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Direito Administrativo

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(Adaptado OAB/FGV) Supõe-se que a Administração do Distrito Federal (DF) determinou que feirantes, durante operação da polícia, deveriam ser transferidos para outro local de linhas fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse a transferência. Expirados todos os prazos fixados, do lado da polícia, que a Polícia Militar procederá à desapropriação de espaços ocupados, em renúncia de ganho, se restringiu, durante o serviço, às tentativas de desalojamento. A polícia, com uma efetivo de 30 homens, usou a força para cumprir ordens recebidas. Terminado o confronto, dos feirantes foram mortos os ½ e as severas lesões corporais graves ocorridos foram disparados pela polícia. Em face dessa atuação intensa, a opção correta: 1 - somente a polícia judicial é lícita o uso da força. 2 - a coeribilidade é característica própria do poder de polícia. Para ser lícita, a atitude da Administração deve, 3 - a atitude da polícia poderia ser considerada lícita apenas se estivesse os policiais dando cumprimento a ordem judicial; IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta ao entendimento do fim público e que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final. 1 - Segurança das relações jurídicas. 2 - Moralidade. 3 - Eficiência. 4 - Legalidade.