Com base na hipótese apresentada responda A Analise se a sentença proferida estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório fundamente 7 Uma sociedade empresária do ramo de confecções publicou um anúncio em jornal de grande circulação informando que admitiria vários profissionais para o seu quadro de funcionários a título de contrato de experiência desde que comprovada a seguinte exigência profissional para costureiras experiência comprovada de cinco meses na função para estoquistas experiência comprovada de um ano na função para auxiliar de serviços gerais experiência comprovada de dois meses na função e para administradores experiência mínima de dois anos na função Diante da situação apresentada e dos termos da CLT responda aos itens a seguir A A exigência em relação aos estoquistas é válida Justifique B Informe o prazo máximo admissível no contrato de experiência 8 Carlos foi contratado por uma empresa em regime de teletrabalho após a sua demissão entrou com uma ação trabalhista pedindo horas extras sob a alegação que trabalhava mais de 8 horas por dia e comparecia a empresa eventualmente sendo que de acordo com o princípio da primazia da realidade diante esse fato não estava preenchido os requisitos para a caracterização do teletrabalho Requereu também o ressarcimento com a internet gasta para realizar o trabalho em sua residência Em resposta a empresa informou que o comparecimento era apenas uma vez por mês Curso de Direito para reunião geral da empresa e que o valor da internet era responsabilidade do empregado conforme previsão contratual a Diante desta situação você como advogado entende que o empregado teria ou não direito as horas extras b Conforme a situação narrada o empregado tem direito ao ressarcimento do valor gasto com a internet utilizada para realizar o serviço 9 Um funcionário aposentado de um banco privado possui uma ação contra seu ex empregador ao qual requer pagamento de horas extras realizadas durante o período em que estava trabalhando Em outro processo também versando sobre discussão de concessão de horas extras este funcionário é convocado pelo reclamante como testemunha O advogado do banco solicita ao juiz que indefira o depoimento do ex funcionário sobre a alegação de o mesmo ter um processo contra o banco com o mesmo tema a Frente ao descrito nessa situação que atitude deve tomar o juiz Justifique sua resposta b No processo do trabalho poderá a parte solicitar que o juiz notifique as testemunhas para comparecerem em juízo na petição inicial Justifique sua resposta 10 Francisco é casado com Caroline e ambos são os únicos engenheiros empregados da empresa Alfa construções Ltda A função do casal consiste em gerenciar 15 obras de construções que a empresa possui sendo que algumas estão em atraso O casal possui um filho Fernando estudante de 16 anos Francisco e Caroline foram admitidos na mesma data 10012018 e comunicados por escrito em 1º de março de 2019 que terão as férias do período 20182019 concedidas nos meses de maio para Francisco e junho para Caroline Cientificados ambos procuram no mesmo dia o setor de Recursos Humanos da empresa alegando que pela Lei têm direito ao aproveitamento das férias em conjunto e que desejam transformar 13 das férias em dinheiro O gerente do setor diz que se saírem juntos as obras ficarão prejudicadas Curso de Direito De acordo com caso em tela responda de forma fundamentada A No caso concreto é direito de Francisco e Caroline aproveitar as férias em conjunto uma vez que têm filho estudante menor de 18 anos B Existe um direito legal do casal em impor ao empregador a transformação de 13 das férias em dinheiro Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Processo nº 0001239020185090041 Agravante ALFA LTDA Agravado João ALFA LTDA devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe representada por seu advogado Seu Nome OABXX Número da OAB com endereço profissional na Seu Endereço Profissional vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO contra o despacho proferido nos autos do processo em epígrafe que negou seguimento ao recurso ordinário nos termos do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho DOS FATOS Conforme os autos do processo em referência a sentença proferida em 11102023 condenou a Agravante ao pagamento provisório de R 5000000 cinquenta mil reais Com base nessa decisão a Agravante protocolou o recurso ordinário em 24102023 dentro do prazo de 8 dias a partir da publicação da sentença No entanto o juiz a quo alegou que o recurso foi intempestivo considerando o prazo de 8 dias a partir da data da publicação da sentença que encerraria em 23102023 Em face dessa decisão a Agravante busca reformar o entendimento do juiz e demonstrar a tempestividade de seu recurso DO DIREITO Da Tempestividade do Recurso Ordinário Conforme a legislação trabalhista o prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 dias a partir da publicação da sentença Nesse sentido a sentença em questão foi publicada em 11102023 o que ensejaria o encerramento do prazo em 23102023 Porém dia 12102023 é feriado NACIONAL não contando como dia útil Portanto o recurso ordinário da Agravante protocolado em 24102023 foi apresentado dentro do prazo legal DOS PEDIDOS Diante do exposto a Agravante requer a O recebimento deste Agravo de Petição determinando o processamento do recurso b A reforma do despacho que negou seguimento ao recurso ordinário reconhecendo a tempestividade do mesmo c A intimação do Agravado para querendo apresentar contrarrazões ao presente recurso d A remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para apreciação do mérito do recurso ordinário e A concessão dos benefícios da justiça gratuita em virtude da impossibilidade de arcar com as despesas processuais Nestes termos pede deferimento Tubarão 03 de novembro de 2023 Seu Nome OABXX Número da OAB unisul Universidade 1 A Não pois é proibido anotar qualquer fato desabonador à conduta do empregado na sua carteira profissional na forma do Art 29 4º da CLT e Art 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho B A CTPS deve ser assinada em 48 horas conforme preconiza o Art 29 da CLT e o Art 5º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho 2 A O recurso cabível é o de revista previsto no Art 896 da CLT caput ou alínea c pois ele alveja uma decisão do TRT B A tese em defesa da empresa é a da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade ou ainda que o trabalhador precisa optar por um deles conforme preconiza o Art 193 2º da CLT 3 A Será necessário ajuizar um inquérito para apuração de falta grave nos termos do Art 853 da CLT OU da Súmula 379 do TST B Cada parte poderá se valer de até seis testemunhas conforme o Art 821 da CLT 4 A Cabe Agravo de Instrumento na forma do Art 897 b da CLT OU Embargos de Declaração na forma do Art 897A da CLT B Mário deverá alegar que comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e sendo feriado o prazo estaria prorrogado para o dia seguinte tudo na forma da Súmula 385 I ou III do TST OU artigo 775 único da CLT 5 A Os pedidos de adicional de periculosidade e de indenização por dano moral estão prescritos pois o aditamento equivale a nova ação para cada pedido tendo sido proposta depois do decurso de dois anos sem que a interrupção da prescrição tivesse alcançado tais pleitos nos termos da Súmula 268 do TST 6 A A sentença não estará submetida ao duplo grau de jurisdição porque a condenação é inferior a 60 salários mínimos sendo caso de aplicarse a Súmula 303 I a do TST I Em dissídio individual está sujeita ao duplo grau de jurisdição mesmo na vigência da CRFB1988 decisão contrária à Fazenda Pública salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 sessenta salários mínimos 7 A A exigência em relação aos estoquistas de um ano de experiência é inválida porque o Art 442A da CLT determina que para fins de contratação o empregador não exigirá comprovação de experiência prévia do candidato a emprego por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade B O prazo máximo é de 90 dias conforme o Art 445 parágrafo único da CLT 8 A De acordo com o artigo 75B único da CLT o simples fato do comparecimento do empregado a empresa não descaracteriza o regime do teletrabalho estando o empregado enquadrado no disposto do art 62 inciso III da CLT não tendo direito as horas extras b Havendo a previsão no contrato conforme determina o art 75D da CLT não é devido o ressarcimento 9 A O juiz deve analisar se a testemunha aposentada que possui um processo contra o banco com o mesmo tema tem interesse pessoal no resultado do processo Se não houver interesse pessoal o depoimento pode ser admitido caso contrário pode ser indeferido B No processo do trabalho as partes podem solicitar que o juiz notifique as testemunhas para comparecerem em juízo na petição inicial visando garantir a imparcialidade dos depoimentos e possibilitar questionamentos conforme previsto no artigo 825 da CLT 10 A Não há esse direito pois a obrigatoriedade de coincidência das férias no trabalho com as férias escolares aplicase apenas ao menor de 18 anos que seja estudante e empregado da empresa na forma do Art 136 2º da CLT OU Não há direito potestativo porque o aproveitamento das férias em conjunto traria transtorno ao serviço na forma do Art 136 1º da CLT B Não há como impor a conversão das férias em pecúnia porque o requerimento não foi feito no prazo previsto em Lei 15 dias antes do término do período aquisitivo conforme Art 143 1º da CLT EXCELENTÍSSIMOA SENHORA DOUTORA JUIZA PRESIDENTE DO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃOSC PROCESSO Nº NÚMERO DO PROCESSO EMPRESA RESTAURANTE SANTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ DA EMPRESA com sede na ENDEREÇO DA EMPRESA por seu advogado infraassinado nos autos da ação trabalhista movida por FERNANDO já qualificado nos autos vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências apresentar as presentes CONTRARRAZÕES ao recurso interposto pelo reclamante com o acréscimo de que o recurso é intempestivo em razão do ultrapassar do prazo legal de 8 dias nos termos dos seguintes argumentos DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMO PRELIMINAR O recurso interposto pelo reclamante FERNANDO deve ser considerado intempestivo uma vez que ultrapassou o prazo legal de 8 dias para a sua interposição O prazo para interposição do recurso iniciouse na data de DATA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO quando o reclamante foi devidamente notificado da decisão de improcedência dos seus pedidos nos termos do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT No entanto o recurso somente foi apresentado no dia DATA DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ou seja 15 dias após o término do prazo legal Tal atraso implica a intempestividade do recurso tornandoo inepto e passível de ser rejeitado por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho DAS CONTRARRAZÕES O recurso apresentado pelo reclamante não deve ser acolhido uma vez que a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de TubarãoSC está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação vigente 21 Salário de Acordo com a Convenção Coletiva O reclamante insiste no pleito de diferenças salariais com base na convenção coletiva que não se aplica ao seu caso A decisão de improcedência está respaldada na ausência de previsão na convenção coletiva para a sua função de motorista o que invalida o pleito 22 Salário In Natura pelo Uso de Veículo da Empresa O reclamante insiste na alegação de que deveria receber um salário in natura pelo uso do veículo da empresa A empresa mantém que não havia previsão contratual para tal benefício e que o uso do veículo não constitui um salário in natura como bem fundamentado na sentença 23 Integração de Diárias para Viagem O reclamante mantém o pedido de integração de diárias para viagem sem no entanto apresentar provas substanciais da ocorrência de viagens a serviço A decisão de improcedência é justificada pela falta de registros e comprovação de gastos tornando o pleito infundado 24 Equiparação Salarial O pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é rejeitado com base na alegação de que as funções do reclamante como motorista e do colega como maitre são distintas impossibilitando a equiparação salarial DOS PEDIDOS Diante do exposto a empresa RESTAURANTE SANTOS LTDA requer que seja reconhecida a intempestividade do recurso interposto pelo reclamante e que o mesmo seja considerado inepto sendo mantida a decisão de improcedência proferida pelo juízo a quo Por fim requer a notificação do reclamante para apresentar eventuais contrarrazões ao presente parecer Nesses termos pede deferimento Tubarão 03 de novembro de 2023 Advogadoa OABUF EXCELENTÍSSIMOA SENHORA DOUTORA JUIZA PRESIDENTE DO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000000000000000000 RECORRENTE EMPRESA ALFA RECORRIDO PEDRO DA SILVA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo haja vista que foi interposto dentro do prazo legal de 8 oito dias contados da intimação da sentença doc 01 É regular pois foi protocolado na secretaria da Vara do Trabalho competente assinado pelo advogado da parte recorrente e acompanhado de cópia da sentença recorrida do comprovante de recolhimento do preparo e das razões recursais É cabível pois o presente recurso visa impugnar a sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Tubarão que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida pelo reclamante Pedro da Silva em face da empresa recorrente Empresa Alfa DOS FUNDAMENTOS Da Condenação em Razão de Força Maior A empresa recorrente reitera que a alegação de extinção da empresa por força maior é improcedente e que o pagamento feito ao reclamante foi realizado de acordo com a legislação vigente e com as obrigações contratuais O reconhecimento de força maior não é respaldado pelas provas nos autos Da Devolução de Valores de Contribuições Sindicais A empresa reitera que procedeu aos descontos das contribuições sindicais com a autorização prévia e expressa do empregado reclamante em conformidade com a legislação e os acordos coletivos A devolução de valores é injustificada Da Majoração da Gratificação A empresa alega que a gratificação de 10 para a função de caixa estava em conformidade com a prática da empresa e com os acordos coletivos O aumento para 20 não possui fundamento legal ou contratual Do Tempo para Higiene Pessoal A empresa contesta a decisão que reconheceu o tempo gasto com higiene pessoal como horas extras uma vez que não constitui tempo efetivamente trabalhado para a empresa e não é passível de remuneração adicional Da Condenação pela Remoção de Sacas de Feijão A empresa alega que a decisão de condenação pela remoção de sacas de feijão não se baseia em normas legais estabelecidas O peso máximo que um empregado pode remover individualmente é de 60kg e a empresa não agiu de forma negligente O art 198 da CLT estabelece que É de 60 kg sessenta quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher Dos Honorários de Sucumbência A empresa contesta o valor dos honorários de sucumbência alegando que o valor arbitrado provisoriamente é excessivo e não reflete a natureza da demanda DOS PEDIDO Diante do exposto requer a Seja dado provimento ao presente recurso reformandose a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão absolvendoa de todas as condenações impostas b Caso não seja esse o entendimento deste Egrégio Tribunal que ao menos sejam revisados os valores arbitrados a título de condenação adequandoos à realidade do caso c Requer a empresa ALFA LTDA a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso caso queira e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Nesses termos pede deferimento Tubarão 03 de novembro de 2023 Advogadoa OABUF