Prova Dissertativa Direito Internacional Privado - Homologacao de Decisao Estrangeira e Divorcio

Aluno a Data PROVA DISSERTATIVA GRAU A peso 70 Instruções a A prova poderá ser realizada individualmente ou em duplas e entregue no formato pdf em até 24hs contadas a partir do horário de começo da aula Não será admitida a entrega por outro meio que não seja o Moodle no prazo estabelecido b Poderá haver livre consulta à legislação doutrina jurisprudência e material de aula Questão 1 Tema Processo Civil Internacional Você é Ministro a do Superior Tribunal de Justiça STJ Em 05 de maio de 2023 chega até Vossa Excelência uma ação de homologação de decisão judicial estrangeira proveniente de Portugal derivada de um pedido de divórcio litigioso que teve como objeto a partilha de um apartamento de 230 m2 localizado em Lisboa e de uma casa de alvenaria de 305 m2 localizada em Canoas Brasil Essa ação tramitou perante todas as instâncias e a Suprema Corte de Justiça portuguesa determinou em meados de 2022 que o bem imóvel localizado no Brasil ficaria para o marido e o imóvel localizado em Portugal ficaria para a esposa O marido satisfeito com a decisão do tribunal estrangeiro apresentou na data referida perante o Superior Tribunal de Justiça no Brasil pedido de homologação da decisão estrangeira a fim de que no país pudesse produzir efeitos Ocorre que em 30 de setembro de 2019 a esposa havia entrado com a mesma ação de divórcio no Brasil buscando a partilha dos imóveis referidos Com relação à essa ação que tramitou no solo brasileiro operouse o trânsito em julgado em 25 de novembro de 2022 não cabendo mais recurso tendo o juiz determinado que os bens ficariam em condomínio entre os excônjuges Com relação ao caso responda a quais são os requisitos que devem ser levados em consideração para a homologação de uma decisão estrangeira b a decisão estrangeira proferida pelo juiz português poderá ser homologada pelo STJ Explique Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Disciplina Direito Internacional Privado Profa Dra Luciane Klein Vieira c que solução o ordenamento jurídico brasileiro dá para a litispendência internacional a fim de evitar julgados contraditórios Questão 2 Tema Problemas gerais do DIPr Leia o trecho abaixo Identifique a qual problema geral do DIPr se refere o texto explicando no que consiste o respectivo instituto Dois italianos ambos domiciliados no Brasil casamse e aqui estabelecem seu primeiro domicílio conjugal Mais tarde o casal se transfere para a Itália onde fixa novo domicílio e onde o cônjuge varão vem a falecer deixando bens no Brasil Aqui se processa o inventário devendo regerse a sucessão pela lei italiana último domicílio do falecido conforme o comando da regra de conexão do artigo 10 da Lei de Introdução Durante o processamento do inventário surge questão relativa à validade do casamento ante a descoberta de que havia impedimento matrimonial de natureza dirimente absoluta artigo 207 cc artigo 183 em uma das hipóteses das alíneas I a VIII verificada a inexistência de boafé artigo 221 todos do Código Civil brasileiro de 1916 vigente à época do matrimônio Constatase igualmente que de acordo com o direito civil brasileiro apesar de o casamento ser nulo os filhos têm direitos plenos à sucessão Constituição Federal artigo 227 6º e Lei nº 8560 de 1992 Ocorre que de acordo com a lei italiana a hipótese matrimonial não acarreta nulidade mas por outro lado pelo direito sucessório italiano os filhos só herdam quando legítimos ou naturais artigo 565 do Código Civil italiano à época O DIP brasileiro como dito determina a aplicação da lei italiana para reger a sucessão em vista do último domicílio do de cujus ter sido na Itália Mas há que se examinar a questão da validade do casamento DOLINGER Jacob TIBURCIO Carmen Direito Internacional Privado Parte Geral e Processo Internacional 12ª ed Rio de Janeiro Forense 2016 p 507508 Questão 3 Tema Norma de conflito A norma indireta ou norma de conflito é a norma clássica do Direito Internacional Privado e está vinculada aos principais objetos da nossa disciplina que são o conflito de leis e o conflito de jurisdição Com base no exposto responda a Qual é a principal função da norma de conflito b Em que tipo de fonte do direito a norma de conflito pode ser encontrada Explique Questão 4 Tema Jurisdição internacional A empresa Maquinário Agrícola do Bom Ltda com sede no Brasil celebra com a sociedade comercial Hermanos Unidos SA com sede na Argentina contrato de compra e venda internacional de mercadorias tendo como objeto a importação de 5 máquinas para auxiliar na colheita da soja as quais deveriam ser entregues no Porto de Rio Grande Brasil O contrato é firmado em Rosário na Argentina Na cláusula 13º do contrato as partes estabelecem de comum acordo que as controvérsias serão dirimidas exclusivamente pelo Poder Judiciário argentino Ocorre que na data avençada para a entrega do maquinário a empresa argentina não enviou a mercadoria alegando falta de equipamentos para a conclusão do pedido Diante do fato a empresa brasileira decide propor ação de indenização por perdas e danos perante o Poder Judiciário brasileiro Em razão do exposto responda indicando a base legal pertinente a É possível estabelecer cláusula de eleição de foro em contrato internacional b O juiz brasileiro é competente para a demanda Explique Boa sorte 1a Os requisitos para a homologação da decisão estrangeira estão no art 963 do CPC sendo que deve ser proferida por autoridade competente ser procedida de citação regular ainda que verificada a revelia ser eficaz no país em que foi proferida não ofender a coisa julgada brasileira estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública b a decisão estrangeira proferida pelo juiz português não poderá ser homologada pois ofende a coisa julgada já que a decisão brasileira já transitou em julgado e é conflituosa com a decisão portuguesa C O art 24 do CPC rege a ação proposta pera o tribunal estrangeiro não induz a litispendência e não obsta a que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas ressalvadas as disposições em contrário de tratados o mesmo ao inverso Logo o meio de evitar a decisão conflitante é de modo que ela só se opera no Brasil se homologada 2 No caso apresentado a regra de conexão aplicável é a do último domicílio do falecido que neste caso é a Itália o que implica a aplicação da lei italiana para regular a sucessão No entanto a questão da validade do casamento que é um elemento importante na determinação da lei aplicável à sucessão é regida pela lei daqui já que aqui foi o casamento conforme o art 7 1 da Lindb Logo se o casamento aqui foi inválido mas lá foi válido pode se processar a sucessão quanto as bens de lá na forma da lei italiana e quanto aos bens daqui conforme a lei daqui 3 a norma de conflito é uma norma indireta com o objetivo de resolver os conflitos de leis no espaço indicando qual a lei aplicável a cada caso logo sem objetivo é indicar qual a lei aplicável a um determinado caso que envolve conexão de sistemas jurídicos Ela não resolve o caso apenas indica o que deve ser aplicado b podemos citar como exemplo de norma indireta o art 9 da LINDB e 7 da LINDB elas podem ser internas internacionais unilaterais ou bilaterais 4 a é possível ter cláusula de eleição de fora exclusivo estrangeiro em contratos internacionais conforme o art 25 do CPC B no caso da existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro a autoridade internacional não será competente sendo imprescindível que conte no título conforme o art 63 1 do CPC