Prova Direito Internacional Privado - Processo Civil Internacional e Adoção Internacional

Aluno a Data PROVA GRAU C peso 100 Substitui ORIENTAÇÕES GERAIS 1 Antes de começar a responder a prova indique qual GRAU está sendo substituído 2 Leia atentamente as questões e escolha 4 delas para responder O peso de cada uma será 25 Boa sorte Questão 1 Tema Processo Civil Internacional Você é ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ Chega até Vossa Excelência uma ação de homologação de sentença estrangeira proveniente do Panamá A sentença do juiz estrangeiro se refere a um divórcio litigioso realizado entre brasileiros residentes no Panamá tendo como objeto a definição da guarda do filho menor e a divisão do patrimônio amealhado durante o casamento o qual está constituído por uma casa de praia de 150m2 localizada na Praia do Rosa em Santa CatarinaBrasil e um apartamento de 76m2 localizado na Cidade do PanamáPanamá Foi juntado aos autos da ação homologatória a tradução da decisão e a correspondente legalização além de comprovante do trânsito em julgado no estrangeiro Diante dos fatos apresentados responda indicando a base legal pertinente a Quais são os requisitos que serão analisados por Vossa Excelência para a concessão ou não da homologação pretendida b A sentença estrangeira de divórcio poderá ser homologada pelo STJ Explique Questão 2 Tema Adoção internacional Como o sistema jurídico brasileiro de fonte interna e internacional qualifica a adoção internacional Responda indicando a base legal pertinente e dê exemplos Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Disciplina Direito Internacional Privado Profa Dra Luciane Klein Vieira Questão 3 Tema Sucessões Internacionais Ítalo italiano residente em Madri Espanha falece durante viagem de visita a familiares em Roma na Itália deixando como herdeiros um filho italiano e uma filha brasileira todos maiores de idade Sua filha reside no Brasil mas o filho reside em Barcelona Espanha tendo mudado o seu domicílio para este país há poucos anos para estar mais próximo do pai Ítalo possuía como único patrimônio um apartamento de 230m2 no Leblon Rio de Janeiro Diante do exposto explique indicando o ponto de conexão aplicado em cada caso bem como a base legal pertinente a Que lei regulará a sucessão internacional b Que lei será aplicada à capacidade dos herdeiros para suceder c Qual é o juiz competente para a ação de inventário e partilha Questão 4 Tema Contratos Comerciais Internacionais A empresa Cola Bem Ltda com sede no Brasil celebra com a sociedade comercial Pegamentos y Otras Cositas Más com sede no Uruguai contrato de compra e venda internacional de mercadorias tendo como objeto a importação de 3500 caixas contendo cada uma 50 unidades de cola branca lavável não tóxica recomendada para o uso de crianças menores de 3 anos O contrato é celebrado em Montevidéu em 15 de fevereiro de 2023 Na cláusula nº 13 do contrato as partes estabelecem de comum acordo que as controvérsias deverão ser dirimidas pelo juiz uruguaio exclusivamente Ocorre que diante do inadimplemento da contraparte uruguaia a empresa brasileira resolve acionar o Judiciário do Brasil para pleitear o pagamento de indenização por perdas e danos Diante do exposto responda indicando a base legal correspondente a O juiz brasileiro é competente para dirimir a controvérsia Explique b Conforme o ordenamento jurídico brasileiro que lei se aplica ao contrato internacional Questão 5 Tema Casamento internacional O art 7º parágrafo 1º da LINDB determina que Realizandose o casamento no Brasil será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração Isso significa que a lei aplicável à celebração do ato será a do país em que este for realizado Existe alguma exceção a esta regra Explique Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Disciplina Direito Internacional Privado Profa Dra Luciane Klein Vieira Aluno a Data PROVA GRAU C peso 100 Substitui ORIENTAÇÕES GERAIS 1 Antes de começar a responder a prova indique qual GRAU está sendo substituído 2 Leia atentamente as questões e escolha 4 delas para responder O peso de cada uma será 25 Boa sorte Questão 1 Tema Processo Civil Internacional Você é ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ Chega até Vossa Excelência uma ação de homologação de sentença estrangeira proveniente do Panamá A sentença do juiz estrangeiro se refere a um divórcio litigioso realizado entre brasileiros residentes no Panamá tendo como objeto a definição da guarda do filho menor e a divisão do patrimônio amealhado durante o casamento o qual está constituído por uma casa de praia de 150m2 localizada na Praia do Rosa em Santa CatarinaBrasil e um apartamento de 76m2 localizado na Cidade do PanamáPanamá Foi juntado aos autos da ação homologatória a tradução da decisão e a correspondente legalização além de comprovante do trânsito em julgado no estrangeiro Diante dos fatos apresentados responda indicando a base legal pertinente a Quais são os requisitos que serão analisados por Vossa Excelência para a concessão ou não da homologação pretendida Para a concessão da homologação deverão ser analisados o domicílio e nacionalidade das partes a existência de filhos ou bens patrimoniais além da correspondente legalização do processo ocorrido no Panamá b A sentença estrangeira de divórcio poderá ser homologada pelo STJ Explique Como não foi um divórcio consensual a sentença estrangeira está sujeita a homologação do STJ para produzir efeitos no Brasil Segundo a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro Art 7º 6º O divórcio realizado no estrangeiro se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de 1 um ano da data da sentença salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo caso em que a homologação produzirá efeito imediato obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país Questão 2 Tema Adoção internacional Como o sistema jurídico brasileiro de fonte interna e internacional qualifica a adoção internacional Responda indicando a base legal pertinente e dê exemplos Segundo a fonte interna aplicase o que está previsto no artigo 227 da Constituição de 1988 5º A adoção será assistida pelo Poder Público na forma da lei que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros Também aplicase o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA artigos 31 42 50 e 51 ECA art 50 10 Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional Em relação a fonte internacional considerase o que está previsto na Convenção de Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional 1993 Art 2º 1 A Convenção será aplicada quando uma criança com residência habitual em um Estado Contratante o Estado de origem tiver sido for ou deva ser deslocada para outro Estado Contratante o Estado de acolhida quer após sua adoção no Estado de origem por cônjuges ou por uma pessoa residente habitualmente no Estado de acolhida quer para que essa adoção seja realizada no Estado de acolhida ou no Estado de origem Questão 3 Tema Sucessões Internacionais Ítalo italiano residente em Madri Espanha falece durante viagem de visita a familiares em Roma na Itália deixando como herdeiros um filho italiano e uma filha brasileira todos maiores de idade Sua filha reside no Brasil mas o filho reside em Barcelona Espanha tendo mudado o seu domicílio para este país há poucos anos para estar mais próximo do pai Ítalo possuía como único patrimônio um apartamento de 230m2 no Leblon Rio de Janeiro Diante do exposto explique indicando o ponto de conexão aplicado em cada caso bem como a base legal pertinente a Que lei regulará a sucessão internacional A sucessão internacional deverá ser baseada na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro b Que lei será aplicada à capacidade dos herdeiros para suceder Como o falecido era domiciliado em Madri na Espanha e possuía bens no Brasil além de uma filha com residência brasileira aplicase a lei mais favorável de sucessões internacionais entre a brasileira e a espanhola c Qual é o juiz competente para a ação de inventário e partilha Uma vez que o bens estão localizados em território brasileiro cabe exclusivamente ao juiz brasileiro essa competência nos termos do artigo 23 inc II da Lei 13105 Questão 4 Tema Contratos Comerciais Internacionais A empresa Cola Bem Ltda com sede no Brasil celebra com a sociedade comercial Pegamentos y Otras Cositas Más com sede no Uruguai contrato de compra e venda internacional de mercadorias tendo como objeto a importação de 3500 caixas contendo cada uma 50 unidades de cola branca lavável não tóxica recomendada para o uso de crianças menores de 3 anos O contrato é celebrado em Montevidéu em 15 de fevereiro de 2023 Na cláusula nº 13 do contrato as partes estabelecem de comum acordo que as controvérsias deverão ser dirimidas pelo juiz uruguaio exclusivamente Ocorre que diante do inadimplemento da contraparte uruguaia a empresa brasileira resolve acionar o Judiciário do Brasil para pleitear o pagamento de indenização por perdas e danos Diante do exposto responda indicando a base legal correspondente a O juiz brasileiro é competente para dirimir a controvérsia Explique Segundo o artigo 25 da Lei nº 13105 o juiz brasileiro não é competente para dirimir essa controvérsia uma vez que os países firmaram em comum acordo que essas questões seriam solucionadas exclusivamente pelo juiz uruguaio Em contrapartida o artigo 4 do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual que prevê Nos conflitos que decorram dos contratos internacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do EstadoParte em cuja jurisdição os contratantes tenham acordado submeterse por escrito sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva Podese acordar igualmente a eleição de tribunais arbitrais A partir disso tornase possível que o tribunal arbitral seja composto por juízes brasileiros b Conforme o ordenamento jurídico brasileiro que lei se aplica ao contrato internacional No contexto interno brasileiro a lei aplicável é a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro para determinar qual direito deverá ser aplicado de acordo com o conflito em questão Questão 5 Tema Casamento internacional O art 7º parágrafo 1º da LINDB determina que Realizandose o casamento no Brasil será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração Isso significa que a lei aplicável à celebração do ato será a do país em que este for realizado Existe alguma exceção a esta regra Explique Essa premissa segue o princípio lex loci celebrationis define que a lei aplicável deve ser de acordo com o lugar de celebração mas há uma exceção que possibilita a aplicação extraterritorial de uma lei estrangeira na realização de casamento no Brasil desde que essa lei não entre em conflito com a soberania nacional a ordem pública e os bons costumes