LDB 9394 96-Analise-e-Comentarios-Questoes-Chave

1 Qual o conceito de educação expresso na LDB 939496 Comente Art 1º 2 Quais as finalidades da educação expressas na LDB 939496 Art 2º 3 Comente sobre dois princípios do ensino segundo a LDB 939496 Art 3º 4 Analise o dever do Estado com a educação a partir da LDB 939496 Art 4º 5 Como se estabelece o acesso ao ensino fundamental enquanto direito público subjetivo Explique Art 5º 6 Quais são os direitos e deveres dos pais e responsáveis segundo a LDB 939496 Art 5º 1º inc III e art 6º 7 O que a LDB 939496 estabelece em relação à liberdade de ensino Art 3º incisos II e IV 8 Cite as incumbências da União segundo a LDB 939496 Art 9º 9 Comente sobre as incumbências dos Estados e dos municípios na LDB 939496 Arts 10 e 11 10 Segundo a LDB 939496 quais são as responsabilidades dos estabelecimentos de ensino e dos docentes Arts 12 e 13 11 Quais são os princípios da gestão democrática Art 14 12 Como são compostos os sistemas federal estadual e municipal de ensino Arts 16 a 18 13 Quais as finalidades da educação básica e como ela poderá ser organizada Arts 22 e 23 14 Qual a finalidade da educação infantil e como será oferecida Arts 29 e 30 15 Comente sobre o papel da avaliação na educação infantil Arts 31 1 o conceito de educação expresso no Artigo 1º da LDB é amplo e abrangente considerando que a formação humana não se dá apenas no ambiente escolar mas também em diversos outros espaços da sociedade A lei reconhece a importância da educação formal mas também valoriza a educação informal e não formal que ocorrem em diferentes contextos e situações da vida cotidiana 2 O Artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB Lei nº 939496 estabelece os princípios pelos quais a educação no Brasil deve ser pautada São eles igualdade de condições para o acesso e permanência na escola liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar a cultura o pensamento a arte e o saber pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas respeito à liberdade e apreço à tolerância coexistência de instituições públicas e privadas de ensino gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais valorização dos profissionais da educação escolar gestão democrática do ensino público na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino garantia de padrão de qualidade valorização da experiência extraescolar vinculação entre a educação escolar o trabalho e as práticas sociais e promoção do desenvolvimento cultural Esses princípios estabelecem diretrizes gerais para a educação no país e são fundamentais para a garantia de uma educação de qualidade e acessível a todos além de promover a diversidade de ideias e a liberdade de pensamento 3 Desenvolvimento da capacidade de aprender tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura da escrita e do cálculo e Compreensão do ambiente natural e social do sistema político da tecnologia das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade 4 Fazendo uma análise do Artigo quarto da LDB podemos aferir que o Estado deve assegurar o acesso à educação fornecendo os recursos necessários para o funcionamento das escolas e a formação de professores qualificados além de promover políticas públicas que garantam a qualidade da educação oferecida O cumprimento desse dever é essencial para garantir a igualdade de oportunidades na educação e para o desenvolvimento social e econômico do país 5 O Artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB Lei nº 939496 estabelece o acesso ao ensino fundamental como um direito público subjetivo ou seja como um direito que pode ser exigido pelo indivíduo perante o Estado Para que isso seja garantido a LDB estabelece uma série de requisitos e obrigações ao Estado Portanto para que o acesso ao ensino fundamental seja efetivado como um direito público subjetivo é necessário que o Estado garanta a existência de vagas nas escolas públicas e caso não haja vagas disponíveis que sejam oferecidas vagas em escolas privadas sem qualquer ônus para a família do aluno 6 Os pais e responsáveis segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB têm direito de matricular seus filhos ou pupilos na escola acompanhar sua vida escolar participar da definição das propostas pedagógicas da escola participar da elaboração do regimento escolar e ser informado sobre a frequência e o rendimento de seus filhos ou pupilos além de deveres como matricular seus filhos ou pupilos na escola e acompanhar sua frequência e rendimento escolar zelar pela frequência estimular a criança ou adolescente a cumprir as normas da escola participar de reuniões com pais e professores e colaborar com a escola para o bom desempenho do aluno Deve se ressaltar ainda que estes têm papel fundamental na formação e educação de seus filhos ou pupilos e devem atuar em colaboração com a escola para garantir o sucesso escolar 7 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB Lei nº 939496 estabelece a liberdade de ensino como um dos princípios da educação nacional Isso significa que o ensino deve ser livre à iniciativa privada respeitadas as normas gerais da educação nacional e mantida a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público A LDB também prevê que a educação escolar pode ser desenvolvida em instituições públicas ou privadas desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei Além disso a LDB garante a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino sendo que a criação de novas instituições de ensino deve ser autorizada pelo poder público Ou seja a LDB estabelece a liberdade de ensino como um direito constitucional permitindo que a educação seja oferecida tanto por instituições públicas quanto privadas desde que cumpram as normas e padrões de qualidade estabelecidos pelo poder público 8 As incumbências da União em relação à educação segundo a LDB incluem a elaboração do Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados o Distrito Federal e os Municípios além de estabelecer em conjunto com eles competências e diretrizes para a educação infantil o ensino fundamental o ensino médio e a educação superior 9 A LDB estabelece que as incumbências dos Estados e Municípios em relação à educação incluem a organização manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino bem como a definição em conjunto com os Municípios de formas de colaboração na oferta do ensino fundamental assegurando a universalização do acesso e a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio 10 A LDB estabelece que é responsabilidade dos estabelecimentos de ensino elaborar e executar sua proposta pedagógica assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos cuidar da aprendizagem dos estudantes zelar pela frequência escolar e estabelecer estratégias para o processo de recuperação dos alunos com baixo rendimento enquanto a responsabilidade dos docentes é participar da elaboração da proposta pedagógica ministrar as aulas com base nela cumprir o plano de trabalho estabelecido além de zelar pela aprendizagem dos estudantes e participar do processo de avaliação 11 O Artigo 14 da LDB estabelece como princípios da gestão democrática na educação escolar pública a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes 12 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB estabelece que os sistemas de ensino no Brasil são compostos por três esferas a federal a estadual e a municipal O sistema federal de ensino é composto pelas instituições de ensino mantidas pela União como as universidades federais e os institutos federais de educação ciência e tecnologia Já o sistema estadual de ensino é composto pelas instituições de ensino mantidas pelos estados como as escolas estaduais e as universidades estaduais Por fim o sistema municipal de ensino é composto pelas instituições de ensino mantidas pelos municípios como as escolas municipais Cada um desses sistemas tem autonomia para definir suas políticas educacionais e organizar suas instituições de ensino mas devem seguir as diretrizes estabelecidas pela LDB e pelos órgãos normativos do sistema de ensino ao qual estão vinculados 13 O artigo 22 da LDB estabelece que a organização da educação básica em ciclos etapas e modalidades visa assegurar a continuidade e a progressão do processo educativo enquanto o artigo 23 determina as etapas da educação básica que são Educação Infantil até cinco anos Ensino Fundamental seis a 14 anos e Ensino Médio 15 a 17 anos 14 A finalidade da Educação Infantil de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB é o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos em seus aspectos físico psicológico intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade Sendo a Educação Infantil oferecida em creches e préescolas públicas ou privadas e cabendo aos municípios a sua oferta prioritária e tendo como objetivo principal o cuidado e a educação por meio do atendimento das necessidades básicas da criança e da promoção de atividades pedagógicas que estimulem o seu desenvolvimento 15 De acordo com o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB a avaliação na Educação Infantil deve ser realizada de forma contínua e processual com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das crianças e identificar suas necessidades sem o objetivo de promoção classificação ou retenção Nesse sentido o papel da avaliação na Educação Infantil é o de fornecer informações importantes para a prática pedagógica contribuindo para a reflexão sobre as práticas educativas e para o planejamento de novas estratégias que possam favorecer o desenvolvimento integral das crianças A avaliação deve ser realizada de forma criteriosa e cuidadosa respeitando as singularidades e diferenças de cada criança sem causar prejuízos ou constrangimentos