Simulado de Direito Humanos Oab 05 Izio Masetti

SIMULADO DE DIREITO HUMANOS OAB - 05 1. A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a imagem do nosso país no cenário internacional, consagra a proteção dos Direitos sempre o ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-membro e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir são corretas, à exceção de uma. Assinale-a. a) Proibe algo de propaganda a favor da guerra e repudio ao terrorismo e ao racismo. b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for conduzida por meio ou forma oficial. c) No plano específico da sua resposta, que eximirão das outras disposições. d) Não autoriza a isenção em delitos políticos ou comuns, conexos com políticos. 2. Considere como se fosse verdadeiro a seguinte narrativa: foi constatado este mês pelo Ministério Brasileiro Anhangura que os presos estão sofrendo diversas violações e maus-tratos, inclusive tortura física e psicológica. Você foi procurado por um parente que diz desconhecer quais são as devidos razões para achar que medidas judiciais no Brasil podem ser incluídas no prazo desejado e, por isso, consultaram-me sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a) a CIDH não é competente para receber esta denúncia uma vez que a violação de normas jurídicas, tal qual a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (ratificada pelo Brasil em 1989), deve ser julgada diretamente pela Corte Interamericana de Justiça. b) a CIDH pode receber a denúncia mas apenas se forem feitas petições individualizadas, relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e relacionando-as com os direitos previstos na Convenção Americana. c) a CIDH pode receber a denúncia se, considerar que há situação de gravidade ou urgência de proteção, mas instaurará de ofício um procedimento no qual pode solicitar que sejam adotadas medidas cautelares de natureza coletiva para a tutela dos direitos dessas pessoas. d) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de gravidade ou urgência de proteção, seus integrantes então comunicam e caso a Corte abrir julgamento, mandará adotar ordem e medida provisória que julgar adequada. 3. Sobre a execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. a) O processo perante a Corte Internacional oferece uma sentença fundamentada, passível de execução no caso de inadimplência dos órgãos de declaração. Somente após o trânsito em julgado a decisão, o Estado brasileiro estará obrigado a cumprir a decisão da Corte. b) O Estado brasileiro, em respeito ao princípio da soberania, não está obrigado a cumprir a sentença emanada das Corte em todo caso em que for parte, mas permitirá nos casos em que houver solução amistosa sobre a denúncia. c) O Estado condenado, em razão de situações internas como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá requerer dilação do prazo para o cumprimento da sentença proferida pela Corte em até um ano, contados a partir do término dos eventos. d) A Assembleia Geral da OEA, na hipótese de inexecução dos julgados, indicará, em relatório anual, de maneira especial e com as recomendações pertinentes, os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças. 4. O propósito dos movimentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos é a busca pela valorização e proteção dos direitos do ser humano, formado pelos elementos físicos e psíquicos, de personalidade e morais. Sobre as disposições do Pacto de São José da Costa Rica em relação ao “direito à integridade pessoal” e à “proibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa correta: a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalho obrigatório, mas o serviço militar, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, não constitui serviço obrigatório, sendo proibido pelo trabalho forçado ou obrigatório. b) Os aprisionamentos levarão os condenados, em regra, não necessitam ficar sob medida cautelar. Tais medidas deverão ser submetidos a trabalho adequado à sua personalidade e habilidades. c) Salvo em situações que se prescrevem, deverão serem separados de condenados, livrando-se em qualquer regime entre adultos, não devendo ficar reclusos com crianças ou adolenscentes. d) Nos aprisionamentos não-condenados, não serão acompanhado trabalho técnico, nem da autoridade civil de pena, tendo em qualquer de suas formas, por tratamento adequado. 5. O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir as decisões e medidas ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; no entanto, o cumprimento da condenação consiste no pagamento, tipo de indenização ou impor uma sanção, seja emanada à luz da violação de direitos humanos prevista na decisão anterior em que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização. a) Como é considerado título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional. b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente. c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônoma, pelo parte interessada na Corte. d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá ocasionar uma advertência anual da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. 6. A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional. Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que a) os atos perpetrados contra o Genocídio confirmam que o genocídio configura todo ato de natureza nacional, exceto se cometido em tempo de guerra. b) Entre outros exemplos, a intenção de assassinar de membros de outro grupo étnico ou religioso, com a intenção de destruir-lo no todo, não configura crime de genocídio, exceto grave a saúde do grupo. c) O genocídio ocorre, independentemente da situação como conflito ou intermitente, como evidenciado na situação e a indicação de cometimento de genocídio, ainda que não se comprove, não será punida. d) A transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio. 7. Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1998, assinale a afirmativa correta. a) Os funcionários públicos que ordenem a execução de tortura ou a cometem diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente. b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito. c) As declarações derivadas de meio de tortura não podem ser admitidas como provas em processos, salvo se o processo instaurado contra a pessoa acusada de tortura, ou por outros crimes para contra todo e unicamente como prova do próprio arguido. d) Após a confirmação por parte do Estado de sua ocorrência, o Estado deverá estabe e ser garantida a responsabilização penal correspondente no que aceitado e julgado. 8. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo complementa no artigo 10. No que tange ao direito indigina, segundo a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta. a) Quando a discriminação se relacionar aos objetivos indios destin-se a sua posse material, resultante das medidas adotadas pelos frequência do solo, nos posse impedir ou dificultar indígenas praticando seus meios, sendo nulos não lhe as exigências adotadas sejam tomadas antes que tenham por a ocupação. b) Todos os indivíduos devem ser livres todos os seus impeto, com o cumprimento de sua liberdade ou regime tutelar, mesmo que não compreenda a língua portuguesa. c) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos de silivcidados e das comunidades indígenas. d) Os atos praticados no âmbito indio integral e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado resulte que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos. 9. A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito envolvente e complementar. Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta. a) Os programas eseriativos e romandos à Especiais de Proteção, é inável, qualquer medida ou mediação de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre cada um dos seus elementos sob forma ou intervenção, o que só se dará pelo menos nos quando a criança for informada sobre. b) O estímulo e encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em consideração os desenvolvimentos das crianças indígenas ou que pertençam a 21/08/2017 SIMULADO DE DIREITO HUMANOS OAB - 05 | ZIO MASETTI liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança. 10. A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. À respeito de tais disposições legais, assinale a seguir as assertivas corretas, à exceção de uma. Assinale-a. a) A passageiro portador de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquele que deve permanecer permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de auto locomoção, de modo que necessite de utilizá-lo. b) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica e definição de tratar de medidas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. c) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça. d) Para a promoção de acessibilidade, entende-se como essencial a instalação de elevadores, rampas ou equipamentos de rua em edificação de percurso acessível que uma a edificação privada à edificação de mesmo-se mesmo de edifícios de uso privado. GABARITO 01) C 06) D 02) C 07) C 03) D 08) D 04) C 09) D 05) B 10) A COMPARTILHAR: Curtir +1 Tweet POSTAGENS RELACIONADAS: SIMULADO DE DIREITO INTERNACIONAL O... 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