Direito Ambiental

1. Em 1972 a ONU realizou a Conferencia das Nacoes Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferencia de Estocolmo - em que pela primeira vez, o meio ambiente se constitui um tema principal de governos de 113 paises. Sendo Assim, assinale abaixo o pais que sediou tal Conferencia: - Suecia - Brasil - Italia - Franca - Argentina ✓ Gabarito Coment. Gabarito Coment. Saiba mais 2. De acordo com a Politica Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o conceito legal de meio ambiente e definido como: - E a soma dos fatores biologicos, quimicos e economicos que permite a vida e a manutencao da mesma ao ser humano. - O conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. ✓ 3. (TJ PA 2009 ) Juiz de Direito FIO V. AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. Sao Paulo: Gen, 2015, p. 12) A Constituicao Federal/88 assevera que "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. A esse respeito, e correto inferir que a concepcao constitucional sobre o meio ambiente e: - Antropocentrica. - Holistica. ✓ - Panbiotica. - Criacionista. - Pragmatica. 4. Vinte anos apos a Rio-92, e diante da crise ambiental alarmante, ocorreu, em junho de 2012, a Conferencia das Nacoes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentavel, com a participacao de liderancas de 193 paises que fazem parte da ONU. O principal objetivo era o de renovar e reafirmar o compromisso com o desenvolvimento sustentavel apos 20 anos da Rio-92 e identificar acoes para garantir o desenvolvimento sustentavel do planeta e de eliminacao da pobreza. Sendo Assim, assinale abaixo a cidade que sediou tal Conferencia: - Palermo - Bogotá - Paris - Estocolmo - Rio de Janeiro ✓ 5. O Direito Ambiental tem tres esferas basicas de atuacoes. Quais sao elas? - A preventiva, a repressiva e a condenatoria. - A reparatoria, a repressiva e a indenizatoria. - A preventiva, a reparatoria e a condenatoria. - A repressiva, a condenatoria e a indenizatoria. ✓ - A preventiva, a reparatoria e a repressiva. ✓ Gabarito Coment. Gabarito Coment. 6. QUAL FOI A PRIMEIRA CONFERÊNCIA SOBRE O MEIO AMBIENTE, REALIZADA PELA ONU, E CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL? - A CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A MUDANÇA CLIMATICA QUE OCORREU EM BALI, INDONESIA. - A CONFERÊNCIA DO CLIMA REALIZADA EM VARSOVIA, POLÔNIA. - A CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE HUMANO, REALIZADA NA CIDADE DE ESTOCOLMO, SUÉCIA. ✓ 5. Em 1992 ocorreu uma importante Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, com o objetivo de analisar, discutir e apsar documentos sobre as questões ambientais. Dentre eles destaca-se a Agenda 21, um programa de ações preservadoras do meio ambiente que resume o caráter de busca para reverter a destruição da Terra e instalar um modelo de desenvolvimento sustentável ao longo do século XXI. Sendo Assim, assinale abaixo a cidade que sediou tal Conferência: - Paris - Estocolmo - Bogotá - Palermo - Rio de Janeiro ✓ Gabarito Coment. Gabarito Coment. Saiba mais 6. Diante da afirmativa de que o estudo do meio ambiente é interdisciplinar, assinale a alternativa correta. - O estudo do meio ambiente é interdisciplinar por se tratar do Direito privado disponível. - O estudo do meio ambiente é interdisciplinar uma vez que o meio ambiente é estudado por diversos ramos do saber como a Sociologia, Antropologia, Biologia, Engenharia Florestal, Geografia, dentre outros. ✓ - O estudo do meio ambiente é interdisciplinar por se tratar de Direito de primeira geração. - O estudo do meio ambiente é interdisciplinar porque está disposto na lei da Política Nacional do Meio Ambiente. - O estudo do meio ambiente ser interdisciplinar não coexistiu com outros ramos do saber. 7. Complete a frase escolhendo a alternativa Correta: O Direito Ambiental é considerado Autônomo como um novo ramo do direito na Ciência Jurídica: I- com um regime jurídico específico, objetivos, princípios, procedimentos, instrumentos próprios e dotada de características e peculiaridades novas e incomuns; II- em relação a outras áreas do conhecimento, como a Engenharia, a Biologia, a Ecologia, a Química, a Física em suas especificidades; III- em relação a outros ramos do Direito, com sua causa de forma integrada, em simbiose, como o direito penal ambiental, o direito econômico ambiental, o direito constitucional ambiental; IV- pelos seus princípios derivados dos princípios gerais contidos no artigo 225 da Constituição Federal, sendo seu objetivo, portanto, a tutela de interesses difusos. Marque a alternativa Correta: - I E V completam a frase - Todas as alternativas completam a fome - I e II complementam corretamente a frase - II, III E IV completam a frase ✓ - III, I e IV completam a frase 8. A questão ambiental está relacionada aos seguintes valores: - Econômicos, jurídicos, sociais, psicológicos, administrativos, mobilidade urbana e cultural. - Políticos, sociológicos, antropológicos, psicológicos, filosóficos, genética e alimentar. - Culturais, psicológicos, geográficos, filosóficos, geológicos, ambientais e previdenciário. - Éticos, políticos, culturais, históricos, econômicos, jurídicos e fatores sociais. ✓ - Mobilidade urbana, jurídicos, fatores sociais, ecológicos, teleológicos e filosóficos. 9. Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente a(o): - Escassez de recursos naturais em determinadas áreas do nosso planeta e que afeta a todos nós. ✓ - Uso consciente dos recursos naturais e artificiais com vista a sustentabilidade do planeta - Uso controlavel e depradatorio dos recursos naturais pelo homem desde o inicio da era capitalista. - Nosso meio de vida, com os valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e com as respostas da natureza ao comportamento industrial e consumista insustentavel, gerado pelo modelo "de globalização econômica. - Ao modelo socialista da economia global que determina o consumo desenfreado pela população dos produtos industrializados. 6. O meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser considerado como: - bem público dominical. - bem público pertencente às pessoas jurídicas de direito público. - bem público transindividual. - bem público de uso especial. ✓ - bem público de uso comum do povo. ✓ Gabarito Coment. Gabarito Coment. Saiba mais 7. A defesa da tutela coletiva do meio ambiente será exercida quando se tratar de: I - Direito de natureza jurídica difusa e sendo condição de direito humano fundamental; II - Interesse indispínivel, que ainda se fundamenta no princípio da solidariedade e da fraternidade; III - Interesse do direito individual, estan tendo de que prevaleça o interesse do particular: Diante das assertivas acima, escolha a opção adequada; - Estão erradas as assertivas I e III. - Todas estão erradas. - Apenas a II estim correta. ✓ - Somente a primeira afirmação (ou - Apenas II está correta. ✓ 8. Na aula a expressam "Os recursos naturais estão aí para ser apropriados, conforme o valor que as forças de mercado, os economistas, os planejadores oficiais e eles confirmam" Conclui SHELDRACK, uma teoria mecanista da natureza que hoje está encarada na ortodoxa oficial do progresso econômico e que nos leva à crise ambiental e social por que passamos'. Indique a opção que melhor reflete a contraposição ao pensamento - Os modernos políticos ambientais consideram relevantes as realizações significativas ou produzam assentamentos humanos, complexos mudanças de mais produtos objetiva promoverem com investimentos o desenvolvimento da atividade econômica. - V✓ - A moderna globalização da natureza e da humanidade, ao produzir duas rupturas básicas a ruptura das relações sociais e à relações do homem com a natureza, de modo que os recursos naturais prosseguem servindo um projeto puramente econômico. - o meio ambiente serve para interacão e contínuo nas comunidades rurais, urbanas artificiais e culturais que propeom o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A mediação do crescimento humano absorve um conceito unitário e ambiental, compreensivo dos recursos naturais e culturais; ✓ - Nenhuma das demais opções de resposta reflete a contraposição ao pensamento expresso no enunciado desta questao. - A natureza, com a economia de suas riquezas naturais, diz que ela pode ser tirada proveito para o desenvolvimento económico, sem preocupação ou responsabilidades, com as conseqüências de uma exploração insustentáveil. 7. Passadas quase três décadas do documento intitulado Nosso Futuro Comum, em junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, houve a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), conhecido como Rio-92, Eco-92 ou Cúpula da Terra. Esses eventos têm importância para a formação das políticas ambientais no âmbito local e global. A esse respeito, analise as alternativas a seguir e assinale a correta: 8. Assinale abaixo qual a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano que ocorreu de 05 a 16 de junho de 1972, com a participação de 113 Estados, que é considerada um marco do Direito Ambiental no âmbito internacional: Conferência de Londres Conferência de Palermo Conferência de Bogotá Conferência de Estocolmo Conferência de Paris Gabarito Coment. Gabarito Coment. 1. Está previsto na Declaração do Rio 92 o princípio 16 com a seguinte orientação: “As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida intenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais”. 2. Marque a alternativa correta, sobre o princípio geral do Direito Ambiental, consolidado na Declaração Rio/92, referendado no Art. 225, da CF, que se impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, na CF, Art. 170, VI, da ordem econômica, e em diversos outros dispositivos previstos em nosso sistema jurídico ambiental: 3. No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria: 4. Qual é o nome do princípio que obriga a administração pública a fixar parâmetros para as emissões de partículas e de presenças estranhas ao meio ambiente.? 5. Para Luis Cláudio Martins de Araújo, “princípios são normas jurídicas impositivas que traduzem os valores ou os conceitos básicos materiais da sociedade[...]”. A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta: 6. Antes a propriedade era vista como algo intocável, hoje o direito de propriedade ganha um caráter mais solidário, pois o exercício das faculdades inerentes ao domínio deve atender não apenas aos interesses particulares e econômicos de seu titular, mas também aos interesses da sociedade. Neste contexto, o direito de propriedade visto a partir das regras de proteção jurídica ao meio ambiente baseado na manutenção do equilíbrio ecológico e como direito difuso e coletivo, é considerado um princípio denominado: Princípio da função socioambiental da propriedade, ou princípio da função social da propriedade 7. A expressão “Poder Público” deve ser identificada, como preleciona JOSÉ AFONSO DA SILVA, “todas as entidades territoriais públicas, pois uma das características do Estado Federal, como o nosso, consiste precisamente em distribuir o Poder Público por todas as entidades autônomas que o compõem, para que cada qual o exerça nos limites das competências que lhes foram outorgadas pela Constituição”. 8. A Constituição Federal de 1988 elevou o direito ao meio ambiente à categoria de: 1. O princípio pelo qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie os interesses encobertos pela poluição, sendo vedado para a Administração Pública, adotar ou deixar de adotar qualquer solução sem a avaliação das consequências desencadeadas por determinada intervenção no meio ambiente. De acordo com o apresentado, assinale abaixo a solução que busca alcançar o desenvolvimento sustentável, é o princípio 2. Questão 3. XX V Exame de Ordem Unificado: Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio: 4. Para Luis Cláudio Martins de Araújo, “princípios são normas jurídicas impositivas que traduzem os valores ou os conceitos básicos materiais da sociedade[...]”. A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta: Embora não haja uniformidade na doutrina a esse respeito, estabelecer princípios ambientais no Brasil foi facilitado pelas contribuições Qual é o nome do princípio que obriga a administração pública a fixar parâmetros para as emissões de partículas e de presenças estranhas ao meio ambiente? Princípio da legalidade. Princípio do Poluidor-Pagador Princípio do Limite Princípio da Legalidade Princípio da Responsabilidade Gabarito Comment. Gabarito Comment. Saiba mais No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria: Princípio do usuário-pagador. Princípio da precaução. Princípio da conatabilidade. Princípio da prevenção. Saiba mais Está previsto na Declaração do Rio 92 o princípio 16 com a seguinte orientação: “As autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção às interesses públicos e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais”. O texto apresentado fundamenta um dos princípios estudados em nossa aula 2. Assinale este princípio Princípio da prevenção Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador Princípio da precaução Princípio da participação Gabarito Comment Gabarito Comment. Saiba mais Marque a alternativa Correta, sobre o princípio geral do Direito Ambiental, consolidado na Declaração Rio/92, referendado no Art.225, da CF, … impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, na CF, Art. 170, VI, da ordem econômica, e em diversos outros dispositivos previstos em nosso sistema jurídico ambiental princípio da cooperação princípio da prevenção princípio da prevenção ou da precaução princípio da responsabilidade ambiental princípio do desenvolvimento sustentável Gabarito Comment Gabarito Comment. Saiba mais Qual princípio do Direito Ambiental conceitua-se por ser o princípio pelo qual a Administração tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. Princípio dos parâmetros. Princípio da Responsabilidade. Princípio do Limite. Princípio do Equilíbrio. Princípio da Cooperação. Gabarito Comment Gabarito Comment Saiba mais Conforme previsto na CF/1988 é necessária realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio da (o): participação comunitária. proibição do retrocesso ambiental. prevenção. usuário-pagador. poluidor-pagador. Saiba mais São Princípios do Direito Ambiental: Princípio do Acesso à Justiça, Princípio do Desenvolvimento sustentável e Princípio da Precaução. Princípio do Poluidor-pagador, Princípio do usuário-pagador e Princípio da Intervenção Estatal na propriedade privadas. Princípio do Limite, Princípio da Precaução e Princípio do equilíbrio. Princípio do Equilíbrio, Princípio da função social da propriedade e Princípio do Devido Processo Legal. Princípio da Responsabilidade, Princípio do usuário-poluír e Princípio do Limite. Saiba mais A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que: O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas. A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador. A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica. Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los. O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental. Explicação: <A ideia [do princípio do usuário-pagador] é a definição de valor econômico ao bem natural com intuito de racionalizar o seu uso e evitar o seu desperdício. A apropriação desses recursos por parte de um ou de vários indivíduos, públicos ou privados, devem proporcionar à coletividade o direito a uma compensação financeira pela utilização de recursos naturais, bens de uso comum.> Saiba mais Qual princípio está inscrito no item 17 da Declaração de Estocolmo de 1972 e conceitua-se por: “Deve ser confiada, às instituições nacionais competentes, a tarefa de planejar, administrar e controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente”. Princípio do Limite. Princípio das Instituições Nacionais. Princípio Democrático ou da Participação e da Informação. Princípio do Equilibrio. Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal na Defesa do Meio Ambiente. Saiba mais Qual dos princípios ambientais, abaixo, é voltado para a Administração Pública e por ele entende-se que devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo. Princípio do Usuário-Pagador. Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Princípio do Limite. Princípio do Equilibrio. Princípio da socialabilidade da propriedade privada. Gabarito Comment Gabarito Comment. Saiba mais Complete a frase com a resposta correta: Nossos estudos apontam para a autonomia do Direito Ambiental: por ser um novo ramo do Direito em constante interação com outros ramos do Direito, como o Direito Econômico Ambiental, e Direito Penal Ambiental. por ser um ramo incondicional no sentido ambientalista para outros ramos da Ciência Jurídica com o Direito Ambiental se relaciona. por ser um ramo do Direito com um regime jurídico próprio, com objetivos, princípios, procedimentos, instrumentos dotados de características e peculiaridades novas e incomuns. por ser um ramo do Direito que independe de métodos próprios de pesquisa ou de sistematização nem princípios ou instrumentos específicos. por ser um ramo do Direito de natureza interdisciplinar, por se relacionar com todos os ramos clássicos do Direito. Saiba mais O princípio pelo qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo, sendo voltado para a Administração Pública, que deve pensar em todas as implicações que podem surgir decorrentes daquela determinada intervenção no meio ambiente, devendo adotar a solução que busque alcançar o desenvolvimento sustentável, é o princípio da: responsabilidade / responsabilização. do poluidor-pagador / usuário-pagador. da participação. do equilíbrio. Saiba mais A Constituição Brasileira estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, da CRFB). Prevalecem na Constituição o fundamento da “Dignidade da pessoa humana” (Art. 1º, III, da CRFB) e que a “República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos” (Art. 4º, II, da CRFB). A Lei 9.638/1981 define o meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3, 1). Com base apenas em tais normas, assinale a melhor proposição dentre as que segue: Os conceitos que regem os direitos fundamentais são independentes e suas normas devem ser estudadas em separado, não correlacionadas com o Direito Ambiental. Tal conclusão deve-se à proteção ao meio ambiente equilibrado ter normatividade própria e disciplina autônoma, alcançando assim seu próprio status de ramo do direito. O meio ambiente sadio é essencial para uma vida digna, de modo que o direito ao meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental, correlacionado com o direito à vida e à saúde. Visto que o campo de estudo do direito ambiental é extenso, mas não compreende o conceito dos direitos humanos e fundamentais, cuja formulação é distinta e independente. Os direitos humanos fundamentais não dizem respeito ao Direito Ambiental, mas sim, tão somente, à liberdade (direitos civis e políticos) à moradia e ao trabalho, não estando correlacionados com o Direito Ambiental. Os direitos fundamentais têm apoio nos conceitos jurídicos de dignidade, liberdade, igualdade, inrenunciabilidade, irrevogabilidade, e imprescritibilidade, a inalienabilidade, a inviolabilidade, a universalidade, a interdependência e a complementaridade, dispondo de características que os distinguem e apartam do direito ambiental. Gabarito Comment Gabarito Comment. Gabarito Comment. Saiba mais A instalação de usina nuclear depende de definição de sua localização através de: Lei federal. Saiba mais 3. A competência material, também conhecida como executiva ou administrativa atribui ao Poder Público a prática de atos administrativos e de atividades ambientais com base no Poder de Polícia. Que ente público possui competência material (ou executiva ou administrativa) exclusiva? Os Estados. Os municípios. O Distrito Federal. Os Territórios. A União. Gabarito Coment. 4. Marque a alternativa Correta em razão da Competência dos Municípios, de acordo com a previsão constitucional. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, sem necessariamente observar a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 5. A respeito do Direito Ambiental e sua proteção constitucional, analise as afirmativas a seguir: I - A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 1988, elevou o meio ambiente à status constitucional, criando capítulo próprio para o mesmo. II - Pela normatização jurídica brasileira, o bem ambiental é um dos de uso comum do povo, de modo que o meio ambiente se caracteriza como um bem jurídico, possuindo valor econômico e social. III - A proteção do meio ambiente é de competência exclusiva do Poder Público, figura representativa de toda a coletividade do povo brasileiro. Assinale a alternativa correta: Estão corretas apenas I e II. III se invalida dentre si. Estão corretas apenas I e II, pois embora a proteção do meio ambiente seja de competência exclusiva do Poder Público, este não representa toda a coletividade do povo brasileiro. Estão corretas apenas I e II, III contraria o texto da CRFB de 1988. Estão corretas apenas I e III, III se invalida I. Estão corretas apenas I e III, pois não há capítulo próprio para o tema na CRFB de 1988. 6. A REDAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISOS IX, XIX E XX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DISPÕE QUE: COMPETE À UNIÃO: IX. ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; XIX. INSTITUIR SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DEFINIR CRITÉRIOS DE OUTORGA DE DIREITOS DE SEU USO; XX. INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTES URBANOS. DIANTE DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL, MARQUE A RESPOSTA CORRETA SOBRE A COMPETÊNCIA DAS NORMAS EXPRESSAS NOS INCISOS DO ART.21, DA CF/88: COMPETÊNCIA MATERIAL (OU ADMINISTRATIVA) CONCORRENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA MATERIAL (OU ADMINISTRATIVA) EXCLUSIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL (OU ADMINISTRATIVA) COMUM. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA.