Prova Dissertativa Processo Civil Internacional e Restituição de Menores

Aluno a Data PROVA DISSERTATIVA GRAU B peso 70 Orientações Gerais 1 Leia atentamente as questões e escolha 4 delas para responder 2 Formule respostas completas indicando a base legal pertinente 3 A prova deverá ser postada no Moodle em formato pdf até às 17h30 do dia 25062023 podendo ser realizada individualmente ou em dupla Questão 1 Tema Processo Civil Internacional Em outubro de 2021 uma empresa com sede no Brasil assina na cidade de Rosario Argentina um contrato de compra e venda internacional de mercadorias com empresa local As contratantes elegem o foro da comarca de Buenos Aires Argentina como competente para dirimir eventuais dúvidas com a exclusão de qualquer outro Um ano depois as partes se desentendem quanto aos critérios previstos no contrato para o envio da mercadoria objeto da avença que deveria ter chegado em até 3 meses da assinatura do pacto ao Porto de Rio GrandeRS Brasil e não conseguem chegar a uma solução amigável A empresa com sede no Brasil decide então ajuizar uma ação de indenização por perdas e danos no foro da Comarca de Rio Grande Com relação ao caso narrado responda a O juiz brasileiro é competente para a controvérsia Explique e indique a base legal pertinente b Considerando a hipótese de manutenção da cláusula de eleição de foro estrangeiro a empresa brasileira para ajuizar a ação na Justiça Argentina estaria sujeita ao pagamento de caução de processo Explique Questão 2 Tema Restituição internacional de menores O translado ou a retenção ilícita de uma criança em Estado distinto ao de sua residência habitual realizado à revelia de quem detém o direito de guarda e desde que este esteja sendo exercido de forma efetiva é considerado um caso de sequestro internacional de menores passível de acionar a cooperação internacional entre os Estados para que se devolva imediatamente a criança ao Estado de residência habitual Pese ao exposto a própria Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores que regula Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Curso Direito Disciplina Direito Internacional Privado Profa Dra Luciane Klein Vieira o tema permite que mesmo tendo sido configurada a ilicitude na conduta de quem translada ou retém a criança é possível que esta em determinadas circunstâncias não retorne ao Estado da residência habitual Com base no exposto explique quais são as exceções ao retorno imediato do menor previstas pelo tratado em referência Questão 3 Tema Sucessões Internacionais Alberto González espanhol residente no Algarve Portugal em 25 de maio de 2015 realizou testamento em Lisboa dispondo sobre o seu patrimônio constituído por 2 casas de alvenaria localizadas no Algarve e 1 apartamento localizado na Praia do Flamengo Rio de Janeiro Brasil em favor de seus dois filhos Victorio de 25 anos que reside com o pai e Fernanda de 19 anos residente no Rio de Janeiro Em 04 de outubro de 2022 o Sr González foi vítima de um mal súbito em uma viagem de férias ao Rio de Janeiro tendo falecido na data referida em razão do ocorrido Com relação ao caso narrado responda indicando o critério de conexão e a base legal pertinente a Que lei é aplicável à capacidade dos herdeiros para suceder b Que lei deve ser aplicada ao testamento se for questionada a sua validade c Se um dos herdeiros estiver descontente com o testamento poderá questionálo diante do juiz brasileiro Questão 4 Tema Contratos Comerciais Internacionais A empresa Acessórios de Couro Ltda com sede no Brasil celebra com a sociedade comercial Carteras Equipajes y Otras Cositas Más com sede no Paraguai contrato de compra e venda internacional de mercadorias tendo como objeto a importação de 1000 bolsas de couro sintético tipo maleta na cor preta e 500 carteiras de couro legítimo na cor marrom escuro O contrato é celebrado em Assunção em 20 de janeiro de 2023 Na cláusula nº 10 do contrato as partes estabelecem de comum acordo que as controvérsias deverão ser dirimidas através de arbitragem internacional devendo o tribunal arbitral ter sede no Brasil bem como escolhem como aplicável na cláusula seguinte os usos e costumes do comércio internacional Ocorre que diante do inadimplemento da contraparte paraguaia a empresa brasileira resolve acionar a arbitragem para pleitear o pagamento de indenização por perdas e danos Diante do exposto responda e indique a base legal pertinente a Os árbitros manterão a cláusula de eleição do direito aplicável constante no contrato de compra e venda internacional de mercadorias b Se não tivesse sido escolhido o direito aplicável ou se a cláusula de eleição do direito aplicável tivesse sido anulada que lei deveria regular o contrato internacional Questão 5 Tema Direito Internacional Privado do Trabalho Diante de uma relação de trabalho com elementos de internacionalidade que lei em tese deverá ser aplicada para regular o contrato internacional de trabalho e qual seria a autoridade judicial competente para eventual demanda trabalhista Explique e indique a base legal pertinente 1 A No caso narrado o juiz brasileiro não é competente para dirimir a controvérsia A escolha do foro da comarca de Buenos Aires Argentina pelas partes no contrato de compra e venda internacional de mercadorias indica a intenção das partes de submeter qualquer disputa decorrente do contrato à jurisdição argentina A competência do juiz é determinada pelas regras de competência estabelecidas na legislação nacional do país onde a ação é proposta No Brasil a competência para ações judiciais decorrentes de contratos internacionais é regulada pelo Código de Processo Civil CPC e pela Convenção Interamericana sobre Competência em Matéria de Contrato Internacional da qual o Brasil é signatário No caso em questão a cláusula de eleição de foro estrangeiro indica a vontade das partes de submeter a controvérsia à jurisdição argentina De acordo com o artigo 25 do CPC brasileiro as partes podem estabelecer a eleição de foro estrangeiro desde que essa escolha não contrarie a ordem pública brasileira Nesse sentido a cláusula de eleição de foro estrangeiro é considerada válida e eficaz Portanto o juiz brasileiro não tem competência para julgar o caso uma vez que as partes elegeram o foro da comarca de Buenos Aires como competente para resolver as eventuais dúvidas decorrentes do contrato B Se a empresa brasileira decidir ajuizar a ação na Justiça Argentina sujeitandose à cláusula de eleição de foro estrangeiro é possível que ela esteja sujeita ao pagamento de caução de processo com base na legislação processual brasileira De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro especificamente em seu artigo 835 a caução de processo pode ser exigida quando houver previsão legal ou quando determinada pelo juiz como forma de garantir o pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios e de eventual condenação em perdas e danos No entanto é importante ressaltar que a exigência de caução de processo em casos de ações propostas em foro estrangeiro não é uma regra geral e pode variar de acordo com a legislação do país em que a ação é proposta Dessa forma a empresa brasileira estaria sujeita à legislação processual argentina para determinar se há previsão de caução de processo nesse contexto 2 A Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores estabelece um importante instrumento para tratar dos casos de translado ou retenção ilícita de crianças em Estados diferentes de sua residência habitual Esses casos popularmente conhecidos como sequestro internacional de menores ocorrem quando uma criança é levada ou retida em outro país sem o consentimento da pessoa que detém o direito de guarda desde que esse direito esteja sendo exercido de forma efetiva O objetivo principal da Convenção é assegurar o retorno imediato da criança ao seu Estado de residência habitual com o intuito de preservar seus interesses e proteger sua integridade No entanto a própria Convenção prevê exceções ao retorno imediato em determinadas circunstâncias específicas Uma das exceções é quando há um risco grave para a criança caso ela retorne ao seu Estado de residência habitual Isso inclui situações em que o retorno pode expor a criança a perigo físico psicológico ou qualquer outra forma de situação intolerável Nesses casos a recusa do retorno visa proteger o bemestar e a segurança da criança Outra exceção ocorre quando a pessoa que detém a guarda da criança tenha consentido ou tolerado o translado ou a retenção Isso significa que se a pessoa responsável pela guarda inicialmente concordou com a mudança de país ou permitiu que a criança fosse retida em outro Estado o retorno pode ser recusado Além disso a Convenção considera a opinião da própria criança Caso ela tenha idade e maturidade suficientes para expressar sua opinião suas preferências serão levadas em consideração Se a criança se opuser ao retorno essa objeção pode ser considerada como uma exceção ao retorno imediato Dessa forma essas exceções buscam equilibrar a proteção da criança com a necessidade de garantir que casos de sequestro internacional sejam tratados de forma rápida e eficiente A cooperação internacional entre os Estados é fundamental para garantir a aplicação adequada da Convenção e promover o retorno seguro das crianças ao seu ambiente familiar e ao Estado de residência habitual 3 a A capacidade dos herdeiros para suceder é determinada pela lei nacional de cada um deles conforme o critério de conexão estabelecido pelo artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB No caso em questão Victorio é espanhol e Fernanda é brasileira Portanto a lei aplicável à capacidade de Victorio será a lei espanhola enquanto a lei brasileira será aplicada para determinar a capacidade de Fernanda para suceder Essa determinação baseiase na nacionalidade dos herdeiros e tem o objetivo de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das regras aplicáveis aos sucessores b A validade do testamento será regida pela lei do local onde ele foi realizado No presente caso o testamento foi feito em Lisboa Portugal Consequentemente a lei portuguesa será aplicada para verificar a validade do testamento em questão Cada país possui suas próprias regras e requisitos para a elaboração e validade dos testamentos e a lei portuguesa será o parâmetro utilizado para avaliar se o testamento realizado por Alberto González em Lisboa é válido É importante ressaltar que a lei do local de realização do testamento é escolhida como referência para garantir a segurança jurídica e evitar conflitos de leis na validação dos testamentos internacionais c No caso de um herdeiro estar insatisfeito com os termos do testamento ele pode questionálo perante o juiz brasileiro competente O herdeiro descontente pode entrar com uma ação judicial para impugnar o testamento com base em fundamentos legais previstos no ordenamento jurídico brasileiro No entanto é importante ressaltar que o questionamento do testamento deve ser feito de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos pela legislação processual brasileira O juiz brasileiro competente analisará os argumentos apresentados pelo herdeiro e decidirá sobre a validade e os efeitos do testamento observando as disposições legais aplicáveis Portanto é possível questionar o testamento diante do juiz brasileiro desde que sejam seguidas as devidas formalidades processuais e sejam apresentados fundamentos jurídicos válidos 4 a Os árbitros manterão a cláusula de eleição do direito aplicável constante no contrato de compra e venda internacional de mercadorias desde que essa cláusula seja válida e não contrarie princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro A cláusula de eleição do direito aplicável é uma escolha feita pelas partes contratantes e em princípio deve ser respeitada pelos árbitros conforme previsto na Lei de Arbitragem brasileira Lei nº 93071996 No entanto é importante ressaltar que caso a cláusula de eleição do direito aplicável seja considerada inválida ou contrária à ordem pública os árbitros poderão decidir pela aplicação de outra lei ou princípios gerais do direito internacional comercial de acordo com as circunstâncias do caso Base legal Artigo 2º da Lei de Arbitragem Lei nº 93071996 b Se não tivesse sido escolhido o direito aplicável no contrato ou se a cláusula de eleição do direito aplicável tivesse sido anulada o contrato internacional seria regido pelas regras da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias CISG A CISG é um tratado internacional que estabelece normas uniformes para contratos de compra e venda de mercadorias entre partes de diferentes Estados signatários Essa convenção tem por objetivo facilitar o comércio internacional fornecendo regras claras e previsíveis para a interpretação e execução dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias quando aplicável Base legal Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias CISG 5 Na aplicação do Direito Internacional Privado do Trabalho a determinação da lei aplicável e da autoridade judicial competente para uma demanda trabalhista decorrente de uma relação de trabalho com elementos de internacionalidade é baseada em critérios estabelecidos pelas normas jurídicas vigentes A lei aplicável ao contrato internacional de trabalho geralmente é determinada por meio do critério da territorialidade ou seja a lei do país onde o trabalho é executado Em alguns casos podem ser considerados outros critérios como a nacionalidade das partes envolvidas ou a lei escolhida pelas partes contratantes No Brasil a lei aplicável ao contrato internacional de trabalho é estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB em seu artigo 9º Segundo esse dispositivo quando o trabalho for executado no Brasil a legislação trabalhista brasileira será aplicada independentemente da nacionalidade das partes envolvidas ou do local de celebração do contrato Esse princípio é conhecido como lex loci executionis Quanto à autoridade judicial competente para uma eventual demanda trabalhista decorrente dessa relação de trabalho internacional em geral é considerada a competência do país onde o trabalho foi efetivamente realizado No caso do Brasil a Justiça do Trabalho é responsável pela apreciação e julgamento das demandas trabalhistas observando as regras e procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira Base legal Artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro DecretoLei nº 46571942