Prova Dissertativa Direito Internacional Privado - Processo Civil e Casamento Internacional

Aluno a Data PROVA DISSERTATIVA GRAU B peso 70 A prova poderá ser realizada individualmente ou em duplas tendo acesso à livre consulta Questão 1 Tema Processo Civil Internacional Em 25 de setembro de 2018 perante a justiça italiana foi apresentado pela empresa A com sede em Roma pedido de indenização no valor de 150 mil euros contra a empresa B com sede no Brasil cumulado com a cobrança de multa derivada de inadimplemento contratual Essa ação tramitou perante todas as instâncias e a Suprema Corte de Justiça italiana determinou a princípios de 2022 que a empresa brasileira deverá pagar o valor referente à multa por haver descumprido a cláusula 14ª do contrato que estabelecia que a mercadoria objeto da transação deveria ser entregue no Porto de Cagliari Itália no dia 20 de novembro de 2018 mas entendeu que não cabia a indenização pleiteada A sentença estrangeira condenatória fixada no valor de 50 mil euros foi apresentada em 10 de junho de 2022 perante o Superior Tribunal de Justiça no Brasil para fins de homologação Ocorre que em 12 de agosto de 2020 a empresa A entrou com o mesmo pedido indenizatório perante a justiça brasileira ação que ainda está tramitando encontrandose atualmente em sede de recurso de apelação Com relação ao caso apresentado responda indicando a base legal pertinente a A existência de ação em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça b Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira Questão 2 Tema Casamento internacional O casamento é um instituto do direito civil que gera vínculo entre os nubentes caracterizado por representar uma convivência pública contínua e duradoura com o objetivo de Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS Curso Direito Disciplina Direito Internacional Privado EAD Profa Dra Luciane Klein Vieira constituição de família Na esfera internacional é possível que o casamento seja realizado entre pessoas de distintas nacionalidades eou ainda que residam em distintos Estados Considerando as complexidades daí advindas responda a Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra b Que lei será aplicada para regular o regime de bens dos nubentes Questão 3 Tema Sucessões Internacionais Raúl Emilio Sánchez espanhol domiciliado em Madri falece no dia 30 de junho de 2019 na Grécia durante um cruzeiro com a sua família acometido por mal súbito Raúl possuía um apartamento de 145 m2 localizado na capital espanhola e um apartamento de 90 m2 localizado no Rio de Janeiro Deixou como herdeiros a seus filhos Jimena de nacionalidade brasileira residente no Rio de Janeiro e Sebastián de nacionalidade espanhola residente em Barcelona Com relação ao caso responda indicando a base legal pertinente a Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha b Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raúl para suceder c Que lei se aplica à sucessão internacional Questão 4 Tema Contrato internacional de consumo Angélica Gomes durante o seu horário de intervalo encontra uma oferta de um tênis Nike produzido e vendido nos Estados Unidos num site norteamericano e resolve adquirir o produto Imediatamente seleciona a cor e o modelo do tênis informa o seu endereço para fins de entrega e completa o pedido com os seus dados pessoais e do seu cartão de crédito 30 dias após celebrada a compra chega no endereço de Angélica domiciliada em São Leopoldo Brasil o tênis adquirido mas o mesmo já no primeiro dia de uso apresentou defeito impossibilitando que fosse empregado para o fim ao qual se destinava Diante do ocorrido responda indicando a base legal pertinente a Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto b Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica Boa sorte QUESTÃO 1 A A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i B Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 A Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio B Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 A Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil B Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorece lo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente C Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 A Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor B Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricantefornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada anteriormente Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Page 1 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 Versão do CopySpider 211 Relatório gerado por dexte2hotmailcom Modo web normal Arquivos Termos comuns Similaridade competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpsjuscombrartigos84414validadeeregistrode casamentodeestrangeirocelebradonoexterior 36 093 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpswwwstjjusbrpublicacaoinstitucionalindexphpRegimen toarticledownload5323959 14 085 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpswwwqconcursoscomquestoesde concursosquestoes17a708cdb5 6 037 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpsjuscombrartigos84000aimunidadediplomaticae aplicacaodaleipenal 17 020 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpswwwconjurcombr2017jan18prisaoestrangeiro informadaconsuldeterminagoverno 2 011 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpswwwgobankingratescominvestingrealestatehaggling homeguidemakinglowballoffersamp 0 000 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpswwwacademiaedu28040365TeoriaGeraldoProces so2015FernandodaFonsecapdf 0 000 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx X httpswwwstjjusbrpublicacaoinstitucionalindexphpManual articledownload129102 0 000 Arquivos com problema de download httpsbmbergamojusbrasilcombrartigos305574543jurisdica oecompetenciainternacional Não foi possível baixar o arquivo 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CopySpider httpscopyspidercombr Page 3 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 Arquivo 1 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Arquivo 2 httpsjuscombrartigos84414validadeeregistrodecasamentodeestrangeirocelebrado noexterior 3064 termos Termos comuns 36 Similaridade 093 O texto abaixo é o conteúdo do documento competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsjuscombrartigos84414validade eregistrodecasamentodeestrangeirocelebradonoexterior 3064 termos QUESTÃO 1 A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite CopySpider httpscopyspidercombr Page 4 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto CopySpider httpscopyspidercombr Page 5 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricante fornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada anteriormente CopySpider httpscopyspidercombr Page 6 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 Arquivo 1 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Arquivo 2 httpswwwstjjusbrpublicacaoinstitucionalindexphpRegimentoarticledownload5323959 848 termos Termos comuns 14 Similaridade 085 O texto abaixo é o conteúdo do documento competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwstjjusbrpublicacaoinstitucionalindexphpRegimentoarticledownload5323959 848 termos QUESTÃO 1 A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite CopySpider httpscopyspidercombr Page 7 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto CopySpider httpscopyspidercombr Page 8 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricante fornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada anteriormente CopySpider httpscopyspidercombr Page 9 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 Arquivo 1 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Arquivo 2 httpswwwqconcursoscomquestoesdeconcursosquestoes17a708cdb5 783 termos Termos comuns 6 Similaridade 037 O texto abaixo é o conteúdo do documento competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwqconcursoscomquestoesde concursosquestoes17a708cdb5 783 termos QUESTÃO 1 A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado CopySpider httpscopyspidercombr Page 10 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde CopySpider httpscopyspidercombr Page 11 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021901 que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricante fornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada 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sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite CopySpider httpscopyspidercombr Page 13 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto CopySpider httpscopyspidercombr Page 14 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricante fornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada anteriormente CopySpider httpscopyspidercombr Page 15 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Arquivo 1 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Arquivo 2 httpswwwconjurcombr2017jan18prisaoestrangeiroinformadaconsuldeterminagoverno 914 termos Termos comuns 2 Similaridade 011 O texto abaixo é o conteúdo do documento competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwconjurcombr2017jan 18prisaoestrangeiroinformadaconsuldeterminagoverno 914 termos QUESTÃO 1 A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite CopySpider httpscopyspidercombr Page 16 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto 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anteriormente CopySpider httpscopyspidercombr Page 18 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Arquivo 1 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Arquivo 2 httpswwwgobankingratescominvestingrealestatehagglinghomeguidemakinglowball offersamp 2032 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwgobankingratescominvestingrealestatehagglinghomeguidemakinglowballoffersamp 2032 termos QUESTÃO 1 A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a CopySpider httpscopyspidercombr Page 19 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto CopySpider httpscopyspidercombr Page 20 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricante fornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada anteriormente CopySpider httpscopyspidercombr Page 21 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Arquivo 1 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Arquivo 2 httpswwwacademiaedu28040365TeoriaGeraldoProcesso2015FernandodaFonsecapdf 727 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwacademiaedu28040365TeoriaGeraldoProcesso2015FernandodaFonsecapdf 727 termos QUESTÃO 1 A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra CopySpider httpscopyspidercombr Page 22 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo CopySpider httpscopyspidercombr Page 23 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 defeito apresentado pelo produto Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricante fornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada anteriormente CopySpider httpscopyspidercombr Page 24 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Arquivo 1 competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Arquivo 2 httpswwwstjjusbrpublicacaoinstitucionalindexphpManualarticledownload129102 33 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento competência lei e jurisdição direito internacionaldocx 813 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwstjjusbrpublicacaoinstitucionalindexphpManualarticledownload129102 33 termos QUESTÃO 1 A existência em curso no território nacional impede a homologação da sentença estrangeira proveniente da Itália perante o Superior Tribunal de Justiça Segundo o art 90 do CPC Proferida sentença com fundamento em desistência em renúncia ou em reconhecimento do pedido as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu Portanto uma ação dentro da jurisdição nacional não impede a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ Contudo caso a sentença estrangeira tenha transitado em julgado antes da Brasileira prevalecerá o seu resultado sobre a Brasileira desde que cumprindo os requisitos formais e realizada sua homologação art105 I i Que requisitos devem ser cumpridos para a concessão da homologação da decisão estrangeira O processo de homologação de sentença estrangeira se traduz pelo reconhecimento do Brasil de uma decisão que foi proferida por uma jurisdição internacional É um procedimento legal que implica em validar os efeitos da decisão e em reconhecer que o procedimento se deu de uma maneira adequada além de demonstrar relação diplomática entre duas jurisdições soberanas Contudo o STJ não analisa o mérito apenas observa o cumprimento das formalidades 15 e 17 da LINDB e art 5º da Resolução nº 9 do STJ Os requisitos são A representação por um patrono advogado com registro profissional na OAB O preenchimento de requisito de homologação que corresponde a integral do processo estrangeiro A decisão precisa ter sido proferida por autoridade competente no país de origem O devido processo legal deve ter sido respeitado tal qual o contraditório O processo deve terse esgotado trânsito em julgado Deve estar devidamente legalizada na repartiçãoconsular em sua versão traduzida tradução juramentada para o português QUESTÃO 2 Qual é a lei aplicável às formalidades do casamento internacional Existe alguma exceção à essa regra Segundo o artigo 7º da LINDB o matrimônio segue conexão com o direito do país onde é realizada a celebração obedecendo as formalidades e a legislação local lex fori O 2º desta mesma lei permite CopySpider httpscopyspidercombr Page 25 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 que o casamento estrangeiro seja celebrado perante autoridade diplomática daquele país assim oficiado pelo cônsul estrangeiro fogese a regra do país eleito na celebração Outro ponto importante é que casamentos entre estrangeiros realizados em outro país são validos automaticamente pela jurisdição brasileira desde que não ofenda nenhuma ordem pública nacional Contudo um casamento celebrado no exterior cujo um dos cônjuges seja brasileiro deverá ser registrado perante um cartório nacional em um prazo específico de 180 dias do regresso art 1544 CC 1544 do Código Civil e art 32 da Lei de Registros Públicos Lei 60151973 os brasileiros em trânsito ou mesmo domiciliados no exterior podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros observadas as regras do direito pátrio Que lei será aplicada para regular o regime dos nubentes Em conformidade com a LINDB art 7º 4º o casamento realizado no Brasil cujo domicílio dos nubentes seja no exterior a adoção do regime de bens seguirá a lei dos domicílios É o principio da ordem pública internacional e fica subordinado ao direito que os regra lex domicilii QUESTAO 3 Quem é o juiz competente para a ação de inventário e partilha O autor da herança era domiciliado no exterior Espanha e possuía bens na capital espanhola Madrid e bens na capital do estado do Rio de Janeiro A legislação que rege os bens Brasil e Espanha é a espanhola conquanto o inventário tramitará lá pelos bens espanhóis e aqui pela parcela de bens no Brasil Qual é a lei aplicável à capacidade dos filhos de Raul para suceder A lei aplicável à capacidade é a do genitor espanhol Contudo a exceção está em casos onde a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro isso para favorecelo em caso de prejuízos em comparação com a lei do genitor falecido A lei Brasileira assim será aplicada subsidiariamente Que lei se aplica à sucessão internacional A lei acompanha a situação do bem para procedimentos e a lei do falecido para sucessão havendo exceção de aplicação da lei nacional quando esta for mais benéfica ao sucessor brasileiro QUESTÃO 4 Angélica poderá ingressar com a ação contra o fornecedor estrangeiro no Brasil a fim de reclamar pelo defeito apresentado pelo produto CopySpider httpscopyspidercombr Page 26 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902 Angélica poderá entrar com uma ação no Brasil contra a marca do modelo de tênis internacional desde que esta marca possua uma pessoa jurídica inscrita no brasil Assim respeitarseá a lei pátria Caso contrário a ação deverá ser apresentada nos EUA e seguirá a legislação daquele país Em exceção caso o produto tenha sido comprado através de um fornecedor instalado no Brasil importadora esta poderá ser acionada aqui por fazer parte da cadeia de fabricantefornecedor Que lei será aplicada ao contrato internacional celebrado por Angélica A garantia do contrato de bens comercializados no Brasil CDC não se aplica a bens que foram comprados no exterior salvo quando há alguma clausula de proteção global ou se o fabricante fornecedor tenha PJ inscrita no Brasil Deste modo pelo contrato de Angélica a legislação aplicada será a norte americana desde que não recaia em na exceção indicada anteriormente CopySpider httpscopyspidercombr Page 27 of 27 Relatório gerado por CopySpider Software 20221127 021902