CSLL-e-Lucro-Real-Parte-II-UFPA

UNIVERSIDADE EDERAL DO PARÁ UFPA DISCIPLINA LEGISLAÇÃO E TÉCNICAS DE IMPOSTO DE RENDA PROFESSOR JOÃO CARVALHO LOBO NETO LUCRO REAL PARTE II 412 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL 4121 Introdução Instituída pela Lei nº 7689 de 15 de dezembro de 1988 foi consequência da transferências de recursos determinado pela Constituição Federal de 1988 É um tributo federal que tem como contribuinte as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil É uma das fontes de recursos para o financiamento da seguridade social do país 4122 Demonstração da Base de Cálculo da CSLL 1 Lucro Líquido do PeríodoBase 2 Adições 3 Exclusões 4 Subtotal 5 Compensação de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores 6 Base de Cálculo da Contribuição Social 4123 Exemplos de Adições 1 Provisões não dedutíveis para o imposto de renda 2 Doações nãodedutíveis para o imposto de renda 3 Arrendamento mercantil Leasing aluguel depreciação manutenção e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis que não estejam relacionadas exclusivamente as atividades da empresa 4 Despesas com alimentação de sócios acionistas ou administradores 5 Despesas com Brindes e Presentes 6 Perdas por ajuste no valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial 7 Juros sobre o capital próprio sem observar o limite de dedutibilidade perante a legislação do imposto de renda 8 Perdas no recebimento de créditos não dedutíveis para o imposto de renda 9 As parcelas do lucro decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público que haja sido excluída do lucro real em períodobase anterior proporcional ao valor da receita recebida no períodobase atual 10 Remuneração indireta paga a beneficiários não identificados ou a beneficiários identificados e não individualizados 11 Multas não dedutíveis para o imposto de renda 12 Parcela do ganho de capital auferido na alienação de bens do Ativo Permanente cuja tributação foi diferida lucro realizado 13 Depreciação e Despesas Financeiras em contrato de arrendamento mercantil financeira na arrendatária 14 Ajuste a Valor Presente Elementos do Ativo AVP CPC 12 15 Ajuste a Valor Presente Elementos do Passivo AVP CPC 12 16 Perdas de Ativo e Passivos decorrentes de avaliação a valor justo AVJ CPC 46 4124 Exemplo de Exclusões 1 Resultado positivo de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial 2 Lucros ou dividendos recebidos de participação societária avaliados pelo custo da aquisição 3 As parcelas do lucro correspondente a receitas apropriadas no resultado do exercício ainda não recebidas decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público 4 Reversão dos saldos de provisões não dedutíveis 5 Prêmios na Emissão de Debêntures 6 Doações e Subvenções Governamentais 7 Contraprestação de arrendamento mercantil financeira na arrendatária 8 Ajuste a Valor Presente Elementos do Ativo AVP CPC 12 9 Ajuste a Valor Presente Elementos do Passivo AVP CPC 12 10 Ganhos de Ativo e Passivos decorrentes de avaliação a valor justo AVJ CPC 46 11 Depreciação Acelerada Incentivada Atividade Rural 18 4125 Compensação de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores É a Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores A base de cálculo negativa apurada em cada períodobase pode ser compensada com valores positivos apurados em períodosbase seguintes desde que o valor compensado não seja superior a 30 do resultado do período em que estiver sendo compensada 4126 Período de Apuração e Alíquotas Trimestral Anual Alíquotas 9 Pessoas Jurídicas em geral 15 Instituições Financeiras e Cooperativas de Créditos a partir de 0101 2019 4127 Prazo de Pagamento Os mesmos do Imposto de Renda 412 8 Dedução da Contribuição Social Devida Contribuição Social Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal 1 Contribuição Social Retida na Fonte sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica 1 referente a Serviços prestados por pessoas jurídicas de profissões regulamentadas sociedade civil Serviços prestados de limpeza conservação manutenção Serviços prestados de segurança vigilância e de transportes de valores Locação de mãodeobra Serviços prestados de assessoria creditícia mercadológica gestão de créditos seleção e riscos administração de contas a pagar e a receber Pagamentos Indevidos ou a Maior Bônus de Adimplência Fiscal art 38 Lei nº10637 de 30122002 Os comentários sobre o assunto foram abordados quando do estudo do lucro presumido 413 LUCRO REAL TRIMESTRAL 4131 Informações Gerais a O períodobase termina a cada final de trimestre b O Imposto de Renda deve ser pago sobre o lucro real trimestral isolado c Registro de Inventário As empresas tributadas com base no Lucro Real trimestral estão brigadas à escrituração do livro Registro de Inventário ao final de cada trimestre ou seja Data Base para Escrituração Prazo para Escrituração 31Mar 30Abr 30Jun 31Jul 30Set 31Out 31Dez 31Jan 4132 Deduções do Imposto de Renda Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Renda Pago sobre Ganhos Líquidos de Renda Variável Retenção de órgãos públicos Federais Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto de Renda Isenção ou Redução do Imposto de Renda Lucro da Exploração Imposto indevido ou pago a maior 4133 Contribuição Social Apuração Trimestral As pessoas jurídicas com apuração do Lucro Real Trimestral devem apurar a Contribuição Social em igual período 19 414 LUCRO REAL ANUAL Alternativamente a apuração trimestral do Lucro Real as pessoas jurídicas poderão adotar a forma da apuração anual do Lucro Real Neste caso a empresa deverá fazer antecipação do imposto de renda calculados na forma estimada ou elaborar balanços ou balancetes para suspender ou reduzir o IRPJ estimado 4141 Imposto de Renda Estimado Mensal No regime de tributação pelo lucro real alternativamente à apuração trimestral as pessoas jurídicas poderão optar pelo pagamento mensal do imposto de renda e da contribuição social por estimativa ficando obrigadas anualmente em 31 de dezembro ou por ocasião de incorporação fusão cisão ou encerramento de atividades efetuar o ajuste entre os valores devidos X estimados Método de Cálculo do Imposto de Renda Estimado Mensal Receita Bruta da Atividade O preço da venda de bens mercadorias e produtos nas operações de conta própria O preço dos serviços prestados O resultado auferido nas operações de conta alheia As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas acima As vendas canceladas Os descontos incondicionais sobre as vendas O IPI incidente sobre as vendas O ICMS incidente devido pelo contribuinte substituto no regime de substituição tributária Receita Bruta da Atividade X Percentual Tabela Lucro Estimado 1 As receitas provenientes de atividades incentivadas como no caso das empresas instaladas nas áreas da SUDENE ou da SUDAM somente será considerado para base de cálculo o percentual não amparado pela redução Exemplo de redução receita tributada receita não tributada 375 625 375 50 50 50 2 As receitas provenientes de atividades que gozem de isenção total 100 não entram na base de cálculo do imposto de renda mensal estimado 3 Nas vendas a prazo o custo do financiamento embutido no preço dos bens ou serviços ou destacados na Nota Fiscal integra a Receita Bruta da atividade 20 OBSERVAÇÕES Percentuais aplicáveis sobre a Receita Bruta da Atividade Receita Bruta da Atividade Percentual a comerciais e industriais em geral e as atividades de loteamento ou desmembramento de terrenos incorporação imobiliária venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda atividade rural atividade gráfica industrial ou comercial e da industrialização de produtos em que a matéria prima o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização e construção por empreitada quando houver emprego de todos as materiais indispensáveis à sua execução sendo tais materiais incorporados à obra b prestação de serviços hospitalares e de transportes de cargas 8 c demais serviços de transporte exceto o de cargas d serviços em geral prestados com exclusividade por empresas com receita bruta anual não superior a R 12000000 e bancos comercias bancos de investimentos bancos de desenvolvimento caixas econômicas sociedades de créditos financiamento e investimento sociedades de crédito imobiliário sociedades corretoras de título valores mobiliários e câmbio distribuidora de títulos e valores mobiliários empresa de arrendamento mercantil cooperativas de créditos empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta 16 f de prestação de serviços cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal por parte dos sócios de profissões que dependam de habilitação legalmente regulamentada g de intermediação de negócios administração locação ou cessão de bens imóveis móveis e direitos de qualquer natureza h construção por administração ou empreitada unicamente de mão de obra i de prestação de serviços em geral exceto os citados nas letras b c e d inclusive a atividade gráfica de prestação de serviços assim entendida aquela feita por encomenda com o sem fornecimento de material j factoring 32 k revenda para consumo de combustível derivado de petróleo álcool etílico carburante e gás natural 16 21 Base de Cálculo do Imposto de Renda Estimado Mensal Lucro Estimado Receitas Financeiras Juros Ativos não decorrentes de Aplicações Financeiras Juros relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados Descontos Financeiros Obtidos Variações Monetárias Ativas Os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre empresas controladas coligadas ou interligadas Receita de Aluguéis de Imóveis quando não for este o objeto social da pessoa jurídica Ganhos de Capital na alienação de bens do Ativo não Circulante Parcela efetivamente recebida de lucros diferidos por permissão legal e cuja a realização esteja vinculada ao seu efetivo recebimento Base de Cálculo do Imposto de Renda Valores que não integram a Base de Cálculo do Imposto de Renda Estimado Mensal Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa Ganhos Líquidos de Renda Variável Juros so Capital Próprio Recuperação de Créditos que não representam ingressos de novas receitas Reversões de Provisões anteriormente constituídas Recuperação de Custos ou Despesas Lucros ou dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial Prêmio na Emissão de Debêntures Doações e Subvenções Governamentais IRPJ Estimado Mensal a Pagar 1 IRPJ MENSAL Base Cálculo do IRPJ Estimado X Alíquota de 15 IRPJ a Pagar 2 IRPJ ADIC FEDERAL MENSAL Base de Cálculo do IRPJ Estimado Parcela Isenta R 2000000 Base de Cálculo do Adicional de IRPJ X Alíquota 10 IRPJ Adicional a Pagar Deduções do Imposto de Renda devido por estimativa Incentivos Fiscais deduções do imposto de renda devido calculados com base no Lucro da Exploração Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Receitas de Serviços serviços profissionais prestados por p jurídica a outra p jurídica 15 comissões e corretagens ou qualquer outra remuneração por intermediação de negócio 15 serviços de propaganda e publicidade 15 serviços prestados de assessoria creditícia mercadológica gestão de créditos seleção e risco administração de contas a pagar e receber 15 serviços prestados por pessoa jurídica de limpeza e conservação de bens imóveis segurança e vigilância 1 serviços de transportes de valores 1 Locação de MãodeObra 1 Retenção de Órgão Públicos da Administração Federal Outros Valores indenizações e multas pagamentos indevidos ou a maior 22 Prazo para Recolhimento do IRPJ Estimado Mensal último dia útil do mês subseqüente ao período de apuração Declaração de Ajuste Anual A empresa que recolheu IRPJ Estimado Mensal estimado caberá 1º levantar balanço anual em 31 de dezembro 2º apurar o Lucro Real Anual e o IRPJ Devido do anocalendário Prazo para pagamento do Saldo final do IRPJ Se for apurado IRPJ final a pagar deverá ser recolhido o saldo em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente obs Pagamento acrescido com juros SELIC Se for apurado IRPJ final a compensar este valor poderá ser compensado com IRPJ devido a partir do mês de janeiro do ano subseqüente 4142 Contribuição Social Estimada Mensal Método de Cálculo da Contribuição Social Estimada Mensal Receita Bruta da Atividade Receita Bruta da Atividade X Percentual de 12 ou 32 prestadoras de serviços Base Estimada Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa Ganhos Líquidos de Renda Variável Juros sobre o Capital Próprio Juros e Descontos Ativos Rendimentos auferidos em operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladas coligadas ou interligadas Variações Monetárias Ativas Receita de Aluguéis de Imóveis quando não for este o objeto social da pessoa jurídica Juros relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados Ganhos de Capital auferidos na alienação de bens do Ativo não Circulante Base de Cálculo da CSLL Estimada X Alíquota de 9 CSLL Estimada Mensal Valores que não integram a Base de Cálculo da Contribuição Social Estimada Mensal Recuperação de Créditos que não representam ingressos de novas receitas Reversões de Provisões anteriormente constituídas Recuperação de Custos ou Despesas Lucros ou dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial Prêmio na Emissão de Debêntures Doações e Subvenções Governamentais 23 Deduções da Contribuição Social devida por Estimativa contribuição social retida na fonte sobre pagamentos efetuados por órgãos da administração pública federal contribuição social retida na fonte sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outra pessoa jurídica 1 serviços prestados por pessoas jurídicas de profissões regulamentadas sociedade civil serviços prestados de limpeza conservação manutenção serviços prestados de segurança vigilância e de transportes de valores locação de mãodeobra serviços prestados de assessoria creditícia mercadológica gestão de créditos seleção e riscos administração de contas a pagar e a receber pagamentos indevidos ou a maior Pagamento da Contribuição Social Estimada Mensal a contribuição social devida vem cada mês deverá ser paga no mesmo prazo de pagamento do imposto de renda mensal estimado ou seja até o último dia útil do mês subseqüente ao de sua apuração Ajuste Anual Se for apurado CSLL final a pagar deverá ser recolhido o saldo em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente OBS pagamento acrescido com juros SELIC Bônus de Adimplência Fiscal É permitida a dedução do Bônus de Adimplência Fiscal em relação a CSLL devida no ano calendário Se for apurado CSLL final a compensar este valor poderá ser compensado com a CSLL devida a partir do mês de janeiro do ano subseqüente 24 415 SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL Conforme disposto no Art 227 do RIR2018 é facultado às pessoa jurídica que optar pelo pagamento mensal por estimativa do IRPJ de da CSLL Suspender o pagamento do imposto estimado relativo ao mês que levantar balanço ou balancete quando o valor devido inclusive o adicional calculado com base no Lucro Real do ano calendário em curso até esse mês for igual ou inferior à soma do imposto pago correspondente aos meses anteriores do mesmo anocalendário ou Reduzir o valor do imposto a pagar ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido sobre o Lucro Real do anocalendário em curso até o mês em que levantar balanço ou balancete e a soma dos impostos pagos correspondente aos meses anteriores do mesmo anocalendário 4151 O que é Suspensão A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do Imposto de Renda desde que demonstre que o valor do imposto devido calculado com base no lucro real do período em curso é igual ou inferior a soma do imposto de renda pago corresponde aos meses do mesmo anocalendário anterior aquele a que se refere o balanço ou balancete levantado Exemplo de Suspensão Imposto de Renda Pago por Estimativa Mês de Competência Valores Pagos R Mês de Pagamento JanX1 FevX1 MarX1 8460000 9200000 7340000 FevX1 MarX1 AbrX1 TOTAL 25000000 AbrX1 R 8050000 MaiX1 Imposto de Renda a pagar com base no balancete de suspensãoredução JanX1 a AbrX1 R 22000000 A empresa deve suspender o pagamento do imposto de renda por estimativa referente ao mês de AbrX1 M o t i v o O imposto de renda devido no período em curso JanX1 a AbrX1 é menor do que o imposto de renda já pago pela empresa com base no lucro estimado relativo aos meses de JanX1 a MarX1 4152 O que é Redução A pessoa jurídica poderá reduzir o valor do imposto de renda pagar ao montante correspondente a diferença positiva entre o imposto devido calculado com base no lucro real do período em curso até o mês que levantar balanço ou balancete e a soma do imposto de renda pago corresponde aos meses anteriores do mesmo anocalendário Imposto de Renda Devido no Período em curso JanX1 a AbrX1 Imposto de Renda pago por estimativa JanX1 a MarX1 Imposto de Renda Pago a maior JanX1 a Abrx1 R 22000000 R 25000000 R 3000000 25 Exemplo de Redução Imposto de Renda Pago por Estimativa Mês de Competência Valores Pagos R Mês de Pagamento JanX1 FevX1 MarX1 8460000 9200000 7340000 FevX1 MarX1 AbrX1 TOTAL 25000000 AbrX1 R 8050000 MaiX1 Imposto de Renda a pagar com base no balancete de suspensãoredução JanX1 a AbrX1 R 30000000 A empresa deve reduzir o pagamento do imposto de renda por estimativa referente ao mês de Abrx1 M o t i v o Imposto de Renda Devido no Período em curso JanX1 a AbrX1 Imposto de Renda pago por estimativa JanX1 a MarX1 Imposto de Renda a pagar a por estimativa referente a Abrx1 R 30000000 R 25000000 R 5000000 Conclusão Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução Período de referência deve abranger sempre o período de 1 de janeiro do anocalendário em curso até o último dia do mês cujo imposto se pretenda suspender ou reduzir Características e efeitos devem ser levantados com observância das legislações comerciais e fiscais todavia somente produzidos efeitos para fins de apuração do Imposto de Renda Registro de Inventário As pessoas jurídicas que levantarem balanços ou balancetes durante o ano para efeito de suspensão ou redução do imposto de Renda Mensal embora devam promover o levantamento e a avaliação dos estoques existentes na data de cada balanço ou balancete ficam dispensadas da escrituração do livro Registro do Inventário Transcrição do Diário deverão ser transcritos no Diário os balanços ou balancetes para fins de suspensão ou redução do imposto de Renda até a data fixada para o pagamento do imposto do respectivo mês a que se referir o Imposto Suspenso ou reduzido Escrituração do LALUR Os balanços ou balancetes para fins de suspensãoredução do pagamento do imposto de renda estimado deverão ser informados no LALUR A cada balanço ou balancete levantado deverá ser determinado um novo lucro para o período em curso desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo anocalendário A escrituração deverá ser feita apenas na parte A do LALUR Não caberá nenhum registro na parte B do LALUR 26 O saldo do imposto de renda a pagar com base no balancete do período em curso JanX1 a AbrX1 é menor que o imposto de renda que a empresa deveria pagar se continuar no lucro estimado mensal Imposto Devido no Período em Curso I de Renda normal 15 sobre o Lucro Real do período em curso Adicional Incide sobre a parcela do Lucro Real do período em curso que ultrapassar os seguintes limites Número de Meses Incidência do adicional sobre o Lucro Real excedente a R 1 2000000 2 4000000 3 6000000 4 8000000 5 10000000 6 12000000 7 14000000 8 16000000 9 18000000 10 20000000 11 22000000 12 24000000 Deduções do Imposto de Renda Devido Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto e Renda Incentivos Fiscais de Isenção eou Redução do Imposto de Renda Lucro da Exploração Imposto de Renda Retido na Fonte sReceitas Retenção de Órgãos Públicos e demais Entidades da Administração Federal Imposto Indevido ou Pago a Maior 4 153 Suspensão ou Redução da Contribuição Social Estimada As normas relativas a suspensãoredução do IRPJ Estimado mensal são também aplicadas na apuração da Contribuição Social Estimada Mensal 416Distribuição de Lucros ou Dividendos A distribuição de lucros ou dividendos com base nos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 efetuada por pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real a seu titular sócios ou acionistas não estará sujeita à incidência do imposto de renda tanto na fonte quanto na declaração de rendimento do beneficiário pessoa física ou jurídica A não incidência abrange os lucros ou dividendos atribuídos a os beneficiários residentes ou domiciliados no País ou no exterior art10 da Lei nº 92491995 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1 o de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no País ou no exterior No entanto o benefício da isenção somente se aplicou se a empresa tiver adotado na integra já a partir de 2014 as regras da MP 6272013posteriormente convertida na Lei nº 129732014 Lucro livre de tributação que pode ser distribuído DRE Lucro antes dos Tributos Despesas de Contribuição Social CSLL Despesa de Imposto de Renda IRPJ Lucro Líquido do Exercício Tratamento Fiscal dos lucros excedente do Lucro Apurado Na hipótese da empresa distribuir lucro no ano em valor superior ao apurado pela Contabilidade e se inexistirem lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente a parcela excedente será submetida à tributação de Imposto de Renda exclusivo na fonte à alíquota de 35 trinta e cinco por cento art 238 3º e 4º da IN RFB Nº 17002017 27 Lucro livre de tributação 417 EXERCÍCIOS 418 A N E X O I CÓDIGOS DARF CAMPO 04 I IMPOSTO DE RENDA IRPJ 1Pessoas Jurídicas obrigadas à apuração do Lucro Real 11 Entidades Financeiras Trimestral 1599 Estimativa Mensal inclusive Balanço ou Balancete para redução do imposto 2319 Saldo do Imposto de Renda Anual Declaração de Ajuste 2390 12 Demais Entidades Trimestral 0220 Estimativa Mensal inclusive Balanço ou Balancete para redução do imposto 2362 Saldo do Imposto de Renda Anual Declaração de Ajuste 2430 2 Pessoas Jurídicas não obrigadas à apuração do Lucro Real Trimestral 3373 Estimativa Mensal inclusive Balanço ou Balancete para redução do imposto 5993 Saldo do Imposto de Renda Anual Declaração de Ajuste 2456 3 Pessoas Jurídicas opção pelo Lucro PresumidoArbitrado 31 Lucro Presumido 2089 32 Lucro Arbitrado 5625 II CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CSLL 1Pessoas Jurídicas obrigadas à apuração do Lucro Real 11Entidades Financeiras Trimestral 2030 Estimativa Mensal inclusive Balanço ou Balancete para redução do imposto 2469 Saldo da Contribuição Social Anual Declaração de Ajuste 6758 12 Demais Entidades Trimestral 6012 Estimativa Mensal inclusive Balanço ou Balancete para redução da contribuição 2484 Saldo da Contribuição Social Anual Declaração de Ajuste 6773 2 Pessoas Jurídicas não obrigadas à apuração do Lucro Real Trimestral 6012 Estimativa Mensal inclusive Balanço ou Balancete para redução do imposto 2484 Saldo da Contribuição Social Anual Declaração de Ajuste 6773 3 Pessoas Jurídicas opção pelo Lucro PresumidoArbitrado 31 Lucro Presumido 2372 32 Lucro Arbitrado 2372 28 LINK DA AULA DO DIA 02072022 8HS30 httpsmeetgooglecomtnatwxzvze 29