Direitos Humanos - Resumo 1a Fase Oab

direitos humanos Conselho Interamericano de Direitos Humanos x Corte Interamericana de Direitos Humanos - Órgão da OEA (não foi criado pelo pacto de San José) - Caráter extrajudicial - Relata e solicita as questões (não decide) + Conciliação - Acesso: - Pessoa - Grupo de pessoas - ONGs - Juízo de admissibilidade para a Corte - Órgão convencional do Pacto - Caráter judicial e consultivo - Acesso: - Permissão interamericana - Estado - parte - Decisão definitiva e inapelável - Julga países, não pessoas Internacionalização dos Direitos Humanos Sistema Universal . Sistemas Regionais . Sistema Nacional - 1945 - Carta das Nações (ONU) . Sistema Europeu . Constituições de cada país - 1948 - Declaração Universal . Sistema Interamericano (OEA - Pacto de San José) . - Sistema Africano . Direitos Fundamentais - Direitos Humanos - 1966 - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - 1966 - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais -> Se não consegue proteção de direitos internacionalmente, recorre-se ao sistema nacional ou ao sistema global -> Nenhum deles pode prevenir a questão Scanned with CamScanner Classificação dos Direitos Humanos - 1ª dimensão ou geração - direitos civis e políticos - direitos de liberdade - direitos negativos -> de defesa - 2ª dimensão ou geração - direitos sociais e econômicos - direitos de igualdade - direitos -> prestacionais - 3ª dimensão ou geração - direitos de fraternidade - transindividuais, difusos e coletivos Incidente de Deslocamento de Competência - Em caso de grave violação de direitos humanos - Enunciado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ - Em qualquer fase do inquérito ou processo - Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil seja parte - Persuasivação: deslocamento de competência para a Justiça Federal Direito dos Idosos -> idosos: 60 anos ou mais - Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/03) - Atendimento prioritário - Gratuidade no transporte coletivo -> CF 188: a partir dos 65 anos -> a partir dos 60 a 65 -> é lei municipal ou estadual que decide - Suspensão ou perda de mandos tratados -> obrigação compulsória dos serviços de saúde Caderno Inteligente Scanned with CamScanner Direito das Pessoas com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Presunção da capacidade plena para as PC - Apenas declaram incapacidades relativas -> ação de interdição - Tratado de Marrakech: força de emenda constitucional - Facilita o acesso a obras literárias a PC Nome Social de Pessoas Trans - É possível a pessoa trans trocar o nome no registro civil sem realizar cirurgia de mudança de sexo e sem precisar de decisão judicial Igualdade Racial - Negro -> quem se autodeclara como tal - mas o STF admite a heteroidentificação em caso de dúvida - Lei n° 11.645 -> inclusão sem necessidade no gentílico - Constituição de estado enuncia o CAPSulado ou papel publicitário -> tráfico transnacional e - drogas ilícitas nas ações públicas e privadas - CF 188 -> deu à propriedade do solo o remanescente de quilombos - as unidades e remete a peste e usufruto exclusivos, mas não a propriedade - Crime de racismo e injúria racial - equipado: crime de homofobia e transfobia Scanned with CamScanner