Contribuições da Neurociência Cognitiva na Decisão Judicial

ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES DA NEUROCIÊNCIA COGNITIVA PARA EXPLICAR A DECISÃO JUDICIAL Universidade Estadual da Paraíba Prof Célia Regina Diniz Reitora Prof Ivonildes da Silva Fonseca ViceReitora Editora da Universidade Estadual da Paraíba Luciano Nascimento Silva Diretor Antonio Roberto Faustino da Costa Editor Assistente Cidoval Morais de Sousa Editor Assistente Conselho Editorial Luciano Nascimento Silva UEPB José Luciano Albino Barbosa UEPB Antonio Roberto Faustino da Costa UEPB Antônio Guedes Rangel Junior UEPB Cidoval Morais de Sousa UEPB Flávio Romero Guimarães UEPB Conselho Científico Afrânio Silva Jardim UERJ Jonas Eduardo Gonzalez Lemos IFRN Anne Augusta Alencar Leite UFPB Jorge Eduardo Douglas Price UNCOMAHUEARG Carlos Wagner Dias Ferreira UFRN Flávio Romero Guimarães UEPB Celso Fernandes Campilongo USP PUCSP Juliana Magalhães Neuewander UFRJ Diego Duquelsky UBA Maria Creusa de Araújo Borges UFPB Dimitre Braga Soares de Carvalho UFRN Pierre Souto Maior Coutinho Amorim ASCES Eduardo Ramalho Rabenhorst UFPB Raffaele de Giorgi UNISALENTOIT Germano Ramalho UEPB Rodrigo Costa Ferreira UEPB Glauber Salomão Leite UEPB Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar UFAL Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Mello Bandeira IPCAPT Vincenzo Carbone UNINTIT Gustavo Barbosa Mesquita Batista UFPB Vincenzo Milittelo UNIPAIT EDITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA Rua Baraúnas 351 Bairro Universitário Campina GrandePB CEP 58429500 FoneFax 83 33153381 httpeduepbuepbedubr email eduepbuepbedubr Editora filiada a ABEU Editora indexada no SciELO desde 2012 ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES DA NEUROCIÊNCIA COGNITIVA PARA EXPLICAR A DECISÃO JUDICIAL Daniel Alves Pessoa Campina Grande PB 2021 Expediente EDUEPB Erick Ferreira Cabral Design Gráfico e Editoração Jefferson Ricardo Lima Araujo Nunes Design Gráfico e Editoração Leonardo Ramos Araujo Design Gráfico e Editoração Elizete Amaral de Medeiros Revisão Linguística Antonio de Brito Freire Revisão Linguística Danielle Correia Gomes Divulgação Editora da Universidade Estadual da Paraíba Luciano Nascimento Silva Diretor Antonio Roberto Faustino da Costa Editor Assistente Cidoval Morais de Sousa Editor Assistente Copyright EDUEPB A reprodução nãoautorizada desta publicação por qualquer meio seja total ou parcial constitui violação da Lei nº 961098 Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme decreto nº 1825 de 20 de dezembro de 1907 Ficha catalográfica elaborada por Heliane Maria Idalino Silva CRB15ª368 P475a Pessoa Daniel Alves Algumas contribuições da neurociência cognitiva para explicar a decisão judicial Recurso Eletrônico Daniel Alves Pessoa Campina Grande EDUEPB 2021 7700 kb 594 p ISBN EDUEPB 9786586221442 Físico ISBN EDUEPB 9786586221459 Digital ISBN EDITORA LEVE 9786589402268 Digital 1 Direito 2 Neurociência e Direito 3 Direito Constitucional 4 Direitos Humanos Brasil I Título 21 ed CDD 340 Ao meu tio Aridelson in memoriam A Regina Mayara e sua mãe Maria Eliane in memoriam Ao Comandante Mosquito in memoriam AgrAdecimentos A gratidão que manifesto aqui é um simples exercício de humildade reconhecimento e companheirismo para com as pessoas que compartilham a vida lado a lado e para aquelas que participaram do transcurso do doutorado Sei que ela se basta por si só pois quem a recebe nem por ela esperava Portanto não se trata daquela gratidão mercantilizada que nos é imposta pelo pacote político e moral que vem com o sistema capi talista A gratidão não era para ser cultivada como uma virtude mas é essa distorção que construíram Tampouco como exigibilidade e devolutiva na mercancia que invade a vida social Nada disso porém faz parte dos meus agradecimentos pois traçamos outras formas de sociabilidades na luta por mudar o mundo Com o amor de Alberto e de Sarah sou grato a todas as pessoas de nossas famílias por tudo A Oona Caju com amor e admiração na nossa caminhada Ao amigo Rodrigo e à amiga Gilmara por toda força troca de saberes e momentos divertidos A Felipe Luiz Felipe Ulisses e Túlio pelo bonde da balbúrdia onde tem tudo aquilo tam bém Para Hellen Chico e D Edna pelo suporte entusiasmo e amizade À companheirada da Confederação do Equador Noaldo Eduardo Dominici Magnata Diegão Hugo Aécio Vitor Natália Bonavides Natália de Sena Hélio Gustavo Érika e todo mundo que faz parte Aos movimentos sociais e de luta Porque assim como o Che tremendo de indignação a todo minuto diante das injustiças no mundo estamos juntos e juntas para tornarmos o extraordinário em cotidiano A luta contra a degeneração que o capitalismo promove é fazer algo sem coisa alguma em troca Venceremos Ao Professor José Geraldo de Sousa Júnior pela generosidade de sempre em oferecer sua sabedoria e mansidão alicerces inabaláveis de sua firmeza na luta À Professora Lia Bevilaqua pela bondade de me acolher partilhando seus conhecimentos sobre neurociência e direito com precisão e profundidade Igualmente aos membros da banca Professora Talita e Professores Argemiro e Tuco apelidado de Antônio Escrivão pois quando da qualificação contribuíram signi ficativamente para que eu pudesse concluir a tese apresentandome caminhos e opções bem como ao final com todas as informações e críticas que acrescentei Ao querido Professor Luciano Nascimento por nossa amizade e parceria na mais bem humorada construção do conhecimento Aos Professores e Professoras bem como aos e às colegas do DINTER e da UFERSA por todas experiências debates teóricos e apoios mútuos ao longo do curso Enfim à UnB à UEPB e à UFERSA porque enquanto espaços institucionais de produção do saber e do ensino público de qualidade proporcionaram essa oportunidade que agora se transformam tam bém em lugares de resistência aos desmandos do desgoverno atual E à Editora da UEPB pela acolhida para esta publicação ListA de AbreviAturAs ABEDI Associação Brasileira do Ensino do Direito ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADCT Atos das disposições constitucionais transitórias ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Ação de descumprimento de preceito fundamental Ag ou AI Agravo de instrumento AgInt Agravo interno Agr ou AgRg Agravo Regimental AJUFE Associação de Juízes Federais do Brasil AIRR Agravo de Instrumento em Recurso de Revista AJD Associação dos Juízes para Democracia AMARN Associação dos Magistrados do RN AMB Associação de Magistrados Brasileiros ANAMATRA Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho ANC Assembleia Nacional Constituinte AO Ação Originária apud Citado por ARE Agravo em recurso extraordinário AREsp Agravo em recurso especial CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal cf Conforme ou confira CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos CJF Conselho da Justiça Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNJ Conselho Nacional da Justiça ComINDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos CPC Código de Processo Civil CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPP Código de Processo Penal 10 CPTJ Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça CPVP Colégio Permanente de VicePresidentes dos Tribunais de Justiça DIPSIN Grupo de Estudos em Direito Psicologia e Neurociência USPRibeirão Preto EC Emenda constitucional EDcl Embargos de declaração EEG Eletroencefalograma EMR medida direta e explícita das crenças raciais EMT Estimulação magnética transcraniana ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENM Escola Nacional da Magistratura ER Emenda Regimental EREsp Embargos de Divergência no Recurso Especial ESG Escola Superior de Guerra EUA Estados Unidos da América FONACRIM Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais AJUFE FONAJE Fórum Nacional de Juízes Estaduais AMB FONAJEF Fórum Nacional dos Juizados Federais AJUFE GAS Gratificação de atividade de segurança GP Gabinete da presidência do STF HC Habeas corpus IAT implicit association test IBDP Instituto Brasileiro de Direito Processual IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICe Instituto do Cérebro da UFRN ICM Interface cérebromáquina IDC Incidente de deslocamento de competência idem Do mesmo autor na mesma obra INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais INFOPEN Sistema de Informações Penitenciárias do DEPEN INQ Inquérito IPL Inquérito Policial 11 LC Lei Complementar LOMAN Lei Orgânica da Magistratura Nacional LRF Lei de Responsabilidade Fiscal MC Medida cautelar MI Mandado de injunção MNDH Movimento Nacional de Direitos Humanos MP Ministério Público MPE Ministério Público Estadual MPF Ministério Público Federal MRS modern racism scale MS Mandado de segurança ms metro por segundo MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra NERDS Núcleo de Estudos sobre Razão Direito e Sentimentos Morais PUCRJ nm nanômetro NOMINATE nominal threestep estimation NPJ Núcleo de Práticas Jurídicas OAB Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OABRN Conselho Seccional da OAB no RN OEA Organização dos Estados Americanos OJB Observatório da Justiça Brasileira ONG Organização nãoGovernamental ONU Organização das Nações Unidas PCA Processo de controle administrativo do CNJ PEC Proposta de Emenda à Constituição Pet Petição PGJ Procurador Geral de Justiça PGR Procurador Geral da República PL Projeto de Lei PNAS Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PUC Pontifícia Universidade Católica QO Questão de ordem RCAND Registro de candidatura Justiça Eleitoral 12 Rcl Reclamação RE Recurso extraordinário RENAP Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares REsp Recurso especial RHC Recurso ordinário em habeas corpus RISTF Regimento interno do STF RJ Estado do Rio de Janeiro RMf Ressonância magnética funcional RMS Recurso ordinário em mandado de segurança RN Estado do Rio Grande do Norte Rp Representação RS Estado do Rio Grande do Sul sic Assim está escrito SNC Sistema nervoso central SNP Sistema nervoso periférico STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TAI Teste avaliação indireta do preconceito de raça TJ Tribunal de Justiça TJRN Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TRE Tribunal Regional Eleitoral TRF Tribunal Regional Federal TRF5 Tribunal Regional Federal da 5a Região TRT Tribunal Regional do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TST Tribunal Superior do Trabalho UECE Universidade do Estado do Ceará UFC Universidade Federal do Ceará UFERSA Universidade Federal Rural do Semiárido UFG Universidade Federal de Goiás UFMG Universidade Federal de Minas Gerais UFPB Universidade Federal da Paraíba UFRGS Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte UnB Universidade de Brasília USP Universidade do Estado de São Paulo 13 Prefácio O juiz sabemos não opera naturalmente de maneira silogística Raciocina isto é argumenta conforme um procedimento que não é formalizável e é constituído por inferências do caso diante do princípio e de deduções do princípio a partir do caso Nesse panorama todavia miserável encontramse formulações terminológicas diferentes ora contraditórias apa rentemente contrapostas ora caracterizadas por uma linguagem que tem o sabor de terrorismo linguístico ou na verdade ideológico Raffaele DE GIORGI Teoria da Decisão Judicial Série Seminário Cadernos do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Federal CEJJF nº 30 pp 119129 Brasília 2014 O trabalho doutoral ora prefaciado e em publicação pelas prestigiosas páginas digitais e impressas das casas editorias EDUEPB Editora da Universidade Estadual da Paraíba e EDL Editora LEVE ambas finalistas e vencedoras do Prêmio Jabuti traduz um dos espaços mais relevantes acerca da ciência ou sistema do Direito a decisão judicial A investigação doutoral de Daniel Alves Pessoa intitulada Algumas Contribuições da Neurociência Cognitiva para explicar a Decisão Judicial desenvolvida no âmbito das atividades acadêmicas do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade de Brasília FDUNB e a Universidade Federal Rural do SemiÁrido UFERSA Doutorado Internacional sob à orientação acadêmica do Professor Doutor José Geraldo de Sousa Júnior adentra ao cenário jurídico da decisão judicial à luz de provo cações descrições explicações distinções e construções de estrutura teórica e prática 14 Inicialmente a construção linguísticoteórica e cognitiva nasce de observações provocadoras e empíricas à luz de Case Law em que o autor e investigador científico atuou judicialmente Em desenvolvi mento por outros casos o conhecimento fora construído por fatores primários estatísticos processuais documentos de associações fóruns e encontros da magistratura A cognição de organização desse mate rial como procedimento e a metodologia aplicada proporcionaram observações em processo descritivo de fenômenos condicionantes e fatores que implicam direta e indiretamente na produção das deci sões judiciais decisium O trabalho doutoral de Daniel Alves Pessoa realiza uma incur são profunda nas pesquisas biológicas e crítico sociológicas de Humberto Maturana e Francisco Varela como estética do constru tivismo e da Teoria da Autopoiesis bem como na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi como tradução do pensa mento estrutural construtivista e funcional Para além a investigação doutoral realizou uma apropriação das construções do saber jurídico dominante e senso comum dos juristas das letras de Luis Alberto Warat e da concepção de silenciamento da análise de discurso de Eni Puccinelli Orlandi Por métodos e procedimentos metodológicos Daniel Alves Pessoa construiu observações descrições distinções sobre elementos fenômenos circunstâncias implicadoras para o mundo da produção de decisões judiciais dos casos concretos pesquisados e estudados Em um plano seguinte o autor e investigador científico passa a observar a organização estruturada do sistema juiz por referências da NeuroCiência cognitiva objetos eleitos e isolados para a produção do saber e conhecimento sobre o Decisium em espaços de descrição que envolve o sistema nervoso central processos encefálicos refleti dos e não refletidos para tomada de decisões Enfim a partir da ideia dual de contribuição e implicação da neurociência cognitiva busca o objetivo da exposição para uma teoria explicativa da decisão judicial o que envolve conexões fenomenoló gicas do modo de produção das decisões judiciais sistema nervoso de que decide sistema juiz descrição explicação distinção e cons trução implicadoras na produção do Decisium inequivocamente a 15 organização cognitiva à qual alcança o trabalho doutoral de Daniel Alves Pessoa é o fornecimento de estéticas de perplexidade poten cialidade e complexidade no campo científico social aplicado da interdisciplinariedade Cabedelo Intermares Praia do Surfista Paraíba Brasil Outono de 2021 Luciano Nascimento Silva Professor Doutor no CCJUEPB Docente Colaborador Permanente no PPGDHNCDHUFPB e PPGCJCCJUFPB Líder do Grupo NUPODDGPCNPq Núcleo para Pesquisa dos Observadores do Direito 16 17 sumário O Caleidoscópio e o Mosaico 19 Corpus da pesquisa casos observados e identificação descritiva de alguns fenômenos da produção das decisões judiciais 35 Certos elementos e contribuições da neurociência cognitiva acerca dos processos encefálicos e a tomada de decisões 127 As estruturas do sistema nervoso envolvidas nos processos encefálicos 144 Os processos encefálicos automáticos refletidos e nãorefletidos 207 A tomada de decisão em meio aos processos encefálicos 306 Possíveis implicações e explicações para o fenômeno da produção de decisões judiciais a partir dos elementos e contribuições da neurociência cognitiva 327 Quem Decide 363 Referências 369 Anexo A 415 18 19 o cALeidoscóPio e o mosAico Chap XV On the changes produced by the kaleidoscope The property of the Kaleidoscope which has excited more wonder and therefore more controversy than any other is the number of combinations or changes which it is capable of producing from a small num ber of objects Many persons entirely ignorant of the nature of the instrument have calculated the number of forms which may be created from a certain num ber of pieces of glass upon the ordinary principles of combination In this way it follows that 24 pieces of glass may be combined 13917242888872529994251 28493402200 times an operation the performance of which would take hundreds of thousands of millions of years even upon the supposition that 20 of them were performed every minute This calculation sur prising at it appears is quite false not from being exaggerated but from being far inferior to the reality It proceeds upon the supposition that one piece of glass can exhibit only one figure and that two pieces can exhibit only two figures It follows indeed from the principles of the Kaleidoscope that if only one object is used and if that object is a mathema tical line without breadth the instrument will form an infinite number of figures from this single line1 David Brewster em A Treatise on the Kaleidoscope 1 Livre tradução A propriedade do caleidoscópio que despertou mais admiração e portanto mais controvérsia do que qualquer outra é o número de combinações ou mudanças que ele é capaz de produzir a partir de um pequeno número de objetos Muitas pessoas totalmente ignorantes da natureza do instrumento calcularam o número de formas que podem ser criadas a partir de um certo número de pedaços de vidro com base nos princípios comuns da combinação Desse modo seguese que 24 pedaços de vidro podem ser combinados 1391724288887252999425128493402200 20 A complexidade nos invade porque permeia o mundo à nossa volta São múltiplos fatores envolvidos nos mais simples fenômenos coisas ou eventos Diversos vetores atuam com suas forças diretivas Muitos níveis se interpenetram na interatividade Penso que indivi dualmente ou mesmo em grupos somos provavelmente incapazes de abarcar tudo daí porque a ânsia desenfreada por reduzirmos a com plexidade a fim de produzirmos as explicações possíveis para aquilo que observamos É nessa humildade e honestidade que trabalhoa mos dentro das limitações sem perder de vista toda complexidade envolvida No entanto há uma comunidade de pessoas e grupos que pes quisam estudam e observam os fenômenos coisas e eventos da vida por inúmeros meios e variadas formas Manifestam suas formulações e explicações de acordo com os aspectos que abordaram na redu ção que operaram Por vezes compartilham os resultados em outras mais comuns disputam a verdade e postulam a sua prevaleça em relação às outras possibilidades muitas vezes em razão de interesses alheios à ciência Na produção do conhecimento toda e qualquer coisa não é defi nitiva nem acabada Tudo pode mudar na medida em que criamos novos instrumentos para a observação ou quando um outro olhar é apresentado Mas o principal deles demora muito para alterar o nosso encéfalo Mesmo com toda tecnologia que produzimos para enxergar e computar os fenômenos coisas e acontecimentos ainda é o encéfalo humano que vai processar e interpretar os dados imagens informações que os sentidos nos fornecem ou que são produzidos internamente mediante autorreflexões intuições ou outros processos que ainda não aprendemos e nem demos nomes numa construção de vezes uma operação cujo desempenho levaria centenas de milhares de milhões de anos mesmo com a suposição de que 20 deles eram executados a cada minuto Esse cálculo surpreendente ao que parece é bastante falso não por ser exagerado mas por ser muito inferior à realidade Ele parte da suposição de que um pedaço de vidro pode exibir apenas uma figura e que duas peças podem exibir apenas duas figuras Seguese de fato dos princípios do caleidoscópio que se apenas um objeto for usado e se esse objeto for uma linha matemática sem largura o instrumento formará um número infinito de figuras a partir dessa única linha 21 significado e de sentido Porém como a produção do cohecimento é social e coletiva as condições e forças que imperam no sistema tendem a manter os privilégios do saber para poucos emparedar as perspectivas transformadoras e emancipatórias bem como restringir o acesso aos benefícios que são transformados em mercadorias Ao que parece dentro de pontos de vista das racionalidades tra dicionais ou clássicas a ideia de objetividade pode ter sido edificada para conferir força argumentativa na sede das disputas ainda que se diga que o foi inconscientemente ou que referido papel tenha emergido acidentalmente Em meio àquelas nas mais enfáti cas reivindicações de objetividade para vencer e não convencer o debate perante a comunidade não nos apercebemos que tudo não passa de embates de subjetividades que se impõem pelo poder com tudo aquilo que o meio societário as cerca jogos de poder e de interesses por exemplo muitas vezes com vãs tentativas de serem escamoteados Então essa é uma das rupturas que tentei me apegar na tese não falar em termos de objetividade enquanto representação da reali dade de quem tem o poder ou mera reprodução de pontos de vista que se consolidaram em razão de acessos privilegiados Não trabalhar com a distinção objetivosubjetivo foi a maneira que encontrei para tentar me desvencilhar de algumas amarras pois a noção de objetivi dade pode se afigurar ideológica e axiologicamente erigida em torno de pressupostos de que o que descrevemos seria a própria matéria ou dos aspectos concretos pelos quais os fenômenos coisas e eventos se apresentam Em dado momento histórico da filosofia e da ciência esse tipo de discurso e descrição pode ter parecido útil Porém creio que hoje pode produzir muito mais problemas e entraves Outra coisa que procurei afastar também foi uma visão hie rarquizada das coisas eventos e fenômenos envolvidos que até se relaciona com a noção de objetividade pois a explanação objetiva é posta em caráter superior e acertado Desse modo há uma ten tativa2 de deixar de lado a dicotomia superiorinferior Para tanto as 2 Como estamos adestrados por essas formas de enxergar e produzir nossos discursos falo em termos de tentativa visto que ao longo do texto posso ter incorrido ainda que 22 noções de interdependência e de preponderância são pressupostos que me guiaram nessa perspectiva Mesmo que um ou outro fator seja considerado preponderante não estará dissociado dos demais que estejam envolvidos na emergência dos fenômenos coisas e even tos estudados Na lente da complexidade sustento que a perspectiva de racio cínio vazada em termos de causa e efeito merece ressignificação também Considerando a multiplicidade de fatores e de níveis que conformam e interdependem para que um evento ou fenômeno aconteça não tomo por razoável atribuir a um ou até mais de um deles a conotação de causas na medida em que todos devem estar presentes para o acontecer Um ou uns podem ser preponderantes ou mais condicionantes para fazer com que o evento ou o fenômeno ocorra mas isso me parece bem diferente do conceito tradicional de causa e efeito Destarte posso dizer que há uma busca por distancia mento para romper com a visão clássica de causalidade Nesse contexto a linguagem para exposição das ideias que fiz perpassar a tese desenvolvida se concentra nas bases da estocástica Tudo que digo aqui se coloca em caráter de possibilidades e proba bilidades ainda que ocorram deslizes com as palavras utilizadas uma vez que algum elemento da complexidade pode não ter sido alcançado percebido ou tratado bem como porque outros instru mentos e até mesmo outras abordagens teóricas podem trazer a lume outras circunstâncias elementos e percepções para propor nova sig nificação quanto aos eventos e fenômenos trabalhados Em razão disso concordo que a neurociência cognitiva se apresenta como um mosaico VARELA 1995 p 123 Sem corres pondência ou coincidência com o afirmado antes também o próprio de modo implícito ou não percebido nas distinções que pretendo não usar 3 Tal como ocorre com alguém que tenha examinado uma disciplina científica de perto as ciências cognitivas pareceramme um mosaico de perspectivas mais ou menos compatíveis e não um domínio homogéneo O autor formula uma concepção rica e complexa pois fala em ciências e tecnologias da cognição CTC de maneira que para além da neurociência não só a cognitiva aqui focada abarca a inteligência artificial a linguística a psicologia cognitiva e a epistemologia na qualidade e condição das várias disciplinas entrelaçadas no estudo do cérebro e da mente idem p 1920 23 encéfalo4 pode receber a descrição por meio da imagem metafórica dum mosaico GAZZANIGA 2000 p 73 Os diversos componen tes que atuam e se expressam na produção da decisão judicial podem ser caracterizados pela ideia do mosaico O mosaico assim é a figura que denota o resultado das imagens que podemos formar sobre os temas abordados na tese O mosaico pode ser construído por meio artístico Porém não é esse o caso já que sou desprovido dessa veia Outra maneira de visualização do mosaico se dá pelo caleidoscópio A proposta então é substituir o microscópio e os aparelhos de produção de neuroi magens pelo caleidoscópio O encéfalo humano é o caleidoscópio que nos permite enxergar as coisas eventos ou fenômenos formando as imagens dos mosaicos a respeito deles Os processos cognitivos seriam as estruturas do caleidoscópio isto é os espelhos e as lentes que permitem as triangulações para formação das imagens Tecidas as considerações sobre alguns pressupostos que permea ram a minha forma de raciocinar para elaboração da tese cumpreme salientar a origem do interesse no estudo que culminou com ela assim como o percurso e as características metodológicas utilizadas O presente trabalho de pesquisa me surgiu em face da perspec tiva de aprofundamento acerca de um ponto específico que tratei no âmbito do Mestrado em Direito Constitucional realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN5 no qual estudei e discorri sobre uma proposta de controle popular e social em relação ao poder Judiciário Naquela vereda acadêmica observei que a decisão judicial pode ser um tema para análises e um fenômeno que merece algum tipo de controle mais eficiente e democrático ou democratizado popular mesmo dentro e fora do processo e do ambiente institucional 4 O uso da palavra encéfalo é preferível em relação a cérebro pelas razões que exponho no capítulo 2 5 PESSOA 2007 A dissertação está disponível na internet no sítio dominiopublico govbr Os aspectos problemáticos que geraram o interesse na pesquisa para o douto rado se encontram detalhados na dissertação tópicos 411 a 414 24 Ao versar sobre a possibilidade de controle em relação à decisão judicial depareime com argumentações direcionadas à consciência do magistrado ou magistrada como fator para a atividade de proferir os julgamentos das causas A fundamentação das decisões judiciais estaria calcada no dogma do livre convencimento motivado que dei taria raízes na consciência de quem julga portanto Com efeito a consciência é muitas vezes requisitada para as for mulações teóricas acerca da tomada de decisões na esfera judicial Porém quase sempre pelo menos dentre osas autoresas consultados as naquela ocasião as tratativas e discursos em torno da consciência eram produzidos sem maiores referências na seara da neurociência ou até das psicologias em suas diversas vertentes possíveis Vale dizer dentro dos estreitos limites da pesquisa para o Mestrado observei que em geral as considerações sobre a consci ência do juiz ou da juíza eram produzidas pelos autores e autoras do campo jurídico e das ciências sociais sem referenciais teóricos colhi dos das chamadas ciências cognitivas psicologias e neurociência por exemplo Eram apresentadas geralmente por meio de conheci mento intuitivo e com elementos de ordem moral Via de regra percebi que a consciência era encarada como um critério eficaz para determinar a validade da decisão judicial mas de forma transcendental ou metafísica beirando as raias do sobrenatural por vezes Atribuíase um papel muito relevante e forte à consciência Isso também me foi possível visualizar na práxis jurídica e judicial por meio de análise de decisões dos Tribunais sobre pretensões recursais de nulidade de sentenças e acórdãos por falta ou deficiência de funda mentação de acordo com o corpus da pesquisa do Mestrado No entanto aquele não foi o único ponto de partida para o interesse em estudar os processos encefálicos e suas relações com a produção da decisão judicial Num olhar retrospectivo e autobiográ fico posso afirmar que essa curiosidade sobre o encéfalo humano me acompanhou desde cedo em razão da convivência com meu tio Aridelson6 que apresentava consequências póstraumáticas no seu 6 Essa era a forma que a família o chamava e que eu cresci reproduzindo Mais tarde porém quando tive que fazer a ação para mudança da curatela de minha avó para minha tia descobri que o nome registrado em Cartório era Auriderson 25 funcionamento encefálico as quais se materializavam em alguns dis túrbios comportamentais crises de ausência Sempre quis entender como se operava aquilo na vida dele e se seria possível fazer cessar Em meio às reflexões sobre o assunto numa busca da memória percebi ainda que o tema estava de certo modo latente desde a gra duação Lembreime de que dois bordões apregoados como dogmas ou mantras no ensino jurídico7 me inquietaram muito à época quais sejam na prática a teoria é outra e as emoções devem ser afastadas das investigações jurídicas devendo dar lugar unicamente à razão Acontece que o exercício profissional técnico e acadêmico pro porcionoume a confirmação por muitas vezes do primeiro bordão e também a constatação de que o segundo bordão não se verifica na prática as emoções se mostram presentes explícita ou implicita mente e são quase sempre exprimidas nos processos nas atuações e até em decisões judiciais Penso que os referidos bordões se relacionam com o tema pois ao que tudo indica ainda fazem parte da formação das e dos pro fissionais do Direito formando précompreensões consolidadas bem como podem implicar numa dissociação entre teoria e prática que conduza à possibilidade de desconexão entre lei e decisão no caso concreto Isto é as inquietações sobre aquelas construções ima ginárias e ideológicas e de como podem influir ou operar desde a introjeção nas cabeças das pessoas e suas expressões comportamen tais na atividade jurídica e jurisdicional também fizeram parte da motivação e da montagem dos temas dessa pesquisa Registro ademais que na produção da monografia para a Especialização em Direitos Humanos na Universidade Federal da Paraíba UFPB também tratei de uma certa forma das relações entre os processos encefálicos8 e o direito embora que de modo indireto de soslaio intuitivo e por uma perspectiva que se pode dizer filosófica 7 Deveras mantive contatos com muitas pessoas de vários lugares no País as quais me colocaram que os bordões lhes foram também repassados na graduação Evidentemente não fiz averiguações mais sistematizadas e estruturadas a respeito do ponto já que não é tão central nem muito necessário para a pesquisa Apenas é algo que testemunhei e que faz parte da trajetória que me trouxe até aqui 8 Naquela época referiame a processos mentais Mas hoje abandonei essa ideia de mente como expliquei mais adiante no capítulo 2 26 PESSOA 2004 Naquele trabalho há algumas ideias iniciais e superficiais sobre alguns pontos acerca dos temas aqui abordados e até quanto às estratégias e formas de abordagens Seguindo com a motivação reconstruída por minha memória no exercício profissional da Advocacia da mesma forma as relações entre o encéfalo humano e o direito reapareceram em virtude de lidar com três processos de indenização que envolveram pessoas víti mas de traumas e lesões crânioencefálicas Mais uma vez a vida me encaminhou para aguçar ainda mais o interesse nos temas pois naqueles casos tive que entender laudos de exames de neuroimagens acompanhar as evoluções e involuções nos tratamentos das pessoas inclusive em razão de decisões judiciais e ainda avaliar aspectos fun cionais do encéfalo por exemplo Pois bem é dentro dessa trajetória pessoal e profissional que os temas me ocorreram Nesse transcurso encontreime com a neu rociência cognitiva Desse modo partindo da premissa de que o funcionamento do encéfalo é algo relacionado com a produção de decisão no sistema judicial de maneira que há diversas interações internas e externas envolvidas veiome a hipótese de que a neuro ciência cognitiva pode fornecer muitos aspectos importantes para alguns vislumbres explicativos sobre a produção da decisão judicial Na linha do tempo apresentada houve também o encontro com a teoria dos sistemas Logo a percepção de que a decisão judicial se configura em materialização da resposta do sistema judicial output me ocorreu Dessa noção acredito que decorre que é possível observar analisar inferir e medir se não todos alguns dos fatores envolvidos e eventualmente quais foram determinantes para a resposta de tal ou qual maneira As decisões judiciais ainda permitem a verificação de como fun cionou ou deixou de funcionar o sistema nos casos de forma que é possível descortinar quais as estruturas códigos e funções que estive ram vigentes em dado momento e para aqueles casos nas operações do sistema judicial Também as decisões judiciais se apresentam na qualidade de manifestações concretas do Poder Judiciário com níti das regulamentações constitucionais como por exemplo o direito à fundamentação art 93 IX dentre outros 27 Além disso uma vez que as decisões judiciais são produzidas no ambiente processual com participação das partes pessoas natu rais jurídicas agentes institucionais e sujeitos coletivos podem ser qualificadas como fontes para averiguações sobre as dimensões democráticas do âmbito institucional e sistêmico A decisão judicial é realizada em meio à complexidade São muitas variáveis e diversos fatores que condicionam a decisão judi cial inclusive alguns de caráter extraprocessuais Entretanto ao mesmo tempo conforme os estudos para o Mestrado observei que o poder de decidir conferido ao Judiciário tem traços absolutos e não possui mecanismos societários de controle para além da atuação endoprocessual Ademais apurei que por si sós alguns critérios para decidir lei precedentes e consciência por exemplo que considerei principais não seriam suficientes para garantir um grau satisfatório ou mínimo de adequação da resposta àqueles próprios critérios e aos contornos dos casos concretos ainda que se possa afirmar em geral que muitas vezes podem ter sido suficientes na prática9 pelo menos do ponto de vista dos discursos As construções endêmicas da impunidade e de favorecimentos a determinados grupos de pessoas justiça de classe numa lingua gem marxista afetam as decisões judiciais E ainda há políticas institucionais do Judiciário internas e externas que são fatores de forte interferência nas decisões judiciais a ponto de substituir ou anular aqueles critérios ainda que o discurso seja de obediência aos critérios Examinei que a construção do sistema acerca da discriciona riedade para a decisão judicial livre convencimento motivado no sentido de que a consciência seria algo que induziria comportamento atrelado às diretrizes legais apresentou contornos ilusórios a ponto 9 Não é possível quantificar as decisões nas quais os critérios foram ou não suficien tes para garantir a possibilidade de adequação aos critérios e ao caso concreto mas a existência de vários casos concretos nos quais os critérios não foram suficientes por que critérios outros foram adotados como razões mesmo quando a fundamentação faz referências às leis precedentes e consciência torna plausível afirmar que não são suficientes por si sós 28 de muitas vezes a tão falada discricionariedade se configurar em eufemismo para o arbítrio mesmo Isto é muitas vezes percebi que se tratou de cortina de fumaça para se tentar encobrir que o fenômeno da decisão judicial pode estar preso predeterminado ou condicio nado a fatores biológicos socioculturais políticos ou econômicos As leis os precedentes e a consciência são parâmetros importan tes Porém tudo isso ainda deixa muita margem para que ocorram decisões arbitrárias direcionadas a interesses que não estão permitidos pelo ordenamento ou consolidação de ideologias e forças predomi nantes que não são necessariamente respaldadas pela Constituição Também anotei que a decisão judicial é produto do sistema o qual figura como estrutura e por isso importante fator de modulação que incide via de regra de maneira automática ou automatizada inconsciente sobre a atividade encefálica na tarefa de produzila Por isso partindo da premissa de que a decisão judicial é pro duzida através do livre convencimento motivado ou seja mediante uma pretensão acerca de um suposto raciocínio consciente e livre que deveria ser embasado em elementos de convicção colhidos no ambiente processual e no mundo jurídico Levando em consideração que a decisão judicial apresenta elaborações ou construções para jus tificar a escolha de soluções que se projetem na convivência societária no tempo e no espaço por meio de uma racionalidade que se preco niza isenta de emoções e imparcial em relação às partes no âmbito do processo e da Jurisdição E avaliando que a produção das decisões judiciais ocorre dentro do mecanismo do processo de maneira que se caracteriza como as respostas do sistema judicial propus o seguinte problema a neurociência cognitiva fornece elementos e contribui ções para elaborar explicações acerca do fenômeno da produção de decisões judiciais pelo sistema judicial A par do problema formulei a hipótese positiva no sentido de que a neurociência cognitiva oferece dados informações e conhe cimentos sobre os processos encefálicos para produção da decisão judicial identificando alguns prováveis elementos neurais e psicos sociais envolvidos de maneira que permitem reelaborar algumas explicações acerca do fenômeno O trabalho consistiu exatamente em verificar a hipótese confirmandoa ou não nos termos que seguem 29 As escolhas epistemológicas e metodológicas significaram em certa medida a arquitetura e estrutura dos espelhos e lentes de meu caleidoscópio pois foram as diretrizes para as estratégias de aborda gem do tema permeandoo com recortes que o tornaram possível viável Nessa linha optei por não fazer a revisão das várias teorias da decisão já elaboradas pois embora importante seria algo hercúleo e inviável em sede de doutorado Também não adotei uma corrente teórica sobre a decisão judicial pois a minha pretensão foi evitar que a escolha prévia de um marco teórico sobre a decisão judicial pudesse me conduzir a uma busca dirigida para localizar argumentos que ser vissem ao marco teórico É que trabalhar com a inserção dos dados informações e conhecimentos da neurociência cognitiva para tratar da produção da decisão judicial se revelou com algumas notas de novidade pelo menos até onde pude ver nas pesquisas sobre teoria da decisão judi cial no Brasil Por conseguinte fazêlo dentro de uma revisão acerca das diversas teorias da decisão judicial criaria uma mescla indesejá vel com as formulações tradicionais e clássicas E também a revisão das teorias da decisão judicial poderia inibir inviabilizar ou dificultar bastante as possibilidades que o caráter interdisciplinar da pesquisa potencializou como por exemplo a de coordenar um diálogo entre a neurociência cognitiva e o direito com foco na produção de decisões pelo sistema jurisdicional Como não me foi possível realizar experimentos em laborató rios tais como a produção de decisões judiciais durante sessões com equipamentos de ressonância magnética funcional RMf a fim de coletar neuroimagens dos encéfalos durante a atividade de decidir restoume abordar o tema de maneira indireta Ou seja através de metaanálises acerca das pesquisas e estudos realizados pelos neu rocientistas em áreas que envolveram coletas de neuroimagens por meio de RMf e outras formas de registros de dados acerca de testes sobre atividades encefálicas relacionadas com decisões ou escolhas para fins de mapeamentos das áreas ativadas e recrutadas bem como para compreender os respectivos processos Em razão do caminho eleito as descrições sobre o fenômeno da produção de decisões judiciais procederam de observações livres em 30 face de minha práxis perante o sistema jurídico e judicial ao longo de pelo menos 23 vinte e três anos de atuação profissional desde estágios perante o Judiciário o Ministério Público e a Advocacia até o exercício da Advocacia Popular e também privada passando por 6 seis anos de trabalho como Analista Processual no Ministério Público Federal e pelo menos 15 quinze anos de docência Diante disso formei o corpus da pesquisa a partir dos proces sos judiciais que atuei onde foram colhidas as decisões judiciais para fins de análises dos documentos na qualidade de fontes primárias e diretas as quais se somaram aos acervos das pesquisas anteriormente realizadas Especialização e Mestrado Do mesmo modo outros tipos de documentos acerca de situações e eventos com potencial para afetar interferir ou influenciar nas decisões judiciais por exemplo que traduzam resultados de deliberações institucionais em reuniões e congressos da magistratura para pautar as decisões judiciais acerca de temas jurídicos Sob outro aspecto de acordo com os levantamentos biblio gráficos e pesquisas nos bancos de teses e dissertações no Brasil disponíveis na internet pude observar que pelo menos dentro dos consultados e dos resultados obtidos não constam estudos teóricos pela lente da neurociência cognitiva sobre a decisão judicial Porém há alguns estudos mundo afora que analisam o fenômeno da decisão judicial e outros fenômenos do direito por meio da neurociência Nessa quadra por exemplo cito o projeto de pesquisa Neurociencia y Derecho Penal nuevas perspectivas en el ámbito de la culpabilidad y tratamiento jurídicopenal de la peligrosidad que teve início em 2009 na Universidade de CastillaLa Mancha no qual o grupo coordenado por Eduardo Demetrio Crespo e Manuel Maroto Calatayud estuda as questões sobre as implicações da neurociên cia acerca da responsabilidade penal DEMETRIO CRESPO e CALATAYUD 2013 p XV Porém já em 2004 na Universidade de Bremen foi publicado na revista GehirnGeist um manifesto sobre neurodeterminismo que teve Gerhard Roth como um de seus protagonistas de maneira que houve um intenso debate público e o começo das investigações e trabalhos na Alemanha sobre os impactos das experiências de 31 Benjamin Libet em relação à responsabilidade penal DEMETRIO CRESPO CALATAYUD 2013 p XVII Nos Estados Unidos da América em 2008 Michael Gazzaniga10 publicou o artigo The Law and Neuroscience GAZZANIGA 2008 no qual expõe algumas relações entre o direito e a neurociência com foco em preocupações sobre o uso dos equipamentos para detecção de mentira no âmbito de processos penais No ano de 2010 Roberto Lent também publicou artigo intitulado Neurociência e a Lei LENT 2010a inspirado no de Michael Gazzaniga por meio do qual pondera algumas questões sobre a responsabilidade penal e a neuro ciência em razão de um caso concreto ocorrido no Brasil homicídio do cartunista Glauco por um usuário de drogas mas ele também indica que a pesquisa sobre tomada de decisões é uma das linhas de estudos da neurociência e direito Registro mais a iniciativa pioneira da pesquisadora e coo rientadora desta tese Lia Bevilaqua do Instituto do Cérebro ICe da UFRN consistente na disponibilização desde 2014 do compo nente curricular Neurolaw em caráter optativo para a graduação em Direito11 O componente é estruturado com base nos conhecimen tos da neurociência e suas relações com os do direito Certamente a experiência renderá muitos frutos para a produção dos saberes inter disciplinares e poderá criar muitas linhas de investigação Atahualpa Fernandez faz parte de um grupo de pesquisa na Universitat de les Illes Balears que realiza estudos sobre o encéfalo de pessoas enquanto decidem questões ou causas jurídicas Conseguiram que juízes participassem de experimentos com o aparelho de RMf nos quais foram apresentadas situações jurídicas para serem decidi das enquanto seus cérebros eram observados através dos aparelhos de produção de neuroimagens FERNANDEZ 2008 p 286 Ademais no Brasil há o grupo de Direito Psicologia e Neurociência DIPSIN no campus da Universidade de São Paulo USP em Ribeirão Preto o Núcleo de Estudos sobre Razão Direito 10 Ele participa de equipe de pesquisa que mantém um site na internet no qual lida com as discussões e publica sobre neurociência e direito wwwlawneuroorg 11 Tive oportunidade de cursar o componente no segundo semestre de 2017 20172 32 e Sentimentos Morais NERDS na Pontifícia Universidade Católica PUC do Rio de Janeiro e o grupo de estudos em neuroética e neu rodireito na Universidade Federal de Minas Gerais UFMG que se dedicam especificamente às interfaces entre a área jurídica e as Ciências Comportamentais HORTA 2019 p 15 A escolha da neurociência cognitiva como suporte teórico para as observações acerca dos processos encefálicos para a tomada de decisões judiciais e sobre o papel da consciência se justifica porque as investigações quanto ao encéfalo por meio daquele universo de saber científico propiciam mais facilmente uma aproximação com a teoria sistêmica pois o enfoque sociobiológico que caracteriza as pesquisas em neurociência cognitiva traz elementos de interações entre o sis tema nervoso central SNC e o sistema judicial Parafraseando Antônio Damásio 2000 digo que o estudo teó rico acerca do fenômeno da decisão judicial rendeu o impasse da consciência de forma que para estudar a decisão judicial é preciso investigar a consciência Ao que parece os mecanismos e processos estruturais do sistema judicial para possibilitar e encaminhar decisões razoáveis confiáveis e suficientemente coerentes estabelecidos sem supedâneos mais consistentes em relação ao funcionamento encefá lico apresentam fragilidades e lacunas que desbordam em algumas decisões judiciais repletas de voluntarismos arbitrariedades e posi cionamentos ideológicos desconectados até mesmo com as meras diretrizes das leis Por isso os conhecimentos acumulados na neurociência cog nitiva são em tese úteis para compreender o papel da consciência no ato de decidir e potencialmente para se inovar em possibilidades criativas acerca de mudanças estruturais no sistema jurídico para a produção de decisões Tendo em vista que os temas da pesquisa estão situados na ten são entre a teoria e a prática jurídica e judiciária bem como entre a lei e a decisão judicial então utilizei alguns elementos inspirados no materialismo dialético para a abordagem e tratamento dos assun tos No que se refere ao estilo de argumentação tentei pautar pela zetética em que os conteúdos abordados na pesquisa foram proble matizados a partir de alguns dos subtemas que giram em torno 33 deles Significa dizer que procurei fugir da argumentação tradicional da ciência jurídica geralmente sistemática e dogmática ainda que não tenha conseguido em cem por cento do trabalho já que essa maneira tradicional de argumentar é inculcada muito fortemente na formação jurídica brasileira Isto posto no primeiro capítulo descrevi o corpus da pesquisa e perfiz uma proposta de identificação de alguns fenômenos que obser vei na produção de decisões judiciais naqueles processos judiciais No segundo capítulo lancei os dados informações e conhecimentos provenientes da neurociência cognitiva acerca do funcionamento e estruturas do encéfalo dos processos encefálicos e da tomada de decisões em meio àqueles Já no terceiro capítulo expus as relações e interações entre as noções de neurociência cognitiva sobre a tomada de decisões e os fenômenos identificados no capítulo primeiro bem como com as variáveis do sistema judicial envolvidas no processo de produção das decisões com o objetivo de expor algumas implicações e explicações que aqueles conhecimentos neurocientíficos podem proporcionar quanto à compreensão sobre a produção de decisões judiciais Ao final teci algumas considerações sobre possibilidades conclusivas que formulei a respeito dos temas da tese Em suma muitos referenciais foram pinçados como que peças e partes de um caleidoscópio epistemológico e metodológico para possibilitar a formação da imagem do mosaico ao fundo também ela cheia de peças e partes de maneira que se pudesse realizar uma abordagem mais ampla possível Contudo é forçoso reconhecer certo caráter fragmentário da presença desses referenciais uma vez que se resumem à bibliografia consultada ao corpus da pesquisa e às inferên cias produzidas a partir deles na busca sempre daquela maturidade preconizada por Kant 35 Corpus dA PesquisA cAsos observAdos e identificAção descritivA de ALguns fenômenos dA Produção dAs decisões judiciAis Decreto do Imperador Chinês Ordeno que todos aqueles que se dirigirem aos Tribunais sejam tratados sem nenhuma piedade sem nenhuma consideração de tal forma que se desgostem tanto da idéia do Direito quanto se apavorem com a perspectiva de comparecerem perante um magistrado Assim o desejo para evitar que os processos não se multipliquem assombrosamente o que ocorreria se inexistisse o temor de se ir aos Tribunais O que ocorreria se os homens concebessem a falsa idéia de que teriam à sua disposição uma justiça aces sível e ágil O que ocorreria se pensassem que os juízes são sérios e competentes S e essa falsa idéia se formar os litígios ocorrerão em número infinito e a metade da população será insuficiente para julgar os litígios da outra metade da população1 1 Citado como palavras finais do discurso proferido pela Ministra Nancy Andrighi em 16102000 no STJ O discurso é intitulado como Arguição de relevância e se encon tra referenciado na Biblioteca Digital Jurídica BDJur do Superior Tribunal de Justiça STJ httpsbdjurstjjusbrjspuihandle2011633 Porém não está acessível ao público por esta plataforma vez que ao clicar no link de acesso ao documento abrese nova página na qual se exige um login e senha somente disponíveis para magistrados as convocadosas ministrosas e trabalhadoresas do STJ httpsbdjurstjjusbrjspui bitstream2011633Arguiçao Relevanciapdf Entretanto o documento está dispo nibilizado na internet em outro endereço eletrônico httpscoreacukdownload pdf79058521pdf O mesmo texto é citado pela Ministra em outro discurso http 36 O corpus da pesquisa é constituído pelas fontes primárias dos casos concretos de minha atuação profissional na Advocacia perante o sistema jurídico e jurisdicional brasileiro no âmbito da justiça comum estadual e federal do Estado do Rio Grande do Norte em causas cíveis criminais e de direito administrativo e constitucional No total contabilizo 194 processos assim distribuídos a na juris dição de primeira instância estadual há 167 processos registrados no sistema do Tribunal de Justiça e b na Justiça Federal tem 27 processos registrados Na esfera da segunda instância a quantidade de recursos e ações de competência originária no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJRN e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5 são de respectivamente 513 e 51 processos cadastrados Essas quan tidades superiores aos números do primeiro grau se devem ao fato de que os sistemas informatizados de gerenciamento das informações processuais dos referidos Tribunais estão parametrizados para cadas trar e computar os recursos internos os incidentes processuais e os recursos para as instâncias superiores em cada caso por exemplo os agravos internos os embargos de declaração arguições de inconsti tucionalidade recurso especial e recurso extraordinário Além disso existem feitos instaurados originariamente tais como ações rescisó rias habeas corpus mandados de segurança agravos de instrumento outras ações originárias e instrumentos precatórios Em relação ao Superior Tribunal de Justiça STJ foram 106 processos dentre recursos especiais REsp agravos de instrumento cabíveis na época para fazerem subir os recursos especiais inadmi tidos na origem Ag poucas medidas cautelares MC habeas corpus HC recursos ordinários em habeas corpus RHC e em mandados de segurança RMS e representações Rp Também nos referi dos casos tiveram recursos internos tais como agravos regimentais AgRg hoje agravos internos AgInt embargos de declara ção EDcl e embargos de divergência EREsp e alguns recursos wwwstjjusbrinternetdocsministrosDiscursos0001118texto20ministra20 seecionadoformas20alternativas20de20soluC3A7C3A3o20de20 conflitosdoc 37 extraordinários RE No que se refere ao Supremo Tribunal Federal STF constam 49 casos concretos ações diretas de inconstitucio nalidade ADI mandado de segurança contra ato do Presidente do STF MS petições Pet ação originária AO reclamações Rcl habeas corpus HC recursos extraordinários RE agravos de instru mento AI para que fossem admitidos os recursos extraordinários negados na origem e recursos internos Na Justiça Eleitoral tive a oportunidade de defender o mandato popular do então vereador eleito em Natal George Câmara numa ação de impugnação de mandato eletivo processo n 3802000 de tentar reverter um indeferimento de registro de candidatura RCAND 38228420106200000 inclusive com propositura de ação anula tória querella nulitatis n 54743920106200000 do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRERN e mediante a impetração de mandado de segurança junto ao Tribunal Superior Eleitoral TSE processo n 30369520106000000 No contexto do sistema internacional de Direitos Humanos e da jurisdição internacional participei do caso Gilson Nogueira caso n 12058 perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos CIDH tendo inclusive acompanhado e assistido à equipe de advogados e advogadas da organização nãogovernamental ONG Justiça Global que eram procuradores dos peticionários os pais de Gilson Nogueira por ocasião da audiência de instrução na CIDH ocorrida em 8 de fevereiro de 2006 Ajudei um pouco os companhei ros e companheiras da Paraíba que tratavam do caso Manoel Mattos que foi veiculado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ComIDH e se trata do primeiro incidente de deslo camento de competência IDC acolhido no País2 Estive presente na reunião de representações da sociedade civil organizada com o Relator Especial da Organização das Nações Unidas ONU para a independência de juízes e advogados Leandro Despouy que se rea lizou em 20 de outubro de 2004 na sede do Ministério Público do Estado de Pernambuco 2 O primeiro IDC a ser proposto junto ao STJ foi referente ao caso da irmã Dorothy Stang mas que não foi acolhido 38 Afora todo esse acervo documental e de experiências na Advocacia trabalhei ainda como analista processual na Procuradoria da República do Rio Grande do Norte no período de 2001 a 2007 onde tive oportunidade de lidar com processos judiciais de com petência da Justiça Federal e com procedimentos extrajudiciais do órgão nos mais diversos campos do Direito criminal eleitoral cível administrativo ambiental inquérito militar que foram acompa nhados pela Procuradoria Regional de Defesa do Cidadão ações coletivas e de improbidade Tive acesso ao banco de dados nacio nal do Ministério Público Federal naquele período No entanto na época não havia um sistema de gerenciamento processual interno que pudesse registrar os casos concretos nos quais produzi as peças e documentos de forma que não há como dimensionar quantitativa mente de modo exato todos os casos que analisei e produzi Porém possuo 2963 arquivos digitais acerca dos trabalhos efetuados por lá O meu exercício na Advocacia se deu ao longo de 1998 até final de maio de 20173 O campo de atuação que marcou todo o período foi vinculado ao Movimento de Direitos Humanos aos Movimentos Sociais e às pessoas e grupos de pessoas exploradas e oprimidas numa atividade profissional designada por Advocacia Popular e pro bono4 Não obstante de 2007 a agosto de 2014 acumulei com a 3 Nos anos de 2001 a 2007 a atividade era cumulada com o trabalho de analista pro cessual no Ministério Público Federal antes mencionado vez que era possível a Advocacia com impedimento apenas em causas envolvendo a Fazenda que me remu nerava no caso a União Porém em 2006 houve uma proibição dessa cumulação de atividades que será comentada em mais detalhes adiante como ilustração ao descrever alguns dos fenômenos da produção de decisão judicial identificados nas observações e análises 4 A Advocacia Popular é compreendida como uma atuação profissional e técnica mas dentro da percepção de que se trata de militância estratégica e política no Direito no sentido de que há um compromisso com as causas sociais e o combate às violações de Direitos Humanos nas esferas jurídica e jurisdicional Procurase veicular as demandas individuais e coletivas dos segmentos excluídos e da sociedade civil almejando o caráter transformador do Direito na linha do Direito Achado na Rua SOUSA JR 2008 e o enfrentamento das desigualdades por meio do Direito Insurgente e do positivismo de combate pluralismo jurídico É pro bono porque não há cobrança de honorários geralmente apenas em casos de indenizações e ressarcimentos no êxito do resultado final Para mais detalhes históricos e conceituais vide RIBAS 2009 e CARLET 2010 39 Advocacia privada mediante o estabelecimento de escritório próprio em sociedade com outros colegas Nos anos de 2011 até a presente data os trabalhos foram realizados também no seio das ações do programa de extensão da UFRN denominadas Lições de Cidadania hoje Motyrum5 e Escritório Popular na qualidade de colabora dor externo e coordenador adjunto E de agosto de 2014 a final de maio de 2017 a Advocacia foi pública exclusivamente no Núcleo de Práticas Jurídicas NPJ da Universidade Federal Rural do Semiárido UFERSA onde fiquei responsável pelo componente do Estágio Supervisionado III que trata de Direito Penal e Processual Penal6 Todos os processos que configuram os casos concretos obser vados estão listados e discriminados no Anexo A inclusive com descrições um pouco mais pormenorizadas acerca de alguns deles selecionados por versarem sobre indenizações por danos materiais e morais conta o Estado a fim de analisar a postura dos profissionais da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte como traba lho monográfico apresentado ao componente de Sociologia Jurídica do curso de mestrado da UFRN Desse modo a documentação se encontra acessível principalmente para os casos que tramitaram de forma eletrônica nos respectivos sistemas dos Tribunais Nesse contexto autodescritivo deixo evidenciada a localização do ponto de observação acerca da produção das decisões judiciais no sistema jurídico e jurisdicional Assumo explicitamente por tanto que o olhar e as análises partem do ponto de vista do lugar da Advocacia e das partes notadamente da Advocacia Popular e de Direitos Humanos Ademais as observações foram produzidas de modo participativo e interventivo já que fui ator nos casos obser vados Porém acredito que o viés expresso como ponto de partida 5 Para conhecer o projeto Lições de Cidadania que depois se tornou um programa de extensão e abrigou dentre outros o núcleo do Escritório Popular ver ARAÚJO 2014 Sobre o Motyrum conferir OLIVEIRA 2014 6 Nesse período trabalhei juntamente com estudantes em 96 casos concretos sendo 40 processos penais de conhecimento e 56 processos de execução penal produzindo várias peças do processo penal e participando das audiências Foi possível realizar ainda 2 Júris Populares na tribuna da defesa e num daqueles outros casos recurso especial e recurso extraordinário Tudo se encontra arquivado no NPJ da UFERSA 40 para as observações não significa impedimento para a formulação das reflexões quanto aos documentos e experiências as quais me permi tiram identificar os fenômenos descritos adiante No entanto fica a critério da comunidade avaliar o grau de aceitação e de validade do corpo descritivo e explicativo sobre as análises que conduziram as identificações fenomenológicas apresentadas Como destaquei nas produções acadêmicas anteriores PESSOA 2007 PESSOA 2014 a proposta de oferecer aporte teórico sobre o Direito a partir das análises em torno da práxis de casos concretos que realmente foram processados pelo sistema jurídico e jurisdicional pode ser considerada uma das formas características de abordagem com algumas inspirações no método do materialismo histórico e dialético Os dados informações e documentos na perspectiva das vivências experimentadas dentro do sistema podem receber uma qualidade de suporte e também de critérios para verificação das ela borações teóricas deduzidas sobre a realidade Na condição de suporte penso que o corpus da pesquisa me pos sibilita a construção das narrativas e descrições observacionais em relação aos fenômenos acerca da produção das decisões judiciais numa ótica estruturante e estrutural do sistema na medida em que há percepções acerca de respostas reiteradas no mesmo sentido e também que me é possível indicar diante da própria lógica estrutural do sistema jurisdicional certo modo de generalização acerca de algu mas formas de respostas apesar de terem se dado como ocorrências particularizadas nos casos observados Então todos os fenômenos observados são probabilidades que se afiguram consistentes e bas tante alicerçadas em elementos concretos do ponto de vista que situei Ao mesmo tempo quando ofereço as informações sobre os casos observados através dos quais pude desenvolver teoricamente as des crições fenomenológicas acentuo e disponibilizo amplas condições de verificação acerca da consistência e do grau de relação dos ele mentos concretos com as propostas de fenômenos que aconteceram ou que podem acontecer na produção das decisões judiciais De outra perspectiva quero assinalar que está presente também na qualidade de reforço argumentativo para o que proponho neste 41 trabalho todo background de pesquisas acadêmicas bibliográficas e de jurisprudência para a atuação e a formulação de peças nos casos concretos relacionados no Anexo A Isto é o acúmulo de conheci mento teórico e prático é outra fundamentação que corrobora com as percepções dos fenômenos sobre a produção das decisões judiciais Também há uma série de documentos oficiais produzidos por magistrados e magistradas bem como por associações da magistratura que foram coletados ao longo de minhas pesquisas de observação do Judiciário os quais se prestam como mais um argumento de consis tência e materialidade na qualidade de fontes secundárias E ainda há outros casos concretos nos quais embora não tenha atuado neles tive acesso aos documentos e os acompanhei de perto serão devida mente referenciados e descritos no momento oportuno durante o que segue neste tópico mas que igualmente alicerçam as observa ções propostas Realizei as análises e proposições quanto aos documentos e vivências acerca dos casos concretos por meio da observação livre mas adotando alguns pressupostos epistêmicos tanto da teoria dos sistemas MATURANA e VARELA 1980 2011 VARELA 1995 LUHMANN e DE GIORGI 2009 como do Direito e sua linguagem WARAT e ROCHA 1995 e da análise de discurso ORLANDI 2007 2009 de forma combinada e através da extração de algumas categorias que me serviram como chaves de leitura Dessarte encaro o Judiciário como subsistema estatal que se comunica e interage com os demais subsistemas do Estado políti cos Executivo e Legislativo e da Sociedade econômico midiático religioso etc Essa concepção me permite enxergar os processos judiciais como plataformas das comunicações realizadas na estrutura do sistema observado para a produção das decisões judiciais outputs Significa dizer o processo judicial como o meio para o tratamento dos inputs e fornecimento dos outputs E nesse contexto a decisão judicial enquanto resposta que se produz e se manifesta no caso concreto por meio do discurso jurídico no qual se veicula o poder decisório do sistema A configuração e a conformação do sistema judicial ou juris dicional quanto ao Poder Judiciário são fatores que obviamente 42 influem na produção da decisão judicial Ou seja a forma de orga nização estrutural do Poder Judiciário e o design institucional conferidos pelas decisões no sistema político por meio da formata ção do ordenamento jurídico bem como pelo estabelecimento das vias de acesso portas de entrada para os inputs são elementos que informam e determinam alguns aspectos para a produção da deci são judicial output Porém já tratei dessas questões anteriormente PESSOA 2007 de maneira que me cumpre apenas citar algumas das características estruturais do sistema acerca do Poder Judiciário que podem ser percebidas de acordo com o referencial exposto cor porativoautônomo alto nível de arbítrio do poder decisório baixo grau de participação popular acerca da ocupação nas posições de poder elitista hierarquizado burocrático e formaltecnicista Outro fator que está presente na produção das decisões judiciais e que vai operar como vetor no processo diz respeito ao ensino jurí dico Igualmente abordeio antes PESSOA 2007 Mas registro que ele está situado em outro subsistema societário acadêmico do ensino superior os cursos de Direito das universidades e faculdades públicas e privadas Há sérios problemas quanto ao acesso que não está totalmente disponível e aberto para as camadas populares da Sociedade pois sequer foram mitigados de forma quantitativamente satisfatória pelo estabelecimento das necessárias e importantes polí ticas de cotas argumentos de inclusão programas governamentais PROUNI e FIES por exemplo criação de cursos voltados exclu sivamente para os segmentos populares e outras iniciativas Como afirmei naquela oportunidade o problema é muito mais profundo pois tem relação direta com as dificuldades do ensino fundamental e médio do setor público e com as desigualdades socioeconômicas As pessoas e grupos de pessoas dos segmentos minoritários explora dos e oprimidos com baixa renda dificilmente conseguem ingressar nos cursos de Direito de forma que o contingente de estudantes de Direito em geral é formado majoritariamente por pessoas oriun das das classes socioeconômicas mais favorecidas média e alta com todas as estratificações e graus que há e que puderam estudar em escolas particulares dentre outros capitais simbólicos socioculturais e estruturantes 43 A situação que descrevi no parágrafo anterior se confirma ou se acentua ainda mais em relação ao ingresso na magistratura pois de acordo com pesquisas sobre o perfil da magistratura anteriores e atuais7 é possível verificar que em torno de 70 a 80 dos que res ponderam às pesquisas nenhuma foi total estariam situados no nível socioeconômico das classes média e alta antes de se tornarem magis trados e magistradas No entanto há uma falha nas pesquisas porque a informação é deduzida a partir exclusivamente dos dados sobre a escolaridade dos pais dos magistrados e magistradas e não de forma integrada com os dados sobre a renda familiar Desse modo penso que há certo grau ou tendência de maiores chances de o percentual de pes soas pertencentes às classes médias e altas ser mais do que 70 a 80 quanto ao período anterior à magistratura em suas vidas acaso sejam agregados os dados sobre renda familiar Outros dados relevantes demonstram que a magistratura é formada na sua ampla maioria por homens entre 80 a 90 brancos cerca de 85 com idade média entre 45 a 60 anos ou mais aproximadamente 70 Acredito que tudo isso tem um certo impacto na produção das decisões judiciais pois de algum modo vai se constituir enquanto aspectos históricos e sociopolíticos na estrutura do sistema e nas trajetórias de quem decide Com base em algumas referências na área dados e documentos acerca das análises e críticas ao ensino jurídico em linhas gerais e res salvadas as ilhas de exceções apontei que ele é considerado formalista tecnicista centrado no direito privado de raiz liberalindividualista patrimonialista positivista conservador dogmático tradicionalista não questionador e alienante com foco no carreirismo PESSOA 2007 Todas essas características da deformação intelectual e pro fissional combinadas com os perfis acerca da magistratura antes 7 Conferir algumas análises que fiz acerca das pesquisas realizadas por Maria Tereza Sadek e Luiz Werneck Vianna PESSOA 2007 bem como as próprias pesquisas anteriores e atuais disponíveis na internet httpwwwambcombrwpcontentuploads201902 Pesquisacompletapdf httpwwwambcombrwpcontentuploads201708Revis taResultadoPesquisaAMB2015parasite6pdf httpwwwambcombrdocs noticias2005PesquisaAMB2005pdf httpwwwcnjjusbrimagesimprensavide censofinalpdf e httpswwwajufeorgbrimagespdfLivroConhecendoLivro MulheresebookFinalpdf 44 mencionados vão influir na constituição daquilo que Luis Alberto Warat e Leonel Severo Rocha 1995 chamaram de saber jurídico dominante e senso comum linguístico dos juristas fenômenos que inevitavelmente estão intrinsecamente relacionados com o processo de produção das decisões judiciais Em paralelo identifico um cenário que também constitui um fenômeno presente na produção das decisões judiciais Ele é con substanciado pelas formas organizacionais da magistratura enquanto classe e categoria de poder As associações colégios e fóruns da magis tratura são instituições privadas e espaços informais de encontros para articulações e para traçar estratégias políticas e definir dire trizes de atuação da magistratura no Poder Judiciário assim como perante os demais sistemas8 Naqueles ambientes os magistrados e magistradas realizam planejamentos de suas atuações institucionais no Judiciário definem critérios interpretativos e padrões decisionais e estabelecem formas de intervenções nas disputas com os demais poderes do Estado manifestações sobre leis elaborações de propos tas para a legislação discussões orçamentárias com o Executivo etc Também compartilham as estratégias para reivindicações e concreti zações dos interesses corporativos bem como traçam estratégias de comunicação social para lidar com o poder midiático outro sistema Pode ser que muitos dos elementos do cenário paralelo da magistratura incidam de modo direto ou indireto na produção das decisões judiciais Entretanto para os objetivos que tracei neste tra balho penso que é suficiente enfocar na elaboração e implementação daqueles elementos que são direcionados especificamente à produ ção das decisões judiciais a política da magistratura em relação aos recursos para as Cortes Superiores STJ e STF e as definições de critérios interpretativos e de padrões decisionais 8 Nesse sentido basta acessar os sítios das associações da magistratura AMB AJUFE ANAMATRA AJD etc do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos fóruns e eventos que são realizados FONAJE FONAJEF FONACRIM etc nos quais há várias notícias documentos e assessorias legislativas que indicam os trabalhos políticos desenvolvidos pela magistratura Para entender certos aspectos das associa ções colégios e fóruns da magistratura enquanto espaço político e estratégico ver ENGELMANN 2009 e ALMEIDA 2010 por exemplo 45 A respeito da provável política gestada pela magistratura fora do ambiente institucional do Judiciário e de certa forma alheia aos processos judiciais depois foram permeados pela referida política referente aos recursos para o STF e o STJ mas que foi internalizada em termos de influência sistêmica no Judiciário indico que criaram uma série de rotinas e subrotinas em prol da inadmissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial Em aprofundamento ao que já discorri sobre o tema PESSOA 2014 acrescento que foi estabelecida toda uma dinâmica protocolar nos processos judiciais que envolveu um desenho de formas ou fórmulas para as decisões judiciais pelos Tribunais de segundo grau e a manipulação de toda a jurisprudência processual sobre o tema A saber Sem adentrar nos jogos de interesses9 que muito provavelmente estiveram e possam estar envolvidos na formulação da política de inadmissibilidade dos recursos extraordinário e especial seleciono algumas observações realizadas em vistas tanto daquele cenário para lelo da magistratura antes descrito como do ambiente institucional Judiciário e processo judicial que considero suficientes para des crever a probabilidade viável de que a política foi gerada no cenário paralelo mencionado anteriormente ainda que com base em dados e nas informações colhidas no ambiente institucional As observa ções escolhidas se referem de modo entrelaçado a uma determinada forma de expressão sobre o desejo e interesse de parcela hegemônica da magistratura em torno da seletividade dos casos a serem julga dos pelo STF e pelo STJ à confessada e indisfarçável vontade de reduzir o volume de trabalho quantidade de processos e a uma espécie de autoafirmação de poder perante o sistema político no caso o Legislativo 9 Não que não sejam importantes e necessários mas porque demandaria um grande esforço e uma digressão muito alongada que escapariam ao foco do tema de estudo Por exemplo penso que há elementos econômicos e financeiros no poder operacional de restringir o acesso ao STF e ao STJ para além de questões políticas e jurídicas Sem falar na possível construção e manutenção de status específicos do profissionalismo da área os quais configurariam situações mercadológicas o acesso estaria reservado a uma espécie de casta da Advocacia caracterizada pelos grandes nomes e de suas estru turas de escritórios profissionais em nível nacional 46 Independentemente de rigor historiográfico quero situar a dimensão do desejo e interesse em torno da seletividade exclusiva dos processos que mereceriam admissão para julgamentos de mérito em grau de recurso extraordinário a ser operada pelos e pelas Ministros e Ministras do STF na época de transição para o contexto normativo da Constituição de 1988 Para ilustrar cito alguns trechos do dis curso proferido pelo advogado José Guilherme Villela STF 1989 na sessão de homenagem ao Ministro Djaci Falcão quando de sua aposentadoria 08 de março de 1989 Em sucessivas conferências proferidas ao tempo de sua Presidência o Ministro DJACI FALCÃO do alto da experiência de sua longa e profícua atividade judicante defendeu com vigor as medidas valorizadas pelos seus eminentes pares notadamente a que con servava a competência da Corte para julgar os recursos extraordinários mediante o requisito da relevância já que sempre entendeu que nem todas as causas devem acabar no Supremo Tribunal que deve de qualquer forma preservar a sua marcante e adicional função como Tribunal da Federação As profundas modificações introduzidas em 88 nas instituições da Justiça da União hão de deixarnos pelo menos apreensivos quando sabemos que não tiveram o aplauso do Juiz DJACI FALCÃO que perlustrou durante mais de 40 anos todos os postos judicantes desde uma remota comarca do sertão pernambucano até a elevada cátedra presidencial da Suprema Corte Com descortino para o cargo haurido no exercí cio de quatro presidências de diferentes Tribunais desenvolveu com êxito os melhores esforços para a aprovação da Emenda Regimental nº 3 de 1261975 que introduziu a arguição de relevância Todos esses instrumentos serviram ao superior objetivo de facilitar o trabalho do Supremo e minorar os males do congestionamento de serviço Entendo que o texto supracitado é útil porque oferece um relato que explicita como a defesa de medidas como o requisito da rele vância para escolha de processos e casos de recursos extraordinários 47 que deveriam ser admitidos e julgados pelo STF conforme o juízo dos Ministros do órgão foi realizada também fora do ambiente insti tucional e dos processos judiciais visto que menciona expressamente que a defesa foi feita em conferências coincidentemente reali zadas na Escola Superior de Guerra ESG Também oportuniza a visualização das queixas quanto ao volume de trabalho quanti dade de processos e a desaprovação das mudanças instauradas pela Constituição de 1988 inclusive quanto aos termos normativos esta belecidos que podem conferir interpretações de concessão de maior acesso para a interposição do recurso extraordinário O então Ministro do STF Carlos Velloso 1998 compilou em forma de artigo vários conteúdos de palestras que ele mesmo pro feriu em eventos da magistratura nos quais abordou o que chamou de causas da lentidão da justiça e propôs soluções para resol ver a crise Dentre outras coisas o autor apontou como causas o volume crescente de quantidade de processos explosão de proces sos com a apresentação dos números de 1940 a 1997 tanto no STF como no STJ neste a partir de 1989 ano de sua instalação número deficiente de juízes de primeiro grau e falta de infraestrutura e de recursos humanos e que o sistema recursal seria irracional por permitir que causas sobre despejo de um botequim e criação de cães em condomínios de apartamentos possam chegar respectiva mente ao STF e ao STJ no que culpa a Advocacia por isso chama de chicana processual Para solucionar os problemas o autor pro pôs algumas iniciativas incluindo o resgate da arguição de relevância para o recurso extraordinário perante o STF bem como a sua exten são para o recurso especial junto ao STJ e para os recursos previstos em relação aos demais Tribunais superiores Ainda de acordo com Carlos Velloso 1998 no artigo supraci tado a proposta inicial sobre a arguição de relevância foi defendida pelo Ministro Victor Nunes Leal nos idos de 1965 em conferências pronunciadas na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais em 2181965 e na Federação do Comércio de São Paulo em 2481965 reunidas depois num só trabalho artigo publicado na Revista de Informação Legislativa do Senado Naquela época a medida foi pensada e proposta como emenda à Constituição para que 48 se instituísse a arguição de relevância enquanto requisito de acesso ao STF por meio do recurso extraordinário isto é a pessoa recorrente deveria argumentar sobre a relevância de sua causa para que o recurso extraordinário fosse admitido Mas a proposta não se tornou texto constitucional Segundo o exMinistro Victor Nunes Leal 1965 o requisito da relevância tratarseia de um critério flexível acerca dos recursos extraordinários através do qual os julgadores escolheriam as causas com significativa relevância com os objetivos de limitar a competên cia do STF e de reduzir a quantidade de processos dos 7849 feitos julgados em 1964 cêrca de 6500 8281 pertenciam ao conjunto daquelas três classes recursos extraordinários agravos e recursos em mandado de segurança Ao mesmo tempo serviria para evitar ideias mecânicas e rígidas para equacionar o problema da quan tidade de processos tais como aumento do número de Ministros criação de uma terceira turma criação de um outro Tribunal para julgar os recursos extraordinários sobre a legislação federal e redu ção por eliminação de algumas das competências do STF De acordo com o referido exMinistro a arguição de relevância foi inspirada no mecanismo de triagem da Suprema Corte estadunidense e a relevân cia seria medida pela detecção da presença de interesse público além do exclusivo interêsse das partes litigantes LEAL 1965 No entanto como expus anteriormente a arguição de relevância foi estabelecida na Emenda Regimental ER n 3 de 1975 do STF ou seja por meio de ato normativo interno do STF Acontece que a arguição de relevância que vigorou através da ER n 3 não tinha a formatação pensada e proposta em 1965 Na verdade a ER n 3 alterou o artigo 308 do Regimento Interno do STF RISTF para estabelecer nove hipóteses de vedação de interposição de recurso extraordinário sobre negativa de vigência de Tratado ou Lei Federal ou acerca da divergência do acórdão recorrido com outro julgamento acerca da matéria art 114 III a e d do ato institucional n 669 quais eram a questão federal sem relevância caput b julgamento sobre crime ou contravenção punidos com pena de multa prisão sim ples ou detenção isoladas ou cumuladas c nas decisões de habeas corpus que não ocorresse trancamento da ação penal ou impedimento 49 de instauração nem declararem a extinção da punibilidade d nos mandados de segurança sem julgamento de mérito e nos litígios decorrentes de 1 acidente de trabalho 2 relações de trabalho do artigo 110 da Constituição 3 previdência social e 4 relação estatutária de serviço público quando não fora discutida a relação jurídica fundamental f nas ações possessórias de consignação em pagamento relativas à locação nos procedimentos sumaríssimos e nos processos cautelares g nas execuções por título judicial h nas decisões de extinção do feito sem resolução de mérito i nas causas cujo valor não excedesse 100 vezes o maior salário mínimo Significa dizer que a ER n 3 foi na contramão da proposta de 1965 e mais restritiva que o próprio ato institucional n 669 que não continha essas vedações nem tampouco autorizava que o STF as produzisse via Regimento Interno10 A arguição de relevância foi revogada pela Constituição de 1988 Porém perdurou por força do artigo 27 1o dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT até a data de ins talação e funcionamento do STJ 07041989 de forma que todos os recursos extraordinários sobre Lei Federal protocolados até o dia anterior àquela data deveriam se submeter ao regime da arguição de relevância da ER n 3 conforme decidiu o próprio STJ no REsp 705 TEIXEIRA 1990 Mas a partir da promulgação da Constituição de 1988 o STF suspendeu todas as análises de admissibilidade arguição de relevância e de julgamentos de recursos extraordinários sobre legislação federal que foram depois encaminhados ao STJ onde foram convertidos em recursos especiais Durante a Assembleia Nacional Constituinte ANC e as mobi lizações políticas que a precederam de 1985 a 1988 portanto o Poder Judiciário foi pauta dos debates públicos na perspectiva de mudanças estruturais e da organização institucional Pois então os dirigentes dos Tribunais e as associações de classe da magistratura se articularam 10 Posteriormente por meio do ato institucional n 7 de 1977 chamado de pacote de abril do regime da ditadura militar foi inserida a autorização para a ER n 3 de 1975 Talvez para aplainar as controvérsias no meio jurídico acerca da inconstitucionalidade da ER n 3 quanto à defesa da constitucionalidade do ato vide por exemplo ABREU 1979 50 à margem do debate constituinte para definir os interesses corpo rativos e as propostas de intervenção no processo constituinte com vistas às reivindicações que lhes convinham Realmente as discus sões da magistratura acerca do Poder Judiciário se desenvolveram respectivamente nos encontros dos Presidentes de Tribunais de Justiça como por exemplo as resoluções do 2º Encontro e também no ambiente dos IX e X Congressos Brasileiros dos Magistrados capitaneados pelas associações KOERNE e FREITAS 201311 Destarte houve atuação política da magistratura concebida e deli neada naquele cenário em paralelo das associações privadas e dos eventos congressos encontros e fóruns a fim de incidir na confi guração normativa do Poder Judiciário para que fosse desenhado um modelo institucional que incorporasse de algum forma os interesses da classe12 inclusive quanto ao poder decisório independente e sem controle algum a não ser pela via recursal de modo endoprocessual ou intrassistêmico Na década de 90 afora a intervenção na reforma do Judiciário ENGELMANN 2009 Proposta de Emenda à Constituição PEC n 96 de 1992 na reforma da previdência e na Comissão Parlamentar de Inquérito CPI sobre denúncias específicas de irre gularidades no Judiciário13 cf relatórios oficiais da CPI e notícias 11 Vale registrar que nem sempre as propostas e intervenções dos Presidentes de Tribunais dirigentes do STF e das associações convergiam entre si Por exemplo os Ministros do STF eram contrários à criação do STJ mas as associações eram favoráveis Para mais detalhes em relação à atuação política da magistratura na ANC inclusive sobre docu mentos e fontes bibliográficas vide ENGELMANN 2009 KOERNE e FREITAS 2013 e CARVALHO 2017 12 A respeito do papel das associações na ANC e na década de 90 conferir ENGELMANN 2009 13 Sobre esses temas é importante visualizar os registros em atas e cartas do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiças no período de 1992 a 1999 disponíveis na inter net httpwwwcolegiodepresidentesjusbr paginaatascartas A título de ilustração cito os seguintes trechos das atas de abril e de dezembro de 1995 respectivamente abril passando a seguir a palavra ao Desembargador José Fernandes Presidente da Comissão Executiva que comunicou à guisa de prestação de contas os contatos realizados com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB na pessoa de seu Presidente com a Associação de Magistrados Brasileiros com o Presidente do Colégio de Procuradores Gerais de Justiça com o Exmo Sr Presidente do 51 jornalísticas da época as associações da magistratura e os seus espa ços de encontros desempenharam um papel de locus para articulação e agregação de força políticas para o que se chamou de movimento pela reforma do processo civil no seio do qual a tônica foi para redu zir a quantidade de processos e dentre outras questões a mudança de todo o sistema recursal foi um dos pontos centrais TEIXEIRA 1994 1996 2003 PANTOJA 2007 e VEREA 2014 De fato o então Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira 1994 regis trou em sua fala no II Congresso Nacional de Direito Processual Civil que o Ministério da Justiça nomeou a comissão para estudar e propor as reformas a partir das iniciativas da AMB do Instituto Brasileiro de Direito Processual IBDP e da Escola Nacional da Magistratura ENM O denominado movimento reformista do processo civil insti tucionalizado naquela comissão nomeada pelo Ministério da Justiça desenvolveu a estratégia de realizar as reformas de maneira compar timentada por meio de 11 propostas de anteprojetos de Leis que foram encaminhados ao Congresso Nacional Em 1996 10 delas já tinham se transformado em Leis nº 845592 perícias nº Supremo Tribunal Federal com o Exmo Sr Deputado Ibrahim AbiAckel Relator na Câmara do Deputados do Projeto do Estatuto da Magistratura bem como a reunião realizada com os Presidentes dos Tribunais Superiores do Tribunal de Contas da União de que também participou o futuro Presidente da Suprema Corte Ministro Sepúlveda Pertence dezembro Iniciando os trabalhos o Desembargador José Fernandes comunicou aos Presidentes que mantém permanente contato com as auto ridades maiores da Nação principalmente com os Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça numa linha de trabalho unitário do Judiciário Brasileiro anunciou ainda haver comparecido à Comissão Especial da PEC33A na Câmara dos Deputados oportunidade em que o Deputado Euler Ribeiro informou o acolhimento das sugestões do Colégio como regime próprio de previdência para a magistratura a garantia de paridade de remuneração entre os magistrados em atividade e os inativos o teto máximo da remuneração ressalvados os adicionais por tempo de serviço no percentual de 35 trinta e cinco a acumulação de proventos e vencimentos de magistrados e a mudança da idade para efeito de aposentadoria compulsória para 75 setenta e cinco anos Noticiou também o andamento dos trabalhos da Reforma do Poder Judiciário inclusive de um substitutivo em que se altera a competência do Supremo Tribunal Federal e do número de seus Ministros para 12 doze e o estabele cimento de vinculação às Súmulas dos Tribunais Superiores que o Colégio apresentará sugestões ao Deputado Jairo Carneiro Relator da matéria na Câmara dos Deputados 52 871093 citaçãointimação por via postal nº 889894 liquida ção nº 895094 recursos nº 895194 consignação e usucapião nº 895294 processos de conhecimento e cautelar nº 895394 processo de execução nº 907995 ação monitória nº 913995 agravo e nº 924595 procedimento sumário TEIXEIRA 199614 O referido movimento ainda atuou para que fosse aprovada a Lei n 975698 que estabeleceu a modalidade retida para os recursos extraordinário e especial autorizou o relator a decidir os recursos nos Tribunais por meio de decisão monocrática em algumas hipóteses e estipulou de forma indireta efeito vinculante às decisões do STF proferidas em sede de controle de constitucionalidade TEIXEIRA 2003 p 95 No entanto apesar disso tudo pontuo que as iniciativas da magistratura inclusive aquelas que viraram Leis para reduzir a quantidade de processos e principalmente dos recursos não surtiram efeito algum Especificamente quanto aos recursos extraordinários e especiais sob o foco aqui de exame a quantidade continuou cres cente No STF foram de 59307 em 1999 processos novos para 86138 em 2000 109692 em 2001 e 83097 em 2002 enquanto que no STJ foram de 128042 em 1999 para 154072 em 2000 198613 em 2001 e 149722 em 2002 nesse caso de números de processos julgados TEIXEIRA 2003 p 240242 Nos anos seguintes tenho que as quantidades de processos distribuídos de RE AI e ARE bem como de REsp Ag e AREsp aumentaram ainda mais em relação àqueles números informados pela referência conforme se verificam respectivamente nas tabelas a seguir15 14 Em meio às iniciativas da magistratura ainda surgiam propostas mais drásticas e exó ticas como essa que consta na carta do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça de junho de 1993 a suprimir as alíneas a e b do inciso III do art 105 da atual Constituição adiada para exame em conjunto com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça a ser convidado para o próximo ENCONTRO 15 A queda abrupta que se vê na Tabela 1 referente aos números de 2007 para 2008 que se mantém nos outros anos subsequentes é atribuída à regulamentação da repercussão geral pela Lei n 1141806 que entrou em vigor em 2007 Mais à frente há algumas descrições a respeito da situação que envolveu a criação da repercussão geral para o recurso extraordinário 53 Tabela 1 Quantidade de AI ARE e RE no STF Ano AI RE ARE Total 2018 162 10082 28345 38589 2017 241 9227 30904 40372 2016 497 8531 37006 46034 2015 687 11396 42505 54588 2014 850 9672 38443 48965 2013 1406 6224 27652 35282 2012 6197 6042 25835 38074 2011 14513 6382 8651 29546 2010 24774 6725 31499 2009 24254 8341 32595 2008 37772 21526 59298 2007 56885 49682 106567 2006 56126 54570 110696 2005 44639 29465 74104 2004 38911 26534 65445 2003 62495 44456 106951 2002 50204 34714 84918 2001 52459 34720 87179 2000 59234 29190 88424 Fonte httpportalstfjusbrtextosverTextoaspservicoestatisticapaginacom petenciarecursal Tabela 2 Quantidade de Ag AREsp e REsp no STJ Ano Ag AREsp REsp Total 2002 55820 82782 138602 2003 80062 126473 206535 2004 84490 105716 190206 2005 82500 93353 175853 2006 100279 97835 198114 2007 153619 104219 257838 2008 121106 106984 228090 2009 162836 75600 238436 2010 119517 54596 174113 54 2011 64475 96209 70422 231106 2012 2409 173162 55672 231243 2013 2209 184491 65110 251810 2014 358 179424 71714 251496 2015 275 196789 67856 264920 2016 221 201321 65330 266872 2017 179698 68143 247841 2018 189734 69547 259281 Fonte httpwwwstjjusbrwebstjProcessoBoletimvPortalAreaPai183vPor talArea584 De fato saliento que as reformas da década de 90 não atingi ram o objetivo de reduzir a quantidade dos recursos extraordinários e especiais A comissão se ressentia segundo a fala de seu presidente porque o projeto de Lei acerca dos recursos repetitivos não tinha sido ainda analisado e aprovado TEIXEIRA 1996 E continuavam com a ideia de ressuscitar a finada arguição de relevância como forma de obter a redução da quantidade de recursos VELLOSO 1998 porque serviria de filtro para um sistema recursal como o nosso com tanta facilidade de acesso à instância extraordinária lato sensu sem mecanismos de controle da aferição da relevância da questão a ser por ela apreciado a exemplo do instituto do writ of certiorari da Common Law TEIXEIRA 2003 p 97 As associações da magistratura con tinuaram com as articulações acerca dos temas como por exemplo em setembro do ano 2000 o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça se manifestou em carta pública enfatizar que sem a realiza ção de reforma legislativa infraconstitucional de natureza processual especialmente no sistema de recursos não se alcançará o pretendido objetivo da celeridade da Justiça O final da década de 90 foi marcado pelo relatório da CPI do Judiciário apresentado e aprovado em novembro de 1999 que foi considerado um catalisador para impulsionar a reforma do Judiciário SENADO 1999 a qual observo que foi o centro das articulações e dos trabalhos da magistratura no seu ambiente próprio e privado das associações e dos eventos para depois incidir no processo legislativo 55 enquanto força política16 Não obstante percebo que a magistratura não deixou de tratar do volume de processos e das alterações ao sis tema recursal como uma das maneiras escolhidas para fazer diminuir os números crescentes dos recursos como se pode ver a título ilus trativo no seguinte trecho da carta do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça de março e de abril de 2000 respectivamente 3 Considerar de fundamental importância para a agi lização da prestação jurisdicional estadual a proposta relativa à admissão do recurso especial restrito à hipó tese de interpretação divergente entre Tribunais 4 Emprestar irrestrito apoio às iniciativas que forta leçam os Juizados Especiais jurisdição dos carentes e excluídos que por isso mesmo há de estar liberta de peias e amarras que hoje asfixiam a justiça comum prisioneira de ritos e formalidades ultrapassados de interesse daqueles que apostam na lentidão do Poder Judiciário 1 Insistir junto ao Congresso Nacional no reexame de questões versadas na Reforma do Judiciário que importem em agilização da prestação jurisdicional como por exemplo a relativa à admissão do recurso especial nos Estados restrito à hipótese de interpreta ção divergente entre Tribunais CPTJ 2000 Depois da crise institucional entre o Palácio do Planalto e o Poder Judiciário em razão das declarações do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no início de 2003 sobre a necessidade de se abrir a caixapreta do Judiciário e de se criar o controle externo17 16 A esse respeito conferir as atas e cartas do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça de dezembro de 1999 a dezembro de 2004 embora as atas de 2003 a outubro de 2004 não estejam disponíveis bem assim além dos veículos de comunicação social as matérias notas e eventos da AMB e demais associações na época 17 Chegouse a se implementar uma política pública no Ministério da Justiça de financia mento de projetos acerca dos Observatórios da Justiça e Cidadania nome eufemístico dado aos movimentos sociais organizados que se articularam em rede para fiscalizar e controlar o Judiciário que se autointitulavam Observatórios do Judiciário cujo nasce douro se deu no estado do Ceará entre 2000 e 2002 tendo se espraiado pelos estados do Rio Grande do Norte Paraíba Pernambuco e Distrito Federal entre 2003 e 2004 No entanto diante da composição entre os poderes a linha de financiamento só foi 56 acredito que houve uma série de negociações entre os representantes dos poderes para pôr fim à crise e proporcionar uma recomposição durante quase dois anos que resultou inclusive na assinatura for mal do I Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano em 15 de dezembro de 2004 e na aprovação da reforma do Judiciário Emenda Constitucional EC n 45 publi cada em 30 de dezembro de 2004 No Pacto que referi antes penso que ficou registrada no primeiro item a recomposição entre os poderes que permitiu a apro vação da reforma ao tempo em que se destacou a implementação das mudanças para aprovar as medidas legislativas que tornem mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional O segundo item do Pacto não trata propriamente do acesso à Justiça pois se refere à reforma do sistema recursal e dos procedimentos mencionando expressamente que as propostas legislativas foram fru tos do IBDP da AMB da AJUFE e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça Já no que diz respeito à EC n 4504 considero que as negociações possibilitaram a aprovação do estabelecimento daquele requisito da arguição de relevância idealizado e proposto em 1965 pelo STF só que com o nome de repercussão geral e com pequenas mudanças no texto em relação àquele da década de 60 atual artigo 102 3o da Constituição Efetivamente ao longo da primeira década dos anos 2000 posso dizer que os poderes cumpriram o compromisso firmado naquele Pacto solene O Executivo por meio do Ministério da Justiça continuou acolhendo as demandas e iniciativas das associações da magistratura e o Congresso Nacional priorizou a tramitação dos acessada pelo Observatório do Ceará e depois deixou de existir Também com base no Projeto Dossiê Justiça uma proposta de Observação da relação entre Constituição e Democracia no Brasil desenvolvido pela UnB e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ com apoio do Ministério da Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD foi elaborado o projeto de Observatório Permanente da Justiça Brasileira OJB produzido por José Geraldo de Sousa Júnior e outros SOUSA JR et al 2009 em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra dirigido por Boaventura de Sousa Santos e Conceição Gomes O OJB foi institucionalizado em 2010 na Universidade Federal de Minas Gerais UFMG Para mais detalhes conferir PESSOA 2007 57 projetos de Leis acerca dos recursos e demais matérias relaciona das com o Direito Processual e o Judiciário18 No que se chamou de terceira etapa do movimento reformista foram sancionadas as seguintes Leis dentre outras 1118705 responsável por transfor mar o agravo retido em regra 1123205 que eliminou o processo de execução de título judicial transformandoo em cumprimento de sentença nos próprios autos 1127606 por meio da qual se instituiu a súmula impeditiva de recursos 1134106 que legalizou a prática de comprovação da divergência de jurisprudência entre Tribunais por meio de acórdãos colhidos nos sítios oficiais da internet 1141706 que disciplinou a súmula vinculante do STF 1141806 através da qual se regulamentou o requisito da repercussão geral para o recurso extraordinário PANTOJA 2007 1167208 na qual se estabeleceu a regulação do procedimento acerca dos chamados recursos repeti tivos e 1232210 que transformou o agravo de instrumento para fazer subir os recursos extraordinários e especiais não admitidos na origem em simples agravo nos próprios autos do processo19 Em 13 de abril de 2009 foi formalizado entre os três poderes novamente o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível Ágil e Efetivo Do mesmo modo e depois de todas aquelas alterações legislativas que não deram o resultado espe rado estabeleceram mais uma vez a necessidade de revisão de normas processuais visando a agilizar e a simplificar o processamento e jul gamento das ações coibir os atos protelatórios restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos BRASIL 2009 Entretanto como observo na Tabela 1 houve uma queda significativa na quantidade de recursos extraordinários perante o 18 Ilustrativamente mais uma vez aponto a carta do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça de dezembro de 2004 3 saudar o início da tramitação de projetos da chamada reforma processual condição fundamental para a agilização dos serviços judi ciários permanente reivindicação deste Colegiado 19 No formato recursal anterior exigiase a formação do instrumento que nada mais era que a duplicação por cópias de vários documentos dos autos que acompanhavam o agravo Com a mudança não mais se fez necessária a duplicação de documentos bastando a petição recursal de forma que o processo era encaminhado no original para o STF e o STJ analisarem se era caso de reformar a decisão de inadmissibilidade dos respectivos recursos extraordinários e especiais agravados 58 STF A situação é atribuída à regulamentação da repercussão geral Concretamente os números demonstram que foi isso que ocorreu de fato e há amplo consenso a respeito encontrase oficialmente reconhecido pelo STF Por outro lado a Lei dos recursos repetiti vos em relação ao STJ não funcionou mesmo com toda esperança de que serviria para desafogar o STJ e com algumas poucas articulações e capacitações acerca das operações burocráticas e pro cessuais no STJ e junto aos Tribunais OLIVEIRA 2014 p 133 e 151156 É que o número de recursos especiais agravos de ins trumentos e agravos para fazerem subir os recursos especiais não admitidos pelos Tribunais de origem não parou de crescer mesmo depois da referida Lei como se colhe da Tabela 2 Em razão desse contexto ressalto que as iniciativas da magistratura foram dire cionadas para a criação do requisito da relevância para o recurso especial apostandose provavelmente que trará o mesmo resultado que a repercussão geral PEC n 2092011 Quando o exMinistro do STF Cezar Peluso abriu o ano judici ário de 2011 no cargo de Presidente do Tribunal anunciou a proposta de firmar um III Pacto Republicano acerca do Judiciário Naquela ocasião apresentou a perspectiva de modificação da natureza dos recursos extraordinários que posteriormente se transformou num anteprojeto do que chamou de PEC dos recursos Basicamente a mudança idealizada para a natureza dos recursos extraordinários é sua extinção Na PEC dos recursos em tramitação no Senado Federal desde 2011 PEC n 152011 pretendese simplesmente a revogação do inciso III tanto do artigo 102 como do artigo 105 da Constituição que estabelecem exatamente as hipóteses de cabi mento dos recursos extraordinários e especiais respectivamente No lugar seriam criadas as ações rescisórias extraordinária e especial com as mesmas hipóteses de cabimento daqueles recursos mediante o requisito da repercussão geral para a extraordinária e os casos de inadmissibilidade a serem definidos por Lei para a especial Registro ainda que embora o caso da PEC dos recursos tenha a peculiaridade de ter sido pensada anunciada e proposta pelo Presidente do STF à época ao que tudo indica essa circunstância por si só não exclui a possibilidade de ter sido inspirada ou gestada 59 no ambiente privado das associações e fóruns da magistratura pois como visto a supressão de hipóteses do recurso especial fora deba tida e constava de cartas do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça Além disso a AMB e o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça manifestaram pronta e publicamente incondicional apoio à PEC dos recursos cf notícias no sítio da AMB e a carta do Colégio de Presidentes de maio de 2011 Em que pese ter situado toda a descrição a partir da década de 70 não posso deixar de notar que as reclamações sobre a quanti dade de recursos no STF e as iniciativas para diminuíla por meio de mudanças legislativas no sistema recursal ou através de atos internos acontecem desde a década de 30 como informou Alfredo Buzaid 1960 ao tratar da crise do STF definindoa como o desequilí brio entre o número de feitos protocolados e o de julgamento por ele proferidos sendo a entrada daqueles consideravelmente superior à capacidade de sua decisão vão se acumulando os processos não julgados A sensação que tive ao ler o artigo de Alfredo Buzaid foi de que ainda estamos na década de 60 e a magistratura continua fazendo as mesmas tentativas mas diante de uma escala numérica maior e com soluções cada vez mais artificiais e inócuas afinal pareceme que o problema nunca esteve na legislação nem no sis tema recursal PESSOA 2014 ou que esses seriam os fatores menos determinantes Sendo assim noto que me é permitido apontar que a redução da quantidade de processos perante o STF e posteriormente no STJ também a ser operada por meio de alterações legislativas no sistema recursal teve e ainda tem um grau de centralidade nos discursos e nas iniciativas tanto oficiais no âmbito do Judiciário como informais na esfera privada da magistratura associações colégios e eventos Ocorre que ao meu ver isso parece uma forma de tentar promo ver a ocultação da seletividade que a magistratura realiza acerca das causas no STF e no STJ em confronto com as escolhas do sis tema político Legislativo do modelo institucional de amplo acesso vide BUZAID 1960 Paradoxalmente entendo que também não deixa de se configurar numa busca de legitimação para a seletivi dade que faz das causas para julgamento quanto ao mérito muitas 60 vezes por meio de atos e interpretações do direito positivado que não encontram sustentação no respectivo texto constitucional PESSOA 2014 E ao mesmo tempo uma maneira de mudar o desenho insti tucional escolhido pelo Legislativo A situação da ideia da arguição de relevância e sua institucionalização na ER n 375 do STF e hoje na repercussão geral EC n 4504 é um caso que ilustra bem essas situações que apontei Afora isso considero que para além de figurar numa linguagem psicanalítica como uma projeção de culpa nos outros Legislativo e Advocacia a centralidade de reduzir o quantitativo de processos pela mudança legislativa do sistema recursal opera como uma cortina de fumaça acerca dos demais fatores envolvidos no problema Questões relacionadas com a infraestrutura recursos humanos cultura profis sional e gestão administrativa por exemplo acabam obnubiladas negligenciadas ou tratadas em segundo plano mas isso se deve também a outros elementos estruturais de poder interno do sistema judicial como as prioridades sobre a divisão dos recursos financeiros e orçamentários do Judiciário PESSOA 2007 Esses outros fato res passaram a receber abordagens mais organizadas e sistemáticas a partir dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ É nesse panorama dos recursos extraordinários e especiais no STF e no STJ que compreendo o intervento da magistratura DE GIORGI 2006 p 132 na ânsia e a pretexto de resolver a diminui ção da quantidade dos recursos como uma forma de manifestação do próprio poder de selecionar os casos que mereceriam a deliberação concreta quanto ao mérito através de outros critérios que algumas vezes destoam daqueles estabelecidos pelo sistema político O inter vento da magistratura como descrito acontece de várias formas e de modo imbricado entre os espaços informais e não oficiais das asso ciações com os ambientes institucionais do Judiciário Nessa linha identifico mais outra forma de expressão do inter vento da magistratura que ocorre também nas associações e fóruns consistente na formulação de critérios e padrões decisórios mas que vai permear o ambiente institucional do Judiciário na quali dade de fenômeno para a produção das decisões judiciais Exemplos 61 disso são os enunciados produzidos pelo Colégio Permanente de VicePresidentes dos Tribunais de Justiça que se reúne periodica mente os quais 39 no total inclusive são todos voltados para as questões da admissibilidade dos recursos extraordinários e espe ciais CPVP 2010 nos 44 encontros do Fórum Nacional de Juízes Estaduais FONAJE vinculados à AMB sendo 171 em maté rias cíveis 129 em temas penais e 14 em assuntos relacionados com a Fazenda Pública AMB 2019 nos 15 encontros do Fórum Nacional dos Juizados Federais FONAJEF que são no total de 201 e os 97 nos 7 encontros do Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais FONACRIM vinculados à AJUFE 2019 e nos fóruns e encontros promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM em direito civil pro cessual civil solução extrajudicial de litígios e em execução fiscal ENFAM 2015 Nos casos do FONAJE e FONACRIM há tam bém diversas recomendações referentes às formas de atuação nos processos gerenciamento dos serviços melhoramentos dos sistemas de informática e sobre propostas políticas e legislativas Por con seguinte as diretrizes firmadas naqueles eventos podem servir de pauta operativa para a produção das decisões judiciais em meio aos processos Nessa esteira de influência no processo decisório a partir de diretrizes firmadas em encontros assembleias ou fóruns realizados pelas associações destaco um dos casos observados em que as dire trizes se concretizaram a título de exemplificação Refirome ao caso da AO 1031 perante o STF A escolha específica se deveu às circuns tâncias peculiares e graves do grau de influência Então a AO 1031 foi uma ação popular intentada diretamente no STF em 26082003 para anular os autoaumentos de 35 nos subsídios da magistratura e demais carreiras jurídicas de Estado no Rio Grande do Norte rea lizados sem ser por meio de lei formal e sem que tivessem previsão e dotação orçamentárias Em razão do ajuizamento da AO 1031 houve uma reunião na Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte AMARN na qual os presentes deliberaram afirmar sus peição em todos os processos em que eu atuava como advogado Foram publicadas decisões de suspeição por foro íntimo de quatro 62 Juízes em alguns processos na época20 Tudo foi informado ao relator da AO 1031 mas sem maiores consequências pois a ação mesmo assim foi extinta e arquivada liminarmente sob a alegação de que deveria ser processada e julgada perante a 1ª instância do Judiciário potiguar nalguma Vara da Comarca de Natal Por outra concebo que há o fenômeno que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva que significa a elaboração de precedentes impeditivos ou denominados de obstáculos à admissi bilidade dos recursos extraordinários e especiais Para lidar com essa perspectiva fiz um recorte temático aquelas que versam sobre a admissibilidade dos recursos e outro a partir dos critérios institucional e prático no sentido de detectar a aparição mais sistematizada da juris prudência destinada a criar impossibilidade de admissão do recurso extraordinário no STF o que me conduziu às súmulas e consequente mente a um recorte temporal localizado em 1963 Justifico os recortes mais uma vez em função do foco no tema desta tese que tornou des necessário investigar a origem do intervento da magistratura para criar na jurisdição o fenômeno ora sugerido pois essa atividade fugiria ao tema e levaria a uma busca documental in loco nas associações biblio tecas e órgãos já que a pesquisa pela internet não os revelou De qualquer sorte procedi com uma pesquisa no sítio oficial do STF em relação aos acórdãos anteriores a 1950 com as seguintes palavraschave recurso adj extraordinário e prova a qual resultou em 1632 acórdãos O mais antigo é datado de 31121940 referente ao RE n 4046 com a seguinte ementa Não cabe recurso extraor dinário da decisão que aplica a lei federal invocada de acordo com a inteligência que parece à Justiça local compatível com as provas dos autos Portanto a inadmissibilidade do recurso extraordinário para rever os fatos e provas dos autos parece ser bem mais antiga do que esse julgado não sendo possível extrair do inteiro teor dele as fontes para essa interpretação que pode ser até mais antiga 20 A situação se encontra documentada também em relatório que foi apresentado na época ao então Relator Especial para Independência de Juízes e Advogados da Organização das Nações Unidas ONU Leandro Despouy na reunião realizada em RecifePE no dia 20 de outubro de 2004 LIMA JR et al 2004 LIMA JR e CONAN 2005 63 Em 30081963 foi publicada a ER n 2 ao RISTF por meio da qual se introduziu a súmula na dinâmica processual e decisória do STF No dia 13121963 foram aprovadas 370 súmulas do STF Nas palavras do idealizador das súmulas elas seriam um método de tra balho que cumpriria a função de ordenar melhor e facilitar a tarefa judicante LEAL 1981 Ainda segundo Victor Nunes Leal 1981 as súmulas produzem os seguintes efeitos processuais negarse provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário não se conhecer do recurso extraordinário não se conhecer dos embargos de divergência e rejeitar os infringentes sempre que o pedido do recor rente contrariasse a jurisprudência compreendida na Súmula Neste trabalho restrinjo a abordagem às súmulas que tratam dos requi sitos e pressupostos do recurso extraordinário as quais são sínteses das jurisprudências do STF que se transformaram em óbices para a admissão dos recursos extraordinários São os critérios seletivos cria dos pelo próprio sistema judicial para definir quais causas merecem ou não o julgamento de mérito PESSOA 2014 No caso dos recursos extraordinários junto ao STF acredito que devido ao aspecto de longevidade temporal da práxis judicial de criar os obstáculos à admissibilidade na jurisprudência as dinâmi cas já estavam incorporadas e cristalizadas em todo o sistema isto é tanto no STF como nos Tribunais inferiores Infiro isso em razão dos dados na Tabela 1 que revelam uma quantidade sempre maior de AI e ARE em relação aos RE significando que os RE são mais inadmi tidos já pelos Tribunais de origem Entretanto quanto aos recursos especiais para o STJ observo que houve um período considerável de assimilação pelos Tribunais de origem da criação do STJ em 1989 até pelo menos entre 2006 e 2007 vez que os números da Tabela 2 indicam que as quantidades de REsp eram consideravelmente maio res que as de Ag de 2002 a 2006 mas o quadro muda e se inverte entre 2006 e 2007 em que os números de Ag e depois AREsp são bem maiores que os de REsp ou seja entre 1989 e 2006 os REsp eram mais admitidos pelos Tribunais de origem Muito provavelmente a guinada no STJ acerca da inadmis sibilidade dos REsp ser feita nos Tribunais de origem se deveu às articulações sobre a jurisprudência defensiva combinada com o 64 interesse do STJ em reduzir a quantidade de REsp e às reivindi cações dos Tribunais de Justiça de que seus julgamentos tomassem ares de definitivos essa demanda pode ser vista nas cartas e atas do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça O discurso de posse na Presidência do STJ proferido pelo exMinistro Humberto Gomes de Barros em 07042008 evidencia a utilização da estraté gia da jurisprudência defensiva pois ele afirmou com essas palavras que o STJ faz uso dela STJ 200821 Em termos concretos nos casos observados perante o STJ dos 106 processos 82 são de recursos especiais sendo que 49 5976 foram admitidos pelos Tribunais inferiores e enviados ao STJ enquanto que 33 4024 não foram admitidos de forma que necessitaram de agravo de instrumento 11 e de agravo 21 para fazer subir o recurso especial para o STJ No entanto dos 82 recursos REsp Ag e AREsp apenas 9 1097 receberam trânsito isto é obtiveram a admissibilidade positiva para que fossem julgados quanto ao mérito Mas o número dos casos admitidos cai ainda mais para somente 6 731 na verdade REsp 1119601 1336168 1397276 e 1476870 AREsp 230875 e Ag 122622522 porque nos outros 3 ocorreu um erro técnico por parte dos Ministros ou Ministras que os julgaram pois não houve julgamento de mérito na medida em que afirmaram que negavam provimento com base na súmula 723 do STJ que impede o julgamento de mérito e é vetor de inadmissibilidade REsp 1046386 1067946 e 1336168 Assim cheguei a um quantita tivo inicial de 76 recursos especiais não admitidos 21 Para fugir a tão aviltante destino o STJ adotou a denominada jurisprudência defensiva consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhes são dirigidos 22 Registro desde já que os casos REsp 1397276 e AREsp 230875 foram inadmitidos pelo Ministro ou Ministra Relatora em decisão monocrática O julgamento de mérito dos respectivos recursos especiais se deu em razão dos agravos regimentais interpostos Significa dizer dos 6 recursos especiais julgados no mérito apenas 4 não dependeram de um recurso interno que enfrentou uma primeira decisão de inadmissibilidade pro ferida no STJ 23 Tem o seguinte teor textual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial 65 Entretanto nos 76 REsp não admitidos há 5 casos nos quais não ocorreu juízo de admissibilidade pelo STJ porque foram consi derados prejudicados 4 deles diante do advento da prescrição penal REsp 463325 585617 e 1080502 e Ag 1340971 e um outro por que se tratava de decisão interlocutória mas que se deu o julgamento de mérito na vara de origem AREsp 41099 Em outro processo Ag 1163565 houve desistência do recurso em razão de acordo fir mado com a parte contrária E ainda tem cinco casos que não tiveram qualquer despacho ou julgamento sobre a admissibilidade REsp 1258421 1321943 e 1393985 AREsp 1471065 e 1410068 Por conseguinte procedi com a diminuição desses casos sem apreciação de admissibilidade totalizando um acervo de 65 recursos inadmiti dos para escrutínio Dos 65 casos em 31 deles 477 não foram apresentados recur sos internos agravo regimental AgRg ou agravo interno AgInt coisa que aconteceu nos outros 34 processos 523 Dentre os 34 processos em que foram interpostos AgRg ou AgInt a quantidade dos que receberam julgamento favorável providos para se admitir o recurso especial foi tão só de 4 casos 1176 É no universo desses 65 casos que ofereço a visibilidade do que é chamado eufemistica mente de jurisprudência defensiva descortinando o fenômeno que ocorre na produção das decisões judiciais nessa seara da admissibi lidadeinadmissibilidade dos recursos especiais Para tanto segue a tabela com o que se colhe nas decisões prolatadas para esses 65 casos de recursos não admitidos Tabela 3 Uso da jurisprudência defensiva no STJ Pseudofundamentos Quantidade Porcentagem Súmula 7 do STJ 34 523 Súmula 83 do STJ 6 923 Súmula 85 do STJ 1 154 Súmula 126 do STJ 1 154 Súmula 182 do STJ 2 308 Súmula 211 do STJ 5 77 Súmula 280 do STF 4 615 66 Súmula 282 do STF 5 77 Súmula 283 do STF 1 154 Súmula 284 do STF 8 123 Súmula 343 do STF 2 308 Súmula 356 do STF 2 308 Ausência de legitimidade para recorrer 1 154 Jurisprudência dominante do STJ 5 77 Falta de documento no instrumento do agravo 1 154 Não atendeu despacho do relator interesse 1 154 Falta de cotejo analítico acerca da divergência 2 308 Sem argumentos específicos contra inadmissibilidade 4 615 Acórdão recorrido com matéria constitucional 3 462 Ausência de prequestionamento 1 154 Significa o número que o argumento aparece e foi usado numa decisão dentre as 65 decisões analisadas Porcentagem em relação ao total das 65 decisões examinadas Fonte Produção própria com base no corpus da pesquisa A respeito dos 49 casos observados no STF são 34 deles que se referem ao recurso extraordinário assim distribuídos 5 recursos extraordinários RE 15 agravos de instrumento AI e 14 agravos em RE ARE Desse total diminuo um processo que não teve jul gamento sobre a admissibilidade ainda ARE 1067884 e mais outro que foi prejudicado pela ocorrência da prescrição penal AI 396936 de maneira que o universo pesquisado é de 32 processos Os recursos extraordinários não admitidos pelos Tribunais de origem representam 8437 em face de apenas 1563 dos que foram admitidos No STF não houve sequer um desses casos julgados quanto ao mérito Todos 100 não foram admitidos pelos e pelas Ministros e Ministras do STF Os recursos internos AgRg ou AgInt foram interpostos em apenas 10 processos 3125 Segue a tabela com os argumentos uti lizados nas decisões de inadmissibilidade 67 Tabela 4 Uso da jurisprudência defensiva no STF Pseudofundamentos Quantidade Porcentagem Súmula 279 do STF 11 3438 Súmula 280 do STF 1 313 Súmula 282 do STF 6 1875 Súmula 284 do STF 1 313 Súmula 356 do STF 6 1875 Súmula 636 do STF 3 938 Violação reflexa da Constituição 10 3125 Jurisprudência dominante do STF 4 125 Falta de documento no instrumento do agravo 1 313 Devolução ao STJ equívoco na remessa ao STF 2 625 Devolução ao Tribunal de origem repercussão geral 3 938 Sem argumentos suficientes e específicos rep geral 6 1875 Matéria constitucional não surgida no STJ 1 313 Sem prequestionamento 2 625 Significa o número que o argumento aparece e foi usado numa decisão dentre as 32 decisões analisadas Porcentagem em relação ao total das 32 decisões examinadas Fonte Produção própria com base no corpus da pesquisa Como se vê nas Tabelas 3 e 4 a maior incidência de inadmissi bilidade dos REsp e dos RE está concentrada nas súmulas 7 STJ e 27924 STF respectivamente Em razão disso bem assim de que elas possuem o mesmo conteúdo textual em seus enunciados e porque seria inviável e desnecessário analisar todos os casos de inadmissi bilidade optei por me concentrar em descrever para o exame por amostragem essas duas hipóteses de impedimentos25 Em relação 24 Eis o texto para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário Portanto idêntico ao da súmula 7 transcrito na nota anterior 25 Porém registro que do meu ponto de vista todos os RE e REsp que interpus não esbar ravam naqueles obstáculos e mereciam admissibilidade vez que entendi que tinham ocorrido violações constitucionais e de Leis Federais em todos os casos Obviamente sou suspeito para essa avaliação Mas é por isso que toda documentação dos casos pode ser acessada nos sistemas do STF e do STJ para os processos que tramitaram de 68 aos casos para ilustrar a operacionalidade das súmulas para negar acesso ao STJ escolhi os seguintes REsp 1106269 e 1270982 As escolhas foram em razão dos critérios de que trataram do mesmo tema responsabilidade civil do Estado e quantificação da indeni zação por danos morais contaram com interposição de recursos internos AgRg e EREsp e também porque permitem desnudar alguns outros fenômenos do processo de decisão judicial que estão de certo modo embutidos na jurisprudência defensiva As causas que deram origem ao REsp 1106269 e 1270982 estão descritas no Anexo A processos n 001030267219 e 001050240367 respec tivamente Em resumo ambas trataram de indenização por danos morais e materiais em razão de homicídio de um ente querido dos autores por responsabilidade do Estado no primeiro caso o filho irmão e noivo dos autores no segundo o marido e pai dos autores O interesse recursal para o REsp 1106269 decorreu de que o Tribunal de Justiça apesar de ter dado provimento à apelação dos autores para incluir os irmãos na lide e lhes deferir o direito à inde nização por danos morais não fixou valores para eles mas apenas fez ratear os valores fixados para os pais da vítima na primeira instância Também porque negou o direito à indenização para a noiva do rapaz assassinado sob o falso fundamento de que não haveria prova de que vivessem em união estável Desse modo o valor para cada autor ficou aquém dos parâmetros mínimos do STJ para casos como tais que variam de 300 a 500 salários mínimos cf da época REsp 797989 e mais recentemente AgInt no AREsp 1063319 Com a inclusão dos irmãos para dividir o valor fixado na primeira instância a indeniza ção quedou em 150 salários mínimos para cada autor a metade do patamar mínimo do STJ portanto Diante daquele quadro no REsp 1106269 advoguei que o acór dão do Tribunal de origem contrariou os artigos do Código Civil CC que tratam do dever de indenizar já que o valor era irrisório forma eletrônica enquanto que para os casos que tramitaram em processos físicos estão disponíveis nos arquivos dos Tribunais de origem Vale salientar que minha percepção é válida até para os recursos inadmitidos em relação aos quais não interpus recursos internos em geral porque as partes se cansaram e desistiram da espera 69 pois muito abaixo do valor mínimo do STJ A argumentação foi toda em termos de comparação dos valores fixados pelo Tribunal de Justiça e os valores que o STJ estipulou ou seja nada de rever fatos e provas nessa tarefa de avaliar e corrigir o patamar das indenizações de acordo com o parâmetro mínimo do STJ Em relação à noiva da vítima para além da completa falta de noção e respeito acerca dos sentimentos amorosos dela perdera o companheiro com quem pro jetara se casar e constituir família sustentei que o acórdão recorrido violou os mesmos dispositivos do CC e também os artigos 300 302 e 334 II do Código de Processo Civil condição de noiva como fato incontroverso já que o Estado não o impugnou lembrando que o próprio Tribunal reconheceu a condição de noiva mas negou a inde nização para ela porque não estaria provada a união estável como se não fossem danos morais o sofrimento de uma noiva com a perda do noivo e ao ver arrancado o projeto de vida ao lado dele Ora como estava dito no acórdão que ela era noiva da vítima para reformálo e conceder o direito à indenização para ela não implicava qualquer revisão de fatos e provas dos autos Mas o STJ não admitiu o REsp 1106269 com base na súmula 7 O que sucedeu para surgir a necessidade de interposição do REsp 1270982 foi que o Tribunal de Justiça acolheu e deu provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Norte para reduzir a indeni zação por danos morais para os autores mulher e filhos da vítima de 150 salários mínimos para cada conforme o Juiz de primeiro grau tinha arbitrado para o montante de 2941 salários mínimos para cada Além disso a indenização por danos materiais concer nente ao pagamento de pensão no valor de 276 salários mínimos correspondente ao que o marido e pai das vítimas recebia em vida de acordo com a prova de sua relação de emprego formal Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada e preenchida também foi reduzida para apenas 1 salário mínimo Interpus recurso adesivo para majorar a indenização por danos morais de acordo com o parâmetro do STJ mínimo de 300 salários mínimos para cada No recurso especial defendi a tese de que o patamar de 2941 salários mínimos era irrisório de maneira que o recurso especial merecia provimento para aumentar o valor bem como que o valor da pensão tinha que 70 ser o que a vítima percebia em vida art 948 II do CC no acór dão ficou textualmente assentado o fato e a prova disso Colacionei julgados do próprio STJ nos quais se via o reconhecimento da via bilidade do recurso especial para o controle sobre os valores ínfimos ou exorbitantes das indenizações E fiz a indicação dos precedentes que estabeleciam o patamar de 300 a 500 salários mínimos para as indenizações pelos homicídios e mortes de parentes por responsabi lidade do Estado Como se vê não há qualquer discussão sobre fatos ou provas nisso Mas o recurso especial foi inadmitido com base na súmula 7 Acrescento que a redação dos recursos especiais em apreço assim como de todos os outros e dos recursos extraordinários também foi trabalhada de acordo com os termos da linguagem do próprio STJ apreendida nas leituras dos manuais técnicos autorizados26 e nas pesquisas de jurisprudência para os casos Bem assim também tive todo o cuidado de não tratar das provas dos autos mas me referir ao que constava no próprio texto do acórdão recorrido Sem falar que estava inteirado acerca da súmula 7 de maneira que fiz alguns comentários para afastar que tivesse algum tipo de interesse em rever fatos e provas deixando bem explícito que se tratava de rever o caráter irrisório das indenizações Ou seja segui todo o roteiro compondo a peça como manda o figurino Ainda no caso do REsp 1270982 fiz questão de mencionar que a pretensão recursal era dire cionada à revisão da qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem conforme o que constava do próprio acórdão Apenas para ilustrar essa última questão transcrevo os seguintes trechos do REsp 1270982 É preciso pontuar contudo que a matéria em ques tão é estritamente jurídica Versa sobre reanálise da qualificação jurídica que foi dada ao conjunto fáticoprobatório pelo Tribunal de Justiça quanto ao aspecto dos valores fixados Isto é julgar se à luz do contexto fáticoprobatório descrito no v Acórdão recorrido os valores arbitrados são irrisórios como 26 Aqueles que são veiculados com mais frequência nos votos dos Ministros e das Ministras 71 pensam os recorrentes de forma que caracteriza vio lação da Legislação Federal citada Há que se corrigir a qualificação ou valoração jurí dica que consta do v Acórdão recorrido no sentido de que sejam majorados os valores irrisórios fixados para as indenizações por danos morais e danos materiais Porquanto retratam contrariedade aos artigos de Lei Federal citados anteriormente PESSOA 2010 gri fos no original cf Anexo A A noção de qualificação ou valoração jurídica acerca dos fatos e provas se trata de uma distinção introduzida no sistema dos recur sos extraordinários e especiais em relação ao teor das súmulas 279 e 7 Segundo os julgados do STF e do STJ27 que tratam disso seria uma atividade cognitiva que se diferencia e não se confunde com a revisão de provas vedada pelas referidas súmulas A bem da verdade informo que a qualificação ou a valoração jurídica não encontram um único significado preciso e unívoco28 seja nos manuais seja nos julgados Mas há consenso de que seriam temas eminentemente 27 Conferir por mera exemplificação os seguintes julgados do STF e do STJ respecti vamente RE 76535 RE 78036 Edv RE 91139 RE 91512 RE 97645 RE 130764 RE 210917 RE 220999 AI 144446 AgR e AI 158608 AgR e REsp 184156 REsp 856706 REsp 878334 REsp 902486 REsp 944884 e REsp 979639 dentre outros todos consultados estudados e utilizados como diretrizes linguísticas para a composição das peças recursais Uma pesquisa sobre quem recebeu o benefício de admissibilidade pela ótica da qualificação ou valoração jurídica seria bem interessante para avaliar qual a tendência majoritária de pendor favorável mas que não foi o caso de fazêla nessa tese sob pena de fuga do tema De qualquer modo nos julgados citados o quadro foi o seguinte RE 76535 empresa RE 78036 Edv empresa RE 91139 Banco do Brasil RE 91512 empresa RE 97645 cidadão RE 130764 Ministério Público MP RE 210917 Deputada RE 220999 União AI 144446 AgR cidadão e AI 158608 AgR município e REsp 184156 MP REsp 856706 MP REsp 878334 MP REsp 902486 MP REsp 944884 cidadão e REsp 979639 MP Como se percebe as pessoas mais agraciadas nesses casos específicos foram empresas MP e ente público 28 De acordo com os precedentes jurisprudenciais ora qualificação e valoração são a mesma coisa ora são distintas Podem ser observadas por exemplo e sem citar todas definições como que fossem análises sobre os critérios de apreciação das provas e se foram de acordo com as regras jurídicas eou de experiência em relação ao arbítrio em indeferir provas requeridas acerca da lógica e coerência da conclusão jurídica adotada em relação às provas ou aos fatos enquadramento normativo dos fatos eou provas 72 jurídicos de modo que permitiriam a admissibilidade e o julgamento do mérito dos recursos extraordinários e especiais sendo isso que me importa para o presente trabalho Como mostrado nos comentários e análises sobre as Tabelas 3 e 4 recorri em alguns casos de recursos extraordinários e especiais inadmitidos notadamente nos que o foram por meio das súmulas 279 e 7 já que postulava a revisão das qualificações eou valora ções jurídicas de acordo com os textos dos próprios acórdãos dos Tribunais de origem Nos recursos internos agravos regimentais ou internos e uns poucos embargos de divergência desenvolvi várias formas de argumentação diferentes isoladas ou combinadas entre si para persuadir os relatores e as relatoras de que se tratava de revisão de qualificação ou valoração jurídica por meio da linguagem técnica e com indicação dos precedentes jurisprudenciais propostas con sistentes de revisão de posicionamentos com uso da semiótica da lógica formal e da lógica jurídica e até mediante arguição de incons titucionalidade das decisões esta aqui era geralmente ignorada nas decisões colegiadas posteriores que mantiveram a inadmissibilidade só em dois casos REsp 1106269 e REsp 1159427 o colegiado se manifestou para afirmar que decisão judicial não pode ser objeto de arguição de inconstitucionalidade porque não seria lei ou ato norma tivo do poder público29 À única exceção do AREsp 230875 nada convenceu porém como analisado 100 dos RE e 9269 dos REsp não foram admitidos enquanto que dos 6 REsp admitidos 731 e julgados no mérito 4 o foram por decisão monocrática sendo 3 favoráveis aos meus clientes e 1 desfavorável da qual não houve recurso interno Quanto a outra exceção na qual o agravo interno possibili tou que a Ministra relatora se retratasse da inadmissibilidade do REsp n 1397276 para admitilo não posso afirmar que se deu 29 No caso do REsp 1159427 ainda interpus recurso extraordinário para que o STF pudesse se posicionar e dizer se nos termos do artigo 97 da Constituição decisão judicial é ou não ato normativo de poder público Mas para variar o recurso extraor dinário não foi admitido e o STF manteve a inadmissibilidade em grau de ARE por meio da transcrição da decisão do Ministro Vicepresidente do STJ de que a questão seria de violação reflexa da Constituição 73 exclusivamente às táticas argumentativas técnicas semióticas e de lógicas formal e jurídica É que nesse caso específico introduzi outra tática argumentativa no mínimo incomum e inusitada ironia escan carada e uma forma polida embora não muito sutil de xingamento30 além de em assimilação às experiências fracassadas de arguição de inconstitucionalidade da decisão expor argumentos de que a decisão contrariava dispositivos constitucionais sem arguir a inconstitucio nalidade da decisão Por conseguinte a tal jurisprudência defensiva isto é as súmulas e outras fórmulas cristalizadas para inadmitir os recursos extraordinários e especiais possuem um caráter pratica mente intransponível Nos recursos internos registrei que são piores e mais grotescas que as fórmulas da digesta e das institutas pretorianas do direito na Roma antiga enquanto que em artigo publicado cha meias de verdadeiras zonas de arbítrio PESSOA 2014 pois não se sabe quais critérios são usados para afirmar que um recurso extra ordinário ou especial trata de revisão das provas ou da qualificação jurídica sobre as provas para ser inadmitido ou admitido bem como principalmente quem diz o que a parte diz e qual sua intencionali dade é o Ministro ou Ministra relatora independentemente do texto da peça recursal e de todo contexto envolvido Como isso é possível Para tentar responder essa minha pergunta retórica penso que tenho que descrever mais algumas situ ações concretas observadas nos casos Nesse passo uma circunstância fenomênica atual do uso da estratégia da jurisprudência defensiva que destaco é que o procedimento se encontra inserido no processo de produção judicial acerca da inadmissibilidade dos recursos extra ordinários e especiais como um todo isto é envolve tanto a fase no STF e no STJ como nos Tribunais de origem que emitem o primeiro juízo de triagem Mas não é só isso As noções dos obs táculos aos recursos extraordinários e especiais agregadas àquele interesse de as causas finalizarem nos Tribunais de segunda instância 30 Tais como Na medida que a decisão agravada se trata de decisão préfabricada gené rica e que se produziu por meio da ferramenta de copiar colar ou A nulidade ora descortinada da decisão de inadmissibilidade é resultado do erro crasso na intelecção do texto das pretensões do Especial que redunda na completa incoerência inaptidão e inconsistência dos textos consignados na decisão agravada 74 contaminaram e permearam os julgamentos dos recursos ordinários junto aos Tribunais inferiores A coisa toda funciona de maneira automática inclusive Elaborei uma espécie de fórmula explicativa a esse respeito VAL REmbDcl IResp Onde AL acórdão lacônico REmbDcl rejeição dos embargos de declaração V constante de súmulas IResp inadmissibilidade do RE ou REsp As súmulas já estão preestabelecidas enquanto generalizações impostas que se traduzem em vetores para a produção das decisões dos Tribunais da segunda instância daí porque se trata de uma cons tante V Os acórdãos são produzidos de acordo com as orientações sumuladas desconsiderandose pois os fatos e provas bem como os argumentos jurídicos articulados pelas partes ou elegendoos de forma excludente e não tratando daqueles que contrariam e desterra riam as súmulas ou que poderiam ensejar a revisão através de RE ou REsp Ou seja os acórdãos são elaborados de forma lacônica AL Por mais que a parte se esforce em demonstrar as omissões e obscu ridades dos acórdãos por meio dos embargos de declaração eles já nascem rejeitados REmbDcl mediante duas diretrizes decisórias também genéricas a parte pretende rever o julgamento pela via dos embargos o que não é possível eou o Tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte um a um logo não há omis são ou obscuridade Interposto o RE e o REsp o VicePresidente do Tribunal responsável por analisar a admissibilidade na origem geralmente já expede a decisão também préfabricada de que o RE e o REsp não devem ser admitidos IResp conforme os impe dimentos das súmulas 279 do STF para o RE e 7 do STJ para o REsp por exemplo Quero dizer a jurisprudência defensiva aqui representada pelas súmulas 279 do STF e 7 do STJ passou a dirigir a atividade jurisdicional de produção das decisões judiciais não só no STF e no STJ mas também nos Tribunais inferiores e aqui não apenas no 75 que se refere à inadmissibilidade dos RE e REsp mas nos julga mentos de mérito como forma de pavimentar a inadmissibilidade Quando é elaborado o voto para o Desembargador relator julgar o caso concreto em sede de apelação que via de regra será o voto con dutor para compor o acórdão ele já será produzido sem as análises e a respectiva consignação textual dos elementos de fatos e de provas que poderiam dar margem à revisão através de RE e REsp eis o acórdão lacônico Isso se dá em razão de pelo menos três fatores a uso arbitrário e generalista da linguagem descrito anteriormente e em PESSOA 2007 b o anteparo poderoso e intocável do livre convencimento motivado31 e c o imenso banco de dados disponível e acessível para o corpo de trabalhadores e trabalhadoras do gabinete assessores e assessoras geralmente cargos comissionados ou funções gratificadas analistas ou técnicos e técnicas processuais e estagiários ou estagiárias Ante o panorama descrito em alguns dos recursos extraordiná rios e especiais que precisei interpor nos casos observados tive que articular a pretensão recursal de decretação de nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação Na ordem contrariedade ao artigo 93 IX da Constituição Federal CF e aos artigos 165 458 II e 535 I e II do Código de Processo Civil CPC o de 1973 para as causas cíveis ou 381 III e 619 do Código de Processo Penal CPP nas causas penais Isso foi feito porque era exatamente uma forma de evitar os obstáculos das súmulas 279 no STF e 7 no STJ já que os acórdãos do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal da 5a Região eram lacônicos sobre a moldura fáticoprobatória dos autos o texto era genérico conjunto de provas por exemplo ou omisso e obscuro Dessa forma era uma alternativa para evitar que os recursos 31 Entendi desnecessário fazer uma incursão acerca das noções gerais ou conceituais a respeito dessa ideia pois o que me interessou foi descrever sua característica opera cional no sistema judicial relacionada com a produção das decisões judiciais uma vez que se trata de componente acerca da consciência do juiz ou juíza e uma pressuposta racionalidade que estaria compreendida no ato de julgar as causas De qualquer modo para discussões conceituais e acadêmicas a respeito recomendo os seguintes traba lhos GUEDES 2013 e AQUINO 2016 Numa ótica mais técnica e dogmática ver ALVES 2015 e STRECK 2015 mas aqui com aspectos políticos também E com contornos socioantropológicos do direito FONSECA 2008 76 não fossem admitidos com base naquelas súmulas apesar de toda a redação como frisei ser sempre nos termos das qualificações ou valorações jurídicas do que tinha no próprio acórdão recorrido Não deu certo à exceção do único caso que citei antes REsp 1397276 depois de um agravo regimental cáustico A questão era que como já tinha percebido que as súmulas 279 e 7 eram utilizadas de modo irrefletido automático e inescrupuloso e os recursos eram vazados consistente e coerentemente de acordo com a fórmula e no sentido da revisão da qualificação ou valoração jurídica a discussão sobre a falta de fundamentação por causa de omissões e obscuridades nos acórdãos quanto aos fatos e provas da causa criava uma armadilha discursiva e de lógica formal e jurídica Ora se a pretensão era de revisão das qualificações e valorações jurí dicas atribuídas ao quadro textual do acórdão sobre os fatos e provas da causa não tinha como inadmitir os recursos por aquelas súmulas sobretudo porque estava alicerçada nos precedentes do STF e do STJ acerca da viabilidade dos recursos para tanto Porém se mesmo assim fossem usadas as súmulas então inevitavelmente pela lógica ou pela isonomia com os precedentes jurisprudenciais teriam que reconhe cer a nulidade dos acórdãos porque a inadmissibilidade comprovaria as omissões e obscuridades apontadas Nos recursos internos essas dimensões argumentativas eram reforçadas como nos embargos de divergência no REsp 747573 STJ e no agravo regimental no AI 840867 STF por exemplo Mas novamente os argumentos e a intencionalidade dos recursos não foram sequer avaliados seriamente A armadilha não passou de uma tentativa ingênua portanto Muito provavelmente além de outros fatores isso se deve de alguma forma ao modo como o direito à fundamentação das deci sões judiciais foi conformado para servir à jurisprudência defensiva Ele está condicionado e adstrito à ideia do livre convencimento motivado das magistradas e magistrados nos termos e fórmulas que lhe dão o STF e o STJ O STF decidiu por seu plenário em ques tão de ordem no AI 791292 que o art 93 IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas nem que sejam corretos os 77 fundamentos da decisão O tema foi afetado inclusive ao ritual da repercussão geral32 de forma que tem efeito vinculante erga omnes no sentido que os Tribunais não devem admitir mais qualquer recurso extraordinário que veicule violação ao artigo 93 IX da CF quando o acórdão recorrido esteja de acordo com aquela definição de fun damentação do STF sendo que é o próprio Tribunal de origem donde emana o acórdão recorrido que avaliará se sua própria decisão está ou não fundamentada nos termos do que disse o STF ou seja na prática não existe mais controle algum acerca da fundamentação pela via do recurso extraordinário Ainda no âmbito do STF fiz uma busca na pesquisa de juris prudência do sítio oficial na internet com as palavraschave livre adj2 convencimento adj2 motivado que resultou em 29 acórdãos dos quais os termos apareceram na ementa do julgado 16 ou na indexação 13 Analisei o inteiro teor dos 16 acórdãos que trazem as palavraschave na ementa deixando de lado os demais pois cons tar na indexação significa em geral que o assunto não foi central no caso concreto julgado Todos os 16 acórdãos não apresentam qualquer citação doutrinária sobre o tema do livre convencimento motivado nem muito menos algum tipo de definição mais precisa do que se trata e qual seu conteúdo semântico para o STF Desse modo o que consta na ementa é o que se encontra afirmado no inteiro teor Transcrevo os trechos das ementas dos 16 acórdãos que se referem ao livre convencimento motivado RHC 91691 3 Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova 32 Apenas o Ministro Marco Aurélio votou contra à submissão do caso ao regime da repercussão geral visto que se tratava de agravo de instrumento Entendeu que o agravo de instrumento deveria ser apreciado e somente se provido para determinar a subida e processamento do recurso extraordinário é que se poderia avaliar a repercussão geral do caso Além disso votou que o direito à fundamentação não se conforma ao entendi mento que prevaleceu Presidente reportome ao voto proferido no caso antecedente e ressalto cumprir ao Judiciário emitir entendimento explícito sobre todas as causas de defesa sobre todos os pedidos formulados pela parte cf acórdão do julgado disponível na pesquisa de jurisprudência do STF na internet 78 constantes dos autos desde que o faça motivadamente com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas segundo o qual o legislador estabele cia previamente o valor a força probante de cada meio de prova HC 100875 3 Cada fato imputado aos pacientes apesar de conexo a outros deve ser julgado individu almente segundo o livre convencimento motivado do magistrado não devendo a conexão ensejar o mesmo julgamento para todos HC 102759 1 É lícito ao juiz indeferir as pro vas consideradas desnecessárias ou inconvenientes Todavia uma vez adstrito ao princípio do livre con vencimento motivado o julgador deve fundamentar de maneira objetiva a decisão que indeferiu a produ ção da prova requerida HC 101698 5 O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao magis trado revelar o seu convencimento sobre as provas dos autos livremente desde que demonstre o raciocínio desenvolvido RE 656820 ED 1 A preferência do julgador por esta ou por aquela prova inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado não cabendo compe lir o magistrado a acolher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas par tes se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos HC 101519 e 103118 E 111666 3 A criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organizase em sistema altamente complexo motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art 155 do CPP e no art 93 IX da Carta Magna praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva RCH 121093 VII Como é cediço vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre con vencimento motivado segundo o qual o magistrado 79 julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo em decisão devidamente fundamentada tal como ocorreu na espécie HC 116153 2 Não há hierarquia entre as provas podendo o magistrado valorálas segundo o seu livre convencimento de forma motivada como se tem na espécie vertente Sistema do livre convencimento motivado RHC 114058 AgR e RHC 103736 Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado Rcl 23241 AgR 4 Em observância aos princípios da congruência e do livre convencimento motivado do juiz a decisão proferida em processo de caráter sub jetivo é construída a partir dos argumentos e pedidos expendidos naqueles autos e está fundamentada nas provas nele produzidas a fim de oferecer a solução mais adequada ao caso concreto submetido à análise respeitados os limites do ordenamento jurídico pátrio vigente razão pela qual não vincula o relator em pro cesso com limites subjetivos e objetivos distintos dos de referência HC 128080 2 A decisão acerca do pleito de pro gressão de regime não decorre apenas do atestado de bom comportamento carcerário Tratase de ato juris dicional sujeito ao livre convencimento motivado do magistrado RHC 129951 3 A avaliação do quantum de ate nuação da pena à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados sujeitase ao livre convencimento motivado do julgador observado o limite máximo de redução as circunstâncias do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade HC 119315 4 Suposta inconclusividade da perí cia não a inquina de nulidade e nem impede que o julgador a aprecie livremente para formação de seu livre convencimento motivado 5 Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre con vencimento do juiz para a decisão da causa quando 80 complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo 7 O art 93 inc IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados sem determinar contudo o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas nem que seja correta a funda mentação expendida Os trechos supracitados me permitem oferecer algumas per cepções a respeito de como o STF lidou com a fundamentação e o livre convencimento motivado naqueles casos concretos Tal como lançados os termos pareceme que o livre convencimento motivado permeia o discurso como uma espécie de mantra ou dogma acerca de uma noção que seria autoevidente e autoexplicativa Tem contornos de sacralização e atua de forma transcendentalizada o livre conven cimento motivado é suficiente para fundamentar a decisão judicial de forma que basta mencionálo que se produz um envoltório imper meável sobre o que foi decidido Em perspectivas operacionais não apenas no espectro da linguagem mas também no campo concreto da produção das decisões judiciais nos processos que desencadeiam a realização de consequências efetivas nas dinâmicas das relações socio jurídicas e nas vidas das pessoas envolvidas o livre convencimento motivado se configura no vetor de manutenção e de reprodução do poder decisório do juiz ou da juíza no sistema judicial sem controle algum Em relação ao STJ pelo menos quanto aos acórdãos que visuali zei a situação não é diferente do quadro desenhado no STF A mesma pesquisa com as mesmas palavraschave resultou em 2 acórdãos em REsp submetidos ao regime dos recursos repetitivos e 1935 outros acórdãos comuns isto é sem passarem pelo ritual dos repetitivos nas diversas classes processuais Os dois acórdãos em REsp repetiti vos n 1112557 e 1117139 revelaram do mesmo modo que no STF apenas a menção ao livre convencimento motivado para justificar como fundamentadas as decisões tomadas pelos Tribunais de origem Nos demais acórdãos em razão do quantitativo elevado e também porque já há pesquisa e análise jurisprudencial no STJ do mesmo 81 assunto AQUINO 201633 consultei apenas alguns de forma alea tória AgInt no REsp 1418493 680792 1347703 e 1757501 AgRg no REsp 1573829 e AgInt nos EDcl no REsp 1224666 Em geral o livre convencimento motivado é novamente utilizado como razão para considerar as decisões dos Tribunais de origem das juízas e juízes fundamentadas tanto para resolver a causa como para sele cionar as provas a serem produzidas bem assim para os e as liberar de apreciar algum tipo de meio probatório o juiz ou a juíza é oa destinatárioa final das provas de modo que cabe a eleela decidir quanto à necessidade ou não delas AgInt no REsp 1347703 oa julgadora não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos invocados pelas partes AgInt no REsp 1757501 oa julgadora não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos quando presentes concretos elementos de convicção AgInt nos EDcl no REsp 1224666 Não satisfeito no caso do STJ e em relação à inovação do artigo 489 1o IV do CPC de 2015 que estabelece a nulidade por falta de fundamentação das decisões judiciais que não enfrentarem todos os deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão ado tada pelo julgador extendi a consulta sobre o referido dispositivo nos julgamentos colegiados proferidos durante o período de 01012019 a 01052019 a fim de verificar se houve alguma modificação daqueles entendimentos do STF e do STJ de que não há obrigação de apre ciar e julgar todos os argumentos um a um A pesquisa apresentou 98 acórdãos O posicionamento continua o mesmo com pequenas adaptações de linguagem para acrescentar as palavras utilizadas no dispositivo legal A alteração legislativa não operou mudança alguma 33 Numa base de dados coletados no STJ consistente em 198 acórdãos proferidos sobre o livre convencimento motivado em matéria criminal de 2010 a 2016 em sede de recursos especiais Yuri Alvarenga Maringues de Aquino 2016 fez e analisou uma amostragem com recorte temático na qual identificou as seguintes atividades decisórias relacionadas protegidas e vinculadas ao livre convencimento motivado indeferimento de provas valorção contrária aos elementos técnicos das perícias impedir revolvimento de fatos e provas no julgamento do habeas corpus para manter a pena e medidas cau telares afirmar a desnecessidade de enfrentamento das alegações das partes validar decisões proferidas com fundamentação per relationem e para exarar condenação mesmo em face de pedido absolutório promobido pelo Ministério Público 82 em relação às fórmulas consagradas acerca da fundamentação das decisões judiciais Apenas para ilustrar AgInt no REsp 1737635 2Verificase que no caso a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente Como se sabe cabe ao magis trado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a con trovérsia Ademais é sabido que o juiz é destinatário das provas e acerca delas deverá construir seu livre convencimento motivado REsp 1728458 3 Os julgadores não são compelidos a se manifestar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes conforme pacífica jurisprudência deste STJ AgInt no REsp 1747869 IV A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese Inexistência de omissão contradição ou obscuridade AgInt no AREsp 1350090 2 Devidamente analisa das e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido de modo a esgotar a prestação jurisdicional não há que se falar em viola ção do art 489 1º do CPC15 AgInt no AREsp 1330111 1 Inexiste afronta aos arts 489 1º IV e 1022 do CPC2015 quando o acórdão recorrido pronunciase de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos manifestandose sobre todos os argumentos que em tese poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo Diante disso acredito que o livre convencimento motivado figura como um elemento que possibilita a jurisprudência defensiva se imiscuir nos julgamentos das instâncias inferiores impregnando a produção das decisões judiciais como escudo ou blindagem O livre convencimento motivado serve ainda para que magistradas e 83 magistrados possam reduzir distorcer ou moldar todo o espectro cognitivo da causa arvorandose em afirmar e escolher quais seriam as propostas das partes no processo judicial34 Dizendoo de outro modo de acordo com as categorias da teoria dos sistemas o livre convencimento motivado é a expressão do código autorreferencial de o Judiciário poder conferir a si que todas suas decisões são líci tas porque fundamentadas seja quanto à resolução da causa seja a respeito da seletividade das provas a serem produzidas no processo Funciona como um bloqueio da comunicação iniciada a partir do sis tema societário que o irritou através da ativação do processo judicial com a propositura da ação Então o livre convencimento motivado se trata de um aspecto da estrutura do sistema judiciário com caráter de autopreservação Por isso que permite a criação e operacionalidade da jurisprudência defensiva conduzindoa para permear todas as instâncias e oferecer o tratamento dos inputs ações e processos orientando a produção das decisões judiciais acórdãos lacônicos sentenças e decisões por qualquer viés mas dentro do livre convencimento motivado que sig nifique fundamentação conforme as diretrizes do STF e do STJ Dado o caráter estrutural e autorreferencial do livre convencimento motivado essa expressão do código vai possibilitar o fortalecimento da seletividade do sistema reentrada na forma de jurisprudência defensiva uma expressividade do próprio livre convencimento por tanto dupla seletividade35 e também vai conformar e configurar os outputs do sistema Um outro fator para a situação da jurisprudência defensiva operar daquela forma que também se mostra mais um pressuposto fenomê nico que observo como aspecto da produção de decisões judiciais no 34 Só recentemente em setembro de 2018 algumas instâncias corporativas da Advocacia em São Paulo começaram a se organizar para combater e enfrentar os problemas relacionados com a jurisprudência defensiva conforme se verifica em httpswwwaasporgbrempautamanifestocontrajurisprudencia defensiva 35 Característica circular o livre convencimento permite a criação do output da jurispru dência defensiva e esta por sua vez em processo de feedback no sistema potencializa a seletividade do livre convencimento motivado 84 sistema é referente à infraestrutura concernente ao elevado grau de informatização do sistema de justiça e do processo judicial que é algo positivo o problema está no uso que é feito disso O processo é hoje integralmente eletrônico inclusive em praticamente todas as comarcas e varas muito embora ainda ocorram poucas situações de processos físicos em alguns casos excepcionais a depender das cir cunstâncias operacionais como a capacidade da internet no local por exemplo No entanto o que quero destacar nesse ponto é que a informatização propiciou a formação dos denominados bancos de sentenças e mais que isso a construção de padronizações das decisões judiciais mediante algoritmos e parametrizações específicas bem como o acesso irrestrito por meio de ferramentas de buscas para todo corpo interno da magistratura dos trabalhadores e das trabalha doras do Judiciário envolvidos e envolvidas na produção das decisões judiciais os sistemas internos são chamados por vezes de intranet Na ata do encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça realizado em agosto de 1995 consta menção ao banco nacio nal de dados do Judiciário de forma que não é algo recente e que portanto possui alimentação cotidiana desde aquela época Quando trabalhei no Ministério Público Federal tive oportunidade de acessar o banco nacional de peças processuais do órgão Era possível visuali zar baixar e utilizar qualquer tipo de peça processual produzida em qualquer unidade do órgão no País desde petições simples pareceres ações cíveis penais ou de qualquer ramo do direito até todo tipo de recurso em qualquer grau de jurisdição inclusive STF e STJ A pesquisa podia ser realizada de maneira muito precisa e específica para localizar exatamente o que se buscava No Judiciário não é dife rente Em verdade a coisa é muito mais avançada hoje em dia pois o acervo do banco de dados das decisões judiciais possibilitou a criação de programas de informática que selecionam e agrupam os processos de acordo com os assuntos e apresentam a decisão para todos eles de uma só vez No discurso de posse na Presidência do STJ pelo ex Ministro Humberto Gomes de Barros há uma descrição disso Outro artifício é a utilização da informática no exame e julgamento de processos No exercício dessa opera ção os processos repetitivos são agrupados conforme 85 os temas e recebem decisão padronizada aplicada pelo computador e firmada por assinatura eletrônica Criouse o juiz eletrônico36 A base de dados do Judiciário acerca das decisões judiciais sig nifica que praticamente todo tipo de decisão para qualquer situação já está tomada e préfabricada no sistema bem como os respectivos contextos de justificação Mesmo para os casos concretos que não tenham sido classificados e reunidos automática e eletronicamente no lote ou pacote de causas repetitivas ou idênticas que receberão a mesma decisão pelo programa e sistema de informática muito difi cilmente o corpo de trabalhadores e trabalhadoras da produção da decisão judicial não encontrará um modelo já pronto e acabado nas pesquisas e buscas no banco de dados das decisões judiciais Registro ainda que as pesquisas e buscas nos sistemas internos dos bancos de dados são mais refinadas do que aquelas disponibilizadas ao público pois por exemplo permite localizar palavraschave no inteiro teor dos documentos e há critérios de catalogação como procedente improcedente deferidoindeferido no sentido de ser possível localizar uma sentença positiva ou negativa para um mesmo tema e classe processual Não há dúvida que o banco de dados proporciona uma grande padronização dos julgamentos acerca dos casos ainda mais quando agregado ao sistema computacional e classificatório por meio de algoritmos do programa que selecionará a resposta decisão judi cial Muito embora o banco de dados e os programas sentenciantes sejam facilitadores com alto impacto na velocidade da produção das decisões judiciais há os problemas relacionados com a parametri zação dos algoritmos que até o presente momento é superficial pois estabelecida pelo assunto ou tema da causa Portanto a para metrização não alcança os argumentos das partes e as descrições das provas dos autos de forma que não é possível realizar a diferenciação dos casos que apresentem outras vertentes argumentativas e outras 36 Vide o discurso de posse na presidência daquele Tribunal disponível em httpsbdjurstjjusbrjspuibitstream201116933DiscursoPosseGomes20 de20Barrospdf 86 qualificações jurídicas dos elementos probatórios nos acórdãos no que se refere aos recursos extraordinários e especiais mas que tam bém pode ser dito o mesmo em relação aos julgamentos eletrônicos nas instâncias inferiores Os sistemas eletrônicos do banco de dados do programa senten ciante e do processo judicial não são alimentados com os argumentos das partes e nem com as informações acerca das provas as que cons tam nas alegações finais das partes para uma decisão em primeiro grau ou as que estão disponibilizadas na sentença para o caso de decisão em sede recursal no segundo grau Desse modo no pri meiro e no segundo graus quando da prolação da decisão padrão para a temática pelo programa não se tem como ser realizada a tarefa de analisar os discursos e os elementos probatórios Na hipótese dos recursos extraordinários e especiais já nos sistemas do STF e do STJ os sistemas também não recebem as informações dados e instruções que estão nas peças recursais e no acórdão recorrido Logo a configuração dos sistemas eletrônicos do STF e do STJ é um fator que incrementa por demais o uso e a manutenção da jurisprudência defensiva enquanto ferramenta de impedimento e bloqueio ao acesso por meio dos recursos Foi também por isso que os recursos extraordinários e especiais que interpus nas causas que advoguei receberam de modo automático e irrefletido as decisões monocráticas com aqueles pseudofundamentos da jurisprudência defensiva que constam nas Tabelas 3 e 4 mas que não se mostravam adequados diante das postulações diferenciadas construídas com base na possibilidade de admissão dos recursos para revisar as quali ficações e valorações jurídicas dos textos dos acórdãos Os sistemas de informática para produzir decisões judiciais também não são completamente isentos de falhas mesmo para as operações de realizar a classificação das causas idênticas e nem tam pouco para proferir as decisões padronizadas para elas É possível que processos e causas idênticas sejam classificados de modo diferente uns dos outros e recebam decisões diferentes e até divergentes Na ocasião do mestrado indiquei dois casos rigorosamente iguais nos juizados especiais federais do Rio de Janeiro que de algum modo que não sei dizer e que não foi auditado não foram classificados da 87 mesma forma pois um deles recebeu a sentença tipo C sem julga mento de mérito e o outro foi julgado pelo programa com a sentença de mérito pelo indeferimento do pedido tipo B2 sentença repeti tiva padronizada PESSOA 200737 No STJ os REsp 1460867 e 1476870 foram causas idênticas mas receberam classificações diferentes38 e decisões monocráticas divergentes Em ambos os casos as partes trabalhavam no Ministério Público Federal no mesmo cargo e o direito vindicado foi o recebi mento da gratificação de atividade de segurança GAS no período em que ocuparam cargos comissionados ou funções gratificadas tinha uma proibição de receber a GAS cumulativamente com a remuneração do cargo comissionado ou a gratificação de função art 15 2o da Lei n 1141506 Ativei o controle difuso de consti tucionalidade pois sustentei desde a inicial a inconstitucionalidade daquela proibição No entanto o Tribunal Regional Federal da 5a Região não decidiu sobre a arguição de inconstitucionalidade nem tampouco sobre um documento que representava o reconhecimento jurídico do pedido que tinham nos dois casos e estavam veicula dos nas apelações Evidentemente apresentei a mesma pretensão no recurso especial para os dois casos nulidade dos acórdãos do Tribunal por falta de fundamentação solicitando que fosse provido o 37 Processos nº 200651510505739 e 200651510505788 que tramitaram perante a mesma juíza dos juizados especiais federais do Rio de Janeiro Ambos os processos versaram sobre a correção de pensão por morte deixada por expolicial militar do Rio de Janeiro quando a cidade era o Distrito Federal ainda A mulher e a filha do expo licial são beneficiárias da pensão Ingressaram em juízo visando à correção da pensão 38 O REsp 1460867 obteve a seguinte classificação RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ASSUNTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Gratificações de Atividade 10219Servidor Público Civil 10288Sistema Remuneratório e Benefícios 1000085Devolução enquanto o REsp 1476870 foi classificado assim RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ASSUNTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Gratificações de Atividade Como se vê no REsp 1460867 aparece nos assuntos devolução coisa que não há no REsp 1476870 Os números que aparecem na descrição dos assuntos do REsp 1460867 surgiram quando colei o texto copiado do acompanhamento processual no sistema do STJ na internet Deixeios por que podem significar os códigos de classificação do sistema para os referidos temas 88 recurso especial para determinar que o Tribunal julgasse a arguição de inconstitucionalidade e a matéria sobre o reconhecimento jurídico do pedido no mérito reiteração da arguição de inconstitucionalidade da proibição e reforma para julgar procedente o pedido de recebimento da GAS no período indicado Aconteceu que por decisão monocrática da relatora foi reco nhecida a nulidade do acórdão e dado provimento ao REsp 1476870 para determinar que o Tribunal de origem realizasse novo julgamento suprindo as omissões sobre a arguição de inconstitucionalidade e o ponto acerca do reconhecimento jurídico do pedido Mas no REsp 1460867 por decisão monocrática o recurso não foi admitido com base na alegação de que o acórdão recorrido não seria nulo e na súmula 284 do STF o aresto recorrido está devidamente fundamentado A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julga dor não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes desde que embase sua decisão o recorrente não logrou demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada art 15 2º da Lei 114152006 e incide na espécie por analogia o princípio estabelecido na Súmula 284STF Foram interpostos todos os recursos internos possíveis mas foram negados e recurso extraordinário que não foi admitido nem encaminhado ao STF com base na suposta ausência de reper cussão geral mesmo tendo suscitado na peça a inconstitucionalidade do requisito para o recurso extraordinário isso será descrito mais adiante Com toda certeza não estou afirmando que as falhas mencio nadas sobre os sistemas de classificação de processos e de produção eletrônica de decisões judiciais ocorreriam sempre Apenas quero registrar que elas podem ocorrer Muito menos quero desconhecer a utilidade e os benefícios que tais sistemas informatizados propiciam no que se refere à facilitação do trabalho e ao aumento da capaci dade de resposta do Judiciário para os casos concretos O que reputo um problema grave na verdade é que a parametrização atual de tais sistemas não enxerga as diferenças e particularidades elimina a casu ística e impossibilita a revisão dos posicionamentos jurídicos nos processos judiciais Isto é eles estão programados para generalizações 89 classificatórias e produção de respostas padronizadas que não se pres tam para toda e qualquer causa ou processo judicial E os recursos que são interpostos para debelar as incoerências e os erros dos sistemas informatizados do Judiciário não são considerados nem levados a sério visto que os julgamentos seguintes são realizados para legitimar e reforçar as decisões préfabricadas que são expedidas pelos juízes eletrônicos para usar as palavras do exMinistro Humberto Gomes de Barros por meio de mais outras decisões judiciais préfabrica das39 muitas vezes Assim considero que é muito provável que com acentuada frequência principalmente nos recursos extraordinários e especiais não é mais a decisão judicial que se apresenta como uma resposta ao caso concreto é este que é encaixotado e modelado para caber nas decisões judiciais préexistentes armazenadas nos bancos de dados do Judiciário A respeito das decisões préfabricadas ou préexistentes colho um exemplo bem ilustrativo nos seguintes casos observados AI 764695 AI 850984 ARE 997060 e ARE 1025779 todos de relatoria do Ministro Marco Aurélio A decisão monocrática de inadmissibi lidade foi a mesma para os referidos casos com pequenas variações de palavras Isto é os trechos que continham as decisões de inadmis sibilidade foram praticamente idênticos de forma que tudo indica que foram produzidas pelo sistema informatizado de decisões ou mediante a ferramenta de copiar colar a partir de um texto deci sório padrão que esteja nos arquivos do banco de decisões do STF como se pode ver nas transcrições dos respectivos trechos 39 A situação das decisões genéricas e préfabricadas ou produzidas por meio da ferra menta de copiar e colar dos programas de edição de textos ou ainda por formulários préformatados já foi objeto de apreciação no STF em que se reconheceu a nulidade da decisão por ser considerada sem fundamentação para se conceder ordem de habeas corpus HC 128880 conversão da prisão em flagrante em preventiva por meio de for mulário préformatado Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos a justificar a prisão cautelar um modelo contendo fórmulas vazias e desvinculadas de qualquer base empírica e tanto é evidente se tratar de modelo prépronto que ao proferir a decisão ora sob comento o magistrado de origem nem ao menos adaptou ao caso concreto o gênero dos substantivos e flexões gramaticais constantes do texto Saliento que o paciente não teve concedida a liberdade nas outras instâncias Tribunal de Justiça e STJ os quais referendaram a decisão nula e sem fundamentação 90 AI 764695 As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao ato atacado bus candose em última análise conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para com funda mento em quadro diverso assentar a viabilidade do recurso A par desse aspecto descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos A vio lência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem A ten tativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tri bunais do País Na espécie o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma con sentânea com a ordem jurídica Acresce que a decisão recorrida mediante o extraor dinário revela interpretação de normas estritamente legais não ensejando campo ao acesso ao Supremo À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República pretendese guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de pro cesso da competência da Corte AI 850984 As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado buscandose em síntese o reexame dos elementos probatórios para com fundamento em quadro diverso assentarse a viabilidade do recurso A par desse aspecto o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais não ensejando campo ao acesso ao Supremo À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República pretendese submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal Acresce que no caso o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador Assim padece o recurso da ausência de prequestionamento esbarrando nos Verbetes nº 282 91 e 356 da Súmula do Supremo Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo ARE 997060 As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada buscandose em última análise o reexame dos ele mentos probatórios para com fundamento em quadro diverso assentar a viabilidade do recurso Acresce que os argumentos expendidos no recurso não foram enfrentados pelo Órgão julgador Assim padece o recurso da ausência de prequestionamento esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo ARE 1025779 De início descabe confundir a ausên cia de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem A ten tativa acaba por fazerse voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tri bunais do País Na espécie o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma con sentânea com a ordem jurídica O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais não ensejando campo ao acesso ao Supremo À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República pretendese submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal Feitas essas descrições acerca dos fatores sem excluir outros que porventura não tenha observado que me parecem explicar os caminhos que possibilita ram à jurisprudência defensiva penetrar a fundo nas camadas das instâncias inferiores ao STF e ao STJ a fim de orientar a produção das decisões judiciais restame relembrar a indicação de um fator condi cional que percebo nas informações estatísticas do STJ a chamada taxa de recorribilidade interna que em 2018 quedou em 233 mas que é estável na casa dos 22 a 25 como se vê no histórico durante 92 os anos de 2012 a 2018 STJ 2019 Ou seja se de cada 100 recursos especiais no máximo 25 apresenta rão recursos internos para os quais já existe também um enorme manancial de jurisprudência defensiva e possíveis sistemas informatizados para produzirem as decisões então não há por que se importar com a casuística e com os casos concretos que não deveriam ter sido agrupados nas classificações e triagens Outra porta de possibilidade aberta quanto aos sistemas eletrôni cos é que não rodam por si sós de maneira totalmente independentes dos usuários Nesse sentido há probabilidade de que ocorram mani pulações De fato no caso do ARE 791151 uma forma de manuseio se encontra registrada Consta que em 18032015 a decisão mono crática do relator tinha sido proferida registrandose que o fora por conhecer do ARE mas lhe negar provimento Porém aquele cadas tramento foi cancelado no sistema em 27042015 sob a informação de lançamento indevido com o acréscimo na mesma data de outra decisão do relator desta feita por negar seguimento Na decisão do dia 27042015 o Ministro relator consignou expressamente que houve uma primeira decisão anterior a de 18032015 torno sem efeito a decisão anteriormente proferido sic e passo a análise dos recursos Nunca saberei nem a parte qual foi o conteúdo daquela primeira decisão E pior não existe qualquer regra processual ao meu ver que permita um juiz ou uma juíza depois de prestar jurisdi ção ao caso concreto voltar aos autos e simplesmente retirar e excluir sua decisão do processo substituindoa por outra Ao magistrado ou magistrada depois de proferida a decisão só é dado corrigir erros materiais mantendose a sentença ou decisão nos autos Com relação ao ARE 761587 as operações realizadas no sistema de processo eletrônico do STF por algum usuário fizeram encurtar o prazo recursal de 15 dias úteis para o agravo interno pois foi cer tificado o trânsito em julgado da decisão monocrática do Ministro relator com o decurso de apenas 10 dias corridos prazo esse que não existia no CPC de 1973 nem no atual Dois dias depois o processo foi arquivado e dado baixa Dessa forma não foi possível mais proto colar o agravo interno no prazo final dos 15 dias úteis Foi necessário protocolar uma petição à Presidência do STF para desconstituir a 93 certidão do trânsito em julgado e reabrir o processo eletrônico Pet 7112 a fim de tornar possível o protocolamento do agravo interno Ora o sistema informatizado do processo eletrônico tem na sua pro gramação os marcos temporais dos prazos recursais predefinidos que rodam automaticamente de forma que isso somente pode ser alte rado com a intervenção de um usuário no sistema Um terceiro caso que destaco de possível erro de classificação e manejo por algum usuário do sistema informatizado de distribuição do STF é referente ao AI 751713 o qual é mais complexo e que desencadeou a necessidade da impetração do MS 28455 também no STF bem como acarreta a discussão de outros prováveis fenôme nos na produção das decisões judiciais O AI 751713 foi interposto para fazer subir ao STF o recurso extraordinário interposto no AI no recurso de revista AIRR no Tribunal Superior do Trabalho TST de n 182200600421408 A questão constitucional que era discutida no RE inadmitido pelo TST dizia respeito à inconstitu cionalidade da instrução normativa n 1699 do TST ato normativo interno que foi utilizado pelo TST para não conhecer do AIRR por que nele se exigia a autenticação dos documentos ou a declaração do advogado ou advogada de que os documentos que formavam o instrumento seriam autênticos mas que não tinha sido feito naquele caso40 No AI 751713 desenvolvi a argumentação para combater a decisão de inadmissibilidade do RE e para mostrar que o recurso extraordinário deveria ser admitido como de praxe Mas a questão não foi necessariamente esse debate dessa vez O RE no AIRR n 182200600421408 foi o primeiro no qual deduzi na pretensão recursal a arguição de inconstitucionali dade da repercussão geral depois dele quase todos os outros RE que interpus continham essa arguição A arguição de inconstituciona lidade foi replicada na peça do AI 751713 o qual foi enviado pelo TST para o STF em 28112008 tendo sido protocolado perante a 40 Tanto o STF como o STJ já tinham se pronunciado sobre a matéria assentando que não havia obrigatoriedade de autenticação das cópias dos documentos que formavam o instrumento nem da declaração do advogado ou advogada de que elas eram autênticas AI 669679 AgR AI 318343 AgRED e AI 466032 AgR REsp 698421 REsp 890887 e REsp 895539 94 Secretaria Judiciária do STF em 04122008 para distribuição Não obstante em que pese a distribuição do STF já fosse informatizada e automática o AI 751713 dormitou na Secretaria Judiciária sem distribuição alguma até o dia 14052009 quando foi autuado mas não foi distribuído ao que tudo indica a distribuição informatizada e automática foi suspensa ou obstada por algum comando ou porque os dados e informações do caso não foram inseridos no sistema para a distribuição Na sequência o AI 751713 ficou arquivado na Secretaria Judiciária de 14052009 até 31072009 sem qualquer distribuição informatizada e automática quando foi devolvido e remetido ao TST pela referida Secretaria com base na seguinte decisão judicial delegada Em cumprimento à Portaria GP 138 de 23072009 Diário da Justiça Eletrônico n 1402009 que determina a devolução à origem dos processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas à análise de repercussão geral pelo STF dos encaminha dos em desacordo com o disposto no 1º do art 543B do Código de Processo Civil bem como daqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento eou devolução remeto os presentes autos à origem tendo em vista o precedente de repercussão geral Recurso Extraordinário nº 598365 Sublinhado no original vide Anexo A Não houve qualquer tipo de comunicação oficial notificação ou intimação por parte da Secretaria Judiciária do STF acerca do ato praticado em relação aos autos do AI 751713 Tomei conheci mento porque havia cadastrado o acompanhamento processual no sistema push de forma que recebi um correio eletrônico automático de que tinha ocorrido um andamento processual Uma vez que o ato de devolução dos autos ao TST foi administrativo por delegação do Presidente do STF através da Portaria GP n 138 de 23072009 mas que seu conteúdo era jurisdicional pois envolvia a análise de identidade ou não do AI 751713 com o processo supostamente atri buído ao regime da repercussão geral RE 598365 não tinha como 95 recorrer daquela decisão da Secretaria Por isso tive que impetrar o MS 28455 Entendo que é relevante registrar que o RE 598365 somente foi protocolado em 23032009 posteriormente portanto à data do AI 751713 e ao contrário do que ocorreu ao AI 751713 o RE 598365 foi autuado e distribuído no sistema informatizado e automático da Secretaria Judiciária no dia seguinte em 24032009 Além disso a análise da repercussão geral teve início em 26062009 ou seja mais de um mês depois da autuação do AI 751713 O julgamento do STF sobre a ausência de repercussão geral ao RE 598365 foi feito por meio do Plenário Virtual que as partes e o público não têm acesso A análise da repercussão geral foi finalizada em 15082009 e muito embora não conste a informação no acompanhamento processual o acórdão foi publicado apenas em 26032010 A questão temporal e a diferença de tratamento entre o AI 751713 e o RE 598365 no sistema informatizado e automático de gerenciamento e distribuição dos feitos no STF autorizame dizer que o AI 751713 não deve ria ter sido devolvido com base no RE 598365 acaso tivesse sido distribuído a tempo e modo Embora não tenha como averiguar a sensação é de que o AI 751713 ficou esperando sem ser distribuído até a gestação e publicação da Portaria GP n 138 para ser devolvido Do MS 28455 e de todas as questões constitucionais e legais nele propostas sobre o mecanismo daquela Portaria GP n 138 e do ato de devolução do AI 75171341 deduzo que interessa extrair para as observações sobre o processo de produção das decisões judiciais 41 A impugnação da referida Portaria e do ato de devolução quaficandoos como atos abusivos e ilegais de autoridade foi alicerçada nos seguintes argumentos a inconstitu cionalidade e ilegalidade porque violaram os artigos 5º II XXXV LV LIV e LX 22 I 37 caput 60 4º IV e 93 IX da CF 162 2º ao 4º 200 496 II 543A 1º 2º e 7º 543B caput e 1º e 5º 545 e 557 1º do CPC e 28 5º da Lei n 803890 b ausência de identidade de controvérsia entre o AI 751713 e o RE 598365 c impossi bilidade de devolução ante a arguição de inconstitucionalidade da repercussão geral d desobediência às regras legais de regulação da repercussão geral CPC e RISTF e e direito adquirido à distribuição do AI 751713 Na decisão porém o STF se limitou em afirmar que a Portaria e o ato praticado não teriam conteúdo jurisdicional bem como que estariam dentro da legalidade da regulamentação da repercussão geral Não tratou dos argumentos apresentados 96 apenas um item qual seja no RE interposto contra o acórdão do TST e também no AI 751713 contra a decisão de inadmissibi lidade do RE continha a arguição de inconstitucionalidade da repercussão geral Significa dizer o AI 751713 nunca poderia ter sido submetido às regras da repercussão geral pois se a arguição de inconstitucionalidade viesse a ser acolhida decretandose a incons titucionalidade da repercussão geral e de toda sua regulamentação não tinha qualquer motivo para o uso daquela Portaria GP n 138 Nessa circunstância o AI 751713 tinha que ser provido para fazer subir o RE interposto no TST a fim de se julgar a arguição de inconstitucionalidade da repercussão geral e só depois disso julgar o mérito do RE lembro que por força do artigo 97 da CF somente um órgão colegiado pode avaliar a admissibilidade da arguição inci dental de inconstitucionalidade nem o relator ou relatora e muito menos a Secretaria pode fazêlo Acontece que nas decisões prolatadas no MS 28455 do STF não há qualquer menção ou deliberação sobre o ponto de que havia a arguição de inconstitucionalidade da repercussão geral no RE perante o AIRR n 182200600421408 no TST e no AI 751713 que lhe seguiu a qual segundo o argumento desenvolvido impu nha o necessário processamento daqueles recursos para que a Turma do STF procedesse com a avaliação da admissibilidade da arguição submetendoa ao Plenário acaso fosse admitida Afora o caso obser vado em descrição informo que nos demais RE que interpus que traziam a arguição de inconstitucionalidade da repercussão geral também não houve qualquer deliberação a respeito no máximo foi mencionada no relatório da decisão algumas vezes AI 655394 e AI 761751 neste ainda foi colhido o parecer do Ministério Público acerca da arguição Nesse contexto diante de todos os elementos até então ofe recidos e como algo que os integra apreendo o fenômeno do silenciamento das vozes das partes no processo judicial ORLANDI 2007 p 7286 que se dá na produção da decisão judicial e se mate rializa discursivamente nela Uma condição que favorece o processo de silenciamento efetuado está relacionada com a tensão entre as características de valores diferenciados acerca do processo judicial 97 do ponto de vista e do lugar das partes que demandam no caso de cidadãosãs muitas vezes se trata do processo de sua vida enquanto que para o magistrado ou magistrada e sua equipe é apenas mais um processo a lhe dar trabalho em sua vida profissional Isto é o volume e a sobrecarga de serviços além de outros diversos fatores conjunturais do poder que não são responsabilidade do cidadão ou cidadã fazem com que o processo judicial do cidadão ou cidadã não receba atenção devida e seja tratado na vala comum das muitas ações e processos dos maiores demandantes do Judiciário entes estatais instituições financeiras e empresas CNJ 2012 AMB 2015 Numa perspectiva socioantropológica a partir da noção de campo jurídico de Pierre Bourdieu articulada com análises dos con ceitos em doutrina selecionada textos legislativos a respeito do tema e de entrevistas a pessoas integrantes da magistratura acerca das per cepções sobre o que chamou de categorias complementares do livre convencimento motivado e da iniciativa probatória42 Regina Lúcia T Mendes da Fonseca 2008 p 16 e 250 construiu observações a respeito das relações dos juízes e das juízas com as partes nos pro cessos nas quais em razão daquelas précompreensões e do poder de decisão dentre outros fatores do campo jurídico e da institucio nalidade ela constatou que os cidadãos usualmente chamados de partes recorrem ao Judiciário que lhes concede a posição quase invisível de maneira que as garantias e os direitos fundamentais particularmente aqueles que asseguram o direito do cidadão ao pro cesso são por sua vez frágeis em efetividade de modo geral o que implica também na invisibilidade de tais direitos Anotou ainda que 42 Nesse recorte espistemológico da pesquisa ora comentada penso que significa o poder de decidir centralizado hierarquicamente na figura do juiz ou da juíza mas que não é exercido só por elea no processo judicial diante da infraestrutura e dos recursos humanos à disposição no sistema No fundo a atuação do Poder Judiciário nas suas formas nas suas idiossincrasias nos seus mecanismos e nos seus atores diz muito mais respeito a uma lógica do campo reproduzida e retroalimentada que permite a reprodu ção de práticas irrefletidas e dissonantes do padrão moderno das sociedades ocidentais Devese pensar essa dinâmica não apenas na figura dos juízes mas de todo o aparato humano marcado pelo mesmo habitus Logo embora tenha em tese o poder decisó rio somente ao juiz não podem ser atribuídas as consequências do sistema jurídico VIEIRA 2017 p 286 98 Além de sobreposicionado em relação aos postulan tes partes advogados defensores procuradores e ainda o Ministério Público o julgador também não se submete necessariamente aos ensinamentos dou trinários particularmente quanto ao exercício do livre convencimento e nesse sentido contribui para o rebaixamento da doutrina que encerra o saber do campo e a reprodução socializada do saber jurídico Nesse sentido o poder do julgador fica ungido por um sobressaber ou seja um saber que está acima e além da doutrina e da lei uma vez que como dito por J20 em sua entrevista quem diz o que a lei diz é o juiz Vêse assim que a administração institucional de conflitos no Judiciário brasileiro está em grande parte comprometida com o desfecho que os conflitos encontram nas sentenças No sistema processual brasileiro o juiz tem por tanto um lugar central e de certa forma autônomo uma vez que seus amplos poderes probatórios tanto no processo civil como no processo penal e ainda no processo trabalhista fazem com que na prática ele não dependa das partes para formar seu convenci mento Tal característica afasta o sistema brasileiro de construção de verdade processual de ser um sistema baseado na construção de consensos sucessivos Sendo assim as regras relativas ao ônus da prova tornam se praticamente sem sentido uma vez que o juiz não depende das provas produzidas ou sequer requeridas pelas partes tendo em vista que pode e deve ele pró prio produzir o que achar conveniente FONSECA 2008 p 252 Não foi à toa que na mais recente pesquisa da AMB sobre o perfil das magistradas e dos magistrados incluíram indagações sobre a fundamentação das decisões judiciais mas não há uma sequer sobre as partes e seus argumentos AMB 2019 Isto é no imaginário da magistratura as posições provocações e argumentação das partes não mereceram atenção alguma para que pudessem se prestar ao instru mento de pesquisa acerca da fundamentação das decisões judiciais nem mesmo enquanto uma variável envolvida no processo de pro dução das decisões judiciais que poderiam impactar como elemento 99 de análise e consequentemente constar no desenvolvimento da fun damentação Desse modo esse silenciamento na pesquisa realizada pela AMB possivelmente corrobora a percepção de que os juízes brasileiros tratam o livre convencimento como um procedimento que como está dito por eles tem aspectos voluntaristas e de poder com grande carga de subjetividade FONSECA 2008 p 252 A invisibilidade das partes se trata de uma forma de manifes tação ou expressão do silenciamento que se faz no processo judicial como um todo em razão do campo restritivo do Direito e sua dogmática dos protocolos institucionais rituais burocráticos dis tanciamento da realidade sociológico enquadrado e subjugado no jurídico e do habitus dos atores VIEIRA 2017 Essa situação e fenômeno podem ser descortinados através da metodologia técnicas e procedimentos da etnografia aplicada ao Direito como no estudo e pesquisa realizados por Hector Luís Cordeiro Vieira em relação aos procedimentos de conciliação em uma unidade do juizado especial do Distrito Federal no qual as percepções que trabalhou permitiram concluir que há invisibilização dos insultos morais e de toda carga afetiva dos conflitos VIEIRA 2017 Por exemplo em um dos processos que acompanhou durante a inserção no ambiente pesquisado Hector Luís Cordeiro Vieira 2017 p 135 informou que a empresa demandada ignorou todos os sentimentos envolvidos no insulto moral que a pessoa demandante levara ao Judiciário de forma que essa invisibilidade foi reforçada pelo sistema de justiça em vários estágios da redução a termo à sentença exarada pelo magistrado passando pela inviabilização da agressão a direitos associados ao insulto Dentro dessa lógica da invi sibilização em que pese o contraditório entre acusação e defesa a chamada verdade real é definida unilateralmente pelo juiz com base em sua autoridade institucional e seu livre convencimento moti vado não é produto de um processo de esclarecimento argumentado MIRANDA 2014 apud VIEIRA 2017 p 164 Ainda nesse caminho dos estudos socioantropológicos do campo jurídico Bárbara Gomes Lupetti Baptista 2008 com muita densi dade e riqueza de detalhes discorreu acerca das vivências e experiências no foro quanto aos rituais judiciários com recorte a partir das análises 100 sobre a inefetividade do princípio da oralidade no processo judicial em que a empiria descarta a dogmática BAPTISTA 2008 p 228 No trabalho observou que a concentração dos poderes exclusivamente nas mãos do Juiz é parte deste sistema que em função disso obsta culiza o diálogo entre as partes de forma que não só as invisibiliza e silencia como também impede que os conflitos possam ser resolvidos por elas o que dispensaria a sentença Segundo a autora o sistema é conduzido para que a sentença seja a solução mas para chegar nela o magistrado ou magistrada e sua equipe escolhe as provas que quiser para fundamentar as suas decisões por meio do livre convencimento de forma que é elea quem constrói a verdade de acordo com a sua convicção ainda que a prova produzida induza a interpretações distin tas BAPTISTA 2008 p 190 Acentuou mais que O discurso legitimado é o do Juiz e é isso que pre valece na construção da verdade jurídica Ele conduz a audiência ele produz a ata ele produz as provas ele interpreta o oral ele elabora o escrito ele diz o Direito As partes só têm lugar quando o Juiz permite que tenham A sua integração ao cenário processual só ocorre quando e se assim o Juiz permitir De fato num processo desenvolvido em prol de uma busca incessante pela verdade consagrada através da sen tença proferida por um Juiz que a faz eclodir não há espaço para as partes A função destas é receber a verdade desvendada e cumprila Um outro aspecto importante para ser descrito é o fato verificado em campo de a alta carga de subjetivi dade da função jurisdicional permitir a arbitrariedade Atitudes e posturas arbitrárias por parte de Magistrados são comuns na atividade forense Obviamente não há que se generalizar mas na pes quisa manifestações nesse sentido foram recorrentes BAPTISTA 2008 p 194195 Dessa forma e considerando os fenômenos condicionantes e circunstâncias da produção das decisões judiciais no sistema já 101 descritos notadamente o poder centralizado e com características absolutistas o banco de sentenças e a informatização acredito que o silenciamento das vozes das partes no processo judicial se trata de uma característica fenomênica de tudo aquilo que também possibi lita a reprodução e manutenção do modo de produção das decisões judiciais O silenciamento ou pôr em silêncio significa a política do silêncio na qual se insere toda a questão do tomar a palavra tirar a palavra obrigar a dizer fazer calar silenciar etc configu randose portanto como um processo que faz parte da política e da ideologia dominantes do poder que se expressa e deixa seus traços nos discursos na retórica da opressão através das dimensões do dito e do nãodito Mas por outro lado também faz parte da política e da ideologia dos dominados na retórica da resistência ORLANDI 2007 p 29 ainda que essa por vezes seja vencida por forças físicas que subjugam a força das palavras Partilho da compreensão elaborada por Eni Puccinelli Orlandi 2007 p 14 24 e 29 de que para além do aspecto político o silêncio é concebido em caráter fundante ou fundador no sentido de que ele existe nas palavras que significa o nãodito e que dá espaço de recuo significante Ou seja o silêncio é a matéria significante por excelên cia um continuum significante O real da significação é o silêncio E como o nosso objeto de reflexão é o discurso chegamos a uma outra afirmação que sucede a essa o silêncio é o real do discurso Por outro lado pela observação dos diferentes dis cursos podemos reconhecer fatos que nos remetem à importância do silêncio o discurso religioso em que Deus representa a onipotência do silêncio Eckart segundo Heidegger é no que a linguagem não dia que Deus é verdadeiramente Deus o jurídico em que o discurso liberal todos os homens são iguais perante a lei produzindo o apagamento das dife renças constitutivas dos lugares distintos reduz o interlocutor ao silêncio o científico do qual é bem conhecido o fato de que há teorias que não deixamos significar o discurso amoroso em que a onipotência avizinha o impossível é um discurso votado ao silên cio ORLANDI 2007 p 41 102 Segundo Eni Puccinelli Orlandi 2007 p 49 53 e 6870 o silêncio na constituição do sentido é que impede o non sense pelo muito cheio produzindo o espaço em que se move a materiali dade significante o nãodito necessário para o dito de maneira que dizer e silenciar andam juntos Por conseguinte o silêncio de que falamos aqui não é a ausência de sons ou de palavras Tratase do silêncio fundador ou fundante princípio de toda a significação sendo por isso a própria condição da produção de sentido porque ele não é o vazio ou o semsentido ao contrário é o que há entre as palavras e que as atravessa na qualidade de matéria significante por excelência Destarte o silêncio do sentido torna presente não só a iminência do nãodito que se pode dizer mas o indizível da pre sença do sujeito e do sentido Com efeito a linguagem é passagem incessante das palavras ao silêncio e do silêncio às palavras Movimento permanente que caracteriza a significação e produz o sentido em sua pluralidade Determinado ao mesmo tempo pelo contexto e pelos contextos no plural esse movimento esse deslocamento inscrito na constituição dos sentidos tem uma relação particu lar com a subjetividade o sujeito desdobra o silêncio em sua fala No discurso há sempre um projeto um futuro silencioso do sujeito pleno de sentidos É a concepção do silêncio fundador como descrita que moldou neste trabalho as análises da política do silêncio exercida nos casos observados Porquanto compreender o silêncio é explicar o modo pelo qual ele significa não sendo uma simples tarefa de atribuirlhe um sentido metafórico em sua relação com o dizer traduzir o silêncio em palavras mas conhecer os processos de significação que ele põe em jogo Conhecer os seus modos de significar Nesse diapasão foi considerado que há pois uma declinação política da significação que resulta no silenciamento como forma não de calar mas de fazer dizer uma coisa para não deixar dizer outras Ou seja o silêncio recorta o dizer Essa é sua dimensão política ORLANDI 2007 p 5053 No campo jurídico e na esfera jurisdicional teoricamente falando penso que a iniciativa e participação das partes no processo 103 judicial significam a manifestação da cidadania de forma que se faz no espectro democrático do processo configurandoo na perspectiva dialógica Essa concepção de uma forma ou de outra é encontrada também na visão dogmática e até doutrinária em geral os manuais a apresentam Entretanto na prática a partir dos referenciais socioan tropológicos aquela concepção teórica dogmática e doutrinária não se concretiza pois ocorre na invisibilização das partes uma falta de observância da conexão entre a administração de conflitos e a cons trução da cidadania VIEIRA 2017 p 30 É dentro desse ambiente de um processo judicial dialógico que opera o silenciamento já que é por meio dele que as partes se tornam interlocutoras com o magistrado ou magistrada bem como em rela ção aos demais atores processuais MP ou outra parte trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário perito ou perita Sobretudo porque quando se pensa o sujeito em relação ao silêncio a opacidade do Outro se manifesta No entanto quem impõe a política do silêncio se olvida que o Outro está presente mas no discurso de modo ambí guo presente e ausente E os modos de existência presença das personagens do discurso são significativos Paradoxalmente entendo que é a invisibilização e o silenciamento na decisão judicial que des nudam a presença das partes expondo as incongruências e o arbítrio do modo de produção das decisões judiciais visto que a intervenção do silêncio faz aparecer a falta de simetria entre os interlocutores e mais que isso liga o nãodizer à história e à ideologia de quem faz o silenciamento ORLANDI 2007 p 12 e 49 Na produção das decisões judiciais presumo que a política do silêncio se faz pela linha do silêncio constitutivo A diferença em relação ao silêncio fundador é que este é como se fosse o gênero ou pressuposto considerado enquanto instância do discurso em que o silêncio fundador não estabelece nenhuma divisão no discurso ele significa em por si mesmo enquanto que o silêncio constitutivo ao lado do silêncio local são definições específicas da dimensão polí tica dos discursos O silêncio local se trata da interdição do dizer cujo exemplo concreto é a censura de forma que não me pareceu a hipótese observada na produção das decisões judiciais Já o silên cio constitutivo se define pelo fato de que ao dizer algo apagamos 104 necessariamente outros sentidos possíveis mas indesejáveis em uma situação discursiva dada de maneira que possibilita analisar o discurso para observar que a relação ditonãodito pode ser con textualizada sóciohistoricamente em particular em relação ao que chamamos o poderdizer ORLANDI 2007 p 7374 Para escla recer um pouco mais Determinado pelo caráter fundador do silêncio o silêncio constitutivo pertence à própria ordem de produção do sentido e preside qualquer produção de linguagem Representa a política do silêncio como um efeito de discurso que instala o antiiplícito se diz x para não deixar dizer y este sendo o sentido a se descartar no dito É o nãodito necessariamente excluído Por aí se apagam os sentidos que se quer evitar sentidos que poderiam instalar o trabalho sig nificativo de uma outra formação discursiva uma outra região de sentidos O silêncio trabalha assim os limites das formações discursivas determinando conseqüentemente os limites do dizer É nesse nível que funciona a forclusão do sentido o silêncio constitutivo ou seja o mecanismo que põe em funcionamento o conjunto do que é preciso não dizer para poder dizer ORLANDI 2007 p 7374 Como mostrei nas descrições dos casos observados bem assim dos fenômenos condicionantes e fatores na produção das decisões judiciais principalmente quanto aos vetores que podem configurar as zonas de arbítrio para as decisões judiciais a política do silêncio é ao mesmo tempo estrutural e estruturante do modo de produ ção das decisões judiciais muito embora para determinadas partes privilegiadas ela pode ser suspensa ao talante do órgão julgador43 já que tem a propriedade de critério seletivo Diante dessa percep ção em alguns dos casos observados nos quais interpus embargos de divergência utilizei a tática argumentativa de análise do discurso 43 Por exemplo ver nota 36 105 para tratar da dimensão do nãodito nos julgamentos proferidos44 e com isso possibilitar que os embargos de divergência pudessem ser admitidos Fiz isso nos seguintes casos a no STF AI 762355 RE 611405 AI 761587 e ARE 1025779 e b no STJ REsp 1329406 Naquelas oportunidades antes referidas e na esperança de que ao trazer à tona o nãodito poderia quebrar os bloqueios da jurispru dência defensiva e do livre convencimento motivado meus objetivos discursivos foram na tentativa de persuadir em 1 qualificar juridica mente o nãodito como decisão judicial de maneira que poderia ser comparado com as decisões divergentes dos acórdãos paradigmas e 2 admitir que o dito da parte recorrente deveria compor o quadro discursivo para servir de parâmetro de significação e de sentido com relação ao conteúdo decisório do nãodito isto é que a decisão exprimida pelo nãodito era por negar os argumentos jurídicos pos tos pela parte no recurso significados e sentidos jurídicos da causa que foram silenciados de tal sorte que eles integravam o acórdão para fins de comparação Obviamente mais uma vez de nada adian tou pois à exceção dos embargos de divergência no ARE 1025779 que estão pendentes de apreciação pelo relator todos foram inadmi tidos liminar e monocraticamente por meio de mais jurisprudência defensiva e do silenciamento sobre a denúncia do silenciamento que foram reproduzidos nos outros recursos internos fora o AI 761587 cujo agravo interno ainda não foi julgado Deveras estou de acordo que a história e a ideologia predomi nantes ou hegemônicas no campo jurídico e do Judiciário brasileiro podem ser caracterizadas resumidamente pelo viés liberalconser vador autoritário e de reprodução aristocrática CASTRO 201845 44 Na ocasião a partir de outros referenciais teóricos acerca da semiótica e até de herme nêutica jurídica Desse modo o referencial de Eni Puccinelli Orlandi 2007 2009 só conheci nas pesquisas do doutorado para aprofundamento do tema 45 Com efeito ao investigar uma espécie de genealogia histórica do campo jurídico brasi leiro através do arcabouço teórico da sociologia relacional desenvolvida por Bourdieu e outros depois dele associado à historiografia brasileira de cariz marxista Felipe de Araújo Castro 2018 identificou a hegemonia de um pensamento liberal conservador uma prática judicial autoritária e subjetivista e uma reprodução aristocrática de seus quadros no campo jurídico e no Judiciário brasileiros que se mostraram presentes desde suas origens até os dias atuais com todas variações descritas no trabalho em 106 razão pela qual determinam e impõem o silenciamento e a invisi bilização comentados ao mesmo tempo em que na circularidade da estrutura do sistema podem ser deduzidos nos discursos pelo nãodito como descrito e exemplificado Indico que essa versão é adotada por vários outros estudiosos e nas mais diversas elaborações teóricas sobre o Judiciário brasileiro de uma forma ou de outra e com nuanças e ênfases diferenciadas por escolhas epistemológicas e metodológicas como assinalei anteriormente PESSOA 2007 e neste trabalho46 bem como se pode colher também na referência ora citada Ainda que tenha tratado de um ou outro fator externo volume de processos por exemplo irritabilidade do sistema judicial que afeta a produção das decisões todas as observações e descrições acerca dos fenômenos e elementos que apresentei até então para a produção das decisões judiciais estão situadas num olhar voltado para a estrutura interna do sistema judicial porque foram internalizadas como aqueles relacionados com as origens socioeconômicas a for mação universitária e com o intervento da magistratura a partir das associações colégios fóruns de discussões e eventos ou porque estão no nível próprio da estrutura do sistema jurisprudência defensiva livre convencimento motivado e silenciamento Mas há também fenômenos que podem ser mirados de certo modo como externos à produção das decisões judiciais porque não seriam vistos necessa riamente na condição de estruturais ou estruturantes que merecem exposição das observações pois podem configurar ingerências e interferências intersistêmicas que por vezes são alçadas como fato res preponderantes ou até determinantes para a produção da decisão judicial Nessa linha embora não seja completamente externo à estrutura do sistema e da produção da decisão judicial sinalizo que há uma razão de mudanças conjunturais dos contextos sociopolíticos e econômicos ao longo do tempo 46 Além das referências já citadas anteriormente conferir dentre outros AVRITZER et al 2013 ESCRIVÃO FILHO e SOUSA JÚNIOR 2016 ZAFFALON 2017 RODRIGUEZ 2013 CARVALHO 2017 ALMEIDA 2010 QUINTANS 2005 VELOSO 2006 107 situação conjuntural do exercício das profissões no sistema judicial que propicia uma tendência de viés decisório em prol dos posicio namentos dos membros do Ministério Público de forma que teriam maior probabilidade de acatamento nas decisões judiciais Em face de os papéis institucionais dos juízes e das juízas e dos promotores e das promotoras de justiça ou procuradores e procuradoras da repú blica exigirem um contato e proximidade quase que diários entre as referidas figuras proporcionase a possibilidade de relações profissio nais mais estreitas que podem criar laços de coleguismo afinidades parceria e até de amizade pessoal esses seriam ou deveriam ser ele mentos estranhos e externos ao processo de decisão judicial Isso se mostra mais observável ainda no momento processual de realização das audiências em que se deixam transparecer os laços criados Tenho a percepção de que o fenômeno acerca da possibilidade de influência das relações entre os membros da magistratura e do Ministério Público incidir como fator preponderante ou determi nante ainda que aliado a outros fatores parece um tabu ou algo de difícil investigação47 pois não localizei estudos e pesquisas com foco específico sobre o tema Nos trabalhos de Maria da Glória Bonelli 1995 1998 1999 e 2010 sobre a sociologia das profissões jurídicas não foi objeto de observação e análise pois ela se concentrou em torno dos conflitos e competições que ocorrem entre os profissionais no campo jurídico Por sua vez Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes 2013 p200 deixa entrever e fala de soslaio a respeito por meio da citação em nota de rodapé de um artigo de Luís Roberto Barroso no qual menciona que em geral as decisões nos pedidos de extradição julgados pelo STF são influenciadas pelos pareceres da Procuradoria Geral da República PGR48 No entanto em pesquisa realizada pelo instituto Conectas sobre o impacto do controle disciplinar interno 47 Estaria proscrito ou reservado aos comentários e reclamações de bastidores corredores do foro ou aos grupos da Advocacia principalmente em matéria penal 48 No artigo afora esse ponto Luís Roberto Barroso 2012 p 3436 com base nos estudos de Luiz Werneck Viana e de outros autores sobre a judicialização da polí tica e também em pesquisas no STF comenta sobre as relações com o Executivo e o Legislativo também mostrando como a pauta governista recebe tratamento favorável em muitos casos inclusive depois de conversas a portas fechadas com Ministros 108 da magistratura e do Ministério Público na atividade e autonomia dos respectivos membros na cidade de São Paulo bem como na perspectiva de fazer valer uma atuação penal punitivista por parte desses operadores CARDOSO et al 2017 a situação das relações de proximidade entre profissionais da Magistratura e do Ministério Público que favorecem a possibilidade de produção de condenações penais foi descrita e mencionada por meio da fala dos defensores públicos e das defensoras públicas que responderam à pesquisa 53 A proximidade entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público A percepção dos defensores entrevistados é a de que há múltiplas formas de parceria entre as carrei ras da Magistratura e do Ministério Público talvez por serem instituições mais antigas e atuarem há mais tempo em conjunto ou talvez pela própria afi nidade de entendimentos e de formas de trabalhar Há uma série de gentilezas ou harmonizações entre as duas carreiras Magistrados entrevistados de varas de conhecimento por exemplo relatam que procu ram agendar as audiências para os dias nos quais os respectivos promotores dos casos estão trabalhando para garantir que eles possam estar presentes Outros magistrados relataram que é comum ao conviverem com os mesmos promotores já saberem como eles atuam estabelecerem rotinas entendimentos comuns o que facilitaria a fluidez do trabalho conjunto Esse convívio pode ser especialmente próximo quando atuam em comarcas menores no interior do Estado ou inexistente quando se trata da execução criminal por exemplo Os promotores já sabem o posiciona mento do juiz e não pedirão determinadas coisas que já sabem que não serão aceitas Da mesma forma os magistrados prestam mais atenção nas pondera ções dos colegas promotores por já conhecerem seu posicionamento em outros casos Então quando rela tivizam suas posições é porque realmente acreditam que outra decisão poderia ser dada pelo juiz Ambas as carreiras revelaram que não levam em consideração as ponderações dos defensores por serem sempre as mesmas por pedirem sempre o máximo em todos os casos sem considerarem a variação entre estes 109 Como normalmente há sempre um mesmo grupo de juízes promotores e defensores trabalhando juntos isso pode estimular a manutenção dessas rotinas de trabalho que podem levar a entendimentos comuns ao menos entre magistrados e promotores Uma defensora entrevistada revelou o quão difícil é muitas vezes brigar com um determinado juiz com o qual se tem de trabalhar sempre mas que em alguns casos isso é necessário Ela comenta que seria muito mais fácil se houvesse uma rotatividade entre os operadores para que não tivessem que atuar sempre com os mesmos magistrados e promotores e para que pudessem manter a sua combatividade Em outras palavras para que pudessem manter a sua atuação de forma mais independente Já a proximidade entre magistrados e promotores foi comentada por um defensor como se dando por exemplo pela informação sobre os casos que costuma circular melhor entre magistrados e promotores do que com os defensores Há uma comunicação mais direta entre estas duas carreiras Nessa atuação con junta a Defensoria Pública normalmente fica de fora Eu acho que a maior dificuldade da Defensoria é pelo pouco tempo de existência da Defensoria existe uma parceria muito grande entre juízes e promotores Até pela antiguidade das instituições Então já existe uma parceria muito grande E a Defensoria por ser muito nova tem 8 anos de existência só Nove Nove anos de existência Ainda existe uma certa restrição com relação à Defensoria Até o trato com a DP é diferen ciado Isso é uma diferença de tratamento de juízes e promotores e de juízes e defensores Acredito eu que a consequência disso é que a condenação é muito mais fácil do que uma eventual absolvição ou eventual ganho de causa ou até uma aplicação da pena da forma como a Defensoria entende que deve ser feita Acatar uma tese da Defensoria é muito mais difícil do que a da acusação É nisso que se traduz É mais a confiança mesmo do juiz com o promotor E não raras vezes a Defensoria sequer fica sabendo do que está aconte cendo no processo Uma discussão dentro do processo A gente só recebe o processo para tomar ciência do que foi decidido entre os juízes e promotores do 110 pedido do promotor O promotor pede uma coisa o juiz decide vem pra gente tomar ciência nem abre pra defesa Defensor da Super VEC DEECRIM CARDOSO et al 2017 p 5556 Concretamente no caso observado do processo n 0135237 5420128200001 posso dizer que ocorreu pelo menos uma decisão judicial que foi fruto dessa relação de proximidade do juiz com o pro motor que atuaram na causa Referese ao indeferimento da rejeição da denúncia acerca de uma imputação criminal que era impossível de ser processada A referida decisão também se mostra produzida com base na mera reprodução automática de conteúdo preexistente extraído do banco de decisões49 Além disso pode ser caracterizada 49 Verifico pois que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas nos incisos I a IV do art 397 do CPP Primeiramente vejo que oas agentes não agiuram em legítima defesa em estado de necessidade no exercício regular de direito ou no estrito cumprimento de dever legal excluden tes da ilicitude ou dirimentes Também não se verifica na conduta doas agentes erro de tipo erro sobre ilicitude do fato coação irresistível obediência hierárquica ou embriaguez completa e involuntária excludentes da culpabilidade ou exculpantes O fato imputado é a princípio formal e materialmente típico tipicidade formal e material Por fim não vislumbro a ocorrência de prescrição perempção decadência anistia graça indulto abolitio criminis ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art 107 do CP ou em outros dispositivos Também não há elementos seguros no momento para se afirmar a ocorrência da prescrição virtual também chamada antecipada projetada ou em perspectiva No que toca à alegação de inépcia parcial da denúncia estimo não ocorrida uma vez que o Ministério Público se baseou nas provas e indícios constantes do inquérito policial para sustentar a acusa ção pois para o Ministério Público bastam indícios para o oferecimento da denúncia enquanto que para a absolvição sumária deve haver a certeza da inocência do acusado ou mais precisamente a existência de alguma das hipóteses previstas no art 397 do Código de Processo Penal No que toca à alegação de irregularidades no inquérito suscitada pela Defesa do acusado mais precisamente quanto às perícias e reconheci mentos ainda que exista não tem o condão de contaminar a ação penal portanto é questão impertinente para o processo As demais teses apresentadas pela defesa do acusado constituem matéria de mérito a ser apreciada após a instrução necessitando de provas mais robustas sendo insuficientes portanto para ensejarem o decreto de absolvição sumária que exige certeza acerca da inculpabilidade dos denunciados o que não ocorre no momento Tais questões portanto por se tratarem de matéria probatória confundemse com o próprio mérito da lide a serem desatadas por ocasião da sentença definitiva Nesse contexto defiro o pedido da defesa constante no item a e indefiro os pedidos dos itens b c d e e f Quanto a oitiva da testemunha FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES GOMES presbítero do Clero da Arquidiocese de Natal 111 pelo viés ideológico de ser contrário às manifestações populares de rua para reivindicações políticas e de perseguição políticojurídica às pessoas que participaram do movimento em prol da mobilidade urbana em Natal que foi chamado na mídia e pelas autoridades de RevoltadoBusão50 Penso que ainda é possível encontrar um certo preconceito estereotipado em relação ao defendente sentido e notado por ocasião do interrogatório51 A questão no processo n 01352375420128200001 foi que o órgão de acusação imputou ao defendente dois fatos que ocorre ram quase que simultaneamente incendiar dois ônibus mas que estavam em diferentes bairros da cidade um no bairro Nordeste e o outro no bairro Tirol com uma distância de 5 quilômetros entre eles cujo trajeto levaria em torno de 12 minutos para ser percorrido de carro Apesar disso num primeiro momento a denúncia foi rece bida por meio de decisão padrão Na resposta chamei atenção para a impossibilidade física e factual de forma que requeri a rejeição par cial da denúncia no que se referia à imputação da queima do ônibus com endereço residencial em RomaItália arrolado pela defesa deixo para apreciar a imprescindibilidade da sua oitiva por ocasião da audiência de instrução 50 Houve um conjunto de mobilizações sociopolíticas em Natal com manifestações de rua que teve início em maio de 2011 com o denominado ForaMicarla Micarla de Souza então Prefeita da cidade e a ocupação da Câmara Municipal de Natal em junho de 2011 que depois retornaram com as manifestações contra os aumentos nas passagens de ônibus e por mobilidade urbana agosto de 2012 RevoltadoBusão e desembocaram nas chamadas jornadas de junho de 2013 Descrições mais pormeno rizadas desses processos podem ser encontradas em SILVA 2012 ARAÚJO 2014 OLIVEIRA 2014 MACIEL 2014 SOUZA 2014 e ARAÚJO 2016 51 É que o defendente se trata de uma pessoa que é lutadora de jiujitsu com todas as características aparentes dessa prática esportiva e também possui tatuagens e um estilo de vestimenta informal O juiz indagou se ele seria viciado em drogas mas apesar da resposta negativa perguntou se ele fumava maconha tomava bebidas alcóolicas ou cheirava cocaína todas as respostas foram negativas sem o menor constrangimento por parte do defendente já acostumado com esses julgamentos contra si Porém quando a palavra me foi dada questionei ao defendente porque ele não confessara seu vício ao juiz como tinha me dito enquanto conversávamos antes de iniciar a audiên cia e solicitei que o fizesse prontamente ele me falara momentos antes que era viciado em açaí Todas as pessoas riram na sala inclusive o promotor menos o juiz 112 no bairro Nordeste52 Porém o juiz não acatou o pedido e decidiu por não decretar a inépcia da denúncia e a absolvição sumária por meio do pseudofundamento genérico de que a situação precisaria ou dependeria da instrução probatória Na audiência ficou evidente que o fez em razão da amizade e parceria com o promotor que atuava na vara junto com o juiz há bastante tempo Outra situação semelhante à anteriormente narrada se deu no processo n 00000420520144058400 na Justiça Federal de Natal O defendente foi denunciado pela Procuradoria da República por que estava participando da manifestação de rua acerca da luta por mobilidade urbana RevoltadoBusão e foi acusado de desobede cer a ordem de autoridade desacato aos policiais rodoviários federais e dano ao patrimônio público viatura da polícia rodoviária federal que tinha sido apedrejada Acontece que o defendente não prati cara quaisquer das condutas imputadas conforme as testemunhas de maneira que tinha sido preso e autuado aleatoriamente apenas porque se tratava de jovem estudante e trabalhador que estava na manifestação ostentava um corte de cabelo moicano usava piercing e tinha tatuagens Na audiência junto com a equipe do Escritório Popular da UFRN fizemos a defesa oral oportunidade em que requeremos que a denúncia fosse rejeitada nos mesmos termos da 52 25 Inépcia parcial da Denúncia Impossibilidade factual e física de o Defendente ter participado do incêndio de ônibus no Bairro Nordeste Na Denúncia observase que houve dupla imputação dos delitos ao Defendente em razão de que foram dois ônibus danificados pelo incêndio Ocorre que um dos ônibus foi incendiado no Bairro Nordeste doc 3 praticamente no mesmo horário que o outro nas imediações do Shopping Midway Mall Tirol Data venia mas há verdadeira impossibilidade factual tempo ral e física de que o Defendente pudesse ter incendiado primeiro o ônibus no Bairro Nordeste necessariamente porque foi preso depois do incêndio do ônibus no Midway Mall e depois ter incendiado o ônibus junto ao Midway Mall O Defendente com todo respeito não possui o dom da bilocação de Frei Galvão Desse modo a Denúncia sobre a danificação do ônibus ocorrida no Bairro Nordeste se mostra completamente inepta já que não se descreveu como o Defendente teria realizado a proeza sobrenatu ral de vencer a questão temporal e do trânsito caótico da Cidade Também afigurase inepta porque falta justa causa para a Ação Penal contra o Defendente sobre o dano causado ao ônibus no Bairro Nordeste mediante incêndio já que sequer foi objeto das apurações no IPL em relação ao Defendente Assim nos termos dos artigos 41 e 395 I e III do CPP é o caso de rejeição da Denúncia quanto a uma imputação do delito previsto no artigo 250 1o inciso II c do CP pois manifestamente inepta 113 rejeição da denúncia no processo anterior com as mesmas caracte rísticas n 00017338820134058400 presidido pelo mesmo juiz federal a diferença era apenas de que neste outro caso a defendente era uma professora universitária pósdoutora em filosofia e pacifista da mobilização mundial free Tibet O juiz infelizmente recebeu a denúncia sob o argumento genérico que tinha que apurar o caso por que os policiais rodoviários federais apontavam o defendente como autor das condutas e o procurador da república o tinha denunciado coisas que também existiam no caso da professora universitária O defendente foi absolvido ao final não sem que ocorresse um severo embate e indisposição entre nós da defesa e o juiz53 O processo n 01017249520128200001 é mais um caso observado no qual ocorreu o fenômeno não só de tomada de decisão judicial articulada com o interesse ministerial mas até de estratégia processual Intercorreu que foi deferida a realização de segunda perí cia no caso inclusive com determinação à secretaria para proceder com a intimação da defesa para apresentar quesitos e oferecer assis tente de acusação bem como acerca do dia de realização da produção da prova Entretanto não houve comunicação alguma para a defesa No dia da audiência de instrução o promotor começou a realizar per guntas às testemunhas cujas referências e bases me eram estranhas diante do conhecimento dos autos mas ele as fazia enquanto folhe ava os autos Nesse instante indaguei ao promotor e ao juiz do que se tratava quais elementos o promotor utilizava para fazer aqueles tipos de perguntas foi quando sem embaraço algum responderam que o documento folheado era o laudo técnico da segunda perícia realizada 53 Um parêntesis que devo apresentar Também contou para a decisão de recebimento da denúncia no caso 00000420520144058400 um posicionamento político da magis tratura federal e estadual articulado e alinhado com o Ministério Público e com as forças policiais de realização dos processos judiciais penais contra as pessoas que parti cipavam das manifestações de rua em Natal no período de 2012 e 2013 como forma de continuidade da repressão policial para inibir as manifestações e participações coisa que ainda não estava tão consolidada na época do outro processo citado referente à professora universitária Essa percepção encontra suporte nos vários inquéritos e pro cessos penais contra manifestantes na época mas também nos relatos das pessoas que descreveram como tortura jurídica e nas decisões judiciais que tentaram impedir a realização das manifestações vide HC 272607 no STJ por exemplo 114 Impugnei de imediato a situação visto que não tinha sido intimado de coisa alguma seja para apresentar quesitos seja para acompanhar a produção da prova e sequer da juntada do documento aos autos Requeri a anulação do processo a partir disso mas foi indeferido e o juiz concedeu 5 dias para falar sobre o laudo reiterei obviamente a nulidade do processo A condenação do defendente foi a resposta embasada também no laudo impugnado Juiz e promotor atuavam juntos naquela vara há muito tempo Mais um exemplo em que acredito que houve condescendência articulação de estratégias processuais e tomadas de decisões favorá veis ao Ministério Público e às forças policiais envolvidas como forma de parceria possível amizade e alinhamento político inclusive para blindar as atuações irregulares e ilegais do aparato repressivo diz respeito ao processo n 00001466520124058400 que tramitou na 2ª vara da Justiça Federal em Natal O caso é muito complexo pois por exemplo não pode ser descrito e avaliado sem que se tenha ao seu lado o inquérito policial da chamada operação arremate IPL n 52908 processo n 200884000085092 mas o recorte por meio das situações que possibilitam observar o fenômeno em análise per mite tratamento viável54 Nesse contexto as decisões de conivência e para atender às relações profissionais vão desde permitir que a polícia usasse dois inquéritos um aberto em 2008 n 52908 o outro em 2010 n 70710 e vários procedimentos em apartado para apurar os fatos realização de investigação de organização criminosa formada por uma pessoa só o defendente juiz testemunha do fato que deci diu sobre várias questões do caso deixando para afirmar suspeição seria impedimento somente depois quando da denúncia 2012 descumprimento da súmula vinculante n 14 aceitar destruição de provas pela polícia não invalidar provas obtidas com uso de pro grama espião no computador do defendente para coleta de dados e informações de telemática sem decisão judicial alteração dos fatos imputados na denúncia durante a audiência de instrução e nas ale gações finais sem manejo da emendatio libelli art 384 do CPP 54 As descrições pormenorizadas do caso se encontram no Anexo A por meio da trans crição das alegações finais oferecidas 115 conceder ao Ministério Público a última palavra no jogo processual subvertendo o contraditório e a ampla defesa indeferimento de con traprovas ofertadas pela defesa até à condenação sem prova alguma e contrária às provas da inocência O defendente foi absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região em grau de recurso em que o relator fez questão de registrar que tinha lido os memoriais apre sentados ao gabinete estão disponibilizados no Anexo A dando a entender que eles foram determinantes para a absolvição Há também dois outros casos nos quais pude observar que a influ ência da proximidade entre os juízes e os procuradores da república pode ter sido um dos elementos orientadores para decisões judiciais São eles 200784000084538 e 0800447320134058400 ambos da Justiça Federal em Natal No primeiro tratouse de mandado de segurança em que fui parte impetrante não o advogado da causa cujo pedido era para realizar o trancamento de processo adminis trativo disciplinar PAD n 012007 que a procuradorachefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte PRRN tinha determinado a abertura contra mim quando era analista processual no órgão por acusações infundadas e sem justa causa a exercício de atividade remunerada durante licença para acompanhar parente com doença b deslealdade para com a Instituição c desídia e d inassiduidade habitual55 tudo isso foi elaborado como mera retalia ção pelas representações criminal e disciplinar que tinha formulado antes contra o procuradorchefe anterior por segundo minha lei tura do que ocorrera ter sido vítima de violência no ambiente de 55 Em relação a tais acusações preciso registrar que 1 foram embasadas na peça de defesa preliminar do procuradorchefe em relação às representações que tinha feito contra ele descritas no parágrafo mais adiante desacompanhadas de qualquer outra docu mentação 2 sobre cada uma especificamente a apontavam um ato de exercício da Advocacia Popular só que o ato processual fora praticado antes da licença médica e era permitido advogar foi em 2005 bem como se tratava de meu substabelecimento da causa b o fato imputado era a gravação de conversa que tive com o procurador chefe na qual ele praticou ao meu ver o constrangimento ilegal e a tortura psicológica ainda que a gravação fosse ilegal que não foi teria agido em legítima defesa c não especificaram quando e nem disseram porque a documentação que provava minha produtividade no ano de 2005 não desmentia a acusação e d sem informar qual o perí odo e sem desconstituir os atestados médicos homologados pela junta médica oficial do Ministério Público da União 116 trabalho constrangimento ilegal e tortura psicológica56 O man dado de segurança continha os seguintes argumentos contra o PAD a inconstitucionalidade e ilegalidade das portarias PGR n 27498 delegação indevida de atribuição do procurador geral para os Procuradoreschefes e n 4107 PRRN abertura do PAD57 b impedimento e suspeição da procuradorachefe do presidente e da secretária da comissão do PAD58 e c ausência de justa causa Contudo a sentença do referido mandado de segurança foi pela improcedência com argumentos desconectados da própria reali dade textual de documentos como forma de não desconstituir os atos abusivos e ilegais a pedido informal e extraoficial de alguns dos procuradores da república na época No TRF5 apesar de a turma que julgou o recurso afirmar que a primeira acusação era completamente infundada e desprovida de provas no corpo do acórdão mantevese a sentença integralmente sem o provimento parcial do recurso quanto àquele item Em relação ao processo n 08000447320134058400 tra touse de ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da instauração ilícita falta de justa causa do IPL n 24202 pela Polícia Federal no Rio Grande do Norte reali zação de busca e apreensão bem como decretação de sequestro de vultosa quantia em dinheiro dos bens móveis e imóveis do defen dente uso e depreciação dos veículos e da casa do defendente pela Polícia Federal mediante autorização da Justiça sem base legal e ação penal sem provas de materialidade do crime imputado pro cesso n 200484000026628 A inexistência de justa causa para 56 Também porque tinha sido delegado de base do Sindicato da categoria e por isso rea lizado embates contra as posturas administrativas que suprimiam direitos bem como pelo que tomei conhecimento por alguns procuradores promotores e até juízes para atender aos pedidos de alguns magistrados estaduais em razão ainda do ajuizamento da AO 1031 em 2003 57 Violação dos artigos respectivamente 5º II XXXVII LIII e LIV 37 caput 48 IX 61 1º II d e 128 5º da Constituição Federal e 49 IX X e XI e 50 II da Lei Complementar nº 7593 LC 7593 e 2º caput e parágrafo único I 11 e 13 III da Lei nº 978499 estes aplicados ao caso conforme o disposto no art 69 da referida Lei 58 Eram testemunhas dos supostos fatos a serem apurados e tinham emitido prévios juí zos de valor negativos sobre mim e as situações 117 o IPL fora atestada pelo próprio Ministério Público Federal pelo STF e depois pelo STJ no âmbito da Carta Rogatória CR da Polícia Suíça que tramitou sob os números CR 10604480 e CR 407 respectivamente Não obstante nos feitos criminais os juí zes que atuaram neles deferiram todos os pedidos da Polícia e do Ministério Público locais a despeito da falta de elementos mínimos de provas ausência de justa causa enquanto que no processo cível foi feita uma exigência ilegal para que a parte apresentasse um valor econômico para a causa apesar do pedido genérico formulado e da necessidade de perícias para quantificar os danos materiais A ação foi extinta sem resolução de mérito cuja sentença foi mantida pelo TRF5 e pelo STJ mesmo em direta contrariedade aos artigos 261 caput e parágrafo único e 286 II do CPC de 1973 tudo como forma de se evitar o julgamento de mérito sobre as irregularidades e ilici tudes no IPL na ação penal e nos diversos procedimentos criminais que causaram os danos59 Ainda registro que um caso acerca do fenômeno da parceria entre profissionais da Magistratura e do Ministério Público tornou se público e com bastante repercussão midiática a série de matérias jornalísticas veiculadas pelo The Intercept sobre as conversas trava das pelo então juiz Sérgio Moro e o procurador da república Deltan Dallagnol e entre este e 13 outros procuradores da república acerca da operação lavajato60 De acordo com as publicações entendo que há nítidas articulações de estratégias e táticas processuais de alinha mentos políticos e de comunicações sociais entre juiz e procurador em vários níveis de atuação formal e informal oficial e extraoficial Sem dúvida penso que me é possível afirmar que muito provavelmente 59 Foi necessário as partes intentarem nova ação de indenização por danos morais e mate riais processo n 08061686720164058400 no qual o julgamento de mérito foi pela procedência parcial do pedido para determinar que a União indenize os autores pelos danos materiais causados aos veículos e a casa mas julgou improcedente o pedido por indenização dos danos morais e demais danos materiais 60 Disponíveis em httpstheinterceptcomseriesmensagenslavajato Uma vez que o material e as matérias jornalísticas somente foram publicados em 09062019 não foi possível para este trabalho realizar uma descrição mais detalhada das relações e influ ências entre o juiz e o procurador para a produção das decisões judiciais 118 houve influência mútua e combinada entre juiz e procurador acerca da produção da decisão judicial na parte do caso da operação lava jato relacionada com o exPresidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Muito embora seja possível observar a circunstância de influxo das relações de proximidade entre membros da Magistratura e mem bros do Ministério Público através das peças processuais e das decisões judiciais em que as atuações profissionais se mostrem concertadas e haja um pendor de se decidir a favor das propostas ministeriais nos processos isto é que o posicionamento do Ministério Público signifique ou importe uma tendência de direcionamento das deci sões tudo é mais bem verificado por meio de observações em campo pois é nas audiências e nos tratos entre as figuras que se revelam os laços existentes De todo modo friso que o fenômeno não é neces sariamente uma regra ainda que ocorra com certa frequência Nem sempre haverá a predisposição decisória somente para o lado do órgão ministerial visto que há diversos outros fatores e circunstân cias que atuam na produção da decisão judicial É que também outros atores no jogo processual travam suas relações com a magistratura como por exemplo um traço da cultura profissional da Advocacia no qual se veem grandes escritórios e profissionais de renome que representam certas zonas de influência muitas vezes mais fortes e mais poderosas que a do órgão ministerial Realmente ao longo da vivência na Advocacia pude perceber o que chamo de Advocacia tradicional de relações consistente numa práxis de cultura profissional que se baseia em estabelecer criar e reforçar relacionamentos amistosos com a magistratura no sentido de propiciar facilitação de trânsito no trato para que os processos sejam agilizados e que se possa ter uma zona de influência para a pro dução das decisões judiciais Inclusive não é algo restrito ao campo de atuação dos grandes escritórios e advogados ou advogadas de sucesso pois através da imitação os pequenos e médios escritórios e advoga das ou advogados iniciantes reproduzem os caminhos trilhados por aqueles outros como uma forma de alcançar o sucesso profissional Esse modelo relacional é retratado por exemplo na famosa obra de Piero Calamandrei 1995 e por J J Calmon de Passos 2003 mas 119 também se pode encontrar na investigação acadêmica em relação às influências extrajurídicas sobre a decisão judicial FERNANDES 2013 em que se colhem algumas outras fontes bibliográficas que versam sobre o assunto61 De fato nos casos do MS coletivo n 20110094049 TJRN da ADPF 192 e da ADI 4303 STF fiz a avaliação em conjunto com a parte de que seria necessário contratar um grande escritório com atuação nacional e que contasse com um desses profissionais reconhe cidos e prestigiados que tivessem trânsito com os julgadores No MS a impetração foi para requerer a isonomia de tratamento para cerca de 200 trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário estadual a fim de que fosse implantada nos seus contracheques a percepção da gratificação de técnico de nível superior mesmo que não contassem com diploma de curso de nível superior pois ocupavam o mesmo cargo que outras pessoas que recebiam aquela gratificação mas que detinham diploma O fundamento era que quando ingressaram nos quadros não havia a exigência do diploma que somente depois pas sou a ser requisito para o cargo mediante a Lei Complementar LC estadual n 37208 portanto não se poderia negar o pagamento da gratificação com base na inexistência de diploma de nível superior sob pena de violentar a isonomia A ADPF por sua vez foi ajuizada pelo Governo do Estado para tentar desconstituir as diversas deci sões judiciais individuais que concediam a gratificação para todos trabalhadores e todas trabalhadoras do Judiciário inclusive os que detinham diploma a partir de legislação estadual que a estabelecia enquanto que a ADI foi proposta pelo Governo do Estado com o 61 Citadas pelo referido autor BECKER L A org Qual é o jogo do processo Porto Alegre Sérgio Antônio Fabris Editor 2012 SILVA Arthur Stamford Procedimentos estatais e procedimentos paraestatais uma descrição da práxis forense em Pernambuco In Anais da 45a Reunião anual da SBPC Recife UFPE 1993 ALMEIDA Frederico Normanha Ribeiro de A nobreza togada as elites jurídicas e a política da justiça no Brasil Apresentada como tese de doutorado em Ciência Política Universidade de São Paulo Programa de Pósgraduação em Ciência Política São Paulo USP 2010 AGUIAR Roberto A R A crise da advocacia no Brasil São Paulo Alfa Omega 1991 ARRUDA JÚNIOR Edmundo Lima de Advogado e mercado de trabalho Campinas Julex 1988 e MACHADO Mário Brockmann Comentários In LAMOUNIER Bolivar et al orgs Direito cidadania e participação São Paulo T A Queiroz 1981 120 objetivo de decretar a inconstitucionalidade daquela LC n 37208 Os casos eram interligados portanto Diante do cenário processual descrito bem como conside rando que as informações da parte colhidas nos gabinetes dos Desembargadores e Desembargadoras do TJRN era de que o MS n 20110094049 corria o risco de ter o pedido indeferido e mais que nos casos da ADPF 192 e da ADI 4303 era necessário fazer gestões junto aos gabinetes dos Ministros e das Ministras do STF entrega de memoriais e sustentação oral na ADI atividades essas que deman davam relações mais próximas e conhecimento dos rituais no STF optei por convencer o cliente a contratar o escritório do então advo gado Luís Roberto Barroso hoje Ministro do STF para realizar as gestões entrega de memoriais e sustentações orais tanto no TJRN referente ao MS como no STF ADI 4303 A tática processual funcionou perfeitamente O MS que muito provavelmente seria indeferido62 teve seu pedido deferido e concedida a ordem enquanto que a ADPF e a ADI foram improcedentes O tema da influência de advogados e advogadas para as decisões judiciais é abordado por estudiosos da teoria da decisão que ado tam o modelo teórico de explicação do comportamento judicial pelo prisma atitudinal ou pela perspectiva do modelo da microeconomia FERREIRA 2013 os quais podem ser classificados ou localizados na vertente de análises do realismo jurídico ou da linha de pesquisa do judicial politics OLIVEIRA 2011 p 4451 A descrição do fenô meno das relações entre advogados ou advogadas e juízes ou juízas é feita por meio das categorias da reputação e da popularidade que seriam preocupações do julgador ou julgadora para emitir a decisão em face respectivamente da comunidade jurídica e das partes e seus advogados ou suas advogadas FERREIRA 2013 p 13 e 2425 62 Também se teve notícia de bastidores que os embates do Sindicato com a administra ção do Tribunal tinha gerado atritos os quais reverberariam no julgamento do MS E mais que o fato de eu ser o Advogado da causa igualmente contava de forma negativa devido às disputas que já tinha desenvolvido em face do Judiciário local Esses aspectos mostram que as relações de conflitos profissionais no campo jurídico podem produzir orientações negativas para as decisões judiciais 121 Há alguns estudos e pesquisas sobre a produção das decisões judiciais em que se trabalhou com o realismo jurídico ou a linha da judicial politics por meio de um dos modelos teóricos ou da combi nação entre alguns ou todos eles atitudinal jurídico ou legalista estratégico pragmático ou microeconomia institucional ou organi zacional sociológico psicológico e fenomenológico Não é o caso aqui de revisar toda a literatura a respeito pois os objetivos que escolhi não comportam essa tarefa e é possível conhecer esse trabalho nas teses já apresentadas no próprio programa de pósgraduação em direito da Universidade de Brasília UnB e de outras instituições Brasil afora conferir por exemplo FERREIRA 2013 FERNANDES 2013 e OLIVEIRA 2011 inclusive para encontrar conceitos e definições bem assim os referenciais teóricos para cada um daqueles modelos O que me interessa nos estudos e pesquisas a partir daquelas epistemologias e metodologias é extrair que a produção de decisões judiciais acontece em meio a diversas interações sistêmicas internas e externas Ou seja afora as posições políticas a ideologia e crenças pessoais dos juízes e das juízas as complexidades da economia da política da religião da mídia e de quaisquer outros sistemas societá rios vão se comunicar com o sistema judicial oferecendo inputs que serão processados e que poderão servir de vetores para as decisões judiciais ainda que no contexto de justificação delas seja utilizado apenas o discurso jurídico Por exemplo Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira 2013 depois de descrever e discutir os modelos teóricos de análi ses do comportamento judicial jurídico atitudinal estratégico e da microeconomia e outro baseado em modelo estatístico sem aporte teórico FERREIRA 2013 p 330 escolheu a utilização do método de estimação de modelos espaciais de votação chamado de NOMINATE nominal threestep estimation que usa escala multi dimensional multidimensional scaling para projetar preferências em um espaço de votação de maneira que ele examinou 756 julgamen tos de mérito em definitivo de ADI no período de 2002 a 2012 FERREIRA 2013 p3941 Por conseguinte o autor executou um modelo estatístico que não se vinculou a algum daqueles modelos teóricos de explicação do comportamento judicial Nesse sentido 122 A hipótese implícita no método de que os votantes possuem preferências implica apenas que eles pos suem predileção por um resultado de forma que a estimação com esse método não supõe a priori a existência de comportamento atitudinal preferên cias ideológicas no tribunal ainda que ele possa ser testado A preferência por um resultado por parte dos votantes existe já que também os ministros votam sim ou não no caso presente os resulta dos são procedente ou improcedente Tampouco as dimensões em que os ministros serão posicionados se vinculam necessariamente a ideologia Essa é de fato uma possibilidade assim como é possível que o posicionamento reflita considerações estratégicas dos ministros entre si ou dos ministros com o Executivo O conteúdo de uma dimensão não é estimado pelo NOMINATE e depende da interpretação das coor denadas posterior a sua estimação FERREIRA 2013 p 46 Os resultados obtidos com o uso do NOMINATE indicaram que houve divisão dos Ministros e Ministras votantes em relação a duas dimensões de tipos de ADI a aquelas que envolveram deba tes em torno da inconstitucionalidade de leis federais relacionadas com as propostas e interesses econômicos do Executivo e b as que trataram da autonomia dos Estados na Federação Foi observado que a divisão foi entre dois grupos de ministrosas um menor e mais isolado formado por Mello Britto e Aurélio e outro maior formado pelos restantes de ministrosas da corte em cada período FERREIRA 2013 p 70 e 84 As conclusões foram no sentido de que a maioria da corte é pouco inclinada a derrubar as normas federais com impacto na economia e muito inclinada a conceder menos poder para os Estados em relação à União de forma que o STF desempenhou papel importante na manutenção da agenda econômica introduzida no país a partir dos anos 90 FERREIRA 2013 p 84 Ademais segundo o autor o método foi usado para testar a capacidade explicativa acerca do comportamento judicial que oferecem os modelos atitudinal estratégico e jurídico em que a conclusão foi que 123 Os pontos ideias também permitem discutir a vali dade das teorias de comportamento judicial no Supremo a partir de determinadas hipóteses Em alguns períodos os pontos estão dispostos da maneira prescrita pelo modelo atitudinal isto é os ministros se agrupam no espaço de acordo com a indicação pre sidencial No entanto na maioria das vezes não há qualquer padrão nesse sentido e a divisão observada nas dimensões não se relacionou com o partido do Presidente que indicou um ministro Já a tendência da maioria do tribunal de considerar constitucionais normas importantes do Executivo seria evidência a favor da teoria estratégica Por outro lado a distân cia dessa maioria em relação ao AGU na primeira dimensão depõe contra essa teoria em uma forma mais extrema Por fim tampouco podese considerar que o modelo jurídico seja adequado para explicar o comportamento de todos os ministros as distân cias existentes revelam uma quantidade relevante de divergências incompatível com a versão mais pura da teoria Dessa forma nenhuma das três principais teorias de comportamento judicial descreve sozinha e completamente o comportamento dos ministros STF FERREIRA 2013 p 86 Fabiana Luci de Oliveira 2011 por sua vez destacou os ele mentos centrais e alguns dos principais estudiosos de cada modelo atitudinal estratégico institucional e legal63 para articulálos entre 63 O atitudinal trabalha com a hipótese de que a tomada de decisão é produto das pre ferências políticas pessoais seus valores e suas convicções ideológicas em que a análise se baseia na noção de que as variáveis mais importantes usadas para explicar o voto são duas a identificação ideológicopartidária do juiz e o presidente que nomeou esse juiz de maneira que outras variáveis são relegadas a segundo plano tais como background social e econômico idade religião classe raça sexo etc composição do Congresso e opinião pública O estratégico possui como pressuposto que a despeito de as decisões dependerem das preferências ideológicas a tomada de decisão seria constrangida por forças políticas sociais e institucionais de forma que as escolhas seriam realizadas de modo estratégico considerando as metas e interesses do juiz ou da juíza e da classe Já a proposta institucional considera a aproximação entre direito e política mas com preendida dentro do ambiente institucional da corte que possui sua história política economia e jurisprudência contexto institucional elementos que conduziriam tam bém as decisões E o modelo legal explica que as decisões são tomadas com base nas regras e princípios incorporados nos precedentes legais OLIVEIRA 2011 p 4451 124 si e com a sociologia das profissões a fim de criar um modelo pró prio para as análises sobre 300 ADI escolhidas como amostragem extraídas do contingente de ADI do período de 1988 a 2003 que constam no STF Elaborou que de acordo com aquelas quatro abordagens há seis categorias gerais de fatores que influenciam a decisão do juiz 1 aspectos legais doutrinários e fatores dos casos 2 atributos e ideologia 3 contexto institucional 4 opinião pública 5 contexto político e outros setores governamentais e 6 grupos de interesse OLIVEIRA 2011 p 5154 Em seguida a autora apresenta o delineamento do modelo de análise do comportamento do STF no qual traça o ponto de partida naquelas seis categorias de fatores gerais de influência para articular um equilíbrio entre os quatro modelos de análises apresentados na proposta de inte grar diferentes perspectivas do estudo do comportamento do Poder Judiciário associando elementos de sociologia das profissões da jurisprudência e da judicial politics de forma que acrescentou mais uma categoria de fator geral de influência trajetória de carreira e profissionalismo OLIVEIRA 2011 p 54 e 231 Em razão de usar o modelo nas amostras propõe ao final que a produção da decisão judicial pelo STF nas ADI pode ser determinada e constrangida pela combinação de fatores legais extralegais e profissionais valo res institucionais valores e disposições ideológicas dos ministros a lógica cultural e a força estrutural das leis a trajetória de carreira dos ministros e valores associados ao profissionalismo motivações estra tégicas de outros atores envolvidos nesse processo como grupos de interesse e governo o contexto político e também a opinião pública OLIVEIRA 2011 p 232 Ao tratar das influências extrajurídicas sobre a decisão judicial definidas como o conjunto de percepções considerações ou fatores não pertencentes ao direito que tomados pelo magistrado cons ciente ou inconscientemente são capazes de influir de forma decisiva ou não no julgamento da demanda independentemente de terem sido expressamente ou não lançadas na fundamentação da deci são judicial FERNANDES 2013 p 14 e 384 Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes 2013 observou com base nas noções de auto res selecionados acerca do realismo jurídico do pragmatismo jurídico 125 de Richard Posner e da teoria estruturante da norma de Friedrich Müller que aquelas influências podem ser em geral a intrínsecas à pessoa de quem julga précompreensões préconceitos e ideo logia b decorrentes da mídia e da opinião pública c referentes às relações pessoais d relacionadas com atividades ilícitas venda de sentenças por exemplo e relativas ao poder político ou ao poder econômico f derivadas dos interesses governamentais e da fazenda pública e g guiadas pelas consequências e pela possibilidade do cumprimento da decisão judicial FERNANDES 2013 p 97209 Em resumo as referências citadas nos parágrafos antecedentes me permitem dizer que há um consenso sobre a premissa ou pressu posto de que no sistema judicial as pontes de comunicação com os diversos sistemas estatais e societários chegam até à estrutura do pro cesso judicial de modo que permeiam com seus inputs a produção da decisão judicial Economia política religião relações sociais pesso ais e profissionais mídia opinião pública instituições e corporações privadas podem oferecer atuações informações forças e diretrizes inputs ao processo judicial64 que serão processadas como inputs ou fatores de ingerência na produção da decisão judicial com capaci dade até de determinálas Isso se mostra possível tanto em razão do componente estrutural e estruturante acerca do caráter público do sistema judicial como um todo incluindo o processo judicial e as decisões como porque há o que chamo de variável biológica o juiz ou a juíza e a equipe de trabalhadoras e trabalhadores que fazem os processos e as decisões judiciais É essa variável que pretendi discor rer nesta tese tentando entender e explicar aspectos dela na produção da decisão judicial por meio de certos aportes que a neurociência cognitiva fornece Dentre questões já colocadas e outras que seguem adiante justifico a escolha pela neurociência cognitiva porque os estudos e pesquisas realizados por aquelas abordagens antes mencionadas não 64 Diversas fontes acadêmicas e doutrinárias com vários tipos e diferentes abordagens sobre judicialização da política interações da mídia e da economia que informam sobre o influxo de vetores daqueles sistemas para as decisões judiciais se encontram nas refe rências citadas ao longo deste trabalho 126 trazem nem oferecem os elementos da neurociência cognitiva que podem servir para a compreensão da variável biológica no processo de produção das decisões judiciais Sinceramente apesar das mui tas e consistentes contribuições explicativas fiquei com a sensação e inquietação de que aquelas outras abordagens aparentaram uma relativa busca de algum tipo de racionalidade perdida na tentativa de encontrar as razões para as juízas e os juízes decidirem como decidem num possível apego ao fenômeno da consciência enquanto categoria para as análises explicações e desfechos sobre a produção da decisão judicial no desiderato de empregar ou manter uma contraditória aura racional do direito que deixe de lado aspectos instintivos emocionais ou até sentimentais identificados com irracionalidade ao mesmo tempo em que os reconheceria como fator de decisão Longe de esgotar todos os fenômenos condicionantes e fato res que estão presentes e podem acontecer na produção de decisões judiciais penso que apresentei alguns que se mostram importantes e que se prestam para os objetivos deste trabalho São muitas variáveis envolvidas tanto no aspecto da própria estrutura interna quanto na perspectiva de elementos exteriores ou externos que possuem capa cidade de incidência e de influir na tomada de decisões no sistema judicial A produção das decisões judiciais está situada nas comunica ções internas do sistema e de interferências interssistêmicas ou seja em meio a muitas interações Portanto é nessa descrição do oceano de inputs que o sistema judicial via processos e por meio da figura das juízas e juízes indi vidual ou de maneira colegiada mas nunca isoladasos oferece os outputs Mas de que forma os inputs são processados tratados e respondidos na variável biológica isto é no juiz ou na juíza e todas as pessoas que participam dessas elaborações burocráticas e institu cionais do exercício do papel de julgar ou tomar decisões Penso que alguns contributos da neurociência cognitiva podem ajudar a enten der e explicar a resposta de modo que proponho descrições a respeito do funcionamento do encéfalo no próximo capítulo 127 certos eLementos e contribuições dA neurociênciA cognitivA AcercA dos Processos encefáLicos e A tomAdA de decisões gostaria de sugerir a qualquer jovem cultor do direito processual de estudar se é verdade que a sen tença se resuma a pura lógica no chamado silogismo judicial ou se ao contrário o elemento determinante embora invisível não seja muito freqüentemente o sentimento É certo que age sempre também sobre o juiz que acredita fazer justiça ou sobre o jurista que dá um parecer inspirado somente na verdade o influxo de razões não confessadas nem mesmo a si próprio de simpatia ou de repugnância inconscien tes que o guiam antecipadamente quase por intuição a escolher entre várias soluções jurídicas que o caso comporta aquela que corresponde a este seu oculto sentimento Tudo isso sempre aconteceu em todas as épocas Mas atualmente a esta inevitável intromissão em cada julgamento de inconscientes elementos sentimentais de ordem individual acrescemse fatores sentimentais de inspiração coletiva e social Nem mesmo o juiz pode furtarse àquela que os marxistas chamariam a sua consciência de classe que o faz sentirse participante de uma certa categoria social de uma certa classe econômica Piero Calamandrei1 1 CALAMANDREI Piero La crisi della giustizia In AA VV La crisi del diritto p 162 e 164 apud ZIMERMAN COLTRO et al 2002 p 407408 128 I nicialmente a partir das contribuições da neurociência cognitiva no projeto desenvolvido este capítulo seria dedicado à consciên cia ao inconsciente e aos seus respectivos papéis ou funções no processo de tomada de decisão enquanto fenômenos ou processos envolvidos na produção das decisões judiciais No percurso das leituras acerca das descrições produzidas na neurociência cognitiva algumas incursões breves em outras ciências cognitivas e na chamada filosofia da mente sobre os fenômenos antes mencionados de acordo com os referenciais selecionados percebi algumas questões ou problemas que me inquietaram profundamente As reflexões sobre tais questões ou problemas notadamente à luz da teoria do sistema e da cognição de Maturana e Varela 2011 e do meu próprio background em ciências humanas e sociais2 conduzi ramme à recomendação de William James 1985 p173 Acredito que a consciência uma vez que se tenha evaporado nesse estado de pura diafanidade está a ponto de desaparecer completamente Ela é o nome de uma nãoentidade e não tem direito a um lugar entre os primeiros princípios Aqueles que ainda ade rem a ela estão aderindo a um mero eco o fraco rumor deixado pela alma desaparecida no ar da filosofia Nos últimos vinte anos suspeitei da consciên cia enquanto uma entidade Nos últimos sete ou oito anos sugeri sua não existência aos meus alunos e ten tei darlhes seu equivalente pragmático em realidades da experiência Pareceme que a hora é oportuna para descartála aberta e universalmente Grifei Penso que é mais do que chegado o momento de seguirmos a orientação de William James que pelo menos nas referências utili zadas ao que tudo indica pareceume que foi largamente esquecida ou deixada de lado Mas para tanto preciso registrar ainda que resumidamente e com o objetivo de oferecer alguns pressupostos 2 Acredito que é isso que serve para contribuir dialogicamente com a neurociência cognitiva rumo a uma compreensão acerca do sistema nervoso nas suas interfaces e interações com o meio sociocultural humano com potencial para uma perspectiva inter ou transdisciplinar neurociência sociocognitiva e neurodireito 129 epistemológicos algo de exposição descritiva dos caminhos que me levaram a tal ponto que não foi nada fácil dado o ingênuo apego que tinha à consciência e o desejo ou expectativa idealizada de que ela pudesse nos fornecer condições para aprimorar a produção das decisões judiciais ledo engano Um dos problemas que me deparei foi observar que em geral ao se tratar ou discutir sobre a consciência humana é comum men cionar ou se envolver com os diversos significados e usos da palavra que a designa3 ou com a disputa entre o dualismo e o monismo4 como uma forma de expor as dificuldades acerca do tema e na tentativa de buscar desanuviar o entorno dele num tremendo gasto de energia e de tempo5 Eisme aqui às voltas com ele inclusive No entanto em que pese a afirmação de que o dualismo estaria superado ou fora de moda em todo caso fiquei com a sensação de que alguns dos autores e das autoras estariam presosas à armadilha dualista mesmo que seja classificada como dualismo interacionista de propriedades ou outra modalidade qualquer CHURCHLAND 2004 p 3233 Isto é apesar de se proclamarem monistas e dize rem que suas descrições se pautaram por essa concepção ao fim e ao cabo apresentaram algum tipo de dualismo ainda que residual ou 3 Reputei desnecessário ingressar nessa seara porque os autores referidos na nota 79 a seguir já o fizeram 4 Grosso modo o dualismo se baseia na ideia de que há duas coisas ou dois fenômenos distintos corpo e alma cérebro e mente a partir das propostas na obra de Descartes Dessa forma a consciência por exemplo seria um fenômeno mental independente ainda que produzido sob as bases físicas ou materais do cérebro Inclusive a mente poderia agir sobre a matéria alterandoa Já no monismo preconizase que não have ria essa dicotomia considerandose a mente como instância ou processo da própria matéria encerrandose nesta Essa é uma descrição muito simplificada pois há várias nuanças e subdivisões Para entender mais e melhor conferir os autores citados na nota 79 5 Ver dentre outros DAMÁSIO 2000 p 4652 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 675 PINKER 1998 p 146161 CHURCHLAND 2004 EDELMAN 1992 p 1721 SEARLE 2006 p 742 SEARLE 2010 IXXVIII Em relação especificamente ao dualismo versus monismo além dos já citados conferir também DAMÁSIO 1996 130 fantasmagórico quanto à consciência em relação ao sistema ner voso central SNC especialmente o encéfalo6 Ou seja mesmo afirmando que a consciência é um suposto fenômeno ou processo neurobiológico acrescentaramlhe alguma distinção ou diferencial tais como por exemplo característica superior SEARLE 2011 p 5 SEARLE 2006 p 133 novo fenômeno situado fora do cérebro MATURANA e VARELA 2011 p 196 232 245 e 255256 dotada de capacidades superiores ou elaboradas EDELMAN 1995 p 195 estado mental DAMÁSIO 2011 p 197 e propriedade emergente NICOLELIS 2011 p 5051 434 e 457 Com efeito via de regra percebi que as descrições sobre a cons ciência estão atreladas e situadas enquanto fenômeno ou processo da mente considerada um produto do encéfalo Isto é os autores a descrevem nesse campo mental muito embora defendam catego ricamente que a mente é baseada nos produzida pelos ou que ela emerge dos processos neurais subjacentes eletrofisiológicos e bioquímicos do cérebro7 Inclusive apresentam relatos de diversos experimentos e estudos clínicos em pessoas com lesões em regiões cerebrais por exemplo para fundamentar a noção de que a consciên cia seria um processo mental com base material no cérebro mas que parece se desconectar dela às vezes Porém sooume que a distinção entre cérebro e mente alocando se a consciência no plano do mental resultou em uma abordagem ainda dualista mesmo com todos os esforços para caracterizála enquanto fenômeno ou processo relacionado com a base material ou física do cérebro É que ora o campo mental mapa cena ou ima gem mental é descrito como que um aspecto quase que beirando ou sendo afirmado mesmo como imaterial ou nãofísico EDELMAN e TONONI 2002 p 144145 DAMÁSIO 2011 p 8798 383 ora como detentor de características ou propriedades diferentes do campo encefálico material SEARLE 2011 p 129136 e mesmo como 6 Como será visto em alguns pormenores mais adiante o SNC é composto pelo encéfalo cérebro cerebelo e tronco encefálico e a medula espinhal 7 O uso desse termo é apenas para manter a fidelidade aos textos dos autores citados nos próximos parágrafos De minha parte considero mais adequado falar em encéfalo como pode ser visto aqui e no próximo subtópico 131 um efeito superior causado pela atividade encefálica de ordem inferior SEARLE 2011 p 5 e 22 Significa dizer que ao descreverem a consciência como processo mental que decorre se origina ou emerge dos processos neurais ou materiais subjacentes do cérebro penso que inevitavelmente se confi gurou uma categoria que estaria de fora dos referidos processos neurais pelo menos daqueles que deram origem ou possibilitaram o emergir da consciência Simplesmente travar ou estabelecer uma relação entre fenômenos ou processos tem que pressupor dois fenômenos ou pro cessos diferentes entre si no mínimo enquanto proposta explicativa Um exemplo de certo modo extremo é fornecido por Gerald Edelman e Giulio Tononi 2002 p 144145 Mencionaram que o pensamento correspondente a pensar em Viena ainda que for mulado com base em um processo material encefálico seria em si mesmo imaterial Acreditaram que essa distinção materialimaterial se devia à ideia de que o pensamento consciente seria um conjunto de relações com um significado que vai mais além que a simples ener gia ou a matéria ainda que implique a ambas ao tempo em que atribuíram a origem do pensamento à mente que teria significado e não ao encéfalo e seus processos Afirmaram que a mente geraria relações imateriais Apesar disso insistiram que não existiriam dois domínios separados mentecérebro pois a mente se sustentaria sobre uma base material encéfalo e suas atividades eletrofisiológicas e bioquímicas e dependeria completamente dela na forma de um conjunto de relações mas que a mente seria responsável de se ocupar dos processos de significado e não o encéfalo portanto Contudo entendo que ao atribuir a qualidade de imaterial ao pensamento e demais produtos mentais enquanto também afirmam que a mente possui uma base material no encéfalo e seus processos os quais a criam Gerald Edelman e Giulio Tononi 2002 incorreram numa visão descritiva que diferencia a mente imaterial do encéfalo material mesmo que tenham se esforçado para negar o dualismo clássico ou tradicional A questão porém é que uma diferenciação desse tipo não tem como escapar de uma concepção dualista até porque propuseram que há uma simbiose o que pressupõe duas entidades que se unem entre mente e encéfalo material e imaterial 132 Pareceme que um dos pontos problemáticos daquela formulação de Gerald Edelman e Giulio Tononi 2002 bem assim dos demais que sustentam as propriedades ou características emergentes mente e processos mentais está na premissa da distinção materialimaterial ou físiconãofísico que utilizam nas explicações acerca do cérebro mente Na medida em que sentenciam que os denominados processos mentais pensamento volição consciência etc seriam imateriais ou nãofísicos esquecemse que fazem parte dos processos da matéria em movimento no encéfalo não como produto mas enquanto propriedade intrínseca tanto na forma de energia transportada nas ondas eletro magnéticas do tráfego de íons que são elementos físicos que interagem e atuam com a matéria8 como no seio das reações e trocas bioquímicas que são matéria inerentes ao sistema nervoso Quaisquer atividades e processos realizados pelo encéfalo são físicos e materiais incluindo o que chamam de mente e todos os respectivos processos mentais A linguagem pode ser outra questão que representa um fator para a confusão em descrever a atividade encefálica de pensar em Viena como fenômeno ou processo nãofísico e imaterial Como não sabemos de que forma os processos encefálicos se transmudam em palavras e seus significados provavelmente o olhar de Gerald Edelman e Giulio Tononi 2002 foi focado nas palavras e significados de maneira inde pendente e compartimentada em razão de conceber o processo na relação de causa e efeito em que palavras e significados seriam o pro duto ou efeito gerado pela mente a partir dos processos físicos e materiais do encéfalo Ou seja éme possível interpretar que eles per ceberam as palavras e significados de maneira um tanto e relativamente dissociada ou que se desconecta dos processos materiais do encéfalo Ocorre que a linguagem também pode ser descrita como um processo encefálico A formulação linguística envolta na ação de 8 Lembro por exemplo o uso da radiação para tratamento de alguns tipos de câncer o laser para corrigir a miopia e a própria liberação de neurotransmissores na fenda sináptica quando o potencial de ação flui até os terminais axônicos Sem falar nos experimentos com a estimulação optíca direta usa parâmetros de luz em interação com o tecido biológico infravermelho por exemplo para despolarizar neurônios e com a optogenética que combina a bioengenharia com a óptica realizam alterações genéti cas para tornar os tecidos biológicos mais sensíveis à luz KRUEGER et al 2012 133 pensar em Viena está relacionada com o processamento dos inputs advindos de vários circuitos redes e sistemas internos do encéfalo que lidam com desejo emoção memória atenção recompensa e outros fenômenos ou com estes e algum tipo de input recebido a partir dos sistemas sensoriais na interação do organismo com o meio visualizar uma foto de Viena por exemplo Uns eou outros inputs se entrelaçaram de alguma forma para evocar o pensamento que se faz perceptível e inteligível nesse caso há outras formas não verbais também por meio da mediação da linguagem ao mesmo tempo em que pode vir acompanhado da memória imagética se a pessoa já tiver visto imagens de Viena ou ido lá Nesse contexto a simples ação de pensar é realizada em meio a muitas operações físicas e materiais de modo que há sempre uma profusão de ondas eletromagnéticas e de reações bioquímicas muita matéria em movimento Acontece uma enorme multiplicidade de excitações inibições oscilações e modulações eletrofisiológicas e bioquímicas bem como eventuais sínteses de proteínas na ativação de funções relacionadas com as memórias por exemplo em uma grande quantidade de células encefálicas distribuídas em várias áreas Também há aumento da irrigação sanguínea nas regiões envolvidas Pensar é uma atividade encefálica multifatorial e multimodal portanto O pensamento específico acerca de Viena se constitui em meio a uma rede distribuída de processamento em paralelo GAZZANIGA 2014 p 84 NICOLELIS 2011 p 1922 38 4051 5771 e 480 481 que pode compreender inclusive alguns pontos de convergência na trama da interconectividade celular envolvida DAMÁSIO 2011 p 183193 266 e 273275 LENT 2010 p 744745 NICOLELIS 2011 p192210 mas que seguramente possui uma série de padrões e caminhos eletrofisiológicos e bioquímicos igualmente específicos que vão redundar no pensamento referido Os padrões e caminhos são definidos em termos da arquitetura e das interconexões celula res das configurações das características e propriedades das ondas eletromagnéticas9 e dos agentes bioquímicos que participam das 9 Respectivamente frequência comprimento amplitude velocidade de propagação e direção de vibração no campo reflexão refração difração interferência e transporte de 134 excitações inibições oscilações e modulações nos e entre os meios internos e externos das células da rede de circuitos encefálicos impli cados na atividade de pensar em Viena Acredito que a possibilidade teoricamente hipotética proposta no sentido de que as palavras e seus significados estariam associados a determinados padrões e caminhos eletrofisiológicos e bioquímicos especificamente combinados bem como de relações de interconexões celulares nas interações de diversas circuitarias encontra plausibili dade razoável em pelo menos duas fundamentações 1 as infinitas probabilidades combinatórias entre as trilhões de sinapses existen tes no encéfalo multiplicadas por outras infinitas combinações de padrões de características e propriedades das ondas eletromagnéticas e de reações bioquímicas e 2 com uso combinado de eletroencefalo grama EEG computador e de estimulação magnética transcraniana EMT já foi possível captar os padrões eletrofisiológicos por meio do EEG de pensamento de uma pessoa acerca de uma palavra emissor codificandoos para o computador e depois decodificando os para outro computador conectado ao equipamento que produziu a EMT em outra pessoa receptor a qual foi capaz de dizer qual a palavra pensada pelo emissor GRAU et al 201410 Saliento ainda que as associações entre os padrões eletrofisio lógicos e os caminhos na arquitetura da rede envolvida não são fixos isto é várias outras possibilidades na casa de centena de milhares ou milhões de padrões podem conduzir à mesma atividade de pensar em Viena com as mesmas palavras e significados envolvidos11 Os padrões energia 10 Em outros experimentos com os mesmos equipamentos e interfaces os pesquisadores observaram a transmissão encéfaloequipamentosencéfalo de informações motoras para cooperação em um jogo entre as pessoas emissoras e receptoras RAO et al 2014 JIANG et al 2019 11 Michael Gazzaniga 2014 p 162163 destaca o trabalho de Ever Marder e sua equipe sobre o sistema nervoso e a motilidade do estômago da lagosta espinhosa no qual ela isolou todo o padrão da rede neuronal com todos os neurônios e todas as sinapses envolvidas inclusive quanto aos processos bioquímicos dos neurotransmissores No seu laboratório simularam mais de vinte milhões de possíveis combinações em rede das forças sinápticas e propriedades neuronais do sistema nervoso das quais apenas 1 a 2 poderia conduzir à dinâmica apropriada que criaria o padrão de motilidade estomacal 135 eletrofisiológicos e dos caminhos interconectados das redes celulares ativadas e inibidas não são necessariamente os mesmos sempre inclu sive se os estímulos internos ou externos forem iguais para duas ocasiões diferentes no tempo de realização do pensamento em Viena Destarte a atividade de pensar em Viena não se trata de um fenômeno ou processo imaterial ou nãofísico da mente que emergiria do encéfalo e de seus processos eletrofisiológicos e bioquímicos As palavras e os seus significados subjetivos estão integrados na teia dos processos encefálicos da mesma forma que a homeostase e todos os outros fenômenos e processos que ocorrem no encéfalo e são operados por ele Não é porque não saibamos como os padrões eletrofisioló gicos e bioquímicos do ato de pensar se transformam em palavras e seus significados nem tampouco porque os padrões possuem multi plicidade infinita de formas combinações caminhos e de variações que devemos desconectálos do mundo material Porquanto é fato que o pensamento não enunciado12 se dá no encéfalo onde inexiste qualquer fenômeno ou processo imaterial e nãofísico É esse uni verso físico e material do encéfalo que se ocupa do processamento das palavras e significados na qualidade de inputs Em verdade suponho que é fundamental descobrirmos como e por que os padrões específicos de ativação interconectada células da rede distribuída com toda eletrofisiologia e bioquímica atre lada incluindo ondas eletromagnéticas específicas se associam e se tornam as palavras e significados de um determinado pensamento Como e por que a energia transportada nas ondas das correntes ele troquímicas input é decodificada pelas células do sistema nervoso conectadas aos músculos para em padrões de contraçãodescontra ção fazerem vibrar as cordas vocais e articular todo o nosso aparelho fonador output interno energia mecânica para que possamos emitir o som daquelas palavras e significados output para o mundo externo energia mecânica ou pelos músculos das mãos para que produzamos do animal observada na natureza Ou seja algo em torno de cem a duzentas mil com binações diferentes que poderiam realizar a conduta de motilidade 12 Enunciar pode se dar por qualquer forma de expressão oral escrita gestual ou comportamental 136 os gestos em libras que possuem as imagens em movimentos espe cíficos para formar aquelas palavras e significados que constituem o que pensamos ou ainda seja para que as escrevamos à mão seja para que apertemos as teclas em um aparelho eletrônico que irão formar as palavras com seus respectivos significados de maneira escrita Nessa linha uma vez veiculados e manifestados os pensamen tos nalgumas das formas de expressão comunicativa para o mundo externo output as palavras e significados interagem através das outras pessoas ou grupos na sociedade A interação não ocorrerá de maneira imaterial ou nãofísica por meios apenas das próprias pala vras e significados pois as palavras e significados dos pensamentos enunciados serão captados pelos sistemas sensoriais e motores dos outros organismos ou seja como inputs externos ondas sonoras eou estimulação visual ou tátil que serão novamente transformados em inputs internos eletrofisiologia e bioquímica para processamento no sistema nervoso Os significados e sentidos somente são concretos na estrutura societária em razão das interações comunicativas em que o peso de predominância de alguns conteúdos atribuídos se deve ao grau quantitativo e qualitativo de consenso e adesão a respeito O peso de predominância e o grau de consenso serão apenas outros inputs processados em conjunto pelo sistema nervoso conforme sua estrutura Logo não existem significados e sentidos imateriais e não físicos circulando ou flutuando no espaço e tempo da sociedade ou numa espécie de éter Retomando a discussão sobre o descarte da consciência um outro problema que percebi se refere a uma possível identificação dependência ou redução da consciência a outros processos ou fenô menos Ela foi definida como ciência e sensibilidade SEARLE 2011 p 1 e 55 pensamento e conhecer JAMES 1985 p 121124 132 e 174 autoconsciência LENT 2010 p 735 CHURCHLAND 2004 p 124126 memória presente e memória simbólica EDELMAN 1995 p 163197 volição EDELMAN 1995 p 164 self central e self autobiográfico DAMÁSIO 2000 p 35 vigília e responsividade KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 897 ou autoco nhecimento acesso a informações e sensibilidade PINKER 1998 p 146161 Esse problema de ter que recorrer a outros fenômenos ou 137 processos encefálicos tão complexos para definila ou para afirmar a existência dela me permite dizer que talvez a consciência se perdeu faz tempo junto com a mente Curiosamente entretanto alguns autores e autoras insistem numa formulação calcada na distinção inferiorsuperior na qual esta belecem que a mente e todos seus processos ou fenômenos estariam no patamar mais elevado da evolução superiores a tudo que ocorre no meio físico e material do encéfalo A consciência e tudo mais classifi cado com o status de mental estariam no topo na camada superior ou no mais alto nível de complexidade do funcionamento cerebral tanto que os estudos e pesquisas acerca dos chamados fenômenos mentais a partir dos processos neuronais são chamados abordagemdebaixo paracima13 CHURCHLAND 2004 p 157 Parafraseando John Searle 2011 p 1718 a distinção inferiorsuperior é uma caracterís tica relativa ao observador e não intrínseca à realidade Ao que parece a mente e seu produto principal a consciên cia seriam os restos mortais do finado homúnculo Ou talvez pior remanescências e reminiscências do erro de Descartes DAMÁSIO 1996 Artefatos que teimam em nos assombrar dificultando nossa compreensão do sistema nervoso e de seus processos A consciência portanto não passa daquele morcego de que nos falou Augustos dos Anjos14 De fato mente e consciência são palavras que foram usadas para dar nome aos nossos processos encefálicos de cada milissegundo 13 De acordo com Lia Bevilaqua nos diálogos de orientação e na revisão desta tese mui tas vezes a descrição de abordagem de baixoparacima tem a conotação de enfatizar o aspecto evolutivo em que as análises ocorrem a partir dos processos com menor complexidade baixo para os de maior complexidade cima sem que esteja em pers pectiva a distinção inferiorsuperior necessariamente No caso registro que a proposta descritiva que critico é a que identifica ou descreve os processos de forma hierarquizada em termos de inferiorsuperior 14 O morcego Meianoite Ao meu quarto me recolho Meu Deus E este morcego E agora vede Na bruta ardência orgânica da sede Mordeme a goela ígneo e escaldante molho Vou mandar levantar outra parede Digo Ergome a tremer Fecho o ferrolho E olho o teto E vejoo ainda igual a um olho Circularmente sobre a minha rede Pego de um pau Esforços faço Chego a tocálo Minhalma se con centra Que ventre produziu tão feio parto A consciência humana é este morcego Por mais que a gente faça à noite ele entra Imperceptivelmente em nosso quarto 138 Entretanto como tais vários significados foram construídos e mui tos sentidos foram atribuídos Elas pertencem ao mundo ou domínio da linguagem portanto Ou como dizem Maturana e Varela 2011 p 255256 por exemplo O sistema vivo em todos os níveis organizase de maneira a gerar regularidades internas No domínio do acoplamento social e da comunicação na tro folaxe lingüística produzse o mesmo fenômeno Só que a coerência e a estabilização da sociedade como unidade se produzirá dessa vez mediante os mecanismos tornados possíveis pelo funcionamento lingüístico e sua ampliação na linguagem Essa nova dimensão de coerência operacional é o que experi mentamos como consciência e como nossa mente Por outro lado como fenômeno na rede de acopla mento social e lingüístico o mental não é algo que está dentro de meu crânio Não é um fluido do meu cérebro a consciência e o mental pertencem ao domí nio de acoplamento social e é nele que ocorre a sua dinâmica É também nesse domínio que o mental e a consciência funcionam como seletores do caminho que segue nossa deriva estrutural ontogênica Além disso dado que pertencemos a um domínio de acoplamento humano podemos considerarnos como fontes de inte rações lingüísticas seletoras de nosso devir Grifei Se é assim tenho que a formulação ou a tentativa de querer encontrar uma espécie de correspondência ou de relação para a mente e a consciência na matéria do encéfalo se trata de um grande equívoco Um caminho que não é possível de realizar pois não há necessariamente correlatos neurais para que os fenômenos e pro cessos encefálicos sejam ou ocorram no modelo de significados e sentidos linguísticos que estão em interação no meio social Ou seja não são as palavras e seus significados que determinam como a maté ria é ou deva ser nem como ela opera e realiza seus processos A linguagem do encéfalo não é a linguagem que ele nos possibilitou construir no âmbito das interações sociais Mais que isso não há lin guagem no encéfalo o que há é a matéria em movimento ininterrupto 139 com todas as suas trocas Não existe o mentalês porque não existe mente no encéfalo enquanto processo material na forma e nas carac terísticas de alguns dos significados e dos sentidos que temos no meio social Logo nos mesmos termos também não existe consciência Os processos socioculturais que são os significados e sentidos das palavras mente e consciência não podem ser introduzidos no encéfalo como que fossem fenômenos ou processos de ativida des neuronais realizados nos termos daqueles significados e sentidos Na qualidade de processos linguísticos na sociedade não se prestam como objeto observável no sistema nervoso na forma imaterial e nãofísica significados e sentidos atribuídos nem mesmo como que tivessem base neural donde emergiriam como tais da maneira como percebida e descrita pelos autores citados naqueles parágrafos anteriores Isto é não é porque descrevamos e queiramos que exis tam mente consciência ou pensamentos imateriais e nãofísicos ou como efeitos características ou propriedades emergentes do encéfalo e seus processos que tais possibilidades ocorrerão desse modo na realidade material Mas o ponto é que com a manifestação através da intermedia ção da linguagem um outro processo encefálico não mental se remete para o meio social outputs o qual induz uma transformação para significados e sentidos que pertencem ao campo ou domínio da linguística Desse modo não é possível fazer o caminho inverso diretamente Isto é penso que não podemos transpor os significa dos e sentidos e toda sorte de interações sociais que geram para uma noção física e material a fim de os localizar dentro do encé falo como que a matéria se moldasse ou operasse nos exatos termos daqueles significados e sentidos As palavras gestos expressões corporais e comportamentos seus significados e sentidos no meio social outputs não retornam e penetram ou ingressam feedback no encéfalo para formar mapas cenas ou imagens mentais elas são do meio social e linguístico isto é da interação No feedback os referidos outputs se transformam15 em 15 O pressuposto dessa descrição repousa no princípio da conservação de Lavoisier na natureza nada se cria nada se perde tudo se transforma 140 novos inputs no sistema encefálico que operam em termos físicos e materiais eletrofisiológicos e bioquímicos para desencadear outros processos encefálicos e convenhamos as trocas ou interações ele trofisiológicas bioquímicas não formam mente consciência ou pensamentos imateriais e nãofísicos mas sim outros processos bioquímicos ondas eletromagnéticas e mais movimento da matéria Os processos encefálicos se articulam e se transformam novamente em milésimos de segundos para sua manifestação ou expressão em linguagem outro processo material encefálico corporalcompor tamental falada ou escrita Um ciclo sem fim Por outra vertente Michael Gazzaniga 1993 p 20 2000 p 15 19 8182 186187 e 191 2014 p 132134 161 e 164 com sua teoria dos módulos cerebrais independentes dentre eles o que denomina de intérprete no âmbito da qual propôs que eles funcio nam de maneira automática e sem que necessariamente percebamos os processos materiais no momento em que os executam entende e assevera que fenômenos como a consciência o eu subjetividade e o livre arbítrio se tratam de ilusões meros truques ou crenças que o encéfalo produz e que nos seriam úteis para a existência do orga nismo e de suas interações com o meio A qualidade de ilusão atribuída aos fenômenos da consciência do eu e do livre arbítrio significa que não existem enquanto entidades materiais próprias Mas também não se configuram como produtos da mente ou propriedades emergentes As ilusões truques e crenças são intrínsecos aos processos encefálicos que envolvem a percepção memória linguagem e outros fenômenos processuais do encéfalo tal como descritos acerca dos pensamentos Não passam de inputs adi cionais no processamento eletrofisiológico e bioquímico O que designam por consciência é tão somente o modo como sentimos as nossas capacidades especializadas em relação aos sen tidos percebidos ver ouvir e sentir à cognição pensar usar a linguagem e à memória lembrarse de faces por exemplo Assim a consciência não é outro sistema visto que ela apenas reflete o componente afetivo de sistemas especializados que evoluíram para habilitar os processos cognitivos humanos GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 693 141 Devo dizer então a mente é o encéfalo os chamados processos mentais são os processos encefálicos também chamados de neurais neuronais neurofisiológicos ou neurobiológicos Não há a distinção menteencéfalo em termos materiais da realidade biofísicoquí mica Por conseguinte acredito que a distinção menteencéfalo seja a partir da relação de causaefeito seja na de base materialproprie dade ou característica emergente ou em termos de inferiorsuperior e qualquer outro tipo é uma criação que somente possui significado e sentido no âmbito sociolinguístico das descrições científicas ou filo sóficas16 bem como de certa forma no imaginário popular ou em algum tipo de senso comum filosófico ou acadêmico mas que não existe na realidade material porque tudo aquilo que é descrito como mente ou processos mentais inclusive a consciência e a linguagem são fenômenos ou processos intrínsecos às atividades encefálicas Significa dizer o encéfalo é o pressuposto ou ponto de par tida para as descrições sobre os processos materiais que ocorrem dentro dele dentre os quais a tomada de decisão de acordo com a estrutura que o conforma enquanto sistema complexo acoplado e incorporado no sistema ainda mais amplo o organismo em que ocorrem as denominadas interações internas O organismo por sua vez está estruturalmente acoplado ao sistema socioambien tal onde são realizadas interações que são chamadas de externas como a produção de significados e de sentidos Mas que estabe lecem uma comunicação sistêmica ininterrupta num fluxo e ciclo sem fim de trocas de inputs e outputs enquanto durar a existência material do organismo Consequentemente as descrições que ofereço baseadas no mate rialismo metodológico CHURCHLAND 2004 p 156160 têm 16 A título de ilustração tomo a seguinte passagem de John Searle 2006 p133 consci ência em resumo é uma característica biológica de cérebros humanos e determinados animais É causada por processos neurobiológicos e é tanto uma parte da ordem bio lógica natural quanto quaisquer outras características biológicas como a fotossíntese a digestão ou a mitose Pois bem nunca vi alguém descrever que a digestão é algo distinto do processo digestivo desenvolvido no sistema digestório ou que ela é causada pelo processo digestivo sendo uma característica dele ou uma função ou propriedade que surge ou emerge do processo digestivo A digestão é o próprio processo digestivo Assim como a mente é o próprio encéfalo e seus processos 142 por objetivo eliminar as noções e relações de causaefeito inferior superior e de matériapropriedade ou característica emergentes que se situam na distinção mentecérebro encéfalo também suprimida Penso que é imprescindível fazêlo para que possa atender àquela proposição de William James bem como proceder com a inserção da variável biológica para lidar com a produção da decisão judicial no sistema jurídico e jurisdicional na medida em que a estrutura insti tucional e os outputs daquele sistema sociojurídico vão se transformar em inputs nos encéfalos de quem decide Compreendo que as descrições oferecidas de acordo com as rela ções de causaefeito e todas as outras antes mencionadas se mostram incompatíveis com a complexidade estrutural do sistema nervoso que foram observadas no âmbito da neurociência cognitiva onde atuam diversas modalidades materiais e físicas uma gama infindável de fatores e inúmeros vetores tudo em grande multiplicidade de níveis compreendidos entre o macro e o microscópico Além disso tudo há interações com os meios socioculturais e ambientais Nesse contexto as perspectivas a partir daquelas distinções apresentam uma redução da complexidade muito acentuada de maneira que conduz à simpli ficação demasiada que impede ou bloqueia outras possibilidades de compreensões descritivas que tenham mais elementos heurísticos e de semântica que permitam uma reconstrução teórica mais conec tada com as observações acerca da realidade do sistema nervoso Nas propostas descritivas e análises desse trabalho considero bem apropriado o pressuposto de que em geral e a despeito da ori gem interna ou externa dos inputs em processamento há grande probabilidade de os processos encefálicos acontecerem de modo interdependente e interconectado entre si nas operações de trata mento dos inputs e na realização de outputs que cumprem algumas funções na nossa vida interna e também comportamental exter nalização Além disso há interações com o meio ambiente outros sistemas e relações sociais interpessoais e coletivas tornandoos ainda mais complexos Ou seja as atividades encefálicas se realizam na estrutura do intrincado sistema biológico e social na medida em que operam e interagem nesse mesmo sistema 143 O encéfalo é um sistema vivo que processa matéria e energia Portanto eis o que significa dizer que a mente e os processos mentais são o encéfalo e os próprios processos materiais que ocorrem nele o encéfalo não produz ou gera a mente e processos mentais apenas pro cessa a matéria e a energia transformandoas constantemente para intervir no mundo social e ambiental outputs O processamento e a transformação são continuidade e retorno feedback nas interações dinâmicas internas e externas em que os inputs sensoriais e motores serão novamente transformados em energia e matéria bioeletrici dade que flui e que se transduz em bioquímica do corpo e do sistema nervoso Tudo que ocorre é intrínseco ao movimento da matéria e da energia Não há produtos Não há causaefeito ou causacaracte rística ou causapropriedade emergente Há um todo sistêmico em ciclo num círculo Em razão disso tudo a consciência e a mente ficam elimina das do vocabulário descritivo neste trabalho seja enquanto entidade ou algo que seria produto ou emergência dos processos encefálicos isto é como que fosse um outro elemento fenômeno ou processo diferente do que já ocorre no encéfalo Diante da transição faço ape nas uma única concessão para tratar delas aquilo que chamamos de consciência eou mente é um simples momento intrínseco no qual há algum tipo de convergência de inputs e exclusão eou modula ção de outros no emaranhado de processos encefálicos ininterruptos dinâmicos e inseparáveis acerca da vigília da percepção da emoção e sentimento da atenção do pensamento da memória e aprendizagem por vezes mediados pela linguagem Desse modo registro que salvo algum ato falho que cometi as menções à mente ou à consciência que adiante se veem estão cingidas aos textos das referências que ainda as usam mas que não as adoto Por conseguinte cumpreme oferecer algumas descrições acerca das estruturas do sistema nervoso envolvidas nos processos ence fálicos bem como sobre alguns desses processos cognitivos aqui considerados todos automáticos refletidos e não refletidos dentre eles a tomada de decisão bem como quais relações podem ter entre si como segue 144 As estruturAs do sistemA nervoso envoLvidAs nos Processos encefáLicos Para mim era estranho que nós pessoas tão inteligen tes para tantas coisas por exemplo para pesquisar o universo e a estrutura dos átomos não soubéssemos mais sobre nós mesmos Nesse ponto da conversa meu pai disse uma coisa tão certa tão inteligente que acho que posso citála literalmente aqui Se nosso cérebro fosse tão simples a ponto de poder mos entendêlo disse ele e fez uma pausa seríamos tão tolos que continuaríamos sem entendêlo Jostein Gaarder em O dia do curinga Mais uma vez inclusive em face dos pressupostos assumidos na introdução deste capítulo tenho que adotar a sugestão de William James 1985 p 174 Negar abruptamente que a consciência existe parece tão absurdo à primeira vista pois inegavelmente existem pensamentos que temo que alguns leito res se recusem a me seguir Sejame permitido então explicar imediatamente que o que quero dizer é negar que a palavra representa uma entidade e insistir mais enfaticamente que ela representa uma função Quero dizer que não existe estofo stuff primitivo ou qua lidade de ser oposto àquele de que objetos materiais são constituídos a partir do qual nossos pensamentos dos objetos materiais são constituídos mas existe uma função na experiência que os pensamentos desempe nham e para cuja realização essa qualidade do ser é invocada Essa função é conhecer Supõese a consci ência necessária para explicar não só o fato de que as coisas são mas também o fato de que são referidas são conhecidas Quem quer que retire a noção de cons ciência de sua lista de primeiros princípios deve contudo providenciar de alguma maneira para que aquele ser da função continue Grifei Nesse sentido a epígrafe veio muito a calhar pois me desenca deou algumas reflexões que me serviram de mote para desenvolver as propostas explicativas e descritivas acerca dos processos encefálicos 145 A primeira delas é que o texto fala em cérebro e não traz qualquer referência ou uso das palavras mente e consciência Desse modo a providência que tomei para atender à sugestão de William James foi substituir a mente a consciência e os processos mentais por encéfalo e seus respectivos processos encefálicos Uma segunda reflexão a partir do texto é de caráter interpre tativo ou seja no campo da linguagem É que a sentença mesmo solta sem o contexto induz uma interpretação que salta aos olhos de que o nosso cérebro não é tão simples de modo que permite enten dermos os cérebros mais simples do que os nossos como os dos outros animais o autor cita na passagem seguinte o cérebro de uma minhoca17 de maneira que aparentemente não seria possí vel entendermos nosso próprio cérebro outro mais complexo que o nosso é que poderia compreendêlo Essa interpretação casa com todas as dificuldades descritas pelos estudiosos e pesquisadores do cérebro uma das partes do encéfalo as quais levam alguns a dizer inclusive que não seríamos capazes de compreendêlo Penso que mesmo que a interpretação descrita anteriormente possa ser considerada válida e aceitável a interpretação que fiz se mostra mais interessante talvez porque seja mais útil para os meus propósitos bem como igualmente válida e aceitável Paradoxalmente o texto traz consigo a noção de que nosso cérebro é complexo e não simples Anoto que essa ideia está contida no próprio texto trans crito na epígrafe e no seu complemento reproduzido na nota 91 Vale dizer não é preciso acrescentar mais palavras ou signos ao texto para que o interpretemos como que nos oferecendo a complexidade de nosso cérebro18 17 Por exemplo existem cérebros muito mais simples do que os nossos Podemos enten der por exemplo como funciona o cérebro de uma minhoca Pelo menos em grande parte Mas a minhoca mesma não é capaz de entendêlo Seu cérebro é simples demais para tanto Na verdade segundo Lia Bevilaqua em termos mais precisos a minhoca tem apenas um sistema nervoso rudimentar sem que se possa dizer que é um cérebro 18 Primeiro porque o autor usou o modo condicional para a ideia de simplicidade E depois deixa explícito que nosso cérebro é complexo pelo menos se comparado ao sistema nervoso rudimentar da minhoca 146 Porém se a complexidade de nosso cérebro nos possibilita entendêlo pelo texto parece que não embora possamos enxergar alguma ambiguidade sobre isso Nesse ponto prefiro abandonar o texto então Potencialmente nosso cérebro permite que o compreen damos em sua complexidade incluindo as demais partes do encéfalo cerebelo e tronco cerebral Os estudos e pesquisas em neurociência cognitiva ou aqueles nas demais ciências cognitivas que os tomam por base ou que estabeleçam relações inter ou transdisciplinares avançam significativamente para que cada vez mais entendamos nosso cérebro e os outros componentes do encéfalo É uma questão de tempo e de mais e melhores instrumentos de observação No entanto é possível realizar estudos observações e descrições acerca do encéfalo humano e de seus processos por meio de muitas abordagens e níveis diferentes desde as capacidades e habilidades que produzem comportamentos e ações neurociência e psicologia comportamentais ou processos cognitivos neurociência e psico logia cognitivas por exemplo até as interações e trocas moleculares e reações químicas efetuadas neurociência molecular ou neuroquí mica nível bioquímico e microfisiológico passando pelos exames das estruturas macroscópicas neuroanatomia nível anatômico e de seus aspectos percepcionais sensórios e motores neurofisiolo gia nível fisiológico pelas pesquisas e experimentos acerca das formações celulares comunicantes entre si e as respectivas organe las subcelulares neurobiologia celular nível histológico e pelas análises dos sinais elétricos neurociência eletrofisiológica nível biofísico LENT 2010 p 56 Há também de acordo com Mark Bear Barry Connors e Michael Paradiso 2010 p 15 os neurocientistas computacionais que usam a matemática e computadores para construir modelos de funções cerebrais neurobiólogos do desenvolvimento que lidam com o desenvolvimento e maturação do encéfalo neuroetólogos que se propõem ao estudo das bases neurais de comportamentos animais específicos de cada espécie no seu habitat natural neuro farmacologistas que examinam os efeitos de drogas sobre o sistema nervoso os psicólogos fisiológicos que tratam das bases biológicas 147 do comportamento e os psicofísicos especializados em medir quan titativamente as capacidades de percepção Os vários campos de conhecimento sobre o encéfalo e seus processos não constituem hierarquia ou prevalência entre si nem tampouco é válido procurar estabelecer relações ou nexos explicativos de causa e efeito de um nível para outro Como adverte Roberto Lent 2010 p 5 os níveis de existência do sistema nervoso não são uns consequências dos outros coexistem simultaneamente em paralelo De fato você verá como esses níveis se sobrepõem amplamente o que torna obrigatório levar em conta todos eles ou muitos deles para formar uma ideia realista do funcionamento do cérebro Por conseguinte tentei apresentar neste trabalho descrições que permi tissem fazer algum tipo de relação entre os vários níveis ainda que se possam ver ênfases em um ou outro nível a cada parágrafo bem como tenha deixado os níveis bioquímicos e biofísicos um pouco mais à parte dos demais Nosso cérebro humano figuras 1 e 2 é um órgão que faz parte do sistema nervoso central SNC do organismo Seu tecido todo enrugado cheio de dobraduras giros circunvoluções ou folhas e sulcos ou fissuras é formado pelos neurônios e células da glia ou gliócitos Encontrase dentro da caixa craniana envol vido pelas meninges irrigado por vasos sanguíneos e mantido em meio ao líquido cefalorraquidiano serve para proteger em caso de traumatismos bem como contribui com a sua nutrição e a manu tenção do meio bioquímico ótimo para o funcionamento neural Há dois hemisférios esquerdo e direito conectados pelo corpo caloso com cerca de 200 milhões de fibras nervosas que possuem as seguintes áreas lobos frontal parietal temporal occipital e da ínsula este é interno e essas regiões possuem estruturas corticais mais próximas da extremidade perto do crânio no córtex e subcorticais mais internas Visto a olho nu percebemse duas outras estruturas orgânicas localizadas posterior e inferiormente o cerebelo e o tronco cerebral juntos com o cérebro formam o encéfalo LENT 2010 p 913 e LENT 2008 p 2036 148 Figura 1 Os lobos cerebrais Fonte LENT 2010 p 12 Figura 2 Vide legenda na figura Fonte LENT 2010 p 11 149 O cérebro é composto pelo telencéfalo onde se encontram o córtex e os núcleos de base e pelo diencéfalo o cerebelo pelo córtex cerebelar e núcleos profundos e o tronco encefálico pelo mesen céfalo ponte e bulbo ver figura 2 LENT 2010 p 11 Quando se examina um corte de qualquer grande região do SNC mesmo depois que o encéfalo é fixado com aldeídos percebese a existência de regiões de tonalidade mais escura ao lado de outras bem claras são as denominadas substâncias cinzenta e branca respectivamente A substância branca está nas regiões que possuem uma grande quantidade de um tipo de gordura que reveste as fibras nervosas a mielina que são os prolongamentos das células nervosas A subs tância cinzenta por seu turno forma áreas ou regiões nas quais estão concentrados os corpos celulares apresentando menor quantidade e menos compactação de mielina LENT 2008 p 2122 A substância cinzenta pode se organizar em camadas como ocorre no córtex por exemplo ou em núcleos aglomerados celulares de formas diversas esferóides elipsóides toróides e formas irregu lares Muito embora há alguns núcleos que apresentam camadas e não recebem o nome de córtex No caso da substância branca sua forma de organização é por meio de fibras nervosas paralelas com pactas e nesse caso recebe o nome de feixe ou trato que é como um nervo embutido dentro do tecido nervoso LENT 2008 p 22 por onde vão fluir algumas das interações dos processos encefálicos Ainda em nível de subestruturas macroscópicas é possível visua lizar no bulbo do tronco encefálico três núcleos na superfície externa dorsal são eles grácil e cuneiforme que participam da sensibilidade somática e a oliva inferior que se relaciona com o sistema motor Já no interior do bulbo encontrase a formação reticular envolvida na coordenação do ciclo vigíliasono e no controle da excitabilidade das regiões corticais bem como diversos núcleos envolvidos no controle das funções orgânicas especialmente a cardiorrespiratória e a digestória Vários feixes de fibras passam pela região a cami nho de seus alvos distantes dentre os quais a via motora designada por corticoespinhal Na ponte veemse alguns nervos cranianos na sua superfície enquanto que no interior se localiza a oliva superior que é um núcleo implicado na audição Há também uma extensão 150 pontina da formação reticular De certa forma as funções da ponte são similares à do bulbo envolvendo o controle do ciclo vigíliasono a coordenação motora em conjunto com o cerebelo e o controle das funções viscerais LENT 2008 p 26 O mesencéfalo que é a menor parte do tronco cerebral KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 322 apresenta dois pares de elevações muito nítidas chamados colículos dois superiores e dois inferiores localizados respectivamente no tecto e no tegmento Trabalha na integração entre o ambiente percebido pelos principais sentidos e as respostas motoras necessárias LENT 2008 p 29 vez que seus neurônios fornecem importantes ligações entre componentes do sistema motor particularmente o cerebelo os gânglios basais e os hemisférios cerebrais como por exemplo a substância negra um núcleo que envia inputs a algumas áreas dos gânglios basais que regulam os movimentos voluntários Contém componentes dos sistemas auditivo e visual bem como várias regiões do mesencéfalo estão conectadas com os músculos extraoculares dos olhos de modo que proporcionam as vias de controle dos movimen tos dos olhos KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 322 Faz parte ainda do controle da dor e de certas respostas motoras de origem emocional e de reflexos nas orelhas e pescoço decorrentes de estímulos sensoriais LENT 2008 p 29 No cerebelo dividido em dois hemisférios tal como o cérebro mas separados por uma estrutura chamada verme e não por um sulco longitudinal também há a substância cinzenta na superfície córtex cerebelar e um conjunto de núcleos internos denominados núcleos profundos topograficamente análogos aos núcleos da base do cérebro Possui três lobos anterior posterior e o flóculonodular e conecta se ao restante do encéfalo por meio dos pedúnculos cerebelares que são calibrosos feixes de fibras ancoradas principalmente na ponte Suas atividades estão relacionadas com a coordenação motora 1 manutenção do equilíbrio corporal 2 regulação do tônus muscular e 3 o controle da harmonia e precisão dos movimentos Mas tam bém lhe são conferidas atuações de coordenação da aprendizagem motora e da memória de procedimentos além de complexas funções sensoriais emocionais e cognitivas LENT 2008 p 28 Além disso 151 o cerebelo recebe inputs somatossensoriais a partir da medula espi nhal motores do córtex cerebral e sobre o equilíbrio a partir dos órgãos vestibulares dos ouvidos internos KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 322 No que se refere ao diencéfalo são observados o pedúnculo cere bral e a cápsula interna calibrosos feixes de fibras que conectam o diencéfalo e o telencéfalo com as regiões inferiores Na sua cons tituição encontramse o tálamo epitálamo acima do tálamo e o hipotálamo abaixo dele No epitálamo há alguns núcleos associa dos à glândula pineal esta é responsável pela produção e secreção da melatonina que é um hormônio que atua nos processos de regulação dos ciclos fisiológicos LENT 2008 p 30 O tálamo é uma estrutura formada por núcleos sensoriais que participam dentre outras áreas corticais e subcorticais dos proces sos encefálicos da visão audição e da sensibilidade do corpo outros ligados aos processos motores e também alguns relacionados com o sistema límbico que cuida da vida emocional das pessoas Segundo Kandel Schwartz e Jessell 2000 p 341 foram identifica dos cinquenta núcleos talâmicos comumente classificados em quatro grupos anterior medial ventrolateral e posterior cada um deles com conexões específicas entre várias regiões corticais e subcorticais19 O tálamo integra os circuitos de comunicação entre o córtex os núcleos da base e o cerebelo sendo uma estação intermediária entre as regiões subdiencefálicas e o córtex cerebral LENT 2008 p 30 De fato processa a maioria das informações que chegam ao córtex a partir do restante do SNC KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 8 sendo a principal área de ligação na trans ferência dos inputs sensoriais à exceção da olfatória a partir dos receptores na periferia sistema nervoso periférico SNP para as regiões primárias de processamento sensorial dos hemisférios cere brais KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 322 A referida estrutura não é apenas uma estação de retransmissão visto que desempenha um papel seletivo de disparo e de modula ção dos inputs sensoriais oriundos do SNP a caminho das áreas de 19 Para mais detalhes ver KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 341344 152 processamento do córtex Ou seja o tálamo determina se a infor mação sensorial atingirá a consciência KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 322 Atua como um porteiro na retransmis são dos inputs sensoriais para as áreas sensoriais primárias no córtex cerebral impedindo ou aumentando a passagem de inputs específi cos dependendo do estado comportamental do animal KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 341 O hipotálamo é igualmente formado por vários núcleos20 e intervém nos processos relacionados com as funções viscerais o equilíbrio hormonal e as emoções LENT 2008 p 30 De acordo com Newton Sabino Canteras e Jackson Cioni Bittencourt pode ser dividido em três zonas longitudinais periventricular medial e lateral e quatro regiões distintas no sentido rostrocaudal préóptica anterior lateral e mamilar LENT 2008 p 229 Afirmam tam bém que está envolvido com os processos de controle do sistema endócrino controle de neurônios préganglionares das divisões simpáticas e parassimpáticas do sistema nervoso regulatório visce ral ou autônomo organização de respostas comportamentais de sobrevivência e defesa bem como de reprodução os quais são deno minados pelos referidos autores de homeostasia comportamental um paralelo com a homeostasia que se refere à preservação interna mas que se direciona para a preservação do indivíduo ou da espécie no meio externo LENT 2008 p 229231 No caso a influência do hipotálamo em relação ao compor tamento se dá em razão também de suas conexões aferentes e eferentes com praticamente todas as regiões do SNC Desse modo ele é um componente essencial no sistema motivacional do cérebro responsável por iniciar e manter comportamentos que o organismo acha recompensadores Os núcleos supraquiasmáticos que são parte 20 São eles fórnice comissura anterior paraventricular préóptico medial hipotalâmico anterior área préóptica lateral supraóptico infundíbulo arqueado ventromedial dorsomedial hipotalâmico posterior mamilar área tegmentar ventral trato mamilo talâmico área hipotalâmica lateral trato óptico tuberal lateral e eminência mediana LENT 2008 p 230 Vale salientar que o hipotálamo possui apenas 4g que estão empa cotados num complexo de grupos celulares e vias de fibras KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 977 153 do hipotálamo regulam o ritmo circadiano e os comportamentos que estão entranhados no ciclo diário de dia e noite KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 322 Os processos no hipotálamo servem para integração por meio da regulação de cinco necessidades fisiológicas 1 nos controles da pressão sanguínea e da composição eletrolítica realizados por um conjunto de mecanismos regulatórios acerca da sede e do apetite por sal para manutenção da osmolaridade do sangue e da tônica vasomo tor 2 na regulação da temperatura corporal por meio de atividades que vão desde o controle da termogênese metabólica até à procura de locais aquecidos ou frios 3 nos controles do metabolismo ener gético através da regulação da alimentação da digestão e das taxas metabólicas 4 na regulação da reprodução através do controle hor monal sobre o desejo sexual a gravidez e a lactação e 5 no controle das respostas de emergência ao estresse incluindo os aspectos físi cos e imunológicos a partir da regulação do fluxo sanguíneo para os músculos e outros tecidos e das secreções dos hormônios adrenais do estresse KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 974975 O telencéfalo é a parte mais volumosa do encéfalo humano e pode ser dividido em núcleos da base e córtex cerebral LENT 2008 p 30 agregandose as amígdalas e o hipocampo KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 322 As estruturas se ocupam dos processos referentes à percepção aos aspectos motores cogni ção memória e emoção No caso específico das amígdalas é possível observar que estão intimamente relacionadas com o comportamento social e a expressão emocional enquanto que o hipocampo com a memória e os núcleos basais com o controle dos movimentos finos KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 322323 Os núcleos da base são perpassados por três feixes de fibras que comunicam o córtex com o diencéfalo e demais regiões subcorticais que são chamados de cápsula interna cápsula externa e cápsula extrema LENT 2008 p 30 Destacamse entre esses núcleos o núcleo cau dado e o núcleo putâmen que juntos são chamados de corpo estriado e o globo pálido que pode ser associado ao putâmen e então denomi nado núcleo lentiforme os quais se associam ao núcleo subtalâmico situado no diencéfalo e a substância negra situada no mesencéfalo 154 LENT 2008 p32 O início das ações ou atividades acerca da capacidade do córtex cerebral para processar os inputs sensoriais a qual está associada com os estados emocionais e seus armazena mentos como memórias devese à modulação realizada por meio dos núcleos basais em conjunto com a formação hipocampal e as amígdalas Os neurônios dos núcleos basais regulam o movimento e contribuem para certas formas de cognição tais como a aprendiza gem de habilidades Eles recebem inputs de todas as partes do córtex cerebral e do tálamo mas transmitem seus outputs para o lobo frontal córtices préfrontal prémotor e motor e para o tronco cerebral através do tálamo KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 331 e 853854 Desse modo os gânglios da base são os principais componentes subcorticais do sistema de circuitos paralelos que ligam o tálamo e o córtex cerebral estando associados tradicionalmente à execução dos processos relacionados com os movimentos voluntários na qua lidade de atuação como uma espécie de funil ou filtro em relação ao início dos movimentos por diferentes áreas corticais Porém atu almente a partir dos estudos de pessoas com distúrbios ou lesões nos núcleos basais é amplamente aceito que eles agem em vários outros processos para além dos comportamentos acerca do movimento voluntário incidindo portanto naqueles que dizem respeito aos aspectos motores oculares e do esqueleto à cognição e até às várias funções emocionais Cumprem um papel significativo na cognição no humor e nos comportamentos não motores em virtude de suas comunicações com os seguintes circuitos neurais préfrontal dor solateral orbitofrontal lateral e giro cingulado anterior KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 857858 e 866 Com relação ao sistema límbico a maior porção dele é consi derada como um tipo de córtex mais primitivo de modo que as estruturas que o compõem são filogeneticamente mais antigas que o neocórtex circundante quais sejam giro do cíngulo giro parahipo campal giro subcaloso giro dentado hipocampo amígdalas córtex orbitofrontal e partes dos núcleos da base O sistema límbico par ticipa do processamento emocional da aprendizagem e da memória GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 9899 155 No que se refere ao córtex com base no critério do grau de complexidade das camadas neuronais é possível subdividilo em neocórtex mesocórtex e alocórtex Pois bem o córtex é formado na sua maior parte pelo neocórtex no qual as seis camadas que o dese nham apresentam um alto grau de especialização da organização neuronal ou seja há uma disposição diferenciada que configura um fator para o desempenho de várias atividades e processos O neo córtex é composto de áreas como os córtices sensoriais e motores primários e o córtex associativo O mesocórtex entretanto compre ende a chamada região paralímbica que inclui o giro do cíngulo o giro parahipocampal o córtex insular e o córtex orbitofrontal E o alocórtex inclui o complexo hipocampal algumas vezes referido como arquicórtex e o córtex olfativo primário algumas vezes refe rido como paleocórtex GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 92 De acordo com Francisco Aboitiz e Juan Montiel os mamíferos são únicos entre os animais por possuírem um neocórtex que con siste em seis camadas celulares e sofre uma expansão sem proporções com relação ao resto dos componentes do cérebro O córtex recebe a maioria dos inputs sensoriais e está envolvido com as chamadas funções cognitivas superiores e aos processos conscientes em seres humanos LENT 2008 p 55 Destacam também que a expansão do córtex cerebral nos mamíferos levou à diferenciação de múltiplas áreas corticais nas espécies que apresentam cérebro maior definidas com base em suas características citoarquitetônicas e em sua conec tividade Inclusive no nosso caso a conectividade corticocortical é mais acentuada de maneira que produz grandes redes dispersas que conectam diversas áreas do córtex as quais estão associadas à cognição memórias linguagem e vida consciente LENT 2008 p 5859 As dobras e sulcos do córtex se prestam para acomodar a maior massa possível dentro do crânio considerandose que a superfície total do córtex cerebral humano é cerca de 2200 a 2400 cm2 mas por causa do dobramento cerca de dois terços desta área estão con finados nas profundezas dos sulcos Além disso essa conformação permite que as células quedem dispostas em relações tridimensionais 156 muito próximas umas com as outras economizando distância axo nal e desta forma tempo de condução neuronal entre diferentes áreas Afora a divisão entre os lobos antes mencionada também é identificado o sistema límbico como região macroscópica o qual é algumas vezes referido como lobo límbico GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 88 Notavelmente boa parte das estruturas do córtex apesar de descritas como altamente complexas está compreendida numa espessura que varia de 2 a 4 mm nos grandes primatas incluindo nós humanos Mesmo assim a quantidade de células que a formam é um fator importante na capacidade de processamento do córtex e de suas interações com o restante do cérebro E os processos e inte rações ocorrem de forma ininterrupta através das camadas que são interconectadas em organizações de conjuntos de células que podem ser chamadas de colunas ou módulos KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 324325 Em razão de que muitas áreas do córtex se ocupam principalmente dos processos de ordem sensorial ou de transmissão dos comandos motores bem como que essas áreas jogam papéis diferenciados nos respectivos processos é comum dividilas entre primárias secundárias ou terciárias a depender de suas proximidades ou formas de ligações direta ou mediada por outras áreas com as vias periféricas sensoriais ou motoras Por exemplo o córtex motor primário é denominado dessa forma porque contém neurônios que se projetam diretamente para a medula espinhal ativando neurônios somáticos motores KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 325326 Desse modo os termos não possuem conotação temporal ou de degraus visto que se referem exclusivamente à dimensão topográfica e de aproximação com o refe rencial das vias envolvidas na comunicação O número de células e as formas que estão organizadas nas camadas variam ao longo do neocórtex As camadas são numeradas em ordem crescente iniciando a partir da superfície externa mais pró xima da piamáter para a substância branca A primeira é designada por camada molecular sendo ocupada por dendritos de células loca lizadas mais abaixo no córtex e também por axônios que percorrem através da camada para outros locais ou que formam as conexões na 157 própria camada A camada granular externa é a de número dois assim denominada porque é composta principalmente por pequenas células esféricas interneurônios Já a terceira camada piramidal externa é constituída por vários tipos de células muitas das quais porém são de forma piramidal sendo que aquelas mais profundamente localiza das são maiores do que as que estão mais superficialmente alocadas na camada Na sequência a quarta é a camada granular interna sendo formada sobretudo por células granulares enquanto que a quinta é a camada piramidal interna que é composta em sua maior porção por células piramidais mas que são maiores do que aquelas da terceira camada E a sexta é relativamente heterogênea em relação aos tipos de neurônios que a constitui sendo chamada de camada polimórfica ou multiforma de maneira que a mistura transporta axônios dentro e para além do córtex KANDEL SCHWARTZ e JESSEL p 327 O neocórtex recebe inputs a partir do tálamo de outras regiões corticais de ambos os lados do cérebro e de uma variedade de outras fontes Os outputs do neocórtex também são direcionados para várias regiões cerebrais incluindo outras áreas do neocórtex de ambos os lados do cérebro os gânglios basais o tálamo os núcleos da ponte e a medula espinhal Os diferentes inputs do neocórtex parecem que são processados de maneiras distintas e os outputs dele surgem de diferen tes populações de neurônios A disposição em camadas dos neurônios fornece meios eficientes para organização dos inputsoutputs rela cionados nos neurônios neocorticais KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 327 Nessa linha é possível observar ou conceber que os inputs pas sam em série de um centro de processamento para outro No sistema visual por exemplo as conexões entre o córtex primário visual e a segunda e terceira áreas visuais chamadas de conexões associativas ou feedforward originamse principalmente nas células da terceira camada e terminam sobretudo nas da sexta camada KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 328329 A organização em camadas é um elemento ou fator que incide nos processos cerebrais do neocórtex e nas suas interações com as demais áreas No entanto via de regra alguns autores vão atribuir efeitos funcionais às formas de organização celular inclusive vão 158 utilizálos como critérios para divisões funcionais das áreas cerebrais envolvidas nos processos É nesse sentido que se menciona o famoso mapa citoarquitetônico produzido por Korbinian Brodmann no qual ele identificou e catalogou 52 áreas do córtex cerebral associando as diferentes morfologias e organizações celulares com algumas fun ções cf por exemplo KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 327 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 9197 De acordo com essa concepção funcional marcadamente à luz do mapa citoarquitetônico de Brodmann as áreas do córtex cerebral pos suem uma variedade de papéis funcionais no processamento neural Os principais sistemas identificáveis podem ser localizados em cada lobo mas os sistemas do cérebro também cruzam diferentes lobos Significa dizer que as diferenciadas funções sensoriais e motoras são tomadas como critérios para o mapeamento de forma que as subdivi sões macroscópicas do ponto de vista anatômico ou neuroanatômico não são um ponto de partida para as demarcações topográficas Por conseguinte os sistemas cerebrais cognitivos têm como caracterís tica organizacional principal o fato de que em geral são compostos de redes cujos elementos individuais estão localizados em diferentes lobos do córtex GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 92 Nessa perspectiva a maioria das funções no cérebro utilizam tanto componentes corticais como subcorticais sejam eles processos sensoriais motores ou cognitivos Portanto foi traçada uma espé cie de neuroanatomia funcional do córtex na qual são apontadas as seguintes subdivisões áreas motoras do lobo frontal áreas somatos sensoriais do lobo parietal áreas de processamento visual no lobo occipital áreas de processamento auditivo no lobo temporal e córtex associativo GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 9298 Em nível macroscópico também é possível observar a vascu latura do SNC toda a árvore vascular que possui características peculiares a há mais de um ponto de entrada das artérias cerebrais e medulares b o trajeto é tortuoso e ramificado possibilitando a dissipação da energia mecânica proveniente do batimento cardí aco c as arteríolas possuem diâmetros mais finos e são reguladas pela atividade neuronal de modo que as partes mais ativas sejam supridas com mais sangue d a rede capilar apresenta uma barreira 159 a famosa barreira hematencefálica que seleciona quais substân cias podem e quais não podem transitar entre o sangue e o tecido nervoso e e as meninges contribuem para a drenagem venosa mediante os chamados seios venosos que também coletam o líquido cefalorraquidiano que foi utilizado LENT 2008 p 36 O sangue percorre as artérias carótida interna e basilar ou ver tebral e arteríolas até os vasos capilares É através da rede capilar que serão realizadas as trocas de substâncias para a nutrição e oxi genação do tecido nervoso bem como a remoção de metabólitos e outras substâncias que precisam ser eliminadas dióxido de carbono ácido láctico e outros por meio das veias e dos seios venosos As trocas são rigorosamente controladas através da barreira hematoen cefálica que consiste numa maior aderência das células endoteliais que compõem os vasos capilares de maneira que impede a passa gem intercelular de substâncias como ocorre nos demais tecidos do organismo Também a referida barreira apresenta moléculas trans portadoras e trocadoras além de canais iônicos e outros mecanismos bastante seletivos que regulam precisamente quem deve e quem não deve passar pela barreira LENT 2008 p 37 Necessariamente as substâncias imprescindíveis que a corrente sanguínea fornece ao tecido nervoso via artérias são a glicose e o oxi gênio indispensáveis para suprir a demanda energética do encéfalo pois assim como o organismo inteiro os neurônios são incapazes de armazenar glicose ou extrair energia sem oxigênio Em que pese o encéfalo representar apenas 2 da massa do organismo ele consome 20 de todo o oxigênio que inspiramos bem como aproximada mente 20 do sangue circulante no coração é bombeado para lá GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 112 e 134 Porém a circulação sanguínea no encéfalo21 proporciona tam bém os ingredientes necessários presentes no plasma para a constituição e produção do líquido cefalorraquidiano ou líquor por meio dos processos realizados pelas células da parede dos ventrícu los especialmente a estrutura chamada plexo coróide LENT 2008 21 Para conhecer melhor os aspectos da circulação sanguínea no encéfalo ver dentre outros LENT 2010 p 477496 160 p 34 O líquor não se confunde com o plasma sanguíneo visto que possui em menores quantidades os vários componentes moleculares e químicos que constam naquele proteínas glicose e íons de potássio cálcio sódio magnésio e cloro pH menos alcalino e mais próximo do neutro 733 e maior proporção de água do que no plasma LENT 2010 p 475 As diferenças são devidas ao seu mecanismo de produção não se trata de mera filtração passiva do sangue mas sim de uma filtração seletiva complementada pela secreção de com ponentes pelas células do plexo coroide inclusive porque se trata de uma barreira hematoliquórica formada por junções oclusivas entre as células capaz de separar os fluidos sanguíneos e liquóricos bem como selecionar as trocas entre ambos LENT 2010 p 475 O líquido cefalorraquidiano está em constante movimento no SNC de modo unidirecional e pulsátil dos ventrículos laterais para o terceiro e quarto ventrículos e deste último para o espaço subarac nóideo através de duas aberturas laterais e uma mediana seguindo para o entorno da medula espinhal e retornando até o encéfalo para as áreas de drenagem que são os seios venosos mas que também ocorre ao longo dos nervos e pelos vasos linfáticos do pescoço durante a circulação LENT 2010 p 475477 Então além da função de remover e excretar os produtos meta bólicos o líquor atua nos processos de proteção e homeostasia do tecido nervoso exercendo um papel de suporte mecânico uma vez que possibilita a redução do peso do encéfalo no crânio de aproxi madamente 1500 para 300 gramas e reduz consideravelmente os riscos e danos decorrentes de impactos externos não só pancadas mas até aqueles do simples caminhar e internos picos de pressão arterial por exemplo Ademais desempenha a atividade de veí culo de comunicação química ou mesmo na geração de melhores condições do ambiente interno do sistema encefálico que a facilita Muito embora não se saiba completamente sobre toda a extensão dessa função nas sinalizações químicas é de conhecimento que ocorre intensa troca entre o líquor e o compartimento intersticial do tecido nervoso seja através dos espaços perivasculares seja através da camada ependimária que recobre a superfície interna dos ventrículos e demais cavidades LENT 2010 p 473474 161 Ainda existe toda uma rede de nervos do SNC e do SNP por onde trafegam os impulsos bioelétricos gerados a partir dos estímu los internos e externos Em geral como forma de ilustrar os processos dos fluxos de correntes e de trocas químicas que ocorrem fazse uma analogia com as rodovias ou com as máquinas Por exemplo o sis tema nervoso periférico SNP pode ser compreendido como um conjunto de sensores cabos e chips LENT 2010 p9 Entretanto é imperioso não confundir as coisas pois embora o uso dessa lingua gem seja útil não quer dizer de modo algum que o sistema nervoso funcione como que um computador nem tampouco que seus proces sos sejam conforme regras de trânsito Dessa forma integrando a malha dos nervos do SNC e do SNP o que temos são os receptores sensoriais distribuídos por todos os tecidos do organismo a pele os músculos ossos e articulações as vísceras e outros tecidos os quais desempenham a atividade de cap tar as várias formas de energia que são consideradas estímulos ou inputs para o sistema nervoso oriundos tanto do ambiente externo como do próprio organismo interno de maneira que realizam as operações denominadas de transdução que consistem em converter aquelas formas de energia nos códigos estruturais do próprio sistema nervoso impulsos bioelétricos e trocas químicas LENT 2010 p 9 Os receptores sensoriais estão interligados às fibras nervo sas que constituem os nervos de modo que os impulsos elétricos gerados pelos estímulos ou inputs são conduzidos pelos tratos até o SNC Os impulsos elétricos são processados durante o percurso nos gânglios do SNP sensitivos e espinhais ou nos motores e secreto motores das vísceras e também no encéfalo retornando deste pelas fibras nervosas para os locais que produzirão a resposta ou output do organismo onde os impulsos elétricos do SNC vão ser proces sados por meio da transdução para serem reconfigurados em ações que liberam energia contração muscular ou secreção glandular por exemplo LENT 2010 p9 No âmbito do SNC existem 12 pares de nervos cranianos assim chamados olfatórios ópticos oculomotores trocleares trigê meos abducentes faciais vestibulococleares glossofaríngeos vagos acessórios e hipoglossos figura 3 As referidas fibras nervosas 162 geralmente são longos dendritos de neurônios bipolares ou psedou nipolares22 que podem ser especializadas sensoriais ou motoras ou mistas tanto sensoriais como motoras podendo incluir tam bém fibras autonômicas LENT 2010 p 356 Figura 3 Nervos cranianos Fonte httpswwwanatomiaemfococombrsistemanervosonervoscranianos Toda a estrutura sistêmica dos receptores tratos e núcleos ou regiões de processamento inerva diversas áreas teciduais do corpo isto é ramificamse profusamente por cada um dos territórios específicos seja para comandar os músculos seja para veicular as sensações de tato dor e outras provenientes dos tecidos das respec tivas regiões LENT 2010 p 8 A partir de dados históricos selecionados acerca dos estudos e pesquisas em neurofisiologia e eletrofisiologia concatenados não necessariamente pela ordem cronológica começando com Edgar Douglas Adrian 18891977 e Thomas Young 17731829 mas sem esquecer os cientistas que apresentaram observações diferentes 22 Essas classificações estão descritas e explicadas mais adiante 163 e até opostas às que foram produzidas por aqueles Nicolelis 2011 expõe as descrições conclusivas dos experimentos e as noções intui tivas sobre os nervos e como operam no organismo Segundo ele Adrian foi o primeiro neurofisiologista a medir com exatidão como informações sensoriais sobre o mundo externo e o corpo são codi ficadas em salvas de eletricidade que são transportadas por nervos periféricos para todo o cérebro encéfalo NICOLELIS 2011 p 62 No referido caminho destaca o trabalho de Keith Lucas para identificar os disparos elétricos nos neurônios hoje designados por potenciais de ação e ao longo das vias dos nervos os quais na época foram propostos por ele como que binários ou seja do tipo tudo ou nada 1 ou 023 Nesse passo nas suas investigações Adrian esta beleceu uma relação direta entre a intensidade de um estímulo e a frequência dos potenciais de ação transmitidos pelos nervos periféri cos Ainda com base nos estudos e experimentos da disputa entre o médico Luigi Galvani 173798 e o físico Alessandro Volta 1745 1827 Adrian assinalou que prevaleceu a observação de Galvani de que tanto os músculos como o sistema nervoso geravam correntes elétricas durante seu funcionamento bem como que essas corren tes elétricas biológicas são minúsculas razão pela qual medilas com precisão constituise em uma tarefa cheia de desafios e frustração NICOLELIS 2011 p 6263 Seguindo com aquela abordagem Nicolelis 2011 p 6473 retrata outra divergência de observações e concepções ocorrida entre Young e Franz Gall 17581828 da qual resultaram duas correntes de abordagens na neurociência localizacionismo como decorrência da frenologia inaugurada por Gall e distribucionismo com origem no trabalho de Young Os localizacionistas partem do pressuposto de que funções mentais são geradas por regiões especializadas ou 23 Apesar de alguns neurocientistas e biofísicos trabalharem com essa percepção obser vacional hoje em dia notadamente os que comungam com a teoria computacional do sistema nervoso ao que tudo indica ela parece uma visão simplificada que não descreve da melhor maneira os processos envolvidos na geração e propagação da corrente bioe létrica do sistema nervoso Há proposta descritiva mais complexa que pode significar talvez uma observação aparentemente mais completa dos processos 164 módulos funcionais do córtex cerebral enquanto que os distribu cionistas preferem partir do princípio de que os processos encefálicos que produzem algum tipo de resposta funcional ou de atividade cog nitiva defluem do padrão distribuído da ativação de múltiplos grupos de nervos ou de regiões encefálicas algo que encontra fundamentos na teoria distribuída de codificação neural imortalizada como a teo ria tricromática da visão colorida de Young Nesse contexto cumpreme registrar ainda a menção que Nicolelis 2011 p 68 faz ao trabalho de Carl Pfaffmann 1913 1994 sobre o sistema gustatório no qual ele demonstrou que o gosto das substâncias somente pode ser codificado no sistema ner voso periférico através da atividade elétrica simultânea de múltiplas fibras nervosas gustatórias que ficaram conhecidas como nervos de banda larga E também segundo um artigo de revisão produ zido por Robert Erickson Pfaffmann pontuou que nesse sistema gustatório a qualidade sensorial de um estímulo não depende simplesmente de uma ativação tudo ou nada de um grupo de fibras nervosas em particular mas sim do padrão distribuído da ativação de múltiplos grupos de nervos Os processos neurobiológicos de formação das percepções acerca das cores também são descritos consoante os mesmos mecanismos de padrão distribuído da ativação de nervos de banda larga No caso os três tipos de receptores da visão para as cores localizados na retina chamados cones estão conectados aos feixes do nervo óptico a teo ria tricromática de Young foi confirmada experimentalmente em meados do século XX Desse modo cada um desses receptores res ponde maximamente em termos de números de potenciais de ação produzidos quando da presença de uma das três cores fundamentais no caso do ser humano azul verde e vermelho e de maneira mais sutil diante de estímulos das outras cores numa espécie de colabo ração de cada resposta elétrica dos três receptores que se somam e trafegam pelo nervo óptico para gerar uma assinatura neural precisa e única para cada uma das cores que podem ser percebidas por nós essas atividades configuram o funcionamento dos receptores e nervos de banda larga NICOLELIS 2011 p 69 165 Em face de muitos dados observações e descrições confluentes em relação aos padrões de atividades dos processos de comunicações por meio dos nervos nas várias modalidades sensoriais e motoras Nicolelis 2011 p72 afirma que os neurofisiologistas acumularam evidências conclusivas de que neurônios de banda larga existem por todo o nosso cérebro de primata Em vez de exceção essas células constituem a regra funcional do sistema nervoso central e periférico assumindo assim a posição distribucionista24 Pois bem as descrições macroscópicas do encéfalo humano aqui trazidas muito longe de serem exaustivas ou completas têm o objetivo de mostrar o nível de complexidade envolvido por um lado no sentido de significar quão dispensável nos é uma mente ou uma consciência Mas também por outra perspectiva introduzir as observações dos aspectos estruturantes e estruturais nos quais se inserem a dinâmica dos processos encefálicos que envolvem também o nível microscópico relacionado diretamente Nesse escopo como já se pode entrever no que expus até então o encéfalo e seus processos se afiguram altamente complexos tanto considerados e observados em si mesmos como em razão de que interagem constantemente com o meio interno demais sistemas do organismo como um todo e com o mundo externo por meio dos receptores e do SNP Nada obstante consoante os graus de comple xidade ou de níveis observacionais é possível organizar as descrições dentro de uma noção de completude e não de oposição mediante a distinção macro e microscópica como faz Antônio Damásio por exemplo Os neurônios se organizam em circuitos locais os quais por sua vez constituem regiões corticais se estão dispostos em camadas ou núcleos se estão agregados em grupos que não formam camadas Em progressividade do grau de complexidade as redes ou regiões corticais e os núcleos estão interligados de modo a formar sistemas e sistemas de sistemas DAMÁSIO 1996 p 51 Destarte o encéfalo apresenta os seguintes níveis de arqui tetura neural a microscópicos neurônios e circuitos locais e b 24 Os significados e implicações dessa visão ou pressuposto epistemológico estão descritos mais adiante 166 macroscópicos redes ou regiões corticais núcleos subcorticais sistemas e sistemas de sistemas de maneira que em vista disso o encéfalo é um supersistema de sistemas DAMÁSIO 1996 p 54 Michael Gazzaniga 2014 p 20 e 95 igualmente acentua essa característica da complexidade do encéfalo referindose ao cérebro como um sistema complexo o qual está constituído por múlti plos sistemas diferentes que interagem enquanto que esses sistemas diferentes estão dispostos de modo paralelo e distribuído De certa maneira ainda segundo Michael Gazzaniga idem eles configu ram uma infinidade de pontos de tomada de decisões e centros de integração considerandose ademais que o encéfalo é comparado a uma máquina que está constantemente ativa e que nunca cessa de gerir nossos corpos pensamentos e desejos Realmente a complexidade é ainda maior quando se observa o encéfalo na escala microscópica Porquanto segundo a técnica de contagem desenvolvida por Roberto Lent e Suzana Herculano Houzel o encéfalo humano possui em geral 170 bilhões de células sendo 86 bilhões de neurônios e 84 bilhões de gliócitos distribuídas em 1510g de massa tecidual da seguinte forma a o córtex cerebral 1250g com 77 bilhões de células sendo 16 bilhões de neurônios e 61 bilhões de gliócitos representando 82 da massa encefálica mas com apenas 19 do número total de neurônios b o cerebelo 150g que tem 85 bilhões das células divididas em 69 bilhões de neurô nios e 16 bilhões de gliócitos de forma que significa 10 da massa cerebral mas que contém 80 dos neurônios e c o restante 110g que equivale a 8 da massa contém 8 bilhões de células dentre 700 milhões de neurônios 1 e 73 bilhões de gliócitos LENT 2010 p 181925 Mas não é somente isso Os neurônios e as células da glia apresentam grande variedade de tipos celulares que implicam em atividades diferenciadas Em relação aos neurônios há diferenças de 25 O autor ainda informa que as medidas foram obtidas a partir de cérebros de homens entre 50 e 70 anos de idade Acredita que talvez num cérebro humano de uma pessoa jovem o número de neurônios possa chegar aos famosos 100 bilhões que os neurocien tistas mensuram estimativamente por exemplo MATURANA e VARELA 2011 p 176 e KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 19 e 173 167 a tamanho pequenos e aglomerados como as células granulosas do cerebelo que apresentam diâmetro médio de poucos micrôme tros e os grandes e esparsos tais como certas células piramidais do córtex cerebral que podem atingir dezenas de micrômetros de diâmetro b soma esférico células dos gânglios espinhais pira midal células do hipocampo ou alongados os fotorreceptores da retina por exemplo e c e muitas outras variantes LENT 2008 p 63 No entanto o que realmente diferencia os morfotipos neuro nais é a forma dos seus prolongamentos o axônio e os dendritos A depender do comprimento o neurônio pode ser classificado como de circuito local curto ou de projeção longo Ilustrativamente no âmbito do córtex cerebral os chamados interneurônios são de cir cuito local enquanto que os de projeção são aqueles que interligam regiões mais distantes entre si LENT 2008 p 63 A maneira como os prolongamentos se apresentam nas células por sua vez também indicam diferenciações quais sejam a unipolares nas quais os den dritos se localizam ao final do axônio que se prolongam do soma em única direção são mais frequentes nos invertebrados e no sis tema nervoso autônomo dos vertebrados b bipolares são as que o axônio se prolonga para um lado em direção ao sistema nervoso e os dendritos para outro no sentido da periferia do corpo são os receptores sensoriais da visão do olfato da audição e do paladar c pseudounipolares nestas há uma aparência de unipolar porque o axônio e os dendritos estão alinhados como que fossem uma única via entretanto o soma fica no meio dela mas se trata de uma variação das bipolares pois o axônio e os dendritos seguem a mesma formatação das bipolares são os receptores do tato e d multipolares sendo aquelas nas quais os axônios e os dendritos possuem muitas ramificações predominante nos vertebrados de que são amostras o neurônio motor a célula piramidal do hipocampo e a célula de Purkinje no cerebelo KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 24 e figura 24 Ademais no caso dos seres humanos e de outros grandes mamí feros alguns primatas elefantes baleias e golfinhos existem os neurônios de Von Economo caracterizados por serem incomumente 168 grandes DAMÁSIO 2011 p 296 Michael Gazzaniga 2014 p 58 relata que foram descobertos em 1925 pelo neurologista Constantin Von Economo e que voltaram a ser estudados no final dos anos noventa por Esther Nimchinsky e colaboradores da Escola de Medicina Monte Sinai Observaram que essas células diferem do neurônio piramidal por serem mais achatadas quatro vezes maiores e apresentarem um só dendrito basal base do soma ao contrário das piramidais que os dendritos são multirramificados Identificaram também que eles aparecem em maior quantidade nos seres humanos em torno de 193 mil no adulto enquanto que nos grandes símios são apenas 6950 e estão localizados em regiões cerebrais relacio nadas com a cognição córtex cingulado anterior frontoinsular e préfrontal dorsolateral nos humanos e nos elefantes Ainda sobre os neurônios Von Economo em virtude da sua localização estrutura bioquímica e enfermidades que se manifestam neles o neurocientista John Allman e seus parceiros do Instituto de Tecnologia da Califórnia defendem que eles são parte do circuito neuronal que participa da consciência social e da tomada de deci sões GAZZANIGA 2014 p 58 Além deles foram descobertas em 2006 por Irina Bystron e seus colegas as chamadas células pre decessoras que são os primeiros neurônios do córtex cerebral que se formam no embrião humano entre os dias 31 e 51 da gestação sem que tenham sidos encontrados equivalentes em outras espécies GAZZANIGA 2014 p 59 O melhor é que não para por aí Em termos de conectividade os neurocientistas estimam que cada neurônio possui cerca de mil sinapses embora alguns possam ter 5 ou 6 mil DAMÁSIO 1996 p 53 ou ainda por volta de dez mil LENT 2008 p 75 KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 17526 gerando algo em torno de dez trilhões de conexões sinápticas DAMÁSIO 2000 p 414 DAMÁSIO 2011 p 32 e 365 KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 173 Por exemplo nas medições realizadas nas 26 Sem falar no caso da célula de Purkinje que pode atingir de cem KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p175 a duzentas mil conexões sinápticas GAZZANIGA 2014 p 86 169 vias polissinápticas conectando duas estruturas barorreceptor caro tídeo e cerebelo foram encontradas em torno de um milhão de vias com algumas delas chegando a conter vinte milhões de sinapses NICOLELIS 2011 p 52 Com base na ultraestrutura27 de aposição entre os neurônios pré e póssináptico as sinapses podem ser elétricas ou químicas As sinap ses elétricas são caracterizadas por uma distância menor na fenda sináptica entre os neurônios 35 nm existência de continuidade citoplasmática entre eles por meio dos chamados canais de junção de fenda28 ter como agente de transmissão uma corrente de íons o tempo de transmissão ser extremamente rápido configurandose a ausência virtual de delay e o sentido da transmissão é usualmente bidirecional Já as químicas têm uma distância de 20 a 40 nm na fenda sináptica entre os neurônios não há contato citoplasmático presença das vesículas que contêm as substâncias neuroquímicas no neurô nio présináptico e dos receptores nos póssinápticos os agentes de transmissão são as substâncias neuroquímicas neurotransmissores e neuromoduladores há um delay na transmissão que varia entre 03 e 5 ms podendo ter durações mais longas e o sentido da transmis são é unidirecional KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 173176 Por outras perspectivas as sinapses podem ser classificadas de acordo com a as variantes morfológicas simétricas ou assimétri cas b a função excitatórias ou inibitórias e c o local da fenda sináptica axodendríticas axossomáticas axoaxônicas dendroden dríticas ou somatossomáticas os três primeiros tipos conectam terminais axônicos respectivamente com um dendrito o soma ou 27 Recebem essa nomenclatura porque só podem ser visualizadas por meio de microscó pio eletrônico LENT 2010 p 144 28 Uma tradução quase que literal da expressão em língua inglesa gap junction channels Outra tradução em português se refere como junção comunicante LENT 2010 p 113 Nessas regiões de membranas justapostas concentrase um grande número de canais iônicos especializados os conexons formados por proteínas chamadas conexinas que podem se acoplar para formar verdadeiros poros de 2 nm de diâmetro é através deles que é possível a passagem não só de íons como K e Ca como é o caso dos demais canais mas também de pequenas moléculas como a glicose LENT 2008 p 72 170 o próprio axônio do neurônio póssináptico e os dois últimos mais raros conectam dois dendritos e duas regiões do soma dire tamente As chamadas sinapses assimétricas por conseguinte são aquelas que apresentam a membrana póssináptica mais espessa que a membrana présináptica associadas com a função excitatória e com vesículas esféricas no neurônio présináptico enquanto que as simétricas manifestam as duas membranas com igual espessura estão relacionadas com a função inibitória e possuem vesículas achatadas no neurônio présináptico Já as sinapses excitatórias são aquelas que potencializam a despolarização do neurônio pós sináptico de maneira que a ocorrência de um potencial de ação é facilitada mas nas inibitórias ocorre o contrário a hiperpolarização do neurônio póssináptico torna mais difícil o disparo de um poten cial de ação LENT 2010 p 118119 Há também as células da glia ou gliócitos como relatadas antes Na maior parte das obras consultadas quase não são citados os estu dos e pesquisas acerca desses componentes do sistema nervoso que são por vezes deliberadamente ignorados por completo vide por exemplo EDELMAN 1995 p 36 Geralmente as células da glia são descritas metaforicamente como a argamassa do tecido ence fálico ou os andaimes nos quais os neurônios estão engastados mas que também fornecem parte dos nutrientes para os neurônios de maneira que estes não podem sobreviver sem as células gliais DAMÁSIO 2011 p 366 Mais do que isso alguns tipos de células gliais também propor cionam as bainhas de mielina que envolvem os axônios de condução rápida na medida em que fornecem proteção e isolamento a esses axônios Durante muito tempo não se concedeu às células da glia quaisquer atividades relacionadas diretamente com as transmissões e sinalizações na qualidade de processamentos das informações ou de interveniência nos processos neuronais em razão de que elas não possuem axônios nem dendritos e não transmitem sinais por longas distâncias de modo que o papel imitativo dos neurônios não se aplica às células gliais ainda que se reconheça que elas ofe recem outras influências nos processos e desempenhem atividades além de meras prateleiras para os neurônios pois realizam tarefas 171 que contribuem nas trocas neuronais na medida em que fornecem nutrição dos neurônios mantendo e distribuindo produtos energéti cos DAMÁSIO 2011 p 371 O fato é que como visto as células da glia são responsáveis por praticamente metade da massa encefálica e compõem em muito maior proporção o córtex cerebral e o restante do encéfalo à exceção do cerebelo que possui uma proporção inversa muito mais neurô nios que células da glia No SNC comumente se diz que há três tipos principais de células da glia a os astrócitos que são células gliais grandes com formas arredondadas ou radicalmente simétri cas circundam os neurônios e dispõemse em íntimo contato com a vascularização encefálica de forma que a partir disso eles realizam o transporte de íons através da parede vascular e contribuem na formação da chamada barreira hematoencefálica BHE b os oli godendrócitos são os responsáveis pela formação da mielina uma substância lipídica que circunda os axônios de muitos neurônios de maneira que proporciona um isolamento elétrico ao redor do axônio contra possíveis interferências na via intracelular do fluxo de corren tes elétricas nos axônios enquanto que nos locais de interrupção da bainha de mielina são formados os nós de Ranvier importantes especializações de membrana que permitem a geração de potenciais de ação que são conduzidos ao longo do axônio e c as microglias que são células pequenas e de formato irregular possuem função em um tecido que tenha sido lesado ocasião em que também desempe nham um papel fagocitário devorando literalmente e removendo as células danificadas GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 4649 No entanto estudos mais específicos sobre as células da glia reportam um quarto tipo celular presente no SNC denominadas de células da glia NG2 que expressam uma série de moléculas deriva das de culturas mistas de neurônios N e células da glia G Em 1980 William Stallcup e colegas identificaram essa nova população de células gliais no SNC de adultos usando anticorpos para um novo proteoglicano de condroitinasulfato Essas células imunopositivas expressam muitos marcadores específicos de células progenitoras de oligodendrócitos CPO por exemplo receptores alfas do fator de 172 crescimento derivado de plaquetas mas não coexpressam os mar cadores dos oligodendrócitos maduros galactocerebrósido e outros relacionados às proteínas mielínicas ou astrócitos GFAP vimen tina S100b ou sintetase de glutamina Durante o desenvolvimento as células NG2 imunopositivas de CPOs dão origem tanto a oligo dendrócitos mielinizantes como a uma população substancial 5 a 10 por cento de todas as células da glia de células NG2 positivas que persistem nas substâncias cinzenta e branca ao longo do SNC maduro VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 26 As células da glia NG2 são caracterizadas morfologicamente por corpos celulares pequenos e numerosas ramificações finas que se estendem por duas ou mais vezes de modo radial e orientado perto de sua fonte No SNC adulto normal a ampla maioria delas 90 por cento não está mitoticamente ativa apesar de que elas podem se tornar ativas em resposta a várias formas de danos São capazes de gerar oligodendrócitos durante a remodelação do desenvolvimento do SNC e após algum tipo de desmielinização Também podem gerar neurônios e astrócitos Dessa forma as células da glia NG2 são uma espécie de célulastronco neurais multipotentes Não obstante a maior parte das células da glia NG2 no SNC maduro aparenta estar totalmente diferenciada mas como os astrócitos parece que retém a função de célulastronco no encéfalo ao longo da maturação e da idade adulta VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 26 Na substância cinzenta as células da glia NG2 fazem nume rosos contatos com neurônios circundantes e até recebem aferentes neuronais com os quais formam sinapses funcionais Em sede da substância branca por sua vez elas também se caracterizam por uma morfologia complexa estendem seus processos em torno de axônios mielinizados e frequentemente estabelecem contatos com os nós de Ranvier sendo nesse aspecto similares aos astrócitos Além dos con tatos com os neurônios as células da glia NG2 formam associações múltiplas com astrócitos e oligodendrócitos e com suas bainhas de mielina bem como com as porções subpial e perivascular da célula da glia limitante mas aparentemente as NG2 não formam contatos entre si nem com outras células que possuam um diâmetro de cerca de 200300 mm VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 27 173 Outrossim as células ependimárias são células da glia que revestem as cavidades do sistema nervoso central ou seja os ven trículos e estão envolvidas na produção do líquido cefalorraquidiano Têm características epiteliais com formato cúbico ou cilíndrico cujas superfícies são ciliares e repletas de microvilosidades voltadas para a luz das cavidades polo apical e as bases estão orientadas em direção ao parênquima apresentando projeções citoplasmáticas que tocam os prolongamentos dos astrócitos Encontramse unidas por meio de junções comunicantes para as trocas e oclusivas para for mar a barreira hematoliquórica Constituem o plexo coroide29 em razão de que na fase embrionária se desenvolvem em contato com as meninges em formação e muitos vasos sanguíneos LENT 2008 p 78 As células ependimárias são responsáveis pela regulação do transporte de íons água e pequenas moléculas entre o líquido cefa lorraquidiano e o parênquima neural assim como têm a capacidade de oferecer ao SNC resposta imunitária pois apresentam nas mem branas celulares receptores que reconhecem organismos estranhos tais como bactérias ou vírus Como se não bastasse algumas podem se comportar como célulastronco a depender de uma série de fatores LENT 2008 p 78 Destarte as células ependimárias são multifun cionais e têm ativações multimodais da mesma forma que outros tipos de células da glia mencionados Existe uma variação específica das células ependimárias desig nada por tanicitos que ficam localizados juntos aos vasos sanguíneos denominados de capilares fenestrados que possuem interstícios 29 O plexo é uma estrutura folhosa composta por dobras da piamáter vasos sanguíneos em grande número e uma cobertura de células ependimárias modificadas Cada um dos quatro ventrículos possui o seu plexo coroide flutuando no líquor que ele mesmo produz LENT 2010 p 475 Também é descrito como uma estrutura lobulada com uma camada única de células derivadas do epitélio ependimário e suas células são denominadas células epiteliais coroidais com núcleo esférico e abundante citoplasma repletas de microvilosidades na parte direcionada para a luz ventricular e a base com posta de grandes moléculas protéicas tais como colágeno fibronectina laminina e de proteínas complexadas com compostos aminados chamados proteoglicanos Ademais as células do plexo coroide também poderiam tal como os ependimócitos funcionar como um local de neurogênese LENT 2008 p 78 174 entre as células do terceiro ventrículo Eles participam do trans porte seletivo de neurohormônios hipotalâmicos para o líquor ou para a circulação da porta que irriga a adenoipófise Possuem mor fologia radial e podem ser considerados células da glia radial do desenvolvimento que persistem no sistema nervoso central adulto como é o caso também da glia radial de Bergmann apresentando nestina proteína presente em gliócitos imaturos na constituição de seus citoesqueletos de modo que podem ser células precursoras remanescentes da fase embrionária LENT 2008 p 78 As células da glia radiais estão presentes em maior quantidade na fase embrionária de formação do sistema nervoso possuindo um corpo ovoide e são bipolares No citoplasma apresentam prote ínas que formam filamentos intermediários um dos elementos do citoesqueleto constituídos por vimentina nestina e às vezes GFAP Os prolongamentos delas formam os caminhos que serão percorridos pelos neurônios e demais células da glia para os locais adequados na arquitetura do SNC uma vez que um dos prolongamentos é curto dotado de um pedículo ancorado na parede ventricular e o outro é longo radial que se ramifica até próximo à superfície e termina em pedículos ancorados na piamáter Os movimentos de migração celular por meio dos trilhos condutores das células da glia radiais se dão mediante o controle gerado pelo reconhecimento mútuo das proteínas que integram as membranas tanto das células da glia radiais como das células que seguem os caminhos criados pelos pro longamentos daquelas LENT 2008 p 80 Outras células da glia radiais estão localizadas na retina cha madas de glias de Müller e no cerebelo estas denominadas de glias de Bergmann em homenagem aos seus descobridores Porém são tipos específicos de astrócitos Há mais algumas que se mostram de difí cil classificação é o caso dos pituicitos da neuroipófise provavelmente de linhagem astrocitária bem como das células embainhantes do bulbo olfatório residentes no limite entre o sistema nervoso periférico e o sistema nervoso central que podem se assemelhar aos oligoden drócitos LENT 2008 p 7677 Importa salientar que toda célula possui um citoesqueleto cons tituído por uma rede de filamentos protéicos que organizam o espaço 175 citoplasmático estabelecendo uma distribuição de organelas celula res e moléculas solúveis ou seja uma microestrutura que fornece as bases para as características geométricas ou aparência externa30 e também uma espécie de subdivisões internas para que o fluxo dos componentes seja organizado além de contribuir para a motilidade das células No entanto apesar do nome a rede de filamentos do citoesqueleto é maleável e altamente dinâmica o que significa que ela pode se desfazer e refazer dependendo de fatores como a concen tração de Ca que pode desorganizála por exemplo ou de eventos como a fosforilação de suas proteínas LENT 2008 p 80 O citoesqueleto é formado por três tipos de estruturas a micro túbulos como o nome diz são formações tubulares com 25 nm de diâmetro que contêm tubulina uma proteína globular dimérica com variados tipos moleculares b outros filamentos que possuem 6 nm de diâmetro constituídos de actina uma proteína também glo bular encadeada como um colar de contas geralmente presente na região submembranar e c filamentos intermediários os quais têm 10 nm de diâmetro e são constituídos por proteínas fibrosas que se apresentam entrelaçadas como uma corda No neurônio por exem plo o filamento intermediário é o neurofilamento composto de três proteínas denominadas de acordo com o seu peso molecular H M e L do inglês High Medium e Low enquanto que nos astrócitos se encontra a proteína acídica fibrilar glial GFAP já mencionada LENT 2008 p 81 Roberto Lent 2008 p 3940 aponta que os estudos e pesqui sas em neurobiologia celular reposicionam a participação das distintas células da glia nos processos encefálicos para outras tarefas afora aque las que tradicionalmente os neurocientistas lhes atribuem elementos de suporte dos neurônios que lhes proveriam nutrição proteção isola mento elétrico e suporte metabólico Ou seja as descobertas indicam que elas atuam em diferentes fases do desenvolvimento embrioná rio e pósnatal principalmente porque parecem ser célulastronco até 30 Geralmente as aparências das células servem como um dos critérios para diferenciação e de classificação de modo que o citoesqueleto sendo responsável por isso é funda mental para identificação dos tipos de células 176 mesmo no sistema nervoso adulto sendo portanto possíveis fontes de reposição neuronal em certas situações Também mostram que as células da glia participam de modo ativo das trocas e do fluxo de cor rentes dos neurônios pois estão inseridas nos circuitos neurais De fato uma vez que há um contato direto e constante entre os neurônios e as células da glia ocorrem trocas de moléculas e íons entre eles cuja interação se dá pelo contato celular através da matriz extracelular dessas células ou pela emissão e recepção de substân cias difusíveis o que estabelece a base de uma rede de comunicação célulacélula A rede e as trocas então podem propiciar benefícios mútuos como no caso dos neurônios e oligodendrócitos por exem plo os neurônios recebem condições de aumento na velocidade de propagação do impulso enquanto que os oligodendrócitos recebem sinais dos neurônios e seus axônios para seu desenvolvimento e sua maturação Na comunicação entre neurônios e astrócitos há uma troca de sinalizações que possibilita para os neurônios melhores con dições para o crescimento do axônio pois os astrócitos constroem os caminhos criação de verdadeiros túneis e bordas moleculares que conduzem para o direcionamento do crescimento até o ponto final através de um balanço de efeitos positivos ou negativos ao avanço do cone de crescimento LENT 2008 p 8687 Além disso atribuiuse aos astrócitos uma atividade de certo tipo de controle das sinapses na medida em que devido ao fato de que eles estão em contato direto com elas influenciam nas sinapses em termos de estabilização e aperfeiçoamento Inclusive foi indicado que os processos dos astrócitos perante as sinapses podem resultar até em efeitos de caráter morfológico nas interações ocorridas entre os astrócitos e as sinapses neuronais no hipocampo o tamanho e a forma das espinhas dendríticas são influenciados pelo contato com os pedículos dos astrócitos que liberam moléculas reconhecidas por receptores nos dendritos póssinápticos LENT 2008 p 87 Outro aspecto envolvido com os astrócitos é que se trata de células quimicamente excitáveis de forma que eles podem emitir mensagens para células vizinhas utilizando mensageiros químicos semelhantes aos neurotransmissores e por isso chamados gliotrans missores LENT 2008 p 87 Essa atividade ocorre mediante as 177 variações da concentração intracelular de Ca induzidas pela cap tação de neurotransmissores como glutamato GABA acetilcolina norepinefrina dopamina ATP e óxido nítrico na fenda sináptica Portanto é permitido considerar como uma possibilidade plausível que se dê realmente a gliotransmissão tendo em mira que o astró cito está presente na sinapse e interfere na transmissão idem Em meados da década de 1960 os pesquisadores Steven Kuffler John Nicolls e Richard Orkand demonstraram a existência de aco plamento elétrico entre as células gliais Em seguida no ano de 1969 Milton Brightman e Tom Reese identificaram redes estruturais de conexões entre as células da glia as quais são formadas pelo que hoje se chamam de junções comunicantes Os avanços significati vos ocorreram quando os grupos de pesquisas liderados por Helmut Kettenmann e Harold Kimelberg descobriram em 1984 receptores glutamatérgicos e de GABA em culturas de astrócitos e oligoden drócitos assim como em 1990 Ann CornellBell e Steve Finkbeiner observaram a capacidade de comunicação de longa distância dos astrócitos por meio da propagação de ondas de cálcio Inclusive essas ondas de cálcio podem iniciar por meio de estimulação dos vários receptores de neurotransmissores na membrana plasmática dos astró citos VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 11 A par daquelas descobertas outras análises e pesquisas mais detalhadas durante duas décadas seguintes indicaram que os recep tores de neurotransmissores presentes nas membranas das neuroglias especialmente dos astrócitos são capazes de interagir com todos os tipos de neurotransmissores conhecidos até agora Afora isso foi observado que as células gliais possuem uma multidão de canais iôni cos os quais podem ser ativados por meio de vários estímulos intra e extracelulares Por conseguinte as células da glia estão equipadas com os mecanismos adequados para detectar a atividade dos neurô nios circunvizinhos Isto é os receptores de neurotransmissores e os canais de íons das células da glia mostraramse verdadeiramente ope racionais de forma que diversos experimentos têm mostrado que a atividade neuronal desencadeia sinais de correntes nas membranas e ou de cálcio cistosólico nas células gliais intimamente associadas com os contatos sinápticos VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 1112 178 Incrementando ainda mais os processos encefálicos foi assina lado que as células da glia também podem alimentar de volta os sinais para os neurônios visto que elas são capazes de secretar neurotrans missores tais como o glutamato e o ATP Isso conduziu à formulação de uma concepção de que há interações muito mais próximas entre os dois circuitos ou redes a neuronal e a glial que se comunicam através de sinapses químicas e elétricas VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 12 É uma ruptura com a visão tradicional centralizada nos neurônios e seus circuitos redes e sistemas como processadores úni cos da codificação e sinalização operadas no encéfalo Com efeito na substância cinzenta os astrócitos são introduzi dos nas sinapses neuronais de forma que eles podem ser enxergados por um novo prisma as sinapses tripartites Significa dizer junta mente com o neurônio présináptico e o póssináptico também há um terceiro componente o astrócito por exemplo31 Diante da grande proximidade cerca de 1 mm dos astrócitos com as membra nas neuronais e mais especificamente com as regiões das sinapses dos neurônios observouse que em muitos casos as membranas dos astrócitos estavam completa ou parcialmente entrelaçadas tanto com os terminais présinápticos quanto com as estruturas dos póssináp ticos No hipocampo cerca de 60 por cento das sinapses neuronais axôniosdendritos são circundadas pelas membranas dos astrócitos também foram observadas formas de contatos com as sinapses em diversas outras áreas do encéfalo no cerebelo entre os dendritos das células de Purkinje e as células gliais de Bergmann no córtex entre os neurônios piramidais e os astrócitos e entre os neurônios dos núcleos da base e os astrócitos VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 8384 Os neurotransmissores liberados pelo terminal présináptico ativam os receptores tanto na membrana do neurônio póssináptico como nas membranas perissinápticas dos astrócitos podendo resul tar na geração de um potencial no neurônio póssináptico e um sinal 31 As interações relacionadas com os oligodendrócitos no SNC ou com as células de Schwann no SNP não foram descritas e abordadas neste trabalho porque as dos astró citos já cumprem com o objetivo que propus Mas aquelas podem ser analisadas com mais detalhes em VERKHRATSKY e BUTT 2008 179 de Ca2 no astrócito Nesse processo o astrócito pode desencadear a propagação do sinal de Ca2 através de seu corpo celular ou por meio do sincício astrocitário Aquele sinal de Ca2 pode ainda provocar o lançamento de gliotransmissores a partir dos astrócitos os quais por sua vez possibilitam a emissão de sinais para as membranas dos neurônios pré e póssinápticos Por isso com base em experi mentos que dão suporte à noção do conceito de sinapse tripartite pressupõese que há sinalizações dos neurônios para as células da glia e destas para os neurônios que podem ser observadas no SNC VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 8485 Há outros estudos e pesquisas experimentais que indicam pos sibilidades plausíveis de que a microglia possa exercer importantes papéis dinâmicos nas sinapses tais como a servir como uma espé cie de sensores sinápticos respondendo a mudanças na atividade neural e na liberação de neurotransmissores b atuação no desen volvimento e na maturidade c mediação da poda sináptica em pelo menos uma região do SNC em desenvolvimento d na regulação da maturação e e modulação da plasticidade e da transmissão basal no SNC maduro Diante dessas descobertas cogitaram e propuseram que a microglia pode integrar a sinapse de modo orgânico funcional e constitutivo de maneira que formularam a hipótese da sinapse quadripartite SCHAFER LEHRMAN e STEVENS 2013 Diante do cenário descritivo atual sobre as células da glia é o caso de se falar em circuitos redes ou regiões e sistemas integrados de neurônios e de células da glia no encéfalo Isto é ao se mencionar alguma área rede ou núcleo e sistemas será a partir de agora neurô niogliais ou neurogliais e não mais apenas de neurônios pois mesmo que por algum motivo as células da glia deixem de intervir nos pro cessos essa inatividade tanto pode ter sido inibida por alguma outra atividade neuronal eou glial como poderá fazer toda diferença no resultado final do output Os neurônios e as células da glia estão interligados e integrados de muitas maneiras as quais envolvem contatos homocelulares e hetero celulares Os contatos homocelulares são representados por sinapses neurônioneurônio ou gliaglia químicas e elétricas estas por meio das junções comunicantes numa espécie de rede de transmissão 180 por fiação Os contatos heterocelulares são formados por quaisquer sinapses diretas entre terminais neuronais e células gliais ou por apo sições muito próximas entre os terminais neuronais e os processos perissinápticos dos astrócitos nesta última hipótese os neurotrans missores que são lançados na fenda sináptica pelos neurônios ativam por meio de transbordamento as membranas dos astrócitos num processo chamado volume de transmissão VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 121 Os sinais dos astrócitos retornam feedback para os neurônios através da liberação de neurotransmissores vesiculares ou transplas máticos os quais podem ativar vários neurônios simultaneamente por meio do volume de transmissão Ao mesmo tempo os neuro transmissores emitidos pelos astrócitos podem desencadear sinais homocelulares contatos por junções comunicantes astrócitoastró cito e a propagação de ondas de cálcio dentro do sincício glial A sinalização astrócitoneurônio pode operar localmente por meio do feedback para o domínio sináptico ativo ou em longa distância mediante a estimulação da ativação de transmissão sináptica pela onda de cálcio lançada pelo astrócito na rede astrocitária iniciando se a liberação de transmissores em locais distantes que vão afetar neurônios sem conexões sinápticas com local primário da estimula ção VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 121 As ondas de cálcio lançadas no meio das redes e sistemas neurogliais do encéfalo ou o volume de transmissão são uma espécie de sinalização ou comunica ção wifi de longo alcance portanto Em razão de tudo isso sobre as células da glia cogitase que elas também possam fazer parte dos substratos celulares para os processos acerca da memória das percepções e sentimentos e de outras fun ções cognitivas juntamente com os neurônios Porquanto em função de possibilitarem mais elementos de complexidade que superam o simples código binário atribuído aos processos neuronais a concep ção da sinapse tripartite ou quadripartite oferecida apresentaria um grau de sofisticação mais interessante e plausível para explicar o processamento de informação o pensamento e os demais proces sos cognitivos operados pelo encéfalo humano VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 121123 181 O sincício dos astrócitos por exemplo permite muito mais diversidade de rotas para as trocas nos processos de interações pois os contatos expandidos com as membranas sinápticas nos quais os astrócitos fazem parte desses domínios implicam em que eles podem integrar o fluxo dos processos através das redes neuronais inclusive com capacidade de regular essas redes neuronais por meio do lança mento de neurotransmissores do controle do ambiente extracelular e ainda afetando o metabolismo neuronal Nada obstante é pre ciso realizar maior escrutínio de testes experimentais para verificar se os papéis dos astrócitos são ainda mais centrais do que estes até então propostos nos processos de sinalizações e transduções entre as diferentes regiões encefálicas e entre o encéfalo e o resto do corpo VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 121123 Como muito provavelmente já se pode perceber a ênfase descri tiva de observação do encéfalo e de seus processos segue para o nível molecular e bioquímico assim como eletrofisiológico É que a sinali zação celular é mais um dos elementos envolvidos e que intervém na execução das atividades e dos processos encefálicos como todos os outros até então tratados Esse nível de abordagem é bastante com plexo pois envolve múltiplos fatores e diversas formas de interação Além disso é muito sensível na medida em que alterações mínimas podem configurar mudanças enormes nas cadeias de eventos que a depender de uma série de outras circunstâncias têm potencial para determinar os rumos macroscópicos e até das respostas ou resultados finais dos respectivos processos outputs Nessa jornada um primeiro ponto de partida é oferecer uma proposta de redefinição32 do que se chama unidade funcional ou fisiológica fundamental de operação dos processos nos subsistemas 32 Definir a verdadeira unidade funcional do cérebro é um empenho solene Afinal essa busca visa identificar exatamente que tipo de matéria orgânica decide em nosso nome onde o corpo de cada um de nós começa e termina o que realmente significa sentirse um ser humano quais são as origens de nossas crenças arraigadas e como nossos filhos e os filhos de nossos filhos um dia lembrarão de nosso legado de vida NICOLELIS 2011 p 42 182 encefálicos33 Para tanto é preciso entender antes algumas noções a respeito da ideia Alguns neurocientistas34 partem do pressuposto de que o neurônio individual é a unidade funcional básica do sistema nervoso e não as redes neuronais em razão de que não há uma fusão nas conexões e acoplamentos estruturais entre os neurônios e com as demais células do sistema nervoso BEAR CONNORS e PARADISO 2010 p 13 apesar de existirem sincícios e junções comunicantes bem como até junções oclusivas entre alguns tipos de células da glia como visto Uma certa hegemonia do posicionamento acerca de o neurô nio individual ser a unidade funcional do encéfalo se consolidou no início do século XX por causa da neuroanatomia desenvolvida a partir do advento de microscópios mais refinados início do século XIX notadamente segundo Suzana HerculanoHouzel in LENT et al 2008 p 9 em face das ilustrações do histologista espanhol Santiago Ramón y Cajal 18521934 que mostravam que o cérebro não era uma rede contínua mas sim um conjunto de unidades celu lares discretas de maneira que foi aprofundada a teoria ou doutrina neuronal35 mediante a qual se enxerga o sistema nervoso como um conjunto de células individuais especializadas segundo a região do cérebro e organizadas ordenadamente em um sistema complexo De acordo com Nicolelis 2011 p 1921 uma tradição de quase dois séculos foi dominante nos estudos neurocientíficos o localiza cionismo teoria na qual se acredita piamente que funções cerebrais específicas são geradas por regiões do sistema nervoso central alta mente especializadas e segregadas Nesse contexto em conjunto com o relato de Paul Broca descrevendo que uma lesão localizada no 33 Como se entrevê de tudo que trabalhei até esse ponto evidencio que o foco acerca das descrições é no SNC mais especificamente no encéfalo e seus processos As menções à medula espinhal e ao SNP são realizadas de modo superficial e esporadicamente apenas quando necessárias para as explicações ou como reforço dos pontos de vista apresentados 34 Conferir dentre outros CARLSON 2002 p 28 e 35 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 4243 e KANDEL SCHWARTZ e JESSEL p 3 7 19 e 23 35 A doutrina neuronal é geralmente atribuída a Santiago Ramón y Cajal No entanto há quem indique a origem dela a Sigmund Exner e Wilhelm Gottfried von Waldeyer VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 1011 183 lobo frontal esquerdo podia produzir uma profunda perda da fala a doutrina neuronal desenvolvida por Santiago Ramón y Cajal foi usada para reforçar as noções da corrente localizacionista Acontece que foi no âmago da doutrina neuronal que surgiu a ideia de catalogar e descrever o neurônio individual como a unidade do sistema nervoso Pois que Santiago Ramón y Cajal e os neuro cientistas profissionais que o seguiam apresentaram o neurônio como unidade anatômica fundamental do cérebro e consequentemente também como a unidade fisiológica fundamental do sistema ner voso Diante disso prevaleceu esse entendimento que se tornou tradicional e orientou os trabalhos quase que como um mantra ou dogma durante o século XX apesar de vozes e outros trabalhos diver gentes relacionados com a visão denominada distribucionismo já citada destacandose nessa vertente o próprio Camillo Golgi 1843 1926 Charles Sherrington 18571952 Karl Lashley 18901958 Donald Hebb 19041985 Carl Pfaffmann 19131994 dentre outros NICOLELIS 2011 p 2021 3942 5355 e 7987 Ou seja no século XX a grande maioria das pesquisas e estudos neurocientíficos foi realizada sob a batuta da então unidade funcional do sistema nervoso o neurônio individual exclusivamente Muito embora se tenha obtido avanços significativos para a compreensão do encéfalo e de seus processos a abordagem a partir do neurônio individual inclusive para mapear localizações de funções mentais processos encefálicos na verdade de maneira citoarquitetônica está aprisionada em limites muitos restritos e não pode oferecer uma compreensão ampla de como trabalha o encéfalo por meio de seus respectivos processos por uma razão muito simples um único neurônio não é capaz de realizálos sozinho ou mesmo que acompa nhado de outros neurônios individuais vizinhos provavelmente e por vezes desconsiderandose o restante das redes e sistemas De fato a depender da localização no córtex e algumas de suas propriedades fisiológicas Nicolelis 2011 p 86 relata que a abor dagem localizacionista com base na doutrina neuronal chegou ao ponto de batizar neurônios individuais como visuais espelho táteis gustativos e em alguns casos de expressão antropomórfica extre mada neurônios da vovó grandmother neurons 184 Curiosamente segundo Nicolelis 2011 p 21 e 87 na década inicial do século XXI os distribucionistas começaram a ganhar ter reno e passaram a dominar o campo da neurociência com sua visão ainda que como ele próprio reconhece a disputa com os localizacio nistas continue36 Com efeito em trabalho recente foi apontada uma possível capacidade de um único neurônio produzir toda a memó ria imagética e de personalidade acerca de celebridades O neurônio individual foi batizado com o nome da atriz Jennifer Aniston por que se observou que um neurônio específico da pessoa envolvida no experimento localizado na região posterior esquerda do hipocampo disparou todas as vezes ao receber os estímulos de imagens da atriz fotos enquanto se manteve silencioso sem disparar ou dispa rou com menor intensidade quando o estímulo era a imagem de outras celebridades e pessoas ou de lugares e objetos ou de palavras QUIROGA et al 2005 Sem destrinchar totalmente o experimento mencionado no parágrafo anterior mas observo que utilizaram uma sonda de ele trodo com nove microfios ao final sendo oito canais de gravação e um de referência O monitoramento foi do disparo de um neurônio apenas já que os demais não foram ativados ou não apresentaram uma curva de disparo a ser considerada nos termos dos parâmetros estabelecidos para o experimento QUIROGA et al 2005 p 1103 1104 e 11061107 Nessas circunstâncias não parece sustentável a associação direta que fizeram entre o estímulo e o disparo neuronal É que se olvidaram aparentemente de um fator anatômico e fisio lógico crucial para a análise dos dados referente ao fato de que cada neurônio individual possui de 1000 a 10000 conexões com outros neurônios por exemplo Diante disso existe uma grande margem de probabilidade de que o disparo neuronal tenha ocorrido em razão de processos internos do encéfalo a partir de outros neurônios não monitorados isto é que o potencial de ação não tenha decorrido diretamente do estímulo mas 36 Discordando um pouco da visão otimista do autor a sensação ao que tudo indica é de que a disputa está longe de terminar Muito se assemelha à interminável discussão no Direito entre jusnaturalistas versus juspositivistas 185 de corrente gerada em outras áreas que chegaram até ele que seria um neurônio póssináptico portanto a chance desta possibilidade aumenta ainda mais porque se tratou de estímulo visual de forma que os processamentos muito provavelmente tiveram início nas áreas visuais primárias interligadas diretamente com os fotorreceptores e o nervo óptico da retina para usar até de uma noção localizacionista Outra possibilidade também admissível muito embora talvez em segundo plano é que o disparo do chamado neurônio Jennifer Aniston do experimento tenha se dado em razão de sinapses químicas excitatórias ou mesmo através do fornecimento de neurotransmisso res ou de um banho de Ca no espaço extracelular pelas células da glia Acontece que nas descrições do experimento sob exame não constam relatos de quaisquer procedimentos para verificar ou moni torar essas possibilidades nem tampouco a anteriormente cogitada a fim de que pudessem ser excluídas da condição ou qualidade de eventos que desencadearam o disparo neuronal específico Por con seguinte aparentemente não se afigura válida a associação do disparo ao estímulo de forma direta ou primária Dessa forma ao que tudo indica a abordagem distribucionista tem maior potencial do que a localizacionista e embasada no neurônio individual para proporcionar observações e explicações descritivas mais razoáveis e melhor estruturadas acerca do funcionamento do encéfalo e de seus processos A concepção distribucionista de uni dade funcional ou fisiológica fundamental é definida pela noção de populações de neurônios Nessa ótica significa que o referido conceito se expande do neurônio individual ou de áreas especializadas únicas para grandes populações de neurônios isto é os circuitos redes ou até sistemas neuronais distribuídos por múltiplas regiões cerebrais inclusive com capacidade de realizar várias operações e processos de modo simultâneo NICOLELIS 2011 p1819 A noção de populações de neurônios distribuídas no sistema nervoso como unidade funcional parte do pressuposto de que se trata de um sistema complexo e dinâmico bem como de que a atividade neuronal depende da amplificação das condições bioquímicas e ele trofisiológicas favoráveis ao seu redor para produzir os potenciais de ação ou disparos de maneira que é praticamente impossível um 186 único neurônio funcionar sozinho e ao mesmo tempo ser capaz tam bém sozinho de desencadear uma série de processos e mudanças em relação as 170 bilhões de células e às dezenas de trilhões de conexões apenas entre os neurônios que compõem o encéfalo NICOLELIS 2011 p 3236 Para fundamentar a hipótese de que as populações de neurô nios podem ser a unidade funcional do sistema nervoso humano há os trabalhos daqueles que são apontados como predecessores da visão distribucionista anteriormente citados Ressaltamse as pro posições teóricas formuladas por Karl Lashley e Donald Hebb que se afiguraram bastante consistentes visto que ancoradas nos estu dos e pesquisas das respectivas épocas assim como em uma série de experimentos que realizaram por meio de diferentes metodologias e técnicas Quanto às contribuições de Karl Lashley a despeito das críticas que recebeu e das falhas metodológicas apontadas em relação aos experimentos são destacados os princípios de equipotencialidade e de efeitos de massa neuronal37 bem como o fato epistemológico de que abriu caminho para abordar a possibilidade de o córtex funcio nar de uma maneira bem diferente e muito mais complexa daquela proposta pela visão localizacionista NICOLELIS 2011 p3941 Em relação aos aportes produzidos por Donald Hebb Nicolelis 2011 p 5354 expôs que ele foi um dos primeiros a defender o conceito de que populações neuronais cell assemblies deveriam ser consideradas a verdadeira unidade funcional do sistema nervoso Ele também assinalou que Donald Hebb teorizou que o neurônio individual ou uma única via neural não é necessária ou suficiente isoladamente na produção de processos de criação de hábitos ou de percepções a eletrofisiologia do sistema nervoso central indica que todas as partes do cérebro estão continuamente ativas bem como em razão disso que um sinal proveniente do SNP é necessariamente 37 O princípio da equipotencialidade explicita que os traços de memória são estocados de forma distribuída por toda a extensão das áreas corticais primárias e não em algum neurônio específico ou em grupos de neurônios especializados em registrar lembran ças O princípio do efeito de massa neuronal significa que as memórias resultam de algum mecanismo fisiológico de organização ou atividade integradora neural em vez de ligações associativas específicas NICOLELIS 2011 p 4041 187 sobreposto na excitação preexistente no cérebro de maneira que os inputs sensoriais são sempre lançados em meio aos processos internos do encéfalo no momento sendo o processamento do evento sensorial influenciado por aqueles Em termos de fundamentação da hipótese das populações de neurônios como unidade funcional Nicolelis 2011 p 4345 também traça uma analogia com vários outros tipos de estratégias distribuídas de grandes massas de componentes individuais encontrados na natu reza e nos sistemas financeiro e da internet Por exemplo cita que a produção de fenótipos complexos é realizada por meio dos genes espalhados por nossos cromossomos a multiplicidade de proteínas dentro das células que se envolvem em conjunto para várias tare fas e processos intra inter e extracelulares diversos canais iônicos que operam e colaboram para os processos acerca do potencial elé trico nas membranas dos neurônios a cooperação e estratégias para a caça realizada pelos leões africanos as variações defensivas em grupo das presas as nossas formas de administração do risco em relação às finanças a comunicação de massa na internet que é mantida por enormes redes distribuídas de computadores No viés da evolução das espécies a concepção acerca das populações de neurônios parece mais plausível pois possibilita o fornecimento de vantagens adaptativas mais interessantes para o sis tema nervoso operar de forma mais eficiente em favor do organismo seja porque aumenta consideravelmente as probabilidades quantita tivas38 de processos através da codificação distribuída e do modo de processamento em paralelo seja porque apresenta uma propriedade de maior segurança por meio da capacidade de autorreorganiza ção fisiológica morfológica e de conectividade neuroplasticidade 38 Comparativamente mediante análise hipotética a versão baseada num único neurônio quanto ao processamento de imagens através da associação ao seu padrão de disparo elétrico alta ou baixa frequência código binário significa que o organismo estaria limitado a identificar apenas duas imagens uma relacionada aos disparos de alta fre quência e outra aos de baixa Porém se imaginarmos uma população de apenas cem neurônios que estivessem operando no processamento dos estímulos visuais mas fun cionando da mesma forma que aquele único neurônio descrito antes a quantidade de imagens processadas por associação ao padrão de disparo elétrico subiria para 2100 NICOLELIS 2011 p 47 188 em face de relativas e muito limitadas perdas de algumas unidades celulares nos circuitos traumas ou acidentes vasculares que causem microlesões por exemplo De fato o processo de evolução natural pode também ter favorecido uma codificação populacional porque ela é muito mais eficiente em processar múltiplas mensagens do que a alternativa baseada em um único neurônio NICOLELIS 2011 p 4547 Sob outro aspecto em estudo e mapeamento de todos os pares de conexões diretas por vias monossinápticas do circuito respon sável pelo controle das funções cardiovasculares foi realizada por meio de um programa criado para operar análises combinatórias e cálculos probabilísticos com base na teoria dos grafos uma espécie de simulação em computador para identificar e reproduzir a quanti dade de vias polissinápticas isto é contendo mais de uma sinapse que poderia representar a interconectividade de um par de estru turas neurais não conectadas diretamente a partir daquela matriz quadrada formada por quarenta linhas origem de uma conexão e quarenta colunas alvos de uma conexão dos pares de vias monos sinápticas do circuito antes mapeado Ou seja em resumo a ideia foi encontrar a dimensão quantitativa de possibilidades de caminhos neurais disponíveis para que a informação circulasse entre pares de estruturas de um circuito complexo que não compartilhassem cone xões diretas NICOLELIS 2011 p 49 No trabalho supracitado os dados acerca da matriz quadrada de vinte pares de estruturas neurais foram introduzidos em vinte versões idênticas do programa de computador em vinte máquinas diferentes para que pudessem identificar contar e representar na forma de um histograma o número total de vias polissinápticas que conectava um par de estruturas neuronais que não tinha uma conexão monossi náptica entre si Depois de aproximadamente uma semana apenas metade dos computadores havia terminado sua busca identificando milhares ou em alguns casos milhões de possíveis vias polissináp ticas que conectavam um único par de estruturas neurais não ligadas diretamente enquanto que uma parte dos outros 10 computadores não tinham sequer terminado de encontrar todas as possíveis vias neurais conectando certos pares de estruturas e os demais tinham 189 ficado sem papel para impressão dos resultados NICOLELIS 2011 p 4950 Diante de todo o cenário sobre as populações de neurônios o modo de processamento em paralelo e o código distribuído foi pos sível observar que mediante vias indiretas polissinápticas todas as estruturas do circuito aparentemente podiam de uma maneira ou de outra compartilhar alguma informação inserida em algum ponto da rede neural bem como concluir que o todo se torna maior do que a soma de seus componentes individuais de maneira que pro duz interações paralelas e dinâmicas com a capacidade de gerar padrões complexos de atividades oscilações disparos rítmicos ciclos circadianos e circanuais correntes eletroquímicas e campos magnéticos para efetivar os processos encefálicos acerca dos pen samentos percepções emoções linguagem sensações sentimentos e todos os outros os quais deixam de ser previsíveis a partir do conhe cimento dos atributos individuais de cada elemento celular da rede NICOLELIS 2011 p5051 Naquela linha de raciocínio Nicolelis 2011 p 5156 prosse guiu com a oferta de uma proposta conclusiva ainda mais ousada sobre o deslocamento do significado da unidade funcional do sis tema nervoso do neurônio individual para a noção de populações de neurônios Sustentou que não se trata apenas de uma mera mudança de um conceito para o outro pois assinalou que o sistema nervoso está sempre tomando a iniciativa e buscando informações tanto sobre o corpo que habita como o mundo que o circunda ou seja assu mindo uma postura próativa acerca do organismo e do meio no qual se insere que ele denominou de ponto de vista próprio do cérebro e que o descreve como que formado pela combinação da história evolutiva e individual da vida do cérebro seu estado global a cada momento no tempo e as representações internas processos que ele mantém do corpo e do mundo Na sequência acrescentou que o ponto de vista próprio do cérebro encéfalo influencia decisivamente a maneira pela qual per cebemos tanto o mundo exterior como a imagem de nosso corpo e nosso senso de existir de maneira que os processos de codificação decodificação e de interpretação serão realizados por um cérebro 190 encéfalo ativo e participante pleno de opinião prévia prejulga mento ou expectativa vinculados a esse processo NICOLELIS 2011 p 53 Por conseguinte a recepção e o processamento dos inputs serão sempre permeados por tudo aquilo que nosso encéfalo já construiu e armazenou bem como pelo estado atual no momento de chegada dos inputs e suas alterações a cada milésimo de segundo com processos internos que acontecem ininterruptamente E articulando as propostas conclusivas na inspiração das teorias e estudos de Donald Hebb defendeu a tese de que todas as faça nhas miraculosas do cérebro encéfalo humano se devem à interação dinâmica de bilhões de neurônios individuais que em conjunto criam um continuum funcional no qual espaço e tempo neuronais se fun dem natural e suavemente A descrição em relevo implicou na ideia de que nenhum estímulo sensorial é processado sem ser comparado com as predisposições e expectativas internas do cérebro construídas arduamente ao longo de incontáveis encontros com outros eventos similares e não tão similares memória Nesse contexto assentou que a percepção é um processo ativo que começa dentro da mente encéfalo e não na periferia do corpo de carne e osso que cons tantemente entra em contato íntimo com o universo de modo que considerou as percepções como que cuidadosamente esculpidas pelo cérebro numa atividade de simulação da realidade NICOLELIS 2011 p 545539 Obviamente a argumentação produzida por Nicolelis 2011 em prol das populações de neurônios enquanto unidade funcional do encéfalo e todas as conclusões expostas também se baseiam numa extensa quantidade de experimentos realizados ao longo de mais de vinte anos por meio da metodologia e técnica com microeletrodos 39 Em razão dessas conclusões das anteriormente descritas e de outras o autor pro pôs a hipótese do cérebro relativista na qual advoga em síntese que ao se deparar com novos estímulos sensoriais o encéfalo produz um novo modelo neural uma nova simulação neural da noção de corpo e uma nova série de limites ou fronteiras que definem a percepção da realidade e o senso de eu que serão constantemente testados e remodelados mas como a quantidade total de energia que o cérebro consome e a velocidade máxima de disparo dos neurônios são constantes significa que o espaço e o tempo neuronais são relativos NICOLELIS 2011 p 386396 191 multicanais os quais na época da trajetória das pesquisas chega ram ao patamar de possuírem 512 microeletrodos ou canais com a capacidade potencial de registrar de maneira simultânea a ativi dade elétrica de até 2048 neurônios individuais um equipamento denominado de processador neurofisiológico de múltiplos neurô nios multineuronal acquisition processor MNAP NICOLELIS 2011 p 246 e 278 Inclusive a concepção acerca das populações de neurônios e os experimentos permitiram o desenvolvimento da interface cérebromáquina ICM capaz até de devolver a habilidade de locomoção para pessoas paraplégicas através de um exoesqueleto No entanto a versão do distribucionismo oferecida por Nicolelis 2011 se afigura ainda centralizada no neurônio que é considerado tanto a unidade anatômica como o elemento básico de processa mento de sinais do sistema nervoso NICOLELIS 2011 p 37 Porém quase todos os demais autores consultados que trabalham com a noção de populações de neurônios ou de redes neuronais ainda que com algumas variações de posicionamentos também centralizam as pesquisas e estudos com base no neurônio40 Apesar de lidarem com o código distribuído e o processamento paralelo ao que parece ainda estão apegados ao paradigma da doutrina neuronal muito embora com uma remodelagem pela complexidade e visão sistêmica as populações os circuitos redes e sistemas são só de neurônios Percebo nitidamente que o pressuposto fundamento ou critério para a centralização no neurônio seja individual ou em populações encontrase na précompreensão estabelecida naquela tradição inau gurada com a doutrina neuronal no sentido de que os neurônios seriam as células principais e básicas ou até em alguns exageros únicas responsáveis pela sinalização dos impulsos elétricos e pelos processos de trocas no sistema nervoso Ou seja a atribuição das operações eletroquímicas ou do comando delas somente aos 40 Vide por exemplo CRICK 2003 p 113 e 217 GAZZANIGA 2014 p 20 3336 5759 6372 9195 99 e 156 EDELMAN 1995 p 36 125131 e 171173 DAMÁSIO 1996 p 5153 117123 e 266275 SEARLE 2010 p 62 e 7388 VARELA 1995 p 5662 e CHURCHLAND 2004 p 158 193197 209226 e 231258 192 neurônios41 foi o que conduziu as investigações pesquisas e estu dos em neurociência relegando muitas vezes às células da glia e aos demais tecidos e fluídos que compõem ou participam do sistema nervoso um papel secundário ou meramente serviçal nas atividades e interações encefálicas Também considero que um certo aspecto hierárquico pode estar presente de modo explícito ou implícito na visão do neurônio como centro das operações e processos mas que aparentemente não encontra substratos consistentes tanto no âmbito da lógica descritiva quanto pelo espectro observacional acerca dos experimentos e das análises microscópicas Com efeito há alguns consensos produzidos antes apontados que permitem denotar inviabilidades em relação à ideia de hierarquia As noções de que o sistema nervoso é de alta complexidade e de que os neurônios não são capazes de produzir energia por conta própria por exemplo são incompatíveis com essa preponderância ou viés hierárquico De certa forma e na perspectiva da complexidade sistêmica ape sar de as análises e experimentos baseados na noção de populações de neurônios significarem um grande avanço na neurociência parece que há ainda mais coisas envolvidas no sistema nervoso e seus pro cessos para além dos neurônios Como já indiquei anteriormente as células da glia estão presentes e participam ativamente das sinapses entre os neurônios Ou seja neurônios e células da glia funcionam de modo integrado formando circuitos neurôniogliais que dão conta não só de processar as informações que vêm do ambiente externo e do meio interno como as que são geradas pelo próprio sistema ner voso LENT 2010 p 74 Roberto Lent 2010 p 7576 considera que o gliócito é a célula polivalente do sistema nervoso visto que está envolvido com diversas tarefas e processos desde a atuação como célulastronco e na função de guia para os neurônios durante o desenvolvimento do sis tema até a participação nas comunicações intercelulares bem como na ação hemodinâmica produção e regulação do líquor formação 41 A título de ilustração conferir GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 4346 BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 2428 e 102 e LENT 2010 p 7490 193 das barreiras antes mencionadas controle de secreção hormonal respostas imunitárias proteção aos neurônios e na regeneração dos axônios periféricos Portanto as células da glia são multifuncionais e multimodais de maneira que não se afigura plausível que elas este jam alijadas dos processos neuronais de sinalizações eletroquímicas Nessa quadra como antecipei ao tratar das células da glia os cir cuitos redes e sistemas que formam o sistema nervoso para realizar os processos comunicacionais e de trocas materiais que desembocam nas respostas cognitivas e comportamentais são neurogliais Ora sendo um sistema integrativo por excelência o sistema nervoso funciona como um todo com a cooperação integrada de todos os seus elementos celulares os neurônios e os gliócitos os quais estão completamente interconectados entre si produzindo interações e trocas mútuas cons tantemente de forma que lidam com sinais de informação de alta eficiência eletrofisiológicos e bioquímicos LENT 2008 p 62 Entretanto mesmo com o desenho ampliado e as descrições supracitadas apesar de indicar que se acumulam as evidências de que os circuitos neurais são na verdade neurôniogliais e ainda reco nhecer que as células da glia principalmente os astrócitos geram correntes internas de Ca com alta capacidade de sinalização utilizadas para ativar a expressão gênica dessas células e vias bio químicas de diversos tipos e que liberam moléculas sinalizadoras para o meio extracelular que têm ação em outras células inclusive neurônios gliotransmissores Roberto Lent 2010 p 106107 se mantém cauteloso perante a visão clássica que concebia o neurônio como uma célula excitável e a célula glial inexcitável uma vez que a definição de excitabilidade envolvia apenas a capacidade de gerar impulsos bioelétricos como é o caso dos neurônios e das células musculares pois afirma a impossibilidade de as células da glia pro duzirem potenciais de ação ou potenciais sinápticos mas apenas atuarem no aperfeiçoamento e na modulação regulação ou controle das transmissões dos sinais bioelétricos Do ponto de vista da complexidade sistêmica que trabalho reputo que o cenário me permite dizer que Roberto Lent assume uma posição mais avançada do que aquela baseada na ideia da popu lação de neurônios já que incorpora as células da glia como elementos 194 estruturantes e estruturais do sistema nervoso em relação ao proces samento dos inputs e produção dos outputs Muito provavelmente a prudência dele razoável e válida em não atribuir um papel ainda mais amplo para as células da glia inclusive no que se refere à pro dução de sinais bioelétricos pode estar associada ao fato de que não existem dados e informações obtidos em análises e experimentos acerca da capacidade de as células da glia produzirem potenciais de ação ou potenciais sinápticos Deveras a maquinaria citoanatômica das membranas plasmá ticas neuronais a sinapse e a eletroquímica intra e extracelulares são alçadas à qualidade de critérios para definir a capacidade dos neurô nios em gerar os potenciais de ação impulsos ou sinais bioelétricos LENT 2010 p 74 8485 e 112116 Significa dizer os canais iôni cos e as junções comunicantes por onde trafegam os íons e algumas pequenas moléculas nas conexões entre os neurônios são respon sáveis pela geração do fluxo de corrente eletrofisiológica Portanto o potencial de ação é consequência das propriedades físicoquími cas do neurônio LENT 2010 p 98 as quais não são encontradas como tais nas células da glia Ademais cumpreme destacar que os receptores de neu rotransmissores e de neuromoduladores ambos chamados de neuromediadores também incrustados na dupla camada lipídica da membrana dos neurônios atuam no processo de transmissão dos sinais bioelétricos É que os potenciais de ação que conduzem a cor rente bioelétrica do neurônio présináptico para o póssináptico são convertidos em elementos bioquímicos neuromediadores que são lançados na fenda sináptica para se difundirem até a membrana póssináptica onde pode ocorrer 1 a reconversão da informação matéria química para informação de natureza elétrica energia ou então 2 a transferência da informação química para uma cadeia de sinais moleculares no interior da célula LENT 2010 p 117 Logo a transmissão sináptica envolve a conversão do impulso ner voso de natureza elétrica em uma mensagem química carreada por substâncias neuromediadoras e depois novamente em impulsos elé tricos já na célula póssináptica LENT 2010 p 120 ou outras mensagens químicas como visto 195 As células da glia por sua vez são capazes de expressar nas suas membranas plasmáticas todos os tipos de receptores de neu rotransmissores bem como possuem uma enorme quantidade de canais iônicos que podem ser ativados por diversos estímulos extra e intracelulares ou seja também expressam todos os principais tipos de canais iônicos dependentes de voltagem incluindo os que se rela cionam com a passagem dos cátions de potássio K sódio Na e cálcio Ca2 e outros vários tipos de canais de ânions em ambos os casos todos eles similares aos que são encontrados nos neurô nios e nas células musculares responsáveis junto com outros fatores pela produção do potencial de ação Além disso a despolarização elétrica na membrana dos astrócitos por exemplo produz mudan ças eletrotônicas VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 1112 39 e 5258 tais como os potenciais de membrana ou seja excitabi lidade KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 128 LENT 2010 p 104 Noutra mirada as células da glia também apresentam as junções comunicantes42 uma condição que propicia ou facilita a possibili dade de transmissão elétrica entre as células de maneira que estão fisicamente conectadas formando uma espécie de sincício celular funcional o qual se afigura como a principal diferença entre as redes neurais e as gliais no SNC visto que a sinapse impede a continui dade física da rede neuronal Afora isso elas são capazes de lançar os diversos neurotransmissores vesiculares ou nãovesiculares no espaço extracelular assim como possuem vários segundos mensa geiros no meio intracelular e canais para processar neuropeptídeos VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 5861 e 80 Por conseguinte enxergo que pelo menos uma das espécies de células da glia os astrócitos têm todos os atributos e aparatos biofí sicos e químicos para participar das sinalizações neuronais podendo influenciar os cursos delas Por mais que os astrócitos não gerem potenciais de ação LENT 2010 p 106 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 46 e VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 39 42 No caso entretanto são descritas para servirem à difusão das ondas de cálcio KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 180182 196 a hipótese de que integram as comunicações neuronais se torna bas tante sustentável diante de que os experimentos indicaram que as células da glia astrócitos e microglias pelo menos produzem poten ciais de membrana43 visto que são excitáveis pelo fluxo de íons nos meios extra e intracelulares Igualmente porque uma série de expe rimentos demonstrou que os astrócitos são responsáveis por muitos elementos diversas moléculas necessários para a sinaptogênese tais como o colesterol ligado à apolipoproteínaE a trobospondina TSP hevina e glipican GOMES TORTELLI e DINIZ 2013 Bem assim outros experimentos apontaram que sem as células da glia o funcionamento das sinapses neuronais em cultura in vitro decai bruscamente apresentando pouca atividade sináptica espontâ nea e altas taxas de falha na transmissão sináptica evocada enquanto que na cocultura de neurônios com as células da glia foi observado que a frequência e a amplitude das correntes póssinápticas espon tâneas aumentaram respectivamente em 70 e em 5 vezes ocorreram menos falhas de transmissão e as células gliais aumentaram a libe ração quantal independente do potencial de ação em 12 vezes sem afetar a sobrevivência neuronal Dessa forma o desenvolvimento de neurônios em cultura forma sinapses ineficientes que exigem que os sinais gliais estejam presentes para que se tornem totalmente funcio nais PFRIEGER e BARRES 1997 significando que as células da glia proporcionaram um aumento considerável de atividade eletrofi siológica GOMES TORTELLI e DINIZ 2013 Também em mais experimentos em cultura in vitro e in vivo foi descrito que os den dritos dos neurônios não são suficientes para receberem as sinapses e que isso depende do contato e dos sinais provenientes dos astrócitos BARKER et al 2008 Então a aceitação e reconhecimento de que no aspecto bioquí mico os astrócitos e até as microglias participam das transmissões de sinais nas redes neuronais alterando os paradigmas sobre a excita bilidade e as sinapses mostramse muito consistentes tendo em vista 43 Sendo esse fator considerado um requisito primordial juntamente com a presença de canais iônicos para as sinalizações vide por exemplo KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 150 197 que possuem alguns elementos colhidos a partir dos experimentos mencionados anteriormente Sem que se possa necessariamente introduzir as células da glia na geração das comunicações eletrofisiológicas pela ausência de con firmações experimentais específicas sobre essa hipótese nos termos dos autores antes citados mesmo assim penso que não há mais como excluílas da noção de unidade anatômica e funcional do sistema nervoso Porquanto percebo e indico que as evidências experimentais relatadas e descritas são por demais suficientes para conceber a parti cipação das células da glia na composição e nos processos encefálicos como condição inseparável isto é sem as células da glia as coisas não fluem adequadamente e podem não acontecer44 inclusive se conside rar que muitas doenças e disfunções neurológicas são hoje associadas aos defeitos ou deficiências dos padrões das células da glia LENT 2010 p 102103 VERKHRATSKY e BUTT 2008 p 167196 Em razão de tudo que foi exposto com base nos parâmetros da teoria do sistema e na complexidade descrita proponho que a unidade anatômica e funcional do sistema nervoso merece uma redefinição para que seja concebida a partir do todo consoante os seguintes critérios 1 especificidade de cada organismo e das respectivas carac terísticas fisiológicas das células constitutivas do sistema nervoso e de suas interações com demais sistemas orgânicos cada espécie possui sua própria unidade anatômica e funcional do sistema nervoso 2 figurar como condicionantes para a efetivação dos processos eletrofi siológicos e bioquímicos de acordo com padrões de execução para o processamento dos inputs e oferecimento dos outputs adequados sem a presença do componente o processo não se realiza ou não acontece de modo satisfatório e 3 mínimo estrutural suficiente e replicado para formar o sistema e fazêlo funcionar adequadamente A par dos pressupostos e critérios oferecidos considerando as descrições apresentadas e a ideia de redefinição sugiro que a unidade 44 Por exemplo no caso dos seres humanos é praticamente impossível que o sistema nervoso se forme e se desenvolva sem as células da glia radiais que materializam os caminhos para os neurônios encontrarem seus lugares LENT 2008 p 80 LENT 2010 p 46 e 107 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 651 KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 20 198 anatômica e fisiológica do encéfalo humano deve refletir e englobar todos os componentes estruturais mínimos do respectivo sistema Nessa perspectiva entendo que ela também merece ser tratada como uma espécie de um complexo estruturante e estrutural que permita uma configuração capaz de executar os processos encefálicos de trata mento dos inputs e encaminhamento dos outputs internos e externos numa matriz com padrões que satisfaçam um regular funcionamento dentro de expectativas operacionais estabelecidas de acordo com as exigências do organismo e do meio acoplados as quais foram para metrizadas a partir do acúmulo observacional acerca das experiências nas ciências cognitivas e sociais Dentro desse ponto de vista redefino a unidade anatômica e fisiológica do encéfalo humano como sendo aquela formada por populações de células neuronais e da glia distribuídas e interconecta das no sistema acompanhadas dos fluidos extracelulares produzidos a partir dos fluxos liquórico e sanguíneo Como observo em relação aos vários papéis que as células da glia exercem desde oferecimento de suporte estrutural e funcional aos neurônios até à participação nas trocas de sinais realizadas elas não podem ficar de fora da uni dade anatômica e fisiológica pois todos os papéis são fundamentais para os processos encefálicos tanto na fase de formação e desenvol vimento como na fase madura do encéfalo No que se refere à irrigação sanguínea também creio que é vital e por isso indispensável na unidade anatômica e fisiológica Nas descrições com base nas referências assinalo que as interações do encéfalo por meio dos neurônios e das células da glia com o fluxo sanguíneo proporcionado pela vascularização ocorrem de maneira inevitável uma vez que ele fornece os insumos necessários para for mar o líquido cefalorraquidiano e também a glicose o oxigênio e demais nutrientes para que os neurônios possam quedar vivos e em funcionamento A irrigação sanguínea é parte da unidade porque inclusive as atividades neuronais exigem o incremento do fluxo dela para obtenção de mais energia glicose e oxigênio a ponto de ser vir de parâmetro para detecção do funcionamento neuronal como ocorre por meio da ressonância magnética funcional RMf Sem falar que os neurônios morrem na ausência da irrigação sanguínea 199 por exemplo num episódio de acidente vascular cerebral AVC isquêmico Em relação ao líquor por sua vez igualmente percebo que integra a noção de unidade anatômica e fisiológica do encéfalo Porquanto a condição anatômica que produz a proteção o suprimento de nutrientes e de componentes bioquímicos e iônicos e a recepção para eliminação do recolhimento dos subprodutos dos processos que ele realiza são essenciais para o funcionamento e atividades neuronais Sem o líquido cefalorraquidiano muito provavelmente o encéfalo humano seria inviável não teria condições de operar adequadamente É verdade que o encéfalo humano não existe nem realiza seus processos sem neurônios Por outro lado ele também não existe nem realiza seus processos apenas com neurônios Os neurônios por sua vez não operam de modo adequado e suficiente se não possu írem mitocôndrias na sua estrutura interna tampouco se faltarem os elementos bioquímicos e iônicos que geram respectivamente as sinalizações químicas e a corrente elétrica E ainda não há como conceber que os neurônios prestem seus papéis e executem seus pro cessos no encéfalo de modo regular e apropriado sem a companhia das células da glia Assim a unidade anatômica e fisiológica do encéfalo humano é um complexo interativo de circuitos neurogliais distribuídos e interconectados banhados pelos fluidos extracelulares produzi dos também a partir do líquido cefalorraquidiano e do sangue que fornecem os elementos para os processos eletrofisiológicos e bioquí micos Portanto é no conjunto de inúmeras dessas unidades que se constitui e opera o encéfalo humano efetuando seus processos mate riais e físicos mediante as transmissões e trocas dos sinais inclusive com conversões dos impulsos bioelétricos energia em bioquímica matéria as quais se denominam transdução Fixado o ponto de partida da hipótese de redefinição da unidade anatômica e fisiológica ou funcional éme possível discorrer sobre alguns pontos relacionados com as observações em torno das sina lizações entre as células do encéfalo humano Embora as descrições colhidas nas referências teóricas sejam via de regra centradas nas transmissões ocorridas nas redes neuronais na medida do possível 200 tentei acrescentar os papéis dos demais componentes da unidade que foi proposta naquelas descrições sobre as sinalizações eletrofisiológi cas e bioquímicas dos neurônios Penso que as sinalizações celulares se configuram como meios ou formas estruturais do processamento dos inputs e do fornecimento dos outputs pelo encéfalo humano Os processos encefálicos aconte cem nelas e de acordo com elas Ou seja enxergoas na qualidade de códigos de operação do sistema em análise Mas preciso fixar a premissa de que são códigos multimodais e multifatoriais Como já o disse antes significa que respectivamente eles se dão de modo ele trofisiológico biofísico e de modo bioquímico matéria bem como possuem uma multiplicidade enorme de fatores envolvidos Ademais lembro que há operações modulatórias envolvidas Por conseguinte não me parece razoável lidar com as sinalizações codificadas dos pro cessos encefálicos em termos categoricamente binários excitação inibição ativaçãonãoativação ou 01 Deveras o código binário opera como uma simplificação ou redução da complexidade a fim de que possamos construir cenários descritivos acerca das trocas e transduções ocorridas em meio aos pro cessos encefálicos de tratamento dos inputs e realização dos outputs Obviamente para além de tornar tudo mais inteligível e prático do ponto de vista explicativo há uma utilidade nisso de se trabalhar com o código binário concernente numa eficácia em certa medida de predizer alguns fenômenos ou processos sobre o funcionamento e a realização de outputs No entanto algo se perde em termos das restri ções que o código binário impõe no sentido de certos aspectos dos fenômenos e dos processos quedarem à margem do contexto expli cativo Afinal o código binário pressupõe ainda a noção do neurônio individual de forma que conduz a uma noção de computação na forma algébrica de soma para identificar o quantitativo excitatório como prevalecente ou o inibitório Não me soa adequado esse nível de explicação nem tampouco coerente com a redefinição da unidade anatômica e fisiológica portanto Nessa linha acredito que algumas descrições dos diversos fato res envolvidos na sinalização das células do encéfalo ainda que se possa considerálas mínimas e superficiais corroboram a ideia de que 201 o código de operação acerca dos sinais celulares não é exclusiva e pro priamente binário mesmo que seja útil e interessante continuar a trabalhar com ele mas dentro do reconhecimento de suas limitações e acrescentando as possibilidades explicativas que um código fatorial e combinatório proporciona Pois bem nas referências noto que o primeiro aspecto de abor dagem é o chamado potencial de repouso da membrana neuronal O experimento sobre o potencial de repouso é importante para demonstrar as diferenças de cargas iônicas no meio intra e extracelu lar o isolamento que a membrana produz vez que formada por uma bicamada lipídica a polarização e despolarização da membrana a presença dos canais iônicos na membrana e a capacidade do neurô nio de gerar e conduzir eletricidade Mais ainda a identificação nos neurônios de famílias de canais iônicos diferenciados que não há nas demais células os chamados canais controlados por compor tas a os dependentes de voltagem e b os dependentes de ligantes LENT 2008 p 68 Os canais iônicos com comportas podem ser abertos ou fechados por estímulos elétricos químicos ou físicos GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 50 Tudo isso indica que em tese seria possível estabelecer o estado de repouso pois os elementos anatômicos e fisiológicos poderiam operar entra e sai de íons conforme a permeabilidade seletiva da membrana por seus canais com comportas para perfazer o equilíbrio das cargas elétri cas entre os meios interno e externo do neurônio Os canais iônicos passivos ou sem controle por comportas estão sempre abertos A maior parte é específica para o íon de potássio K enquanto outros o são para sódio Na cálcio Ca e cloreto Cl LENT 2008 p 67 sendo que através deles a membrana se torna permeável No potencial de repouso da membrana o estado seria alcançado porque o fluxo de íons entre os meios intra e extra celulares aconteceria orientado pelos gradientes de concentração de áreas de alta concentração para áreas de baixa concentração para eliminar o diferencial na concentração de maneira que no estado de repouso uma concentração maior de Na ocorre externamente ao neurônio e uma concentração maior de K ocorre internamente GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 51 salientandose 202 que o citoplasma e a face interna da membrana são negativos em relação ao meio extracelular e a face externa da membrana positivos LENT 2008 p 67 Mediante cálculos utilizando uma equação derivada pelo físico químico alemão Walther Nernst 18641941 é possível dimensionar o valor do potencial de equilíbrio do K situado em 75mV O valor não corresponde à medida do potencial de repouso da membrana neuronal que é entre 60mV e 70mV calculado pela equação de Goldman Por isso o potencial de repouso da membrana depende também do fluxo dos íons Na e Cl cujos potenciais de equilíbrio equivalem respectivamente a 55mV e 60mV Portanto o potencial de repouso naturalmente resultaria da combinação dos movimen tos desses íons que como vimos dependem da concentração de cada um deles e de sua permeabilidade através da membrana neuronal O potencial de repouso da membrana é mais aproximado do potencial de equilíbrio do K porque como mencionado antes há mais canais abertos para ele do que para os demais íons LENT 2010 p90 Não obstante considerando que a situação de equilíbrio que resulta no potencial de repouso na verdade ocorre em um espaço muito pequeno situado nas proximidades da face externa e da interna da membrana neuronal bem como as diferenças de concentrações dos íons nos meios intra e extracelular Roberto Lent 2010 p 9091 destaca que os fluxos iônicos transmembranares não se interrompem quando a situação de equilíbrio elétrico é atingida já que a retrata como um fenômeno dinâmico em razão de que os movimentos iônicos continuam indefinidamente Mas isso geraria uma alteração também indefinida das relativas concentrações intra e extracelula res dos íons e da mesma forma dos gradientes eletroquímicos No entanto segundo o autor a enzima ATPase de NaK ou bomba de NaK45 jogaria um papel de na presença de Na do lado de dentro 45 A bomba é uma molécula que faz parte de uma classe de proteínas integrais da mem brana chamadas transportadores ativos capazes como o nome já diz de translocar íons e moléculas pequenas de um lado a outro da membrana celular A bomba é formada por duas subunidades diferentes uma subunidade catalítica que atravessa a membrana subunidade a e uma subunidade glicoprotéica reguladora b A subunidade a tem sítios intracelulares de ligação para Na e para uma molécula de alta energia o ATP 203 e de K do lado de fora realizar uma reação de fosforilação que pro duziria a energia suficiente para interiorização de dois íons K e a exteriorização de três íons Na a fim de manter inalteradas aquelas condições de concentrações relativas e os gradientes eletroquímicos Observou ainda que os movimentos iônicos se dão contra o gra diente eletroquímico e por isso precisam da energia química fornecida pelo ATP de forma que as bombas de NaK consomem cerca de 20 a 40 de toda energia consumida pelo cérebro encéfalo Porém o que caracteriza o neurônio não é o potencial de repouso mas o potencial de ação LENT 2010 p 9192 A partir de experimentos e técnicas de biofísica46 os mecanismos acerca do potencial de ação dos neurônios recebem descrições explicativas com amplo grau de aceitação O potencial de ação é uma despolariza ção e uma repolarização rápida da membrana em uma dada região GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 61 a qual no início da ocorrência do potencial geralmente se trata do local de emergên cia do axônio no corpo celular uma região conhecida por segmento inicial ou zona de disparo de geometria cônica repleta de canais iônicos dependentes de voltagem o que lhe confere maior excitabili dade LENT 2010 p 93 Em face dos gradientes de concentração e dos gradientes eletro químicos nos meios intra e extracelulares separados pela membrana as partículas estão em constante movimento respectivamente por força da difusão que move as partículas das regiões de alta concentra ção para as regiões de baixa concentração e pela pressão eletrostática que movimenta os íons de um lugar para outro os cátions são empur rados para longe das regiões com excesso de cátions e os ânions são empurrados das regiões com excesso de ânions CARLSON 2002 p 42 trifosfato de adenosina e sítios extracelulares específicos para o K O ATP transfere fosfato para a subunidade a em presença de Na do lado de dentro e de K do lado de fora LENT 2010 p 91 46 Para mais informações a esse respeito ver LENT 2010 p 9295 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 6166 KANDEL SCHWARTZ e JESSELL 2000 p 150158 CARLSON 2002 p 3941 e BEAR CONNORS e PARADISO 2010 p 6091 204 Em um dado momento por um estímulo input elétrico quí mico ou físico o fluxo de íons descrito anteriormente se traduz numa oscilação de voltagem da membrana do corpo de um neurô nio despolarizandoa até que atinja o chamado limiar de excitação da membrana a face interna será menos negativa que a externa de maneira que são ativados os canais de Na dependentes de voltagem que se abrem em cascata aumentando bastante o ingresso de Na que leva o potencial de membrana a se disseminar até a zona de disparo onde há muitos canais de Na dependentes de voltagem de maneira que ocorre um pico de despolarização que acaba por inverter a pola ridade da membrana a face interna fica então positiva em relação à face externa LENT 2008 p 68 É nessa mudança rápida no poten cial de membrana de 70 para 40 mV CARLSON 2002 p 44 que reside o instante inicial do potencial de ação ou impulso nervoso Disparado o potencial de ação decorre um período ascendente em que se dá aquela rápida despolarização da membrana até o pico de ultrapassagem 40 mV BEAR CONNORS e PARADISO 2010 p 76 Porém em meio a essa fase os canais de K dependentes de voltagem são abertos para que os íons de K deixem o interior da célula Esse retardo da abertura dos canais de potássio em relação aos de sódio acontece porque aqueles são menos sensíveis e necessi tam de um patamar mais alto de despolarização da membrana para tanto CARLSON 2002 p 44 No momento do pico por volta de 1 ms os canais de Na se tornam refratários fechandose e impedindo que mais sódio entre na célula enquanto que os canais de potássio continuam abertos para a saída desse íon do interior do neurônio CARLSON 2002 p 45 dandose início ao período descendente marcado pela repolarização da membrana a ponto de ficar hiperpo larizada mais negativa que o nível do potencial de repouso BEAR CONNORS e PARADISO 2010 p 7647 apesar de os canais de potássio se fecharem um pouco antes quando a repolarização já 47 Essa fase de hiperpolarização da membrana é chamada de período refratário relativo pois em que pese o estado específico é possível ocorrer um novo potencial de ação nesse instante mas que dependerá de correntes de despolarização maiores que o nor mal para se alcançar o limiar do potencial de ação O momento do pico antes retratado em que os canais de sódio se fecham é conhecido como período refratário absoluto em 205 aproxima o potencial da membrana dos valores de repouso enquanto isso os canais de sódio são reativados Depois o K que permanece fora da célula é difundido fazendo com que a membrana retome os parâmetros do potencial de repouso em que o processo todo pode começar novamente CARLSON 2002 p 45 Tudo isso do início ao fim acontece em cerca de 2 milissegundos BEAR CONNORS e PARADISO 2010 p 76 A depender da intensidade e prolongamento dos inputs envolvidos para proporcionar a despolarização da membrana até o limiar do potencial de ação pode suceder que vários potenciais de ação sejam realizados Por exemplo mediante uso de microeletrodo em experimento se for efetuada uma corrente elétrica input na membrana apenas para despolarizar até o limiar mas não muito além desse veremos que a célula gera potenciais de ação a uma taxa apro ximada de 1 por segundo ou 1 hertz Hz Mas com um aumento da corrente aplicada à membrana a taxa de disparo de potenciais de ação sobe para 50 impulsos por segundo 50 Hz de maneira que a frequência de disparos é uma das formas pelas quais a intensidade do estímulo é codificada no sistema nervoso BEAR CONNORS e PARADISO 2010 p 79 De fato os neurônios mais rápidos podem apresentar frequências de 1 potencial de açãociclo até apro ximadamente 1000 Hz GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 65 sempre considerando nessa taxa os períodos refratários A transmissão sináptica ocorre majoritariamente por meio da sinalização eletroquímica no encéfalo humano LENT 2010 p 113 e 11648 de maneira que a transmissão através de sinais elétricos sem química envolvida se dá em poucas regiões tais como no tronco ence fálico LENT 2010 p 116 em alguns neurônios neurossecretores do razão da impossibilidade de acontecer outro potencial de ação GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 6465 48 Considero inclusive que se trata de um bom argumento em prol da ideia de descen tralização do neurônio a respeito da transmissão dos sinais e dos processos encefálicos pois como mencionei anteriormente há necessariamente a dependência dos elemen tos bioquímicos do meio extracelular proporcionados pelo líquor e pelos gliócitos Também todas as funções exercidas pelos astrócitos no processo consoante a partici pação deles nos sinais bioquímicos que transitam nas sinapses 206 hipotálamo na retina de mamíferos e em alguns núcleos subcorti cais GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 7374 De todo modo a sinalização que propicia a transmissão elétrica é diferente da sinapse química vez que se considera que aquela não possui fenda pois há contato direto e continuidade entre os citoplasmas das células nas sinapses elétricas por meio das junções comunicantes As junções comunicantes são canais iônicos especiais os conexons formados por seis subunidades protéicas chamadas conexinas LENT 2010 p 115 transmembranares nos neurônios présinápticos e pós sinápticos que estão justapostas para formar um poro GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 74 através do qual passam várias espé cies iônicas e até mesmo moléculas pequenas LENT 2010 p 115 Dessa forma os potenciais e as respectivas correntes iônicas eletrici dade produzidos pela célula présináptica trafegam diretamente pelas junções comunicantes para dentro da célula póssináptica sem qual quer intermediação química LENT 2010 p 115 As células acopladas pelas junções comunicantes possuem efe tivos mecanismos de controle para a transmissão elétrica os quais realizam a operação de abrir ou fechar os canais A regulação se faz mediante variações de parâmetros metabólicos do citoplasma como o pH e a concentração de íons Ca e até mesmo o potencial das membranas acopladas A corrente bioelétrica e suas ondas eletro magnéticas que transportam o input passam quase sem alteração até à célula póssináptica LENT 2010 p 116 ocorrendo ape nas um pequeno decréscimo de velocidade de propagação Não há processamento nem codificaçãodecodificação dos inputs apenas a transmissão do impulso nervoso bioelétrico Por isso as funcionalida des da transmissão dos sinais elétricos são a rapidez e a sincronização dos disparos e não disparos das células e circuitos envolvidos Ponho em relevo que como visto anteriormente foram encon tradas junções comunicantes em astrócitos muitos dos quais integram as sinapses No caso elas se prestam para mediar as comunicações inter e intracelulares das células da glia Nesse contexto a estimulação elétrica de vias neuronais pode desencadear as ondas de Ca na rede de células gliais sugerindo que elas podem desempenhar um papel ativo na sinalização elétrica dos processos encefálicos KANDEL 207 SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 180182 Considerando que os astrócitos realizam sinais de retorno para os neurônios pode ser que as ondas de Ca cheguem à rede de neurônios para aumentar a con centração do íon nos citoplasmas abrindo as junções comunicantes para as sinalizações elétricas LENT 2010 p 116 As descrições apresentadas foram selecionadas para este traba lho em função do foco nos processos encefálicos de caráter cognitivo tratamento dos inputs e oferecimento de outputs no universo socio linguístico e comportamental assim como para atender ao objetivo de fornecer elementos materiais eletrofisiológicos e bioquímicos envolvidos no processo acerca da tomada de decisão Por conseguinte as descrições não abarcaram toda a complexidade do sistema ner voso49 pois essa tarefa fugiria dos referidos critérios e propósitos Mas acredito que são suficientes para que possa seguir ao próximo tópico a fim de oferecer um substituto para a consciência como recomendou William James na citação que fiz no início desta parte do trabalho os Processos encefáLicos Automáticos refLetidos e nãorefLetidos O primeiro fato para nós portanto como psicólogos é que o pensamento de algum modo continua Uso a palavra pensamento para toda forma de consciência indis criminadamente Se pudéssemos dizer em inglês it thinks como dizemos it rains ou it blows estaría mos enunciando o fato de modo mais simples e com mínimo de assunção Como não podemos devemos simplesmente dizer que o pensamento acontece William James em The stream of thougth Itálico no original 49 Por exemplo não tratei das descrições dos estudos e pesquisas acerca das doenças do sistema nervoso nem sobre as questões relacionadas com a ingestão de substâncias químicas fármacos drogas álcool nicotina etc Ambos os fenômenos afetam todo o funcionamento dos processos encefálicos sem dúvida No entanto a atuação deles ocorre dentro dos elementos descritivos apresentados isto é nas interações dos diversos níveis micro e macroscópicos Dessa forma as doenças e as substâncias químicas são fatores nas dinâmicas dos processos que foram descritos os quais podem ser tratados no nível macro sem que haja prejuízos nas análises deste trabalho 208 Pressuponho que todos os processos encefálicos que são reali zados a cada milissegundo desde a formação embrionária do sistema nervoso até o dia de nossa morte são automáticos Eles ocorrem independentemente de nossa vontade e muitas vezes sob nosso completo desconhecimento de que acontecem Os inputs para o SNC são incessantes pois as interações do organismo com o meio se dão ininterruptamente E ainda que fosse possível um total isolamento do organismo em relação ao meio restariam os inputs fornecidos pelo próprio corpo Desse modo toda aquela bioquímica e eletro fisiologia no SNC descritas anteriormente operam a todo instante Isso é assim inclusive quanto aos processos cognitivos Com isso quero dizer que a realização automática dos proces sos encefálicos é uma condição operacional ou de funcionamento do SNC As formas estruturais de tratamento e processamento dos inputs isto é as excitações inibições oscilações e modulações dos circuitos redes e sistemas neurogliais por meio dos elementos bioquímicos e das forças eletrofisiológicas se dão nesse modo auto mático Nas interações daquelas formas estruturais de tratamento dos inputs dentro da interconectividade é que os outputs serão sele cionados portanto provavelmente não como uma simples soma algébrica entre excitações inibições oscilações e modulações mas por meio das combinações multifatoriais dessas atividades multimo dais bioquímicas e eletrofisiológicas Entretanto é possível que você que está lendo essa minha des crição tenha associado imediatamente a noção de que os processos encefálicos ocorrem de modo automático com a ideia de determinação inconsciente irrefletida ou até irracional de nossos comportamen tos Caso não tenha feito tal associação ótimo Mas para quem a fez suponho que talvez isso se deveu dentre outros fatores a uma certa tradição de pensamento racionalista que identifica a perspectiva automática do funcionamento encefálico com a ausência de refle xão e consciência numa caracterização de irracionalidade Também provavelmente em razão de minha proposta anterior de abandono da consciência enquanto circuitaria rede ou sistema do encéfalo que criaria fenômenos ou processos neurobiológicos por si própria 209 Nessa hipótese peço que realize uma reflexão comigo para afastar os significados e sentidos de relação ou associação do modo auto mático dos processos encefálicos com inconsciente e irracionalidade pois até seu pensamento e suas deliberações mesmo refletidas são operados automaticamente no nível bioquímico e eletrofisiológico os inputs aqui as palavras e os significados e sentidos que você e eu estamos atribuindo desencadeiam as trocas de neurotransmissores e os impulsos elétricos nos circuitos redes e sistemas neurogliais envolvidos nas tarefas de ler input interpretar processamento e conferir significado e sentido output Não há por que transferir essa descrição de forma de operar do nível biológico para a ideia que temos sobre racionalidadeirracionalidade consciência inconsciên cia ou refletidoirrefletido Diante disso para que eu possa continuar com a proposta explicativa penso que devo dizer algo mais sobre o abandono e substituição da consciência Então em vista das explicações aportadas sobre toda a com plexidade do encéfalo suas redes e sistemas neurogliais bem assim dos processos bioquímicos e eletrofisiológicos em meio aos quais intrinsecamente ocorrem todos os processos cognitivos tenho que retomar algumas observações que me conduziram à negativa da interpretação que descreve a consciência enquanto mais um sistema neurobiológico específico no qual se operariam processos e fenô menos cognitivos diferenciados Com isso necessariamente excluo também a inconsciência já que se trata do contrário que forma a unidade da distinção Por mais paradoxal que seja a minha percepção de que não existe o processo cognitivo da consciência enquanto sistema neu robiológico distinto porque desnecessário vez que sem função alguma que já não esteja disposta nos demais processos cognitivos encontrase assentada nos estudos e pesquisas da neurociência cog nitiva da neurociência em geral e de outras ciências da cognição sobre a consciência que li para formular esta tese percorridos desde Antônio Damásio passando por campos filosóficos da psicologia geral e cognitiva teoria dos sistemas linguística neurodireito e neu roética até encontrar William James 210 Sem a menor pretensão de ensejar e proceder com uma revisão da literatura especializada50 ainda que selecionada mas apenas apon tar mais algumas das premissas além daquelas antes expostas do raciocínio perceptivo de que não existe a consciência situo algumas propostas investigativas teorizadas que me guiaram ao entendimento de suprimir a categoria da distinção consciênciainconsciência das descrições estruturais e funcionais do encéfalo Um primeiro ponto que achei intrigante foi que em geral os estudos e pesquisas partiram do pressuposto de que a consciência era dada enquanto fenômeno ou processo neurobiológico no sentido de que estaria presente ou ocorreria em algum sistema neuronal por exemplo OIZUMI ALBANTAKIS e TONONI 2014 p 24 mesmo que distribuído e integrado que deveria ser considerado suficiente e diferenciado dos outros sistemas e processos encefálicos Sem dúvida que isso aliado com o imaginário consolidado ao longo de séculos de que somos dotados de consciência51 influenciou as buscas realizadas Nas lei turas quedei com a impressão de que a inexistência dos estados ou processos conscientes como um sistema neuroglial próprio específico e diferenciado não foi cogitada Ou seja o aspecto geral que encontrei nas teorias sobre a cons ciência nos trabalhos consultados foi que se pautaram pela procura dos chamados substratos neurais ou correlatos neurais ou as 50 Uma revisão pode ser encontrada em BAARS 2002 2011 e 2013 ainda que com obje tivo de compatibilizar a sua teoria da consciência como espaço de trabalho global com outras e com estudos empíricos Outro esboço de teorias sobre a consciência também pode ser encontrado em HORTA 2019 p 8690 51 Sobre essa noção Bernard Baars 1988 resgata algumas obras e autores da psicolo gia que retomaram os estudos da consciência em meados do século XX como por exemplo Edwin G Boring que afirmara que de acordo com a lógica operacional a consciência humana é um constructo inferido uma capacidade tão inferencial quanto qualquer das outras realidades psicológicas e que a observação literalmente imediata a introspecção que não pode mentir não existe Depois de enfatizar que todas as ciên cias fazem inferências que vão além dos dados e fenômenos observáveis citando os exemplos do átomo e do gene dentre outros o autor acentua que a psicologia cognitiva aplica essa epistemologia do senso comum de uma maneira mais explícita e testável do que na vida cotidiana de forma que os psicólogos científicos voltaram a falar de signi ficado pensamento imagem atenção memória e recentemente processos conscientes e inconscientes 211 bases materiais e físicas acerca da consciência Isto é os experi mentos e as análises das informações e dados coletados já tinham alvos predefinidos acerca das prováveis áreas encefálicas de possíveis padrões eletrofisiológicos e bioquímicos e de hipóteses relacionadas com as perspectivas de causaefeito inferiorsuperior cérebromente ou de propriedades emergentes Embora essa forma de realização das pesquisas não seja um problema em si fiquei com a impressão de que pode ter enviesado o caminho de maneira inibitória quanto à possibilidade excludente acerca da consciência como um processo específico e diferente de tudo que já acontece Acredito que essa linha de pesquisa decorre exatamente daquele pressuposto admitido de pronto a consciência seria fato ou fenômeno existente porque nossa experiência cotidiana não o negaria Antônio Damásio 2011 p 197 definiu a consciência como um estado mental no qual existe o conhecimento da própria existência e da existência do mundo circundante acrescentando que o estado mental seria específico enriquecido por uma sensação do organismo específico no qual a mente atua ao qual foi adicionado o processo do self Acentuou que os estados mentais conscientes sempre têm conteúdo sempre são a respeito de alguma coisa que revelariam proprieda des qualitativas distintas em relação aos diferentes conteúdos de que tomamos conhecimento é qualitativamente diferente ver ou ouvir tocar ou provar sentir é obrigatoriamente um aspecto dos estados mentais conscientes elementares eles nos dão alguma sensação de maneira que somente seriam possíveis quando estamos acordados DAMÁSIO 2011 p 198 Sem adentrar nos desdobramentos que o autor perfaz acerca da definição que ofereceu penso que é visível que ele propôs um papel de coordenação e convergência de outros proces sos encefálicos para o que chama de consciência que dizem respeito àqueles relacionados com a atividade de conhecer e interpretar os inputs somatossensoriais dos sentidos e da homeostase realizada durante a vigília e que envolve o sentimento de si self ou a subjetividade Outra característica que Antônio Damásio salienta em rela ção à consciência foi o componente das emoções Ele as estudava de forma independente até o dia em que se deparou com o impasse da consciência nas suas pesquisas Então para entender as emoções 212 foi obrigado a estudar a consciência de maneira que consciência e emoção não são separáveis DAMÁSIO 2000 p 2224 Essas descobertas indicam que uma redução seletiva da emoção é no mínimo tão prejudicial para a racio nalidade quanto a emoção excessiva Certamente não é verdade que a razão opere vantajosamente sem a influência da emoção Pelo contrário é provável que a emoção auxilie o raciocínio em especial quando se trata de questões pessoais e sociais que envolvem risco e conflito Sugeri que certos níveis de processamento de emoção são provavelmente indicativos do setor do espaço de tomada de decisão onde nosso raciocínio pode operar com máxima eficácia Mas não sugeri que as emoções são um substituto para a razão ou que as emoções decidem por nós É óbvio que como ções emocionais podem levar a decisões irracionais As lesões neurológicas sugerem simplesmente que a ausência seletiva de emoção é um problema Emoções bem direcionadas e bem situadas parecem constituir um sistema de apoio sem o qual o edifício da razão não pode operar a contento Esses resultados e sua interpretação puseram em xeque a ideia que descarta a emoção como se fosse um luxo um estorvo ou um mero vestígio evolutivo Também possibilitaram que se visse a emoção como a concretização da lógica da sobrevivência DAMÁSIO 2000 p 63 Ainda segundo Antônio Damásio 2000 p 4344 a consciên cia é muito mais um instrumento um mecanismo de autopreservação que nos permite conhecer as emoções e os sentimentos DAMÁSIO 2000 p 80 do que um determinante das emoações e sentimen tos A ideia de consciência do autor é de um sentimento de conhecer DAMÁSIO 2000 p 395 Ele separa três estágios de processa mento que fazem parte de um continuum para que se possa entender a consciência 1 um estado de emoção que pode ser desencadeado e executado inconscientemente 2 um estado de sentimento que pode ser representado inconscientemente e 3 um estado de senti mento tornado consciente isto é conhecido pelo organismo que está tendo emoção e sentimento DAMÁSIO 2000 p 57 213 Segundo o referido autor a consciência central é que nos per mite conhecer os sentimentos decorrentes das emoções e em cima deles através do estágio evolutivo da consciência ampliada erigirmos os edifícios morais intelectuais ética direito ciência tecnologia arte compaixão DAMÁSIO 2000 p 48 que possam nos levar à felicidade e evitar emoções desagradáveis a consciência moral ou ampliada idem p 294298 Por conseguinte aparentemente considero que na visão de Antônio Damásio ora apresentada a consciência moral acaso fosse existente enquanto processo encefálico específico e diferenciado não seria uma entidade superior com forças sobrenaturais que impingiria suas determinaações aos seres humanos sobrepondose ao dinheiro à carreira ao sexo ao poder à vaidade toda vez em que as circunstâncias da vida levassem ao conflito entre ela e os outros impulsos desejos e sentimentos que nos animam Ela seria um fenô meno humano e como tal sujeita às vicissitudes e à contingência da condição humana Escravizada e enclausurada na condição humana E mais do indivíduo sob forte influência do meio social PESSOA 2007 A consciência é um fenômeno inteiramente privado de pri meira pessoa que ocorre como parte do processo privado de primeira pessoa que denominamos mente DAMÁSIO 2000 p 29 Isto é a consciência que não passa dum padrão mental unificado que reúne o objeto e o self DAMÁSIO 2000 p 27 é um fenômeno íntimo individual posto que se vincule estreitamente a comporta mentos externos que podem ser observados por terceiras pessoas DAMÁSIO 2000 p 29 ou que se associe a várias manifestações públicas DAMÁSIO 2000 p113 ou ainda que se reconheça que a tradição cultural pode influenciar significativamente seu desenvol vimento em cada indivíduo DAMÁSIO 2000 p 257 A onipresença da emoção em nosso desenvolvi mento e subsequentemente em nossa experiência cotidiana vincula quase todos os objetos ou situações encontrados em nossa experiência em virtude do condicionamento aos valores fundamentais da regu lação homeostática recompensa e punição prazer 214 ou dor aproximação ou afastamento vantagem ou desvantagem pessoal e inevitavelmente bem no sen tido de sobrevivência ou mal no sentido de morte DAMÁSIO 2000 p 83 Porém para o referido autor a consciência dá a possibilidade de conhecer as emoções e sentimentos dotando de capacidade de refle tir e planejar necessárias para determinadas formas de decidir que fornece condição para controlar a tirania onipresente da emoção isso é o que se chama razão Mas como adverte ironicamente é claro os mecanismos da razão ainda requerem a emoção o que sig nifica que o poder controlador da razão é com frequência modesto DAMÁSIO 2000 p 83 Em termos de estruturas encefálicas Antônio Damásio 2011 p 3940 257 e 295306 atribuiu à consciência uma articulação de atividades neuronais melhor seria neurogliais tráfego e processa mento de inputsoutputs no tronco encefálico no tálamo e no córtex cerebral O tálamo funcionaria segundo o autor como uma ponte de intermediação coordenação e harmonização entre o tronco e o córtex mas que também efetua processamentos dos inputs e outputs Propõe que ela não reside em um centro cerebral isto é o self e a consciência não acontecem em níveis modestos ou robustos em determinada área região ou centro do cérebro A mente consciente resulta da articulação fluente de vários frequentemente numerosos locais no cérebro Por sua vez Michael Gazzaniga 1993 2006 2012 e 2014 construiu a teoria dos sistemas múltiplos ou dos módulos cerebrais através da qual apresentou a hipótese de que o encéfalo estaria orga nizado de forma modular com múltiplos subsistemas de modo que não seria um único sistema que possibilitaria a experiência consciente mas se trataria de um sentimento gerado por múltiplos módulos cada um dos quais com capacidades especializadas GAZZANIGA 2014 p 87 Por isso definiu a consciência como um fenômeno local e que obedece a processos locais associados com um determinado momento sensorial no espaço do córtex do hemisfério esquerdo ou direito a depender do tipo de estímulo GAZZANIGA 2014 p 88 A organização do cérebro segundo o autor estaria constituída 215 por uma infinidade de centros de decisão mas que a ideia de eu representaria a unidade de toda aquela infinidade consistente na ela boração dos relatos e explicações de nosso comportamento a partir de observações post hoc sem acesso ao processamento inconsciente A elaboração seria provida pelo módulo intérprete52 situado no hemis fério esquerdo GAZZANIGA 2014 p 99101 e 106107 O autor em referência destacou que o cérebro encéfalo humano é um sistema em grande medida paralelo e distribuído constituído por uma infinidade de pontos de tomada de decisões e centros de integração constantemente ativo e que nunca cessa de gerenciar nossos corpos pensamentos e desejos GAZZANIGA 2014 p 20 Dessa forma considerando a consciência uma proprie dade emergente sustentou que ela não constitui um único processo generalizado mas que implica em uma multiplicidade de processos relativamente independentes e sistemas especializados amplamente distribuídos cujos resultados se integram de maneira dinâmica no módulo intérprete Portanto há uma espécie de competição ente os diversos módulos a cada instante de maneira que o sistema neuro nal neuroglial ganhador da experiência receberia a devida atenção GAZZANIGA 2014 p 130 De acordo com Michael Gazzaniga 2012 p 290293 e 295 em certo diálogo que faz com a teoria de Antônio Damásio as áreas envolvidas na consciência são o tronco encefálico o tálamo e seus núcleos intralaminares e o córtex cerebral cingulado anterior prefrontal dorsolateral e as cinco redes neuronais neurogliais para a memória a percepção a ação motora a avaliação e a atenção Então o autor associa a consciência com a atuação dos processos encefálicos da atenção memória de curto prazo e de longa duração percepção capacidade de linguagem fala interior emoções desejos e raciocínio Na obra de Gerald Edelman 1995 p 123197 a ideia de cons ciência primária e elaborada foi construída com base no que ele 52 Curiosa e coincidentemente Antônio Damásio 2011 p 40 por meio de uma metá fora sobre o funcionamento de uma orquestra sinfônica também se refere a um mecanismo de narrativa cerebral 216 chamou de darwinismo neuronal e derivado dele a teoria da sele ção dos grupos neuronais Consoante o autor a teoria foi estruturada em três princípios que dizem respeito à forma como a anatomia do cérebro é primeiramente desencadeada durante o desenvolvimento como são seleccionados depois os padrões de respostas a partir dessa anatomia ao longo da experiência e como a reentrada um processo de transmissão de mensagens entre os mapas cerebrais obtidos pode dar origem a importantes funções comportamentais A teoria também foi concebida por meio da noção de populações de neurô nios e da competição topobiológica entre elas em que as sinapses e diagramas de ligações podem ser selecionados de modo somático repositório primário e por meio da aprendizagem nas interações repositório secundário formado pelo fortalecimento ou enfraque cimento das conexões da anatomia seletivamente por processos bioquímicos Considerou que tem uma interligação entre os repo sitórios que interagem entre si através da reentrada e de conexões paralelas e recíprocas Assim a coordenação selectiva dos com plexos padrões de interligação entre os grupos neuronais por meio da reentrada em combinação com a memória constitui a base do comportamento Em relação às estruturas encefálicas para a consciência Gerald Edelman 1995 p 171179 e 190196 estabeleceu na teoria da seleção dos grupos neuronais que ela se funda na categorização perceptiva córtex sensoriais primários e secundários na memória hipocampo e na aprendizagem Associou a consciência primária com o tronco cerebral hipotálamo o sistema límbico hedonista o sistema relacionado com o apetite com o comportamento sexual e de consumo os quais juntos foram classificados como um sistema de valores e voltados para as regulações do interior do corpo mas que também se ligam aos sistemas endócrino e nervoso autônomo Da mesma forma são necessários os circuitos neurais do sistema corticotalâmico tálamo e córtex frontal temporal e parietal Já para a consciência elaborada sugeriu que se alicerça na primária com o acréscimo da linguagem áreas de Broca e de Wernicke de memó ria simbólica e da noção ou modelo conceitual de eu ipseidade através das interações sociais e linguísticas 217 Depois Gerald Edelman em parceria com Giulio Tononi e com outras pessoas colaboradoras 1996 1998a 1998b 1998c e 2002 desenvolveram a hipótese do núcleo dinâmico e a teoria da informação integrada Em relação ao núcleo dinâmico a partir da complexi dade os autores lançaram a mirada para os processos neuronais na procura daqueles que estivessem envolvidos e fossem considerados suficientes para a experiência consciente Desenvolveram análises e fórmulas para medir a complexidade neural e a entropia por meio de correlações estatísticas entre sistemas neurais em termos de informações mútuas entre os conjuntos e subconjuntos de grupos neuronais selecionados mediante observações de atividades de reen trada que produziam mudanças de conectividades 1996 Com base nos dados e resultados daquelas observações e medidas formularam a hipótese do núcleo dinâmico concernente na identificação das ati vaçõesdesativações de populações de neurônios distribuídas que se integraram através de fortes e rápidas interações de reentrada numa configuração de padrões diferenciados de atividades que foram rela cionados com grupos funcionais do processo de integração 1998a 1998b e 2002 os núcleos não são fixos mas variam de acordo com as tarefas desempenhadas e as dimensões espaciais e temporais Em razão de observações acerca de sincronização rítmica e de padrões de coerência nas atividades e processamentos propuseram que na cons ciência as informações são integradas 1998c e 200253 Nas discussões relacionadas com o núcleo dinâmico e a teoria da informação integrada os citados autores informam que a neuroanato mia relacionada com a consciência envolve o sistema tálamocortical como centro interativo mínimo e suficiente para detecção de expe riências conscientes uma vez que o tálamo é a rede neuronal onde ocorre a reentrada dos inputs e é realizada a integração e a coe rência sincronizações e padrões eletrofisiológicos TONONI e EDELMAN 2002 p 9799 TONONI EDELMAN e SPORNS 1998 OIZUMI ALBANTAKIS e TONONI 2014 53 Depois Giulio Tononi 2014 continuou a desenvolver e aprofundar a teoria da infor mação integrada juntamente com outras pessoas colaboradoras incluindo Christof Koch 218 Em outra oportunidade Giulio Tononi e outras pessoas cola boradoras TONONI et al 2016 fizeram uma revisão geral da teoria da informação integrada conforme novos dados e informa ções que produziram mas também com as contribuições empíricas e teóricas de outras pessoas pesquisadoras de maneira que reafirma ram o sistema tálamocortical e corticotalâmico como a estrutura em que a consciência seria gerada Mas também acrescentaram que as interações reentrantes entre as múltiplas regiões corticais são importantes que os mecanismos de consciência e atenção se sobrepõem mas não são os mesmos e que existem muitos sistemas neurais inconscientes bem como que os ingredientes neurais apa rentemente importantes como sincronização disparos sustentados ou fásicos atividade de reentrada ou transmissão generalizada sem uma explicação baseada em princípios sobre por que eles seriam importantes ou se seriam sempre necessários carecem de força expli cativa para a consciência Concluíram que a teoria também implica que a consciência não é uma propriedade de tudo ou nada mas é graduada especificamente aumenta em proporção o repertório de um sistema de estados disponíveis Sob outra perspectiva Bernard Baars 1997 2002 2005 2011 e 2013 gerou a teoria do espaço de trabalho global para explicar a consciência Com uma metáfora do teatro a consciência foi disposta como o holofote que ilumina o palco para a plateia Ou seja num primeiro momento 1997 o autor atribuiu à consciência o papel de criar acesso global ao inconsciente bem assim que ela seria usada para a linguagem planejamento a longo prazo automonitoramento e autorreflexão fala interior representação simbólica da experiência e selecionar imagens para utilização Ao longo do tempo o autor foi revisando e aprofundando a teoria principalmente por meio do diálogo com as demais teorias descobertas e pesquisas sobre a cons ciência 2002 2005 2011 e 2013 Ele e Gerald Edelman 2011 ofereceram uma espécie de fusão da teoria do núcleo dinâmico com a do espaço de trabalho global teoria do espaço dinâmico de trabalho global consciência consiste em uma corrente de construções men tais unidas que surgem espontaneamente de uma estrutura material o Núcleo Dinâmico no cérebro A consciência é um concomitante de 219 padrões dinâmicos de sinalização reentrante dentro de redes neurais complexas amplamente dispersas e interconectadas constituindo um Espaço de Trabalho Global No entanto em 2013 Bernard Baars juntamente com Stan Franklin e Thomas Zoega Ramsoy apresentaram uma revisão ainda mais completa da teoria do espaço dinâmico de trabalho global com acréscimos de diversas teorias dados informações e resultados de pesquisas empíricas Naquela versão o espaço dinâmico de trabalho global não pode ser localizado e fixado em um único centro ou rede anatômica mas é concebido como um hub funcional uma capaci dade dinâmica de ligação e propagação de sinais neurais através de múltiplas redes relacionadas a tarefas uma espécie de computação em nuvem neuronal Nesse diapasão de acordo com os autores o nexo corticotalâmico e tálamocortical parece ser a estrutura mais paralela e interativa do cérebro permitindo um eficiente roteamento de sinais de qualquer matriz neuronal para qualquer outro Essa conectividade é diferente de outras estruturas que não permitem diretamente conteúdos conscientes como o cerebelo Nessa visão oferecida pelos autores os conteúdos conscientes podem surgir em qualquer região do núcleo tálamocortical quando múltiplos fluxos de entrada se estabelecem em um equilíbrio vencedorlevatudo No entendimento firmado na teoria do espaço dinâmico de trabalho global observo que os autores BAARS FRANKLIN e RAMSOY 2013 acreditam que o núcleo corticotalâmico esteja subjacente a aspectos conscientes da percepção pensamento apren dizagem sentimentos de conhecimento emoções sentidas imagens visuais memória operacional e controle executivo Para eles as per cepções sensoriais podem se ligar e serem transmitidas a partir do córtex posterior enquanto as que não sejam sensoriais podem envol ver áreas préfrontais e frontotemporais A anatomia e fisiologia do complexo hipocampal também sugerem uma arquitetura de espaço dinâmico de trabalho global No encéfalo intacto o complexo hipo campal pode apoiar a organização consciente de eventos bem como o armazenamento de memória episódica Em resumo compreendem o sistema corticotalâmico como um grande mosaico de arranjos neu ronais bidimensionais de múltiplas camadas no qual todas as vias são 220 bidirecionais e a sinalização é adaptativamente ressonante reen trante Assim assinalam que no sistema tálamocortical qualquer disposição em camadas de tecido cortical ou talâmico pode interagir com qualquer outro como se fosse a rede mundial de computadores Já Francis Crick e Christof Koch 1990 e 2003 deram início com as pesquisas a respeito da busca dos chamados substratos ou correlatos neurais da consciência sem que tenham elaborado pro priamente uma teoria sobre ela Partiram dos estudos e experimentos sobre a consciência da percepção visual de maneira que observaram e propuseram que as estruturas do mesencéfalo do robencéfalo e do cerebelo não participam da consciência enquanto áreas do córtex cerebral o tálamo os gânglios basais e o claustro foram considera dos essenciais para a consciência funcionar Posteriormente Christof Koch e outras colaboradoras que continuaram o trabalho KOCH et al 2016 perfizeram uma revisão das descobertas e discussões sobre a busca dos correlatos neurais da consciência desde o início na década de 1990 Depreenderam que nenhuma área do encéfalo parece ser necessária para ser consciente mas algumas áreas especialmente na zona quente cortical posterior temporoparietaloccipital são boas candidatas tanto para os correlatos neurais completos quanto para os correlatos de conteúdos específicos da consciência isso foi reafir mado depois em BOLY et al 2017 Consideraram que a formação reticular do tronco encefálico o tálamo paramediano e talvez partes do córtex pósteromedial provavelmente fornecerão as condições de fundo para uma plena consciência E ainda que os chamados marca dores neurofisiológicos da consciência atividade gama ou sincronia por exemplo não se constituem na qualidade de assinaturas da consciência Penso que de todas as tentativas de achar a consciência nos processos encefálicos estruturas interconectividades padrões ele trofisiológicos etc a última de Christof Koch e demais 2016 é a que mais reforça a hipótese que proponho ancorada em pas sagens de William James e em tudo que colhi nas diversas teorias estudos e pesquisas empíricas de que a consciência não se trata de um sistema encefálico próprio específico e diferenciado dos demais sistemas ou processos Afinal os autores em referência concluíram 221 que não há qualquer sistema neuronal que se preste à necessidade de sermos conscientes Por mais controversa que seja a ideia de não pre cisarmos de consciência a questão é que na interpretação que faço acredito que as buscas por ela revelaram exatamente isso pois todos os processamentos de inputs e as sinalizações para realizar os outputs podem acontecer sem que a consciência seja necessária ou realize algum papel Os vários inputs em processamento se encontram e se desencontram no emaranhado das arquiteturas das redes e circuitos neurogliais em operação porque no tráfego da sinalização bioquí mica e eletrofisiológica há pontos de convergências e de divergências noção de hub Esses encontros e desencontros podem ocorrer sim plesmente porque as vias se cruzam pelos caminhos da atenção e do raciocínio por exemplo sem que haja qualquer tipo de necessidade de existir um outro processosistema encefálico que promova aquele cruzamento de processos e que queremos que exista por causa da nossa tradição e da nossa intuição de cada dia a consciência A definição oferecida por Christof Koch e demais 2016 para correlatos neurais da consciência é de que eles devem ser distingui dos dos eventos e processos a que estão associados precedem ou seguem à experiência consciente Os correlatos neurais da consciên cia portanto não poderiam se confundir com os correlatos neurais envolvidos na realização das demais tarefas cognitivas de maneira que os procedimentos de investigação teriam que apontar caracte rísticas anatômicas eletrofisiológicas e topobiológicas próprias da consciência isolandoa daquelas relativas aos demais processos ence fálicos em curso Conforme a orientação dos autores tratarseia dos mecanismos neuronais mínimos em conjunto suficientes para qual quer percepção consciente específica Ainda de acordo com Christof Koch e outras 2016 a defini ção dos correlatos neurais da consciência pode ser encarada de duas maneiras diferentes A primeira se refere à consciência em geral independente de eventos com conteúdos específicos Nos termos dos autores os correlatos neurais genéricos da consciência são os substratos neurais que suportam as experiências conscientes em sua totalidade significando a união dos conjuntos de conteúdo específico para todos os possíveis conteúdos da experiência Também conceitual 222 e empiricamente são os correlatos neurais distintos das condições de fundo para ser consciente Essas condições são fatores que possibili tam a consciência sem contribuir diretamente para o seu conteúdo como por exemplo níveis adequados de glicose e oxigênio um meio neuromodulador apropriado e estímulos aferentes que assegurem a excitabilidade cortical adequada De outro ângulo os correlatos neurais da consciência de con teúdos específicos isto é sobre percepções visuais táteis auditivas emocionais etc são os neurônios ou mais genericamente os mecanismos neuronais cuja atividade determina uma distinção fenomenológica específica dentro de uma experiência Por exemplo os correlatos neurais da consciência para experimentar o conteúdo específico de um rosto são os neurônios que disparam de maneira experimental sempre que uma pessoa observa imagina ou sonha com um rosto e fica em silêncio em outras circunstâncias Quando os neurônios da consciência específicos de conteúdo neste exemplo são ativados artificialmente por exemplo por estimulação magnética transcraniana estimulação elétrica ou estimulação optogenética o participante deve ver uma face mesmo que nenhuma esteja presente ao passo que se a sua atividade é bloqueada o participante não poderá ver um rosto mesmo que esteja presente KOCH et al 2016 Portanto foi em razão dos critérios exigidos na conceituação dos correlatos neurais da consciência que Christof Koch e outras 2016 com base nos experimentos e respectivas observações sugeriram que não encontraram os referidos correlatos e que apenas indicaram a zona quente cortical posterior temporoparietaloccipital como possível candidata ao posto nesse caso porque os dados e informa ções foram obtidos em um sujeito que estava dormindo coisa que não exclui a possibilidade do sonho ter produzido as ativações ou talvez a consolidação de memórias Aquelas áreas tradicionalmente sustentadas como correlatos neurais da consciência a forma ção reticular do tronco encefálico o tálamo paramediano e partes do córtex pósteromedial mencionadas nas teorias antes citadas provavelmente forneceriam as condições de fundo para uma plena consciência segundo os critérios conceituais dos autores em referên cia No máximo poderiam servir como ativadoras de influências e 223 de centros neurais que permitiriam interações efetivas entre as áreas corticais que contribuiriam diretamente com o conteúdo consciente Destarte há grandes chances de que as atividades neurogliais detectadas nos experimentos e observadas nas pesquisas sobre a consciência possam estar relacionadas com uma interpretação dos dados e informações dirigida pelo pressuposto que esteve presente na hipótese de investigação de que a consciência existe Penso que se mostra bastante alta a probabilidade de que as excitações inibições oscilações e modulações das redes e sistemas neurogliais que foram verificadas durante a realização dos testes experiências e medições com os vários instrumentos e equipamentos tenham sido desempe nhadas por outros processos encefálicos voltados para o sentimento de si mesmo eu e para o que rodeia e está acontecendo em rela ção ao sujeito que participa do experimento tais como pensamento atenção percepção memória emoções ou sentimentos inclusive em relação às reentradas e recursividades que ocorrem Não há motivo biológico algum para que se tenha o estabelecimento de um sistema de consciência autônomo e independente para realizar a tarefa de fazer alguém conhecer saber de si e do que está em volta situandose a respeito do contexto para realizar o comportamento adequado Em que pese ter recorrido à posição de Christof Koch e demais 2016 como apoio à hipótese da inexistência e desnecessidade da consciência entendo que é importante desenvolver um pouco mais o argumento Noto que alguns dos autores e autoras antes citadas caracterizam a consciência como associada e por vezes até inter dependente de muitos outros processos homeostáticos e cognitivos self vigília percepção memória atenção emoções aprendizagem pensar e conhecer54 Acontece que essas tarefas e fenômenos recru tam ou perpassam em certa medida as atividades dos processos 54 Muito embora a maior parte defenda a hipótese dessas correlações há alguns autores e autoras que a deixaram de lado Christof Koch por exemplo trabalhava com a ideia dessas correlações quando iniciou a investigação dos correlatos neurais da consciência CRICK e KOCH 1990 mas atualmente propõe que há distinções significativas entre os vários processos cognitivos a fim de provar a hipótese de que existem circui tos neurais dedicados específica e exclusivamente à consciência KOCH e TONONI 2015 KOCH e TSUCHIYA 2012 e 2016 e BOLY et al 2017 224 encefálicos dos mesmos sistemas neurogliais corticais e subcorticais que são mencionadas como indicadoras da consciência enquanto processo cognitivo distinto Tendo em mira essa situação procuram padrões diferentes nas interconectividades e nas excitações que aque las regiões corticotalâmicas ou somente corticais KOCH et al 2016 BOLY et al 2017 apresentam nos sujeitos dos experimentos sob observação por exemplo Esforçamse para mostrar que teriam distinções de ativações relacionadas àquelas que se dão naqueles outros processos notadamente quanto à atenção55 A atenção também é observada na sua complexidade pois é con cebida com variações atenção explícita oculta espacial integrada executiva seletiva reflexiva ou voluntária e num quadro de siste mas cerebrais distribuídos mas altamente específicos que envolvem o córtex insular o núcleo do cíngulo anterior o lobo parietal o córtex temporal o córtex frontal e estruturas subcorticais essas abrangem a fonte de seleção da atenção isto é os processos de controle As estruturas subcorticais se encontram no tálamo núcleos da base reti cular perigeniculado e pulvinar e no mesencéfalo GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 273318 Roberto Lent 2010 p 638639 Mark Bear Barry Connors e Michael Paradiso 2008 p 644659 e Eric Kandel James Schwartz e Thomas Jessell 2000 p 400402 e 502505 também apontam algumas das mesmas regiões encefálicas com base em estudiosos e pesquisadores da atenção Já Miguel Nicolelis 2011 p 196197 a partir de experimentos com ratos em tarefa de atenção informa que observou disparos sincro nizados de populações neuronais em áreas corticais talâmicas e do tronco encefálico Portanto as mesmas estruturas que foram indica das como responsáveis pela consciência Ademais Christof Koch Jeroen J A van Boxtel e Naotsugu Tsuchiya 2010 apesar de dissociarem atenção de consciência salientam que diversas pesquisadoras e pesquisadores entendem que há um vínculo estreito entre atenção e consciência inclusive para a 55 A título ilustrativo por outros BAARS 1988 2002 e 2013 DAMÁSIO 2000 p 33 3637 117127 132133 141142 e 165 BOLY et al 2017 KOCH e TSUCHIYA 2007 2010 2012 e 2016 e KOCH e TONONI 2015 225 atenção ser alçada à qualidade de ponto de partida para os estudos científicos sobre a consciência KANDEL SHWARTZ e JESSELL 2000 p 401 Gerald Edelman 1995 p 205 por sua vez assen tou que a correlação da atenção com a consciência coloca à teoria alguns dos seus mais difíceis problemas visto que ela empresta ao comportamento uma componente direccional modulando as respos tas do animal ao meioambiente e por isso revela a fragilidade da consciência orienta o nosso pensamento para os seus objectos e oculta ou atenua as irrelevâncias que os rodeiam Por outra pers pectiva considerando que nos experimentos é possível observar que as atividades neuronais do sistema da atenção exercem influência e modulação em numerosas áreas sensoriais estendendose desde a área V1 até áreas corticais visuais nos lobos parietal e temporal a atenção foi metaforicamente definida como holofote que se lança para diferentes locais BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 649 coincidentemente a mesma metáfora que Bernard Baars 1997 usou na teoria do espaço de trabalho global para explicar a consciência Com relação à memória também há um alto grau de complexi dade e são muitas regiões corticais e subcorticais que atuam Ela não é unitária mas tem formas diferentes que usam uma lógica distinta e diferentes circuitos cerebrais encefálicos KANDEL e SQUIRE 2002 p 5 e 2022 pode ser declarativa ou não declarativa de curto ou longo prazo de episódios ou semântica ou de aptidões hábitos e de condicionamentos Alicerçado nos estudos de Donald Hebb e Brenda Milner bem como nas pesquisas e experimentos que realizaram Eric Kandel e Larry Squire 2002 p 18 inferiram que não existe uma só região dedicada à memória em quaisquer de suas modalidades e muitas zonas do cérebro encéfalo participam na representação de um só evento de maneira que tal qual outros processos encefálicos sensoriais motores ou cognitivos a memória está amplamente distribuída mas que diferentes áreas armazenam diferentes aspectos do mesmo todo Por outro olhar estou de acordo que é mais sensato falar de memórias e não de Memória já que existem tantas memórias quan tas experiências possíveis As memórias se referem aos processos 226 mediante os quais adquirimos formamos conservamos e evocamos informação de maneira que a aquisição tem o significado de apren dizagem enquanto a evocação recebe também as denominações expressão recuperação e lembrança Mais do que isso o acervo de nossas memórias faz com que cada um de nós seja o que é um indiví duo um ser para o qual não existe outro idêntico acrescentando que também somos o que resolvemos esquecer e o que foi esquecido invo luntariamente CAMMAROTA BEVILAQUA e IZQUIERDO 2008 p 242 e 244245 Assim enxergo que as memórias constituem uma parcela considerável de nosso sentimento e percepção do self e da consciência de que fala Antônio Damásio 2000 e 2011 No que diz respeito às áreas neurais que estão relacionadas com a memória declarativa Martín Cammarota Lia Bevilaqua e Iván Izquierdo 2008 p 246247 designam várias regiões corticais préfrontal entorrinal parietal etc e fundamentalmente o hipo campo uma estrutura cortical filogeneticamente antiga localizada no lobo temporal do cérebro enquanto que a memória não declara tiva envolve algumas dessas áreas mas depende principalmente de circuitos subcorticais envolvendo o núcleo caudado por exemplo ou cerebelares A memória de trabalho ou operacional é desenca deada a partir das interações entre o córtex préfrontal com o córtex entorrinal o hipocampo e a amígdala E a construção da memó ria de longa duração é realizada através das sinalizações neuronais entre a região CA1 do hipocampo e diversas outras áreas córtex entorrinal que se interliga por meio de fibras aferentes e eferentes a vários núcleos da amígdala e do septo medial do córtex préfrontal mediolateral essencial no processamento da memória de trabalho do córtex parietal associativo e da maior parte do córtex sensorial e outras duas subáreas hipocampais o giro dentado e a região CA3 formando uma espécie de circuito reverberante Desse modo a interconectividade da região CA1 do hipocampo com aquelas outras áreas fornece ampla intercomunicação com todas as regiões do cére bro que registram e modulam o caráter emocional das experiências e com aquelas que determinam se essas experiências são novas ou não bem assim com regiões encarregadas de processar informação referente aos estados de consciência alerta e ansiedade 227 Percebo ainda que há vários entrelaçamentos das memórias com as demais atividades cognitivas inclusive no que se refere aos sistemas corticais e subcorticais correlacionados Eric Kandel e Larry Squire 2002 p 8082 descrevem que quando não é feito qualquer esforço no sentido de registar experiências para mais tarde recordar os nossos interesses e preferências direccionam a nossa atenção e determinam a qualidade e quantidade da codificação de maneira que os interesses e preferências exercem um papel modulador que influi sobre a natureza e a força da memória resultante Em relação ao armazenamento da memória declarativa associada à percepção visual eles afirmam que o processo ocorre no mesmo conjunto de estruturas cerebrais que estão envolvidas na percepção inicial e no processamento daquilo que vai ser relembrado Ou seja tendo em vista que na percepção visual mais de 30 áreas cerebrais diferentes participam da tarefa e cada área parece concentrarse em aspectos particulares da tarefa por exemplo a cor a forma o movimento a orientação ou a localização espacial de um objecto as quais são ativadas simultaneamente a memória declarativa acerca do objeto será armazenada naquelas mais de 30 áreas Na tarefa de evocação da memória declarativa também será necessária a conjunção de diferentes tipos de informação que estão distribuídos ao longo de vários locais no córtex e a remontagem da informação num todo coerente de maneira que exigirá a reativação daquelas mais de 30 áreas que foram ativadas na percepção visual do objeto ou de pelo menos da quantidade suficiente acerca do cerne do objeto e que ainda não tenha sido perdida pelo processo de esquecimento A qualidade e quantidade da evocação dependerão da capacidade e eficiência das pistas ou instruções para reavi var a memória em que as mais eficientes são as que despertam os aspectos mais bem codificados do evento que está a tentar recordar KANDEL e SQUIRE 2002 p 82 A proposta de Eric Kandel e Larry Squire 2002 p 99 é de que a função da memória de longo prazo é uma consequência normal da percepção em que o lobo temporal médio possibilita efeitos dura douros da experiência de percepção a que chamamos de memória Afinal pensase que as memórias de longo prazo sejam armazena das no mesmo conjunto de estruturas distribuídas que percepcionam 228 processam e analisam o que deve ser lembrado idem p 96 Por conseguinte considerando que o lobo temporal foi uma das áreas da zona quente cortical candidata ao posto de elemento diferencial para destacar a consciência KOCH et al 2016 BOLY et al 2017 e que no caso de memórias visuais também estariam envolvidos os córtex nos lobos parietal e occipital acredito que há probabilidade de que as atividades verificadas e atribuídas à consciência em KOCH et al 2016 BOLY et al 2017 podem no entanto estar relaciona das com o processo da memória por exemplo O estado de vigília por seu turno está inteiramente relacionado com a noção de consciência segundo aqueles e aquelas neurocientistas antes citadas56 Não tinha como ser diferente pois a vigília é regu lada e ativada por circuitarias talamocorticais e do tronco encefálico Na vigília os neurônios talamocorticais são mantidos ligeiramente despolarizados com o potencial de membrana próximo ao limiar de disparo de forma que a transmissão sináptica é altamente efi caz nessas condições e resulta na ativação massiva dos dendritos das células corticais esse estado da rede é chamado de modo de transmissão LENT 2010 p 598599 Nessa descrição penso que é plausível a hipótese probabilística de que a observação de alguma atividade relacionada com a vigília pode ter sido interpretada para ser dissociada em favor da ideia de consciência As emoções conjugam processos que se desenvolvem com a participação da amígdala do córtex préfrontal do giro do cíngulo e da ínsula Na amígdala ocorre a integração das informações senso riais às respostas comportamentais e fisiológicas especialmente para estímulos inputs que sinalizam perigo Ela é formada por vários núcleos distintos e localizada no pólo do lobo temporal logo abaixo do córtex medialmente e possui interconexões com o neocórtex o giro parahipocampal e o córtex cingulado As informações de todos os sistemas sensoriais são enviadas para a amígdala através do complexo basolateral exceto a olfatória que é enviada para os 56 Exemplificativamente Por fim nossa definição provisória tem que dizer que os estados mentais conscientes são possíveis somente quando estamos acordados DAMÁSIO 2011 p 198 229 núcleos corticomediais OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 257 De acordo com os estudos e experimentos realizados por Joseph LeDoux e colaboradores a amígdala é a região cerebral responsável pela interação entre a entrada de informações e a emissão das respos tas do sistema de medo OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 259 Eles conseguiram mapear e descrever dois diagramas de fluxo de sinalizações acerca da detecção do perigo até a resposta As informações sobre o ambiente são transmitidas para o núcleo lateral através do córtex e do tálamo possibilitando à amígdala monitorar os sinais de perigo do mundo externo Se o núcleo lateral detecta o perigo promove a ativação do núcleo central que inicia a expressão das respostas comportamentais e mudanças na fisiologia do organismo que caracteri zam estados de medo O córtex parece ser uma via essencial para ativação da amígdala na formação de condicionamento ape nas quando é necessário discriminar reconhecer eou categorizar estímulos complexos Portanto para estí mulos simples a projeção do tálamo para a amígdala seria suficiente para formar novos condicionamentos Esta descoberta de diferentes vias de projeções para a amígdala levou LeDoux a propor a existência de duas rotas de ativação da amígdala a via rápida de projeção direta do tálamo para o córtex e deste para a amíg dala A existência de uma via subcortical via rápida de ativação propicia à amígdala detectar estímulos ameaçadores do ambiente rapidamente na ausência de uma análise completa e mais demorada que seria realizada pelo córtex OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 259 Naquela tarefa relacionada com o perigo e o medo a amígdala fornece inputs aos demais processos encefálicos como por exem plo para a formação da memória implícita de maneira que marcará o evento com o aspecto emocional Além disso a amígdala modula a formação de memórias explícitas amplificandoas ou impedindo que se consolidem uma ou outra atuação por intermédio de suas 230 conexões com o hipocampo É que durante a situação de alerta emo cional projeções da amígdala disparam mediante uma série de estágios neurais e humorais a liberação de hormônios da glândula suprarenal que atuam de volta sobre a amígdala retroação ou feedback corti sol que tem ação direta sobre os neurônios ou epinefrina que tem ação indireta por meio de atuação periférica nos aferentes vagais que projetam para uma região cerebral conectada à amígdala Se a inten sidade do estresse for muito alta a concentração de cortisol liberada pela suprarenal é muito grande e ao se ligar aos receptores existentes no hipocampo acaba por diminuir a atividade deste enfraquecendo a capacidade do sistema do lobo temporal de formar memórias explíci tas OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 260 Quanto ao funcionamento da amígdala em relação ao compor tamento social Letícia de Oliveira Mirtes Garcia Pereira e Eliane Volchan 2008 p 260261 relatam sobre as pesquisas realizadas por Haldor Rosvold e equipe com macacos rhesus nas quais procederam com observações acerca da dominação hierárquica no grupo e em seguida lesionaram bilateralmente a amígdala dos animais domi nantes O resultado foi que os macacos com as lesões deixaram de exercer a dominância no grupo passando para posições subordina das Em análise de outras pesquisas semelhantes as autoras retratam que os macacos que haviam sofrido lesão quando colocados em con tato com outros animais apresentavam um aumento significativo de comportamento de apego direcionado ao outro macaco mostrando desinibição e sem realizar um período normal de avaliação do outro animal antes de se engajarem em interações sociais A hipótese con clusiva foi de que a amígdala está inserida na tarefa de avaliar o ambiente e verificar a existência de perigos potenciais Seres huma nos que tiveram lesões bilaterais na amígdala e que foram analisados também apresentaram alterações comportamentais similares em alguns aspectos de maneira que se entendeu que o déficit primários desses pacientes parecer ser a incapacidade de interpretar sinais de perigo em outras pessoas tais como expressão do medo e o excesso de confiança em indivíduos desconhecidos Aquelas referidas autoras ainda reproduzem as conclusões das pesquisas e experimentos de Elizabeth Phelps e colegas 2000 no 231 sentido de que a verificação de um aumento do grau de ativação da amígdala está associado a avaliações inconscientes não refletidas na minha visão com tendências implícitas de conteúdo de precon ceito racial por parte das pessoas brancas estadunidenses em relação aos estímulos visuais fotos de faces sobre pessoas negras desconhe cidas OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 261 No entanto em continuidade aos estudos e pesquisas Elizabeth Phelps e copesquisadoras 2003 trabalharam novamente com tes tes de associação implícita TAI avaliação indireta visualização de fotos de faces de pessoas negras desconhecidas por exemplo mas também dessa vez com as medidas diretas da escala moderna de racismo EMR avaliação direta dos autorrelatos de atitudes e crenças raciais enquanto as pessoas brancas que participavam da pesquisa eram submetidas a exames de ressonância magnética fun cional RMf tanto as que tinham lesões bilaterais na amígdala como as que não as apresentavam controle A partir dos dados e informações de neuroimagem obtidos e das observações aos experi mentos concluíram que todas as pessoas mostraram um preconceito racial em relação às pessoas negras tanto na medida direta e explícita das crenças raciais EMR como uma avaliação negativa em rela ção às faces negras na medida indireta da avaliação da raça TAI Portanto entenderam que esses resultados indicaram que mesmo que a ativação da amígdala para faces negras versus brancas esteja correlacionada com o desempenho em medidas indiretas de viés de raça PHELPS et al 2000 a amígdala não é unicamente respon sável nem tampouco crucial para o desempenho normal no TAI de conotação negativa preconceito racial Entendo que esse achado pode indicar que o preconceito de raça não está associado apenas e exclusivamente aos processos emocionais de maneira que outros pro cessos cognitivos e sociais como aprendizagem formação de crenças e memórias podem produzir o preconceito de raça Mais adiante Elizabeth Phelps Jennifer Kubota e Mahzarin Banaji 2012 fizeram a revisão de alguns estudos e pesquisas desde a década de 1990 sobre como as categorias de raça e etnia são pro cessadas avaliadas e incorporadas na tomada de decisão no encéfalo a partir de dados e informações de neuroimagem por RMf e exames 232 de níveis dependentes de oxigenação sanguínea BOLD blood oxy genation leveldependent Analisaram que aqueles estudos e pesquisas relatam de forma mais consistente a ativação em uma rede de regiões do cérebro que inclui a amígdala o córtex cingulado anterior o córtex préfrontal dorsolateral e a área facial fusiforme Indicaram assim que uma rede de regiões encefálicas que interagem entre si é importante na expressão implícita e não intencional de atitudes raciais e de seu controle Com base na sobreposição nos circuitos neurais que partici pam da cognição sobre raça emoção e tomada de decisão entenderam também que a pesquisa emergente com RMf e BOLD pode informar como reconhecemos e respondemos às variações de raça e à sua influên cia em atitudes e decisões não intencionais baseadas em raça Portanto propuseram que as descobertas podem se relacionar com a tomada de decisões no mundo real e potenciais perspectivas de mudança social O córtex préfrontal é alvo de vários estudos e pesquisas não só das emoções pois as atividades e processos encefálicos que são rea lizados nele também estão relacionados com a memória a atenção planejamento de ações previsão de consequências e outros processos cognitivos e comportamentais Ele se interconecta com o tálamo e não se trata de uma região homogênea ao contrário é composta por diversas subregiões que apresentam diferenças anatômicas e fun cionais sem que haja consenso sobre a quantidade e quais seriam Porém as áreas orbitofrontal e ventromedial são as que estão mais relacionadas com as atividades e processos emocionais OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 261262 No âmbito do papel do córtex préfrontal nas emoções e na tomada de decisão é inevitável falar do caso de Phineas Gage 1823 1860 porque foi o primeiro em que se observou a importância dessa região encefálica e das emoções para o comportamento social e a tomada de decisão pelo ser humano Ele era um trabalhador na cons trução de ferrovias que foi vítima de um acidente de trabalho Ocorreu uma explosão e uma barra de ferro de 1 m de comprimento por 3 cm de diâmetro e pesando 6 kg atravessou seu crânio provocando uma grande lesão na porção frontal do cérebro e perda do olho esquerdo Como ele sobreviveu ao acidente o médico que o atendeu e tratou registrou em detalhes a lesão sofrida os déficits que apresentou e 233 a recuperação que teve de forma que foi possível ter um relato das mudanças comportamentais das inadequações sociais e das deci sões inapropriadas de Phineas Gage após o trauma OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 262263 As lesões foram loca lizadas no córtex préfrontal ventromedial do hemisfério esquerdo de acordo com a reconstituição produzida por Hanna Damásio e equipe DAMÁSIO 1996 p 5456 a partir das fotos de vários ângulos do crânio de Phineas Gage está em um museu das descri ções detalhadas das lesões de equipamentos e softwares altamente sofisticados Diante do estudo do caso de Phineas Gage e de outros casos da clínica de pacientes com lesões cerebrais nas regiões ventral medial eou nas áreas parietais direitas do córtex préfrontal o papel das emoções foi denominado por Antônio Damásio de hipó tese do marcador somático DAMÁSIO 1996a e 2000 p 6162 e 2011 p 22 e 218 notadamente quanto aos processos realizados por aquelas áreas que lidam com as emoções e a influência delas na formação das memórias na atenção na percepção e na tomada de decisões De acordo com a hipótese as emoções integram a regu lação homeostática A homeostasia associase às reações fisiológicas coordenadas e em grande medida automáticas que são necessárias para manter estáveis os estados internos de um organismo vivo que envolve interrelações entre os sistemas endócrino imune e nervoso DAMÁSIO 2000 p 6061 A hipótese foi deduzida em virtude dos distúrbios apresentados pelos pacientes na capacidade de decidir vantajosamente em situações que envolvem risco e conflito e uma redução seletiva na capacidade de raciocinar emocionalmente nessas mesmas situações enquanto o restante das capacidades emocionais desses pacientes permanecia preservado as pessoas com as lesões não mostravam aqueles distúrbios antes das lesões tal como Phineas Gage Logo conforme a hipótese do marcador somático as emo ções servem como estratégia para a gestão da vida pelo organismo de maneira que os eventos valiosos por serem importantes para a sobrevivência são destacados por fatores emocionais O cérebro encéfalo provavelmente produz esse destaque gerando um estado 234 emocional que acompanha o evento de maneira que o grau de emoção lhe sirva de marcador da importância Esse mecanismo de marcador somático não precisa ser uma emoção totalmente for mada vivenciada abertamente como um sentimento Pode ser um sinal despercebido relacionado a uma emoção da qual o indivíduo não se dá conta um caso que denominamos predisposição Assim ele oferece uma explicação plausível de como o encéfalo seleciona even tos com base no valor e como essa seleção se presta para estabelecer uma continuidade editada dos eventos DAMÁSIO 2011 p 218 Nas palavras do autor DAMÁSIO 1996a a ideiachave na hipótese do marcador somático é de que os sinais que mar cam os eventos influenciam os processos de resposta outputs aos estímulos inputs em múltiplos níveis de operação Os sinais mar cadores surgem em processos biorregulatórios incluindo aqueles que se expressam em emoções e sentimentos mas não estão neces sariamente confinados apenas àqueles Esta é a razão pela qual os marcadores são denominados somáticos eles se relacionam com a estrutura e a regulação do estado do corpo Os marcadores somáticos operam de maneira refletida ou não refletida consciente ou incons ciente evidente ou encoberta na linguagem do autor Exemplos da ação encoberta de sinais marcadores são a inibição não deliberada de uma resposta aprendida anteriormente a introdução de um viés na seleção de um modo de comportamento aversivo ou apetitivo ou na avaliação deliberada de diversos cenários de desfecho da opção E exemplos de ação evidente dos marcadores incluem a qualificação consciente percebida conhecida e refletida na minha hipótese de certos cenários de desfecho de opção como perigosos ou vantajosos As estruturas encefálicas que foram identificadas como atuantes para desenvolver os marcadores somáticos são 1 os córtices fron tais ventromediais que contêm zonas de convergência com ligações entre as disposições de registros de categorizações de certas situações complexas com seus respectivos componentes e as disposições que registraram os estados somáticos que foram previamente associados nas experiências daquelas situações antes vivenciadas 2 os centros de controle autonômicos como por exemplo a amígdala que pode ativar respostas somáticas nas vísceras nas paredes vasculares no 235 sistema endócrino e sistemas de neurotransmissores não específicos e 3 os córtices somatossensoriais principalmente a ínsula S1 e S2 e suas projeções interligadas É possível ainda que as estrutu ras dos gânglios basais também façam parte da rede que processa os marcadores somáticos pois fazem a mediação das respostas dos cór tices ventromediais para agirem sobre nas estruturas somatomotoras Essa é a configuração do diagrama de interconexões da rede neural para as situações que exigem processamento dos inputs pelo córtex Para as situações que exigem repostas mais rápidas a configuração é por meio de um bypass no córtex resumindose na ativação direta dos centros autonômicos pelo tálamo Destarte com a hipótese o autor rejeita as tentativas de limitar o raciocínio humano e a tomada de decisão ao mecanismo que depende apenas do condicionamento ou da cognição de maneira exclusiva e não relacionada DAMÁSIO 1996a A atuação do córtex insular no processamento das emoções se volta para os estados corporais internos e as consequentes sensações subjetivas dos estados emocionais uma vez que ele possui ligações de convergência acerca dos inputs sobre as condições fisiológicas de todos os tecidos corporais pois faz parte do sistema aferente chamado interoceptivo acoplado ao controle motor autônomo Por isso nele ocorre a codificação primária dos inputs referentes às sen sações específicas e definidas do corpo incluindo dor temperatura coceira sensações musculares e viscerais atividade vasomotora fome e sede e inclusive contato físico agradável caracterizandose como um circuito que possibilita ao cérebro encéfalo julgar e prever os efeitos de estímulos inputs relevantes sobre o corpo OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 268 O córtex cingulado anterior também apresenta atividades durante tarefas cognitivas durante a estimulação dolorosa e durante tarefas de teor emocional especialmente para exercer um papel na detecção de conflitos e para fazer parte de uma espécie de sistema de alarme neural mais amplo OLIVEIRA PEREIRA e VOLCHAN 2008 p 268 Ou seja de acordo com estudos de neuroimagem funcional realizados por Naomi Eisenberger Matthew Lieberman e colegas 2003 2004 e 2012 a percepção e o sentimento da dor 236 social compartilham alguns dos mesmos substratos neurobiológicos da percepção e sentimento da dor física EISENBERGER 2012 Como afirmaram Letícia de Oliveira Mirtes Garcia Pereira e Eliane Volchan 2008 p 268 na interpretação de parte daqueles estudos os processamentos dos inputs relacionados tanto à dor física lesões ao corpo como à dor social distanciamento rejeição exclusão e rupturas nas relações sociais são realizados de forma sobreposta no córtex cingulado anterior Quero destacar portanto esse aspecto da sobreposição de ativi dades processos e funções que foi visualizada por Naomi Eisenberger Matthew Lieberman e colegas 2003 2004 e 2012 quanto a uma das regiões encefálicas envolvidas no processamento dos inputs acerca tanto da dor física como da dor social Acredito que é possível que esse tipo de sobreposição seja uma regra nas áreas do encéfalo isto é que as regiões sistemas e circuitos neurogliais realizam pro cessamentos de mais de um tipo de inputs As redes em geral são multimodais ainda que possa haver alguma exceção No entanto nem por isso aqueles e aquelas pesquisadoras disseram que haveria uma rede específica que criaria a dor social o tipo de input proces sado não dimensiona nem cria redes neurogliais Penso que assim como o córtex cingulado anterior processa os inputs que lhe chegam acerca da dor física e também aqueles inputs que recebe sobre a dor social que são diferentes dos inputs da dor física57 as outras áreas do mapa encefálico podem processar inputs de outros tipos diferen tes daqueles que tradicionalmente lhes são atribuídos Desse modo registro que talvez durante a vigília possa acontecer alguma forma sobreposta nas extensas áreas interconectadas de processamento dos 57 Apenas para ilustrar os inputs que se relacionam com a dor física como por exemplo na situação de pisar em algo pontiagudo que fure o pé são aqueles provenientes da alteração no tecido epitelial pele epiderme e derme que são transduzidos em impul sos elétricos pelos receptores e pelos neurônios e células da gila do SNP e enviados até o encéfalo Os inputs que estão associados à dor social numa situação de exclusão em alguma roda social são aqueles captados pelos receptores da retina cena gestos e comportamentos das outras pessoas e pelos do ouvido tom de voz das outras pessoas que também são transduzidos em impulsos elétricos e enviados para o encéfalo Desse modo os inputs são diferentes ainda que de algum modo e por caminhos diversos che gam até o córtex cingulado anterior para serem processados 237 inputs emocionais perceptivos e de raciocínio que nos fornecem o sentimento e pensamento de eu e de consciência Com efeito em pesquisa de revisão selecionada sobre os aportes teóricos acerca da emoção e da consciência juntamente com certos dados da época a partir de neuroimagens funcionais e do estudo de populações clínicas Naotsugu Tsuchiya e Ralpfh Adolphs 2007 observaram que tanto a emoção quanto a consciência dependem de regiões neurais que processam inputs do próprio corpo do indivíduo decorrentes de estruturas no tronco encefálico e no telencéfalo medial que recebem informações interoceptivas de forma que se focaram nos domínios em que a emoção e a consciência se sobrepõem e inte ragem para sugerirem que cada um é necessário para os aspectos do outro Ou seja argumentaram que além de ser um conteúdo possível de consciência os aspectos básicos da emoção são necessários para o nível de consciência em geral pois propuseram que esse processa mento emocional básico envolve a regulação homeostática do estado do próprio corpo e a formação de um senso do eu Concluíram que afora os mecanismos de excitação no tronco encefálico e no tálamo o processamento emocional nos córtices cingulares e outras estrutu ras da linha média cortical podem ser importantes para manter um senso de propriedade eu que pode ser necessário para qualquer experiência consciente Ao final reconheceram que os pensamentos e reflexões sobre a emoção influenciam a forma como ela é vivenciada Reputo interessante perceber que Naotsugu Tsuchiya e Ralph Adolphs 2007 na última conclusão acerca de suas investigações naquela oportunidade falam de pensamentos e reflexões acerca da emoção que retornam reentrada ou feedback para influenciála Isto é não só não usam o termo consciência como pensamentos e refle xões podem significála no texto que ora comento De certo modo essa interpretação plausível que ofereço se presta para fundamentar a hipótese de que não há consciência enquanto processo encefálico específico e diferenciado de sentir e pensar e nem uma rede neuro glial que seja identificada como que a sendo Principalmente diante da sobreposição de grande parte das estruturas envolvidas com o processamento da emoção com as que seriam destinadas ao self e à consciência como aqueles autores afirmaram A atividade de pensar 238 e refletir sobre alguma emoção não parece se dar por força de uma pressuposta rede neural da consciência mas porque pode ser neces sária a reativação das áreas de processamento daquela emoção para que ela seja objeto dos processos encefálicos de pensar e refletir por exemplo O que chamam de eu self e de consciência são na minha visão apenas uma atribuição de sentido que realizamos no processo de reflexão sentir e pensar que parte da crença sobre nossa subjeti vidade que construímos ao longo de nossa trajetória histórica de vida e de interações De acordo com Antônio Damásio 2011 p 140144 que faz uso ainda das distinções mentecérebro e conscientenãoconsciente com as quais não concordo a tarefa de pensar e refletir sobre as emoções se traduz na noção de sentimentos sendo essa a nota que utiliza para introduzir a distinção entre estes e aquelas Para o autor um exame da emoção tem de investigar os variadíssimos mecanis mos de regulação da vida que se encontram no cérebro encéfalo os quais em grande medida funcionam automaticamente e meio às cegas até que comecem a ser conhecidos pela mente consciente na forma de sentimentos Desse modo emoções são programas de ações complexos e em grande medida automatizados engendrados pela evolução enquanto os sentimentos emocionais são as percep ções compostas daquilo que ocorre em nosso corpo e na nossa mente quando uma emoção está em curso Portanto na concepção do autor as ações são complementadas por um programa cognitivo que inclui certas ideias e modos de cognição mas o mundo das emoções é sobretudo feito de ações executadas no nosso corpo desde expressões faciais e posturas até mudanças nas vísceras e meio interno Compreendo então que Antônio Damásio reconhece que há interligação entre os processos emocionais e cognitivos até porque emoções podem ser concebidas como uma forma de cognição e as áreas corticais e subcorticais envolvidas em ambos os processos estão conectadas e algumas são sobrepostas Deveras por exemplo uma emoção negativa como a tristeza leva à evocação de pensamentos sobre fatos negativos uma emoção positiva causa o oposto de forma que os processamentos cognitivos no encéfalo são imediatamente implementados assim que ocorre uma emoção A tristeza desacelera o 239 raciocínio e pode nos levar a ficar ruminando a situação que a desen cadeou a alegria pode acelerar o raciocínio e reduzir a atenção para eventos não relacionados DAMÁSIO 2011 p 143 Nesse con texto segundo o referido autor os sentimentos emocionais podem ser o passo seguinte das emoções que se seguem rapidamente àque las e constituem a legítima consequente e definitiva realização do processo emocional a percepção composta de tudo o que ocorreu durante a emoção as ações as ideias o modo como as ideias fluem devagar ou depressa Na linha de raciocínio da integração dos processos encefálicos cito o seguinte trecho que me parece emblemático Estar acordado ter uma mente e ter um self são pro cessos cerebrais encefálicos diferentes arquitetados pelo funcionamento de diferentes componentes cerebrais No nosso dia a dia eles se fundem em um fascinante continuum funcional no cérebro per mitindo e revelando diferentes manifestações de comportamento No entanto não são compartimen tos propriamente ditos Não são salas divididas por paredes rígidas pois os processos biológicos não se parecem nada com os artefatos produzidos pelo ser humano Eu diria que se estamos acordados e há conteúdo em nossa mente a consciência é o resultado da adição de uma função do self à mente que orienta os conteúdos mentais para nossas necessidades e assim produz a subjetividade DAMÁSIO 2011 p 208 Obviamente não comungo com as noções de mente self e cons ciência com as quais Antônio Damásio trabalha mas apesar disso a ideia de continuum funcional me parece razoável e é útil para a proposta de explicação teórica sobre os processos encefálicos que forneço bem como para a substituição que proponho mais adiante consistente na troca de conscienteinconsciente por refletidonãore fletido De fato o próprio autor em referência oferece uma explicação dos programas de emoções que nas palavras dele incorporam todos os componentes do maquinário da regulação da vida que foram sur gindo na história da evolução como a percepção e a detecção de condições a mensuração dos graus de necessidade interna o processo 240 de incentivo com seus aspectos de punição e recompensa os meca nismos de predição DAMÁSIO 2011 p 144 A condição de integração e sobreposição entre os diversos sistemas neurais implica na característica multi ou polimodal das células do sistema nervoso no sentido de que desempenham o processamento de vários inputs com conteúdos diferentes Miguel Nicolelis 2011 p 278285 descreve os experimentos realizados com a macaca Aurora na interface cérebromáquina ICM con sistente na operação de um braço robótico para acionar um joystic somente com o encéfalo obtendo suco de fruta como recompensa pelo sucesso na tarefa Enquanto os experimentos ocorriam eram produzidas medições das atividades neurais e processos encefáli cos por meio de 512 microeletrodos que tinham o potencial de registrar de maneira simultânea a atividade elétrica de até 2048 neurônios individuais Depois de algum tempo Aurora aprendeu a solucionar a tarefa usando apenas o pensamento sem a produção de nenhum movimento do braço ou mão biológicos Em razão dos dados informações e observações formulou o princípio de ação multitarefa neuronal nos seguintes termos Neurônios corticais individuais e seus padrões de disparo probabilístico podem participar simultanea mente de múltiplas populações neurais Isso significa que os potenciais de ação produzidos por um neurô nio cortical individual podem ser utilizados por populações neurais distintas para representar múlti plas funções ou parâmetros comportamentais Assim mesmo que num dado momento um neurônio cortical individual possa exibir uma sintonia muito específica com um parâmetro motor ou sensorial seus poten ciais de ação podem contribuir para a representação de um parâmetro distinto realizado por outra popula ção de neurônios Essa multitarefa neuronal potencial indica que todo o córtex é capaz de exibir respostas sensoriais multimodais e que neurônios individuais são capazes de participar da representação de múlti plos parâmetros motores e cognitivos NICOLELIS 2011 p 284285 241 A conclusão de Miguel Nicolelis 2011 p 285 e sua equipe dentre muitas outras foi que diferentes níveis de especialização cortical embora evidentes só podiam ser descritos como relativos uma vez que conviviam num substrato cortical que se baseava na partilha ampla e disseminada de funções Ou seja com base nessa noção acredito que as populações de células do SNC são recrutadas para as emoções e simultaneamente ou com um átimo de segundo de diferença já podem ser requisitadas para a atenção ou para as memórias por exemplo De novo em recursividade podem mais uma vez ser recrutadas noutro átimo de segundo para as reflexões sobre as emoções a memória e a atenção Destarte suponho que a sobreposição antes comentada se mostra também alicerçada naqueles experimentos com Aurora e na elaboração explicativa do princípio da ação multitarefa neuronal Nesse diapasão concebo que a capacidade multimodal das célu las do SNC confere às redes e sistemas neurogliais a possibilidade de realização ou de envolvimento em diversas atividades e tare fas simultânea ou sucessivamente Dessa forma a organização das conexões em redes e sistemas encefálicos se caracteriza por ser mul tifuncional Essa multifucionalidade se mostra operativa em razão da viabilidade que a sobreposição antes delineada concede Por exemplo na exploração acerca da atenção espacial e da síndrome da negligên cia MMarsel Mesulam 1999 avaliou as contribuições do córtex frontal parietal e do cingulado para o processamento dos inputs e o direcionamento atencional de eventos extrapessoais salientes Durante os experimentos e as análises MMarsel Mesulam 1999 percebeu e sinalizou que todos os componentes da rede de atenção têm sido implicados no controle ou monitoramento dos movimentos oculares de maneira que a sobreposição funcional das duas redes é bastante extensa mesmo para mudanças completamente encobertas de atenção espacial A sobreposição implicou que os componentes da rede atencional também podem ser ativados com a simples tarefa de movimentos oculares sacádicos repetitivos e viceversa Ademais sugeriu que mudanças de atenção espacial podem ativar automatica mente os mecanismos oculomotores mesmo quando os desvios de atenção não envolvem movimentos oculares MESULAM 1999 242 Também de acordo com MMarsel Mesulam 1999 um segundo tipo de sobreposição ocorre com as redes que mantêm a memória de trabalho e a expectativa temporal em que tanto para tarefas de memória de trabalho como para questões de expectativa temporal teve um mesmo conjunto de áreas ativadas embora tenha tido algumas adicionais que foram diferentes em cada atuação Ainda apontou que as características computacionais da rede atencional são semelhantes às das redes associadas a outros domínios cognitivos como a linguagem e a memória Anteriormente o mesmo autor e demais colegas já haviam descoberto que em dois tipos de ações de atenção visuoespacial encoberta uma baseada em inputs exóge nos e a outra em inputs endógenos ocorreram ativações sobrepostas multifuncionais na mesma rede neural de grande escala que foram marcadas apenas com pequenas diferenças em grau de extensão e de pronunciamento em determinadas partes para uma e para outra MESULAM et al 1998 Aquela equipe de pesquisadores também investigou a coin cidência de relatos de ativações das áreas frontais e posteriores do cérebro em estudos sobre memória de trabalho e outros acerca da atenção visuoespacial MESULAM et al 1999 Efetuaram então comparações diretas das regiões encefálicas envolvidas nas opera ções daquelas duas funções cognitivas mediante coleta de dados informações e observações sobre o mesmo conjunto de sujeitos que participou consecutivamente de tarefas de memória de trabalho e de atenção espacial durante a realização de RMf Identificaram que o conjunto de ativações comuns às duas tarefas incluía o sulco intra parietal o sulco précentral ventral a área motora suplementar os campos oculares frontais o tálamo o cerebelo o neocórtex temporal esquerdo e a ínsula direita De acordo com as discussões e conclu sões lançadas no artigo em referência notaram que o uso de duas tarefas diferentes no mesmo conjunto de sujeitos permitiu observar que as redes neurais que mantêm a atenção espacial e a memória de trabalho se cruzam em vários locais frontoparietais de maneira que os achados deram suporte à visão de que os principais domínios cognitivos são ativados com sobreposição parcial de redes neurais de larga escala Assentaram ainda a ideia de que a presença dessa 243 sobreposição também sugere que a atenção espacial e a memória de trabalho compartilham características cognitivas comuns relaciona das ao deslocamento dinâmico dos recursos de atenção Os pesquisadores em menção também salientaram que as redes neurais ativadas para a memória de trabalho e a atenção espacial se cruzam em locais ao longo do fluxo de processamento dorsal embora não sejam completamente sobrepostos Sugeriram que conforme o nível de interseção as mesmas populações neurais dentro dos córti ces parietais frontal e posterior podem ser recrutadas em diferentes redes neurais baseadas nas demandas da tarefa Ao mesmo tempo concluíram que o grau de sobreposição observado adverte contra generalizações em relação à modularidade de regiões cerebrais espe cíficas ativadas por qualquer tarefa cognitiva única Desse modo uma determinada região do cérebro pode ser recrutada para diferentes propósitos sob diferentes condições relevantes para a tarefa ou pode ser ativada por mais de uma tarefa por causa de uma computação mais global como chaveamento atencional que é comum a todos MESULAM et al 1999 Portanto julgo que os processos encefálicos acerca das emoções mostram que há sobreposição de regiões que lidam com os inputs específicos de outras funções corporais comportamentais e cogniti vas Realmente a experiência e a expressão das emoções envolvem atividades amplamente distribuídas no sistema nervoso desde o cór tex cerebral até o SNV sistema neurovegetativo de maneira que as reações emocionais são o resultado de uma interação complexa entre estímulos sensoriais circuitaria encefálica experiências passadas e a atividade de diferentes sistemas de neurotransmissores Nessa rede de interatividade muitas das estruturas que participam dos processos emocionais também têm outras funções BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 582 Além disso penso que as observações dos estudos e pesqui sas sobre as emoções apontam para uma série de interconexões que podem condizer com a noção de interdependência entre os diversos processos e as várias funções desenvolvidos pelo encéfalo Nessa pers pectiva Michael Gazzaniga Richard Ivry e George Mangun 2006 p 562563 discorrem sobre as relações entre emoção e cognição a 244 partir do debate ocorrido entre Robert Zajonc e Richard Lazarus sobre a primazia de uma em relação à outra Segundo aqueles auto res Robert Zajonc defendia que os processos emocionais ocorreriam antes e independentemente da cognição enquanto Richard Lazarus sustentava que teria que haver uma avaliação cognitiva da situação e do contexto para que a emoção pudesse se tornar um conteúdo Em razão do aprofundamento das pesquisas neurocientíficas sobre as emoções com RMf e outras técnicas chegouse ao entendimento de que emoção e cognição são interdependentes sem que se possa conceber a priori a primazia de uma ou de outra como regra neces sária do funcionamento e de direcionamento das ações a situação concreta define a adequação de uso e o peso de cada sistema para o output que será oferecido No que se refere aos inputs sensoriais e às percepções quando estamos despertos vigília noto que também os respectivos proces sos encefálicos se entrecruzam bem como se interconectam com as demais funções antes descritas atenção memória e emoções São diversas modalidades de inputs sensoriais que vão se prestar para definir o que denominamos coloquialmente de sentidos visão audi ção olfato gustação ou paladar tato somestesia e equilíbrio que podem vir a ser percebidos de forma refletida ou nãorefletida Os inputs sensoriais tanto influenciam como são influenciados pelos demais processos e funções a depender de vários fatores internos e externos Os modos como os inputs sensoriais são percebidos variam de acordo com o tempo a intensidade o grau de integração e as incidências de modulações pelas formas de atenção de memórias e ou de emoções Os inputs sensoriais também designados por estímulos são quaisquer formas de energia que incidam sobre as interfaces situadas entre o corpo e o ambiente sejam elas externas na superfície cor poral ou internas nas vísceras LENT 2010 p 184 Em face da variedade de formas de energia os receptores sensoriais são especia lizados para captar e detectar os inputs de modalidades específicas de energia Isso quer dizer que o grau de excitabilidade sensibilidade do receptor é máximo para a determinada forma de energia de modo que o limiar do potencial receptor nas células é ativado com uma 245 mínima variação do tipo de energia do input idem p 191 Assim os receptores sensoriais são classificados de acordo com os tipos de energia que podem captar e detectar energia mecânica mecanor receptores luminosa fotorreceptores térmica termorreceptores e química quimiorreceptores idem 184 Em mais detalhes essa subdivisão se dá porque os receptores sensoriais apresentam em sua membrana plasmática proteínas capazes de absorver seletivamente uma única forma de ener gia e passar a mensagem para a membrana na forma de um potencial bioelétrico Cada tipo além disso subdividese em subtipos ainda mais específicos há mecanorreceptores que detectam sons há os que detectam estímulos incidentes sobre a pele há os que detectam alongamento dos músculos e vários outros Também há fotorreceptores especializados em detec tar radiação próxima do azul outros mais sensíveis à radiação próxima do verde e assim por diante De toda forma os receptores sensoriais às vezes denominados metaforicamente de sondas corporais constituem a interface entre o sistema nervoso e o meio ambiente ou o meio orgânico interno É nessa interface que ocorre o processo de transdução sensorial no qual uma forma de energia portadora da informação input sobre esses meios é transformada em uma forma de energia utilizável pelo sistema nervoso SILVEIRA 2008 p 134 A captação e a detec ção dos inputs sensoriais são processos complexos pois são diversas características e vários componentes que devem ser processados para que possamos ter as sensações que proporcionam e formarmos as respectivas imagens sons odores sabores e toques Ilustrativamente a simples sensação de ver um objeto desencadeia o processamento de inputs relativos às formas cores localização espacial ângulos movimento texturas e contrastes enquanto que o perceber ou o re conhecer saber o que ele é e qual seu nome implica a ativação no mínimo das regiões cognitivas acerca das memórias da associação da linguagem e do raciocínio Os receptores sensoriais são os primeiros elementos dos sistemas sensoriais visto que é através deles que ocorrem os contatos iniciais 246 com os inputs sensoriais de maneira que os receptores são respon sáveis pelo primeiro instante do processamento dos inputs LENT 2010 p 187 A maioria dos receptores sensoriais é de células epite liais modificadas58 ou seja não são neurônios Os receptores estão sempre situados em posições estratégicas no organismo favoráveis à captação privilegiada dos estímulos para os quais são especializados LENT 2010 p 187188 Porém todos eles se conectam por meio de sinapses com neurônios numa espécie de segundo estágio do pro cessamento dos inputs os quais estão interconectados com outros neurônios numa cadeia de circuitos que formam as redes neurogliais de processamento sensorial Os neurônios dos sistemas sensoriais estão localizados no sistema nervoso seja no SNP seja no SNC Dessa forma os inputs sensoriais formas de energia no meio são transduzidos em potenciais receptores ou geradores pelos receptores sensoriais que em seguida são convertidos em potenciais de ação codificação nos neurônios ligados àqueles que vão trafegar pelas fibras nervosas chamadas de vias aferentes dos sistemas sensoriais até o encéfalo idem Qualquer coisa objeto fenômeno ou evento que ocorra no meio será captado pelos receptores sensoriais mas nem tudo será detec tado pelos sistemas sensoriais do encéfalo e tampouco percebido ou conhecido através dos sistemas cognitivos Por exemplo as radiações eletromagnéticas das luzes infravermelha e ultravioleta atingem os fotorreceptores na retina humana de modo que são captadas porém como eles não possuem mecanismos morfológicos e eletroquímicos que reajam adequadamente àqueles inputs luminosos não são detec táveis ao olho humano invisíveis e por isso não são detectados pelos sistemas sensoriais nem percebidos ou conhecidos as ondas sonoras acima de 20000 Hz ultrasom inaudíveis também não são detectáveis ao ouvido humano e não podem ser detectadas pelos sistemas sensoriais auditivos tampouco percebidas ou conhecidas 58 Relatos mais detalhados sobre as características de cada tipo de receptor podem ser colhi dos em LENT 2010 p 199221 SILVEIRA 2008 p 139165 BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 255256 266 290 354356 e 389392 e CARLSON 2002 p 165166 202208 219 221222 231232 e 236237 247 mas elas atingem os mecanorreceptores da audição são captadas Os fatores temporais espaciais e das características em relação ao contexto assim como as modulações atencionais de memórias e emocionais também podem impedir a detecção dos sinais Logo há limitações em nossas sensibilidades biológicas para os inputs senso riais e diversos fatores podem não permitir que cheguemos a perceber ou conhecer muitos deles No estado de vigília em condições que estejam dentro dos padrões funcionais considerados normais os sentidos estão ativos a todo momento e recebem os inputs sensoriais constantemente Nesse contexto do organismo o fluxo de processamento dos inputs senso riais é contínuo e devido às interligações na arquitetura das redes encefálicas pode desencadear de modo simultâneo ou com dife rença de milésimos de segundos o processamento perceptual que é definido como cognição Por isso assim como apontei as inter pretações de pesquisadores que salientam que alguns estudiosos confundiram sinais observados de processos atencionais com o que chamam de consciência pode ser que os distintos sinais sensoriais que venham ser processados nos sistemas perceptuais ou por outros processos cognitivos ativos atencionais de memórias ou emocio nais também sejam confundidos para serem chamados de estados conscientes acerca de conteúdos Ou seja os inputs oriundos dos sis temas sensoriais em processamento são muitas vezes designados por consciência mas podem dizer respeito à percepção ou outras vias de cognição Destarte também com a percepção mais uma vez indico que a consciência não tem papel ou necessidade de existir nos proces sos encefálicos que conduzem as sensações à cognição Sem descrever especificamente cada um dos sistemas sen soriais relacionados com cada um dos sentidos59 bem como suas 59 O trabalho de apresentar os sistemais sensoriais específicos todos seus processos e interconexões por mais importante que seja foge aos meus propósitos nesta seção e do próprio objetivo geral desta tese De qualquer forma para conhecer um pouco mais detalhadamente os estudos e as noções a respeito dos diversos sistemas sensoriais vide dentre outros SILVEIRA 2008 p 133181 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 166261 BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 249478 KANDEL SCHWARTZ e JESSEL 2000 p 411651 LENT 2010 p 184366 e 611641 248 interrelações com as áreas de processamento perceptualcognitivo em geral entendo que há uma dinâmica comum dos processos acerca das sensações até às percepções ou cognições relativas àquelas Nesse prisma admito que a percepção do mundo que nos cerca e de certos aspectos do meio orgânico interno depende da atividade dos siste mas sensoriais os quais continuamente alimentam o sistema nervoso central com uma grande variedade de informações inputs sobre eles SILVEIRA 2008 p 134 Inclusive compactuo que é através desses sistemas sensoriais que os inputs internos sobre o organismo corpo são processados para atuar na regulação ajustes e controle das funções vitais respiração batimentos cardíacos secreções hor monais etc e de outros comportamentos motivados alimentação saciar a sede sexo etc sem que sequer precisem ser conhecidos ou percebidos por nós necessariamente idem Os sistemas sensoriais são abrangentes no encéfalo pois reque rem extensas áreas corticais e subcorticais para os processamentos que realizam a partir da captação detecção e transdução dos inputs pelos receptores Significam as descrições da observação acerca dos con juntos de regiões do sistema nervoso conectadas entre si cuja função é possibilitar as sensações LENT 2010 p 185 Tomo de emprés timo a noção de redes neurais de larga escala que foi formulada em relação à percepção e cognição por MMarsel Mesulam 1990 1998 1999 e 2014 e trabalhada por Steven Bressler e Emmanuelle Tognoli 2006 como rede neurocognitiva para dizer que os sistemas senso riais também se configuram em redes neurogliais60 de grande escala Nessa perspectiva parafraseando as ideias da noção de rede em larga escala para os sistemas cognitivos MESULAM 1990 concebo que os sistemas sensoriais são redes neurogliais interconectadas que CARLSON 2002 p 160241 MESULAM 1998 DEHAENE e KOUIDER 2007 visual JOOS et al 2014 auditivo VERHAGEN e ENGELEN 2006 gustativo LABAR LAKE e MECK 2016 fator temporal DEANGELIS GU e ANGELAKI 2009 e SEILHEIMER ROSENBERG e ANGELAKI 2014 inte gração multissensorial 60 Lembro que no subtópico anterior fixei o entendimento de que as células da glia tam bém participam dos processos de sinalizações neuronais razão pela qual os circuitos e redes são denominados por mim de neurogliais 249 permitem arquiteturas em paralelo e distribuídas de processamento dos inputs sensoriais já transduzidos pelos receptores e convertidos em potenciais de ação nas sinapses entre os receptores e os neurô nios primários Isso significa que tal como nos sistemas cognitivos o processamento dos inputs para resolver e formar as sensações não pode ser descrito de maneira hierárquica e sequencial pois as trocas de inputs dentro dos sistemas sensoriais parecem acontecer de forma simultânea e interativa A compreensão de como se formam as sensações no encéfalo depende do conhecimento acerca das operações realizadas nos siste mas sensoriais de maneira que é preciso discernir sobre os aspectos estruturais funcionais e dinâmicos das redes amplas e complexas que atuam no processamento dos inputs sensoriais Tal como ocorre com as percepções nos sistemas neurocognitivos BRESSLER e TOGNOLI 2006 acredito igualmente que as sensações aconte cem em meio aos padrões determinados de conectividade sináptica nas redes estruturais encefálicas amplamente distribuídas Destarte a função dos sistemas sensoriais depende da ativação seletiva de áreas corticais e subcorticais anatomicamente ligadas em uma ampla varie dade de configurações fornecendo uma espécie de processamento cooperativo que dá expressão às sensações Nessa linha descritiva utilizandome dos mesmos termos des critivos das observações de Steven Bressler e Emmanuelle Tognoli 2006 acerca das redes neurocognitivas considero que as sensações estão associadas ao processamento dos inputs sensoriais figurando como uma qualidade intrínseca e dinâmica dessa atividade que acon tece em algum nível de coerência do próprio processo dos inputs Ou seja pareceme que as sensações são definidas nas interações seletivas das respectivas redes diante de algumas convergências e divergências nos vetores excitações inibições e modulações que acontecem na interconectividade Em geral entendo que as redes que formam os sistemas sensoriais são descritas a partir das seguintes estruturas receptores sensoriais neurônios primários e vias aferentes até o SNC e demais áreas corticais e subcorticais de processamento dos inputs sensoriais Os sistemas sensoriais se interligam reciprocamente com os sistemas cognitivos percepção e motores comportamento 250 Apenas para fins ilustrativos registro informações básicas e gerais das áreas corticais e subcorticais que Luiz Carlos de Lima Silveira 2008 p 143 147148 151 156 e 162164 indica sobre a realização do processamento dos inputs sensoriais no SNC para cada sistema sensorial específico na visão a rede envolve os circuitos da retina o nervo o trato e o quiasma ópticos o núcleo geniculado late ral do tálamo a área visual primária V1 situada no lobo occipital o córtex estriado e a partir deste último os inputs são distribuídos para uma série de cerca de 30 áreas corticais visuais diferentes e para áreas vizinhas nos lobos parietal e temporal ricamente interconectadas e associadas para o olfato fazem parte da rede os glomérulos do bulbo olfatório o trato e o córtex olfatórios este se subdivide em mais cinco áreas córtex piriforme e periamigdaloide núcleo olfatório anterior tubérculo olfatório e o grupo nuclear córticomedial da amígdala e o córtex entorrinal de transição acerca da gustação participam da rede os centros gustativos do sistema nervoso central inicialmente o núcleo do trato solitário do bulbo raquidiano no tronco encefálico a porção parvocelular do núcleo ventral posterior medial do tálamo e a região gustativa primária do córtex cerebral situada no opérculo frontal e na região anterior da ínsula quanto à audição a rede é formada por populações de neurônios e células da glia distribuídas em vários centros do bulbo raquidiano da ponte do mesencéfalo do tálamo e do córtex cerebral e em relação à somestesia a rede engloba os gânglios somestésicos dos nervos raquidianos e cranianos a medula espinhal o tronco encefálico e os sistemas somestésicos exteroceptivo proprioceptivo e homeostático61 Como se vê há áreas em comum com aquelas que são indicadas para a consciência córtex tálamo e tronco cerebral Numa redução da complexidade dos processamentos dos inputs sensoriais acerca das sensações e das respectivas percepções cogni ções Luiz Carlos de Lima Silveira 2008 p 134 se vale de um 61 Obviamente o autor citado apresenta muito mais dados e informações pormenoriza dos acerca dos circuitos e redes dos sistemas sensoriais Mas penso que não é o caso de descer às minúcias pois já é possível visualizar como algumas das áreas tradicional mente atribuídas à consciência aparecem já nas regiões que compreendem os processos acerca dos inputs sensoriais 251 fluxograma simplificado para mostrar de maneira esquematizada os componentes fisiológicos fundamentais do sistema nervoso base andose nas concepções de Santiago Ramon y Cajal Charles Scott Sherrington Nobert Wiener e John von Neumann e na inspiração de modelo extraído de L W Swanson Desse modo propõe que os inputs trafegam no sistema nervoso fluindo entre quatro grandes divisões os sistemas sensorial intrínseco estados corporais inter nos cognitivo e motor em que os comportamentos são as respostas finais outputs do organismo oferecidas pela via do sistema motor A atividade dos três primeiros influencia o sistema motor que pode ser por meio de mecanismos reflexos pelo sistema sensorial voluntários sistema cognitivo e por meio de atividade intrínseca o nível basal de atividade das várias partes do sistema nervoso o qual pode ser aumentado ou diminuído sob diversas influências idem O comportamento uma vez executado também realiza uma retroa limentação para o sistema nervoso feedback num ciclo ininterrupto Ademais as influências entre os sistemas são bidirecionais ou recí procas e sofrem influência espontânea ou reativa do meio sendo todas essas interações que definem o estado funcional do sistema nervoso a cada momento idem Não obstante para o que interessa neste trabalho preciso acrescentar que existem outputs que serão formados internamente tais como as crenças os valores vieses categorias e conceitos que permanecerão abstratos e somente serão concretizados nos compor tamentos quando as oportunidades surgirem é o caso das decisões judiciais por exemplo Outra questão que coloco em debate se refere ao caráter voluntário associado aos sistemas cognitivos no fluxograma antes descrito Creio que não sabemos ao certo até que ponto ou nível podemos atribuir essa característica de vontade ao comportamento que se realiza com base num processamento cognitivo Suponhamos que você esteja na praia tomando banho de sol há um tempo con siderável quando passa um vendedor de coco gelado Daí você tem vontade de comprar um e beber a água de coco para se refrescar Mas em que medida a vontade foi deliberadamente pensada e processada cognitivamente ou foi mera interpretação elaboração ou truque do encéfalo para encobrir que a necessidade de beber a água de coco foi 252 fisiologicamente determinada diante de um certo nível de perda de líquidos e um medo intrínseco de desidratação do organismo con forme os inputs sensoriais internos e externos Voltarei ao tema mais adiante pois para responder à indagação tenho que abordar os siste mas cognitivos das percepções Via de regra as sensações são reportadas como distintas das percepções inclusive porque elas podem acontecer mesmo sem desencadear as percepções Segundo Roberto Lent 2010 p 185 as sensações são explicadas como a capacidade que os animais apre sentam de codificar certos aspectos da energia física e química que os circundam isto é de realizar a transdução das energias para potenciais receptores e a conversão destes em potenciais de ação codificação que são qualificados como impulsos nervosos capazes de ser com preendidos pelos neurônios Deduzo que as sensações podem ser retratadas como a tradução pelo sistema nervoso das diversas formas de energia existentes62 no meio interno ou externo Já as percepções sobre as sensações tratase da capacidade de vincular os sentidos a outros aspectos da existência como o comportamento no caso dos animais em geral e o pensamento no caso dos humanos LENT 2010 p 185 Então as sensações podem ser definidas como proces samento de detecção das informações sensoriais captadas enquanto que as percepções são delineadas pelo processamento daquelas infor mações sensoriais detectadas sensações que de alguma forma configura uma atividade de organização e de interpretação para pro duzir uma experiência significativa acerca do mundo e de si mesmo JOOS et al 2014 Para a formação das sensações percebidas destaco que é descrita uma necessidade de integração multissensorial em virtude de que os inputs sensoriais são complexos como já assinalei anteriormente Deveras tendo em conta que são diversos fatores e vários aspectos envolvidos nos inputs sensoriais concordo que os processamentos 62 O autor usa essa frase para se referir aos sentidos A sensação permite a existência dos sentidos ou seja as diferentes modalidades sensoriais que advêm da tradução pelo sis tema nervoso LENT 2010 p 185 No entanto não enxergo essa distinção entre sensações e sentidos 253 deles têm que incluir algum tipo de confluência para desempenhar uma espécie de vetor integrativo que possibilite reunir os fatores e aspectos na formação das sensações e de suas respectivas percepções A proposta explicativa que colho a respeito disso é concentrada nas zonas de convergência e divergência das redes neurogliais de grande escala em que se podem observar nós ou pontos de interseção na arquitetura das respectivas redes os quais possibilitam o entrecruza mento dos fatores e aspectos dos inputs sensoriais Em estudos sobre a percepção acerca do gosto dos alimentos Justus Verhagen e Lina Engelen 2006 analisaram e revisaram diversas pesquisas psicofísicas e anatômicas sobre como as carac terísticas multimodais dos alimentos são integradas na percepção Salientaram que o processamento dos inputs químicos para a per cepção da sensação do gosto na boca pode ser pesquisado através da noção de integração multissensorial que é descrita e utilizada para os sentidos auditivo visual e somatossensorial relacionandose as inte rações oralsensorial gustatória e somatossensorial e olfativa para formação das sensações percebidas acerca dos gostos Elaboraram um modelo teórico neurocientífico plausível de integração multissenso rial com base em metaanálise da literatura de neuroimagem em relação ao odor e ao sabor de modo que propuseram o envolvimento das redes neurais recorrentes na integração multissensorial quanto à formação das sensações percebidas de sabor dos alimentos Assim para futuras pesquisas indicaram que se afigura provável que há dife rentes áreas sobrepostas da rede especializada para integrar diversos tipos de informações intermodais no sulco temporal superior para as características relacionadas à identificação no sulco intraparietal e no tronco cerebral relativas aos inputs espaciais na ínsula posterior e no tronco cerebral em relação à coincidência temporal e no córtex frontal para as associações recentemente adquiridas em modalidades entrecruzadas crossmodal A integração multissensorial pode ser uma explicação razoável para a percepção de um ambiente unificado e estável pois oferece a descrição da capacidade das redes de larga escala em combinar os inputs dos sentidos SEILHEIMER ROSENBERG e ANGELAKI 2014 Efetivamente a execução satisfatória da combinação de pistas 254 multissensoriais depende de vários processos complexos incluindo integração de sinalização calibração de sinalização inferência fato rial e transformações de referências idem Por exemplo quando dirigimos um automóvel nas vias decidimos se é seguro mudar de faixa com base em uma combinação de visões e sons da nossa per cepção de aceleração e da força aplicada ao acelerador idem Nos processos perceptivos as redes recorrentes e as conexões de feedback podem desempenhar o papel de integração idem Ou seja quando os inputs sensoriais são detectados e processados para formar as sen sações que sejam percebidas não há uma separação dos diversos aspectos e modalidades pois a percepção ocorre como um todo sobre os diversos inputs sensoriais Concomitantemente ou em alguns milissegundos na sequência uma vez percebidos os inputs sensoriais podem passar por outro nível de processamento de forma refletida ou nãorefletida no chamado córtex associativo que engloba áreas do córtex parietal posterior e do córtex inferotemporal ou na face lateral do lobo occipital as quais estão situadas na confluência entre as áreas sensoriais primárias LENT 2010 p 614 que são associadas aos sistemas comporta mentais A cognição e o comportamento são processados por redes interconectadas que permitem arquiteturas distribuídas e parale las de forma que as tarefas cognitivas não são resolvidas por uma progressão sequencial e hierárquica direcionada a objetivos predeter minados mas através de um processamento simultâneo e interativo de múltiplas possibilidades e restrições até se chegar a uma forma de ajuste satisfatório MESULAM 1990 Da mesma maneira a des crição do comportamento complexo também se observa no nível de sistemas multifocais distribuídos em vez de locais anatômicos espe cíficos MESULAM 1990 Nas explicações MMarsel Mesulam 1990 ainda expõe que cada rede contém canais endereçados anatomicamente para trans ferência de conteúdo de informação e caminhos quimicamente endereçados para modular o tom comportamental Essa abordagem fornece um esquema para a reexploração dos fundamentos neuro lógicos da atenção linguagem memória e função do lobo frontal idem Nessa perspectiva das operações os inputs sensoriais e as 255 sensações recebem alguma forma de elaboração associativa e de modulação atencional à medida que se tornam incorporados na tex tura da cognição em que cada área cortical fornece um nexo para a convergência de aferentes e divergência de eferentes A organização sináptica resultante suporta processamento paralelo e serial permi tindo que cada evento sensorial inicie múltiplos resultados cognitivos e comportamentais MESULAM 1998 Nos termos de MMarsel Mesulam 1998 o processamento cognitivo relacionado com as sensações se dá em níveis sinápticos que ocupam os córtices das áreas denominadas transmodais que ligam múltiplas áreas unimodais de modo que se afiguram integradas no âmbito do córtex médiotemporal na área de Wernicke no com plexo hipocampalentorrinal e no córtex parietal posterior Referidas áreas são descritas na qualidade de portas críticas para transformar a percepção em reconhecimento formas de palavras em significados cenas e eventos em experiências e localizações espaciais em alvos para exploração O autor concebe que os processos cognitivos se realizam em meio a transformações associativas enquanto que as distinções operacionais que resultam em diferentes percepções ou conhecimen tos podem ser determinadas em razão das propriedades anatômicas e fisiológicas do nódulo transmodal que atua como porta para a trans formação dominante Desse modo ainda de acordo com MMarsel Mesulam 1998 conjuntos interconectados de nós transmodais fornecem epicentros anatômicos e computacionais para as redes neu rocognitivas de grande escala Possivelmente as redes neurocognitivas de grande escala rea lizam os processos de maneira seletivamente distribuída em que cada epicentro apresenta um nível de relativa especialização acerca de algum componente comportamental específico que figure como principal domínio neuropsicológico MESULAM 1998 Nesse contexto o encéfalo é descrito como que contendo pelo menos cinco redes anatomicamente distintas relacionadas com os processamentos dos inputs sobre a percepção espacial concentrada nos epicentros transmodais localizados no córtex parietal posterior e nos campos oculares frontais a linguagem em zonas de interseções nas áreas de Wernicke e Broca as memórias e emoções situadas nos núcleos do 256 complexo hipocampalentorrinal e na amígdala o reconhecimento de objetos e faces cujos pontos centrais estão nos córtices médiotem poral e nos polos temporais e as funções executivas da memória de trabalho e da atenção em que os epicentros estão no córtex préfron tal lateral e talvez no córtex parietal posterior idem Nesse conjunto de redes de grande escala os inputs das modalidades sensoriais indi viduais desencadeiam fluxos de processamentos que transitam pelos nós transmodais de cada uma delas E no córtex préfrontal ocorre um refinamento das modulações atencionais e emocionais que possi bilita que as respostas reflitam o significado e não as propriedades da superfície dos eventos sensoriais proporcionando uma versão subje tiva do mundo altamente editada idem Nessa ordem explicativa das redes de grande escala a arquitetura sináptica as manifestações da memória de trabalho os comportamen tos de busca de novidades e a formação de processos cognitivos mais elaborados propiciaram uma espécie de distanciamento temporal entre os elos dos inputs e dos outputs estímulosrespostas de forma que criou no SNC a possibilidade de formação de elementos sim bólicos relacionados à linguagem MESULAM 1998 Entretanto acrescento que muito provavelmente as descrições do SNC humano com essas características também se devem às interações sociais e ao surgimento do aparelho fonador pois a linguagem não se constituiu sem esses fatores ela não é produto apenas do componente bioló gico do encéfalo humano De todo modo no ser humano concordo com a descrição de que as sensações apenas dão início aos processos cognitivos e criativos no encéfalo bem como estes possibilitaram as conexões entre passado presente e futuro no sentimento de subje tividade que alargaram as possibilidades cognitivas MESULAM 1998 Em relação à neuroanatomia da linguagem falada com base no modelo de Wernicke atualizado levando em conta as observações psicolinguistas as evidências coletadas de pacientes portadores de lesões restritas e as imagens funcionais obtidas de indivíduos execu tando tarefas linguísticas Roberto Lent 2010 p 697699 propõe um modelo neuroanatômico conexionista que considera o envolvi mento do giro angular giro supramarginal área de Broca posterior 257 córtex inferotemporal área motora primária córtex préfrontal polo temporal córtex temporal posterior e área de Wernicke Já quanto à neurobiologia da leitura63 o referido autor informa a partir de aná lises de estudos com neuroimagem funcional durante a leitura que foi observada a participação do córtex visual V1 e V2 bilateral mente de regiões visuais de ordem superior sic na face lateral do hemisfério esquerdo de regiões perissilvianas parietais e temporais incluindo a área de Wernicke e os giros angular e supramarginal já mencionados e do córtex préfrontal inferior esquerdo rostral à área de Broca LENT 2010 p 700 Além disso Roberto Lent idem menciona os estudos de Michael Posner e colaboradores os quais indicaram também a ativação do córtex cingulado anterior na tarefa de leitura Portanto a função ou o processo encefálico da linguagem também se mostra como rede neuroglial de grande escala Recapitulando como expus há um certo consenso em que os sistemas sensoriais e cognitivos apresentam algumas sobreposições de processamento dos inputs bem como encontros e entrelaçamentos nas zonas de interseções ou de convergências da arquitetura de redes de grande escala Nesse contexto em geral os neurocientistas antes citados que buscam os substratos neurais da consciência introduzem a distinção conscienteinconsciente nas suas descrições acerca dos processos que observam como uma forma explicativa para encontrar a consciência Mas o problema é que as sobreposições e os epicentros nos processamentos dos inputs colocam a possibilidade de que os fenômenos observados aos quais se atribui a condição de estados ou processos conscientes sejam apenas configurações sobrepostas ou de confluências dos processamentos cognitivos independentes de que exista o fenômeno da consciência na forma de um processo encefá lico ou de uma rede ou sistema neuroglial Afirmei que a consciência também foi meu ponto de partida no início dos estudos para a presente tese Porém depois da jornada antes descrita que desaguou em William James ao contrário dos autores que insistem na hipótese não me pareceu mais aceitável me 63 A que é realizada por pessoas que enxergam Não aborda o caso da pessoas que não enxergam e realizam a leitura por meio do tato no sistema braile 258 manter apegado à ideia da proposta de consciência enquanto rede neuroglial distinta ou padrões específicos e diferenciados de funcio namento no encéfalo para além dos processos e funções que descrevi nos parágrafos anteriores Consequentemente não há papel algum da consciência na qualidade de vetor neurobiológico e funcional para os demais processos encefálicos que acontecem Os papéis e funções atribuídos à consciência me parecem que podem ser realizados pelas percepções emoções memórias aprendizagem atenção lingua gem e pensamentos numa perspectiva de reflexão sobre os vários inputs envolvidos E o processo reflexivo64 não é consciência e nem precisa dela visto que pode ser resumido na complexa atividade de pensar que requer ativação das memórias percepções etc Ainda compreendo que a chamada consciência pode ser descrita como um sentimento e pensamento de conhecer ou seja um fenômeno que acontece quando estamos despertos em meio aos processamento dos inputs e não como um processo encefálico Os chamados estados ou processos conscientes são explicados por vezes em contraste com os estados ou processos inconscientes DAMÁSIO 2011 p 215223 e 325344 GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 678683 ou mediante as interrelações entre ambos DAMÁSIO 2000 p 374383 Os processos conscientes são considerados como não automáticos ponderados que podem exercer algum tipo de controle e governo sobre os processos inconscientes e relacionados com a capacidade de planejar e decidir de antemão que ações queremos ou não executar DAMÁSIO 2011 p 327332 Já os processos inconscientes são descritos como o grande subterrâneo sob a nossa limitada existência consciente que atuam em nível de automação e sem que tenhamos acesso e conhecimento acerca deles DAMÁSIO 2011 p 219221 A consciência é identificada como uma função cognitiva superior ou de cima enquanto que o seu 64 Faço e introduzo a distinção entre processo reflexivo e processo reflexo pois este não se confunde com a reflexão e nem com processos cognitivos não refletidos Reflexos são as reações autônomas produzidas pelo sistema nervoso vegetativo é a reação de levantar a perna com o golpe nos nervos do joelho ou a contração das pupilas diante de uma luz forte por exemplo 259 inverso a inconsciência como não cognitiva inferior de baixo ou que subjaz Acredito que a exposição sobre a distinção conscientenão consciente viabiliza atentar para algumas questões que podem que dar encobertas A distinção que ponho em debate traz consigo uma série de outras distinções nas quais alguns aspectos gravitam de um lado e outros que são seus contrários gravitam do lado inverso Isto é pareceme que a distinção conscientenão consciente equivale também a pensadonão pensado controlenão controle capacidade de planejarincapacidade de planejar voluntárioinvoluntário e não automáticoautomático65 O problema que enxergo nisso tudo é que se faz algum tipo de confusão nas descrições entre diversos níveis explicativos Pois bem conforme as explicações que alinhavei anteriormente entendi que a distinção conscienteinconsciente ou não consciente me parece inadequada para os níveis descritivos em relação ao âmbito neurofisiológico e anatômico dos processos encefálicos A consciên cia enquanto sentimento e pensamento percebidos que acontecem dentro do SNC em meio a vários processamentos de inputs das inte rações internas e externas pode ser qualificada como uma forma de output intrínseco dos processos encefálicos e que ao mesmo tempo ou milissegundos depois e se não for inibido por outros inputsoutputs em processamento pode ser capaz de se transmutar em um input que tem potencialidade de retroalimentar os sistemas e redes neurogliais numa recursividade que intercorra no processamento dos inputs Suponho que o self e a consciência também se configuram em crenças não estáticas mas mutáveis ao longo do tempo e do histórico de interações da pessoa sem contudo perder de vista um relativo caráter de continuidade ou seja apesar de todas as mudanças que ocorrem na vida social e subjetiva nos modos de como nos senti mentos e como pensamos sobre nós mesmos e todas as alterações perceptivas acerca do mundo que nos rodeia durante o transcorrer das nossas vidas ainda assim acreditamos que somos únicos e únicas 65 A mais complicada dessas é a que associa consciência à mente e inconsciência ao encé falo menteencéfalo Mas que já tratei na introdução deste capítulo 260 durante toda a trajetória existencial e que somos nós quem conhe cemos Essa noção que proponho do eu e da consciência como crenças encontra apoio em uma pesquisa sobre alterações na conec tividade do córtex a partir das crenças religiosas orientais WU et al 2010 Com efeito as pesquisadoras observaram que os budistas tibe tanos analisados praticamente não possuem um senso de eu pois as áreas que geralmente são ativadas nas autorreferências e autorre flexões identificadas como necessárias para o self portanto não apresentaram ativações durante os experimentos de modo que essa condição foi relacionada à crença religiosa dos budistas tibetanos de que o eu se trata de uma ilusão mundana idem As crenças não são exprimidas na qualidade de redes ou siste mas neurogliais no encéfalo tampouco como processos encefálicos As crenças uma vez formadas nos processos encefálicos assumem posição de output cognitivo interno com certa e relativa consolidação nos sistemas neurogliais cognitivos das memórias da aprendizagem linguagem percepção emoções e da razão ou dos pensamentos Porém advirto que não concebo essa consolidação como uma fixa ção totalmente imutável pois as crenças também estão sujeitas às contingências e vicissitudes da vida sociobiológica humana Enfim igualmente em processamentos concomitantes ou sucessivos à sua formação as crenças podem vir a ser caracterizadas como inputs internos acaso sejam associadas aos eventos em análise pelo sujeito de modo que as memórias delas poderão ser ativadas em que os respectivos circuitos produzirão uma multiplicidade de excitações inibições oscilações e modulações eletrofisiológicas e bioquímicas bem como eventuais sínteses de proteínas que irão influir nos demais circuitos e redes neurogliais distribuídos em várias áreas que estão processando os inputs dos eventos Entendo que ficou nítido que a descrição do self e da consci ência como sentimentos pensamentos eou crenças com certo grau de permanência e invariância porém não imutáveis quer significar que se explicam na condição de simples outputs cognitivos internos do SNC e que ao mesmo tempo podem ser recrutados e ativados até sem que saibamos com possibilidades de modulações inclu sive pelas emoções por exemplo para figurarem como inputs de 261 reentrada nos processamentos perceptivos e de outras formas cogni tivas acerca dos eventos e interações da pessoa Nessa circunstância penso que a explicação do self e da consciência enquanto fenômenos ou processos encefálicos não se mostra aceitável pois a caracteriza ção como meros outputsinputs lhes retira a possibilidade de serem observados como os movimentos operacionais realizados por redes e sistemas neurogliais específicos Uma vez que o self e a consciência deixam de figurar como funções fenômenos ou processos encefáli cos não há como manter a distinção conscienteinconsciente ou não consciente Por outro ângulo ratifico que a consciência naqueles moldes propostos pelas autoras e autores antes citadasos em que seria res ponsável por realizar os processos controlados significa a ideia de que a pessoa ou algum outro agente interno como a vontade ou o eu seria uma causa possível do pensamento ou comportamento observado da pessoa WEGNER 2005 No entanto corroboro que a operação de processos controlados é parte dos mecanismos nos quais sobressai um senso de vontade consciente e de self agente na pessoa mas que os referidos processos controlados não iniciam com um controlador pois a ideia ilusória é que eles resultam em um idem Ou seja a experiência de sentirmos e pensarmos que temos uma vontade consciente e que ela seria a causa de nossas ações é um truque produzido pelos processos encefálicos provavelmente atra vés dos chamados neurôniosespelhos assim como observamos as outras pessoas e as enxergamos como sujeitos que atuam com sua vontade e agem por conta de si sentimos e pensamos isso de nós mesmos Ainda conforme Daniel Wegner 2005 a experiência da vontade vem e vai de acordo com os princípios e mecanismos que governam essa interpretação e não porque exista qualquer ligação causal real entre pensamento e ação O referido autor expõe que a maioria das pesquisadorases elabora teorias de causação de comportamento que confundem as indagações de como o pensamento ou a consciência podem causar a ação com questões da experiência da pessoa com tal causação idem Ele ainda acredita que em certa medida a confu são inferencial ocorre porque o sentimento de livrearbítrio é forte o 262 suficiente a ponto de oferecer um peso de verdade à nossa intuição pessoal de que nossos pensamentos conscientes causam nossas ações idem66 Daniel Wegner 2003 sugere que a experiência da vontade consciente é um truque que produz intuições úteis sobre nossa auto ria mas não é o fundamento para um sistema explicativo que possa eliminar outros fatores determinantes para as ações e comportamen tos Isto é a vontade consciente não passa da sensação e sentimento de que estamos fazendo as coisas que causamos as nossas ações WEGNER 2018 No entanto esse sentimento de vontade cons ciente causadora é uma ilusão que encobre as saliências alternativas que realmente produziram as ações e as exclui de modo que as expe riências da vontade consciente portanto acontecem nos processos de reflexão interpretativa de nossas ações que criam as narrativas e não de processos pelos quais o encéfalo realiza a ação WEGNER 2018 Logo também por esse ponto de vista penso que não há razão alguma para ainda apostar na noção de consciência como pretensa rede ou sistema neuroglial nem tampouco como processo encefálico distinto e específico Superada a distinção conscienteinconsciente tenho que apre sentar sua substituta em obediência à recomendação de William James Como já antecipei a distinção que proponho para a substitui ção é por refletidonão refletido A reflexão ou a atividade cognitiva de refletir não se constitui como um processo encefálico distinto ou específico pois é descrita tão somente como pensar a respeito de nós mesmos das coisas e eventos ou sobre nossos comportamentos e tomada de decisões e também acerca das outras pessoas Em ter mos neuroanatômicos o processo encefálico de pensar a respeito se faz nas redes dos sistemas neurocognitivos com todas as intercone xões e interações em relação às demais redes dos sistemas sensoriais motores associativos e homeostáticos Na vertente neurofisiológica a 66 Em que pese os trechos citados servirem de argumento para minha tese de abandono da consciência preciso registrar que o referido autor ainda trabalha com os conceitos de mente e de consciência apenas lhes retira a condição de controladoras e únicas causas para as ações e comportamentos 263 reflexão ocorre mediante as excitações inibições oscilações e modu lações elétricas e bioquímicas das células do SNC Entretanto a atividade de pensar a respeito pode induzir a reentrada dos inputs processados com modificações significativas nas áreas dos processa mentos originários e nas que fornecerão as respostas de maneira que essa recursividade possa alterar o output a ser oferecido pelo SNC Observo que sob o ponto de vista funcional a atividade de refletir pode acontecer em tese antes durante e depois dos pro cessamentos de inputs das ações e comportamentos muito embora não se tenha como precisar exatamente esses limites temporais De qualquer forma é possível imaginar que a reflexão se preste ao pla nejamento das ações em que podem ocorrer simulações e projeções acerca das situações e eventos assim como à interpretação avaliação e justificativas ou explicações Além disso o pensamento em reflexão pode ser direcionado também quanto às crenças outros pensamen tos desejos emoções conhecimentos ou percepções do sujeito Tudo isso são descrições que se referem à característica da recursividade do ato de refletir que pode desencadear a reentrada dos inputs O ato de pensar a respeito pode se dirigir a qualquer tipo de input no SNC inclusive à própria pessoa e todas suas característi cas da personalidade Dessa forma Amanda da Costa da Silveira 2007 p 55 com base nos achados de Kjaer Nowak e Lou 2002 sobre as diferenças de áreas ativadas na atividade de refletir sobre si ou sobre terceiras pessoas propõe que se tem reflexão reflection e reflexão sobre o self selfreflection um sujeito pode refletir sobre um determinado assunto sem envolver na discussão questões particulares reflexão ou pode refletir sobre si mesmo reflexão sobre o self Na procura de referenciais teóricos em neurociência cognitiva acerca da reflexão depareime com estudos e pesquisas que associam o processo de refletir à mente CHRISTOFF 2012 e JENKINS e MITCHELL 2011 ao self OCHSNER et al 2005 JENKINS e MITCHELL 2011 WU et al 2010 MORIN e HAMPER 2012 e JOHNSON et al 2002 e à consciência WYLAND et al 2003 KJAER et al 2002 e JOHNSON et al 2002 bem como à fala ou conversa interior ALDERSONDAY et al 2016 KJAER et al 2002 MORIN e HAMPER 2012 e SILVEIRA 2007 ao 264 controle WYLAND et al 2003 ao planejamento MEIRAN COLE e BRAVER 2012 e à função executiva ZELAZO 2015 Evidentemente não concordo com a ideia de que a reflexão seria um processo mental ou consciente mas essas noções estão arraigadas naqueles pesquisadores que as utilizaram isso porém não impede de reconhecer as análises e observações que produziram sobre a refle xão bastando separálas ou dissociálas da ideia de mente self e da consciência como entidades redes ou sistemas neurogliais ou outros processos encefálicos por óbvio Naqueles artigos supracitados a reflexividade foi relacionada às ativações do giro frontal inferior esquerdo para o envolvimento da fala interna na autorreflexão sobre agência autorreconhecimento emoções traços de personalidade memória autobiográfica e diversos outros aspectos MORIN e HAMPER 2012 do córtex cingulado anterior e da ínsula no caso de a reflexão se direcionar ao controle cognitivo WYLAND et al 2003 da rede padrão do sistema execu tivo e da rede de memória do lobo temporal com inibição dos fluxos dos sistemas sensoriais na atividade de refletir em pensamento não direcionado pensamento espontâneo pensamento independente de estímulo e divagação CHRISTOFF 2012 do córtex préfrontal medial na reflexão direta sobre si mesmo OCHSNER et al 2005 e JENKINS e MITCHELL 2011 e do córtex préfrontal lateral no ato de a reflexão se caracterizar como controle proativo intencional enquanto que refletir por meio do controle reativo além do córtex préfrontal lateral também se verificou atividades nas regiões do cór tex cingulado anterior detecção de conflitos e dos córtices parietal lateral préfrontal anterior e do lobo temporal medial recuperação de memória episódica e associativa MEIRAN COLE e BRAVER 2012 As áreas corticais anteriormente mencionadas acerca das ati vidades reflexivas não atuam isoladamente A reflexão implica em reativação das memórias da atenção das percepções das emoções eou da linguagem a depender do que seja alvo da reflexão de maneira que todas ou algumas áreas corticais e subcorticais já rela tadas para cada um daqueles outros processos encefálicos se ativam ao receberem os fluxos de sinalizações que a reflexão demanda Por 265 conseguinte pareceme razoável que muita coisa do que os autores e autoras citadas atribuem à consciência ou aos processos conscien tes pode ser considerada como atividades reflexivas67 assim como me permito afirmar que muito do que dizem da inconsciência e dos processos inconscientes ou não conscientes também é possível de ser especificado para as operações não refletidas Entendo que o funcionamento dos processos encefálicos de modo não refletido significa que não há qualquer ato de pensar a respeito das ações comportamentos sensações percepções emoções antes de executálas ou processar os inputs respectivos enquanto as realiza ou processa ou depois que fez ou aconteceu As rotinas e hábi tos do dia a dia geralmente são realizados dessa forma assim como uma série de ações e comportamentos motores cuja aprendizagem já foi incorporada e consolidada memorizada Um exemplo bem comum é andar de bicicleta uma vez que se aprendeu os movi mentos de realização são produzidos sem que precisemos pensar a respeito deles para executálos Porém quando estamos andando de bicicleta efetuando os movimentos de forma irrefletida assevero que isso não quer dizer que estejamos inconscientes ou que os movimen tos são realizados de forma não conscientes visto que o sentimento de que somos nós que estamos andando de bicicleta e realizando os movimentos não desaparece inclusive ficamos atentos ao terreno ao deslocamento aos transeuntes e obstáculos para que possamos evitar buracos desviar das pessoas e fazermos o percurso até o destino ou as ações adequadas para uma manobra Contudo na dimensão fisiológica do organismo destaco que há algumas possibilidades de intervenção reflexiva limitada por fatores temporais e da fisiologia assim como em outros níveis não 67 Ao meu ver essa possibilidade de transpor o que se fala em relação à consciência para a ideia de refletir ou pensar a respeito está alicerçada naquela observação de que muitas vezes os autores e autoras descrevem a consciência com base nas funções cognitivas de pensar e conhecer Por exemplo em dado momento Antônio Damásio 2011 p 331 define a deliberação consciente como ato de reflexão e de conhecer E em um experi mento utilizando a técnica PET tomografia por emissão de positrons Kjaer Nowak e Lou 2002 mostraram que a atividade padrão observada no momento da autocons ciência reflexiva é muito similar às atividades metabólicas existentes nas estruturas que se acredita que constituem a base dos estados de consciência SILVEIRA 2007 p 14 266 temos como acessar alguns aspectos e processos de modo que não conseguimos refletir a respeito deles nem mesmo para os contro lar muito embora possamos afetálos com nosso comportamento Ilustrativamente a respiração se desenvolve sem qualquer tipo de reflexão de nossa parte a respeito Mas podemos voltar nossa aten ção para a respiração controlandoa quanto ao seu ritmo e inclusive prendêla por alguns minutos Há várias pesquisas empíricas em neurociência que identificaram as capacidades da meditação68 em que numa delas foi observado que pode alterar a variabilidade da frequência cardíaca KRYGIER et al 2013 e em outras acerca da prática da yoga como forma de diminuir as crises epilépticas alte rando até o padrão de funcionamento do sistema nervoso vegetativo ou autônomo YARDI 2001 Saliento que tanto a meditação como a yoga podem ser concebidas como processos reflexivos nos quais voltamos nossa atenção para o corpo e nos concentramos nas ativi dades de forma pensada Entretanto ressalto que existem processos fisiológicos para os quais não há relatos de que alguém tenha exercido alguma altera ção ou controle por mais que reflita a respeito deles A dilatação e contração da pupila por exemplo diante de ambientes escuros e luminosos respectivamente não parece obedecer ou sofrer influência de quaisquer processos reflexivos As secreções hormonais enzimá ticas e trocas de fluidos celulares também não temos como sequer acessar mas apenas sentir os outputs que ocorrem Numa reação de medo em face de alguma situação ocorre uma descarga de adrenalina no corpo que não temos controle algum sobre isso por mais que pen semos a respeito o que não é recomendável fazêlo inclusive Não obstante podemos aprender a lidar com a descarga de adrenalina e até usála em nosso favor de acordo com o interesse como se dá com as pessoas que praticam esportes com elevado risco de acidentes ou de intercorrências perigosas para a integridade física A questão é que mais uma vez ainda que tais processos aconteçam de modo 68 Basta lançar as seguintes palavras chave na pesquisa do google acadêmico por exemplo brain effects e meditation que vai ser apresentado um resultado com muitos trabalhos a respeito dos temas mais variados 267 irrefletido não significa que estejamos inconscientes ou alheios pois ocorrem no nosso self e sentimos as alterações que promovem no nosso corpo mesmo que não pensemos a respeito disso Outro ponto sobre a condição ou característica de processa mento não refletido que considero importante e que interessa muito mais ao presente trabalho se refere à ocorrência dele também quanto aos fenômenos cognitivos Sentimentos pensamentos percepções desejos intenções tomada de decisões e toda variedade cognitiva podem acontecer de maneira irrefletida sem que tenhamos aten tado ou pensado a respeito Nas interações sociais por exemplo a percepção direta se mostra suficiente e mais eficiente na cognição acerca das outras pessoas do que a hipótese de que haveria todo um processo reflexivo para se fazer a leitura das emoções pensamentos ou intenções e até mesmo para predizer possíveis comportamentos que as outras pessoas pretendem GALLAGHER 2008 De acordo com essa capacidade diretamente da percepção quando visualizamos as ações e movimentos expressivos da outra pessoa no contexto do mundo circundante já intuímos toda uma série de significados ime diatamente sem necessidade de alguma inferência para um conjunto oculto de estados subjetivos crenças desejos etc idem Ou seja a ação ou gesto da outra pessoa já fornece todos os inputs necessários para a percepção nos oferecer os significados na ação ou no gesto percebemos a alegria ou a raiva a intenção no rosto ou na pos tura ou no gesto ou na ação da outra pessoa idem Tudo isso seria possível mediante a ativação dos chamados neurôniosespelhos que propiciam ajustes para a percepção direta produzir a compreensão da interação intersubjetiva idem Então pareceme que a percepção direta atua sem qualquer tipo de reflexão sobre os inputs da interação intersubjetiva e do con texto social em que ela ocorre Estou de acordo que através apenas da percepção com participações da memória e da atenção somos capazes de entender as outras pessoas conferindo significados e sentidos para seus comportamentos sem que precisemos refletir ou pensar sobre teorizações ou simulações acerca do que elas poderiam estar pensando ou desejando Em termos conceituais a percepção direta se caracteriza por uma dimensão enativa e intersubjetivamente 268 sintonizada que no nível neural subpessoal depende pelo menos em parte do processamento da ressonância dos neurônios espelhos GALLAGHER 200869 Dessa forma concluo que a percepção direta pode ser classificada e descrita como um processo encefálico cognitivo não refletido Conquanto fundados nas categorias de mente e de consciente inconsciente Daniel Wegner e Laura Smart 1997 desenvolveram a noção de ativação cognitiva profunda como uma forma de expli car as verificações por meio de métodos de pesquisas cognitivas nos quais as pessoas apresentaram comportamentos e julgamentos com base em ideias ou pensamentos que não puderam relatar ou descre ver quais seriam Consideraram que a ativação cognitiva profunda dos pensamentos inconscientes se traduz em processos automáticos subjacentes os quais nos influenciam mesmo sem que estejam cons cientemente presentes e que podem produzir sintomas que variam de pensamentos intrusivos e perturbações emocionais a compor tamentos que expressam os pensamentos profundamente ativados direta ou indiretamente Analisando as descrições teóricas que pro puseram acerca do fenômeno estudado com a chave de leitura da distinção percebidonão percebido em substituição a consciente inconsciente interpretei que os pensamentos que designam por inconscientes mas acessíveis podem ser abordados na roupagem de não percebidos e consequentemente não refletidos mas que é possí vel notálos a partir dos comportamentos e julgamentos que a pessoa realiza fundados naqueles Enxergoos portanto como mais um exemplo de processo cognitivo não refletido As investigações neurocientíficas sobre o fenômeno intitu lado de visão cega70 também oferecem algumas informações sobre 69 Nesse artigo Shaun Gallagher 2008 faz referência a outro artigo de sua autoria em conjunto com Daniel Hutto GALLAGHER e HUTTO 2008 para enfatizar que a compreensão da cognição social e das interações exigem explicações descritivas sobre os papéis desempenhados pelas emoções pelos contextos e pela cultura visto que oferecem contribuições que são frequentemente moldadas e entregues por processos narrativos 70 A visão cega um termo cunhado por Larry Weiskrantz da Universidade de Oxford Weiskrantz et al 1974 Weiskrantz 1986 referese ao fenômeno pelo qual pacientes 269 os processos encefálicos cognitivos não refletidos porque os inputs não são conhecidos ou percebidos pela pessoa As pessoas com visão cega negam a capacidade de realizar uma tarefa com base no input visual que não enxergam e ainda assim seu desempenho será cla ramente superior ao acaso Tais pacientes têm acesso à informação mas não têm experiência da informação GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 678 Ou seja as pessoas naquelas condições captam os inputs por meio dos fotorreceptores da retina mas não conseguem detectálos por causa das lesões na área do córtex que processa aqueles inputs Entretanto mesmo assim sem que possam realizar qualquer reflexão acerca dos inputs sensoriais realizam jul gamentos sobre se dois estímulos visuais lateralizados um em cada campo visual são iguais ou diferentes embora neguem que tenham visto o estímulo no campo visual afetado idem p 680 Expressandome com a substituição da distinção consciente inconsciente por refletidonão refletido acerca das elaborações de Micahel Gazzaniga Richard Ivry e George Mangun 2006 p 681 reafirmoas com uma maneira adicional de sentido para explanar que os estudos sobre a visão cega e a negligência mostram uma carac terística geral da cognição humana muitas atividades perceptivas e cognitivas podem ocorrer e ocorrem de forma não refletida Com efeito também penso que podemos acessar uma informação inputs da qual não estamos cientes de sua existência inclusive para usála na tomada de decisão Ainda com os referidos autores sublinho que os exames e abordagem sobre percepção subliminar e estímulomáscara também fornecem dados e informações que possibilitam observar processos encefálicos cognitivos não refletidos os quais efetivamente resultam em comportamentos julgamentos e outros pensamentos idem p 683684 Por sua vez Daniel Kahneman 2012 p 1011 informa que quando somos instados e instadas a responder sobre o que estamos pensando nós acreditamos saber disso e respondemos com um sofrendo uma lesão em seu córtex visual podem responder a um estímulo apresentado na parte cega do seu campo visual GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 678 270 pensamento consciente levando ordenadamente a outro Mas esse não é o único modo como a mente funciona nem tampouco é de fato o modo típico Ainda segundo o autor a maioria das impres sões e pensamentos surge em nossa experiência consciente sem que saibamos como foram parar lá idem Deveras comungo que normalmente nos permitimos nos guiar por impressões percepções diretas e sentimentos e a confiança que temos em nossas crenças e preferências intuitivas em geral é justificada Mas nem sempre Como se pode ver novamente encontrome diante da distinção conscienteinconsciente e da categoria chamada mente Nesse caso basta trocar as palavras consciente por refletido e mente por encé falo Foi o que fiz daqui por diante nas citações da obra do referido autor com outras paráfrases mais elaboradas e adaptadas em alguns casos71 O trabalho de Daniel Kahneman e Amos Tversky foi desen volvido durante 14 anos Eles se voltaram para tentar entender por meio do que denominaram de heurísticas e de vieses os processos de tomada de decisão sob incerteza e em situações que envolvem riscos com foco nas possíveis falhas e erros sistemáticos de julgamento A pesquisa deles se tornou um dos fundamentos da economia com portamental As noções sobre heurísticas e vieses são descritas de modo interrelacionado pois os vieses foram classificados cerca de vinte são explicados como formas nas quais as heurísticas apare cem nos julgamentos KAHNEMAN 2012 p 1119 Esses temas serão descritos no próximo tópico vez que nesse aqui as informa ções que me interessam expor são sobre as observações em relação ao funcionamento do encéfalo que Daniel Kahneman oferece embora ele atribua na obra citada à mente a partir dos estudos de psi cologia cognitiva e social que se seguiram depois que ele publicara em conjunto com Amos Tversky os artigos acerca das pesquisas que realizaram72 71 Perfiz esse procedimento discursivo em relação a alguns dos demais casos em que os autores e as autoras que citei também trabalharam com a categoria da mente e a distin ção conscienteinconsciente 72 Os principais e que tiveram mais repercussão são os seguintes de acordo com o próprio autor Judgement under uncertainty heuristics and biases Julgamento sob incerteza 271 Nesse passo uma primeira observação é que as heurísticas dividiram espaço com as habilidades na qualidade igualmente de fontes alternativas de julgamentos intuitivos e escolhas As habili dades foram descritas como intuições precisas dos especialistas ou perícia intuitiva que são explicadas não pelas heurísticas mas pela prática prolongada Também acrescentou que as emoções podem funcionar como orientadoras dos julgamentos e decisões com pouca deliberação ou raciocínio no que denominou de heurística afetiva KAHNEMAN 2012 p 1921 Em razão disso e de outros elementos observados Daniel Kahneman 2012 p 2223 elaborou a teoria descritiva de que temos duas formas de processamento no encéfalo que realizam as tomadas de decisões em termos de pensamento rápido e devagar res pectivamente as quais são descritas metaforicamente por sistema 1 automático e sistema 2 laborioso73 O primeiro é caracterizado pelo pensamento intuitivo sendo mais influente que opera silenciosa e automaticamente para realizar muitas das escolhas estruturadas na memória associativa e que continuamente constrói uma interpreta ção coerente do que está acontecendo em nosso mundo a qualquer instante e que servem para explicar as heurísticas de julgamento heurísticas e vieses em 1974 KAHNEMAN 2012 p 15 Prospect theory an analy sis of decision under risk Teoria da perspectiva uma análise da decisão sob risco em 1979 idem p 19 e Choices values and frames Escolhas valores e quadros em 1984 idem p 540 Grande parte da produção do autor e de Amos Tversky com colabora dores e colaboradoras encontrase reunida na seguinte publicação Preference belief and similarity TVERSKY 2004 Outras produções estão localizadas em dois outros livros que levam os títulos daquele primeiro e do terceiro artigos antes mencionados KAHNEMAN SLOVIC e TVERSKY 2008 e KAHNEMAN e TVERSKY 2009 73 O autor faz questão de registrar que a proposta é meramente discursiva isto é que os sistemas 1 e 2 se tratam de personagens fictícios no sentido de que não são siste mas no sentido clássico de entidades com aspectos ou partes que integram E não há nenhuma parte do cérebro que um ou outro sistema chamaria de lar KAHNEMAN 2012 p 40 Dessa forma evidencia que é apenas um recurso de retórica que auxilia na maneira de expor as formas automática e onerosa de pensar e decidir bem como para facilitar nossa leitura e compreensão a respeito dos temas idem Em suma os dois sistemas não existem de fato no cérebro nem em parte alguma O Sistema 1 faz X é um atalho para X ocorre automaticamente E O Sistema 2 é mobilizado para fazer Y é um atalho para excitação aumenta pupila dilata atenção é focada e a atividade Y é realizada idem p 519 272 Enquanto que o segundo é retratado pelo pensamento deliberado que funciona de forma controlada mediante análises de muitos ele mentos Ambos os sistemas exercem influências mútuas de modo que interagem constantemente Ainda segundo o autor em referência a forma de processamento rápido opera sem esforço e sem qualquer percepção de controle voluntário ao passo que o processamento devagar direciona a aten ção para atividades de raciocínio mais composto incluindo cálculos complexos que são requisitadas para solucionar o problema ou realizar a tarefa e são muitas vezes associadas com a experiência sub jetiva de atividade escolha e concentração KAHNEMAN 2012 p 29 Para ilustrar uma forma e outra de processamento Daniel Kahneman 2012 p 2728 usa o exemplo de uma foto de uma face raivosa a qual nos fornece de imediato conforme descreve uma série de inferências intuitivas integradas que ocorrem independente de qualquer interesse em avaliar o humor dela da pessoa na foto ou antecipar o que ela podia fazer e sua reação à foto não estava ligada à sensação de algo que você fez percebemos que a pessoa está com raiva e por isso pode dizer coisas desagradáveis provavelmente num tom de voz alto e estridente74 Quanto ao processamento devagar apresentou o problema da multiplicação 17 x 24 de maneira que apesar de percebermos na mesma hora que esse era um problema de multiplicação e que provavelmente seríamos capazes de resolvêlo uma solução precisa não nos veio de imediato pois salvo se você for um prodígio em matemática é necessário proceder com uma sequ ência de passos Primeiro puxou da memória o programa cognitivo para multiplicação que aprendeu na escola depois o implementou Empreender o cálculo exigiu algum esforço A autorreflexão é uma atividade identificada com a forma de processamento devagar do pensamento o qual também possibilita os raciocínios mais elaborados sobre a criação das crenças Igualmente pode oferecer escolhas e decidir o que pensar e o que fazer a respeito de algo KAHNEMAN 2012 p 29 O processamento devagar nos 74 Vejo muitas semelhanças nessas descrições com a ideia de percepção direta desenhada por Shaun Gallagher 2008 anteriormente exposta 273 fornece o sentimento para que acreditemos que nossas ações foram realizadas de acordo com ele mas é o processamento rápido que lança as impressões e sensações que são as principais fontes das crenças explícitas e escolhas deliberadas do Sistema 2 As operações auto máticas do Sistema 1 geram padrões de ideias surpreendentemente complexos mas apenas o Sistema 2 mais lento pode construir pen samentos em séries ordenadas de passos idem Por conseguinte o processamento devagar do pensamento se encaixa em muitos aspec tos no que chamo de processo encefálico refletido neste trabalho ao mesmo tempo em que o processamento rápido do pensamento possui muitas características do que denomino de processo encefálico não refletido Porém não estou de acordo com todas as descrições que Daniel Kahneman apresentou para as formas de processamentos da ação de pensar Decididamente como afirmei antes pressuponho que não é só o pensamento rápido não refletido que funciona automaticamente mas o próprio pensamento devagar refletido também opera nesse modo automático Acredito que essa impossibilidade de caracteri zar o processo encefálico refletido como funcionalidade de forma automática se constitui na confusão que descrevi antecipadamente em se associar a distinção conscientenão consciente com não auto máticoautomático É como se as tarefas de raciocinar mais devagar mediante reflexão sobre os fluxos e processos de significados e sen tidos que acontecem no nosso encéfalo a partir dos sentimentos e pensamentos de self e de consciência fossem incompatíveis com a noção de funcionamento automático Penso que não há essa incom patibilidade Explico O modo de funcionamento automático atribuído aos proces sos encefálicos pode ser relatado em dois níveis de denotação pelo menos para o que me interessa neste trabalho O primeiro se refere ao aspecto neurofisiológico ou seja toda aquela bioeletricidade e bioquímica desempenhadas pelas células do SNC que ocorre nas interações dos sinais nos sistemas redes circuitos e entre células individuais que foram delineadas no tópico anterior O outro nível diz respeito aos aspectos funcionais que acontecem intrinsecamente aos processos encefálicos nas redes e sistemas de grande escala acerca 274 dos inputs nervosos isto é na formação e execução da vigília atenção memórias sensações percepções emoções sentimentos pensamen tos e linguagem por exemplo sejam refletidos ou não refletidos Então admito que não parece haver controvérsias de que as exci tações inibições oscilações e modulações nas células do SNC por meios eletrofisiológicos e bioquímicos dãose em disposição auto mática sem que possamos interferir impedir ou fazer qualquer coisa As atividades físicas e materiais das células do SNC não dependem de nossa atuação nem tampouco se realizam com qualquer interven ção de vontade Simplesmente acontecem Depreendo que os inputs sensoriais internos e externos desencadeiam de maneira inevitável os processos encefálicos no nível eletrofisiológico e bioquímico Aquelas modalidades descritas excitações inibições oscilações e modula ções estão interrelacionadas e podem ser classificadas em um único gênero ativações Uma célula ou população de células do SNC ini bida é apenas uma expressão de ativação ou atividade porque para que a inibição ocorra uma série de atividades intra e extracelulares estão acontecendo bem como a inibição se faz por meio das excita ções oscilações e modulações de outras células que estão em contato De fato infiro que o problema a respeito das atividades auto máticas dos processos encefálicos se instala no nível das funções que se fazem em meio às ativações das células do SNC nos processa mentos dos inputs principal e especificamente naqueles relacionados com as tarefas cognitivas refletidas que designam por consciente e controlada Quero dizer quando o automatismo é atribuído aos sentimentos e pensamentos do self e da reflexão planejamento de ações à fala ou conversa interior às funções executivas aos raciocínios e cálculos complexos julgamentos ponderados e à volição ou von tade Afinal no que diz respeito aos pensamentos e ações compactuo que não nos agrada considerarmos que são automáticas ou que se regem por um conjunto de leis prédeterminadas GAZZANIGA 2014 p 141 De acordo com o ponto de vista que adotei e como se pode notar pelas descrições dos sistemas redes circuitos e da eletrofisiolo gia e bioquímica neurogliais compartilho o entendimento de que o conhecimento da organização das conexões sinápticas é essencial para 275 a compreensão do funcionamento do encéfalo BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 482 visto que nas observações acerca dessa organização podemos esculpir algumas daquelas leis prédetermina das que provavelmente fornecem elementos para as explicações sobre os processos encefálicos Os inputs ingressam no SNC e são distri buídos de forma precisa a muitas partes do encéfalo onde serão processados de maneira aparentemente coordenada e com algum tipo de coerência nas sinalizações que propiciam as ativações das células do SNC envolvidas nos processamentos tudo em milissegundos idem Assim como os processos eletrofisiológicos e bioquímicos se desenvolvem automaticamente em razão dos inputs que chegam às células do SNC e para realizar os outputs os sistemas integrados no encéfalo desempenham suas funções automaticamente quando rece bem os estímulos em seus domínios frequentemente sem que sejam até percebidos ou refletidos GAZZANIGA 2014 p 105 No entanto acrescento que a realização das funções pelos sistemas ence fálicos em torno dos inputs percebidos eou refletidos também são desenvolvidas no modo automático inclusive quando não sabemos do que se trata e que precisamos aprender com a situação objeto ou fenômeno novo com os quais nos deparamos até a aprendizagem é ativada automaticamente portanto Na engendrada teoria do módulo intérprete em análises da categoria da crença no livrearbítrio vontade articuladas com rela tos de pesquisas neurocientíficas sobre os temas Michael Gazzaniga 2014 p 133143 assevera que a capacidade narrativa do módulo intérprete do hemisfério esquerdo é um dos processos cognitivos automáticos que inclusive cria a ilusão da unidade ou determinação depois que tudo aconteceu um fenômeno post hoc Ou seja segundo o referido autor idem com base nas descrições dos experimentos de Hakwan Lau o sistema interpretativo do hemisfério esquerdo impulsiona uma espécie de retrocesso perceptivo no tempo de maneira que alcança o momento da ação do comportamento ou do pensamento realizados para nos incutir o sentimento de que fomos nós com nossa vontade e cognição que demos causa a tudo o ins tante em que o módulo intérprete cria as explicações justificativas 276 e histórias acerca da ação ou do pensamento se sobrepõe sobre a atuação automática anteriormente realizada na qual se fez o output que explicamos e justificamos Ainda para ilustrar aquele fenômeno do módulo intérprete criar a história da vontade do eu Michael Gazzaniga 2014 p 143 utiliza o exemplo de quando martelamos um dedo Nessa circuns tância nós retiramos o dedo imediatamente cuja ação é realizada pelos comandos executados pela medula espinhal antes que os sinais da dor cheguem ao SNC não houve ainda qualquer implicação de processamento cognitivo no encéfalo Isto é primeiro realizamos a ação e somente depois os inputs são processados pelas áreas do SNC para que se faça a sensação e percepção da dor output que são enviadas ao dedo input e o sentimos doer O módulo intérprete junta todos os fatos observáveis movimento do dedo e a dor em um relato coerente para responder ao porquê disso tudo E como o autor diz idem faz sentido que tenhamos movido o dedo por causa da dor de modo que o módulo intérprete ajusta a temporalidade dos fatos fazendonos dizer que retiramos o dedo por causa da dor e não porque foi um movimento automático independente de nossa vontade Porém penso que fica nítido que tanto o movimento de retirada do dedo como a história enredada pelo módulo intérprete se deram automaticamente a história é criada também à revelia de nossa vontade nesse exemplo específico pelo menos Outra amostra que evidencia o funcionamento automático do encéfalo na criação da narrativa posterior aos acontecimentos rela cionando o self e a percepção que retroage à ação é o simples toque da ponta do nariz com a ponta do dedo As células nervosas que captam o input na ponta do nariz enviam os sinais por uma via de apenas sete centímetros ao passo que aquelas que captam o input na ponta do dedo encaminham os sinais sensoriais por uma via que pos sui um metro de comprimento Ambas as sinalizações trafegam com a mesma velocidade de maneira que há uma diferença de centenas de milissegundos 250 a 500 na quantidade de tempo que os inputs levam para chegar aos sistemas sensoriais e perceptivos no SNC os do dedo demoram mais No entanto o encéfalo decide que ambas as sensações devem ser percebidas simultaneamente mesmo diante da 277 diferença de tempo entre os inputs GAZZANIGA 2014 p 158 159 Essa experiência também denota ao meu ver que a ilusória sensação e percepção de simultaneidade dos toques construída pelos sistemas sensoriais e cognitivos que o processamento foi automático e independente de nossa vontade Mesmo a ciência ou conhecimento agora de que há uma diferença de comprimento das vias que produz um intervalo de tempo divergente entre ambos os inputs processados pelo SNC não impede que se faça a sensação e percepção de simul taneidade mesmo que queiramos sentir e perceber os toques com a diferença de tempo que de fato existe Por mais difícil que seja renunciar a convicção de que temos um eu que decide todas nossas ações na versão da modularidade isso se faz de certo modo pois é articulado que a organização do encéfalo está constituída por uma infinidade de centros de decisão GAZZANIGA 2014 p 99 os quais atuam e realizam outputs decisões a cada instante e somente depois daquelas atividades é que o módulo intérprete constrói a narrativa de que foi nosso eu quem agiu Ou seja há um ligeiro retardo em relação ao que fez o encé falo e a história que contamos sobre isso de forma que essa situação permite a compreensão sobre como e por que cometemos erros de pensamentos e de percepções idem Tal como Daniel Kahneman Michael Gazzaniga 2014 p 100102 propõe que os processos de refletir ou pensar a respeito de nossas ações que ele se refere como processos conscientes bem assim de tomar decisões através deles são lentos pois requerem tempo Para exemplificar a diferença entre as formas de processamento e evidenciar que a atribuição das ações ao eu é posterior às ações Michael Gazzaniga 2014 p 100101 descreve nossa reação de medo ao nos depararmos com uma cascavel enquanto caminhamos em contraste de como hipoteticamente seria a deliberação pensada ou refletida de agir na situação Ao visualizarmos a cobra e ouvir mos o chocalho imediata e automaticamente saltamos para longe da fonte dos inputs visuais e auditivos Essa ação se realiza indepen dente de qualquer pensamento ou reflexão pois se dá pelo atalho de processamento dos inputs diretamente pela amígdala e suas conexões com os sistemas sensoriais e motores A narrativa de que vimos a 278 cobra e saltamos porque a reconhecemos é feita post hoc em relação ao ato de saltar como se não tivéssemos registrado que o salto foi antes de explicarmos a ação Acaso a ação fosse deliberada por reflexão os inputs sensoriais visuais e auditivos seriam enviados ao tálamo e na sequência para os sistemas cognitivos do córtex e ao córtex frontal para que em processos associativos a cobra fosse percebida a memó ria fosse recrutada para lembrarmos que ela é venenosa e depois avaliarmos que não queremos que nos pique calcularmos a distância que estamos verificarmos o terreno e possíveis soluções retrocede mos mudamos de direção e de velocidade para só depois disso tudo agirmos O autor estimou que esse processamento refletido levaria de um a dois segundos tempo suficiente para que fôssemos picados pela cobra A seleção natural favorece os processos encefálicos não refletidos pois a rapidez e o automatismo podem proporcionar mais chances de êxitos além do que os processos refletidos resultam mais onerosos porque requerem mais tempo e mais gasto de energia necessitam muito mais o uso de outras redes como a memória atenção etc GAZZANIGA 2014 p 10375 De certo modo a ideia também encontra reforço nas observações de Antônio Damásio 2011 p 327338 sobre os processos que ele designa por não conscientes aqui não refletidos porque reconhece que em muitas ocasiões a execução das nossas ações é controlada por tais processos e que essa situação traz vantagens palpáveis DAMÁSIO 2011 p 328 Os exemplos das vantagens dos processos não refletidos são menciona dos em relação ao exercício de certas habilidades como dirigir um carro ou tocar um instrumento musical e está constantemente pre sente em nossas interações sociais DAMÁSIO 2011 p 327 mas que também se aplica integralmente aos comportamentos morais idem p 330 Em comentários às pesquisas e experimentos conduzidos por Ap Dijksterhuis acerca da comparação da influência e qualidade da tomada de decisões por meio de processos refletidos e não refleti dos em relação a compras de bens de consumo nos quais aquele 75 Obviamente lembro que o autor usa o termo inconsciente na sua descrição 279 pesquisador e sua equipe concluíram que as decisões tomadas sem uma prédeliberação consciente foram mais bemsucedidas para ambos os tipos de artigo mas especialmente para os artigos gran des76 Antônio Damásio 2011 p 333335 interpretou que os resultados sugerem que os processos não refletidos são capazes de algum tipo de raciocínio muito mais do que em geral se pensa e que esse raciocínio depois de ter sido devidamente treinado pela experiência passada e quando o tempo é escasso pode levar a deci sões benéficas de modo que entrelaçou os processos não refletidos com as reflexões sobre as experiências anteriores dos sujeitos que participaram dos testes Em seguida destacou que há vários campos de investigações sobre processamento não refletido na tomada de decisões na economia relacionadas com as influências das predis posições como aversão à perda e o gosto pelo ganho nas interações sociais direcionadas às predisposições relacionadas a gênero raça maneiras sotaques e vestuário bem como outras associadas à familiaridade e às intenções e algumas sobre o papel das preocu pações e emoções que trazíamos pouco antes da interação e outras sobre o momento do dia estamos com fome Estamos saciados DAMÁSIO 2011 p 336337 No plano das interações entre os processos encefálicos refle tidos e não refletidos enxergo também que há transições de uma forma para outra que podem ser mais ou menos graduais a depen der dos fatores envolvidos nos tipos de inputs acerca dos eventos a serem processados Nesse campo a aprendizagem77 entra em cena tanto no aspecto da aquisição do conhecimento e das informações 76 As decisões consideradas mais bemsucedidas foram aquelas mais vantajosas em ter mos de custobenefícios Os artigos para serem comprados nos experimentos foram triviais utensílios domésticos como torradeiras e toalhas de rosto e os outros foram carros ou casas DAMÁSIO 2011 p 332 77 Paradoxalmente descrevo a aprendizagem como um processo encefálico que ocorre de forma refletida mas também pode acontecer de forma não refletida Isso se dá ao meu ver justamente porque a observo na condição de processo automático Estamos sempre aprendendo queiramos ou não estejamos antentos ou não para aprender reflitamos ou não sobre os eventos que acontecem conosco e ao nosso redor Pode acontecer de não conseguirmos aprender algo ou não assimilarmos uma aprendizagem não refletida porém o processo de aprendizagem é desencadeado de uma forma ou de outra e o 280 ensinamentos como no da realização das ações prática Por exem plo aprendemos que não devemos colocar o dedo na tomada porque dá choque No caso de uma experiência prática disso a transição do processo refletido para não refletido é instantânea levamos o choque e não precisaremos mais pensar qualquer coisa para não colocar mos mais o dedo na tomada assim como que é preciso uma série de cuidados para lidar com a eletricidade Porém para aprendermos a andar de bicicleta tem todo um período de instruções comandos e informações que recebemos de alguém que já sabe enquanto faze mos as tentativas de andar na bicicleta até que dominamos todas as ações necessárias Nessa situação a mudança de processos refleti dos durante a aprendizagem para não refletidos andar de bicicleta depois que aprendemos leva mais tempo e acontece gradativamente com a prática e a reiteração A transição de processos não refletidos para refletidos se afigura mais incomum e não colhi exemplos nos referenciais consultados ou me passaram despercebidos No entanto posso utilizar uma situação concreta que vivenciei a qual acredito que me permite encaixála como transição de processos não refletidos para refletidos Em 21 de dezembro de 1998 estava abrindo a porta do carro que estava estacionado na rua próximo a uma esquina com uma avenida movi mentada quando dois sujeitos armados um com um revólver 38 niquelado e outro com uma pistola 380 aproximaramse por trás de mim pressenti a chegada deles inclusive ao que tudo indica estavam à espreita na esquina na parte da avenida movimentada ou coincidiu que vinham a partir dela e me viram abrindo a porta do carro Abordaramme com as armas em punho e anunciaram que iriam levar o carro e a mim Estavam bastante nervosos Apesar do medo avassalador no momento que poderia ter me desencadeado reações imediatas de paralisação fuga gritaria desespero ou até de agressão contiveme avaliei rapidamente a situação e tratei de dia logar para deixar evidente para os sujeitos que eles tinham a situação sob domínio Disselhes calmamente que poderiam levar o carro e resultado negativo tem a ver com outras coisas falta de alguma informação ou desaten ção por exemplo 281 todos os pertences mas pedi que me deixassem ir pois tinha dois filhos para criar na época não existiam e nem namorada eu tinha Entretanto determinaram que eu entrasse no carro pois iriam me levar junto no que atendi com a mesma calma de antes Deram a volta na rua com o veículo e seguiram pela avenida Dentro do carro no trajeto pela avenida os sujeitos me informaram que pre cisavam do automóvel para cometer um homicídio Indagueilhes se eu seria a vítima e eles disseram que não Foram trocadas outras palavras mas não me recordo sobre do que se trataram Esse diálogo se deu enquanto foram percorridos uns 100 metros pela avenida até um semáforo que estava vermelho num cruzamento movimentado Enquanto o motorista freava o veículo por causa do sinal vermelho avaliei toda a situação novamente eu estava no banco de trás os dois sujeitos estavam nos bancos da frente o carro tinha quatro portas e as travas estavam destrancadas e não tinha motivo algum para eu confiar ou acreditar que não seria eu a vítima do homicídio Pulei do carro em movimento Penso que a narrativa sobre a ocorrência que vivenciei mostra como transitei do processamento não refletido para refletido durante o evento Acredito que os fatores que me possibilitaram essa transi ção foram algumas experiências anteriores já tinha sido assaltado antes com arma branca e com arma de fogo perceber que estava rendido os sujeitos tinham o domínio da situação ter ciência de que não sou o superhomem a minha sobrevivência dependia de os sujeitos se acalmarem e não me virem como ameaça e o tempo que sucedeu no evento Mas acrescento que não precisei querer que a transição ocorresse ela simplesmente se deu como poderia não ter se dado também acaso eu nunca tivesse sido assaltado com uso de armas de fogo por exemplo Nesse contexto interativo entre os processos encefálicos não vejo razão alguma para identificar os processos refletidos como não automáticos Tampouco com conscientes e os não refletidos com inconscientes Sustento que também não há processo encefálico funcional que não seja automático A diferença entre refletido e não refletido não está na automaticidade dos processos Acredito que um dos critérios para a distinção se encontra no nível estrutural da 282 anatomia e das atividades neurofisiológicas ou seja nas áreas envol vidas nos respectivos processos e na dinâmica das sinalizações Nos processos não refletidos sejam inatos ou aprendidos pressuponho que o processamento dos inputs ocorre com atalhos e sem que sejam necessárias as reentradas dos inputs para outros processamentos Já quanto aos processos refletidos os inputs continuam percorrendo outras áreas encefálicas de processamento como o tálamo e algum espaço cortical específico para além dos sistemas sensoriais e motores bem assim ocorre a recursividade por meio das reentradas dos inputs nas redes e sistemas Destarte a diferença está situada na quantidade de processamentos em que os processos refletidos demandam mais processamentos sendo isso que os tornam mais lentos que os não refletidos Nessa quadra repito que compreendo que a automatização dos processos encefálicos não é apenas em relação àqueles relacionados com as questões fisiológicas do corpo dos sentidos e das emoções que não demandem reflexão a respeito Os processos encefálicos que acontecem em relação aos pensamentos sobre tudo que ocorre nós mesmos e o mundo à atividade de conhecer ao raciocínio mais pausado e complexo às análises ponderadas ou seja os proces sos encefálicos refletidos também se realizam no modo automático ainda que de forma mais devagar Entendo pois que a condição de automaticidade dos processos encefálicos é inata porque penso que o tempo e a energia gastos com o processamento não me parecem critérios que eliminem o modo automático de funcionamento dos processos Portanto as distinções menosmais energia e rápidodeva gar não se mostram como critérios válidos para a automaticidadenão automaticidade nem tampouco para involuntáriovoluntário ou sem controlecontrolado estas outras distinções é que são critérios para dimensionar a rapidez ou lentidão e menor ou maior gasto de energia dos processos A distinção rápidodevagar é critério que somente se refere ao tempo de realização dos processos encefálicos enquanto a distinção sobre mais ou menos gasto de energia apenas ao consumo energético Então por exemplo quando Michael Gazzaniga 2014 p 105 106 diz que a automaticidade dos processos encefálicos funcionais 283 também se adquire com a prática reiterada referindose aos domínios dos instrumentos musicais e da mecanografia altero suas descrições para entendêlas que se referiu à capacidade de transição dos pro cessos refletidos durante a aprendizagem para tocar instrumento e realizar a mecanografia para processos não refletidos durante a exe cução das ações depois da consolidação da aprendizagem isto é que tocar o instrumento ou mecanografar passa a ser realizado sem precisarmos pensar em como fazêlo mesmo diante de novas parti turas ou mecanografias Destarte não é graças à automatização das ações que nos tornamos mais eficientes nem que ela nos permite sermos experts em algum campo de atuação Não é a automatização que faz com que os radiologistas que leem mamografias adquiram um maior nível de precisão e de rapidez quanto mais praticam essas tarefas de leitura Todos esses benefícios e possibilidades acontecem porque não se faz mais necessário que sejam acessados os proces sos encefálicos refletidos de aprendizagem com um maior grau de pensamento atento acerca das respectivas tarefas e ações pois serão realizadas sem reflexões mais elaboradas No caso dos radiologistas pode ser que o exercício reiterado do sistema de reconhecimento dos padrões para identificar os tecidos anormais nas mamografias se torna realizável pelos atalhos provavelmente os inputs serão proces sados diretamente pelos sistemas sensoriais com recrutamento das memórias sem precisar que passem por outras redes e circuitarias da aprendizagem com atenção e da formação de memórias novas de longa duração não precisará mais pensar de forma mais pon derada pausada ou com um nível de atenção mais acentuado nem será necessário processar os inputs para fazer as memórias elas já existem por isso talvez que o processo não refletido é mais rápido e gasta menos energia não porque é mais automático que o refle tido Desse modo no processo não refletido o que se desenha é que os padrões não precisam mais ser aprendidos apenas reconhecidos sendo isso que torna alguém especialista em alguma área de conhe cimento ou de profissão De certa maneira guardadas as divergências das categorias teó ricas a noção que propus para explicar a maior rapidez e o menor gasto de energia no processo não refletido encontra algum suporte 284 nos comentários de Michael Gazzaniga Richard Ivry e George Mangun 2006 p 685686 em relação aos estudos e experimentos realizados por Marcus Raichle e Steven Petersen para observações das mudanças de processos encefálicos precoces nãoaprendidos e conscientes refletidos para tardios aprendidos e inconscientes não refletidos durante aprendizado de tarefas de geração verbal e de labirinto bem como posterior execução quando já aprendidas Segundo aqueles autores Marcus Raichle e Setven Petersen aponta ram que os processos refletidos utilizam uma rede muito diferente de regiões cerebrais em comparação aos processos não refletidos Durante o aprendizado da atividade de geração verbal e depois no curso da execução da tarefa já aprendida as pessoas que participa ram da pesquisa foram submetidas ao tomógrafo por emissão de pósitrons cuja comparação das neuroimagens obtidas mostrou que a ativação do córtex frontal esquerdo diminui com a prática e há um aumento do fluxo sanguíneo diminuição da desativação na região insular esquerda como resultado da prática Em outro estudo a respeito do aprendizado dos jogadores de xadrez de novatos a mestres enxadristas Michael Gazzaniga Richard Ivry e George Mangun 2006 p 686 explanaram sobre as observações produzidas pelo psicólogo Chris Chabris e seu colega Eles observaram sobre aquelas pesquisas que quando os mestres enxadristas já aprenderam e praticaram bastante são capazes de rea lizar vários jogos ao mesmo tempo e muito rápido denominadas de partidasrelâmpago pois parecem que jogam por intuição ao fazer movimento após movimento em essência eles estão jogando intuitivamente intuição aprendida Eles intuitivamente sabem sem realmente saber qual é o próximo melhor movimento No entanto os iniciantes não conseguem realizar essa forma de processo não refletido visto que precisam examinar demoradamente as peças e movêlas uma a uma Naquele estágio os novatos ainda estão aprendendo de modo que o cérebro esquerdo da linguagem falada está conscientemente refletidamente controlando o jogo Mas com a experiência à medida que novos movimentos e agrupamentos possíveis são aprendidos o cérebro direito perceptivo e baseado em 285 características gerais toma conta Assim o processamento refletido permite mover uma tarefa para o domínio do processamento não refletido de maneira que não será mais necessária a ativação das áreas relativas à reflexão Acredito que os relatos e comentários supracitados sobre os estudos produzidos em relação aos jogadores de xadrez às tarefas de geração verbal e de labirinto podem servir para entrever meu ponto de vista Mais uma vez suponho que é possível visualizar que os pro cessos encefálicos da reflexão e de caráter cognitivo também se dão automaticamente no sentido de que não dependem de nossa von tade para que aconteçam Os inputs das situações de se estar diante das tarefas de geração verbal e de labirinto bem como de aprender a jogar xadrez ativam os processos de aprendizagem com todas as atenções memorizações emoções percepções e raciocínios que são necessários Sob outra perspectiva registro que os processos encefálicos refletidos ou não podem conduzir automaticamente a erros ou falhas nas percepções avaliações e formulações As ilustrações mais comuns são os exemplos de ilusões de ópticas Uma delas é a ilusão das mesas giradas figura 4 idealizada por Roger Shepard na qual duas mesas idênticas são percebidas diferentemente em razão das disposições em ângulos distintos em relação ao observador GAZZANIGA 2014 p 103104 Os processos sensoriais e cognitivos da visão computam e acrescentam correções automaticamente para ajustar os inputs visu ais das orientações das mesas fazendo com que as percebamos com tamanhos e formas diferentes apesar de serem iguais Não podemos evitar os processamentos e a ilusão nem mesmo quando refletimos a respeito da informação de que são iguais inclusive mesmo depois de procedimentos de checagem recortar os desenhos das mesas sobre pondoos um ao outro para verificar que são iguais Assim mesmo depois que sabemos que se trata de uma ilusão de óptica a ilusão perdura ao vermos novamente os desenhos com as orientações dife rentes das mesas A parte visual que produz a ilusão e sua respectiva percepção permanece imune à correção baseada no conhecimento refletido idem 286 Figura 4 Ilusão das mesas giradas Fonte httpswwwncbinlmnihgovpmcarticlesPMC3485780 A ilusão de MüllerLyer é outra que se presta como exemplifica ção acerca da percepção visual equivocada a que Michael Gazzaniga 2014 p 104 e Daniel Kahneman 2012 p 37 fazem referência Consiste em duas linhas de mesmo comprimento mas que uma delas possui pontas de flecha nas extremidades apontadas para dentro enquanto na outra as pontas de flecha estão apontadas para fora Por causa desses contextos enxergamos a linha com as pontas de flecha para fora como menor que a linha com as pontas de flecha para dentro figura 5 Da mesma forma depois que checamos com uma régua ou outra forma de medição percebemos refletidamente que as linhas são do mesmo comprimento mas continuamos a vêlas e percebêlas com tamanhos diferentes Figura 5 Ilusão de MüllerLyer Fonte httpwwwcomcienciabrcomcienciahandlerphpsection8edicao93 id1150 287 Muito embora os exemplos sejam da visão considero que as ilusões perceptivas também soem acontecer com a audição tato gustação olfato e a somestesia O nosso cotidiano pode oferecer os exemplos desses outros casos Acredito que já ocorreu com qualquer pessoa de ter trocado alguma palavra que ouviu ou ter escutado algum som atribuindoo a algum fenômeno mas era referente a outra coisa Há experimentos que mostram que as pessoas podem ouvir sons fantasmas quando estão sozinhas em uma sala à prova de sons JOOS et al 2014 Em relação ao tato lembrome da brin cadeira de vendar a pessoa para que através do toque e análise da textura e das formas tente adivinhar qual o objeto em suas mãos de maneira que ocorrem muitos enganos Na somestesia também me parece comum que nos iludamos com os sinais do corpo quantas vezes não confundimos gases com dores relacionadas a outras doen ças ou problemas até infarto Igualmente noto que nos iludimos com odores e sabores frequentemente Porém indico que ainda são descritas as chamadas ilusões cog nitivas ou de pensamentos KAHNEMAN 2012 p 3738 No caso Daniel Kahneman 2012 concentra a abordagem das ilusões cognitivas nas heurísticas e vieses A definição técnica de heurística é um procedimento simples que ajuda a encontrar respostas adequa das ainda que geralmente imperfeitas para perguntas difíceis isto é por meio da heurística fazemos uma substituição das perguntas difíceis por perguntas mais fáceis por exemplo a perguntaalvo o quanto você está feliz com sua vida atualmente é substituída pela perguntaheurística qual meu humor neste exato momento idem p 127128 Pelo que entendi as heurísticas são consideradas pelo autor em referência como ilusões cognitivas porque a substitui ção acontece sem nos darmos conta disso pois o Sistema 2 processo refletido sendo mais oneroso é considerado preguiçoso de forma que muitas vezes segue o caminho do menor esforço e endossa uma resposta heurística sem examinar muito minuciosamente se ela é realmente apropriada idem p 129 Além da substituição descrita outra condição que induz as ope rações dos processamentos para formulações de respostas outputs com base em heurísticas é caracterizada pela sigla WYSIATI que 288 representa as iniciais de what you see is all there is ou o que você vê é tudo que há KAHNEMAN 2012 p 112 Ou seja as áreas e funções acerca dos processos associativos realizam as operações com as ideias ativadas de forma que a informação que não é recuperada nem mesmo inconscientemente da memória poderia perfeitamente nem existir idem p 111 As histórias que são construídas por meio dos processos não refletidos Sistema 1 se atêm à incorporação das ideias presentemente ativadas no instante da formulação das res postas desconsiderandose outras noções possíveis com informações que não estão disponíveis ou acessíveis idem Portanto a medida do sucesso para o Sistema 1 é a coerência da história que ele con segue criar vez que a quantidade e qualidade dos dados em que a história está baseada são amplamente irrelevantes idem As conclusões precipitadas também são produzidas a partir de evidência limitada mas que possibilitam a compreensão do pensa mento intuitivo KAHNEMAN 2012 p 112 Na visão do autor a condição do WYSIATI facilita a conquista de coerência e do con forto cognitivo que nos leva a aceitar uma afirmação como verdadeira Explica por que podemos pensar com rapidez e como somos capazes de extrair sentido de informação parcial em um mundo complexo idem p 114 Em muitas ocasiões no dia a dia são as informações presentes nas situações eventos e problemas bem como no repertó rio de nossas memórias que nos conduzem à formação de histórias coerentes que sejam próximas o suficiente da realidade para apoiar uma ação razoável e ao mesmo tempo ajudam a explicar uma lista longa e diversa de vieses de julgamento e escolha idem Segundo Daniel Kahneman e Amos Tversky in KAHNEMAN 2012 p 525 as heurísticas de julgamento conduzem a vieses cog nitivos que provocam as ilusões cognitivas e consequentemente os erros e falhas Nessa linha penso que os vieses são retratados como operações cognitivas dos procedimentos das heurísticas de jul gamento em face da probabilidade de eventos incertos idem p 524 Nos estudos da tomada de decisões na esfera da incerteza dos eventos probabilidades os autores desenvolveram análises sobre as heurísticas da representatividade da disponibilidade e do ajuste e ancoragem idem p 524539 as quais em geral significam a 289 substituição das análises em termos estocásticos por crenças de algu mas formas vieses Em relação à representatividade o procedimento heurístico envolve a resolução de problemas probabilísticos sobre as relações de pertencimento e de causação entre eventos ou as estimativas por amostragem mediante a troca dos exames das questões sobre as pro babilidades por similaridades ou representatividades dos estereótipos das informações KAHNEMAN 2012 p 525530 Não são avalia dos a frequência de taxabase dos resultados o tamanho amostral e a previsibilidade ou quaisquer princípios estatísticos porque os vieses dos estereótipos prevalecem idem No que se refere à dispo nibilidade há situações em que as pessoas estimam a frequência de uma classe ou a probabilidade de um evento pela facilidade com que os casos ou ocorrências podem ser pensados sugeridos ou recorda dos isto é por meio das concepções e do repertório de experiências disponíveis na cognição e na memória idem p 530 Já quanto ao ajuste e ancoragem em muitas situações as pessoas fazem estima tivas começando por um valor inicial âncora que é ajustado para produzir a resposta final em que o valor inicial é um ponto de par tida que pode estar sugerido pela formulação do problema ou talvez seja o resultado de um cálculo parcial de maneira que diferentes pontos de partida produzem diferentes estimativas que são viesadas na direção dos valores iniciais implicando que as soluções das situ ações não são resolvidas através de raciocínios ou cálculos acerca das probabilidades idem p 533 Figura 6 Exemplo de viés cognitivo Fonte Extraída de KAHNEMAN 2012 p 104 Quanto aos vários vieses sublinho alguns que julguei perti nentes para a abordagem neste momento De acordo com Daniel Kahneman 2012 p 103 o funcionamento do Sistema 1 processo 290 não refletido pode ser descrito como uma máquina de tirar con clusões precipitadas pois isso é eficaz se há grande probabilidade de que as conclusões estejam corretas e se o custo de um ocasio nal erro for aceitável e se o pulo78 poupa grande tempo e esforço Nesse contexto o primeiro viés que o autor menciona é a chamada negligência com a ambiguidade e supressão da dúvida Os quadros antes reproduzidos figura 6 ilustram o viés pois acaso não conheça o teste muito provavelmente o primeiro foi lido como A B C e o terceiro como 12 13 14 enquanto que para o segundo a ideia que surgiu foi de que Ann estava se dirigindo a uma instituição bancária ou a um local com um banco apesar de não ter informação de qual das duas opções poderiam ser realidade79 Contudo o primeiro e o terceiro quadros também podem ser lidos como A 13 C ou 12 B 14 respectivamente Outro que se relaciona com a realização de conclusões precipitadas é o viés de confirmação especificado como uma tendência a acreditar e confirmar nas afirmações com as quais lidamos KAHNEMAN 2012 p 105106 Conforme o autor referenciandose na teoria da crença e da descrença desenvolvida pelo psicólogo Daniel Gilbert as nossas interpretações iniciais em relação às afirmações são uma ten tativa de acreditar nelas como se primeiro devêssemos saber o que a ideia iria significar se fosse verdadeira idem Para tanto contamos com as operações da memória associativa que fazem com que favore çamos a aceitação acrítica de sugestões e o exagero da probabilidade de eventos extremos e improváveis notadamente se o processo refle tido Sistema 2 responsável pela descrença e dúvida for perturbado ocupado ou estiver esgotado por outras tarefas cognitivas 78 O termo significa pular direto para as conclusões a partir da referência do autor à frase do comediante Danny Kaye falando de uma mulher de quem não gosta ele diz sua posição favorita é ao lado dela mesma e seu esporte favorito é o salto para as conclusões No entanto o autor ressalta que pular para as conclusões é arriscado quando a situação é pouco familiar existe muita coisa em jogo e não tempo para reunir mais informação pois essas circunstâncias indicam que erros intuitivos são prováveis os quais podem ser evitados com uma intervenção deliberada do Sistema 2 processo refletido KAHNEMAN 2012 p 103 79 No texto em inglês há uma terceira possibilidade de Ann se dirigir às margens de um rio vez que bank também pode significar margem 291 O efeito halo é mais um viés sob as condições operacionais da memória associativa e das emoções que desempenha seu papel no modo como vemos as pessoas e as situações caracterizandose pela tendência a gostar ou desgostar de tudo que diz respeito a umas e outras por meio de simplificações coerentes que substituem as pon derações sobre os elementos e circunstâncias envolvidas nas análises sobre as pessoas e as situações KAHNEMAN 2012 p 107 Uma das manifestações do efeito halo ocorre nas emoções que se ligam à primeira impressão que vão moldar as interpretações acerca das demais características de alguém por exemplo isso pode ser visto a partir do teste elaborado por Solomon Asch as pessoas liam as características atribuídas a Alan e a Ben respondendo em seguida o que pensavam sobre eles idem Alan inteligenteesforçadoimpulsivocríticoobsti nadoinvejoso Ben invejosoobstinadocríticoimpulsivoesfor çadointeligente Se você é como a maioria de nós viu Alan muito mais favoravelmente que Ben Os traços iniciais na lista mudam o próprio significado dos traços que apare cem depois A obstinação de uma pessoa inteligente é vista como aparentemente justificável e talvez até merecedora de respeito mas inteligência em uma pes soa invejosa e obstinada a torna ainda mais perigosa O efeito halo é também um exemplo de ambiguidade suprimida como a palavra bank bancomargem o adjetivo stubborn obstinado teimosodeterminado é ambíguo e será interpretado de um modo que o torne coerente dentro do contexto KAHNEMAN 2012 p 107108 Também há o viés da superconfiança por meio do qual depo sitamos confiança excessiva nas nossas crenças e que depende muito mais da qualidade da narrativa que podemos contar acerca do que vemos mesmo se nós vemos pouco KAHNEMAN 2012 p 114 Os efeitos de enquadramento como viés que se estabelece em razão de que os modos diferentes de apresentar a mesma informa ção frequentemente evocam diferentes emoções por exemplo a 292 afirmação de que as chances de sobreviver um mês após a cirurgia são de 90 é mais tranquilizadora do que a afirmação equivalente de que a mortalidade no período de um mês após a cirurgia é de 10 de maneira que apesar de uma ou outra afirmativa já enunciar implicitamente sua reversa um indivíduo normalmente vê apenas uma formulação idem E o viés da negligência com a taxabase que nos faz inferir com base em informações sem agregarmos os dados estatísticos sobre as possibilidades das próprias informações idem Evidencio pois que as ilusões cognitivas se desenrolam em meio às heurísticas e vieses Desse modo as ilusões cognitivas podem ser de foco de Moisés de compreensão de lembrança de validade de vera cidade e das habilidades KAHNEMAN 2012 p 502509 9697 249260 7981 261265 8185 e 265270 respectivamente Assim como se dá com a ilusão de óptica é plausível conceber que nada impede que as ilusões cognitivas possam acontecer idem p 271 isoladamente ou de maneira combinada entre elas a depen der das situações e seus contextos Significa dizer que é provável que possa acontecer de as ilusões cognitivas prevalecerem mesmo diante de iniciativas reflexivas em torno delas A ilusão de foco consiste num processo não refletido no qual se dá a substituição da totalidade por uma pequena parte em que qualquer aspecto da vida para o qual a atenção é dirigida assomará como grande numa avaliação global a seguinte frase ilustra a ilu são de foco nada na vida é tão importante quanto você pensa que é quando você está pensando a respeito KAHNEMAN 2012 p 503 Já a ilusão de Moisés está relacionada com a normalidade den tro do contexto Recebeu esse nome por que o número da quantidade de pessoas que detectam o erro num teste para observála experimen talmente é muito pequeno O teste é feito com a seguinte pergunta quantos animais de cada espécie Moisés levou na arca Como a ideia de animais entrando na arca introduz o contexto bíblico e Moisés não é anormal nesse contexto bem como tem sonoridade parecida com Noé as pessoas rapidamente aceitam a pergunta como é pronunciada e a respondem idem p 96 Quanto à ilusão de compreensão Daniel Kahneman 2012 p 252 exprime que seu cerne é que acreditamos compreender o 293 passado o que implica que o futuro também deva ser conhecível mas na verdade compreendemos o passado menos do que acredita mos compreender de tal forma que a ilusão de compreensão está alicerçada naquela condição WYSIATI antes descrita adicionada do efeito halo também já mencionado idem p 249251 Para ilustrar como a ilusão de compreensão opera o autor narra como a empresa criada por dois estudantes de graduação de ciência da computação na Universidade de Stanford se tornou um enorme sucesso e tem uma das ações mais valiosas no mercado o Google idem Mesmo sem descer aos detalhes do passo a passo de todas as situações e decisões dos fundadores da empresa a história pode lhe dar a sensação de que você entende o que tornou a Google um sucesso também o levaria a sentir que aprendeu uma valiosa lição geral sobre o que leva alguém a ser bemsucedido nos negócios Porém isso tudo é completamente ilusório pois o sucesso da empresa não era previsível de antemão visto que nenhuma história é capaz de incluir a miríade de eventos que teriam causado um desfecho diferente sem falar que houve um golpe de sorte no processo que foi muito mais relevante idem A ilusão de lembrança ou de familiaridade tem a ver com uma qualidade simples mas poderosa de preteridade pastness que parece indicar que ela é reflexo direto de uma experiência anterior KAHNEMAN 2012 p 80 No entanto essa qualidade de prete ridade é uma ilusão porque a familiaridade é construída por meio da associação entre um contato prévio e a sensação de ver mais rápida e nitidamente no segundo contato idem Por exemplo uma palavra vista antes mesmo que por milissegundos ou mascarada por algum ruído nem será percebida num e noutro caso será lida mais rapida mente que outras em uma lista e fornecerá uma sensação de que já a viu antes que se lembra mas na verdade tratase de uma experiên cia de maior conforto cognitivo que dá a sensação de familiaridade idem A sensação ou impressão de familiaridade que surge nos pro cessos não refletidos Sistema 1 também propicia a ilusão de veracidade visto que o juízo de verdadeiro ou falso por meio da reflexão Sistema 2 se apoia naquela familiaridade que nos con fere conforto cognitivo qualquer coisa que torne mais fácil para 294 a máquina associativa funcionar com suavidade também vai predis por crenças KAHNEMAN 2012 p 82 Efetivamente um jeito confiável de fazer as pessoas acreditarem em falsidades é a repetição frequente pois a familiaridade não é facilmente distinguível da ver dade idem Porquanto Instituições autoritárias e marqueteiros sempre sou beram desse fato Mas foram os psicólogos que descobriram que você não precisa repetir a afirmação inteira de um fato ou ideia para lhe dar uma aparência de verdade Pessoas que foram repetidamente expos tas à frase a temperatura corporal de uma galinha mostraramse mais predispostas a aceitar como ver dadeira a afirmação de que a temperatura corporal de uma galinha é 62º ou qualquer outro número arbitrário A familiaridade com uma única frase na afirmação foi suficiente para fazer a afirmação toda parecer familiar e desse modo verdadeira Se você não consegue se lembrar da origem de uma afirmação e não tem nenhuma maneira de relacionála com outras coisas que sabe não lhe resta outra opção a não ser se deixar levar pela sensação de conforto cognitivo KAHNEMAN 2012 p 82 Nesses termos penso que a ilusão de veracidade pode ocorrer de diversas formas e por meio de vários fatores Fortes ligações de lógica ou associação a outras crenças e preferências bem assim a confiança em uma fonte que gostamos estabelecem as sensações de familiari dade e de conforto cognitivos que induzem a ilusão KAHNEMAN 2012 p 85 Também a simples qualidade da tipologia e o ritmo atraente da prosa nos textos escritos podem conduzir à sensação de conforto e nos iludir sobre a veracidade das afirmações idem p 825 Entretanto de qualquer maneira as pessoas podem superar alguns dos fatores superficiais que produzem ilusões de veracidade quando fortemente motivadas a assim fazer Na maioria das ocasiões porém o preguiçoso Sistema 2 adotará as sugestões do Sistema 1 e seguirá em frente idem p 85 No que concerne às ilusões de validade e de habilidade Daniel Kahneman 2012 p 261272 expõe descrições sobre experiências 295 práticas relacionadas com análises dos desempenhos de atuações pro fissionais donde extraiu os elementos que as caracterizam No caso da ilusão de validade o autor comenta sobre seu trabalho de psicólogo juntamente com um colega em avaliar a capacidade de liderança em grupos de pessoas no exército selecionando e indicando depois dos testes quais indivíduos teriam mostrado mais capacidade de liderar e quais não tinham condições para esse papel idem p 261265 Ao receber os feedbacks constataram que praticamente todas as pre visões não se concretizaram e que os prognósticos não foram muito melhores do que chutes às cegas Porém a triste verdade sobre a qualidade de nossas previsões não teve efeito algum no modo como avaliamos os candidatos e muito pouco efeito na confiança que sen timos em nossos julgamentos e previsões sobre os indivíduos de maneira que mantiveram a validade dos procedimentos e das con clusões que realizavam inclusive porque se consideravam habilitados para aquelas tarefas Com relação à ilusão de habilidade Daniel Kahneman 2012 p 265270 relatou a respeito das atividades no mercado de ações considerado como uma enorme indústria que parece estar erguida preponderantemente numa ilusão de habilidade pois as operações de compra e venda das ações estão baseadas em opiniões de pessoas e não nos dados e informações das empresas Por exemplo conforme os estudos de Terry Odean sobre o histórico de transações de 10 mil contas de corretagem de investidores individuais por um período de sete anos o referido autor idem p 266267 observou que em média os investidores realizaram vendas ruins que significaram per das No entanto aquelas e outras constatações de que as opiniões dos habilitados não geravam lucros em nada afetou a crença nas próprias habilidades e no modo de funcionamento dos negócios Num caso concreto em que realizou análises para uma empresa de corretagem Daniel Kahneman 2012 p 269270 após informar que os resul tados foram obtidos por sorte e acaso mesmo assim os próprios consultores sentiamse como profissionais competentes fazendo um trabalho sério e seus superiores concordavam de forma que a ilu são de habilidade constitui uma série de impressões pessoais obtidas com a experiência que prevalecem sobre outras formas de raciocínio 296 e análises porque está profundamente arraigada na cultura profis sional naquele caso do mundo financeiro Então deduzi que as ilusões de validade e de habilidade possuem em comum o viés da superconfiança porque persistem mesmo depois de reflexões acerca dos feedbacks que mostraram resultados contrários às análises e con clusões anteriormente realizadas Na minha interpretação das propostas de Daniel Kahneman 2012 para o funcionamento dos processos encefálicos se não as entendi equivocadamente as heurísticas e vieses são atribuídos ao Sistema 1 não refletido na linguagem que adoto enquanto que o Sistema 2 processos refletidos quedaria responsável por realizar a tarefa cognitiva de avaliar mais elementos para revisar as intui ções impressões intenções sentimentos e impulsos do Sistema 1 ou quando o tipo de evento com o qual nos deparamos demanda as análises mais demoradas e complexas da reflexão KAHNEMAN 2012 p 24 42 4749 5459 64 93 101 105106 116 119 133 135 162163 e 510523 Compreendi também que a maior parte dos erros e falhas portanto é devida às operações dos processos não refletidos muito embora o autor reconheça que eles são responsáveis por quase todas as tarefas cognitivas que realizamos e que geral mente oferecem interpretações e soluções adequadas e satisfatórias Essa atuação preponderante do Sistema 1 se dá inclusive porque os processos refletidos Sistema 2 são considerados mais trabalhosos e onerosos para o organismo idem p 34 42 e 5265 Por conseguinte penso que é possível afirmar que as ilusões cognitivas são intrínsecas aos processos não refletidos mas que também podem acontecer nos processos refletidos diante das interações indissociáveis dos proces sos encefálicos ou mesmo por alguma forma de elaboração distorcida ou com informações inadequadas durante as reflexões Então tendo em vista as possibilidades de ilusões cognitivas bem assim considerando que o módulo intérprete cria a ilusão do eu e com ela o sentido de que somos agentes e tomamos decisões livremente que determinam nossas ações GAZZANIGA 2014 p 133 proponho que se afigura plausível classificar a consciên cia o self e a vontade ou livrearbítrio como vieses que impregnam nossos processos encefálicos refletidos e não refletidos Penso que 297 os sentimentos pensamentos e crenças de que somos agentes com consciência que atuamos livremente de acordo com nossa vontade podem operar as substituições e confortos cognitivos para facilitar todas as nossas explicações acerca das nossas decisões e ações sem que precisemos considerar os inúmeros fatores que podem condicio nálas e até determinálas Depois desse longo percurso posso retomar a questão sobre a vontade de tomar água de coco na praia Para tanto suponho que os estudos e pesquisas em neurociência a respeito dos chamados comportamentos motivados oferecem algumas descrições que infor mam sobre por que a vontade se dá Nessa perspectiva ressalto que os movimentos voluntários são compelidos a acontecer ou seja são motivados buscando satisfazer alguma necessidade BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 510 Ademais também reputo importante realçar que a motivação pode ser muito abstrata a neces sidade de velejar em uma tarde quente de verão mas também pode ser bastante concreta a necessidade de ir ao banheiro quando sua bexiga está cheia idem Evidentemente creio que se afigura fácil compreendermos a relação direta entre as necessidades fisiológicas e o comportamento adequado para atendêlas mesmo observando inclusive nossa capacidade de postergação limitada em realizarmos as ações para cumprirmos com as necessidades fisiológicas Porém quando a necessidade é tida por abstrata como mencionada pelos autores em referência aparentemente fica mais difícil encontrarmos as relações multifatoriais e multifuncionais envolvidas na execução das ações para realizála Presumo que a sobrevivência entendida como a manutenção ou conservação de certos padrões fisiológicos do organismo pode ser observada na qualidade de um vetor de motivação para os comporta mentos No caso da ação para tomar água de coco na praia os inputs sensoriais internos80 e externos são processados de maneira que são 80 Esses inputs se referem à detecção do volume total de líquido do organismo repre sentado na prática pelo volume de sangue circulante volemia que é realizada por mecanorreceptores chamados de barorreceptores que são sensíveis às alterações da pressão sanguínea e por tabela também da volemia já que a pressão sanguínea reflete o volume de sangue circulante e por quimiorreceptores que detectam a presença de 298 percebidos conhecidos e interpretados para nossa formulação da ideia de que estamos com sede e temos vontade de beber a água de coco A ideia e a vontade são significados e sentidos que intrinseca mente nossos processos encefálicos não refletidos e refletidos nos fornecem para que compremos e tomemos a água de coco Mas são os sinais eletrofisiológicos e bioquímicos que indicam que os níveis de hidratação estão baixando ou abaixo dos limites ótimos para o organismo determinando assim o desejo e o comportamento ade quado para o suprir com a água de coco disponível naquele momento Destarte saliento que não é só pela refrescância que a água de coco proporciona na praia nem tampouco por uma vontade livre e cons ciente que executamos a ação portanto Entretanto acaso não tivesse aparecido na praia um vendedor de água de coco a sede e a vontade de saciála demandariam outro comportamento Poderia esperar para ver se passaria algum vendedor de água de coco ou de outras bebidas que possam hidratar nosso corpo Porém a espera tem um limite razoável de tempo o qual pode ser bem curto para quem costuma se hidratar diariamente e não tem experiências de autocontrole ou de privações por longos períodos Nessa hipótese o comportamento poderia se tornar exploratório na busca de algum vendedor ambulante ou de algum local que tenha água Não sendo localizado o comportamento seria de retornar para casa ou hotel a fim de tomar algum líquido para matar a sede e atender àquela vontade A força da homeostase toda bioquímica e eletrofisiologia é capaz de tudo isso para que se consiga restabelecer o equilíbrio do organismo com a ingestão hídrica enquanto que os processos encefálicos cognitivos elaboram a narrativa de que estáva mos com sede e tínhamos vontade de beber algo para explicar os comportamentos realizados Outro aspecto que a história inventada me permite abordar sobre o nosso comportamento humano é que as circunstâncias socio ambientais também são fatores que o influenciam notadamente quanto às escolhas que fazemos Ora se ao invés de estar na praia certos hormônios que participam da regulação da ingestão de líquidos LENT 2010 p 548549 299 o personagem estivesse perdido e vagando pelo deserto de Atacama não seria apropriado qualquer um daqueles comportamentos antes descritos E na verdade nem faço ideia do que seria o comporta mento adequado nessa outra situação do deserto Por conseguinte enquanto a motivação pode ser necessária para que um certo com portamento ocorra ela não garante por si só que o mesmo aconteça BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 510 O que me parece curial é delinear o pressuposto de que os comportamentos humanos se dão de maneira integrada entre os diversos níveis observacionais assim como acontecem em meio a diversos fatores e condicionantes de modo indissociável Não há uma separação entre os aspectos bio lógicos e psicossociais dos comportamentos81 Na concepção de Roberto Lent 2010 p 535536 os comporta mentos podem ser classificados como elementares os que obedecem a forças fisiológicas não tão bem definidas e os muito comple xos Os comportamentos elementares são caracterizados por forças fisiológicas bem definidas relacionadas com a vantagem adaptativa direta de garantir a sobrevivência do indivíduo em seu ambiente tais como as regulações da temperatura corporal da ingestão de líquidos e do consumo de alimentos A segunda classe de comportamentos se refere ao sexo e à busca de prazer E a terceira classe para o autor são aqueles comportamentos que realizamos sem qualquer determi nação biológica identificável nos quais a motivação diz respeito ao desejo de ascensão social e melhoria do nosso nível de vida como por exemplo estudar e trabalhar ir ao cinema participar de partidos políticos organizações comunitárias ou igrejas porque acreditamos em ideias coletivas 81 Mesmo que paradoxalmente comportamentos autodestrutivos no sentido negativo em relação ao próprio organismo o suicídio por exemplo possam ocorrer de modo que aparentemente se tenha um ponto de vista de conflito entre os campos das for ças biológicas e psicossociais é possível enxergar de outra forma para perceber que os comportamentos autodestrutivos também possuem alguma raiz orgânica ou seja que algum desequilíbrio bioquímico eou eletrofisiológico contribuiu para a ação prejudi cial de maneira que se tem a relação de indissociabilidade e de integração mencionada mas por um reverso fenomenológico 300 Entretanto não estou de acordo com a explicação de Roberto Lent vazada na divisão de comportamentos que reproduzi e citei Apenas me parece ter uma finalidade meramente didática e porque penso que me possibilita reforçar o argumento descritivo de integração e indissociabilidade dos aspectos biológicos e psicossociais Deveras pressuponho que se mostra indubitável que por exemplo diante das variações da temperatura ambiente inputs sensoriais que ativam internamente os processos encefálicos regulatórios da temperatura interna deve ser mantida em torno de 37º a efetivação dos compor tamentos para debelar as sensações e sentimentos de frio ou de calor LENT 2010 p 535 buscar agasalho e abrigo ou no outro caso roupas mais leves e ligar algum aparelho de resfriamento também se associam com o prazer do conforto corporal de manter a temperatura no nível adequado de maneira que se entrelaça com aqueles compor tamentos que o referido autor chamou de segunda classe busca do prazer Digo o mesmo em relação à ingestão de líquidos e de alimen tos pois saciar a sede e a fome também nos dá prazer82 de modo que os comportamentos de procura por líquidos e alimentos podem estar motivados pela associação com o prazer que é fisiológico também e não somente psicossocial na minha opinião Dentro da perspectiva que proponho os comportamentos com plexos de terceira classe na terminologia de Roberto Lent antes referida também possuem algum aspecto biológico determinante ou condicionante que pode ser identificado nas interrelações envolvidas em cada tipo de comportamento Nos exemplos de estudar e trabalhar ainda mais considerando o modelo societário capitalista penso que há uma relação direta com a sobrevivência e o bemestar do organismo pois aqueles comportamentos vão possibilitar a aquisição de recursos para a manutenção da vida e de patamares razoáveis de existência 82 O próprio autor em dado momento da explanação sobre os comportamentos moti vados reconhece essa interligação como todos sabem podemos praticar sexo para obter prazer e não apenas para gerar filhos Segundo nem só o sexo nos dá prazer Os humanos de hoje são capazes de sentir prazer em muitas outras situações que nada têm a ver com o sexo ou a reprodução comer e beber participar de jogos e esportes ler e assistir a espetáculos artísticos e muitos outros A vida humana em sociedade consiste em uma busca ininterrupta de prazer LENT 2010 p 558 301 bemestar Nesse horizonte acentuo que Antônio Damásio 2011 p 6566 descreve as relações entre os aspectos fisiológicos e psicos sociais por meio da categoria que chamou de valor biológico de forma que introduziu a ideia de necessidade na compreensão de todo aparato biológico da homeostase o equilíbrio do conjunto de subs tâncias químicas corporais com uma vida sadia O processamento encefálico acerca da homeostase com todas aquelas trocas de matéria e de atividades bioelétricas faz parte dos comportamentos comple xos uma vez que na neurociência se identificaram várias moléculas químicas que se relacionam de um modo ou de outro a estados de recompensa ou punição e assim por extensão são associadas a valor por exemplo dopamina norepinefrina serotonina cortisol oxitocina vasopressina assim como alguns núcleos cerebrais que produzem essas moléculas e as enviam para outras partes do cérebro e do corpo DAMÁSIO 2011 p 67 Portanto concordo com a descrição do valor biológico e das necessidades de maneira que devemos atribuir aos comportamentos tanto os aspectos do campo fisiológico e como do mundo psicossocial Em mais detalhes Sem dúvida as populares moléculas e seus núcleos de origem são partes importantes no maquinário do valor Mas não constituem a resposta às questões feitas acima sobre o que faz liberar as moléculas no encéfalo A meu ver o valor é indelevelmente ligado à necessidade e esta à vida As valorações que esta belecemos nas atividades sociais e culturais cotidianas têm uma relação direta ou indireta com a homeos tase Essa ligação explica por que a circuitaria cerebral humana é tão prodigamente dedicada à predição e detecção de ganhos e perdas sem falar na promoção dos ganhos e temor das perdas Em outras palavras ela explica a obsessão humana pela atribuição de valor O valor relacionase direta ou indiretamente à sobre vivência No caso particular dos humanos o valor também se relaciona à qualidade da sobrevivência na forma de bemestar A noção de sobrevivência e por extensão a de valor biológico pode ser aplicada a diversas entidades biológicas de moléculas e genes a organismos inteiros DAMÁSIO 2011 p 6768 302 Com base na transcrição do pensamento explicativo quero dizer que na teia do sistema nervoso e das interações socioambientais os fenômenos estão todos interconectados proporcionando influências recíprocas que vão desencadear e ao mesmo tempo condicionar e determinar os nossos comportamentos A interface para as interre lações é o encéfalo com os processos refletidos e não refletidos que se desenvolvem automaticamente No SNC os inputs sensoriais sobre o estado fisiológico do tecido vivo dentro de uma faixa homeostática ade quada à sobrevivência DAMÁSIO 2011 p 69 são processados como marcadores somáticos valor ou outro nome que queiramos dar Ou seja a multiplicidade de fatores bioquímicos e eletrofisiológicos dentro de determinados parâmetros vitais é processada para estabe lecer limiares de disparos que desencadearão os outputs que servirão para mantermos os equilíbrios homeostáticos Esses outputs ações e comportamentos podem ser observados de maneira desconectada daquelas operações bioquímicas e eletrofisiológicas o que gera inter pretações como a que foi oferecida por Roberto Lent no sentido de que não haveria determinantes biológicos identificáveis para os com portamentos de estudar trabalhar desenvolver artes etc No entanto saliento que os constantes inputs que achegam no SNC sobre os parâmetros químicos da homeostase do organismo nos possibilitam detectar e medir os afastamentos da faixa homeos tática por meio dos processamentos encefálicos que vão atuar como sensores para o grau de necessidade interna DAMÁSIO 2011 p 69 Os afastamentos da faixa homeostática serão processados de modo não refletido e refletido exprimindose como experiências e sentimentos de dor desconforto ou malestar ao passo que a manu tenção ou a retomada daqueles parâmetros vai ser exprimida como experiências e sentimentos de prazer conforto e bemestar idem p 70 74 e 77 Logo acredito que os aspectos psicossociais dos com portamentos estão associados aos aspectos fisiológicos de modo que podemos observar e analisar os comportamentos com essas interre lações a ponto de identificarmos os condicionantes ou determinantes biológicos envolvidos Para tanto ainda com Antônio Damásio 2011 p 7076 preconizo que entra em cena o sistema de reforços positivos e 303 recompensas pois é através dele que os inputs da homeostase são reprocessados para receberem um peso hedônico As operações bioquímicas e eletrofisiológicas sobre o estado homeostático atual do organismo inputs são processadas em sua maior parte no hipo tálamo BEAR CONNORS e PARADISO 2008 p 510511 e comparadas em processamento paralelo e distribuído com os parâ metros já memorizados acerca dos estados homeostáticos desejáveis inputs bem assim com os mecanismos de incentivos reforços positivos e recompensas no chamado sistema mesolímbico que envolve principalmente a área tegmentar ventral do mesencéfalo o hipotálamo o corpo estriado constituído principalmente por um núcleo chamado acumbente o córtex cingulado e o córtex préfron tal interligados por vias dopaminérgicas LENT 2010 p 567 Dessa forma os comportamentos são orientados pelos processamen tos dos inputs homeostáticos incrementados pelos inputs hedônicos incentivos reforços positivos e recompensas que consistem basi camente na liberação de hormônios e neuromoduladores dopamina por exemplo Ou seja o que agora percebemos como sensações de dor ou prazer punição e recompensas corresponde diretamente a estados integrados do tecido vivo em um organismo sucedendose uns aos outros na atividade natural de gerenciar a vida DAMÁSIO 2011 p 74 Consequentemente sugiro que os comportamentos complexos que realizamos cotidianamente desde estudar e trabalhar até ouvir música ou alguma atividade de lazer relacionamse direta ou indi retamente à possibilidade de manter uma faixa homeostática no interior DAMÁSIO 2011 p 77 dos nossos organismos atra vés da intermediação da aprendizagem associação e avaliações das sensações e sentimentos agradáveis ou desagradáveis A biologia e cultura são totalmente interativas idem p 357 de maneira que o mesmo impulso homeostático que moldou o desenvolvimento de mitos e religiões esteve por trás do surgimento das artes ajudado pela mesma curiosidade intelectual e pelo mesmo impulso de explicar idem p 358 Realmente ainda que mais estudos sejam necessários já se observou que a música por exemplo ativa as áreas relacionadas com as emoções liberando toda a bioquímica envolvida endorfinas 304 endocanabinoides dopamina e óxido nítrico BOSO et al 2006 Além disso há registros de que a musicoterapia auxilia nos tratamen tos de distúrbios neurológicos doença de Alzheimer e síndrome de Parkinson e psiquiátricos esquizofrenia espectro autista ansiedade e depressão afigurandose como um dos registros concretos acerca das interrelações entre os aspectos fisiológicos e psicossociais nos comportamentos complexos BOSO et al 2006 Por esse enfoque estou persuadido que mesmo o controle sobre as ações e comportamentos é efetuado por meio das rotinas e subrotinas automáticas dos processos encefálicos independente da vontade São os elementos bioquímicos e a bioeletricidade dos sinais neurogliais que ativam as áreas sensóriomotoras e cognitivas do SNC e que também encaminham os sinais pelas vias eferentes ao SNP para que sejam realizadas as ações e comportamentos O nosso encéfalo se move por si só ainda que acreditemos que o controlamos porque temos um forte senso de unidade do eu e do controle de nossas ações GAZZANIGA 2014 p 20 e 95 Porém todo esse senso sentimento pensamento e crença do eu e de sua vontade é uma ilusão RUBIA 2013 p 186188 SÁNCHEZANDRÉS 2013 p 195196 GAZZANIGA 2014 p 160 como já disse antes E o problema é que não conseguimos evitar as ilusões por mais que saibamos que a fixação de uma trajetória de ação seja automática determinada modularizada e impulsionada por um sistema físico em um certo momento GAZZANIGA 2014 p 103 e 175 Dessa forma a conduta humana é fruto de um sistema determinado de forma probabilística e orientado pela experiência GAZZANIGA 2014 p 169 Em síntese USTED es su cerebro ampliamente paralelo y distribuido sin ningún centro de mando No hay nin gún espíritu en la máquina ninguna sustancia secreta que sea USTED Ese USTED del que usted está tan orgulloso es un relato urdido por su módulo intér prete para explicar todos los aspectos de su conducta que es capaz de abarcar y niega o racionaliza el resto Hemos visto que nuestra funcionalidad es auto mática durante todo el día percibimos respiramos 305 creamos glóbulos sanguíneos y digerimos constante mente sin pensar en ello También nos comportamos de forma automática en otros sentidos nos asocia mos compartimos la comida con nuestros hijos y nos alejamos del dolor Los seres humanos también creemos automáticamente ciertas cosas creemos que el incesto no está bien y que las flores no dan miedo La capacidad narrativa del intérprete del hemisferio izquierdo es uno de los procesos automáticos y crea la ilusión de unidad o determinación un fenómeno post hoc Significa eso que nos dejamos llevar que navegamos con el piloto automático Toda nuestra vida y todo lo que hacemos o pensamos está deter minado Cielos Como ya he señalado con todo lo que sabemos acerca del funcionamiento del cerebro parece que debemos reconsiderar la cuestión acerca del significado del libre albedrío83 GAZZANIGA 2014 p 137 Penso que mostrei argumentos e relatos suficientes para a proposta descritiva de que os processos encefálicos são todos auto máticos sejam eles refletidos ou não refletidos ou conscientes inconscientes para quem ainda esteja crédulo acerca da consciência Cabeme situar e descrever a tomada de decisão no âmbito dos pro cessos encefálicos como segue 83 Ofereço a seguinte tradução livre VOCÊ é seu cérebro amplamente paralelo e distribuído sem nenhum centro de comando Não há nenhum espírito na máquina nenhuma substância secreta que seja VOCÊ Esse VOCÊ de que você está tão orgu lhoso é um relato urdido por seu módulo intérprete para explicar todos os aspectos de sua conduta que é capaz de abarcar e nega ou racionaliza o restante Temos visto que nossa funcionalidade é automática durante todo o dia percebemos respiramos criamos glóbulos sanguíneos e digerimos constantemente sem pensar nisso Também nos com portamos de forma automática em outros sentidos nos associamos compartilhamos a comida com nossos filhos e nos distanciamos da dor Os seres humanos também cremos automaticamente certas coisas cremos que o incesto não é bom e que as flores não dão medo A capacidade narrativa do intérprete do hemisfério esquerdo é um dos processos automáticos e cria a ilusão de unicidade ou determinação um fenômeno post hoc Isso significa que nos deixamos levar que navegamos com o piloto automático Toda nossa vida e tudo que fazemos ou pensamos está determinado Céus Como já assinalei com tudo que sabemos acerca do funcionamento do cérebro parece que deve mos reconsiderar a questão acerca do significado do livrearbítrio 306 A tomAdA de decisão em meio Aos Processos encefáLicos Infelizmente não pode haver um procedimento for mal simples para aferir a compatibilidade de uma série de julgamentos de probabilidade com o sistema de crenças total daquele que emite o julgamento O emis sor de julgamentos racional entretanto se esforçará para obter a compatibilidade ainda que a consistên cia interna seja mais facilmente alcançada e estimada Em particular ele tentará tornar seus julgamentos de probabilidade compatíveis com seu conhecimento do assunto tratado com as leis da probabilidade e com suas próprias heurísticas e vieses de julgamento Daniel Kahneman e Amos Tversky KAHNEMAN 2012 p 538 De início alvitro a descrição de que a tomada de decisões acon tece intrinsecamente em meio aos processos encefálicos refletidos e não refletidos assim como os pensamentos percepções e outras formas cognitivas que são descritas no funcionamento do SNC Com isso quero significar que não há um processo encefálico exclusivo e isolado que seja executado apenas para que as decisões sejam tomadas Ademais não existe um centro ou áreas específicas do encéfalo que sejam destinadas às operações da tomada de decisões Isto é a tomada de decisões não é um núcleo ou circuito nem tampouco uma rede ou sistema neuroglial de larga escala mas ela ocorre nos processamentos dos inputs por aqueles circuitos redes e sistemas do encéfalo Nesse desenho explicativo imagino que se queda implícito mas desde já explicito que a tomada de decisão se dá nas interatividades de múlti plos fatores e dos processamentos de inputs multimodais de maneira que algum ou alguns deles preponderam para definir a escolha Penso que muito provavelmente a preponderância de fatores eou de inputs multimodais opera como vetor para a tomada de decisão em meio aos processos encefálicos Nesse sentido Existem ações habituais derivadas da informação perceptiva novas informações inputs que reque rem flexibilidade no planejamento metas internas 307 informações emocionais do ambiente dicas emo cionais internas e dicas sociais Esses fatores são todos combinados quando decisões são tomadas Dependendo da tarefa a ser decidida alguns desses fatores podem ser mais importantes que outros Se nossa habilidade de processar qualquer tipo de infor mação está prejudicada a tomada de decisão ficará alterada GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 565 Concomitantemente ou em milissegundos depois da tomada de decisão relembro que são realizadas as operações das ilusões cognitivas do eu da consciência e da vontade de maneira que são produzidas as narrativas de que fomos nós que decidimos conscientemente de acordo com nossa vontade De sorte que os processos encefálicos são reativados e pode ocorrer reentrada dos inputs para que sejam objeto de reflexões que encontrarão as justificativas apropriadas acerca da decisão tomada e dos eventuais comportamentos realizados Porém nada impede que as justificativas também sejam acessadas de modo não refletido nas memórias acaso a decisão tomada e os comporta mentos executados já façam parte de um repertório que se reproduz ou se repete no cotidiano por exemplo Michael Gazzaniga Richard Ivry e George Mangun 2006 p 565 asseveram que a escolha de como agir não requer simplesmente discriminar entre os estímulos que recebemos Quando escolhemos ilusões cognitivas como agir devemos integrar estímulos presentes com os nossos valores metas correntes estado emocional e situação social No entanto nem sempre os diversos inputs internos e exter nos são combinados e integrados de forma coerente e harmoniosa É possível que haja conflitos entre as esferas socioafetivas com outras dimensões da vida trabalho metas homeostase etc num mesmo contexto ou em momentos diferentes que possam exigir uma escolha que pode ser feita sem que haja a combinação ou integração entre os campos e os inputs envolvidos A partir de estudos e observações clínicas de pessoas com danos ou lesões no córtex orbitofrontal deduziuse que essa região tem um papel importante no processamento avaliação e filtragem acerca dos inputs sociais e emocionais para tomada de decisões apropriadas ao 308 contexto social no controle dos impulsos agressivos e violentos bem como na interpretação das expressões faciais e das reações emocio nais das outras pessoas GAZZANIGA IVRY e MANGUN 2006 p 565568 Ao mesmo tempo o córtex orbitofrontal também está relacionado com a tomada de decisão emocional e com a rápida avaliação das associações estímuloreforço visto que igualmente foram observadas em pessoas com lesões naquela área tanto as difi culdades de tomar decisões adequadas em razão da inabilidade de processar os inputs emocionais como a incapacidade de aprender a ligar estímulos e ações com as propriedades de reforços que se alte ram com as mudanças de contexto idem p 568 Em um artigo de revisão a partir de estudos e pesquisas sele cionados nos campos da neurociência cognitiva e da clínica sobre a tomada de decisão Monique Ernest e Martin Paulus 2005 propu seram um modelo teórico para explicar os processos encefálicos nos quais a tomada de decisão ocorre O foco e a base para a elaboração do modelo aventado foram a neuroanatomia funcional das estruturas dos sistemas neurais que participam da tomada de decisão e o critério temporal em razão de que formularam uma divisão em três estágios para a tomada de decisão 1 formação das preferências dentre as opções 2 seleção e execução de uma ação e 3 experiência ou ava liação de um resultado ou consequência Conceberam ainda que a tomada de decisão é distribuída por vários centros cerebrais que são ativados diferentemente em cada uma daquelas três etapas Particularmente entendo que a divisão em etapas em face do critério temporal pode servir para fins didáticos e terapêuticos alguns dos objetivos do artigo em comento ERNEST e PAULUS 2005 bem como pode ser que a tomada de decisão aconteça naquela concatenação dos estágios Entretanto do ponto de vista que adotei sobre a dinâmica dos processos encefálicos e dos sistemas neurogliais de larga escala amplamente interconectados é hipoteticamente plau sível que em determinadas circunstâncias os estágios 1 e 2 possam se sobrepor na escala temporal de maneira que aconteçam simultanea mente a formação da preferência se dê durante a seleção e execução do comportamento ou ação por exemplo ou ainda que a execução da ação seja realizada e a preferência seja formada posteriormente 309 inclusive na ocasião da experiência e avaliação Na verdade pode ser que aquela forma de enxergar e descrever a tomada de decisão em etapas tenha a ver com o viés sociocultural da forma de raciocinar predominante no ocidente mais adiante menciono estudos sobre isso De qualquer forma independente de a tomada de decisão se realizar organizadamente em sucessivas etapas ou não concordo com as descrições de que a tomada de decisão em meio aos processos encefálicos caracteriza de alguma maneira tarefas cognitivas de for mação de preferências seleção e execução de ações e avaliação de resultados ERNEST e PAULUS 2005 Nessas tarefas também acolho a definição de que a tomada de decisão engloba uma gama de comportamentos mas com adaptações às perspectivas que expla nei anteriormente sobre os processos encefálicos em que a tomada de decisão não se configura em um processo em si pois ocorre em meio aos processos Desse modo promovo uma mudança na estru tura genérica de que a autora e o autor inferem para o processo de tomada de decisão inputprocessooutputfeedback idem em que a estabeleço desse modo inputsprocessosoutputsfeedba cks Porquanto nas interações de qualquer ser humano no meio socioambiental dificilmente se tem um input isolado e único isto é geralmente há vários inputs para serem processados ao mesmo tempo pela atenção sensações memórias percepções emoções raciocínios quanto às consequências mensuráveis recompensado ras ou aversivas As apreciações para a formação das preferências 1º estágio da tomada de decisão a escolha e execução dos outputs e as experiências e avaliações das respostas se dão em meio daqueles próprios processos encefálicos intrinsecamente Cogito que o posicionamento de adequação das propostas explicativas de Monique Ernest e Martin Paulus 2005 que ora apresento encontra amparo nas próprias descrições dos circuitos redes eou sistemas neuronais que indicaram para o processo de tomada de decisão Com efeito aquela autora e o autor mencionaram as seguintes áreas encefálicas que fazem parte das etapas de tomada de decisão ínsula anterior córtex cingulado dorsal anterior córtex préfrontal dorsolateral núcleo estriado dorsal somatossensorial 310 lobo superior intraparietal giro superior temporal núcleo cingulado ventral anterior córtex lateral préfrontal ventromedial e o núcleo estriado ventral84 Como se pode observar as áreas que descreveram estão todas relacionadas nas descrições daqueles diversos processos encefálicos que expus anteriormente Portanto considero que é vali damente admissível a hipótese de que a tomada de decisão mesmo que em etapas aconteça de forma sobreposta nos processos encefá licos como apenas mais um de seus aspectos estruturais em vez de a tomada de decisão se constituir em mais um processo autônomo ou estruturalmente diferenciado Quero dizer por conseguinte que uma descrição provável é que enquanto estamos captando detectando sensação e percebendo os inputs sensoriais por exemplo os processamentos já incluem a formação das preferências e as demais etapas da tomada de deci são Porquanto como assinalei antes os inputs se apresentam com características físicas distintas de forma que já induzem predições de resultados mensuráveis diferentes ERNEST e PAULUS 2005 que se qualificam como opções para a formação das preferências Outrossim há extensa literatura psicológica e social que retrata a influência do contexto na tomada de decisão o qual opera em múl tiplos níveis sensoriais cognitivos afetivos e sociais idem As percepções acerca das influências do contexto estão inseridas nos processos encefálicos e podem atuar naquelas três facetas da tomada de decisão visto que foi possível de certo modo rastreálas nas ativi dades observadas durante a tomada de decisões idem Nessa compreensão necessariamente a tomada de decisão se faz naquela mesma condição automática dos processos encefálicos podendo acontecer tanto no modo refletido como não refletido 84 Em que pese não ter sido o foco da autora e do autor no artigo ainda citaram as pes quisas sobre alguns dos componentes bioquímicos neurotransmissores que inter agem nos processos encefálicos durante a tomada de decisão quais sejam a dopamina está implicada no sistema de recompensas e na aprendizagem associativa a serotonina na impulsividade e nas emoções acetilcolina na memória e a noradrenalina na atenção e na excitação ERNEST e PAULUS 2005 Percebo que as menções que fizeram se referem aos processos encefálicos e não à tomada de decisão como um deles de modo que registro mais um aspecto descritivo que reforça o adendo que faço à proposta explicativa 311 Dessarte não podemos nos desligar de nossos encéfalos automáti cos dos sistemas em grande medida paralelos e distribuídos que não possuem chefe pois grande parte de nosso ser vem de fábrica já préprogramado e pronto para operar GAZZANIGA 2014 p 63 De fato nós seres humanos temos milhares ou milhões de predile ções programadas que nos inclinam para diversas ações e decisões idem p 6364 Não existe nenhum centro de comando que sub meta a todos os demais sistemas cerebrais de modo que o encéfalo tem milhões de processadores locais que tomam decisões importan tes idem p 64 a todo momento incessantemente Então acentuo que a tomada de decisão ocorre de acordo com as ativações eletro fisiológicas e bioquímicas nos circuitos redes e sistemas neurogliais de larga escala com todas as características antes descritas Por isso proponho que o momento decisivo pode acontecer quando nos pro cessamentos dos inputs alguma forma de prevalência se instaura em meio às convergências e divergências das sinalizações nos sistemas cognitivos e das emoções Naquelas operações que os inputs desencadeiam com os diver sos fatores envolvidos conforme Monique Ernest e Martin Paulus 2005 penso que podem sobressair e atuar como vetores significa tivos para a tomada de decisão as características físicas dos inputs e das opções as características dos resultados previstos a partir das opções como valência positivo negativo a importância ou saliência dos inputs intensidade eou magnitude a probabilidade grau de certeza quanto aos resultados positivos ou negativos aspectos tem porais quantidade de opções disponíveis para selecionar as memórias das experiências anteriores acerca dessas opções e de seus resultados bem como eventuais raciocínios de analogias comparações do novo evento com eventos passados e os contextos internos e externos nos quais as decisões foram tomadas humor estado afetivo rela ções sociais envolvidas De sorte que cada um desses fatores pode ser codificado por circuitos redes e sistemas neurogliais específicos e modulados por diferentes elementos bioquímicos e eletrofisiológicos ERNEST e PAULUS 2005 Ainda de acordo com as descrições oferecidas por Monique Ernest e Martin Paulus 2005 produzidas a partir da compilação 312 e das análises de várias pesquisas e estudos sobre tomada de decisão são apontadas as áreas ou regiões nas quais podem ocorrer os pro cessamentos de cada característica especificamente Segundo aquela autora e autor durante a formação das preferências o córtex parietal foi indicado como envolvido na computação e na estimativa ou ava liação da probabilidade o córtex cingulado anterior foi relacionado com o processamento da incerteza talvez porque é plausível que nele ocorra a integração ou combinação dos acertos e erros a todo tempo o córtex direito dorsolateral e o orbitofrontal foram sugeridos para os processamentos de edição das opções ignorar algumas ou parear outras com valores semelhantes por exemplo e os giros medial esquerdo e frontal inferior estão ligados aos processos de raciocí nio deliberativo Quanto aos processamentos de caráter emocional Monique Ernest e Martin Paulus 2005 utilizam a referência da hipótese do marcador somático desenvolvida por Antônio Damásio e colegas 1996 e 1996a que já apresentei anteriormente bem como informam todas aquelas regiões que sinalizei no tópico precedente e com aqueles mesmos papéis e influências que exercem na tomada de decisão Em outras pesquisas de revisão sobre as redes e sistemas de larga escala envolvidos na tomada de decisão sensóriomotora e na aten ção com foco nas possíveis correlações entre as oscilações neuronais nas interações das regiões do encéfalo acerca dos processos cogniti vos acrescento que foi indicada nas análises descritas a observação de que os sistemas neuromodulatórios do tronco encefálico não são meramente reguladores inespecíficos de estados comportamentais grosseiros mas têm papéis importantes em processos cognitivos como atenção e tomada de decisão ENGEL DONNER e SIEGEL 2012 Especificamente perceberam que os sistemas neuromodula dores do tronco encefálico alteram a faixa de frequência e a força das oscilações corticais locais de maneira que é provável que atuem como uma espécie de modelação das frequências de interações corticais em grande escala durante os processos cognitivos idem A meu ver essa circunstância me permite inferir que os estados corporais também podem ser fatores que incidem na tomada de decisão 313 Antônio Damásio e sua equipe 1996 1996a 1996b 1996c 1997 1998 1999 2000 e 2003 por sua vez fizeram extensa pes quisa sobre vários aspectos de como a tomada de decisão acontece no encéfalo humano Abordaram o fenômeno por meio dos estudos de casos clínicos de pessoas com lesões em áreas específicas do encé falo experimentos neuropsicológicos de tomada de decisão análises de neuroimagens revisões de literatura neuroanatomia psicofísica e neuroquímica Os referenciais teóricos envolvidos nos trabalhos foram principalmente a neurobiologia a neurociência e a psicologia cognitivas Muito embora a hipótese do marcador somático esteja presente em toda a produção não se limitaram a esse enfoque Afora o que já citei e comentei ao longo desta tese Antônio Damásio e colegas 1996b observaram que as pessoas com danos em algumas partes específicas no córtex préfrontal apresentam falhas nos processos automáticos de antecipação dos futuros resultados das ações e comportamentos de forma que a tomada de decisão ficou severamente prejudicada Por conseguinte relataram que a despeito de apresentarem desempenho intelectual normal as pessoas com lesões em áreas do córtex préfrontal podem perceber as consequ ências das ações mas deixam de avaliálas e de agir de acordo com elas parecendo alheias ao futuro idem Descreveram que a situação observada nos experimentos é compatível com a ideia de que naque las pessoas não há ativação de sinais enviesados que serviriam como marcadores de valor na distinção entre escolhas com resultados futuros bons ou ruins de modo que propuseram que aqueles sinais também participam do aprimoramento da atenção e da memória de trabalho em relação aos processos pertinentes à tomada de decisão e que os sinais provêm da maquinaria biorreguladora que sustenta a homeostase somática e pode ser expressa em emoção e sentimento idem Em outra oportunidade menciono que Antônio Damásio e colegas 1997 apresentaram um artigo sobre as investigações acerca da tomada de decisão em contextos complexos que envolvem sopesar as vantagens e desvantagens das escolhas que se realizam Com o título bastante sugestivo Deciding advantageously befor knowing the 314 advantageous strategy85 no artigo Antônio Damásio e equipe expu seram que num experimento com um jogo de cartas que envolvia premiações e punições a depender das escolhas que fossem feitas as pessoas sem lesões no córtex préfrontal decidiam o que fazer para obter as vantagens por meio de raciocínio implícito e não declarativo isto é sem pensar a respeito não refletido o qual chamaram de preconceito inconsciente ou vieses não conscientes e que ativaram os córtices frontais ventromediais núcleos autonômicos e neurotrans missores dopamina por exemplo que são relacionados com processos de conhecimento disposicional não declarativo associado à experiên cia emocional anterior do sujeito em situações semelhantes idem Sustentaram então que o acesso àquele nível de processamento atua como vieses encobertos nas redes em que ocorrem as avaliações e o raciocínio cognitivo explícitos e declarativos refletidos em relação aos fatos e ao contexto decisório do experimento de forma que os vieses auxiliaram o processamento eficiente do conhecimento e da lógica necessários para as decisões conscientes formulação da estra tégia vantajosa para o jogo idem Porém nas pessoas com lesões nos córtices frontais ventromediais não ocorreu a ativação dos vieses que fornecem especificamente o acesso aos registros moldados por recompensa punição e o respectivo estado emocional e atencional a respeito deles de forma que as pessoas foram incapazes de fazer as escolhas vantajosas mesmo depois de conhecerem a estratégia que conferia as vantagens idem Na sequência das pesquisas Antônio Damásio 1998 apresen tou evidências consistentes para descrever como os circuitos e redes do sistema que processa as emoções se interconecta com os demais sistemas cognitivos no encéfalo propiciando uma visão integrada do SNC que possibilita analisar as influências recíprocas nas redes e sis temas de larga escala De acordo com esse olhar propôs que os inputs e outputs emocionais se relacionam com a sobrevivência pois operam nos processamentos de aproximações ou aversões e de apetites ou fugas idem Subsequentemente esboçou que as emoções podem funcionar como um mecanismo básico para a tomada de decisões 85 Tradução livre Decidindo vantajosamente antes de conhecer a estratégia vantajosa 315 sucedendo de forma não refletida isto é sem recorrer a considerações deliberadas de fatos opções resultados e regras da lógica idem Não obstante segundo as explicações de Antônio Damásio os proces sos cognitivos de reflexão consciência para o autor em referência mediados pela aprendizagem permitem associações na forma de emparelhamento das emoções com todos os tipos de fatos marca dores somáticos desde os que se apresentem ou sejam interpretados como premissas de uma situação na qualidade de opção escolhida para a solução dos problemas naquela situação e até quanto aos resul tados positivos ou negativos imediata ou futuramente da escolha de uma das opções idem Ainda em relação ao artigo em análise extraio que Antônio Damásio 1998 sugeriu que o emparelhamento entre emoções e fatos se constitui em memórias de maneira que quando os fatos são considerados como inputs durante o raciocínio deliberado reflexão diante de uma forma de revisitação em face de situações similares as emoções que foram antes associadas no emparelhamento ou alguns aspectos delas podem ser reativados tanto de forma refletida numa redundância como na disposição de viés não refletido inconsciente na categoria usada pelo autor ou de ambas as formas sucessiva ou simultaneamente Em razão disso o autor concluiu que de uma forma ou de outra refletidanão refletida os mecanismos das emoções desempenham um papel regulador na vida do organismo relacionado com as necessidades de sobrevivência muito embora de modo menos aparente nesse nível do processamento de se empare lhar com os fatos pois estes ficam mais sobressalentes e encobrem as emoções idem Na trilha sobre os papéis das emoções na tomada de decisão orientada pela hipótese do marcador somático Antônio Damásio e colegas aprofundaram os estudos de revisão da literatura e realiza ram outros experimentos bem como coletas de dados e informações da obtenção de neuroimagens a fim de diagramarem as diferen tes contribuições da amígdala e do córtex préfrontal ventromedial DAMÁSIO et al 1999 de oferecerem um desenho da arqui tetura estrutural neuroanatômica e cognitiva em nível de sistemas para a tomada de decisão e a influência sobre ela pelas emoções 316 DAMÁSIO et al 2000 bem assim especificarem mais precisa mente as funções da amígdala na tomada de decisão DAMÁSIO et al 2003 Então forneceram um aporte descritivo que indica a realização da tomada de decisão em meio aos sistemas de larga escala que incluem componentes corticais e subcorticais envolvendo as estruturas do córtex orbitofrontal da amígdala dos córtices soma tossensoriais e insulares e do SNP inclusive Destarte entendo que as explicações fornecem suporte para a proposição de que a tomada de decisão se dá nas interações dos processos encefálicos relacionados com os inputs homeostáticos emocionais das memórias raciocínio e outras funções cognitivas do lobo frontal Noutra vertente de investigação acerca da tomada de decisão na busca de mapear alguns fatores socioculturais que estejam implicados na condição de inputs crenças valores vieses etc cito o trabalho desenvolvido por Elizabeth Phelps Jennifer Kubota e Mahzarin Banaji 2012 de revisão das pesquisas e estudos com técnicas de neuroimagem para examinar como as categorias de raça e etnia são processadas avaliadas e incorporadas na tomada de decisões das inte rações cotidianas Com foco nas categorias de raça negra e branca analisaram pesquisas nas quais as pessoas participantes responde ram a testes de cognição social por associação implícita86 enquanto eram submetidas à RMf idem Observaram que as pesquisas em neurociência da raça apontam para uma rede de regiões cerebrais interagentes que são ativadas durante a expressão implícita e não intencional de atitudes raciais e de seu controle amígdala córtex 86 As autoras informam que os testes de associação implícita fornecem medidas indiretas de cognição social nas quais obtêm dados e informações sobre a força de associação entre conceitos como branco e preto e atributos como bom e ruim Usando latências de resposta para classificar pares de conceitos e atributos os testes de associação implí cita fornecem um índice de diferenças individuais na facilidade de associação como preto e bom versus branco e bom Quando tais medidas de cognição social que contor nam o acesso ao controle consciente são usadas os achados contrastam com o quadro obtido a partir das medidas de autorrelato de atitudes e estereótipos Especificamente por exemplo sobre resultados em estudos com estadunidenses brancos mesmo quando a preferência por raça se mostra fraca ou ausente em medidas explícitas de autorre lato níveis substanciais de preferência por estereótipos positivos de brancos em vez de negros são observados nos testes KUBOTA BANAJI e PHELPS 2012 317 cingulado anterior córtex préfrontal dorsolateral e área fusiforme para faces que são descritas como sobrepostas com as regiões de processamento das emoções na tomada de decisão de conteúdo racial idem Assim ressaltaram que as pesquisas podem informar como reconhecemos e respondemos às variações de raça e suas influências em atitudes e decisões não intencionais baseadas em raça idem Efetivamente também considero que as pesquisas chamadas de neurociência da raça que utilizam as ferramentas e métodos da eletrofisiologia e de RMf permitem abordagens que oferecem a observação exploratória dos mecanismos envolvidos na tomada de decisão racista de maneira que expandem as fronteiras de nossa compreensão de como percebemos e avaliamos a raça bem como de que modo esses processos se relacionam com o tipo de com portamento social que tem efeitos para o percebedor e o percebido KUBOTA BANAJI e PHELPS 2012 Os estudos neurocientífi cos podem fornecer insights sobre como abordar as expressões não intencionais de atitudes raciais incluindo aquelas que divergem de atitudes percebidas e intencionais conscientes na linguagem das autoras a ponto de proporcionar potenciais perspectivas de como incidir para as mudanças sociais sobre o tema idem Por exemplo alguns estudos revisados apontaram que há dissociação entre atitu des explícitas e implícitas de maneira que mostraram variações de desejos e motivações para os sujeitos se livrarem dos preconceitos uns podem ser mais internamente motivados a tanto mas outros precisam de motivação externa como normas de igualdade para implementarem os esforços de controle cognitivo sobre as atitudes racistas idem Além disso os estudos de neurociência cognitiva social sobre a categoria da raça possibilitaram enxergar relações das preferências baseadas na raça com a tomada de decisões KUBOTA BANAJI e PHELPS 2012 Em uma investigação de neuroeconomia com portamental na qual foram verificadas as preferências implícitas na tomada de decisão em um jogo de confiança foi observado que os circuitos e redes neurais tipicamente implicados nas escolhas econômicas se sobrepõem aos que são descritos em estudos neuro científicos de raça idem Isto é a amígdala está envolvida quando 318 a emoção afeta ações e valores por meio de sua conectividade com o estriado e o córtex préfrontal ventromedial assim como a amíg dala está ligada a julgamentos de confiança e com as preferências implícitas de raça em conexão com o estriado e o córtex préfrontal ventromedial idem As autoras relatam que as medidas de prefe rência implícita da raça avaliadas com o teste de associação implícita correlacionamse com decisões de confiança adotadas no desenrolar do jogo de modo que aqueles com uma preferência mais próbranca escolhem investir mais dinheiro com parceiros econômicos brancos visto que um exame das respostas BOLD durante a tarefa revelou que a ativação da amígdala e do estriado em parceiros econômicos negros versus brancos correlacionase com a preferência implícita idem No campo dos preconceitos e discriminações de gênero e raça em uma pesquisa com uso de RMf durante testes de associação implícita foi descrito que os componentes misóginos e racistas se estabelecem como crenças e atuam de forma automática mas que podem ser suprimidas KNUTSON et al 2007 Também foi pos sível identificar as ativações das áreas e sistemas encefálicos durante a manifestação das atitudes baseadas em estereótipos preconceituosos e discriminatórios bem como nas atividades cognitivas para supri milos que foram diferenciadas idem No caso as expressões dos vieses misóginos e racistas foram correlacionadas com as ativações do córtex préfrontal ventromedial da região rostral do córtex cingulado anterior e da amígdala ao passo que a tarefa cognitiva de inibição ou eliminação dos conteúdos estereotipados de preconceitos de gênero e raça foi associada às atividades do córtex préfrontal dorsolateral em ambos os casos porém juntamente com suas respectivas conexões com estruturas sensoriais límbicas estriatotalâmica e visceromoto ras em outras partes do encéfalo idem Já pela lente das influências das estruturas socioculturais no exame da tomada de decisão foi possível investigar comparativamente como os contextos culturais ocidentais e orientais de predominân cia da forma de lidar e raciocinar sobre os eventos impactam nas escolhas das pessoas HEDDEN et al 2008 Os pesquisadores avaliaram que em tarefas visuoespaciais simples as pessoas que 319 se desenvolveram no ocidente estadunidenses que participaram dos experimentos são orientadas para enfatizar as dimensões de maneira independente absoluta enquanto que as pessoas inseridas na cultura oriental do leste asiático que realizaram as experiências são orientadas pela ênfase nas dimensões interdependentes relativas tudo durante sessões de RMf idem Significa dizer que segundo os autores os participantes fizeram julgamentos absolutos ignorando o contexto visual e julgamentos relativos considerando o contexto visual mas em cada grupo a ativação de regiões do córtex frontal e parietal associadas ao controle da atenção foi maior durante os julgamentos culturalmente não preferidos do que durante os juízos culturalmente preferidos os ocidentais requisitaram mais atenção para julgar considerando o contexto enquanto que os orientais o inverso idem Ademais dentro de cada grupo foi identificado que as diferenças de ativação naquelas regiões se correlacionaram com distinções medidas por meio de questionários individuais sobre a identidade típica da cultura em que o background cultural e a defesa dos respectivos valores culturais de um indivíduo funcionam como inputs que ativam moderadamente as redes neurais em tarefas visuais e de atenção simples idem Por conseguinte Trey Hedden e colegas 2008 sugeriram que os contextos culturais estadunidenses induzem a separação dos obje tos de seus contextos para realizar julgamentos independentes ou absolutos no sentido de que focalizam e dão ênfase aos componentes individualizados da cena destacandoos dela Ao contrário disso em relação aos contextos culturais das pessoas do leste asiático sustenta ram que as formas de julgamento provocam uma análise do todo em que os objetos são vistos em suas conexões com o cenário acarretando características de interdependência e relatividade no julgamento efetuado idem Essa interatividade entre cultura e tarefa na quali dade de inputs nas operações dos processos encefálicos demandou a ativação significativa em onze regiões do SNC que foram identifi cadas através de uma análise das neuroimagens obtidas em relação a todo o encéfalo idem A intensidade e a magnitude das ativações foram diferentes e maiores quando a tarefa realizada se deu em con traste com a formatação cultural da maneira de julgar visto que a 320 convergência entre as diferenças gerais e as diferenças individuais foi considerada como suporte da relação entre o funcionamento do encéfalo e o comportamento observado idem Vale dizer os autores interpretaram que os resultados fornecidos pela RMf refletiram uma necessidade crescente do controle cognitivo atencional sustentado durante as tarefas que requisitaram um estilo de processamento para o qual os sujeitos são menos preparados culturalmente isso porque as ativações aumentadas e mais prolongadas foram nas regiões fron tais e parietais que regularmente exibem maior ativação para tarefas mais exigentes quanto à atenção e à memória de trabalho idem Dessarte aqueles pesquisadores observaram que os inputs culturais do modelo de análise não preferido para realizar as tare fas visuoespaciais simples modulam o desempenho dos processos encefálicos para alcançar as respostas outputs requisitadas intensifi cando e ampliando as ativações para sustentar e aumentar a atenção e a memória de trabalho HEDDEN et al 2008 Concluíram que as descobertas complementam os estudos comportamentais e fornecem conhecimentos neurobiológicos sobre as diferenças culturais vez que em síntese mostram como a experiência e a identificação com um contexto cultural podem moldar as respostas do SNC associadas ao controle da atenção e da memória de trabalho mesmo durante uma tarefa relativamente simples e abstrata idem Em outra pesquisa sobre a influência dos inputs culturais Richard Nisbett e Yuri Miyamoto 2005 descreveram que os pro cessos cognitivos da percepção também recebem os influxos e condicionamentos da cultura Do mesmo modo que Trey Hedden e colegas 2008 destacaram que os ocidentais tendem a se enga jar em processos perceptuais analíticos e independentes do contexto concentrandose em um objeto saliente independentemente de seu entorno enquanto os asiáticos tendem desenvolver processos percep tivos contextuais e holísticos atentando à relação entre o objeto e o que o circunda NISBETT e MIYAMOTO 2005 Portanto suge riram que os processos cognitivos e perceptuais são construídos em parte por meio da participação em práticas culturais de forma que o ambiente cultural tanto social quanto físico molda os processos perceptivos idem 321 As condições socioeconômicas por sua vez também foram analisadas em suas relações com os processos encefálicos ou seja na perspectiva de como se configuram em inputs que podem caracteri zar elementos cognitivos para dimensionar e orientar as escolhas dos outputs comportamentais VARNUM e KITAYAMA 2017 Nesse campo os referidos pesquisadores analisaram a literatura sobre o tema expandindoa com os métodos da neurociência RMf e eletroence falograma para fornecer uma visão geral de possíveis correlações entre o status socioeconômicos das pessoas e as expressões cognitivas e comportamentais idem Consequentemente apesar de indicarem a necessidade de mais estudos e pesquisas na área expuseram que os achados observacionais sobre ativações de áreas específicas sugerem que baixas condições socioeconômicas impulsionam respostas com portamentais de maior sintonia com os outros eliciam expressões cognitivas processuais forma de raciocinar holísticas e maior sensi bilidade e reatividade às ameaças físicas e sociais idem Em recente tese de doutorado aprovada nesse programa de Pósgraduação em Direito da UnB intitulada Direito e tomada de decisão elementos para uma teoria da decisão jurídica Ricardo de Lins e Horta 2019 discorreu sobre a possibilidade de integrar numa formulação teórica da racionalidade judicial os fatores extrajurídicos da decisão judicial que a literatura empírica vem apontando por meio das pesquisas de vieses cognitivos em psicologia sociocognitiva e da economia comportamental Ainda sobre o fenômeno dos vieses cognitivos na tomada de decisão a partir das ciências comportamen tais discutiu a respeito dos aspectos evolucionista e neurofisiológico para entabular propostas de uma visão mais realista do comporta mento decisório humano realacionandoo com a decisão judicial e sua racionalidade idem O autor da tese também abordou as ques tões metodológicas das pesquisas empíricas em Direito no Brasil com foco na literatura recente em Psicologia da decisão judicial e lidou com a decisão judicial em matéria criminal à luz do que se sabe atualmente em Psicologia Experimental idem Na tese de doutorado em comento Ricardo de Lins e Horta 2019 produziu um extenso porém selecionado levantamento bibliográfico sobre os temas retratados bem como mapeou boa 322 parte das pesquisas realizadas no Brasil e em outros países sobre a decisão judicial de acordo com as abordagens empíricas da psi cologia e neurociência cognitivas e da economia comportamental Acredito que em razão de todo esse aporte e dos objetivos traçados no âmbito daquele trabalho os quais não envolveram uma tentativa de diálogos transdisciplinares as categorias da mente da consciên cia e do self ainda são referenciadas de modo que o autor se utiliza da distinção conscienteinconsciente de acordo com as propostas descritivas de diversos neurocientistas a maior parte deles tam bém fiz referência aqui anteriormente Então quanto às citações a seguir procedi mais uma vez com as adaptações para as categorias da distinção que introduzi refletidonão refletido em substituição àquela Por exemplo uma descrição para a consciência HORTA 2019 p 90 me pareceu muito pertinente para amoldála à tomada de deci são na formatação das categorias e distinções que utilizo Referese ao compartilhamento massivo dos inputs no encéfalo refletido e ou não refletido especialmente nas regiões corticais em que ocorre algum tipo de convergência e sincronia para nos fornecer interpre tações que desembocam na tomada de decisão Acontece de alguma forma uma síntese dos inputs processados em múltiplos circuitos processadores retransmitindo esse sinal para outros circuitos de forma global idem Disso decorre que não há apenas uma área cerebral encefálica responsável pela tomada de decisão ao con trário ela resulta de redes de neurônios e células da glia altamente interconectados dentro de diversas regiões as quais são interconecta das entre si idem Mais um ponto relevante dentre muitos outros que reproduzo da tese de Ricardo de Lins e Horta 2019 p 9192 se refere à noção de que o raciocínio e por consequência a tomada de decisão não estão necessariamente interligados à linguagem discursiva ou de que a linguagem verbal componha a estrutura básica do raciocínio e da tomada de decisão Por exemplo no caso da realização de ope rações matemáticas estudos mostram a ativação de áreas relativas a magnitudes e raciocínio espacial passando ao largo de regiões liga das à linguagem inclusive o mesmo ocorre em relação ao processo 323 criativo nas artes e nas inovações idem Ou seja nem sempre o raciocínio e a tomada de decisão vão se dar em termos de evocação da memória declarativa ou por recrutamento das áreas de processa mento da linguagem Por outra numa perspectiva evolucionária com a qual concordo as heurísticas são consideradas como resultados da seleção natural no sentido de estruturação do sistema cognitivo para que consiga com o menor uso de recursos possível ajustar as necessidades do organismo à sua capacidade de resposta de maneira que se mos tram eficientes mas pouco flexíveis a mudanças de contexto pois configuradas dentro das limitações estruturais do sistema HORTA 2019 p 92 Significa dizer o SNC ao longo do processo evolutivo passou a se valer dos sistemas préexistentes para computar novos estímulos e resolver novos problemas é o processo conhecido como reciclagem neural idem Portanto uma vez que o SNC recebeu as pressões específicas de nichos ecológicos passados isso parece que demandou uma dinâmica de organização do sistema para aco modar as mudanças constantes e realizar as operações adaptativas necessárias de forma que o aparato cognitivo das redes neurogliais se estruturou para nos capacitar com modos e módulos de aprendizagem que dependem essencialmente da direção da atenção do indivíduo dos seus circuitos de recompensa das memórias das emoções etc para a tomada de decisões idem Naquelas circunstâncias descritivas somadas com a premissa de que a maior parte das decisões são tomadas de modo não refle tido inconscientes e com análises da literatura que caracteriza as atividades constantes do SNC como ruídos que interferem nos pro cessos encefálicos e atuam na tomada de decisão Ricardo de Lins e Horta 2019 p 9296 propõe que as escolhas ocorrem nas regiões de convergências dos processamentos dos inputs que se referem aos possíveis cursos de ação mas também ao tempo de resposta neces sário para a solução requisitada na tarefa ou evento pois o output resposta a um problema depende não só do que se sabe a partir da percepção e da memória mas também da urgência ou não de se tomar uma decisão e da certeza ou não em relação ao que se sabe Destarte 324 É importante salientar que todas essas computações ocorrem em áreas neurais que são arquitetonicamente dispostas de modo a favorecer determinados cálculos Da mesma forma que existem áreas cerebrais especia lizadas porque a disposição de neurônios favorece o processamento de um determinado estímulo sen sorial motor etc existem informações que são processadas com maior ou menor facilidade E eis aqui um ponto fundamental a seleção natural favo rece determinados tipos de resposta fazendo com que sejam atingidas com maior facilidade do que outras Voltando ao exemplo do medo de cobras é razoável supor que o cérebro humano tenha extrema facilidade em passar adiante um sinal de medo diante de uma serpente porque do ponto de vista evolucionário a rapidez no processamento desse estímulo era uma questão de vida ou morte HORTA 2019 p 94 O horizonte do argumento evolucionista em diálogo com a dinâmica neurofisiológica da decisão permite interpretar que pos sivelmente os estímulos inputs ambíguos podem resultar em respostas com certo nível de indeterminação quanto às expectativas de resultados HORTA 2019 p 95 Dessa maneira a depender do nicho ecológico do organismo respostas enviesadas num deter minado sentido podem ser adaptativas ou não isto é os vieses cognitivos podem ser ótimos em determinados ambientes para os quais foram selecionados mesmo que em outros contextos eles pareçam induzir a erros idem Nesse cenário entendo que o con texto em toda sua complexidade e na sua transdução para inputs a serem processados no sistema nervoso parece exercer forte influên cia na definição do modo refletido ou não refletido dos processos encefálicos para lidar com os inputs e oferecer os outputs condizen tes com o próprio contexto no qual o sujeito tomador da decisão está inserido mas que pode acontecer de a definição por um ou outro modo não se mostrar compatível ou o melhor caminho para resolver os problemas que a situação específica demanda pois afi nal somente quando os resultados se concretizam é que sabemos se a forma de tomada de decisão foi adequada ou não em relação aos objetivos almejados 325 Assim parafraseando a descrição do fluxo de pensamento por William James 1985 p 13587 compreendo que o ímpeto da tomada de decisão é tão poderoso que quase sempre nos leva à conclusão antes que possamos parálo Deveras muitas vezes as decisões são tomadas em milésimos de segundos e mesmo quando são refletidas e ponderadas podem ser muito rápidas O problema é que podemos confundir o momento em que executamos as ações e comportamen tos oriundos das decisões ou até mesmo a hora que os percebemos com o instante da tomada de decisão Nessa hipótese da confusão acredito que alguns equívocos de interpretação podem ser forjados Podemos inibir ou parar a execução das ações e comportamentos mas não a tomada de decisão em meio aos processos encefálicos Ou se nossa resolução é suficientemente ágil e nós o paramos cessa imediatamente de ser ele mesmo idem Em suma como os pen samentos no encéfalo a tomada de decisão simplesmente acontece de maneira que sigo em descrever as relações que enxerguei com a produção das decisões judiciais 87 Eis o trecho Ora é muito difícil introspectivamente ver as partes transitivas naquilo que elas realmente são Se elas são apenas vôos para uma conclusão parálas para olhá las antes que a conclusão seja alcançada é aniquilálas Enquanto que se esperamos até a conclusão ser alcançada ela tanto as excede em vigor e estabilidade que quase as eclipsa e as absorve em seu brilho Deixese qualquer pessoa tentar cortar um pensa mento ao meio e dar uma olhada em sua seção e ela verá quão difícil é a observação introspectiva das áreas transitivas O ímpeto do pensamento é tão poderoso que quase sempre nos leva até à conclusão antes que possamos parálo Ou se nossa resolução é suficientemente ágil e nós o paramos cessa imediatamente de ser ele mesmo Como um cristal de neve mantido no calor da mão não é mais um cristal mas uma gota assim ao invés de captar a sensação da relaçnao se movendo para seu fim julgamos ter cap tado alguma coisa substantiva comumente a última palavra que estamos pronunciando estaticamente tomada e com sua função tendência e significado particular na sentença quase evaporados A tentativa de uma análise introspectiva nesses casos é de fato como agarrar um pião para captar seu movimento ou tentar virar para cima a lâmpada o suficientemente rápido para ver como é a escuridão 327 Possíveis imPLicAções e exPLicAções PArA o fenômeno dA Produção de decisões judiciAis A PArtir dos eLementos e contribuições dA neurociênciA cognitivA Não há descontinuidade entre o social o humano e suas raízes biológicas O fenômeno do conhecer é um todo integrado e está fundamentado da mesma forma em todos os seus âmbitos Humberto Maturana e Francisco Varela MATURANA e VARELA 2011 p 33 Depois de descrever alguns fenômenos condicionantes e fatores variáveis acerca do modo de produção das decisões judiciais no pelo sistema através da plataforma do processo judicial no capítulo 1 identificando e situando a posição do juiz ou da juíza e pessoas que trabalham na produção variável biológica Também após expor na sequência no capítulo 2 como a neurociência cognitiva fornece observações sobre o funcionamento dos processos encefálicos nos quais ocorre a tomada de decisões Cabeme agora apresentar as proposições construtivas para relacionar uns com outros a fim de oferecer possíveis implicações e explicações para o papel das pessoas na produção das decisões judiciais que possam conduzir significados e prováveis atribuições de sentidos tanto para confirmar ou rever algumas percepções já trilhadas por outras abordagens como para trazer outras possibilidades Os conhecimentos dados e informações da neurociência cog nitiva podem ser colocados em contato dialógico com algumas das formulações teóricas elaboradas tanto a partir de históricos de vivên cias no foro como por meio de bases empíricas e por abordagens de revisões ou análises bibliográficas que indicam a presença da pos sibilidade de ingerência dos diversos fatores extra ou metajurídicos 328 psicossociais políticos econômicos midiáticos etc na tomada de decisão judicial1 Porém ao mesmo tempo agregam valor explica tivo com potencial de produzir outras significações e atribuições de sentido acerca das categorias teóricas e do entendimento da raciona lidade preconizada e pressuposta naqueles estudos que não contam com o aporte da neurociência cognitiva principalmente quanto ao papel de orientação ou de vetor que desempenham na produção da decisão judicial2 De saída devo explicitar que a discussão que empreendi aqui neste momento sobre a tomada de decisão judicial desconsidera o fenômeno das decisões judiciais proferidas por meio eletrônico ou seja pelos programas de computadores dos sistemas informatiza dos do Poder Judiciário juiz eletrônico afinal essa forma de decidir não usa mais o encéfalo como equipamento que avaliou e julgou os temas Mas como se vê nos parágrafos seguintes leva em conta o fenômeno das decisões preexistentes nos bancos de senten ças vez que são pesquisadas e escolhidas por alguém para que alguma delas possa servir ou ser adotada para o julgamento de alguma causa mesmo que o texto venha sofrer algumas adaptações Uma primeira implicação que posso explanar é que as contri buições da neurociência cognitiva fornecem uma série de subsídios explicativos para a tomada de decisão que podem auxiliar nas veri ficações e validações das propostas teóricas sobre a decisão judicial Isto é os elementos dados informações e categorias da neurociência cognitiva podem servir de critérios para confirmar ou refutar diver sos aspectos das várias teorias psicossociais sociopolíticas e jurídicas acerca da decisão judicial Igualmente podem ser usados para revi sitar os preconceitos e précompreensões das diversas teorias da decisão judicial de sorte que seja possível uma fusão de horizontes 1 Nesse sentido ver HORTA 2019 2 Apesar de tratar dessa agregação de valor explicativo em prol da psicologia da decisão judicial em relação aos estudos e pesquisas da decisão judicial pelas perspectivas da ciência política e da sociologia os argumentos e justificativas de diferenciação e ofe recimento de outros elementos sobre a tomada de decisão trabalhados por Ricardo Lins Horta 2019 p 109114 prestamse ao meu ver para a neurociência cognitiva também 329 para produzir outras significações e sentidos acerca das explicações descritivas que já foram elaboradas sobre a decisão judicial Ainda na perspectiva teórica mas com o modelo empírico de busca de dados concretos a partir dos processos judiciais como fontes documentais nas quais se podem colher alguns elementos significa tivos acerca dos contextos e variáveis envolvidos nas causas em que foram proferidas as decisões judiciais sugiro que é possível aventar que a neurociência cognitiva ofereça condições de verificabilidade de como e por que determinados fatos questões conceitos dados informações situações ou relações etc transduzidos em inputs para o SNC atuaram para condicionar ou determinar as escolhas que foram feitas inclusive com potencial para desnudar eventuais oculta mentos e vieses que predominaram Ou seja podem ser avaliadas as estruturas psicossociais e neurofisiológicas na tomada de decisão no contexto do processo judicial de modo que se tenha a possibilidade de evidenciar aspectos que estejam em descompasso com os critérios normativos e outros parâmetros éticos por exemplo Num ponto de vista mais prático postulo que o saber da neu rociência cognitiva sobre o funcionamento do SNC viabiliza traçar estratégias de modificações estruturais no modo de produção das decisões judiciais que facilitem a tarefa de desenviesar e controlar a tomada de decisão uma vez que torna possível identificar as questões neurobiológicas que estão associadas ou correlacionadas com os ele mentos psicossociais e os diversos fatores que conduziram à decisão adotada para cada caso concreto Porquanto a neurociência cognitiva tem muito a dizer sobre os expedientes do julgamento em si pode oferecer provas de que existe parcialidade no juiz no jurado nos fis cais e advogados informa sobre a confiabilidade da memória e da percepção inclusive quanto aos testemunhos investiga o grau de dis cernimento das pessoas com transtornos psíquicos que pode servir na análise da responsabilidade e culpabilidade provê elementos que podem se prestar como meios de provas dentre outras possibilidades funcionais que possam surgir GAZZANIGA 2014 p 229231 Deveras segundo Michael Gazzaniga 2014 p 232 a neuro ciência cognitiva dialoga e se relaciona diretamente com o direito podendo exercer influências em pelo menos três áreas de suma 330 importância quais sejam a matéria sobre a responsabilidade das pessoas por suas condutas o tema acerca dos meios de prova e na questão da administração de justiça para as vítimas e os infratores quando são proferidas as decisões judiciais Quanto à responsabi lidade na esfera penal o autor cita um julgamento realizado pelo Tribunal de Apelação da Pensylvania sobre a revisão de duas sen tenças de pena de morte para Simon Pirela em razão de duas condenações exaradas em 1983 pela prática de dois homicídios em primeiro grau GAZZANIGA 2014 p 233 Sem embargo em 2004 vinte e um anos depois das decisões judiciais após o sistema de justiça por causa de erros de procedimentos admitir os escâne res cerebrais como provas em sede de apelação a defesa de Simon Pirela apresentou também sua apelação de maneira que convenceu um jurado de que ele não reunia as condições para a sentença de morte porque apresentava anomalias nos lobos frontais em que se argumentou que diminuía sua capacidade de atuar com normalidade idem No recurso para rever a segunda sentença de morte os mes mos escâneres cerebrais serviram para defender que Simon Pirela sofria de retardo mental de maneira que o argumento foi combinado com o testemunho de neuropsicólogos tendo convencido o juiz de apelação então as mesmas neuroimagens foram interpretadas com diagnóstico distinto da primeira apelação idem Em outra ocasião no caso Atkins vs Virgínia em 2002 o Tribunal Supremo do Estado da Virgínia determinou que a execu ção de uma pessoa com retardo mental violava a oitava emenda da Constituição estadunidense pois constituía punição cruel e inusi tada GAZZANIGA 2014 p 233234 No entanto a decisão foi tomada com base nas crenças existentes sobre a finalidade da pena na legislação e não nas contribuições da neurociência sobre o fato de se o acusado devido à anormalidade de seu cérebro poderia ou não formar intenções ou outro tipo de ideias e valores sobre o delito e a conduta idem p 235 Significa que aquele Tribunal adotou uma premissa falsa de que toda pessoa que apresente uma neuroimagem anômala estaria acometida de um nível de problema psíquico que impediria saber de sua conduta e atuar de acordo com os valores societários a respeito dela idem Porém o índice de violência em 331 pessoas com algum tipo de lesão no encéfalo é entre 3 e 13 por cento dos casos clínicos de forma que um dano no lobo frontal não prediz uma conduta violenta e tampouco que o sujeito não poderia se com portar de forma adequada idem p 236237 Por conseguinte penso que os conhecimentos e informações da neurociência cognitiva se mostram relevantes para que as decisões judiciais sobre a respon sabilidade penal possam se mostrar consentâneas com os aspectos cognitivos de quem é acusado já que a capacidade do sujeito de saber de si de sua conduta e do caráter ilícito dela é um critério de culpabilidade Entretanto o uso de laudos de neuroimagens como meio de provas nos processos judiciais deve ser encarado com cautela porque pode proporcionar a ilusão cognitiva de representatividade e de cer teza ou mesmo vieses de excesso de confiança e de confirmação De fato as explicações ruins são mais e mais bem aceitas com a simples presença de uma neuroimagem ou escâner cerebral GAZZANIGA 2014 p 2323 Por conseguinte o referido autor adverte que os juízes e membros do júri podem ser influenciados pelo que se apresenta como certeza científica quando na realidade o que os neurocientistas leem num escaneamento cerebral é apenas um cálculo probabilís tico da zona onde pode ocorrer a atividade cerebral em função da média de atividade nos cérebros de diversos indivíduos idem Os equipamentos de neuroimagem RMf e tomógrafo por emissão de pósitrons por exemplo são calibrados com um padrão encefálico e um software de programação para realizar os cálculos probabilísticos idem p 238 Acontece que cada encéfalo é distinto e único para cada indivíduo como a impressão digital de modo que as diferen ças são desconsideradas no escaneamento encefálico de forma que há limitações nos métodos e técnicas idem p 238239 Em razão 3 A frase citada do autor é com referência em estudo realizado por Denna Skolnick Weisberg e colegas 2008 intitulado The seductive allure of neuroscience expla nations tradução livre O fascínio sedutor das explicações neurocientíficas no qual realizaram pesquisa que mostrou que as pessoas acatavam argumentos explicativos frá geis e mal articulados inclusive falsos quando estavam acompanhados de menções e imagens da neurociência 332 disso e de muitos outros detalhes e variáveis4 Michael Gazzaniga 2014 p 241242 chega a expor alguns motivos que desaconselham o uso das neuroimagens de modo retroativo nos Tribunais para jul gar a responsabilidade de alguém a como ya he señalado anteriormente todos los cere bros son diferentes entre sí de manera que resulta imposible determinar si es normal o anormal un patrón de actividad en un individuo b la mente las emociones y el modo en que pensamos cambian cons tantemente de modo que lo que se mide en el cerebro cuando se toma la neuroimagen no refleja lo que suce día en el momento del acto delictivo c los cerebros son sensibles a numerosos factores que pueden alterar la neuroimagen la cafeína el tabaco el alcohol las drogas la fatiga el ciclo menstrual las enfermedades concomitantes el estado nutricional etcétera d el rendimiento no es constante pues varía de un día a otro la eficiencia de una persona en una determinada tarea y e las imágenes del cerebro son prejuiciosas puesto que una imagen introduce un sesgo de certeza clínica cuando en realidad no existe dicha certeza5 Preciso enfatizar que interpreto as advertências de Michael Gazzaniga como que dirigidas à situação específica de utilização das neuroimagens como meio de prova para analisar as capacidades cog nitivas de acusados em processos penais conforme exames posteriores aos fatos A situação dos experimentos realizados em laboratório é distinta pois as observações e medições são produzidas durante 4 Para tanto ver GAZZANIGA 2014 p 238241 5 Tradução livre a como já assinalei anteriormente todos os cérebros são diferentes entre si de maneira que resulta impossível determinar se é normal ou anormal um padrão de atividade em um indivíduo b a mente as emoções e o modo em que pen samos mudam constantemente de modo que o que se mede no cérebro quando se faz a neuroimagem não reflete o que sucedia no momento do ato delitivo os cérebros são sensíveis a numerosos fatores que podem alterar a neuroimagem a cafeína o tabaco o álcool as drogas a fadiga o ciclo menstrual as enfermidades concomitantes o estado nutricional etc d o rendimento não é constante pois a eficiência de uma pessoa em uma determinada tarefa varia de um dia para o outro e e as imagens do cérebro são prejudiciais visto que introduzem um viés de certeza clínica quando na realidade não existe essa dita certeza 333 as tarefas realizadas pelas pessoas de forma que não há o problema temporal da análise com relação aos comportamentos passados Mas por outro lado o problema da padronização que requer cálculos de probabilidade permanece É por isso que as afirmações descritivas sobre os estudos e pesquisas com técnicas de imageamento encefálico são produzidas em linguagem estocástica e geralmente reforçadas com explicações por outras técnicas de observações das atividades dos processos encefálicos eletroencefalograma estimulação magné tica transcranial testes de psicologia experimental e estudos clínicos de pessoas com lesões ou danos encefálicos por exemplo Por outro enfoque Michael Gazzaniga 2014 p 247249 dis sertou sobre o fenômeno da parcialidade racial que guarda relação com a memória para faces humanas Informou que reconhecemos melhor os rostos de nossa própria raça do que os de outro grupo racial mas que na visão do autor essa situação não estaria necessa riamente relacionada com o grau de preconceito Considerou que num país com uma grande multiplicidade étnica o reconhecimento das faces de pessoas das outras raças é significativamente menos pre ciso de modo que nos processos judiciais configura falsos positivos a identificação errada de uma pessoa que o sujeito nunca viu antes que finda sendo apontada como autora de um delito Os erros de identi ficação cometidos pelas testemunhas presenciais foram responsáveis por 85 dos casos de anulações de condenações que foram realiza das posteriormente por meio de análises do DNA O problema levou profissionais de perícias e da Advocacia de defesa a questionarem a eficácia das identificações interraciais perante os Tribunais Do ponto de vista neurocientífico em um trabalho conduzido por David Turk apud GAZZANIGA 2014 foi observado que os processos de parcialidade racial estão concentrados no hemisfério direito de maneira que esse achado pode auxiliar no desenvolvimento de ferra mentas para as técnicas de coleta de depoimentos e para informar os membros do júri a fim de desenviesar o assunto de reconhecimento de pessoas nos processos judiciais Em pesquisa neurocientífica sobre o fenômeno da desumani zação dos grupos externos Lasana Harris e Susan Fiske perceberam que aquele processo encefálico inconsciente não refletido configura 334 um viés nos procedimentos judiciais GAZZANIGA 2014 p 248 Segundo Michael Gazzaniga idem aquelas pesquisadoras des creveram que quando os sujeitos estadunidenses se deparam com certos grupos sociais eles têm distintas emoções de acordo com o grupo com o qual se encontram Por exemplo os ricos despertam emoções de inveja os atletas olímpicos orgulho e diante de fotos de anciãos pena que foram associadas com processos de ativações no córtex préfrontal medial que também se ativa nos encontros sociais idem Sem embargo ao verem fotos de pessoas drogadas houve uma emoção de desagrado na qual os padrões de ativações do córtex préfrontal medial foram idênticos àqueles apresentados quando os sujeitos viram um objeto inanimado como uma rocha idem Isso indica que os grupos sociais que suscitam desagrado são desumani zados de maneira que ante as pessoas sob julgamento que possam se enquadrar naqueles grupos os membros do júri profissionais da Magistratura e da Advocacia têm respostas neuronais inconscientes não refletidas que podem influir sobremaneira em suas condutas e mudar potencialmente o resultado de suas avaliações idem Em razão dessa tendência o autor acredita que alguns dos mecanismos do sistema judicial como a seleção de jurados e advertências para vieses podem ter sido configurados exatamente com o objetivo de debelála idem Num artigo acerca dos aspectos neurobiológicos na tomada de decisão judicial referentes aos papéis das emoções e do córtex ventro medial no raciocínio e deliberação para as sentenças Hayley Bennett e Gerald Anthony Broe 2010 confrontaram a teoria tradicional do direito na qual se presume que as julgadoras e julgadores afastariam operações emocionais relativas aos litigantes e questões antecedentes ou que elas seriam ativamente reprimidas no ato de decidir judicial mente sob a falsa ilação de que a razão e sensatez não comportariam as emoções Naquela tradição racionalista as emoções foram con sideradas como distorções no raciocínio jurídico exigido na função judicante Conquanto a autora e o autor argumentaram justamente que em contraste com aquela suposição as pesquisas em neurociên cia preconizam como já apresentei que as emoções exercem um papel facilitador e de guia na tomada de decisão judicial por meio 335 das ativações no córtex ventromedial Atentaram que o recrutamento daquela região se mostrou em decisões no campo do direito em que circunstâncias pessoais sociais e morais são consideradas notada mente no direito penal e na elaboração das sentenças Entrementes uma vez conhecidos os dados e informações neu robiológicos sobre a ingerência das emoções nas decisões judiciais é possível que sejam avaliadas e rejeitadas acaso inadequadas mediante os processos de reflexão que se correlacionam com as ativações no córtex préfrontal dorsolateral envolvendo a atenção e a memória de trabalho BENNETT GROE 2010 A autora e o autor argumen taram que os resultados examinados das pesquisas neurocientíficas sobre tomada de decisão também sinalizaram que as experiências anteriores dos juízes e juízas mais antigas devem ser valorizadas visto que são relevantes para as reflexões córtex dorsolateral já que podem figurar na qualidade de background que pode estar disponí vel no processamento não refletido do córtex ventromedial idem Entenderam que há necessidade de desenvolver mecanismos para apoiar e dar condições de desencadeamento das atividades reflexi vas do córtex dorsolateral para todos juízes e juízas de maneira que propõem que a comunicação e acesso às descobertas neurocientífi cas sobre a tomada de decisão podem ser um ponto de partida para construção dos alertas relacionados à reavaliação dos raciocínios e decisões judiciais Mais outra pesquisa neurocientífica da cognição social sobre a comparação de ativações dos processos encefálicos acerca dos juí zos normativos nos julgamentos morais ou legais fornece descrições nas quais há inferências que postulam uma certa e relativa dife rença entre ambos apesar de um conjunto de áreas chamadas de cérebro moral córtex préfrontal dorsomedial precuneus e a jun ção temporoparietal esquerda terem mostrado atividades durante tanto as decisões morais como as legais pois se relacionam com o pensamento sobre as crenças e intenções acerca de outras pessoas SCHLEIM et al 2011 A diferença observada foi que no caso das decisões legais houve ativação também do córtex préfrontal dor solateral esquerdo e no giro temporal medial que pode indicar que elas foram tomadas em relação a regras mais explícitas e exigiram 336 processamento semântico mais complexo Ademais no caso das pes soas que exerciam Advocacia houve interações de atividades com o córtex cingulado anterior dorsal sugerindo uma modulação da tomada de decisão legal pela atenção baseada na perícia normativa dos sujeitos Com a pretensão de buscar os correlatos neurais da tomada de decisão judicial em contextos de jurisdição penal Joshua Buckholtz e colegas 2008 partindo da ideia de que as sentenças em maté ria criminal incluem duas funções essenciais desempenhadas pelas pessoas que julgam terceiros independentes quais sejam avaliar a responsabilidade e determinar a punição apropriada examinaram os sujeitos com a realização de RMf enquanto decidiam a punição apropriada para crimes que variavam em responsabilidade do per petrador e na gravidade do delito Notaram ativações em áreas que estão associadas aos processos encefálicos emocionais amígdala cór tex préfrontal medial e cingulado posterior no momento em que era avaliada a magnitude da punição para diversos contextos crimi nais Porém quando nos julgamentos houve a necessidade de decisão com base na responsabilidade penal perceberam a ativação do córtex préfrontal dorsolateral direito de modo que concluíram que essa região exerce um papel nesse aspecto da tomada de decisão sobre a culpabilidade de alguém que comete um crime Rebecca Krauss 2010 por sua vez estudou os resultados e inferências explicativas produzidos por Joshua Buckholtz e colegas 2008 com o objetivo de comentar alguns entendimentos das suas relações com a produção das sentenças penais na justiça federal e ofe recer significados e sentidos para repensar os aspectos institucionais envolvidos Levando em conta que as dificuldades de se racionalizar as decisões de punir inclusive porque há indeterminação nas conde nações bem como as diretrizes obrigatórias e consultivas não foram capazes de provocar a articulação de princípios e argumentos para orientar a produção das sentenças criminais a autora propõe que a pesquisa de Joshua Buckholtz e colegas sugere que a falha dos meca nismos racionalistas do sistema jurídico para as decisões de punição foi por que não considerou os aspectos afetivos e intuitivos do ato de julgar KRAUSS 2010 337 Diante disso Rebecca Krauss 2010 sustentou que as questões acerca das escolhas institucionais são centrais para o atual debate sobre a atuação de proferir as sentenças de maneira que os achados de Joshua Buckholtz e colegas 2008 permitem depreender e reco mendar a reversão da atual divisão do trabalho mediante a inversão dos papéis da Magistratura e do júri caberia ao julgador ou julgadora decidir a culpabilidade e responsabilidade enquanto que o júri que daria responsável por decidir sobre a reprimenda penal porquanto os magistrados e magistradas estão mais capacitadas para usar os cór tices préfrontais nas tarefas de avaliar a responsabilidade penal de acordo com as leis raciocínio legal ao passo que os jurados e juradas estão mais confortáveis em usar as redes encefálicas socioafetivas para aferir a punição apropriada o que também implicaria numa demo cratização da punibilidade Ademais lembrou que ao contrário dos juízes e juízas os jurados e juradas tomam as decisões intuitivamente e não estão sob a pressão para padronizar as decisões de condenação em todos os casos No espectro do processo judicial no qual se realiza a tomada de decisão apreendo que se projetam as relações entre o sistema judicial e o sistema cognitivo de quem toma a decisão de forma que visua lizo um acoplamento estrutural entre ambos pois o sistema judicial vai se comportar e ser visto enquanto ambiente pelo sistema cogni tivo da pessoa na função julgadora O juiz ou a juíza está inseridoa completamente imersoa no ambiente judicial sistema do Poder Judiciário Segundo noções da teoria dos sistemas suponho que isso quer dizer que a tarefa de decidir será realizada na interação de quem julga com seu ambiente ou meio de forma que a produção da decisão judicial receberá os inputs que o Poder Judiciário fornece desde sua estrutura interna e também a partir das comunicações com outros sistemas os quais servirão para impactar e provocar na estrutura do SNC da pessoa investida na função julgadora uma série de processa mentos para eliciar a resposta output da decisão judicial A observação de que o juiz ou a juíza está acopladoa estru turalmente com o meio do sistema judicial significa que a resposta decisão judicial tenderá muito fortemente à reprodução que conserve o acoplamento estrutural de maneira que as chances são 338 maiores para tomar decisões concordantes com a manutenção das estruturas de ambos sistemas Isto é saliento que os aspectos institu cionais do sistema judicial podem figurar para o SNC como inputs caracterizados por pressões do nicho ecológico por exemplo As interações portanto entre a conformação institucional do sistema judicial e a estrutura do SNC podem ser descritas como as portas e pontes comunicacionais que possibilitam a proposta interdisciplinar que apresento nesta tese Diante do quadro que desenhei acredito que um problema que surge e ao mesmo tempo coloco como mais uma interface da decisão judicial com a neurociência cognitiva é que a racionalidade constru ída no e para o processo de produção da decisão judicial parece não ter força suficiente para induzir o comportamento desejado para garan tia de adequação mínima das decisões com enunciados das normas e dos elementos do caso Penso que isso se dá muito provavelmente porque há outros inputs internos e externos ao sistema judicial que disputam nos processos encefálicos e que estão envolvidos na qua lidade de motivação acerca das escolhas Ao se deparar com uma situação a ser decidida várias informações vão se relacionar com questões de sobrevivência individual ou de grupo de quem julga e do próprio poder do sistema judicial por exemplo de maneira que as respostas serão de acordo com tradições operacionais que permitam a manutenção do status quo Nessa hipótese a clausura operacional dos sistemas privilegia a adaptação para se conservar coisa que não é diferente para o SNC em suas interações com o organismo e os sistemas societários O que observo é que a racionalidade alicerçada na ideia de livre convencimento motivado que se adquire pelo acesso ao conhe cimento especializado do sistema jurídico não é suficiente para gerenciar a realidade a ponto de fazer com que se concretizem os objetivos pretendidos para uma decisão que atenda ou obedeça sequer aos parâmetros e critérios das leis e dos precedentes O conhecimento sobre as questões técnicas do sistema jurídico embora importante e fundamental para o processo decisório não é garantia plena de que haverá efetividade para se obter necessariamente uma decisão que atenda àqueles critérios 339 A racionalidade construída em face do livre convencimento motivado consciência do julgador ou da julgadora possui um papel limitado no jogo das interações sistêmicas O máximo que ela pode produzir junto aos sistemas acoplados estruturalmente com o SNC de quem julga é o desencadeamento das operações internas nas res pectivas estruturas dos sistemas MATURANA e VARELA 2011 p 108 Logo a racionalidade embasada no livre convencimento motivado como mera linguagem que enuncia alguns parâmetros e critérios para a decisão judicial também só serve no máximo de veí culo para encaminhar comunicativamente sem qualquer papel de instrução para o SNC A essa altura creio que me convém retomar a identificação situa cional da ideia de consciência na qualidade de ponte comunicacional entre os sistemas SNC e jurídico Essa descrição observacional con duz a algumas outras percepções a título de consequências a respeito do papel da consciência no processo de produção da decisão judicial Destarte assim como a produção da decisão a ideia de consciência no SNC que realiza a tomada de decisão está imersa nas interações do acoplamento estrutural Ou seja a noção de consciência se manifesta na tomada de decisão apenas como mais um input a ser processado no SNC em meio a inúmeros outros inputs que podem ser muito mais condicionantes e determinantes nos processos encefálicos como os relacionados com as emoções por exemplo Assim caracterizo a racionalidade erigida na ideia de consciência do juiz ou da juíza como um simples output do sistema judicial que pode servir de alguma forma de perturbação ou irritação em face do SNC tão somente Por outra há que se considerar que cada sistema envolvido como destinatário do processo decisório do sistema jurídico e judicial é dotado de uma dinâmica estrutural própria operacionalmente dis tinta MATURANA e VARELA 2011 p 107 A decisão por uma forma ou por outra atua na congruência estrutural mas não contém em si uma especificação de seus efeitos idem sobre os sistemas que a recepcionem pois são estes que por meio de suas respecti vas estruturas determinam quais mudanças ocorrerão em resposta A interação causada pela decisão portanto não é instrutiva porque não determina quais serão seus efeitos idem 340 Nos termos da teoria dos sistemas por conseguinte assinalo que a ideia de consciência não gera necessária e imperiosamente qual quer indução de comportamento para que a decisão seja de acordo com os parâmetros e critérios das leis e precedentes Eventualmente acaso o julgador ou julgadora adote comportamentos compatíveis com a regulação normativa será porque o input sobre a racionalidade foi assimilado pela organização estrutural do SNC e reconfigurada como adaptação que conserva o organismo como um todo enquanto sistema autopoiético sobrevivência e autopreservação Pois bem ressalto que o apelo à noção de consciência moral ou jurídica dos atores envolvidos na produção das decisões judi ciais atrelado à necessidade de conhecimento especializado e técnico traduzse na confecção duma racionalidade para o sistema jurídico Ou seja a ideia de consciência e o conhecimento se apresentam como categorias racionais ou racionalizantes do processo decisório de modo que serviriam de condicionante guia ou determinante para as decisões emanadas pelo sistema A consciência e a racionalidade assim compreendidas estariam presentes em todas as decisões Entretanto por vezes na prática percebese severa dicotomia entre o conteúdo do discurso na decisão e os outros discursos autori zados sobre direito ou até com a própria práxis acerca dos precedentes e interpretações consolidadas O fenômeno em questão se revela com certa frequência na medida em que as decisões jurídicas sofrem indeterminação na acepção de que não haveria sempre uma resposta apropriada ao problema jurídico em foco e de que se podem ter com base na mesma legalidade soluções diversas e até contraditórias SOUTO 2003 p 26 Nessa indeterminação assento que todas as formas de inputs são operacionais no SNC sejam eles percebidos ou não refletidos ou não Logo evidencio que não há como cogitar de a racionalidade e uma simples ideia de consciência funcionarem como elementos diretivos para a tomada de decisão no sistema judicial vez que repleto de comunicações e influxos de outros sistemas bem como condicionado a vários fatores Com efeito já deslocando a discussão para os processos encefá licos automáticos refletidos e não refletidos como expus penso que a elaboração dos raciocínios jurídicos para a tomada de decisão está 341 muito mais associada aos processos não refletidos enquanto que os processos refletidos seriam recrutados para o chamado contexto de justificação para a decisão tomada Lembro que os processos refleti dos demanda mais trabalho tempo e gasto de energia pois envolvem diversos sistemas redes e circuitos neurogliais Necessitam das memórias da linguagem e da aprendizagem bem como da regulação homeostática isso para falar o básico que se encontra atualmente descrito no âmbito da neurociência cognitiva Nessa linha pareceme que os argumentos são bem consistentes para afirmar que o conhecimento necessário para estudar a decisão judicial transborda da simples menção acerca das construções de ideias sobre a consciência do julgador ou julgadora eis que precisa alcançar as dimensões instintivas e emocionais pelo menos Considero imperioso saber o que a decisão afetará em termos de sobrevivência e de comodi dades para o próprio julgador ou julgadora para as partes destinatárias e ainda para o próprio sistema judicial como um todo Portanto pos tulo que é muito provável que as perdas que a decisão causará serão introjetadas com polaridade negativa destrutiva inputs inibitórios de modo que algumas possibilidades acerca da decisão ainda que estejam de acordo com a regulação normativa serão de plano rejeitadas na prá tica por meio de burlas subterfúgios jogos subreptícios ou mesmo pelo escancarado descumprimento dos critérios para decidir Diante dos casos concretos creio que me é possível afirmar que nem sempre a disciplina quanto aos critérios para a decisão judicial vai se apresentar como que capaz de moldar a atividade de produção dela gerenciar a realidade ou mesmo induzir comportamentos que se pre tendam mais adequados Mesmo que não se possa dizer que esse tipo de situação é rotina ou regra ou se ao contrário é exceção para efeito do presente trabalho os casos concretos apresentados já se afiguram suficientes para ilustrar as possibilidades de limitações descritas para os critérios acerca do processo decisório no sistema jurídico e judicial Nesse contexto postulo que o saber da neurociência cognitiva sobre o funcionamento do SNC e a tomada de decisão expõe uma grande probabilidade de que a racionalidade elaborada para a decisão judicial precisa incluir os aspectos de autopreservação sobrevivência comodidade conforto lucratividade custobenefício que estão sempre 342 em jogo inclusive do ponto de vista das partes destinatárias Imagino que com isso pode ser possível por exemplo que se produzam cri térios mais eficientes e que sejam capazes de incrementar a estrutura para obtenção de decisões mais controláveis ou que possibilitem ade quações àqueles critérios normativos preconizados no sistema jurídico Porém apesar de as descrições sobre os estudos acerca dos pro cessos refletidos indicarem ampliações da capacidade de conhecer da flexibilidade em relação ao modo não refletido e por conse guinte da construção da racionalidade não se pode perder de vista que os sistemas institucionais e socioeconômicos envolvidos na pro dução das decisões condicionam a racionalidade limitandoa de certa forma Em questão de racionalidade humana há sempre dois componentes que se entrelaçam as limitações da mente encéfalo humana e a estrutura dos ambientes nos quais a mente funciona FERNANDEZ 2008 p 161 Tratase em síntese de um modelo muito distinto do modelo tradicional de racionalidade ilimitada e de otimização em ciência cognitiva transportada para as ciências sociais normativas que vê a mente encéfalo humana como dotada de poderes sobrenaturais ou de poderes demoníacos de razão de um conhecimento ilimitado da realidade e do ambiente assim como de toda a infinita eternidade para tomar decisões O que em realidade a denominada bounded ratio nality toma em consideração é o entendimento do processo de tomada de decisões em um mundo verda deiro onde a mente encéfalo humana funcionando como uma caixa de ferramentas adaptável adaptive toolbox toma decisões com os recursos realistas men tais encefálicos de que dispõe e condicionada pelas iniludíveis limitações de tempo de informação e de conhecimento FERNADEZ 2008 p 161 Significa dizer mesmo que outros elementos cognitivos e emocionais sejam introduzidos como propus a racionalidade para a produção de tomada de decisões judiciais ainda estará adstrita às estruturas sistêmicas que interferem e exercem suas forças nas ati vidades decisórias muitas vezes de forma determinante Deveras tenho que a racionalidade tradicional ideias sobre consciência e 343 conhecimento não pode fazer frente aos jogos de interesses que permeiam o processo de produção das decisões judiciais e por vezes ditam as regras produzem eles próprios as decisões Nessas situa ções creio que no máximo constrangem o poder de quem decide a se utilizar de linguagem que simbolize os critérios formais pre estabelecidos de escamotear o uso da força e do poder do sistema econômico por exemplo através da linguagem da racionalidade que se encontra construída até então Nesse circunspeto sustento que não se pode excluir dentro da perspectiva desenvolvida a ingerência da captura do processo deci sório no sistema judicial pelos demais atores e até pelos destinatários seja por meio de atuações até consideradas lícitas seja através de com portamentos tratados como ilícitos Os atores e destinatários podem influir de modo dirigente no processo decisório Podem fazer uso da corrupção mediante compra da decisão que lhes favoreça dentre outras formas de influências diretas porém ilegítimas e espúrias por exemplo Por outro lado segundo as pesquisas de laboratório e os estudos combinados com a psicologia social entendo que a tomada de deci são não ocorre em função da racionalidade que é construída Não é a racionalidade que guia ou determina a decisão Ela é posterior à decisão Toda a construção da racionalidade se perfaz para justi ficar a decisão obscurecendo ou ocultando as origens dos motivos e os fundamentos que realmente foram determinantes para a deci são adotada No caso da decisão judicial até mesmo todo o processo criado para produzir a decisão com suas instâncias ritos e procedi mentos pode ser usado para exatamente fornecer a aparência de que a racionalidade serviu de fio condutor para a decisão Segundo Jonathan Haidt o julgamento moral é como o julga mento estético Quando você vê uma pintura em geral sabe automática e instantaneamente se gosta ou não apud FERNANDEZ 2008 p 178 Esse comparativo é válido em certa medida6 Na decisão judicial 6 Como bem observou o Professor Argemiro Martins por ocasião da banca há uma diferença crucial entre as duas formas de juízo moral e estético ou moral e jurídico pois no caso do estético não há uma obrigatoriedade em decidir nem tampouco 344 afirmo que pode acontecer o mesmo isto é de ela ser tomada no primeiro contato com o problema a ser decidido mediante crenças précompreensões emoções e sentimentos ou tradições Somente depois do juízo já realizado é que o órgão julgador produz as razões para explicar e justificar a escolha e o comportamento adotados O curso do processo pode ser manipulado e todo dirigido para coleta de elementos que possam alicerçar aquela decisão inicial previamente tomada Se é assim que ocorre então pergunto de que tipo de racionali dade se trata Certamente respondo que não é de uma racionalidade diretiva e que convence por si própria pois não foi ela que necessária e invariavelmente motivou a decisão nem é ela que vai possibilitar a indução de comportamento nos atores que decidem de acordo com o sentido daquela própria racionalidade muito embora tais características funcionais não possam ser inteiramente descartadas é possível que o façam visto que as condutas podem ser orientadas tanto por seus próprios sentimentos e preferências congênitas como pelas normas culturais adquiridas FERNANDEZ 2008 p 103 Posso afirmar pois que se trata de uma racionalidade instrumental ou instrumentalizada Por conseguinte proponho que a pretensão de se atribuir um papel para uma inventada e inexistente consciência e para uma racionalidade préconcebida na produção da decisão judicial que pudesse pautar e dirigir a própria decisão e seu processo bem como o comportamento da pessoa na qualidade de agente julgadora não parece muito plausível ou factível diante das contribuições que a neurociência cognitiva e a teoria dos sistemas oferecem Deveras é o caso dos profissionais que decidem questões tecnicamente com plexas ou moralmente carregadas até o momento não há uma teoria única sobre sua Racionalidade que dê conta da profusão de fenôme nos que vêm sendo empiricamente mapeados uma vez que suponho de expor argumentos pode se limitar em gostar ou não Concordo plenamamente de forma que a comparação que fiz somente se refere à possibilidade de a tomada de decisão judicial acontecer no primeiro contato com o caso concreto como ocorre com o juízo estético e moral 345 que já se afigura notório e consensual que influências extrajurídicas ou extradogmáticas importam na decisão judicial HORTA 2019 p 9 Desse modo repito que consciência e racionalidade no campo da produção das decisões judiciais são apenas significados e sentidos sociolinguísticos construídos no ambiente das interações sistêmi cas tanto dos sistemas sociais entre si como deles com o SNC no organismo É nessa vertente que observo e interpreto a proposta de releitura da racionalidade jurídica de Ricardo de Lins e Horta 2019 p 15 na qual partindo da tradição de pesquisas dos vieses cognitivos oriunda da Psicologia Cognitiva e Social e da Economia Comportamental estabeleceu a premissa de que as construções elaboradas em torno daquela racionalidade jurídica tradicional se cingem à sua dimensão de justificação sem incorporar a tomada de decisão que precede à justificação O referido autor com base na teoria argumentativa do raciocínio originalmente formulada por Dan Sperber e Hugo Mercier sugeriu que as descrições de um prisma interacionista permite integrar numa formulação teórica da racionalidade judicial os fatores extrajurídicos da decisão judicial de maneira que os fatores como os vieses cognitivos as influências sociais e a arquitetura são considerados para ampliar as noções acerca da racionalidade jurídica HORTA 2019 p 15 Na mesma linha enxergo que as abordagens da neurociência acerca do campo de investigações denominado de cognição social também dotam mais informações para revisitar as concepções e fun ções dos processos cognitivos na tomada de decisão Porquanto as pesquisas naquela área pretendem elucidar os papéis desempenhados na cognição social por estruturas neurais específicas genes e sistemas de neurotransmissores ADOLPHS 2001 Foi observado que as regiões do lobo temporal participam da percepção de inputs social mente relevantes enquanto a amígdala os córtices somatossensitivos direitos os córtices orbitofrontais e os córtices cingulados participam da vinculação da percepção daqueles estímulos à motivação emoção e cognição idem Dessa forma Ralph Adolphs 2001 concluiu que os proces sos de cognição social se sobrepõem substancialmente àqueles que se 346 enquadram nas categorias de motivação emoção e comunicação sobre as quais apresentei os elementos descritivos das respectivas noções no capítulo 2 O autor em referência descreveu que as estru turas envolvidas na cognição social incluem o neocórtex sensorial e de associação para processamento perceptivo social por exem plo sulco temporal superior e giro fusiforme no caso da visão uma rede que consiste na amígdala córtex préfrontal córtex cingulado e córtex relacionado aos processamentos somáticos e sensoriais para mediação entre percepção e vários componentes de processamento cognitivo e hipotálamo núcleos do tronco cerebral gânglios da base e córtices motores para afetarem o comportamento social Entendi que as pessoas que pesquisam em neurociência da cog nição social tencionam produzir explicações que possam significar por exemplo a compreensão das bases neurogliais que se correla cionam com o comportamento social nossa capacidade de fazer inferências sobre as intenções pensamentos e sentimentos de outras pessoas e de nós mesmos e com o raciocínio social os dilemas e a tomada de decisão no contexto das sociabilidades ADOLPHS 2003 e 2009 Mais especificamente nessas investigações neurocientíficas vejo que buscam a identificação dos conjuntos de processos e estru turas neurogliais que participam de nossas percepções e julgamentos em torno dos estímulos sociais a fim de propor modelos descritivos em relação às maneiras pelas quais raciocinamos e decidimos entre as percepções bem assim as formas pelas quais os comportamentos individuais e coletivos são guiados idem Numa abordagem da neurociência da cognição social com a lente da evolução da espécie humana Ralph Adolphs 2009 discorre sobre a hipótese do encéfalo social construída em razão das informações evolucionárias na qual propõe que a cognição social humana se distin gue por processos psicológicos encefálicos que nos permite imaginar o que está acontecendo dentro de nós e das outras pessoas nas rela ções e interações sociais Segundo o autor alguns daqueles processos provavelmente explicam aspectos do comportamento social que são únicos como a nossa cultura e civilização A maioria dos modelos divide o processamento de inputs sociais em processos que são orien tados pelos próprios estímulos não refletidos e aqueles que são mais 347 deliberativos controlados e sensíveis ao contexto e à estratégia refle tidos de maneira que por meio do olhar da neurociência da cognição social vão se relacionar com distinções nas estruturas neurais envolvi das idem como indicadas anteriormente Em vista de que as dimensões da vida social com todas as intera ções sociojurídicas entre as pessoas e os interesses envolvidos podem ser reduzidas e se refletirem nos processos judiciais dentro do sis tema do poder judiciário nos quais ocorrem a produção das decisões judiciais os magistrados as magistradas e demais pessoas que traba lham nessa tarefa de decidir as causas deparamse com a atividade de interpretar as intenções sentimentos e pensamentos das partes em litígio dentre outras que desencadeiam processos encefálicos de forma que me soa como uma obviedade que a exposição que fiz de todo o quadro de dados informações e descrições da neurociência cognitiva acerca da tomada de decisão e a respeito da cognição social prestase para as análises e formulações explicativas sobre as decisões judiciais com possibilidade de visualizar alguns outros fenômenos que ocorrem na produção delas referentes aos processos encefálicos Ou seja proponho que os dados informações e descrições da neurociência cognitiva possibilitam que também façamos nos sas inferências sobre as motivações emoções e outras formas de expressões da cognição social envolvidas nas pessoas que tomaram as decisões nos processos judiciais bem assim em relação às partes do litígio Os contextos concretos das causas e do jogo de interesses que as permeiam também se somam como inputs para as interpre tações e inferências sobre as intenções sentimentos e pensamentos das pessoas que atuaram Embora tenha tentado evitar as metáforas ao longo da tese nesse caso ofereço a imagem de uma espécie de engenharia reversa para rastrearmos as correlações entre o que se dá nas interações sociojurídicas no processo judicial e os processos ence fálicos em que podemos analisar e descortinar camada por camada até a constituição de possíveis descrições de identificação dos prová veis inputs condicionantes ou determinantes de caráter biológico que influíram na tomada de decisão judicial Concretamente por exemplo em relação àquela ocorrência comigo que relatei antes quando fui abordado por dois homens 348 armados e sequestrado propus uma ação de indenização contra o Estado processo n 001030305510 dos casos observados na qual advoguei que estava caracterizada a responsabilidade civil do Estado por causa da omissão principalmente em realizar diligências efetivas no momento dos fatos e investigar mediante instauração de inqué rito policial IPL a ocorrência pois naquele tempo eu tinha sofrido ameaças de morte por causa da atuação no caso do homicídio de meu pai7 assim como ao longo de 1998 testemunhas e até o Procurador Geral de Justiça também sofreram ameaças de morte era público e notório ou seja a situação pela qual passei poderia estar relacio nada com a apuração do homicídio de meu pai e com as ameaças que tinha sofrido Mas também sustentei que estava caracterizada a falha do serviço público na época vez que tinham informações públicas notórias e oficiais que o Estado não realizara investimentos nem ações para implementar a política pública de segurança Porém a decisão judicial foi pela improcedência do pedido Naquele caso concreto observado que ora tratei aqui apesar de ter reconhecido a existência de danos morais e materiais indenizá veis um dos argumentos para negar o pedido de indenização que a magistrada que proferiu a decisão judicial utilizou dentre outras coisas foi afirmar expressamente na sentença que a Administração deveria apurar situações mais relevantes vez que como é notório constantemente ocorrem delitos da mesma natureza do fato nar rado pelo autor em nossa cidade os quais muitas vezes não são sequer solucionados acarretando danos de diversas espécies às suas vítimas Também registrou que o crime praticado teria caracterís ticas próprias de um assalto crime este que acontece infelizmente corriqueiramente nos dias atuais em nosso país de maneira que não seria ameaça ou acerto de contas como alega o requerente no tocante às investigações relacionadas ao assassinato de seu pai Independentemente de você concordar ou não se eu teria direito à 7 Meu pai se chamava Manoel Alves Pessoa Neto e era o Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros RN que foi assassinado em 8 de novembro de 1997 a mando do então Juiz daquela Comarca Eu e minha família ingressamos com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado processo n 0024148 0720048200001 dos casos observados Mas o pedido foi julgado improcedente 349 indenização requerida bem assim a despeito dos outros argumentos que foram utilizados o fundamento firmado textualmente na sen tença de que muitos delitos ocorrem e que não são investigados nem solucionados pode ser interpretado como prova da falha do serviço público de segurança e desrespeito ao direito humano à investigação dos crimes com a punição dos culpados No entanto para além das questões jurídicas e de análise do discurso da sentença naquele caso processo n 001030305510 acredito que há uma interpretação que pode significar um tema implícito de caráter sociopolítico institucional e econômico que estaria presente na afirmação de que são muitos crimes que aconte cem diariamente e que o Estado não os investiga nem resolve qual seja se o judiciário for condenar o Estado brasileiro a indenizações por todas as ocorrências criminais que decorrem das omissões na política pública de segurança e por não cumprir com seu dever de apurar os crimes e punir os responsáveis muito provavelmente acar retará problemas de ordem financeira e orçamentária nos recursos públicos As indenizações poderiam gerar um grande aumento nas despesas e por isso um déficit nas receitas o qual impactaria não só nos gastos e investimentos com as políticas públicas mas também eventualmente algum tipo de dificuldade para os repasses financei ros ao judiciário isto é há uma possibilidade imaginada ainda que possa ser remota na prática de que os salários dos juízes e juízas pudessem sofrer atrasos de pagamento por exemplo Essa ordem de pensamentos ou raciocínios tem alguma probabilidade de ter passado pela cabeça da juíza muito provavelmente de forma irrefletida sem excluir a possibilidade refletida porém em ambas as hipóteses auto maticamente só pelo fato de entrar em contato com os inputs que a causa apresentou Entraria em jogo na produção daquela decisão toda uma série de emoções percepções pensamentos e motivações que estariam correlacionados com a associação do recebimento de salários à sobrevivência e qualidade de vida Ainda que você considere o exemplo ruim ou muito imprová vel penso que nitidamente apresentei uma forma de escrutínio e de inferências que me refiro quando propus que os dados informações e descrições da neurociência sobre a tomada de decisão e a cognição 350 social podem conduzir nossas análises das decisões judiciais para encontrarmos correlações entre o que foi decidido e condicionantes ou determinantes de caráter biológico para explicarem o comporta mento sociojurídico de decidir de tal ou qual forma Não obstante os fenômenos acerca das tensões ou dos confli tos de caráter político e profissional podem figurar na qualidade de inputs no SNC os quais podem ser processados de modo associado ou correlacionado com sentimentos desagradáveis ou emoções de risco por exemplo Nessa possibilidade de acordo com a dinâmica funcional da estrutura do SNC que procura afastar o organismo das situações desagradáveis e de perigo aquelas tensões ou confli tos préexistentes ou que surjam no decorrer do processo judicial vão configurar vetores que podem significar uma orientação negativa para a tomada de decisão no sentido de o output ser materializado em negar o pleito envolvido independentemente de possível pers pectiva de interpretação que denote sólida validade respaldo legal e justiça do requerimento na demanda O caso da AO 1031 antes relatado bem como sua repercussão nos demais processos judiciais que atuava pode ser um exemplo concreto dessa possibilidade que acabei de teorizar De outro lado o fator sobre a possibilidade de manipulação do sistema eletrônico de distribuição dos processos judiciais também pode influir na tomada de decisão notadamente quando relacionado com outros fatores ou fenômenos como por exemplo escolha prévia de determinado julgador ou julgadora O episódio da abertura de IPL no STF por meio de portaria do Ministro Presidente Dias Toffoli anunciada em 14 de março de 2019 para investigar várias críticas e acusações contra o STF e seus membros manifestadas em redes sociais e veiculadas em órgãos da imprensa representa uma situação que apresenta os fatores em comento Segundo consta o sistema de distribuição seguiu um procedimento incomum através do qual houve a exclusão manual de todos os Ministros e Ministras do sis tema de sorteio para a distribuição recair direta e unicamente para o Ministro Alexandre de Moraes que foi escolhido como relator do IPL pelo Presidente do STF prévia e informalmente por meio de um telefonema para o preferido relator que aceitou o encargo antes 351 de o IPL ser instaurado e distribuído de forma manipulada no sis tema RECONDO e WEBER 2019 p 24 Muito provavelmente as decisões de caráter punitivista já foram prédefinidas Isto é os ajustes prévios e o desenho institucional agregados com o interesse corporativo e do poder podem ser classificados como elementos psicossociais e inputs no SNC que têm capacidade de enviesar as decisões judiciais no referido IPL Em outro caso na Rcl 20465 também junto ao STF há notícia de possíveis falhas ou irregularidades no sistema de distribuição ele trônica A petição daquela causa foi protocolada no sistema eletrônico em 20 de abril de 2015 Porém a distribuição automática e eletrônica somente se deu em 24 de abril daquele ano Ocorre que praticamente todas as outras Reclamações posteriormente protocoladas entre os dias 20 a 23 foram distribuídas antes da Rcl 20465 ou seja das Reclamações 20466 a 20599 todas foram distribuídas anteriormente até dia 23 de abril embora tenham sido protocoladas depois da Rcl 20465 somente as de número 20466 e 20480 foram distribuídas em 24 de abril junto com a 20465 O problema é que o período em que não houve a distribuição da Rcl 20465 determinou que ela fosse distribuída para um Ministro Relator que já tinha posicionamento manifesto e público contrário ao direito de greve no serviço público o interesse da parte reclamante era cassar decisão que fulminara com o direito de greve dos trabalhadores e trabalhadoras do judiciário estadual do Rio Grande do Norte de modo manifestamente con trário aos julgados do STF nos MI n 670 708 e 712 de acordo com o entendimento da época que ainda prevalecia Desse modo a falha ou irregularidade na distribuição possibilitou que fosse usada a decisão judicial já préfabricada proferida de acordo com os vieses cognitivos já estabelecidos pelo julgador e que apenas foram repro duzidos pela equipe do gabinete inseriandoa no sistema de processo eletrônico do STF A interpretação possível que se observa do ponto de vista da parte reclamante foi de que a decisão judicial naquela Rcl 20465 apesar de colhida no banco de decisões foi tomada de acordo com o posicionamento sociopolítico do Ministro relator que guiou a mudança dos termos dos julgados dos MI 670 708 e 712 em torno 352 de desmontar as regras de regulamentação do exercício do direito de greve no serviço público que tinham naqueles precedentes Destarte é provável e razoavelmente aceitável inferir de acordo com o aporte explicativo da neurociência cognitiva e social que os inputs dos sen timentos de pertença de grupo e das crenças ideológicas partilhadas pelo Ministro Relator da Rcl 20465 dentro de seu alinhamento polí tico público e notório tenham prevalecido em relação aos inputs dos significados e sentidos que ele mesmo tinha construído antes nos precedentes dos MI 670 708 e 712 Ademais por outra vertente informo que algumas correlações entre decisões judiciais e os vencimentos da magistratura foram investigadas por Luciana Zaffalon Leme Cardoso 2017 conforme consta de sua tese intitulada Uma espiral elitista de afirmação cor porativa blindagens e criminalizações a partir do imbricamento das disputas do Sistema de Justiça paulista com as disputas da política convencional Ao analisar as decisões judiciais da presidência do Tribunal de Justiça paulista no período de 2012 a junho de 2016 sobre suspensões dos efeitos de liminares e sentenças em favor do Estado para suspender a garantia de direitos das pessoas presas e as que foram contrárias aos interesses estatais sobre o teto remu neratório em contraste e em paralelo com as leis de iniciativas do judiciário sobre a reforma do sistema de justiça os padrões remune ratórios da magistratura do Estado e os créditos suplementares para o judiciário local a autora verificou que as disputas envolvidas no controle da administração da justiça têm um componente político partidário estruturante que se imbrica às pautas remuneratórias e corporativas das carreiras jurídicas de forma que foi possível iden tificar uma agenda do Poder Executivo dentro das instituições de justiça ZAFFALON 2017 p 11 Nas suas conclusões pontuou o seguinte Em síntese foi possível verificar que nesses casos a disposição para contrariar o governador concentrou se nos processos em que o Executivo buscou aplicar os limites máximos do teto remuneratório e manifes tou seu inconformismo com as decisões de primeira instância que contrariaram seu entendimento A 353 presidência do Tribunal não teve reservas em negar o pedido do Poder Público mantendo os efeitos das decisões judiciais por ele atacadas Em outras palavras ao analisar os pedidos do Poder Público que buscavam efetivar a aplicação do teto remuneratório verificamos que tanto Ivan Sartori quanto Renato Nalini em 100 dos casos decidiram contra o Poder Público garantindo a não redução das remunerações de servidores públicos ao limite do teto Diante do quadro geral observado nesta pesquisa parece ser possível apontar que os presidentes do TJSP buscaram dessa forma consolidar uníssono posicio namento no Judiciário com relação à não observância do teto constitucional o que reflexamente beneficia as carreiras jurídicas que como vimos percebem eleva dos patamares remuneratórios Por outro lado no que se refere aos processos que trataram da garantia de dignidade e saúde durante o cumprimento de penas de prisão ou mesmo durante a privação provisória da liberdade de pessoas acusa das de crimes ou durante o cumprimento de medida socioeducativa por adolescentes Nalini atendeu 100 dos pedidos do Governo do Estado para suspender os efeitos das atacadas decisões de primeira instância Sartori por sua vez atendeu aos pedidos do gover nador em 85 dos casos sobre questões vinculadas à privação de liberdade sendo que em apenas uma das ocasiões em que o governador foi contrariado o processo se referia à garantia de direitos das pessoas presas Ou seja entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 à exceção de um único caso todos os pedidos do governador para suspender os efeitos das sentenças judiciais que garantiram direitos à dignidade e à saúde de pessoas presas foram atendidos pelos presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Também demonstramos como apresentado no Capítulo 4 que as decisões de Ivan Sartori e Renato Nalini nada tinham de individualizadas Os casos não foram decididos a partir de detida análise sobre os temas dos processos ou sobre as condições às quais que as pessoas presas estavam submetidas Antes o con trário os textos de suas decisões seguiram explícitos 354 padrões de repetição indicando a operacionalização de procedimentos de recorta e cola como vimos no Quadro 7 Trechos padronizados citados nas deci sões de suspensão que aponta em quais páginas das decisões de cada caso é possível ler os mesmos argu mentos e jurisprudências repetidos sem embaraço pelos presidentes do Tribunal ZAFFALON 2017 p 321322 Naquele cenário Luciana Zaffalon Leme Cardoso 2017 observou que as propostas legislativas do Tribunal de Justiça paulista majoritariamente voltadas para os benefícios e vantagens remune ratórios e para créditos suplementares propiciavam o ambiente de imbricamento para que as negociações envolvessem os interesses do governo paulista nas decisões judiciais Diante do alinhamento político e trocas de favores salientou que o judiciário e o ministério público paulistas agem como se partidos políticos fossem Isto é representam e protegem uma fração da sociedade ZAFFALON 2017 p 307 Creio que o favorecimento aos interesses do Estado nas decisões judiciais analisadas em troca da aprovação das legisla ções para garantir os vencimentos benefícios vantagens e os créditos suplementares permite a descrição de que as decisões foram tomadas com base naqueles objetivos remuneratórios para garantir a quali dade de vida e o status socioeconômicos da magistratura coisas que estão relacionadas com a sobrevivência e outros valores biológicos motivações Em outra perspectiva as análises sobre o caso de Regina Mayara8 também oferecem algumas pistas sobre as correlações entre deixar de realizar a tomada de decisão e os elementos psicossociais polí ticos e institucionais envolvidos que bloquearam a concretização 8 Os processos referentes à situação dela são os seguintes a processo principal 001020015616 00015615920028200001 na nova numeração do sistema b execução principal outra execução das obrigações de fazer e os embargos à exe cução principal apensos ao 001020015616 c segunda execução das obrigações de fazer 08052543220138200001 eletrônico d apelação no feito original 20040000820 e apelação do Estado nos embargos à execução 20090095202 e pedido de intervenção federal 20130139655 f agravo de instrumento na segunda execução das obrigações de fazer 20140034994 para sequestro de dinheiro e g REsp e EREsp 868892 STJ referentes ao processo principal 355 do direito à saúde configurandose como um dos fatores relevantes para o óbito dela Sucedeu que Regina Mayara quando tinha oito anos apenas foi atropelada por um carro tipo Blazer da Chevrolet da Polícia Militar estadual PM Teve traumatismo crânioencefá lico Na neurocirurgia realizada no sistema público do Estado do Rio Grande do Norte foi colocado um aparelho com dimensões para adultos dentro da caixa craniana dela inadequado e incom patível portanto para uma criança Ela perdeu a visão desenvolveu hidrocefalia e passou a ter convulsões Depois de muitos esforços da mãe dela D Maria Eliane a situação foi corrigida de maneira que Regina Mayara ficou com graves sequelas cega problemas na fala sem deambular e sem controle psicomotor Na ação judicial contra o Estado processo n 001020015616 Regina Mayara obteve de pronto uma decisão judicial de anteci pação dos efeitos da tutela na qual se determinou o pagamento de pensão e a obrigação de fazer e de pagar ao Estado quanto aos custos para todos os tratamentos necessários à reabilitação dela No caso além da fisioterapia e procedimentos neurológicos os médicos pres creveram que fossem realizadas hidroterapia equoterapia e terapia de fonoaudiologia estes não eram fornecidos pela rede pública de saúde de modo que foram fornecidos por empresas especializadas com os pagamentos realizados pelo Estado Com os tratamentos a partir de 2002 Regina Mayara voltou a se alimentar via oral e quase sozinha falar e conseguia ficar de pé mas a cegueira foi irreversível Entretanto em meados de 2006 quando estava prestes a retomar a deambulação que dependia apenas de uma cirurgia no pé a Secretaria de Saúde do Estado simplesmente parou de realizar os pagamentos para as empresas de maneira que as prestadoras dos serviços pararam de fazer a hidroterapia a equoterapia e a terapia fonoaudiológica Também falhou com a regularidade no oferecimento da fisioterapia e demais tratamentos e atendimentos para Regina Mayara A patir daquele momento ainda em 2006 em razão da falta de tratamentos Regina Mayara começou a apresentar mais problemas de saúde seu quadro regrediu e ela definhou Tudo foi informado ao Superior Tribunal de Justiça em que foi requerida uma ordem liminar para que o Estado cumprisse com a decisão judicial de antecipação 356 de tutela mas o Ministro Relator decidiu que não caberia tal pleito perante o STJ ver decisão no Anexo A Seguiuse todo um péri plo na seara administrativa e judicial para que fossem retomados os pagamentos dos tratamentos requerimentos formais gestões e trata tivas Foram ajuizadas duas execuções acerca das obrigações nas quais requeri que as cópias dos autos fossem encaminhadas ao Ministério Público para apurar possíveis práticas de improbidade administra tiva e do crime de desobediência por parte do gestor Secretário de Saúde Mas nada foi apurado a respeito do descumprimento das decisões judiciais O fato é que Regina Mayara piorou considera velmente Precisou de nova neurocirurgia em 2010 e a partir desse instante sua saúde foi ficando mais frágil No dia 19 de agosto de 2013 fiz um pedido de intervenção federal que foi indeferido vide Anexo A Em 2016 sem nunca terem sido retomados os tratamen tos Regina Mayara faleceu Tempos depois ainda em 2016 sua mãe D Maria Eliane também faleceu Por quais motivos que o magistrado não advertiu e nem man dou apurar possível crime de desovediência por parte dos gestores diante das decisões judiciais que foram reiteradamente descumpridas até o falecimento de Regina Mayara Por que o Tribunal de Justiça indeferiu a admissibilidade e remessa do pedido de intervenção fede ral para o STF em razão de descumprimento das decisões judiciais No entanto ao mesmo tempo em 2012 e 2013 as manifestações populares em Natal e no Rio Grande do Norte foram rigorosamente reprimidas com uso da força policial balas de borracha pancadaria bombas de gás spray de pimenta mediante o aval de membros do Ministério Público magistrados e magistradas inclusive com instau ração de IPL n 0902012DEGEPOL na Polícia Civil do Estado e processos penais por exemplo n 00002996820128200019 no judiciário estadual 00017338820134058400 e 0000042 0520144058400 na justiça federal do RN para incriminar as pessoas por crime de desobediência As indagações do parágrafo anterior são referentes à tomada de decisão tanto pelo magistrado em não determinar a apuração do possível crime de desobediência como pelo Tribunal em não aco lher o pedido de intervenção federal para o caso de Regina Mayara 357 Os casos de apurações por crime de desobediência contra manifes tantes populares mostram um contraste significativo A par disso e das informações e conhecimentos da neurociência cognitiva e social penso que é aceitável inferir que o magistrado pode ter deixado de ordenar a apuração da conduta dos gestores porque eram pessoas com poder político e que poderiam interferir de alguma forma nas demandas do judiciário por aumento de vencimentos ou outras vantagens remuneratórias talvez porque também frenquentasse os mesmos ambientes sociais que os gestores ou quiçá por medo de retaliações Da mesma forma o Tribunal deixou de encaminhar o pedido de intervenção federal possivelmente em razão de articula ções e alinhamentos políticos com o Executivo convívio nos mesmos ambientes sociais e receio de problemas nos pleitos orçamentários e financeiros seja de caráter remuneratório para a magistratura seja no plano institucional também Todos esses elementos em conjectura se transmutam em inputs que operam no nível refletido e não refletido dos processos encefálicos durante a tomada de decisão com plena capacidade de direcionar as escolhas para além ou por cima dos cri térios acadêmicos jurídicos e jurisdicionais envolvidos nos temas a decidir Nesse contexto e no âmbito da proposta de observar as correla ções entre os fenômenos da produção da decisão judicial e os processos encefálicos de quem decide acredito que é plausível interpretar que o sistema judicial figura como um nicho ecológico que exerce pressões no SNC de quem decide nos processos judiciais As pressões são de várias formas desde a arquitetura institucional até às comunicações com os demais sistemas societários e de poder Isto é destaco que aquelas características estruturais do Poder Judiciário9 os trabalhos e diretivas das associações da magistratura e os sistemas político midi ático e econômico fornecem uma gama de condições para a tomada de decisão no processo judicial que vão se transformar nos inputs a serem processados no SNC de quem decide com possíveis e densas 9 Relembroas corporativoautônomo alto nível de arbítrio do poder decisório baixo grau de participação popular acerca da ocupação nas posições de poder elitista hie rarquizado burocrático e formaltecnicista 358 propriedades motivacionais emocionais e de enquadramento e for matação dos raciocínios e pensamentos Destarte no emaranhado entre tudo que foi desenhado deduzo que o processo judicial enquanto mecanismo estrutural e estrutu rante para o modo de produção da decisão judicial não garante que necessariamente e por si só em todos os casos propiciará o desen cadeamento de um esforço reflexivo nos processos encefálicos de quem julgará a lide que permita a reentrada dos inputs a fim de que sejam novamente avaliados para superar ou rever as memórias per cepções e os prejuízos que automaticamente ocorreram quando do primeiro contato de quem julgará o caso Assim como expus em relação à ideia de consciência e racionalidade do juiz ou da juíza na tomada de decisão judicial tampouco o processo judicial se mostra sempre satisfatório em termos de oferecer inputs com força de provo car mudanças das crenças cristalizadas que determinaram a primeira impressão decisória quanto às partes e ao direito em disputa Deveras em pesquisa sobre tomada de decisão judicial acerca da liberdade condicional de pessoas presas observaram que nos casos e processos que foram analisados já próximo ao horário de intervalo para alimentação das pessoas que julgavam as pessoas julgadas tive ram a chance de uma decisão favorável reduzida de algo em torno de 65 para praticamente zero DANZIGER LEVAV e AVINAIM PESSO 2011 Isto é as pessoas com seus casos analisados no horário próximo ao intervalo tiveram a liberdade condicional indeferida ape sar de suas situações serem muito semelhantes aos casos julgados no início das sessões deliberativas idem Além disso logo após o lan che e o almoço as probabilidades de decisões favoráveis subiram para os mesmos 65 idem Em razão dessas percepções salientaram que o formalismo legal parece não ser capaz de assegurar que as pessoas investidas na função de julgar tomem decisões ancoradas nas razões legais relacionadas com os fatos de um caso concreto ao passo que na perspectiva do realismo jurídico o modelo racional e mecânico para a tomada de decisão judicial não impede que fatores psicológi cos políticos e sociais influenciem o resultado idem Concluíram que embora os limites da pesquisa não permitam avaliar se o des canso e a alimentação podem necessariamente restaurar os processos 359 encefálicos para a tomada de decisões as evidências sugerem que quando juízes e juízas tomam decisões repetidas mostrase uma tendência crescente em decidir conforme o status quo de maneira que os resultados indicam que variáveis externas como a simples taxa de glicose por exemplo podem influir nas decisões judiciais a ponto de julgadores experientes se deixarem guiar por preconceitos psicológicos e que a mera pausa para descansarem e lancharem ou almoçarem pode mudar a decisão Por outra compreendo que o fenômeno acerca da relativa homogeneidade do perfil socioeconômico da magistratura nas cha madas classes média e média alta implica em uma série de valores e crenças comuns bem como na sensação emocional e percepção do sentimento de pertencimento de grupo inclusive tudo isso será reforçado pelo corporativismo na instituição Como visto de acordo com estudos neurocientíficos sobre as relações das condições socioe conômicas com os processos encefálicos VARNUM e KITAYAMA 2017 é possível que haja uma espécie de moldagem dos processos cognitivos pelos inputs das condiçõs socioeconômicas que vai interfe rir na tomada de decisão Acredito pois que o perfil socioeconômico denota a plausibilidade de que ocorra um certo nível de compar tilhamento de vieses cognitivos valores crenças e pertencimento de grupo que vão atuar nos processos encefálicos não refletidos durante a tomada de decisão judicial seja no primeiro instante de contato com as partes e a causa seja para cegar ou impedir os pro cessos encefálicos refletidos durante o curso do processo judicial acerca da decisão que foi tomada no início Como que num círculo vicioso conjecturo que as deformações do ensino jurídico10 que conformam o saber jurídico dominante e o senso comum linguístico dos juristas WARAT e ROCHA 1995 assomam na constituição de memórias crenças formas de pensar e vieses cognitivos que reforçam o capital simbólico do status socio econômico antes do ingresso na magistratura mas também depois 10 Recordoas formalista tecnicista centrado no direito privado de raiz liberalindi vidualista patrimonialista positivista conservador dogmático tradicionalista não questionador e alienante com foco no carreirismo 360 do ingresso e durante a carreira Por isso sinalizo que se mostram como outros inputs no SNC que podem influenciar a prevalência dos processos encefálicos não refletidos inviabilizando as possibilidades de que os processos refletidos sejam ativados com capacidade plena para que sobressaiam e possibilitem desenviesar a tomada de decisão judicial Além disso já na prática profissional acentuo que os fenômenos da jurisprudência defensiva as interpretações consolidadas sobre a fundamentação das decisões judiciais e toda aquela ideologia sobre o livre convencimento motivado também operam no mesmo patamar descritivo tornamse inputs no SNC na qualidade de memórias crenças formas de raciocinar e vieses cognitivos acrescentandose todo o conforto e segurança que proporcionam para a tomada de decisão judicial inclusive com a invisibilização das partes no processo e o silenciamento das suas vozes Portanto entendo que desde a seleção para os cursos jurídi cos de graduação nas universidades e faculdades até o momento da tomada da decisão judicial passando pela formação pelo modo de recrutamento para a magistratura os influxos das associações e pela arquitetura institucional e estrutural do sistema judicial com todas as interações com os demais sistemas que o envolvem tudo reforça para que os processos encefálicos não refletidos prevaleçam no modo de produção da decisão judicial e que os processos refleti dos sejam alocados e presos ao momento de elaborar a justificação das sentenças Isto é por mais que os processos encefálicos refletidos sejam ativados automaticamente acredito que de algum modo as magistradas e magistrado aprenderam condicionamento operante ao longo de suas trajetórias a evitálo para reavaliar aquelas decisões que são tomadas de modo não refletido de forma que as reflexões são deslocadas para o instante de produção das justificativas sem que com isso necessariamente provoquem reavaliações sobre a decisão antes realizada Nesse estado das observações sobre o sistema judicial advogo que os estudos acerca dos conhecimentos elaborados na área da neu rociência cognitiva sobre a tomada de decisão e a cognição social com a finalidade de redefinir a racionalidade do direito embora relevante 361 e de utilidade podem não ser suficientemente capazes de mudar o status quo a curto médio ou longo prazo Imagino que as disputas das ideias não têm condições de fazerem frente à tradição histórica consolidada às forças conservadoras e aos benefícios para que pre valeçam os interesses sociopolíticos e econômicos de grupos elitistas do poder pois esses fenômenos bloqueiam que as mudanças possam se concretizar apenas por meio das construções educacionais e racio nalistas Enxergo que nem mesmo por alterações dos textos legais se pode conseguir alterar os aspectos da cultura judicial estabelecida relembro o caso do novo CPC que trouxe uma série de critérios sobre a fundamentação das decisões mas que o STJ manteve apenas com adaptações discursivas toda construção interpretativa sobre a fundamentação das decisões com base nos próprios critérios juris prudenciais produzidos à luz dos textos legais anteriores Hipoteticamente por exemplo pensei na possibilidade de incluir uma regra processual para determinar que a dimensão do não dito nas sentenças fosse concebida na qualidade jurídica de decisão judicial de forma que os discursos das partes no processo tivessem a capacidade de atribuição do significado e do sentido na sentença do que foi decidido pelo não dito em outras palavras que os pon tos argumentativos das partes não decididos e que não constassem explicitamente no texto das sentenças fossem tratados como decisão que os negou ou julgou improcedentes Isso serviria para eliminar os embargos de declaração e o prequestionamento para os recursos extraordinários e especiais No entanto em tese nada impediria de os Tribunais arbitrariamente afirmarem que as partes não postularam sob determinado argumento e que por isso não estaria configurada a decisão pelo não dito deixando de julgar as matérias articuladas nos recursos por aquela dimensão discursiva Ao que tudo indica se o objetivo for a mudança do modo de produção da tomada de decisão penso que a aquisição dos conhe cimentos da neurociência cognitiva para o campo do direito deveria priorizar a construção de significados e sentidos sobre as estruturas do sistema judicial e de sua rede de comunicações com os demais sistemas Como no exemplo de Rebecca Krauss 2010 as infor mações sobre as correlações entre o processo judicial e os processos 362 encefálicos permitem rever o próprio modelo estrutural redefinindo papéis e tarefas acerca da tomada de decisão judicial Enfim a neurociência cognitiva sobre a tomada de decisão e a respeito da cognição social no diálogo inter ou transdisciplinar com o direito tem potencial para remodelar alguns aspectos da própria arquitetura institucional e do modelo de processo judicial inclusive quanto aos mecanismos que possam evitar a invisibiliza ção e o silenciamento das partes operados no sistema judicial pois pensar o silêncio é um esforço contra a hegemonia do formalismo ORLANDI 2007 p 44 363 quem decide Chego agora ao centro inefável de meu relato começa aqui meu desespero de escritor Toda lin guagem é um alfabeto de símbolos cujo exercício pressupõe um passado que os interlocutores comparti lham como transmitir aos outros o infinito Aleph que minha temerosa memória mal consegue abarcar Os místicos em transe análogo multiplicam os emble mas para significar a divindade um persa fala de um pássaro que de alguma forma é todos os pássaros Alanus de Insulis de uma esfera cujo centro está em toda parte e a circunferência em nenhuma Ezequiel de um anjo de quatro faces que ao mesmo tempo se volta para o oriente e para o ocidente para o norte e para o sul Não em vão rememoro essas inconcebíveis analogias alguma relação têm com o Aleph Os deu ses não me negariam talvez o achado de uma imagem equivalente mas este informe ficaria contaminado de literatura de falsidade Além disso o problema central é insolúvel a enumeração mesmo parcial de um con junto infinito Naquele instante gigantesco vi milhões de atos deleitáveis ou atrozes nenhum me assom brou tanto como o fato de todos ocuparem o mesmo ponto sem superposição e sem transparência O que meus olhos viram foi simultâneo o que transcreve rei sucessivo porque a linguagem o é Algo contudo recuperarei Jorge Luis Borges em O Aleph I ntitulei as minhas conclusões com uma pergunta que de certa forma dialoga com a epígrafe que lhe segue É que ao mirar a produção das decisões judiciais concluo que findei por ter um vislumbre do paradoxo sistêmico A complexidade envolta no pro cesso judicial é reduzida na produção das decisões judiciais mas ao mesmo tempo permanece E na redução produzida é possível enxergar a complexidade que se manteve por meio de inferências A profusão de fenômenos que se dão na produção da decisão judicial 364 conduz à perplexidade da indagação Com efeito quem decide no processo judicial é o magistrado ou magistrada mas ele ou ela o faz sob diversas pressões do ambiente e diante de um enorme acervo préexistente de decisões já proferidas Logo ao mesmo tempo é e não é o juiz ou a juíza quem decide pois há um elevado grau de condicionantes e determinantes que antecedem à tomada de decisão judicial definindoa previamente Em verdade diante dos fenômenos do juiz eletrônico e do banco de sentenças a indagação se mostra ainda mais preocupante É ainda o juiz ou a juíza quem decide Ou já está tudo decidido previamente nos sistemas informatizados do judiciário e nos vieses cognitivos de quem decide Considerando aqueles fenômenos obser vados e identificados quedo com a sensação de que o tema dessa pesquisa pode se transformar em situações bem específicas e limita das os casos concretos arbitrariamente escolhidos para julgamento que sejam destacados da vala comum das decisões por meio de siste mas de informática e os momentos processuais que exijam a tomada de decisão oralmente Lançar o olhar para o ponto específico e único da produção das decisões judiciais permite ver que elas começam a ser tomadas muito antes do processo judicial no seio da sociedade como um todo já que a trajetória pessoal e profissional de quem decide é um dos fatores que se faz presente na tomada de decisão de uma forma ou de outra Na produção das decisões judiciais também estão todas as situações deleitáveis ou atrozes sem superposição mas que podem ser vistas simultaneamente tal qual acontece no Aleph de Jorge Luís Borges Tendo em conta que nem toda decisão judicial é tomada por programas de computador ainda se pode observar que o SNC das pessoas que julgam pode ser alçado à qualidade de variável sociobio lógica dentre as outras variáveis que foram descritas para a produção da decisão judicial Porém ao que tudo indica essa variável sociobio lógica é por assim dizer negligenciada quanto aos aspectos próprios de sua condição isto é geralmente é abordada sem levar em consi deração os conhecimentos sociobiológicos da neurociência cognitiva e o que podem propiciar em termos de conteúdos explicativos obser vacionais em relação ao fenômeno da decisão judicial 365 Diante de tudo que expus reputo que os fenômenos que sucedem na produção da decisão judicial podem ser observados e descritos a partir dos conhecimentos disponíveis nas pesquisas em neurociência cognitiva sobre a tomada de decisão e a cognição social Os conhecimentos sobre os processos encefálicos concedem um nível de explicação sobre como e por que as escolhas são realizadas conforme a miríade de inputs disponíveis antes durante e depois da tomada de decisão Desse modo como muito provavelmente pare ceu óbvio desde o início considero que confirmei a hipótese de que os elementos dados e informações da neurociência cognitiva ofere cem contribuições para nossas compreensões a respeito das decisões judiciais Mas ao trabalhar com os conhecimentos da neurociência cogni tiva esforceime em refletir se ao propor a hipótese para o problema criei um viés para mim mesmo de maneira que as pesquisas e lei turas seriam dirigidas apenas para confirmar a hipótese formulada Nessa reflexão percebi que não foi assim que procedi porque ao fim e ao cabo a hipótese não foi no sentido de propor novos paradigmas ou necessariamente rever as teorias sobre a decisão judicial Ou seja penso que a delimitação que me impus quedando na superfície de somente buscar o potencial da neurociência cognitiva para forne cer outros elementos e contribuições às explicações da produção das decisões judiciais tornou viável que não caísse na armadilha dos vie ses cognitivos Acrescento que o abandono da consciência também mostra que trabalhei de maneira desenviesada Não obstante éme possível dizer que os conhecimentos em neurociência cognitiva podem induzir reflexões sobre a racionalidade do direito e a própria estrutura dos processos judiciais Por mais difí cil que seja quebrantar os vieses e as ilusões cognitivas que ocorrem na tomada de decisão judicial não é impossível A neurociência cog nitiva pode ofertar aportes teóricos e práticos para criar modelos de processo judicial que configurem inputs que induzam os processos encefálicos refletidos bem como mecanismos que possam dotar a atenção mais especificamente Por exemplo uma vez que já foram mapeados os 100 maiores litigantes pode ser criado um algoritmo no juiz eletrônico para 366 destacar os processos movidos por cidadãos da vala comum dos pro cessos repetitivos daqueles outros litigantes basta parametrizar os programas em relação às partes e não apenas quanto aos assuntos ou temas discutidos no processo Uma vez destacados os processos movidos por cidadãos poderiam receber mais atenção por parte do magistrado ou magistrada e da equipe que fazem as decisões judiciais Os conhecimentos em neurociência cognitiva e social têm o potencial de desnudar de maneira mais aprofundada o impacto dos preconceitos vieses e das emoções na tomada de decisão judicial mesmo a despeito de tais elementos via de regra não constarem nos discursos de justificação na fundamentação legal Entretanto há casos nos quais é possível colher elementos discursivos na funda mentação das decisões judiciais que denotam a presença daqueles elementos ato falho na linguagem psicanalítica Mas nas funda mentações das decisões judiciais em que não constam os preconceitos vieses e emoções que guiaram a tomada de decisão o aspecto cons titutivo do silêncio e as averiguações dos contextos dos casos partes envolvidas fatos provas etc podem fornecer as pistas para verifica ção ou inferências a respeito deles Portanto penso que é permitido afirmar que as decisões judiciais mesmo aquelas repetitivas pré fabricadas ou produzidas pelo juiz eletrônico podem oferecer percepções e evidências sobre os preconceitos vieses e emoções afora outros elementos extrajurídicos que foram determinantes para as escolhas As abordagens sobre o modo de produção das decisões judi ciais na sua interface com os mecanismos e processos encefálicos envolvidos na tomada de decisão segundo penso conclusivamente propiciam que vejamos as ilusões cognitivas que foram construídas no âmbito dos sistemas jurídico e judicial Tal como naquelas ilusões de óptica agora sabemos que as decisões judiciais nem sempre são tomadas de acordo com os parâmetros racionais legais jurispruden ciais que são preconizados Ainda que as ilusões permaneçam aos nossos olhos sabemos que as linhas de MüllerLyer e as mesas de Roger Shepard são iguais Da mesma forma ainda que as ilusões cognitivas do livre convencimento motivado da fundamentação das decisões judiciais e dos critérios racionais nos façam ver igualdades e 367 que elas continuem nas imagens que criamos do sistema e processos judiciais sabemos que as escolhas são assimétricas enviesadas emo cionais políticas e arbitrárias não apenas no nível sociocultural mas também biológico Concluo ainda que o modo de produção das decisões judiciais no sistema brasileiro está estruturado de forma que impede ou enfra quece que os processos automáticos de reflexão do SNC de quem julga as causas possam influir ou prevalecer na tomada de decisão Isso dificulta sobremaneira as possibilidades de criação de forma tações e de mecanismos para desenviesar a tomada de decisão Em face da tendência de ampliar cada vez mais o uso da tecnologia e da informática para a tomada de decisões judiciais inclusive com pro gramas de inteligência artificial os vieses e ilusões cognitivas serão transplantados para os parâmetros dos softwares de maneira que há o risco iminente de se tornar mera reprodução das decisões préexis tentes no sistema enquanto que o papel do juiz ou da juíza poderá ser relegado apenas para a realização das audiências de instrução e tomada de decisões orais Enfim a luta pelo direito no sistema judicial brasileiro é para que seu processo seja lido Uma vez obtida a vitória de que alguém o leia a luta que se trava é para que seja respeitada a sua voz decidindo se efetivamente sobre os pontos de vista dos argumentos factuais e jurídicos suscitados 369 referênciAs ABREU Iduna Weinert A argüição de relevância da questão fede ral Revista de Informação Legislativa a 16 n 61 p 16782 1979 Disponível em httpswww2senado legbrbdsfbitstreamhandle id181098000364334pdfsequence3 Acesso em 15 ago 2017 ADOLPHS Ralph The neurobiology of social cognition Current Opinion in Neurobiology 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numeração que receberam no cadastro do judiciário Desse modo os processos judiciais que versam sobre indenização contra o Estado sob análise no presente trabalho são os seguintes 00101017465 7 001010176625 001020014792 001020015616 001020056673 e 001030202850 001030152438 001030226652 00103026721 9 001030279870 001030284490 001030297509 001030305510 001040078575 001040078591 e 001040241484 No processo nº 001010174657 a matéria de fato reside em disparo de arma de fogo bala perdida que atingiu a vítima autor da ação de indenização a qual estava sentada na calçada de sua casa O tiro foi decorrente de tiroteio prota gonizado por policiais militares enquanto perseguiam o irmão gêmeo da vítima para efetuar a prisão dele porque este teria participado de uma briga num bar em que teria efetuado um disparo de arma de fogo contra o adversário que segundo ele teria sacado de um facão contra si O projétil que atingiu a vítima transfixoulhe o abdomen porém não atin giu nenhum órgão mas deixou cicatrizes já que foi operada Além disso os agentes estatais humilharam a vítima determinando que se ajoelhasse mesmo estando ferida enquanto bradavam que ela se tratava de um bandido e que merecia mor rer Foram atingidos ainda o seu automóvel que estava estacionado na frente da sua casa a porta e as paredes da casa como restou constatado no Laudo de Exame de Vistoria em Local de Disparo de Arma de Fogo A vítima registrou a ocorrên cia na Delegacia da Polícia Civil Vale registrar que segundo a vítima quando os policiais militares despontaram na Rua nas viaturas em velocidade e atirando para tudo que é lado o irmão da vítima já tinha adentrado na casa dela A respeito do processo de nº 001010176625 os fatos são concernentes ao assassinato do filho da autora da ação de indenização que estava recolhido à Penitenciária Central Dr João Chaves portanto sob a responsabilidade do Estado Acontece porém que o filho da autora estava ameaçado de morte porque 416 se negou a fugir da Penitenciária no plano de fuga orquestrado por outros detentos apenados que foi frustrado pelos agentes penitenciários de modo que os outros apenados ficaram achando que o filho da autora tinha dado com a língua nos dentes Todo esse problema foi levado ao processo criminal que o filho da autora respondia à época através de sua advogada que pediu ao Juízo Criminal que o filho da autora ficasse recolhido preventivamente ainda no Hospital Colônia ao invés de ficar na Penitenciária inclusive ele lá se encontrava quando o pedido foi for mulado porque havia levado uma surra dos outros apenados Apesar disso quando saiu a condenação em regime semiaberto o filho da autora foi imediatamente jogado na cela em que se encontravam seus desafetos declarados O resultado disso foi infeliz e exatamente seu assassinato no dia seguinte ao recolhimento à Penitenciária com 96 cutiladas O processo de nº 001020014792 trata de ação movida pelos familiares de vítima de latrocínio meu irmão Hermenegildo Alves Pessoa cujos dois latro cídas eram fugitivos do sistema penitenciário estadual e tinham outros decretos de prisão preventiva decretados sem que houvesse o cumprimento por parte do aparato da segurança pública Além disso os latrocídas após condenados foram recolhidos ao sistema penitenciário e dele fugiram por duas vezes e um deles fugiu uma terceira vez Essa ação portanto fundamentouse na falha do serviço que pro piciou ou deu condição a que ocorresse o latrocínio consequentemente os danos morais e materiais pleiteados Já o processo nº 001020015616 cuida de ação movida pelos familiares de uma criança de oito anos que foi atropelada por uma viatura da Polícia Militar camioneta da marca chevrolet tipo blazer a qual estava sendo conduzida em alta velocidade numa perseguição Não bastasse isso a criança foi socorrida ao sistema estadual de saúde no qual foi vítima de erro médico pois o neurocirurgião do Estado colocoulhe uma válvula de adulto no encéfalo que lhe causou hidrocefalia perda da visão comprometimento da psicomotricidade e crises convulsivas Devido a tudo isso a mãe da criança perdeu o emprego para cuidar dela o pai que era fotógrafo em plena ascensão na carreira tornouse alcoólatra e o irmãozinho da criança perdeu o ano letivo e teve que passar a estudar em escola pública Assim além da indenização pelos danos morais para a criança e para a família foi requerida a indenização por danos materiais pensão para a criança e para os pais Os processos 001020056673 e 001030202850 tratam de um mesmo caso mas são ações diferentes Explicase O primeiro é uma liquidação de título executivo judicial sentença proferida no Juízo penal contra o Estado na tentativa 417 de mudar o posicionamento comum da doutrina de que nesse caso seria necessária a ação de indenização e não seria possível o ajuizamento direto da liquidação da sentença penal para fins de responsabilidade civil do Estado O segundo devido à demora na condução do primeiro é a ação de indenização que foi intentada para evitar a prescrição Ambos tramitam perante a mesma Vara de Fazenda Pública Os fatos porém discutidos naqueles processos se referem ao caso que deu origem ao Comitê de Vítimas e familiares de vítimas da Violência CVV o qual é de 1992 Cuida da tortura em que pese ser anterior à lei 945597 não se pode dar outro nome ao que houve e assassinato do filho da autora no interior de uma Delegacia da Polícia Civil que fora preso sem qualquer mandado judicial e sem que se soubesse qual seria a acusação talvez a de ser negro pobre e ter tido uma passagem nos registros policiais por furto A questão é que dentro do gabinete do delegado o filho da autora mesmo com as mãos e pés amarrados apanhou muito socos e pontapés e depois ainda lhe aplicaram choques elétricos em que uma das extremidades do fio desenca pado foi enrolada nos testículos e a outra extremidade era encostada no queixo da vítima e em outras partes do corpo O Laudo de Exame Cadavérico contabilizou dezoito espécies de lesões externas em todo o corpo do filho da autora mais três espécies de lesões internas cérebro pulmões e vísceras abdominais hematomas hemorragias e edemas A sessão de tortura durou apenas 30 minutos e o que é pior a mãe da vítima autora da ação se deslocou até a Delegacia quando soube do seqüestro de seu filho pelos agentes estatais de modo que presenciou parte das torturas através de uma fresta da porta da sala de tortura gabinete do delegado voltou para casa em prantos para rezar e pedir a Deus que fosse só um corretivo de rotina Acontece que apesar de pobre humilde e sem instrução formal a mãe da vítima tornouse um exemplo de luta e de cidadania pois foi às ruas para cobrar e clamar por Justiça apesar de todas as ameaças que sofreu e mesmo depois de sofrer um atropelamento suspeito que nunca foi investigado Ela simplesmente começou a ir para frente da delegacia e do Fórum segurando um cartaz feito de cartolina no qual continha a denúncia da tortura e assassinato covarde e o pedido de Justiça de maneira que com essa atitude conseguiu comover sensibilizar e mobilizar boa parte da comunidade a imprensa e claro as entidades de defesa dos Direitos Humanos no Estado O cartaz encardido e velho foi aposentado e anexado à ação de indenização 418 Contudo o processo criminal durou oito anos para ter a primeira sen tença na qual o delegado foi agraciado com a prescrição acerca dos delitos que lhe foi imputado abuso de autoridade e prevaricação já que não se conseguiu provar que ele teria dado a ordem para a realização da tortura E os agentes policiais que praticaram a lesão corporal seguida de morte foram condenados No processo nº 001030152438 tratase da indenização por danos morais e materiais decorrentes do assassinato do filho irmão e noivo dos autores da ação de indenização por um policial militar O fato sucedeu da seguinte forma o agente estatal fazendo uso das prerrogativas funcionais embora estivesse à paisana exigiu a entrada de graça na casa de entretenimento de propriedade da vítima sob a alegação de que era policial militar e que iria fiscalizar o evento tendo exibido a carteira funcional no que foi prontamente atendido mas se solicitou que deixasse a arma na portaria o que foi feito Dentro da festa o agente estatal embriagouse e acabou agredindo uma pessoa de modo que foi convencido a ir embora pelos colegas que o acompanhavam Ao chegar à portaria o agente policial recebeu sua arma de volta momento em que percebeu também que a pessoa por ele agredida estava solicitando aos seguranças da festa que não permitissem a saída dele porque iria tomar as providências legais quanto à agressão sofrida Nesse instante o poli cial socou novamente a pessoa sacou da arma e passou a atirar contra o indivíduo não o tendo atingido Ele foi dominado e colocado para fora do estabelecimento Mas o proprietário foi saber o que tinha acontecido quando já do lado de fora o policial sacou de novo a arma e começou a disparar contra o estabelecimento de modo que acabou atingindo a vítima Com relação aos fatos narrados no âmbito do processo nº 00103022665 2 temse que um agente policial do Estado se dirigiu ao estabelecimento comercial do irmão da vítima fatal a fim de cumprir diligências quanto a questões de queixas dos vizinhos de prática de poluição sonora Constatado que o som estaria acima do nível de decibéis permitido pela legislação o agente policial juntamente com mais dois colegas quiseram apreender o aparelho de som do estabelecimento Ocorreu porém que o proprietário e outro irmão da vítima ficaram argu mentando com os policiais civis sobre a necessidade ou não da apreensão uma vez que naquele mesmo dia pela manhã eles haviam estado na Delegacia do meio ambiente e a delegada tinha se comprometido em enviar agentes para fazer a medição a fim de indicar qual seria o volume apropriado a ser utilizado no apa relho para que não houvesse problemas Mas tal não acontecera daí porque eles 419 tentaram saber se os policiais não estariam lá para essa medição e não para realizar a apreensão do som Nesse meio tempo um terceiro irmão da vítima pegou o aparelho de som colocou em seu veículo e foi deixálo na sua casa vizinho ao bar dizendo aos poli ciais que não precisariam mais apreender o som pois com a retirada dele do bar não teria mais problemas Ao retornar a pé para o local o irmão da vítima foi recebido a tiros por um dos agentes policiais tendo sido alvejado no pé e na perna Em razão disso essa primeira vítima passou a urrar de dor e a pedir socorro Foi quando a vítima fatal que havia se escondido detrás de um carro para não ser atingida saiu em direção ao policial de peito e braços abertos para tentar evitar que ele matasse seu irmão Como ainda havia uma bala na pistola o policial atirou no tórax da vítima fatal Depois de tudo isso o policial registrou ocorrência de desacato e resistência na tentativa de alegar legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal pelo assassinato de uma pessoa desarmada e pela lesão corporal grave em outra também desarmada a pessoa que foi atingida na perna passou mais de 30 dias internada sem movimento da perna e com risco de vida o projétil atingiu a aorta femural Em vista disso a companheira e o filhinho de dois anos da vítima ingres saram com a respectiva ação de indenização por danos morais e materiais pensão por morte contra o Estado Acerca do processo nº 001030267219 por sua vez os fatos se referem ao assassinato de um policial militar por um outro colega de farda em pleno serviço A versão do autor do fato se baseia em que o disparo teria sido acidental No entanto os familiares da vítima realizaram as investigações que não foram fei tas pela Polícia Civil nem pela Polícia Militar no âmbito de Inquérito Policial Militar de modo que encontraram as testemunhas que presenciaram os fatos as quais afirmaram que houve uma discussão entre o denunciado e a vítima bem como desmentindo as posições em que ambos se encontravam no momento do disparo conforme as afirmações feitas pelo denunciado Destarte há discussão no processo penal se o homicídio foi culposo ou doloso tãosomente No processo nº 001030279870 a causa se refere à morte da filha e irmã dos autores que foi atropelada por um caminhão de uma empresa terceirizada que prestava serviços para a Companhia de Serviços Urbanos de Natal que é uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos responsável princi palmente pela limpeza pública 420 Quanto ao feito de nº 001030284490 os fatos se relacionam com as iniciativas referentes aos processos 001010145452 001990198040 001990198040001 AO 1031 e ADI 3202 pois é a partir daqueles que o Procurador Geral do Estado na época resolveu ir aos jornais contestar apenas a AO 1031 tendo silenciado quanto àquelas outras questões dos outros feitos porém Nesse afã a referida autoridade ameaçou publicamente no jornal Tribuna do Norte naquela mesma oportunidade cortar a pensão por morte11 percebida pela minha mãe e ainda disse com todas as letras que a pensão teria sido con cedida irregularmente como que a minha mãe fosse afeita a fraudar os cofres públicos Em razão desses fatos que perturbaram severamente a tranquilidade dela e a minha é que se deu entrada com a respectiva ação de indenização por danos morais contra o Estado que é o processo nº 001030284490 Os fatos referentes ao processo nº 001030297509 dizem respeito a um casal que retornava da praia após terem praticado mergulho o dia todo mas que infelizmente tiveram seu carro confundido com um outro que havia furado uma barreira policial na estrada Resultado foram recebidos por vários policiais mili tares com uma saraivada de balas que atingiram o veículo danificandoo bem como o rapaz foi atingido no ombro por um dos projéteis disparados Saltando agora a ordem antes estabelecida pois os fatos referentes ao processo nº 001030305510 melhor se explicam após a descrição do processo nº 001040241484 cumpre descrever a matéria factual referente ao processo nº 001040078575 Nesse caso tratase de ação movida pelos pais de mais uma vítima de assassinato pelas mãos de policiais militares dessa vez literalmente É que o filho dos autores foi detido pelos policiais militares que trabalhavam na segurança do prédio da assembléia legislativa porque estava embriagado e segundo alegam os policiais porque teria quebradoamassado com um soco a portinhola da caixa em que fica o medidor de energia elétrica da assembléia Acontece que no caminho da delegacia em um conhecido beco da cidade o Beco da Lama freqüentado por boêmios e poetas os policiais militares espancaram a vítima até a morte a qual pelo teor alcoólico encontrado em seu sangue e por depoimentos testemunhais sequer estava conseguindo ficar de pé Sobre o processo nº 001040078591 os fatos se referem à falência do sis tema de saúde estadual pois trata da morte do filho e irmão das autoras no leito do Hospital Geral Dr Walfredo Gurgel sem que tivesse recebido durante um dia 11 Vide a esse respeito a descrição do processo nº 001040241484 mais adiante 421 e meio o tratamento de urgência que seu quadro clínico demandava intervenção cirúrgica A vítima deu entrada no Hospital com um ferimento na têmpora esquerda decorrente de instrumento perfurocontundente chave de fenda porém apenas lhe ministraram analgésicos para a dor de cabeça e lhe fizeram uma bandagem na cabeça Durante um dia e meio a mãe da vítima percorreu o Hospital na busca em vão de que o neurocirurgião a analisasse enquanto sua irmã ficava com ela na situ ação agonizante em que se encontrava A mãe da vítima ainda conseguiu que fosse realizado um exame de ressonância magnética para constatar a gravidade da lesão e que estava ocorrendo hemorragia intracraniana como se qualquer um não notasse isso Contudo a vítima faleceu sem que fosse sequer atendida pelo neurocirurgião dandose como causa mortis a hemorragia intracraniana Acerca do processo nº 001040241484 a matéria de fato versa sobre o rumoroso caso do assassinato em 08 de novembro de 1997 do Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos FerrosRN Manoel Alves Pessoa Neto meu pai a mando do então Juiz da Comarca porque este estava sendo investigado por aquele Dessa maneira minha família propôs a referida ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado visto que ele foi assassinado no cumprimento de suas funções e dentro do Fórum no seu gabinete Convém assinalar que o Tribunal de Justiça condenou o então Juiz mandante do assassinato declarando que o homicídio fora encomendado em razão das investigações e de que meu pai seria testemunha sobre as ilegalidades que o Juiz praticava Demais disso as investiga ções e o decorrer do processo penal foram permeados de ameaças de morte aos Promotores e ao Procurador Geral de Justiça que cuidavam do caso bem como a mim e minha família Por último é possível explicar e descrever os fatos relativos ao processo nº 001030305510 que movi contra o Estado do Rio Grande do Norte É que em dezembro de 1998 portanto após o assassinato antes relatado de meu pai fui vítima da seguinte violência por volta das 21h quando saia do curso de espa nhol dois homens armados me renderam de modo que levaram o carro comigo dentro entretanto consegui saltar do carro em movimento pela porta de trás de forma que os assaltantes se evadiram levando o veículo o qual depois foi recupe rado Ocorre que apesar do histórico anterior e das ameaças de morte bem como de ter percorrido todas as delegacias necessárias defraudações e furtos e roubos de veículos nenhuma investigação foi realizada a respeito do caso de maneira que até hoje não se sabe se se tratava de um mero assalto à mão armada ou se foi 422 uma tentativa de me assassinar ou intimidar vez que eu acompanhava o processo quanto ao assassinato de meu pai Em linhas gerais portanto são esses alguns dos aspectos e contornos refe rentes a alguns dos processos mencionados e analisados para a presente pesquisa 2 Algumas peças processuais dos casos concretos mencionados no texto da Tese a Recurso Especial no processo n 001050240367 REsp 1270982 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Ref Apelação Cível n 20100046928 Recorrente XXXXXXX E OUTROS Recorrido ESTADO DO RN XXXXXX E TODOS OS DEMAIS RECORRENTES já nominados e qualificados vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu Advogado RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça com fundamento nos artigos 105 III a da Constituição Federal de 1988 26 e seguintes da Lei n 803890 e 541 e seguintes do CPC em razão de enten derem que houve violação de dispositivos de Lei Federal os quais estão indicados nas razões do Recurso em anexo Requerem que seja ordenada a intimação do recorrido para querendo oferecer as contrarazões Requerem ainda que seja certificada nos autos a tem pestividade do presente recurso para fins de análise pela Corte Superior de Justiça Pedem pois a remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça o mais rápido possível vez que os recorridos são beneficiários da assistência judiciária gratuita Nestes termos pedem deferimento Natal 5 de novembro de 2010 DANIEL ALVES PESSOA OABRN 4005 RAZÕES DE RECURSO PELOS RECORRENTES DOUTA TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 423 Ref Apelação Cível n 20100046928 Origem EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN Recorrente XXXXXXX E OUTROS Recorrido ESTADO DO RN PRECLARO MINISTRO RELATOR Os recorrentes acreditam que é o caso de se dar provimento por meio de decisão monocrática de Vossa Excelência nos termos do artigo 557 1ºA do CPC vez que entendem que o v Acórdão recorrido está em confronto manifesto com a Jurisprudência dominante dessa Colenda Corte Superior de Justiça con forme se colhe das razões a seguir Assim pugnam para que seja avaliada a possibilidade do provimento limi nar e monocrático da pretensão recursal exposta EMINENTES MINISTROS Acaso não tenha sido acolhido o pedido de julgamento monocrático cum pre aos recorrentes apresentarem a pretensão recursal ao Colendo Colegiado dessa Turma como se segue I BREVE RELATÓRIO DO CASO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO Tratase de ação de indenização movida por XXXXXXX já qualificados contra o ESTADO DO RN em razão do assassinato do marido e pai XXXXXX praticado por Policiais O Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido conforme a sentença que segue transcrita I RELATÓRIO XXXXXXXqualificados no autos os seis últimos representados pela primeira autora ajuizaram a presente Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela contra o Estado do Rio Grande do Norte argumentando em síntese A São mulher filhos e enteados de XXXXXXX o qual encontravase preso pro visoriamente na DEFUR Delegacia Especializada em Furtos e Roubos quando 424 em 07 de março de 2007 juntamente com outros dois colegas serraram as grades dos dutos de ventilação e resolveram fugir sem a utilização de arma de fogo B Percebendo a fuga agentes policiais dispararam suas armas de fogo mesmo diante da rendição e pedidos de clemência pronunciados antes e durante os dispa ros tendo sido XXXXXXX atingido por um tiro no pé outro tiro na coxa e outro no pescoço C Após a morte de XXXXXXX os autores dependentes do falecido passaram a viver com sérias dificuldades financeiras pois a autora XXXXXXX não tem condições fisicas para trabalhar e a vítima tinha contrato de trabalho firmado per cebendo um salário mensal de R 49800 mais comissão D Os enteados XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX foram praticamente cria dos por XXXXXXX sendo por ele sustentados Por fim ancorados em suas alegações requerem tutela antecipada para que o Estado pague mensalmente aos autores à título de alimentos no mínimo R 49800 que era a renda fixa auferida pelo de cujus No mérito requerem a procedência do pleito para que o Estado seja condenado a pagar indenização por danos morais e materiais com juros e correção monetária incluindo prestações vencidas e vincendas de pensão mensal a partir da data dos fatos Pugnaram ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Acostaram os documentos de fls 40 a 705 Em decisão de fls 709 a 715 este Juízo deferiu parcialmente o pedido de anteci pação de tutela determinando ao réu o pagamento mensal de pensão em favor dos autores XXXXXXX Citado o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou defesa fl 2123 Realizada audiência para produção de provas acerca da união estável da autora com o falecido XXXXXXX fls 21622164 Em suas alegações finais os autores ratificaram os pedidos formulados na inicial fls 21652174 Às fls 21752181 o Estado do Rio Grande do Norte afirma que não ficou com provada a união estável entre autora e o falecido que não ocorre necessidade dos autores receberem alimentos ou danos morais em razão da ausência de dependên cia econômica tendo ao final requerido a improcedência do pedido reparatório pecuniário pela falta de relação de causalidade entre o fato e o possível dano O Ministério Público em parecer de fls 2182 a 2187 opinou pela procedência do pedido autoral 425 É o relatório II DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente em que pese a ausência de contestação do Estado do Rio Grande do Norte cumpre salientar que ao réu não se aplicam os efeitos da revelia elencados no art 320 II do CPC pois se trata de pessoa jurídica de direito público e em consequência detentora de direitos indisponíveis Tratase de ação indenizatória na qual se atribui ao Estado do Rio Grande do Norte a responsabilidade por danos que segundo narra a inicial foram sofridos pelos autores em razão do falecimento de XXXXXXX A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado sob a modalidade do risco administrativo conforme previsão do 6º do art 37 da Carta Magna in verbis 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade cau sarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa A pessoa detida para simples averiguação preso em virtude de sentença condena tória ou preventivamente no curso do processo criminal ou mesmo simplesmente perseguida por suspeita de prática de infração não é destituída do seu direito inalie nável à integridade física ou moral cuja preservação e tutela cabem às autoridades policiais No caso dos autos os autores cumulam pedidos de indenização por danos morais e materiais o que é admissível com fulcro na Súmula 37 do STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundos do mesmo fato Os danos materiais devem ser demonstrados de forma concreta e objetiva para sua reparação pelo que a parte ofendida perdeu e deixou de ganhar Quando foi executado pelos servidores do Estado XXXXXXX possuía um con trato de trabalho assinado em 15 de dezembro de 2001 onde percebia a quantia mensal de R 49800 conforme demonstra o documento de fl 704 equivalente a 276 salários mínimos da época que era de R 18000 portanto 276 salários mínimos atuais correspondem à importância de R 128340 que é o que deve ser pago a título de pensão aos dependentes do falecido quais sejam a companheira os filhos e os enteados em partes iguais que será corrigida anualmente pela Tabela Modelo 1 usada para correção de cálculos judiciais pela Justiça Federal Seção 426 do Rio Grande do Norte geralmente utilizada pela Justiça Estadual considerando que Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não expede tabela similar A pensão em referência deverá ser paga até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade 13072046 conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça Os filhos e enteados terão direito ao benefício até o dia em que completam 25 anos de idade salvo em caso de invalidez sendo que na hipótese de exclusão de algum beneficiário por alcançar a idade limite ou por falecimento a parte do excluído será destinada aos demais remanescentes No sentido da fundamentação em comento já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal No que se refere à quantia que a vítima percebia a título de comissões não há prova concreta da renda efetivamente auferida e por este motivo tornase incabível sua reparação em termos de dano materiais No tocante à indenização por danos morais como delineado acima o próprio Estadoréu não se contrapôs à realidade dos fatos demonstrados na inicial e nos documentos acostados aos autos Resta comprovada que os servidores do Estado do Rio Grande do Norte praticaram o crime de homicídio causando dessa forma sofrimento e diversas outras consequencias psíquicas e morais aos membros da família da vítima autores da presente ação Na aplicação do quantum indenizatório o julgador deve basearse nas peculiari dades de cada situação dos fatos e das pessoas e na extensão da ofensa Sabese que na fixação da reparação por danos morais é recomendável que o arbitramento seja feito levando em consideração a natureza do evento e sua repercussão princi palmente entre as pessoas ofendidas É uma tarefa difícil para o juiz mas tem que ser feita no contexto da subjetividade dos fatos e ilações observados o grau de culpabilidade do agente o nível sócioeconômico das partes entre outros critérios que servem de orientação ao juiz que utiliza a racionalidade a experiência e o bom senso atento à realidade da vida e às particularidades do caso concreto Nessa linha de raciocínio não resta a menor dúvida da humilhação do sofrimento da dor do desespero da angústia e de tudo que é negativo do que passou a família da vítima esposa filhos e enteados autores desta demanda ao ver o ente querido brutalmente assassinado por policiais que são pagos pela sociedade exatamente para fazer o contrário dar segurança e tranqüilidade aos seus membros 427 Assim concluo que cada autor faz jus à indenização por danos morais no mon tante equivalente a 150 cento e cinquenta salários mínimos ou R 6975000 sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais É fundamental ressaltar que as indenizações por danos materiais e morais decor rentes de responsabilidade civil por ato ilícito podem tomar como referencial para sua fixação inicial o salário mínimo não se admitindo entretanto que suas atualizações posteriores tenham como base a mesma correção do salário mínimo conforme Súmula e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal SÚMULA 490 DO STF A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo de sentença e ajustarseá às variações ulteriores No que tange à tutela antecipatória percebese pelas razões acima delineadas que merecem ser modificados os termos da decisão de fls 709715 no sentido de terem seus efeitos ampliados para atingirem além dos filhos do de cujus os autores XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX e XXXXXXX Ocorre que no momento do proferimento daquela decisão não havia nos autos demonstração da união estável de XXXXXXX com XXXXXXX tampouco da dependência econômica dos seus enteados fato observado com o decorrer da ins trução processual Não custa observar que a pensão referenciada tem natureza alimentar e é similar à pensão previdenciária a que fazem jus os dependentes de segurado falecido que objetiva sua sobrevivência Assim o Supremo Tribunal Federal tem decidido que nestas hipóteses cabe ante cipação de tutela contra a Fazenda Pública conforme ementas adiante transcritas Diante do exposto julgo PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização decor rente da morte de XXXXXXX em favor de XXXXXXX XXXXXXX a a título de danos materiais de uma pensão mensal no valor de R128340 um mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos a ser dividida em partes iguais entre os autores e que será corrigida anualmente pela Tabela Modelo 1 da Justiça Federal Seção do Rio Grande do Norte a ser paga até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade 13072046 ressaltando que os filhos terão direito à pensão até o dia que completam 25 anos de idade XXXXXXX salvo em caso de invalidez e para a autora XXXXXXX enquanto perdurar a vigência da 428 pensão Na hipótese da exclusão de algum beneficiário por alcançar a idade limite ou por falecimento a parte do excluído será destinada aos demais remanescentes devendo ser paga também a gratificação natalina 13º salário no mês de dezem bro de cada ano no mesmo valor da pensão b a título de danos morais do valor individual para cada autor da quantia equi valente a 150 salários mínimos ou R 6975000 sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais que será corrigida quando da data do efetivo pagamento pela Tabela Modelo 1 da Justiça Federal Seção do Rio Grande do Norte mais juros moratórios de 05 ao mês com base na Lei nº 949497 a contar da publicação desta decisão Determino ainda que os numerários devidos a título de dano moral e dano mate rial devem ser depositadas em contaspoupanças individuais com ordem para serem movimentadas apenas com autorização judicial ou quando os beneficiários menores atingirem a maioridade civil XXXXXXX Considerando que o item a da parte dispositiva desta sentença se refere à con denação no pagamento de pensão de natureza alimentar para os dependentes do falecido defiro neste particular a antecipação dos efeitos da tutela determinando o envio de ofício ao Senhor Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos para que adote as providências necessárias à implantação do benefício em favor dos citados autores no prazo de 10 dez dias comunicando ao Juízo de sua execução Deve o Estado constituir capital na forma da Súmula 313 do STJ Fixo os honorários advocatícios em 20 vinte por cento sobre o valor total da condenação com fulcro no art 20 3º do Código de Processo Civil haja vista que a causa ultrapassa a singeleza regular dos feitos e o esforço profissional da Advocacia também supera a média Sentença sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça art 475 I do CPC Publiquese Registrese Intimemse NatalRN 31 de agosto de 2009 RIVALDO PEREIRA NETO JUIZ DE DIREITO Os recorrentes interpuseram Recurso Adesivo no qual pleitearam a reforma da decisão de Primeira Instância a fim de que fossem majorados os valores da 429 indenização por danos morais bem como fosse alterado o patamar de juros e fixada a correção da pensão alimentícia nos termos da Súmula 490 do STF No entanto o Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir os valores das indenizações por danos morais e materiais bem como para fixar os juros legais em 1 ao mês Eis o inteiro teor do Acórdão recorrido Apelação Cível N 20100046928 Natal5ª Vara da Fazenda Pública Remetente Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal ApteApdo Estado do Rio Grande do Norte Procurador Antenor Roberto Soares de Medeiros ApteApdo XXXXXXX e outros Advogado Daniel Alves Pessoa Relatora Juíza FRANCIMAR DIAS convocada EMENTA CIVIL APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DETENTO MORTO POR POLICIAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM DEVIDO FALTA DE RAZOABILIDADE NO VALOR FIXADO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS A PARTIR DA DATA EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 20100046928 da Comarca de Natal em que são partes as acima identificadas Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em sessão à unanimidade de votos em conso nância parcial com o parecer da 14ª Procuradoria de Justiça em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença a quo reduzindo o valor da condenação imposta a título de danos morais para o patamar de R 1500000 quinze mil reais para cada demandante bem como em relação ao dano material reduzir a pensão mensal para o equivalente a 1 salário mínimo ou seja R 51000 quinhentos e dez reais mantendo a decisão nos demais termos 430 Quanto ao recurso adesivo em conhecer e lhe dar provimento parcial para tão somente determinar a aplicação dos juros moratórios referente ao dano moral a partir da data em que ocorreu o evento danoso RELATÓRIO Inconformado o Estado Apelante apresentou recurso por meio do qual busca a reforma da sentença para reduzir o importe indenizatório reproduzindo os fun damentos adotados em decisão anterior por este E Tribunal que são os mesmos parâmetros abraçados pelo STJ Em petição os Apelados XXXXXXX e outros refutaram os argumentos levan tados no recurso através das contrarrazões e aproveitaram o ensejo para interpor Recurso Adesivo requerendo a reforma parcial da sentença monocrática para que seja determinada a incidência de juros de 1 um por cento ao mês bem como que para os danos morais seja fixada a data do evento danoso como início da inci dência dos juros e da correção monetária Pugnou ainda que seja reformada para majorar os valores fixados ao patamar de 500 salários mínimos para cada autor bem como para que a pensão por morte seja corrigida e fixada com base no salário mínimo nos termos da Súmula 490 do STF Em contrarrazões ao Recurso adesivo interposto o Estado Apelante requereram seu desprovimento Instado a se pronunciar a 14ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação cível e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso adesivo a fim de que a data de início da contagem dos juros moratórios seja modificada É o que importa relatar VOTO Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade razão pela qual deles conheço Saliento de plano que o fato em si e a responsabilidade do Estado não são objeto de discussão mas tão somente o quantum arbitrado à título indenizatório No tocante ao valor da condenação fixado pelo Juízo a quo penso que merece reparo No caso sub judice é inegável o transtorno sofrido pelos recorridos Contudo neces sário se faz arbitrar o valor da indenização dentro do princípio da razoabilidade 431 devendo se dar de forma justa a evitar o enriquecimento ilícito dos demandan tes sem contudo deixar de punir a parte ré pelo ato ilícito além de servir como medida pedagógica para inibir que o causador proceda da mesma forma no futuro Ademais não se pode perder de vista que o sofrimento suportado pelos deman dantes teve causa primeira a conduta realizada pela vítimadetento preso por furto e por latrocínio Assim sendo entendo que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser redu zido para a quantia de R 1500000 quinze mil reais para cada demandante fazendo com que os autores tenha a retribuição do dano provocado e punindo o Estado apelante de forma razoável Ademais é oportuno ressaltar que a indenização decorrente de dano moral não deve fomentar o enriquecimento ilícito No tocante aos danos materiais o MM juiz Monocrático condenou o Estado Apelante ao pagamento de uma pensão mensal no valor de R 128340 um mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos a ser dividida em partes iguais entre os autores utilizando o seguinte raciocínio Quando foi executado pelos servidores do Estado XXXXXXX possuía um contrato de trabalho assinado em 15 de dezembro de 2001 onde percebia a quantia mensal de R 49800 conforme demonstra o documento de fl 704 equivalente a 276 salários míni mos da época que era R 18000 portanto 276 salários mínimos atuais correspondem à importância de R 128340 que é o que deve ser pago a título de pensão aos dependentes do falecido quais sejam a companheira os filhos e os enteados em partes iguais Ora no presente caso não há que se falar em renda proveniente do trabalho haja vista que encontrandose a vítima em estabelecimento prisional não se pode se falar em estabilidade de trabalho Assim entendo como razoável o pagamento de indenização a título de dano material equivalente a uma pensão mensal correspondente à um salário mínimo devidamente atualizado Em relação ao recurso adesivo proposto por XXXXXXX e outros quanto à majoração dos danos morais ante a redução do montante arbitrado na sentença monocrática entendo pelo seu desprovimento No que tange à data da incidência dos juros moratórios no presente caso conside rando que a Ação Indenizatória originadora da sentença ora Apelada foi ajuizada sob a vigência do Código Civil de 2002 tais valores deverão serem acrescidos de 432 juros de mora de 1 ao mês tendo como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso Face ao exposto conheço e dou provimento em parte a apelação para reformar a sentença a quo tão somente na parte que fixa o valor indenizatório pelos danos morais sofridos reduzindo para o patamar de R 1500000 quinze mil reais para cada demandante bem como em relação ao dano material reduzir a pensão mensal para o equivalente a 1 salário mínimo ou seja R 51000 quinhentos e dez reais mantendo a decisão nos demais termos Quanto ao recurso adesivo inter posto conheço e lhe dou provimento parcial para tão somente determinar que seja aplicado os juros de mora de 1 ao mês tendo como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso É como voto Natal 17 de agosto de 2010 Des Osvaldo Cruz Presidente Juíza Francimar Dias Convocada Relatora Dr Herbert Pereira Bezerra 17º Procurador de Justiça Os recorrentes opuseram Embargos de Declaração conforme os seguintes termos De antemão cumpre registrar o desvelo e a celeridade exemplar com que o feito foi julgado perante essa Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça Realmente é digno de nota pois significa que o Sodalício está funcionando adequadamente no ofício de conferir prestação jurisdicional em compasso com o disposto no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal Não obstante houve algumas omissões quanto ao julgamento de maneira que os pontos indicados adiante representam matérias de ordem processual e de Direito Material que restaram inconclusas ou sem decisões Além disso tratamse de matérias de ordem Constitucional e de Lei Federal Nesse contexto impõe salientar que são matérias relevantes pertinentes e neces sárias acerca da situação peculiar da causa decidida as quais influenciam deveras o contexto decisório Numa palavra os pontos a seguir indicados transcendem aos termos e análises que constam do Acórdão embargado ao mesmo tempo em que se mostra pertinente e 433 relevante para o deslinde da causa em caráter objetivo e público Afinal a apreciação das regras constitucionais e de Lei Federal invocadas possuem capacidade para interpretações diferentes das que constam do Acórdão embargado de maneira que é necessário que a aplicação daqueles artigos seja afastada mediante expressos juízos de valores negativos por parte dessa Egrégia Corte de Justiça A necessidade de apreciação e julgamento acerca do ponto específico se extrai a partir da vedação de se rediscutir os fatos e provas perante as Cortes Superior e Suprema nos exatos termos das Súmulas n 7 e 279 respectivamente Bem assim em face do requisito do prequestionamento das matérias Ou seja em caso de eventuais Recursos Especial e Extraordinário a serem aviados a embargante precisará que conste do Acórdão a situação peculiar e os respectivos juízos de valores negativos quanto aos dispositivos constitucionais e legais a fim de que sejam levados em consideração por meio da interposição dos Recursos em tela Feitas tais considerações com o mero objetivo de demonstrar a relevância dos pontos a serem supridos agora a embargante indica que não houve apreciação e julgamento sobre a aplicação da Súmula 490 do STF quanto à correção mone tária da pensão fixada por meio das variações ulteriores do salário mínimo Ou seja a embargante suscitou que fosse declarada a aplicação da Súmula 490 do STF para fins de correção monetária das pensões fixadas a título de danos mate riais Contudo não houve qualquer apreciação e julgamento acerca da matéria Diante desse cenário os embargantes entendem que é o caso de se emendar o Acórdão embargado para se consignar a decisão e fundamentos sobre o acolhi mento ou não da correção monetária das pensões por meio da Súmula 490 do STF Por outro lado a embargante verifica que não houve pronunciamento sobre se a sentença recorrida encerra contrariedade aos artigos 17 43 186 927 935 944 e 953 parágrafo único do Código Civil de 2002 em razão de ter fixado patamares irrisórios acerca da indenização por danos morais Notese que os dispositivos de Lei Federal supracitados fornecem elementos nor mativos que possuem aptidão e força para determinar juízo de valor diferenciados em relação ao que consta do Acórdão embargado Destarte afiguramse relevantes pertinentes e necessários para o deslinde da causa de maneira que a embargante entende que configurada a omissão é o caso de se emendar o Acórdão recorrido para que essa Egrégia Câmara Cível faça consignar a apreciação e julgamento sobre eventual inaplicabilidade do conteúdo normativo daqueles dispositivos legais à causa decidida Vale dizer o porquê de não se apli carem ao caso 434 No que se refere à redução da pensão por morte fixada os embargantes entendem que é preciso que essa Egrégia Câmara se manifeste sobre a natureza jurídica da prisão do de cujus Isto é que faça constar no Acórdão se a prisão do marido e pai dos embargantes era preventiva ou era definitiva A referida circunstância é assaz pertinente relevante e necessária para se rediscutir a qualificação jurídica conferida por essa Eg Corte de Justiça ao fato Por último mais um ponto que se descortina a partir do v Acórdão embargado diz respeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais conforme estabelecido no artigo 93 IX da Constituição Federal bem como nos artigos 165 e 458 do CPC Vale dizer é preciso que essa Eg Turma se manifeste sobre se o v Acórdão sem as decisões e razões acerca dos pontos omitidos apontados preenche ou não os requisitos dos dispositivos constitucional e legais em referência Assim os embargantes esperam que sejam supridas e dirimidas as questões repu tadas omissas aperfeiçoandose a prestação jurisdicional para se viabilizar o acesso à Jurisdição Constitucional e à Jurisdição Superior Ante o exposto os embargantes requerem que sejam acolhidos os Embargos para dandolhes provimento suprir e dirimir as omissões de caráter público e objetivo antes indicadas O Tribunal a quo rejeitou os Embargos sob o argumento de que não estariam caracterizadas as omissões indicadas O Acórdão acerca dos Embargos foi veiculado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 20 de outubro Temse pois como data de publicação o primeiro dia útil subseqüente que foi dia 21 de outubro Excluindose o dia da publicação o termo inicial da contagem do prazo foi 22 de outubro enquanto que o termo final é 5 de novembro tudo nos termos dos artigos 4º 3º e 4º da Lei n 1141906 e 184 caput do CPC Logo patente a tempestividade do presente Especial Eis o que importa relatar II DO CABIMENTO DO RECURSO a Do cabimento em geral b Do cabimento específico préquestionamento da matéria acerca do valores fixados para os danos morais e sobre os danos materiais pensão alimentícia por 435 morte violação dos artigos 17 43 186 927 935 944 e 948 II do Código Civil de 2002 III DAS RAZÕES PARA REFORMA DO V ACÓRDÃO A situação fáticoprobatória foi vazada e definida no v Acórdão de acordo com os seguintes termos e circunstâncias em síntese a reconhecimento dos requisitos da responsabilidade civil do Estado vez que os Policiais que mataram o marido e pai dos recorrentes fizeram uso das prerrogativas do cargo b porém como o marido e pai dos recorrentes se encontrava preso sua conduta anterior teria também dado causa aos danos c apesar da comprovação em Juízo do valor da renda do marido e pai dos recor rentes 276 salários mínimos a pensão deveria ser reduzida para um salário mínimo porque o de cujus era um preso provisório acusado de furto Com todo respeito mas os valores fixados no Acórdão recorrido R 1500000 2941 salários mínimos mediante redução dos valores fixados na sentença de Primeira Instância para fins de indenização por danos morais 150 salários mínimos mostramse irrisórios e destoam dos parâmetros estabelecidos na Jurisprudência dominante dessa Colenda Corte Superior de Justiça Diante das circunstâncias descritas no v Acórdão os recorrentes entendem que a gravidade da lesão em face da tortura e do sofrimento impingido ao seu marido e filho configura fator de aumento acerca do quantum da indenização Não se afigura justo e legal que os recorrentes respondam pela conduta do marido e pai pois sequer se tratava de condenado em definitivo mas de mero acusado em sede de Inquérito Policial bem como a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado Significa dizer o fato de que o marido e pai dos recorrentes estava reco lhido numa Delegacia de Polícia local impróprio portanto respondendo a um Inquérito Policial não pode ser usado como fator de redução ou de discrimen para os valores da indenização por danos morais e materiais A dor e sofrimento dos recorrentes não é diferente da dor e sofrimento de quaisquer outras mulheres e filhos cujos maridos e pais tenham sido assassinados por Policiais em outras circunstâncias 436 A renda auferida pelo de cujus que foi perdida definitivamente em função do homicídio também não deve ser objeto de redução porque ele estava na condi ção de preso provisório Com efeito não se pode utilizar uma suposta eventual e possível perda do emprego que não acontecera como critério para se desconstituir o fato compro vado nos autos de que o marido e pai dos recorrentes auferia uma renda de 276 salários mínimos tal como referido no texto da sentença transcrito no Acórdão recorrido Em relação aos valores da indenização por danos morais em casos como tais há inúmeros julgados dessa Colenda Corte Superior de Justiça a respeito nos quais os patamares mínimos e máximos oscilam entre trezentos e quinhentos salários mínimos para cada um dos autores Nesse sentido cumpre transcrever a ementa de julgado mais recente e emblemático REsp 797989 No corpo do Acórdão citado colhemse os seguintes trechos específicos sobre a matéria dentre os quais a citação de diversos outros precedentes dessa Colenda Corte Superior de Justiça verbis Não obstante os recorrentes fazem remissão aos Acórdãos paradigmas desse Colendo Superior Tribunal de Justiça os quais foram citados por ocasião do Recurso Adesivo Significa dizer o arbitramento efetuado pelo Tribunal a quo 2941 salários mínimos para cada um dos recorrentes configura violação dos dispositivos de Lei Federal já citados Porquanto são valores irrisórios que não atendem à finalidade da Lei representada pela necessidade de quantificação em patamar condizente com o dano suportado In casu os autores entendem que o arbitramento deva quedarse no pata mar máximo 500 salários mínimos para cada um dos recorrentes em face de todas as circunstâncias concretas descritas no v Acórdão notadamente pelo clima terrificante de impunidade em que se desenvolveu o processo penal que se seguiu o qual sequer findou No que concerne aos danos materiais o julgamento proferido pelo Tribunal a quo está em confronto com a regra do artigo 948 II do Código Civil de 2002 Com efeito o comando legal em referência não deixa margem de dúvidas sobre o direito à pensão alimentícia por morte para cada um dos recorrentes uma vez que se trata de indenização decorrente do homicídio do marido e pai deles É de se notar que na Lei Federal em comento não se faz qualquer res trição acerca do montante de modo que a fixação de acordo com a renda 437 comprovadamente auferida pelo de cujus se mostra como critério que atende ao dispositivo legal Demais disso o citado dispositivo legal não estabelece que uma eventual futura e incerta perda do emprego do de cujus possa ser usada como critério para se fixar um valor menor do que ele percebia em vida Por conseguinte patente a violação do artigo 948 II do Código Civil de 2002 já que comprovadamente de fato e de direito o de cujus estava no momento do homicídio percebendo 276 salários mínimos de remuneração pois não havia sido dado baixa na CTPS como relatado no Acórdão recorrido Há que se corrigir a qualificação ou valoração jurídica que consta do v Acórdão recorrido no sentido de que sejam majorados os valores irrisórios fixados para as indenizações por danos morais e danos materiais Porquanto retratam con trariedade aos artigos de Lei Federal citados anteriormente Nesse contexto afigurase de todo cabível a indenização por danos mate riais consistente no arbitramento de pensão em favor dos recorrentes diante do homicídio perpetrado pelos agentes do recorrido conforme os valores que percebia em vida nos termos do que assentado no próprio v Acórdão recorrido 276 salários mínimos Porém ao negar tal direito o Tribunal a quo violou os artigos do Código Civil que o garantem os quais já foram indicados Assim entendem os recorrentes que é o caso de reformar o Acórdão recor rido restabelecendose a aplicabilidade dos dispositivos de Lei Federal a fim de majorar os valores da indenização por danos morais e de se conceder pensão aos recorrentes conforme o patamar de salário percebido em vida por seu marido e pai IV DOS PEDIDOS Ante o exposto os recorrentes pedem a Vossa Excelência que no uso da prerrogativa do artigo 557 1ºA do CPC dê provimento ao presente Recurso Especial reformandose o v Acórdão recorrido para declarandose a violação dos artigos 17 43 186 927 935944 e 948 II do Código Civil de 2002 e das Súmulas 490 e 491 do STF majorar o quantum da indenização de acordo com os parâmetros da Jurisprudência dominante 300 a 500 salários mínimos para cada recorrente bem como para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais condenando o recorrido a pagar pensão conforme os valores fixados na sentença de Primeiro Grau 276 salários mínimos que era o que o de cujus percebia em vida 438 Acaso o feito seja submetido à Turma solicitam que seja dado provimento ao Recurso nos termos do parágrafo anterior Nestes termos pedem acolhimento Natal 5 de novembro de 2010 DANIEL ALVES PESSOA OABRN 4005 b Memoriais e Alegações Finais no processo n 00001466520124058400 APELAÇÃO CRIMINAL ACR11332RN ORGÃO Quarta Turma PROC ORIGINÁRIO Nº 00001466520124058400 ORIGEM 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte ASSUNTO Injustiça Kafkiana 439 MEMORIAIS Ao Exmo Sr XXXXXXX Desembargador Federal do TRF da 5ª Região I RESUMO DA LIDE Muito embora se trate de clichê mas a verdade é que o presente processo não é sequer digno das imaginações Kafkianas O Apelante foi condenado por causa de lamentáveis preconceitos vis miseráveis intrigas baratas e péssimos simulacros indefensáveis Os bastidores da condenação são sórdidos e aviltam a Justiça Federal Ficou cristalino que o velho adágio popular dizme com quem andas que te direi quem és foi o fio condutor para a condenação Ocorre que dentre as amizades do Apelante relacionadas com o caso concreto haviam alguns Juízes Federais que também faziam parte das rodas daqueles amigos com mesmo grau de intimidade que o Apelante nunca foram transformados em objeto ou alvo de investigação Acharam que o Apelante seria o megaoperador dum suposto incrível super esquema de corrupção na Justiça Federal do Rio Grande do Norte envolvendo desde venda de sentenças até benefícios indevidos em arrematações Foi a cha mada Operação Arremate A Operação Arremate teve o prodígio de mudar um antigo provérbio Dela hoje se pode dizer A montanha não pariu nem mesmo um rato A famigerada Operação Arremate por outro lado do Apelante também mudou aquele ditado popular A montanha pariu as muralhas em prol do rato Nela desde 2008 fezse uma devassa de toda grandeza ordem e profundidade na vida pessoal profissional e bancáriafiscalfinanceira do Apelante Pelo menos quanto às linhas de investigação nada de minimamente irregular foi encontrado A Operação Arremate é toda ela a mais eloquente prova da inocência do Apelante independentemente de qual juízo se possa fazer em relação aos amigos dele que lá figuram como objetos ou alvos e de alguns dos Juízes Federais do Rio Grande do Norte Mas o pior é que o presente processo pasme Excelência não versaria sobre a Operação Arremate Aliás ora versou ora não versou segundo a conveniên cia falaciosa da acusação 440 Na Denúncia nunca existiu Na instrução surgiu como uma bomba em plena audiência Nas alegações finais foi motivo para o inventado delito alte rando os fatos da inicial mas também não foi Paradoxalmente o Apelante foi condenado sem prova alguma de que tivesse ao menos acessado qualquer dado sigiloso via TEBAS Inexplicavelmente a prova de que nunca tinha acessado alguma coisa da 2a Vara por meio do TEBAS foi destruída e descartada pela Polícia Federal o HD do computador que era usado pelo Apelante Absurdamente por mais incrível que pareça e esse feito tem muito disso o programa espião que fora instalado na máquina usada pelo Apelante serviria de prova cabal que ele nunca acessou quaisquer dados ou informações da 2a Vara através do TEBAS Os emails interceptados do Apelante ao longo de toda a longa e inacabável Operação Arremate também serviriam mas nunca vieram aos autos A vida pessoal do Apelante foi destroçada Perdeu 25 Kg Divórcio Filhos separados Patrimônio despedaçado Desenvolveu sérios e graves transtornos psí quicos depressão ansiedade e pânico quase se suicidou Não goza mais da mesma vida social pois suas antigas amizades o veem como um criminoso Na esfera profissional todo seu castelo de areia ruiu A perda da ilusão de trabalhar na promoção da Justiça foi avassaladora Quedou sem chão depois de 18 anos de belos e premiados serviços prestados Foi punido e condenado antes mesmo da condenação formal e não transitada em julgada desse processo Sacaramlhe o cargo de Diretor sem defesa alguma Tomaramlhe 60 dias sem remuneração sem prova e sem perdão Desumanamente a pena substitutiva imposta é mais cruel e ultrapassa a pessoa do Apelante atingindo sua descendência Eis o retrato da lide O resumo do resultado útil do processo II DA PRETENSÃO RECURSAL Antes de tratar da nulidade absoluta do processo da ilicitude das provas e do Direito ao sursis processual o Apelante prefere discorrer sobre sua inocência Acaso vencida a Defesa Processual no mérito a instrução processual pro vou que os fatos não existiram e o Apelante nada fez ou alternativamente que há dúvida razoável e consistente sobre a ocorrência A acusação não logrou provar que o Apelante tivesse acessado dados e informações sigilosas por meio do TEBAS Tampouco que o Apelante tivesse feito 441 algum tipo de uso indevido de dados e informações sigilosas Logo o fato não existe e o Apelante nada fez Caso não se queira reconhecer a absolvição do Apelante é certo que o pro cesso é absolutamente nulo as provas são ilícitas e há o Direito ao sursis processual tudo isso se caracteriza em razão do seguinte 1 Destruição e descarte das provas pela Polícia Federal violação dos artigos5o caput igualdade e segurança jurídica II LIV e LV da CF Contrariedade aos artigos 6o II e III 11 e 159 6o do CPP 2 Inacessibilidade aos conteúdos integrais dos áudios e emails interceptados violação dos artigos 5o caput igualdade e segurança jurídica II LIV LV e LXIII da CF Contrariedade aos artigos 6o II e III 9o 11 e 159 6o do CPP 9o caput e parágrafo único da Lei n 929696 e 7o XIV da Lei n 890694 3 Provas ilícitas obtidas por meio de instalação de programa espião no com putador usado pelo Apelante violação dos artigos 5o II LIV LV e LVI da Constituição Federal 4 Provas ilícitas determinadas eou realizadas por Autoridade incompetente impedida eou suspeita violação dos artigos 5o caput igualdade e segurança jurídica II XXXV LIII LIV LV e LVI 37 caput 129 I e 144 I e 1o da CF Vulneração aos artigos 112 157 252 II e 254 IV do CPP 141 I 146 166 167 3o da Lei 811290 e 150 da Lei 811290 cumulado com os artigos 134 II 135 IV do CPC e 2º caput e parágrafo único I 18 II 19 caput da Lei 978499 estes aplicados subsidiariamente nos termo do art 69 5 Cerceamento de Defesa indeferimento de provas violação dos artigos 5o LIV e LV da CF Contrariedade aos artigos 7o 156 caput e II 159 caput outras perícias e 3o 4o e 5o II 175 176 234 240 1o d e parte final e h e 402 do CPP e 420 e seguintes do CPC estes cumulados com o art 3o do CPP 6 Impossibilidade de mudança da causa petendi no curso da instrução processual violação dos artigos 5o LIV e LV da CF e 41 384 caput e seus 396 396A 397 e 399 do CPP cumulados com os artigos 264 caput e parágrafo único e 321 do CPC estes por aplicação analógica 7 Cerceamento de Defesa e desequilíbrio da relação processual oferecimento de oportunidades para o Ministério Público se pronunciar sempre por último durante o feito violação do artigo 5o II LIV e LV da CF 8 Ilicitude do depoimento da testemunha PPPPPPP violação dos artigos 157 e 210 parágrafo único do CPP incomunicabilidade 442 9 Negativa de Direito ao sursis processual contrariedade ou negativa de vigência aos artigos 89 da Lei n 909995 e 77 do Código Penal 10 Nulidade da Sentença violação dos artigos 93 IX da CF e 381 III e 620 do CPP Sob outro enfoque caso se queira admitir ainda que a acusação teria serie dade e fundamento seja para dizer que o Apelante teria acessado dados de processos sigilosos indefinidos para repassar a terceiros mediante obtenção de van tagens seja para dizer que o Apelante teria acessado dados do processo sigiloso da Operação Arremate para repassar aos investigados é certo que nos termos do artigo 13 do CPP o suposto delito seria meio para aqueles outros de maneira que seria a hipótese de incidir o princípio da consunção Enfim o Apelante defende sua inocência a inviabilidade do processo e a ilicitude das provas Nada sendo acolhido que seja decidido pela incidência do princípio da consunção ou ainda seja concedida a redução da pena III CONCLUSÃO O Apelante tem plena ciência e convicção do zelo e da profundidade com que Vossa Excelência profere os julgamentos na Turma de maneira que os pre sentes Memoriais servem apenas para lhe antecipar os conteúdos do Apelo e da sustentação oral Assim o Apelante entende que informou resumidamente os contornos da controvérsia a ser decidida de modo que espera que tenha contribuído com subsí dios para os debates e para a decisão ante a apresentação desses Memoriais Recife 9 de fevereiro de 2015 GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA OABRN 9710 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE Ref Processo n 00001466520124058400 Autor MINISTÉRIO PÚBLICO Réu XXXXXXX 443 XXXXXXX já qualificado vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu Advogado oferecer suas Razões Finais conforme segue De antemão o Defendente reitera e ratifica todas as peças de Defesa já apresen tadas notadamente no que se refere às nulidades absolutas que entende ocorridas no presente processo Com todo respeito mas o feito não reúne pressupostos de constituição nem as con dições processuais de desenvolvimento válidos e regulares de maneira que merece arquivamento Acaso vencida a Defesa de ordem processual quanto ao mérito a posição ministe rial pela condenação não merece prosperar data venia A instrução processual não confirma a Denúncia pois não apresenta elementos probatórios consistentes ou suficientes para o decreto condenatório almejado pelo Parquet seja em razão da atipicidade da conduta ou por que não restou provada a materialidade da infração penal seja porque o conjunto probatório não se apre senta satisfatório para tanto O Defendente acredita que o caso concreto enseja sua absolvição consoante os tópicos a seguir delineados I DA DEFESA PROCESSUAL 11 Da nulidade do processo por ausência dos pressupostos de constituição e das condições de desenvolvimento válidos e regulares do processo 111 Processo sem viabilidade de contraditório por destruição das provas pela Polícia Federal Cerceamento de Defesa e desequilíbrio da relação processual entre as partes Violação dos artigos 5o II LIV e LV da CF e 6o II 11 e 159 6o do CPP Como foi afirmado por Vossa Excelência em audiência a matéria ficou de ser apreciada no momento da sentença de modo que o Defendente renova o articulado a respeito do tema com acréscimos de argumentos e também com a inserção da nulidade pelas várias oportunidades em que o Ministério Público falou por último nos autos O Assistente de informática do Defendente já habilitado dirigiuse à sede da SRDPFRN para realizar as análises do material probatório HDs e mídias eletrônicas que foram apreendidos e duplicados pela Polícia Federal 444 Todavia foi surpreendido pela informação do Coordenador do Setor de Perícias de que o material probatório foi descartado destruído ou não mais existe Ele ainda acrescentou que o ilustre Procurador da República havia provocado o eminente Superintendente Regional da Polícia Federal para que oficialmente informasse sobre a situação o que foi feito isto é segundo a informação verbal do Coordenador já foi comunicado oficialmente ao Ministério Público acerca da situ ação ao que parece pela reação do Ilustre Procurador a informação diria respeito à questão de um dos CDs dos Laudos não permitir acesso ao conteúdo A alegação para o descarte do material probatório foi de que não haveria espaço para o manter guardado já que os arquivos seriam muitos e de grande dimensão Antes de adentrar na argumentação jurídica acerca do tema permita Excelência uma pequena digressão É de se imaginar como ficariam os processos penais se algumas armas de fogo escolhidas usadas em específicos crimes de homicídios fossem descartadas ou destruídas pelos órgãos policiais porque no armário não teria mais espaço Data venia Com efeito a situação revela gravidade surpreendente e até inimaginável notadamente em face da dicção dos artigos 6o II 11 e 159 6o do CPP que determinam que o material probatório deve ser preservado até o fim do processo No caso dos autos verificase ainda maior gravidade porque os HDs origi nais foram restituídos para uso da Justiça Federal fls 3940 do IPL em apenso Ora se os originais foram restituídos com muito mais necessidade e rigor as duplicações produzidas tinham que ser preservadas até o final do processo A destruição ou descarte do material probatório configura fato que enseja a nulidade absoluta do presente feito ante o flagrante cerceamento de Defesa e a impossibilidade de submissão das provas HDs e mídias duplicadas pela Polícia ao contraditório Deveras o Defendente não terá mais chance alguma de provar suas ale gações nem tampouco de contraditar e fazer contraprova em relação às perícias produzidas unilateralmente na fase inquisitorial Ou seja não houve participação alguma do Defendente quanto à produção da prova pericial Não lhe foi concedida a oportunidade de influir sobre a prova pericial de maneira que não foi talhada pelo contraditório Agora com a destruição eou descarte do material probatório também restou impossibilitada qualquer realização de contraditório e de produção de 445 contraprova Não haverá como garantir que o Defendente possa comprovar suas alegações diante da impossibilidade de averiguar os HDs e mídias duplicados O devido processo legal art 5o LIV da CF bem como o contraditório e a ampla defesa art 5o LV da CF foram violados sem que haja chance de se restabelecer as possibilidades de contraditório e defesa acerca das provas periciais e dos respectivos materiais probatórios A destruição ou descarte do material probatório constitui efetiva e concre tamente nulidade absoluta e insanável pois se trata de elemento essencial para o jogo dialético do processo penal em curso que influi por demais na apuração da verdade substancial e na decisão da causa tudo na forma dos artigos 564 IV e 566 do CPP O prejuízo para a Defesa se mostra ululante data venia O Defendente muito provavelmente não terá mais oportunidade de se contrapor às perícias e de produzir contraprovas Preenchido portanto o requisito do artigo 563 do CPP Com efeito o Defendente alegou que possivelmente não foi o servidor XXXXXXX quem teria produzido a lotação do Defendente na 2a Vara Federal perante o TEBAS Na instrução restou provado que a o setor do NTI é uma bagunça nas palavras do Dr XXXXXXX b que XXXXXXX não lembra de ter feito a operação de lotação e que teve a primeira impressão de que alguma outra pessoa teria usado sua senha e login c que havia um arquivo de word com todas as senhas dos servidores do NTI ou de XXXXXXX d que os logins não expiravam e ficavam em aberto mesmo na ausência dos usuários e que inúmeras outras pessoas estavam lotadas na 2a Vara Federal perante o TEBAS por bastante tempo mesmo sem trabalharem naquela unidade f que teria sido instalado um programa espião no computador usado pelo Defendente Ou seja apesar da opinião ministerial de que seria esdrúxula a ideia de que terceira pessoa poderia ter se apropriado ou aproveitado do login e senha de XXXXXXX há muitos elementos que permitem conceber a possibilidade como factível 446 Ocorre que para o Defendente comprovar documentalmente por exemplo que havia de fato um arquivo com as senhas do pessoal do NTI ou de XXXXXXX no computador dele faziase necessário acessar o conteúdo do HD do computador usado por XXXXXXX que foi objeto da apreensão já que os Peritos não fizeram constar o arquivo nos Laudos pois não foram indagados a respeito pela Autoridade Policial que requisitou a perícia De igual modo surgiu a informação idônea de que teria sido instalado um programa espião no computador usado pelo Defendente no período em que esteve lotado na 2a Vara perante o TEBAS Referido programa capturava tudo que o Defendente fazia no computador e gerava imagens documentos arquivos etc Por conseguinte para o Defendente comprovar documentalmente que nunca acessou dados e informações sigilosas da 2a Vara por meio do TEBAS bastaria imprimir as imagens arquivos textos documentos etc gerados pelo programa espião Entretanto o Defendente não tem acesso aos HDs e mídias duplicados para fazer isso já que foram destruídos pela Polícia Ademais como demonstrado pelo parecer técnico acostado aos autos pro duzido pelo Assistente Técnico trazido pelo Defendente há inúmeras fragilidades nas limitações dos Laudos e várias possibilidades probatórias que não foram inves tigadas nos HDs e mídias duplicados Contudo nada daquilo poderá ser objeto de produção de prova pericial vez que a Polícia Federal descartou os HDs e mídias duplicados o material probató rio no qual teriam os vestígios do delito e as provas da tese de Defesa Convém salientar inclusive que as decisões de indeferimento das provas periciais e documentais requeridas na Defesa Prévia também corroboram para a configuração da nulidade absoluta ora descortinada Porquanto naquela época tivessem sido deferidas talvez não tivesse ocorrido a destruição ou descarte do material probatório não se sabe quando fizeram isso Certamente o Defendente não deu causa à nulidade processual em comento art 565 do CPP vez que foi fruto de atuação exclusiva da Polícia Federal que adotou a medida de destruição e descarte do material probatório por conta própria ao que tudo indica sem sequer comunicar a esse Douto Juízo A nulidade absoluta ora argüida se apresenta no instante processual opor tuno pois que ocorrida e conhecida somente durante a instrução de modo que restou atendido o disposto nos artigos 571 II e 572 I do CPP De se registrar que de modo algum uma remota probabilidade de os HDs originais ainda conterem os dados informações e arquivos da época dos fatos caso 447 não tenham sido formatados sem seus apensos pode ser considerado como que ato que atenda ao fim de garantir a ampla defesa e o equilíbrio processual entre as partes até porque houve o indeferimento da busca e apreensão requerida pela Defesa Realmente a possibilidade remota descrita antes não significa garantia de preservação dos dados arquivos e informações dos HDs originais até mesmo pelo uso Desse modo também restou configurada a impossibilidade de se sanar a nulidade até porque é de caráter absoluto de modo que não incide o disposto no artigo 572 II do CPP O Defendente expressamente não aceita os efeitos da nulidade ora susci tada art 572 III do CPP Porquanto contra ela se insurge a tempo e modo e espera que seja declarada e decretada a fim de que o processo seja arquivado por completa impossibilidade de se desenvolver o contraditório e a ampla defesa acerca das perícias No cenário processual descrito temse que a nulidade absoluta se mostra configurada ante a violação do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa art 5o LIV e LV da CF Da mesma forma porque se violou o princípio da igualdade art 5o caput da CF Além disso o princípio da Legalidade e as normas do CPP antes mencio nadas foram desrespeitados pelo ato de destruição das provas sem possibilidade de serem restabelecidos Incide ainda por analogia o disposto no artigo 267 IV do CPC pois não há pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ante a destruição da prova que leva à destruição do contraditório ampla defesa e devido processo legal Logo na forma do artigo 573 caput e 1o e 2o do CPP o Defendente acredita que é o caso de se decretar a nulidade absoluta do processo bem como arquiválo pois não há como garantir o contraditório e a ampla defesa diante da destruição ou descarte do material probatório 112 Inépcia da inicial Cerceamento de Defesa Impossibilidade de mudança da causa petendi fatos no curso da instrução processual Violação dos artigos 5o LIV e LV da CF e 41 384 caput e seus 396 396A 397 e 399 do CPP cumulados com os artigos 264 caput e parágrafo único e 321 do CPC estes por aplicação analógica 448 Antes de reiterar e reproduzir as altercações acerca da matéria já formula das a tempo e modo o Defendente acrescenta que há violação do devido processo legal e do contraditório ante a violação da regra de proibição de se inovar a causa de pedir fatos após o oferecimento da Defesa Deveras observase da inicial que o Ministério Público alegou que o Defendente teria determinado sua lotação na 2a Vara Federal perante o TEBAS para acessar o conteúdo de dados e informações de processos sigilosos bem como que efetivamente teria acessado tais dados e informações conforme os arquivos que constam dos Laudos acostados ao IPL 70710 Em nenhum momento da inicial se encontra alegado que o Defendente teria praticado a conduta descrita para acessar os dados e informações acerca do IPL 52908 Todavia em sede de alegações finais o Ministério Público procedeu com verdadeira inovação dos fatos alegados na inicial pois os modificou para alegar que o IPL 52908 seria o único motivo para o Defendente solicitar acesso aos processos sigilosos da 2a Vara Federal fl 909 isso depois de tecer várias conside rações e análises acerca dos documentos do referido IPL 52908 premissas fls 905908 Nesse diapasão a prática processual adotada se encontra em clara violação do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa art 5o LIV e LV da CF bem como vulnera a regra de proibição acerca da impossibilidade de se alterar a causa de pedir após a Defesa De igual forma mostrase contrária ao princípio da igualdade de trata mento entre as partes que se funda no princípio da isonomia art 5o caput da CF A regra proibitiva decorre da interpretação dos artigos 41 384 caput e seus 396 396A e 399 do CPP cumulados com os artigos 264 caput e parágrafo único e 321 do CPC estes por aplicação analógica Com efeito o Direito Processual Penal determina que a Denúncia apresente todos os fatos e suas circunstâncias art 41 isso porque o Denunciado também terá que apresentar sua Defesa em face de todos os fatos e circunstâncias na fase de Defesa Prévia inclusive no que se refere à produção de provas art 396 e 396A Depois da fase postulatória seguese com a instrução processual de ime diato conforme preconizado no artigo 399 do CPP ou com a absolvição sumária art 397 sem qualquer oitiva do Ministério Público a respeito e previamente ao decisum 449 Ademais as regras gerais do Direito Processual Civil também denotam a impossibilidade de modificação da causa de pedir depois da citação da resposta e do despacho saneador do feito Contudo no âmbito do processo penal qualquer fato diferente do que consta da inicial notadamente quando fundamental para a discussão da responsa bilidade penal como o é a questão da motivação somente pode ser ventilado em sede aditamento da Denúncia mutatio libelli proporcionandose nova Defesa e principalmente oportunidade para que o Denunciado possa produzir novas e outras provas a respeito art 384 caput e seus do CPP In casu como a inovação foi trazida em sede de Alegações Finais não se pode cogitar de suprimento da falha a não ser que se reabra a instrução para que o Defendente possa produzir a Defesa e as provas que entender necessárias acerca da alegação do fato novo A igualdade foi flagrantemente violada pelo Parquet pois se utilizou do ele mento surpresa no jogo processual já que na época do oferecimento da Denúncia já possuía em seu poder todas as informações e documentos sobre o IPL 52908 que lançou nas Alegações Finais Realmente observase que as transcrições e documentos mencionados pelo Parquet nas Alegações Finais sobre o IPL 52908 são de datas anteriores ao ofere cimento da Denúncia pois remontam aos idos de 2010 e no máximo ao início de 2011 Data venia está caracterizado que o órgão de acusação atuou com base no elemento surpresa em clara deslealdade processual Muito provavelmente assim agiu para evitar a demonstração de fragilidade das acusações já que depois de mais de cinco anos de devassa na vida do Defendente até agora sequer ofereceu Denúncia quanto aos fatos do IPL 52908 Diante do cenário com todo respeito mas o presente processo apresenta nulidade desde o início ante o flagrante cerceamento de defesa e desequilíbrio processual praticados pelo órgão de acusação ao propor a Ação Penal sem os ele mentos somente agora trazidos aos autos quando eram preexistentes à Denúncia e de conhecimento do Parquet Deveras observase que o IPL n 52908 processo n 20088400008509 2 já se encontrava bastante avançado e com diversas diligências finalizadas na época do oferecimento da Denúncia notadamente naquilo que interessa ao pre sente feito 450 Diante disso era ônus processual do órgão de acusação fornecer todos os elementos de prova acerca das circunstâncias dos fatos em apuração neste processo no momento da propositura da Ação Penal em 2012 Não custa relembrar que o próprio Parquet admite que embora o trâmite da presente ação não esteja vinculado ao Inquérito Policial n 05292008 é certo que com ele guarda estreita ligação e que o referido IPL 52908 se traduziria nos motivos fáticos concretos para a suposta prática da conduta imputada Se era assim deveria constar desde a inicial portanto Todavia tal alegação não consta da peça inicial quando desde lá deveria constar para que o Defendente pudesse se defender dela Notese que se trata de alegação factual de caráter essencial ao deslinde da causa mas que o Defendente não teve chance de se contrapor na Defesa Preliminar nem na Defesa Prévia nem muito menos de oferecer produção de provas em contradição A omissão deliberada controlada e de elemento surpresa sobre o suposto motivo do delito imputado na Denúncia acrescida de flagrante sonegação de documentos e provas antes produzidos constitui efetiva e concretamente nulidade absoluta pois se trata de elemento essencial da Denúncia e das provas de materia lidade e autoria que influem por demais na apuração da verdade substancial e na decisão da causa tudo na forma dos artigos 564 IV e 566 do CPP Realmente o Ministério Público estava a par de investigações em relação ao Defendente no âmbito do IPL n 200884000085092 bem como das demais diligências e procedimentos em apenso àquele feito muito antes do oferecimento da Denúncia no presente processo Vale registrar que naquele outro processo que até hoje ainda é Inquérito Policial mais de cinco anos foi realizada uma devassa na vida do Defendente desde os aspectos funcionais profissionais até interceptações telefônicas e ações controladas passando por quebras de sigilos bancários e fiscais No mínimo há mais de 2 dois anos antes da Denúncia no presente feito que o Ministério Público tinha conhecimento de tudo da vida do Defendente incluindo os aspectos que interessam à apuração dos fatos descritos na Denúncia deste processo Entretanto o Defendente somente teve conhecimento da existência do processo n 200884000085092 por ocasião da audiência de instrução em meio ao depoimento da testemunha acusatória YYYYYYY Os fatos e documentos e são muitos com muitas informações foram trazidos aos autos deste feito apenas nesse instante processual 451 Significa dizer há mais de cinco anos que o Ministério Público inves tiga e tem conhecimento dos fatos e documentos ora trazidos Enquanto que o Defendente apenas soube da existência do processo n 200884000085092 durante o curso da instrução do presente feito sem que tenha havido qualquer aditamento da Denúncia Por conseguinte está patenteado que o Ministério Público se utilizou de surpresa para a Defesa como tática na sua estratégia para o jogo processual nesta causa Mas usou de maneira desmedida visto que mais de cinco anos de investi gação sobre o Defendente e no mínimo dois anos sobre dados e informações que seriam de interesse para o presente feito configuram claro desequilíbrio processual mormente porque o Defendente só dispôs de míseros cinco dias para ver a docu mentação e até hoje não foi possível concluir as análises A toda evidência não foi possível em cinco dias absorver e proces sar a quantidade imensa de informações e dados que constam do processo n 200884000085092 e de seus apensos Afigurase humanamente impossível dis secar todos os dados informações e contornos do processo n 200884000085092 e seus apensos em cinco dias Nem Hércules seria capaz de tal tarefa O prejuízo para a Defesa se mostra ululante data venia O Defendente não teve oportunidade de se contrapor na Defesa Preliminar nem na Defesa Prévia quanto ao alegado motivo da conduta imputada na Denúncia De igual forma o Defendente não teve oportunidade de produzir contra prova a respeito do suposto motivo alegado pela acusação vez que somente veio aos autos durante as alegações finais sem que o Defendente pudesse solicitar docu mentos e arrolar testemunhas especificamente quanto ao que consta do processo n 200884000085092 e seus apensos Preenchido portanto o requisito do artigo 563 do CPP Convém salientar inclusive que todas as decisões de indeferimento das provas periciais e documentais requeridas na Defesa também são nulas pois que realizadas sem a análise e ponderação acerca dos elementos de provas contidos no processo n 200884000085092 e seus apensos Certamente o Defendente não deu causa à nulidade processual em comento vez que foi fruto de tática equivocada e inconstitucional manejada exclusivamente pelo Ministério Público art 565 do CPP 452 A nulidade absoluta ora argüida se apresenta no instante processual opor tuno pois que ocorrida e conhecida somente durante a instrução de modo que restou atendido o disposto nos artigos 571 II e 572 I do CPP De se registrar que de modo algum a juntada extemporânea do CDRom com arquivos digitalizados apenas do processo n 200884000085092 sem seus apensos pode ser considerado como que ato postulatório que atenda ao fim de garantir a ampla defesa e o equilíbrio processual entre as partes Desse modo tam bém restou configurada a impossibilidade de se sanar a nulidade até porque é de caráter absoluto de modo que não incide o disposto no artigo 572 II do CPP O Defendente expressamente não aceita os efeitos da nulidade ora sus citada art 572 III do CPP Porquanto contra ela se insurge e espera que seja declarada e decretada a fim de que os atos sejam renovados Além disso não se pode dizer que a falha foi suprida vez que não consta aditamento à Denúncia nem nova Defesa a respeito muito menos abertura de prazo para requerimento de produção de contraprovas Ademais houve indeferi mento de várias provas requeridas De se observar que a omissão do órgão de acusação quando deixou de colacionar à Denúncia os elementos do processo n 200884000085092 e seus apensos bem como de não alegar na inicial que referido processo seria o motivo para os fatos denunciados neste feito não pode ser suprida sem nova abertura de prazo para Defesa Preliminar e para Defesa Prévia sob pena de se caracterizar o cerceamento de defesa e a desigualdade de tratamento entre as partes ferindose de morte também o princípio da paridade das armas No cenário processual descrito temse que a nulidade absoluta se mostra configurada ante a violação do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa art 5o LIV e LV da CF Da mesma forma porque se violou o princípio da igualdade art 5o caput da CF Logo na forma do artigo 573 caput e 1o e 2o do CPP o Defendente acredita que é o caso de se anular a Denúncia e seu respectivo recebimento bem como as demais decisões sobre indeferimento de provas determinandose que o Ministério Público renove o oferecimento da peça acusatória ou faça o aditamento da inicial se for o caso com a alegação sobre o motivo e as respectivas provas pro cesso n 200884000085092 e seus apensos Na sequencia reabrindose o prazo para Defesa Preliminar e para poste rior Defesa Prévia se for o caso bem assim para que seja aberta a oportunidade 453 para requerimento das provas e contraprovas a respeito e proferidas novas decisões sobre as provas antes indeferidas 12 Da nulidade do processo pela ausência de julgamento sobre o Direito Público Subjetivo do Defendente à suspensão condicional do processo contrariedade ou negativa de vigência aos artigos 89 da Lei n 909995 e 77 do Código Penal O órgão de acusação se recusou em oferecer proposta de suspensão condi cional do processo a qual é possível em face do artigo 89 da Lei n 909995 O MM Juiz Federal que primeiro atuou no feito discordou da vontade ministerial de se negar em ofertar a proposta de maneira que aplicou por analo gia o artigo 28 do CPP remetendose o feito à Câmara Criminal de Revisão do Ministério Público Federal A Câmara manteve o entendimento do representante do Parquet Todavia não houve decisão judicial a respeito da ilegalidade da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo Deveras o Superior Tribunal de Justiça STJ já assentou que o Judiciário deve efetivamente decidir sobre a suspensão condicional do processo mesmo diante da ausência de oferecimento de proposta pelo Ministério Público É que a suspensão condicional do processo se trata de Direito Público Subjetivo dos acusados de maneira que somente o Judiciário em respeito ao sistema acusatório pode exercer o controle de legalidade acerca da atuação ministerial de modo a decidir sobre se estão presentes ou não os requisitos para a concessão do benefício função judicial Nesse sentido cumpre citar o seguinte precedente do STJ verbis HC 32008 Como se percebe uma vez presentes os requisitos para o benefício é o caso de deferimento da suspensão condicional do processo em favor de qualquer Defendente Outrossim o STJ já deferiu em sede de Habeas Corpus a suspensão con dicional do processo vez que julgou que os fundamentos usados pelo Ministério Público para se negar ao oferecimento da proposta de suspensão eram insubsisten tes conforme assentado no HC 131108RJ julgado em 18122012 No referido aresto o STJ consignou que é possível ao juiz apreciar os fundamentos do Ministério Público para a recusa da proposta de suspensão con dicional do processo havendo pedido do réu pois tal benefício é direito subjetivo do acusado desde que preencha os requisitos especiais previstos no artigo 89 da 454 Lei 90991995 Convém transcrever os seguintes trechos da ementa do julgado HC 131108 Observase que o Acórdão supracitado se amolda perfeitamente ao pre sente caso concreto pois que o Ministério Público deixou de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo com base em circunstâncias e elementos do próprio tipo penal imputado bem como em razão da gravidade e perigo abstra tos do tipo como bem assinalou o primeiro MM Juiz Federal anterior cf fls 1622 Significa dizer é o caso de Vossa Excelência decidir se acata ou não a tese ministerial Acaso se convença que as razões ministeriais são próprias do tipo penal e que por conseguinte não se prestam para impedir a concessão do benefício então nos moldes dos precedentes do STJ é o caso de deferir a suspensão condi cional do processo eis que preenchidos os requisitos legais A falta de deferimento da suspensão condicional do processo ou de decisão a respeito configura nulidade processual nos termos do artigo 563 e 564 IV do CPP De se notar que o Defendente não deu causa à nulidade nem para ela concorreu vez que sua manifestação acerca da suspensão condicional do pro cesso somente pode ocorrer após a decisão a respeito já que não houve proposta ministerial Ou seja a manifestação de vontade do Defendente é condicionada e poste rior ao impulso oficial sobre a matéria O prejuízo é considerável e existente Porquanto a suspensão condicional do processo é medida muito mais salutar para o Defendente do que o risco de uma sentença desfavorável A matéria é argüida no instante processual oportuno pois segundo as dire trizes do STJ o Defendente pode suscitála na fase de alegações finais antes da sentença nos termos do artigo 571 II do CPP mormente quando não houve pro posta ministerial e também não houve decisão judicial acerca da matéria Evidentemente o ato não foi praticado ainda pois não houve a decisão judicial a respeito para que o Defendente possa manifestar sua aceitação ou não à suspensão condicional do processo Logo não incide o óbice do artigo 572 II do CPP Ademais o Defendente de forma alguma aceita ou aceitou ainda que taci tamente os efeitos da omissão sobre a suspensão condicional do processo Muito 455 pelo contrário tem total interesse em avaliar a possibilidade do sursis processual Então também não restou configurado o empecilho do artigo 572 III do CPP Em verdade na forma do artigo 573 do CPP cumpre chamar o feito à ordem para que Vossa Excelência decida sobre a ilegalidade da ausência de proposta de suspensão condicional do processo porque as razões apresentadas não se mostram adequadas já que são próprias do tipo penal imputado Desse modo o Defendente pugna que seja sanada a falha processual mediante a decisão sobre o tema do sursis processual a fim de evitar a nulidade do feito 13 Da nulidade do processo Violação do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa ante oferecimento de oportunidades para o Ministério Público se pronunciar por último durante o feito Cerceamento de Defesa e desequilíbrio da relação processual em favor da Acusação Com todo respeito e data venia novamente mas o processo é comple tamente nulo pois houve desde o início e até o final completa subversão do devido processo legal e do sistema processual na medida em que quase sempre o Ministério Público falou por último nos autos à exceção apenas das perguntas em audiência e das alegações finais A saber Na fase préprocessual o Ministério Público foi intimado para oferecer réplica às Defesas Preliminares cf fls 398410 embora não haja previsão legal alguma para tanto no processo penal Depois de oferecida a Defesa Prévia já na fase processual novamente o Ministério Público foi intimado para se pronunciar e apresentou outra réplica fls 583592 influenciando o Julgador para o não acolhimento das matérias de Defesa apresentadas O Defendente opôs Embargados de Declaração acerca da decisão que ratificou e confirmou o recebimento da Denúncia fls 602606 pois o ilustre Magistrado atuante naquele momento deixou de decidir sobre os requerimentos de produção de provas Apenas se discutiu acerca da omissão em relevo sem qual quer discussão de efeitos modificativos Não obstante incrivelmente o Ministério Público foi mais uma vez inti mado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração sem qualquer pedido de efeito modificativo fls 618628 de maneira que não se ateve ao objeto dos Embargos omissão mas efetivamente incursionou quanto aos requerimentos de 456 produção de provas formulados pelo Defendente no sentido de que fossem indeferi dos como de fato o foram fls 630632 De se registrar para chamar atenção mesmo que o Ministério Público já tinha perdido a oportunidade de se opor aos requerimentos de provas preclusão quando falou em sede de réplica à Defesa Prévia mas lhe foi concedida uma segunda chance para fundamentar o parecer pelo indeferimento nas contrarra zões aos Embargos que foi acolhido integralmente Em seguida quando o Ministério Público de surpresa jogou nos autos o IPL 52908 com milhares de páginas e centenas de horas de gravações de con versas telefônicas o Defendente peticionou para que fosse anulado o feito fls 711720 Novamente foi concedida vista ao Ministério Público para se pronun ciar doc de fl decisão do dia 080713 Por último quando dos requerimentos finais em audiência na forma do artigo 402 do CPP mais uma vez foi oferecida oportunidade ao Ministério Público para se manifestar sobre os requerimentos de diligências formulados pela Defesa em audiência fls 805808 Inclusive daquela vez foi concedido à Acusação a possibilidade de apresentar a manifestação por escrito a posteriori e com prazo concedido cf fls 878883 Sob outra perspectiva convém ressaltar dois outros fatos endoprocessuais que permitem inferir certa tendência em prol da Acusação configurandose ainda mais o desequilíbrio na relação processual já demonstrado No caso concreto ao deferir as provas testemunhais requeridas de parte a parte o eminente Magistrado que atuou anteriormente determinou que as tes temunhas arroladas pelo Ministério Público fossem devidamente intimadas e requisitadas enquanto que para o Defendente foilhe determinado que trouxesse as testemunhas arroladas à presença do Douto Juízo independentemente de inti mações e requisições Ocorre que o Defendente alertou que das testemunhas arroladas nenhuma poderia ser levada independente de intimação ou requisição visto que umas deve riam ser ouvidas por carta precatória ou videoconferência outras eram servidores e outras tinham a prerrogativa de serem ouvidas de acordo com suas agendas ante a prerrogativa de função fls 608609 O pleito foi acolhido fl 631 Não obstante quando foi determinada a data da realização da audiência de novo foi deferido que as testemunhas arroladas pela Acusação deveriam ser inti madas e requisitadas enquanto que o Defendente deveria trazer as testemunhas 457 independente de intimação o que lhe obrigou a opor Embargos de Declaração acerca da matéria cf fls decisão do dia 120613 e Embargos no dia 140613 Com relação às alegações finais ao Ministério Público foi deferido o prazo de dez dias mas com vista conjunta do presente feito e do IPL 52908 enquanto que para a Defesa foi deferido o prazo de dez dias comum com o prazo para o outro Defendente mas com vista em Cartório do presente feito e do IPL 52908 Tal fato no contexto e conjugado com os demais narrados também denota o pen dor mais forte em prol da Acusação Na quadra destacada verificase que a Acusação falou por último durante praticamente todo o desenrolar do processo invertendose a lógica do contra ditório e da ampla defesa fulminandose com o devido processo legal vez que inexistente qualquer previsão legal que autorizasse a atuação ministerial posterior à Defesa A respeito do tema o Supremo Tribunal Federal STF no julgamento do HC 87926SP já pontuou e reconheceu a nulidade processual absoluta porque a manifestação do Procurador de Justiça como custo legis em sede recursal foi pos terior à sustentação oral da Defesa Na ocasião foi acolhida a tese de violação do devido processo legal e do contraditório Merece transcrição o seguinte trecho do inteiro teor As situações geraram enorme desequilíbrio da relação processual em prol da Acusação bem como causaram prejuízos para a Defesa já que várias decisões foram desfavoráveis todas a partir e com base nos pronunciamentos ministeriais feitos depois dos requerimentos da Defesa mormente quanto às produções de provas O STJ já decidiu sobre o tema também ocasião em que salientou que o prejuízo é ínsito e há impossibilidade de convalidação da nulidade absoluta decorrente da inversão do devido processo legal com a Acusação falando por último no feito Nesse sentido verbis HC 128591 Verificase pois que restou caracterizada a nulidade absoluta apontada de forma que o feito deve ser anulado desde a primeira manifestação ministerial pos terior à Defesa Preliminar até a última manifestação depois da Defesa na fase do artigo 402 do CPP anulandose todas as decisões proferidas com base nelas Assim o Defendente pugna que seja decretada a nulidade absoluta por violação do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa em razão de ter sido concedida a última palavra à Acusação em quase todos os instantes processuais 458 15 Da nulidade do processo Cerceamento da Defesa Indeferimento de contra provas cruciais relevantes e necessárias para a verdade real e a decisão da causa Violação dos artigos 5o LV da CF e 156 caput e II do CPP Como se verifica do curso do processo praticamente todas as provas que se destinavam à comprovação das teses de Defesa foram indeferidas apesar de devi damente justificadas eis que pertinentes relevantes e necessárias ao julgamento e à busca da verdade real O Defendente foi tolhido no seu Direito de contraditar e de provar as ale gações factuais que formulou as quais serviriam para demonstrar que não houve a infração penal ou que as provas coligidas pela Acusação seriam insuficientes para um decreto condenatório Nessa perspectiva temse flagrante cerceamento de Defesa com violação dos artigos em epígrafe Assim é o caso de se decretar a nulidade do processo determinandose a reabertura da instrução para que haja a produção das provas requeridas 16 Das provas ilícitas Contrariedade aos artigos 5o LVI da CF e 157 do CPP A matéria não se encontra decidida Porquanto o MM Juiz Federal ante rior não abordou nem tampouco decidiu sobre a ilicitude das provas colhidas no IPL 70710 e no PAD 1541 Deveras a decisão foi no sentido de que eventuais nulidades do IPL e do PAD não contaminariam o presente processo penal Acontece que a postulação nunca foi sobre nulidade daqueles procedi mentos mas sobre a ilicitude das provas a partir do impedimento do ilustre Juiz Federal XXXXXXX para decretar a busca e apreensão Ou seja as provas que constam do IPL e do PAD foram obtidas por meio ilícito já que determinadas por Juiz impedido de atuar Logo elas e todas as outras que delas decorreram são imprestáveis para o presente caso concreto Desse modo o Defendente reitera a postulação acerca da ilicitude das provas dos referidos procedimentos de maneira que requer que seja decidida a matéria de acordo com a postulação formulada anteriormente nas peças de Defesa II DA DEFESA DE MÉRITO 459 21 Da negativa de autoria e de materialidade do delito imputado Vencidas as matérias de cunho processual o Defendente acredita que é caso de absolvição visto que não restou provada a prática da infração penal De início é de observar que a Acusação não logrou provar que o Defendente teria determinado sua lotação na 2a Vara perante o TEBAS O Defendente nega que tenha solicitado ou determinado a quem quer que seja que procedesse com sua lotação secundária no TEBAS para a 2a Vara Inclusive nega desde o momento da busca e apreensão mediante versão única O Parquet numa vã e mera tentativa malfadada procura alicerçar que o Defendente teria determinado a lotação discutida por meio de interpretação fan tasiosa acerca dos depoimentos prestados pelo Defendente e por XXXXXXX bem assim no fato de que a lotação foi operada através do login e senha deste último Data venia mas o simples fato de a Acusação pedir a absolvição de XXXXXXX já demonstra a fragilidade da tese notadamente porque em franca contradição afirmou antes de pedir a absolvição dele que a lotação foi de forma voluntária e consciente sem que pudesse ser objeto de equívoco por parte de XXXXXXX É que a tese ministerial de suposto conluio ou liame subjetivo entre os Defendentes vazada numa fictícia promessa de XXXXXXX a XXXXXXX para que este ocupasse um cargo comissionado mostrouse absurdamente risível e des provida de nexo Realmente o conjunto probatório não fornece elementos de provas diretas nem indiciárias de que o Defendente tivesse supostamente determinado a alguém para realizar sua lotação no TEBAS para a 2a Vara Ninguém presenciou nada sobre o referido fato Mais do que isso nenhuma das milhares de ligações telefônicas do Defendente ou dos emails que tro cou interceptados no âmbito do IPL 52908 faz qualquer menção ao fato de o Defendente ter determinado ou mesmo de saber que estava lotado na 2a Vara perante o TEBAS com possibilidade de acesso aos dados e informações dos pro cesso sigilosos Note Excelência que as interceptações do IPL 529 de 2008 tiveram início em 24 de fevereiro de 2010 e perduraram até final de setembro daquele ano Isto é se o Defendente tivesse determinado a lotação referida ou tivesse se beneficiado dela alguma coisa apareceria nas interceptações ainda que em grau de mensagem cifrada Nada há entretanto 460 Além disso no âmbito do IPL 52908 foram realizadas várias Ações Controladas pela Polícia Federal no ambiente de trabalho do Defendente mas nada foi encontrado sobre quaisquer fictícios interesses do Defendente acerca dos processos sigilosos da 2a Vara Em suma não há prova direta sobre alguma ordem emanada do Defendente para que alguém fizesse a lotação dele na 2a Vara perante o TEBAS As conjecturas e interpretações da Acusação acerca da única versão do Defendente através das quais quis fazer crer que não seria única mostramse dis paratadas O Defendente vai demonstrar a falácia de cada uma A saber Primeiro com mil perdões mas ao contrário do que foi afirmado restou provado nos autos que na época dos fatos ninguém sabia qualquer coisa sobre o TEBAS e seu funcionamento na SJRN nem mesmo a testemunha ZZZZZZZ considerado o mestre dos magos do TEBAS se esse processo tem alguma ser ventia foi exatamente a de esclarecer muita coisa do funcionamento do TEBAS Os depoimentos prestados por WWWWWWW e os documentos da empresa MPS demonstram claramente que não havia complexidade alguma para realizar a operação de lotação de alguém noutra Vara perante o TEBAS Depois de efetuado o login no TEBAS e entrar no módulo bastava clicar num quadrinho e salvar dois míseros clicks De igual forma os depoimentos prestados por WWWWWWW e os documentos da empresa MPS descredenciam qualquer possibilidade de considerar que o Defendente figuraria de forma clandestina na qualidade de Diretor da 2a Vara Federal Ficou provado sobremaneira que o nome do Defendente figurava osten sivamente e com exclusão de quaisquer outros nomes como Diretor da 2a Vara Federal no TEBAS inclusive quanto à produção de atos documentos e quaisquer coisas por meio do TEBAS Tanto é verdade que no ofício que deu origem ao IPL 70710 o Juiz Federal XXXXXXX anexou dois Relatórios impressos a partir do TEBAS nos quais aparecem o nome do Defendente como Diretor da 2a Vara Ou seja não havia complexidade para a operação de lotação e o Defendente figurava de modo ostensivo e exclusivo como único Diretor da 2a Vara perante o TEBAS Apesar de as situações não terem nexo algum com uma suposta determi nação do Defendente para ser lotado na 2a Vara perante o TEBAS mesmo assim caem por terra as conjecturas que seriam premissas da Acusação para afirmar que o Defendente teria determinado a referida lotação 461 Segundo o documento expedido pela empresa MPS sobre a operação de lotação do Defendente na 2a Vara perante o TEBAS apenas e tãosomente com prova que foram usados o login e senha do servidor XXXXXXX O Ministério Público tenta fazer a ilação de que referido documento seria prova de que o servidor XXXXXXX teria efetuado a operação Todavia ninguém presenciou a realização da operação naquele dia 26 de fevereiro por volta das 14h30 Outrossim as máquinas não fornecem imagens dos usuários Não há qualquer identificação da máquina que foi utilizada para reali zar a operação de maneira que não se pode afirmar se foi feita por meio da que XXXXXXX usava ou de outra máquina O servidor XXXXXXX informou em todos depoimentos prestados nos processos disciplinares bem como declarou perante Vossa Excelência e ainda em ligações telefônicas interceptadas no IPL 52908 que não lembra que teria reali zado a operação de lotação do Defendente na 2a Vara perante o TEBAS naquele dia e hora Acontece que o registro de XXXXXXX de que não lembra de ter feito a operação questionada é muito mais seguro e amplo do que a simples falta de qual quer reminiscência na memória orgânica do cérebro dele Compreende também a completa ausência de memória digital no computador que ele usava à época dos fatos Explicase Deveras conforme os documentos ora anexados docs 1 a 3 o servidor XXXXXXX fazia registros no computador das tarefas que lhe competia realizar cotidianamente no NTI da JFRN desde as mais simples até tarefas mais com plexas inclusive de ordem pessoal Ou seja o servidor XXXXXXX era extremamente organizado com relação a suas tarefas do NTI pois as registrava diaadia em arquivos do word denomina dos ANOTAÇÕES DO DIA docs 1 a 3 lançando nomes lugares e descrições do que tinha para realizar Os documentos 1 a 3 são impressos dos arquivos intitulados 54293 294298 e 295299 os quais foram extraídos do HD do computador usado por XXXXXXX que foi apreendido para fins de perícia No caso os referidos arquivos foram pin çados para compor os Laudos porque neles continham referências à 2a Vara e ao próprio Defendente Contudo não constam arquivos de ANOTAÇÕES DO DIA referen tes ao dia 26 de fevereiro de 2010 Ou seja no HD do computador usado por 462 XXXXXXX ele não anotou nenhuma tarefa para realizar a lotação de XXXXXXX na 2a Vara perante o sistema TEBAS Na verdade sequer há qualquer anotação do dia 26 de fevereiro de 2010 pois nenhum arquivo referente àquele dia traz qualquer menção à 2a Vara ou a XXXXXXX ou a leiloeiros ou outros critérios usados na realização das pesquisas se houvesse seria extraído e faria parte do Laudo como os demais Noutro enfoque observase que restou provado pelos depoimentos teste munhais e pelos documentos que o NTI na época dos fatos era uma bagunça e não tinha o menor ou qualquer nível de segurança Com efeito temse que havia uso irregular de programas de acesso remoto aos computadores de toda SJRN os quais permitiam a realização de quaisquer operações no lugar dos efetivos usuários Nesse contexto releva mencionar a afirmação da testemunha TTTTTTT de que havia sim programas de acesso remoto e que tais programas deixavam os computadores funcionais vulneráveis a possíveis ataques externos Ou seja há pro babilidade real de que a máquina em que tenha sido realizada a operação tenha sido alvo de ataque De todo modo o fato de os programas de acesso remoto na época serem instalados em situações excepcionais e depois desinstalados não permite por si só afastar a possibilidade de que a operação de lotação tenha sido realizada por meio de acesso remoto Afinal a operação pode ter sido uma das situações excepcionais ou ainda pode ter sido realizada enquanto estariam instalados os programas de acesso remoto Ademais conforme noticiado por XXXXXXX havia um arquivo com todas as senhas do pessoal do NTI em que todos tinham acesso A veracidade disso pode ser corroborada pela inserção de senhas nos arquivos ANOTAÇÕES DO DIA ora anexados docs 1 a 3 Também os logins ficavam em aberto e não expiravam Isto é uma vez efetuado o login do usuário nas máquinas do NTI ele ficava disponível e logado indefinidamente mesmo quando o usuário se ausentava do local de trabalho como afirmaram todos servidores do NTI em seus depoimentos Acrescentese ainda que era comum e usual que os servidores da SJRN tivessem mais de uma lotação perante o TEBAS Há casos de servidores com duplicidade de lotações inclusive com relação à 2a Vara como ficou provado pelo Relatório expedido pela empresa MPS 463 Diante do cenário não é válida nem consistente a ilação do Parquet que XXXXXXX teria efetuado a lotação do Defendente na 2a Vara perante o TEBAS Deveras o contexto probatório revela que não há segurança ou certeza para se afirmar que XXXXXXX teria efetuado a operação de lotação no TEBAS A documentação da empresa MPS somente prova que foi realizada através do login e senha dele mas não que ele tenha operado a máquina na qual se fez a operação Por conseguinte a premissa de que XXXXXXX teria realizado a operação se mostra falaciosa também principalmente em vista do contexto de bagunça e de completa insegurança do setor do NTI Terceiro é totalmente infundada a assertiva de que o Defendente teria ofe recido inúmeras versões para os fatos imputados A ver O depoimento do ilustre Juiz Federal Dr XXXXXXX3 confirma que a ver são de tentativa de entender a situação fornecida pelo Defendente foi no sentido de que poderia ser algo relacionado com o plantão como consta da própria peça de Acusação No email produzido e encaminhado pelo Defendente por ordem do emi nente Juiz Federal Dr XXXXXXX3 também informa que não tinha conhecimento algum que estava lotado na 2a Vara perante o TEBAS e que a situação se devia ao regime de plantão isso era uma hipótese apesar da redação usada Nos depoimentos prestados pelo Defendente no IPL 70710 e nos Processos Administrativos também faz referência ao regime de plantão como possibilidade de explicação para o que houve acerca da lotação O mesmo se deu perante Vossa Excelência Data venia mas em nenhum depoimento prestado pelo Defendente ele asseverou que teria determinado a lotação na 2a Vara perante o TEBAS para aten der ao pedido de qualquer Desembargador Federal A informação sobre a estória do Desembargador Federal surgiu a partir do depoimento prestado pelo Juiz Federal XXXXXXX2 no PAD 120710 sem submissão ao contraditório Quando o Juiz Federal XXXXXXX2 prestou depoimento no PAD 154110 em ambiente processual de contraditório referido Magistrado disse que não se lembrava se teria ouvido o nome do Desembargador Federal OOOOOOO Disse ainda que quando o Juiz Federal XXXXXXX3 questionou de que se tratava o servidor XXXXXXX começou a prestar alguns esclarecimentos que naquele momento o depoente retirouse da sala Ainda sobre a questão o Juiz Federal XXXXXXX2 esclareceu o seguinte 464 que naquele momento o depoente retirouse da sala ficando na ante sala de atendimento ao público jun tamente com a dra Isabel que permaneceram na sala do Diretor de Secretaria o Juiz XXXXXXX3 o servidor XXXXXXX e a equipe da polícia federal não sabendo pre cisar se toda a equipe da Polícia federal lá permaneceu que em seguida o Juiz Federal XXXXXXX3 dirigiuse à ante sala de atendimento ao público e afirmou que o servidor XXXXXXX esclareceu que isso ai devese a necessidade do Diretor de Secretaria verificar processos durante o plantão que o depoente prontamente rebateu afirmando que na 7ª vara este procedimento nunca foi necessário que essa conversa foi travada durante o cumprimento da dili gência que acontecia na sala do Diretor de Secretaria que em um dado momento o servidor XXXXXXX compareceu à ante sala e informou que inclusive havia precisado dar informações a um Desembargador do TRF da 5ª Região que o depoente não se recorda o nome do Desembargador Federal que não se recorda se o nome do Desembargador era OOOOOOO Sem desmerecer mas é possível que o Juiz Federal XXXXXXX2 tenha se equivocado ou misturado informações devido ao volume de serviços ou algum outro fator Porquanto o fato é que nem o Juiz Federal XXXXXXX3 nem a Sra PPPPPPP ouviram qualquer menção a Desembargador Federal ou ao nome OOOOOOO Significa dizer nunca o Defendente buscou explicar a situação com base numa suposta necessidade do Desembargador Federal OOOOOOO que sequer conhecia nem mesmo profissionalmente como restou provado no PAD 1541 No depoimento prestado perante Vossa Excelência o Defendente não trouxe inovação alguma acerca da versão que mantém desde o início Apenas escla receu que a situação de indicar o plantão foi a única hipótese que ele entendeu que poderia explicar o ocorrido As considerações tecidas acerca do olhar do Defendente quando prestou depoimento perante Vossa Excelência se mostram pueris e dissociadas das próprias imagens O Defendente só pode crer que são frutos da obsessão de alguns dos 465 membros do Parquet Federal no RN por julgar e analisar as pessoas com base no olhar delas como já ocorreu em sede administrativa naquela unidade No dia em que o ilustre representante do Parquet sente ao banco dos réus ou alguém de sua intimidade ou amizade saberá que o desconforto é imenso prin cipalmente para quem é inocente das acusações Sem falar que o Defendente está medicado e sob tratamento psiquiátrico até hoje Mas sobre o tema do olhar não custa pontuar que também são meras conjecturas e interpretações por parte da Acusação as quais não provam nada sobre uma fictícia determinação para que alguém procedesse com a lotação do Defendente na 2a Vara perante o TEBAS De qualquer forma é certo que não há como se considerar provada uma suposta autoria de determinação para alguém realizar a operação de lotação com base em ilações sobre a veracidade ou não da versão única oferecida pelo Defendente Terceiro a Acusação tenta incutir a ideia de que a autoria estaria provada porque acredita que a materialidade estaria provada e por isso conduziria à prova daquela Também não merece acolhimento data venia mais uma vez É que com todo respeito não há prova alguma da materialidade do delito imputado na inicial Não há quaisquer provas concretas diretas e nem indiciárias que possam representar a ocorrência de utilização indevida dos dados e informa ções suposta e ficticiamente acessados A Acusação em certos instantes narrativos olvidouse que tinha abando nado a tese da inicial de que o Defendente teria acessado um sem número de processos sigilosos conforme atestariam os Laudos já que tinham muitos arquivos com referência à 2a Vara Federal Não obstante segundo a Acusação em alguns outros momentos das ale gações finais o Defendente teria por mera suposição repitase determinado que alguém o lotasse na 2a Vara perante o TEBAS para que pudesse acessar os dados e informações acerca do IPL 52908 a fim de que ele próprio e os demais investigados pudessem se precaver destruir provas obstruir a investigação enfim fazer qualquer coisa para anular ou evitar aquela investigação monumental Onde está a prova ainda que indiciária de que o Defendente teria acessado e utilizado indevidamente as informações e dados do IPL 52908 ou qualquer outro processo sigiloso da 2a Vara por meio do TEBAS Não há O Parquet faz uma insinuação provocativa de que o fato de as intercepta ções telefônicas e telemáticas no âmbito do IPL 52908 terem se iniciado em 24 de 466 fevereiro de 2010 e o fato de a lotação terse dado em 26 de fevereiro daquele ano não seria mera coincidência Mas isso não diz e não prova nada Em verdade o Defendente vai muito mais além para reflexão de Vossa Excelência É muito estranho mesmo que as interceptações só tenham ocorrido em 2010 na véspera da lotação do Defendente por alguém na 2a Vara perante o TEBAS isso numa investigação extremamente importante delicada grave monumental e absolutamente sigilosa que já tramitava há mais de um ano e meio na Polícia Federal e no Ministério Público para supostamente depurar sobretudo uma extensa organização criminosa que se aproveitava da Justiça Federal para fazer mercancia É esquisito sobremaneira que se tenha esperado quase dois anos para pro ceder com as interceptações no IPL 52908 principalmente quando já tinham sido realizadas anteriormente Ações Controladas no ambiente de trabalho do Defendente as quais já forneceriam na visão dum agente de polícia alguns elementos de provas da existência dos alegados delitos em apuração mas que care ciam de maiores comprovações novas diligências etc A pergunta que não quer calar por que cargas dáguas a Polícia e o Ministério Público somente procederam com as interceptações em 2010 dois dias antes de o nome do Defendente ser lançado numa lotação na 2a Vara perante o TEBAS A resposta pode ser que Vossa Excelência a encontre aqui ou no IPL 52908 Mas a verdade talvez não O IPL 52908 não chega nem perto duma imitação barata da Operação Anaconda Retomando a refutação da tese ministerial observase que a assertiva for mulada de que as interceptações do IPL 52908 demonstrariam o cuidado do Defendente e de outros ali investigados teriam ao falar por telefone mostrase desprovida de qualquer correspondência com as referidas interceptações Quantitativa e qualitativamente falando não há como considerar a afirma ção do Parquet idônea ou minimamente lastreada nos documentos e gravações das interceptações Num primeiro plano convém salientar que a própria Polícia Federal des mente a informação do Parquet quando menciona que o Defendente só teria parado de falar ao telefone depois da busca e apreensão realizada em setembro de 2010 cf fl 339 do processo 0000081412010 em apenso ao IPL 52908 feito que trata das interceptações Ora se o Defendente já tinha pleno conhecimento do IPL 52908 e das interceptações por meio do inexistente acesso por meio da lotação na 2a Vara 467 perante o TEBAS desde o início por que somente deixaria de falar ao telefone em setembro de 2010 Evidenciado pois que o Defendente não sabia que seu nome constava na 2a Vara perante o TEBAS e que nunca acessou quaisquer dados e informações acerca do IPL 52908 e seus apensos Não é só Acaso o Parquet tivesse tido o cuidado de melhor avaliar o que iria alegar finalmente certamente não teria afirmado aquilo Colhese do processo n 0000081412010 em apenso ao IPL 52908 que foram interceptadas milhares de ligações telefônicas dos investigados dentre eles o Defendente São milhares de minutos quiçá horas de gravações de telefone mas interceptados desde 240210 até meados de setembro de 2010 quase sete meses Naqueles milhares de minutos verificase que as conversas são travadas sem o menor pudor ou receio Não há códigos Não há mensagens cifradas Todas con versas são sem reservas Tanto é verdade que as interceptações foram renovadas renovadas reno vadas e renovadas várias vezes sem descontinuidade sob o argumento de que as interceptações estavam trazendo novos elementos de prova convicção e que por isso precisavam continuar para descobrir mais e mais Nesse sentido vejase os seguintes trechos de dois dos Relatórios de interceptações SUPRIMIDO POR CONTER INFORMAÇÕES PESSOAIS E PRIVADAS DE TERCEIROS Vêse claramente que as conversas foram travadas sem qualquer preocupa ção demonstrandose a completa falta de ciência dos interlocutores acerca do IPL 52908 e seus apensos Ou seja o Defendente nunca acessou os dados do referido IPL via TEBAS Vale dizer a quantidade de telefonemas em que não há qualquer corte de conversas para que o assunto fosse tratado pessoalmente é esmagadoramente maior que os três telefonemas transcritos na peça acusatória Qualitativamente verificase que o conteúdo das conversas é usado como elemento de convicção pela Polícia Federal acerca das investigações embora o Defendente discorde das interpretações Isto é não se pode falar em prévia ciência dos interlocutores de que as conversas estavam sendo gravadas o que implica dizer que o Defendente não acessou nem usou dados do IPL supostamente por meio do TEBAS Outrossim demonstra a falácia do argumento ministerial o fato de que a transcrição de pequeníssima parte da conversa degravada à folha 46 vide fl 906 das alegações não é posterior à lotação do Defendente na 2a Vara perante o 468 TEBAS O trecho é de conversa do dia 24 de fevereiro de 2010 dois dias antes do fato em apuração nestes autos portanto Obviamente que não se pode admitir que o Defendente pudesse acessar e usar indevidamente as informações do TEBAS acerca do IPL 52908 antes de ele ter sido lotado na 2a Vara perante aquele sistema Data venia repitase se era verdade que o Defendente saberia desde fevereiro que estava sendo investigado no âmbito do IPL 52908 e que havia inter ceptações telefônicas como quer fazer crer a Acusação então por que o Defendente teria falado normalmente ao telefone durante todo o período e só se calado no dia 260310 especificamente transcrição da fl 129 que consta das alegações Ademais se ele teria avisado a RRRRRRR desde o dia 260310 por que danado ele continuaria falando normalmente sobre os negócios por telefone As respostas às indagações é que nunca o Defendente soube da lotação na 2a Vara perante o TEBAS nem por conseguinte acessou ou usou os dados e infor mações sobre o IPL 52908 e seus apensos Somente teve ciência da lotação no dia da busca e apreensão em 03 de setembro de 2010 Mais do que isso o Defendente foi alertado pelo Dr LLLLLLL sobre um email de confirmação de leitura enviado pela Polícia Federal para a caixa de men sagem dele acerca de email enviado para o Defendente Isso se deu em 04 de junho de 2010 Contudo o Defendente e as demais pessoas investigadas no IPL 52908 continuaram a conversar normalmente sem evasivas ou coisa que o valha Sinceramente não há como conferir seriedade à afirmação do Parquet Ainda que se quisesse hipotética e abstratamente falando e só nesse viés achar que o Defendente teria determinado alguém para fazer sua lotação na 2a Vara perante o TEBAS referida conduta quedaria qualificada juridicamente como ato preparatório já que não há provas do acesso e utilização indevida de dados e informações Impunível portanto Em síntese restou provada a inexistência dos fatos imputados ou que não há provas da existência deles Também do mesmo modo provouse que o Defendente não concorreu para a suposta infração penal ou que não há provas para que tenha concorrido Assim o Defendente acredita que é o caso de se julgar improcedente o pedido condenatório absolvendoo das acusações nos termos do artigo 386 I e IV ou II e V do CPP conforme o caso 469 22 Da atipicidade da conduta Eventual e hipoteticamente vencidas as teses de negativa de materialidade e de autoria o Defendente entende que restou provado que os fatos não constituí ram infração penal eis que as condutas são atípicas Com efeito o tipo penal exige que a Acusação prove o acesso aos dados e a utilização indevida demonstrandose a finalidade pela qual o acesso seria obtido ilicitamente revelar ou facilitar a revelação de dados ou informações sigilosos Ademais para configuração do tipo penal em apreço também se faz necessário comprovar o elemento normativo do tipo representado pelo termo indevidamente Isto é cumpre ao órgão acusador comprovar que o Defendente não poderia utilizar do acesso ou que não estaria devidamente autorizado para tanto Como visto não há provas do acesso de maneira que não há que se falar em utilização indevida De igual modo não há provas acerca da finalidade do acesso e do uso Por outra está provado que o Defendente na condição de Diretor de Secretaria em regime de plantão estava devidamente autorizado a ter acesso aos dados informações e documentos sigilosos dos processos da 2a Vara Federal conforme se colhe dos artigos 148 caput e 1o e 3o 149 caput e 1o e 154 do Provimento n 0109 da Corregedoria do TRF5 Corrobora a tese de Defesa o depoimento prestado pelo Diretor de Secretaria NNNNNNN pois disse com todas as letras aquilo que os demais tive ram medo de dizer nas reuniões dos Diretores se falava sim que o plantão permitia uso do TEBAS para todas as varas da SJRN Além disso tudo o Defendente provou que não se configurou dolo na con duta imputada Uma vez que o tipo não admite a modalidade culposa temse a atipicidade da conduta Logo os fatos imputados não constituíram infração penal Assim alternativa e subsidiariamente em relação ao primeiro pedido de absolvição é o caso de se julgar improcedente o pedido condenatório na forma do artigo 386 III do CPP absolvendose o Defendente 23 Da aplicação do princípio da consunção art 13 do CP Conduta que supos tamente seria meio para a fictícia prática dos delitos em apuração no IPL n 52908 470 Eventualmente superadas as teses anteriores então o Defendente postula que seja aplicado o princípio da consunção Segundo a Acusação desde a inicial e mantido em algumas passagens das alegações finais o Defendente teria acessado e usado os dados de processos da 2a Vara mediante a lotação perante o TEBAS para praticar Advocacia Administrativa Tráfico de Influência Prevaricação Peculato e Corrupção Passiva delitos apura dos no IPL 52908 Ou seja o delito imputado na inicial seria meio para a prática daqueles outros delitos de maneira que deve ser absorvido e tratado no âmbito do IPL 52908 Por outro olhar mesmo que se queira admitir apenas que a tese ministerial seria que o Defendente teria obtido a lotação na 2a Vara perante o TEBAS para evitar ou obstruir as investigações do IPL 52908 ainda assim tratarseia de meio para a prática de possível fraude processual pois os dados e informações seriam usados para destruir ou ocultar provas deixar de realizar conversas telefônicas por exemplo ou de algum modo inovar artificiosamente o estado de lugar ou coisas para induzir em erro a Autoridade Policial o Ministério Público e a Justiça acerca daquelas investigações Ou ainda a finalidade seria ajudar os fictícios comparsas da fantasiosa organização criminosa investigada no IPL 52908 prestandolhes auxílio para tor nar seguro o proveito dos crimes que seriam praticados Do mesmo modo os fatos imputados na presente Ação Penal também seriam meio para a prática do crime de favorecimento pessoal Em suma por todos os prismas das teses acusatória o delito imputado deve ser absorvido pelos outros supostos delitos que estão sob apuração no IPL 52908 pois serviria apenas para consecução do resultado daqueles Assim o fato não constitui crime aplicandose o artigo 386 III do CPP 24 Ausência de provas suficientes para a condenação Por fim se for o caso o Defendente acredita que as provas são insuficientes para a condenação de modo que há dúvida consistente robusta e razoável sobre a prática do delito que lhe é imputado Ou seja que as provas colacionadas não ensejam o juízo de certeza necessá rio para um decreto condenatório 471 Portanto vencidas todas as teses anteriores acredita que é o caso de se absolver o Defendente com base no artigo 386 VII do CPP III DOS PEDIDOS Em face do exposto o Defendente reitera todos os termos e pedidos da Defesa Prévia ao tempo em que requer a Vossa Excelência que sejam apreciados os requerimentos formulados ao final de cada tópico desta peça a fim de acolher cada um dos pedidos da Defesa Processual ou da Defesa de Mérito Nestes termos pede deferimentoNatal 2 de outubro de 2013 DANIEL ALVES PESSOA OABRN 4005 c Inicial do MS 28455 STF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA XXXXXXX vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu Advogado procuração inclusa doc 1 com fundamento nos artigos 5 XXXV e LXIX e 102 I d da Constituição Federal 1 da Lei n1201609 5º V e 200 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR12 Contra ato praticado pelo Exmo Sr Min Presidente do próprio Supremo Tribunal Federal STF e pela Secretária Judiciária de ordem da Presidência considerado data venia ilegal e abusivo de maneira que a representação judicial deverá ser feita pela Advocacia Geral da União com sede situada no Setor de Indústrias Gráficas Quadra 6 Lote 800 BrasíliaDF 70610460 tudo conforme os fatos circunstâncias e fundamentos jurídicos a seguir delineados 12 A presente petição segue com cópias integrais dos documentos em segunda via Há também mais duas vias sem os documentos para fins de citaçãointimação da União e do litisconsórcio passivo necessário E ainda com os comprovantes de recolhimento das custas doc 24 472 I DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS O impetrante já qualificado interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal Superior do Trabalho TST para viabilizar o recebimento de Recurso Extraordinário o qual teve seu seguimento negado conforme se verifica das folhas 503507 do AI 751713 cujas cópias integrais e autênticas dos autos seguem em anexo doc 2 Os argumentos da decisão do Colendo TST que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foram os seguintes em resumo 1 o Extraordinário versaria sobre matéria processual de natureza infraconstitucional 2 as matérias de que tratam os artigos 5º caput e 22 I da Constituição Federal bem como a alegada inconstitucionalidade da exigência de repercussão geral e do inciso IX da Instrução Normativa nº 1699 desta Corte não foram objeto da deci são recorrida motivo pelo qual dado à falta de prequestionamento a hipótese atrai a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 3 a violação do princípio da legalidade não seria passível de violação direta e lite ral Súmula nº 636 do STF No âmbito do Agravo de Instrumento interposto fls 0224 do doc 2 o impetrante expôs razões específicas em contraposição ao decisum agravado e trans creveu os argumentos do Extraordinário de modo que sustentou em síntese o seguinte 1 os argumentos da decisão seriam inconsistente visto que não espelham a pre tensão recursal disposta no Extraordinário 2 através do Extraordinário não visa discutir a admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto perante o TST a fim de se conhecer de Recurso de Revista pois tal matéria foi objeto do primeiro Acórdão do TST enquanto que o Extraordinário ataca o Acórdão proferido em sede de julgamento dos Embargos de Declaração 3 a matéria constitucional agitada surgiu originariamente a partir e em decor rência do primeiro Acórdão proferido de modo que foi objeto dos Embargos de Declaração 4 a causa de pedir formulada na pretensão recursal do Extraordinário é no sentido de que seja decretada a nulidade do Acórdão do TST acerca dos Embargos de Declaração pois que não houve pronunciamento sobre as omissões apontadas e os aspectos constitucionais surgidos originariamente no Acórdão embargado 473 5 o pedido do Extraordinário foi para que se declarasse a inconstitucionalidade do inciso IX da Instrução Normativa n 1699 e a violação da Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça art 105 III da CF no que toca à presunção de veracidade dos documentos que formam o instrumento do Agravo a fim de reformar o Acórdão dos Embargos de Declaração ou de modo alternativo para que se decretasse sua nulidade determinandose que o TST julgasse o mérito dos Embargos de Declaração 6 o Acórdão dos Embargos e o inciso IX da Instrução Normativa n 1699 do TST violam a um só tempo os artigos 5º caput legalidade incisos II e XXXV e 22 I da CF e a Jurisdição do STJ art 105 III da CF de modo que deveria haver o pronunciamento da Corte Superior do Trabalho acerca da argüição de inconsti tucionalidade em comento 7 a matéria estampada no Extraordinário encontra viabilidade e amparo conforme os precedentes dessa Colenda Corte Suprema no âmbito dos seguintes feitos RE 198346DF AIAgR 669679SP AIAgRED 318343RJ AIAgr 466032 GO e AIAgrED 318343RJ Além disso o impetrante fez questão de destacar desde o Relatório no Agravo de Instrumento fls 910 do doc 2 que a pretensão do Extraordinário não girava em torno da admissibilidade do recurso interposto perante o TST mas acerca das questões sobre a necessidade de reforma do Acórdão dos Embargos ou de que o TST julgasse novamente os Embargos como se vê do seguinte pará grafo que se transcreve para fins ilustrativos Dessa forma cumpre desde já registrar para se evitar que o presente Agravo caía na vala comum daqueles que tratam pura e simplesmente da questão da admissibilidade do recurso que a pretensão recursal do Extraordinário a seguir detalhada foi pela declaração de inconstitucionalidade do inciso IX da instrução normativa 1699 do TST e pela reforma do Acórdão dos Embargos diante da vio lação da Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça art 105 III da CF mediante controle difuso de constitucionalidade ante a violação dos dispositivos constitucio nais mencionados nos Embargos antes transcritos O Agravo de Instrumento foi interposto no dia 11 de setembro de 2008 fl 02 do doc 2 tendo sido remetido ao STF em 28 de novembro de 2008 fl 512 do doc 2 Em 04 de dezembro de 2008 foi protocolado no STF tendo sido 474 autuado sob o n 751713 em 14 de maio de 2009 doc 313 No dia 31 de julho de 2009 a Secretária Judiciária determinou a devolução dos autos à origem sob o argumento de que a matéria do Agravo seria a mesma da que foi tratada no RE 598365 no qual não foi reconhecida a repercussão geral Eis o inteiro teor do ato Em cumprimento à Portaria GP 138 de 23072009 Diário da Justiça Eletrônico n 1402009 que determina a devolução à origem dos processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas à análise de repercussão geral pelo STF dos encaminhados em desacordo com o disposto no 1º do art 543B do Código de Processo Civil bem como daqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento e ou devolução remeto os presentes autos à origem tendo em vista o precedente de repercussão geral Recurso Extraordinário nº 598365 sublinhouse O feito foi remetido ao TST na mesma data em que foi despachado pela Secretária Judiciária fl 514 do doc 2 tendo sido recebido no TST em 05 de agosto de 2009 fl 515 do doc 2 O Advogado do impetrante tomou conhecimento acerca do ato praticado em 1º de agosto de 2009 através de correio eletrônico do sistema push do STF doc 4 No dia 28 de agosto de 2009 o Advogado do impetrante solicitou à Secretaria Judiciária que expedisse Certidão doc 5 a fim de testificar a todo o andamento do RE 598365 desde seu protocolamento até a data de publicação do julgamento acerca da repercussão geral b se houve envio de ofício acerca do resultado do julgamento do RE 598365 para outro Tribunal e c qual a matéria discutida no RE 598365 juntandose se possível cópia da peça recursal A Certidão foi expedida em 31 de agosto de 2009 doc 6 na qual cons tam apenas as seguintes informações a sobre as partes envolvidas b o Ministro Relator c a data do julgamento acerca da ausência de repercussão geral no RE 598365 dia 15 de agosto de 2009 portanto o julgamento foi posterior à apli cação do precedente pela Secretaria Judiciária ao AI 751713 e d o assunto tratado no RE 598365 é o que está disposto no extrato informatizado que foi anexado à Certidão qual seja Direito Processual Civil e do TrabalhoRecurso Cabimento 13 O documento foi extraído do sítio oficial do STF na internet através do seguinte endereço ele trônico httpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente2676462 Acesso em 23112009 Nas próximas referências a documentos eletrônicos do sítio oficial do STF ou do TST serão indicados apenas o endereço e a data de acesso 475 Na Certidão não houve resposta sobre a existência de ofício encaminhado a outro Tribunal acerca do resultado do julgamento do RE 598365 É de se registrar ademais que o RE 598365 foi protocolado em 23 de março de 2009 tendo sido distribuído em 24 de março de 2009 conforme se veri fica do andamento processual doc 714 e da publicação da distribuição no Diário da Justiça Eletrônico doc 815 A análise da repercussão geral teve início em 26 de junho de 2009 em que foi finalizada efetivamente como consta da Certidão em 15 de agosto de 2009 doc 916 Diante desse cenário o TST determinou a baixa do Agravo de Instrumento n 751713 AIRE182200600421709 na numeração daquele Sodalício ao TRT da 21ª Região doc 1017 No âmbito da 4ª Vara do Trabalho de Natal o MM Juiz Trabalhista deter minou o arquivamento dos Embargos de Terceiro bem como o prosseguimento da execução trabalhista na qual se produziu o ato constritivo impugnado por meio do Recurso de Revista que se pretende recebimento e julgamento através do Agravo de Instrumento não conhecido pelo TST docs 11 a 16 É de se acrescentar que a parte adversa ao impetrante já foi notificada para dar prosseguimento à execução que estava sobrestada em razão do AI 751713 de maneira que a qualquer instante poderá sobrevir nova constrição ao bem do impetrante doc 15 O impetrante faz juntar ainda a título de prova préconstituída os seguin tes documentos 1 impresso da página do Diário da Justiça Eletrônico de 27 de julho de 2009 na qual foi publicada a Portaria GP n 138 doc 1718 2 impressos a da petição de Recurso Extraordinário no RE 598365 doc 18 b do Acórdão do TST recorrido por meio do RE em tela doc 19 e c da decisão de admissibilidade do RE em questão pelo TST doc 2019 14 httpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente2668331 Acesso em 14112009 15 httpswwwstfjusbrarquivodjEletronicoDJE20090327060pdf Acesso em 14112009 16 httpwwwstfjusbrportaljurisprudenciajurisprudenciaRepercussaoasp Acesso em 14112009 17 httpext02tstjusbrplsap01apred100resumonumint458789anoint2008qtd acesso9358473 Acesso em 14112009 18 httpswwwstfjusbrarquivodjEletronicoDJE20090727140pdf Acesso em 14112009 19 Documentos 18 a 20 disponíveis no seguinte endereço eletrônico httpredirstfjus brestfvisualizadorpubjspconsultarprocessoeletronicoConsultarProcessoEletronico 476 3 impresso da página do STF sobre as controvérsias representativas acerca de repercussão geral que geraram sobrestamento de processos nas instâncias ordiná rias doc 2120 bem como da informação de processos sobrestados pelo STF doc 2221 4 impressos do andamento processual em Primeira Instância acerca da causa e dos despachos exarados pelo Juízo Trabalhista docs 11 a 1622 já descritos no parágrafo anterior Por último cabe informar que foi requerida a expedição de certidão perante o TST a qual será anexada ao feito tãologo seja fornecida doc 23 O Advogado do impetrante declara desde já na forma do artigo 365 IV a VI do CPC que os documentos xerocopiados eou impressos dos sistemas de informáticas são reproduções autênticas dos originais Eis o que importa relatar sobre a situação II DO ATO E DA AUTORIDADE COATORES A definição do ato coator nesse caso concreto se reveste de certa comple xidade que causa relativa perplexidade eis que o ato praticado possui natureza jurisdicional no seu conteúdo mas na forma apresentase como ato administrativo Ocorre que a definição do ato coator reflete na identificação da autoridade coatora In casu temse que o ato impugnado se caracteriza como ato administra tivo composto pois que se trata de cumprimento de ordem emanada do Presidente jsfseqobjetoincidente2668331 Acessos em 14112009 20 httpwwwstfjusbrportalcmsverTextoaspservicojurisprudenciaRepercussaoGeralRepre sentativo Acesso em 15112009 21 httpwwwstfjusbrportalcmsverTextoaspservicoprocessoSobrestamentoProcesso Acesso em 14112009 22 Documentos disponíveis nos seguintes endereços respectivamente httpwww trt21jusbrasponlineI1detalheProcessoaspInstancia04IDPROCESSO15397 5ExibirTodosAndamentosSIM httpwwwtrt21jusbrasponlineDetDespacho a s p I D P RO C ES S O 1 5 3 9 7 5 DATA 2 3 1 0 2 0 0 9 CO D EV EN TO 2 5 0 instancia04TipoDoc002idseqhtml789833 httpwwwtrt21jusbrasponli neDetDespachoaspIDPROCESSO153975DATA10122008CODEVEN TO250instancia04TipoDoc002idseqhtml552605 httpwwwtrt21jusbr asponlineDetDespachoaspIDPROCESSO60050DATA23102009CO DEVENTO250instancia04TipoDoc002idseqhtml790176 httpwww trt21jusbrasponlineDetDespachoaspIDPROCESSO60050DATA121120 09CODEVENTO060instancia04TipoDoc004idseqhtml805743 Todos acessa dos em 16112009 477 do STF por meio de Portaria de caráter genérico Isto é houve o comando da Autoridade do Presidente do STF ao órgão interno Secretaria Judiciária que representa a autorização para o ato praticado Nesse circunspeto é imprescindível salientar que o ato coator constitui a ação ou omissão de autoridade pública ou órgão colegiado de autoridades públicas no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário simples composto ou complexo Logo está patente que o ato impugnado se enquadra na hipótese eis que emanado da Secretária Judiciária por ordem do Presidente do STF Com efeito o ato coator indicado e atacado nesse presente mandamus é o ato administrativo da ilustre Secretária Judiciária do STF no qual de ordem do Presidente do STF nos termos da Portaria GP 13809 determinou a devolução do AI 751713 com base na suposta ausência de repercussão geral em razão do que restou decidido no âmbito do RE 598365 Uma coisa pelo menos é certa não se trata de ato judicial apesar de seu conteúdo jurisdicional Ao que parece do ponto de vista meramente administrativo tratase de ato ordinatório art 218 VII b do Regulamento Geral da Secretaria do STF RGS e vinculado à Portaria citada ao RISTF e ao CPC mas sob a ótica do impetrante contrário aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e à Legislação aplicável à espécie por conseguinte inconstitucional ilegal e abusivo no que diz respeito à forma e ao conteúdo Deveras não se está diante de ato delegado e sim de mero ato composto Isso porque a competência para prática dos atos jurisdicionais é indelegável daí porque se afirmar que é ato administrativo apesar de seu conteúdo jurisdicional Tanto é assim que na Portaria GP 13809 não se diz ou se remete a qualquer tipo de delegação por parte do Presidente do STF à Secretaria Judiciária O texto do artigo 1º da Portaria explicita uma ordem do Presidente do STF à Secretaria Judiciária do Tribunal que implica em autorização mas nunca uma delegação o verbo utilizado é determinar não delegar ou atribuir Não custa acentuar que o verbo foi cunhado no infinitivo pessoal de maneira que diante da sintaxe da semântica e da pragmática envolvidas resta clarividente seu significado unívoco no sentido de ordenar Demais disso é forçoso observar que a Portaria GP 13809 do Presidente do STF é expressa em indicar a natureza meramente administrativa da Secretaria Judiciária para a prática dos atos autorizados e determinados consoante as 478 definições estipuladas no ato normativo de ordem visto que a devolução de fei tos aos Tribunais Turmas Recursais e à Turma Nacional dos Juizados Especiais depende das análises de repercussão geral pelo STF e das determinações de sobres tamento ou devolução exaradas pelos próprios Ministros da Corte Constitucional Ademais colhese que a própria Secretária Judiciária usa termos adequa dos ao cumprimento de ordem do Presidente do STF sem fazer qualquer menção de termo textual que signifique delegação de atribuição ou mesmo de decisão da própria da Secretaria Nesse diapasão temse que no ato composto o fim e a atuação da von tade dos agentes dos vários atos têm relação de dependência e não de unidade Nessa hipótese o ato já existe mas só será posto em execução após a providência a ser adotada pelo órgão subordinado A propósito Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que os atos em geral que dependem de autorização aprovação proposta parecer laudo técnico homologação visto etc são atos compostos Realmente no ato composto existe uma única manifestação de vontade de um único órgão a Presidência do STF Portaria citada do qual emana a ordem ou comando O ato da Secretária Judiciária por conseguinte é dependente daquele outro configurandose como mera execução do comando e da vontade do Presidente do STF isto é apenas torna concreta e exeqüível a ordem para o caso Hely Lopes Meirelles23 pontua que nos atos compostos o coator é a autori dade que pratica o ato principal ou seja aquela que manifesta a vontade o poder de decisão e o comando vez que o ato executório é indubitavelmente secundário e dependente Por sua vez Walter Nunes da Silva Júnior24 fornece os seguintes critérios para a identificação da autoridade coatora O que de verificarse é no intuito de saber se a autoridade tem ou não legitimidade para ser apontada como coatora é se ela detém o poder de decisão pois esta é a característica que a diferencia do mero agente público que é o servi dor público em quem recai o dever de cumprir a ordem em obediência ao superior hierárquico sem possuir poder de decisão não tendo por isso mesmo competência para desfazer ao seu talante o ato ilegal ou praticado com abuso de poder 23 MEIRELLES Hely Lopes Mandado de segurança 25 ed São Paulo Malheiros 2003 p 62 24 SILVA JÚNIOR Walter Nunes da Mandado de segurança contra ato judicial doutrina e juris prudência Natal Nordeste Gráfica 1990 p 20 479 Para ilustrar a situação Walter Nunes da Silva Júnior propõe o seguinte exemplo Como exemplo a externar a distinção entre autoridade pública e o simples agente público é o que ocorre nas determinações judiciais Nesses casos o juiz que é a autoridade pública com poder de decisão determina e o oficial de justiça na qualidade de mero executor da ordem cumpre o que lhe é ordenado Por ser assim é que o mandado de segurança nessas hipóteses em que pese a materialização da ilegalidade ou do abuso de poder tenha partido de ato praticado pelo oficial de justiça posto que este para fins de mandado de segurança por não ter voz de comando é apenas agente público recaindo a responsabilidade por seu agir sobre a autoridade que ordenou a execução do ato no caso o juiz In casu verificase que a Secretária Judiciária não possui nenhum poder de decisão em que apenas dá cumprimento à ordem do Presidente do STF manifes tada pela Portaria já citada ou seja somente a materializa Funciona como o oficial de justiça conforme o exemplo supracitado Notese também que a Secretaria Judiciária não pode por si só desfazer ou desconstituir a ordem emanada do Presidente do STF vez que se trata de órgão subordinado àquela autoridade Em suma somente o Presidente do STF pode desfazer e desconstituir o ato praticado de acordo com sua vontade e comando somente ele poderá rever e corrigir o ato impugnado Em razão dessa conjuntura temse que na forma do artigo 6º 3º in fine da Lei do Mandado de Segurança a autoridade coatora e impetrada é o Presidente do STF na medida em que a ordem emanou daquela autoridade Nessa linha parafraseando o precedente dessa Corte Suprema no MS 24927RO por exemplo para efeito de legitimação passiva ad causam no mandado de segurança já ninguém tem dúvida de que como órgão ou presentante da pessoa jurí dica de direito público sobre a qual recairá a eficácia de eventual sentença de procedência autoridade tida por coatora é a pessoa que in statu assertionis ordena a prática do ato não o subordinado que em obediência se limita a executarlhe a ordem E esta adveio no caso do Presidente do STF nos termos da Portaria GP n 13809 Cumpre ainda transcrever a título ilustrativo a ementa do julgado Por outro lado a Súmula 510 do STF afigurase de toda inaplicável à espécie vez que o ato coator não pode representar de modo algum delegação de atribuição do Presidente do STF isso será melhor detalhado na arguição inciden tal de inconstitucionalidade da Portaria GP n 13809 480 Além do mais bem se percebe que não existe previsão legal ou infralegal RISTF e RGS de recurso administrativo com efeito suspensivo independente de cau ção para atacar o ato coator em apreço de modo que não incide a vedação prevista no artigo 5º I da Lei do Mandado de Segurança De outro lado como não se trata de decisão judicial ou ato de Juiz também não se pode falar nas proibições dos incisos II e III daquele mesmo dispositivo legal Assim o impetrante entende que o Presidente do STF é a autoridade coa tora pois a Secretária Judiciária apenas cumpriu ordem materializando a vontade do Presidente estampada na Portaria em questão III DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA Uma vez fixado que o Presidente do STF é a autoridade impetrada não há dúvida de que a competência para processamento e julgamento do presente man damus pertence ao Plenário da Corte Constitucional nos termos dos artigos 102 I d da Constituição e 5º V do RISTF Não obstante a clareza solar da matéria o impetrante cuidará de demons trar a competência originária da Corte Constitucional para atender à remotíssima e de manifesta improbabilidade hipótese abstrata de se cogitar que a Secretária Judiciária seria em tese a autoridade impetrada a redundância é proposital Ou seja apesar de não acreditar que tal hipótese seja possível cumpre asseverar que mesmo que fosse seria o caso de competência originária do mesmo jeito O cerne da hipótese se resume em saber se os atos praticados pela Secretaria Judiciária do Tribunal nos termos da Portaria GP n 13809 são atos do próprio STF ou se são meros atos de órgão público da Administração Federal sem que se lhe possa caracterizar como sendo ato do STF Na situação em análise impõe salientar que a Secretaria Judiciária constitui órgão interno do STF vinculada diretamente à Secretaria do Tribunal ao Diretor Geral e à Secretaria Geral de modo que por consequência está vinculada ao Presidente do STF conforme consta do organograma disponível no sítio oficial do STF na internet e do RGS arts 3º e 18 do RGS É órgão auxiliar do Presidente do STF para tratar das atividades relacionadas com os processos e com o aten dimento aos Advogados a fim de subsidiar o trabalho da Secretaria do Tribunal acerca das atribuições dos serviços judiciários art 12 do RGS Ou seja nos termos do RGS a Secretaria Judiciária é parte integrante da estrutura orgânica do Supremo Tribunal Federal a qual lida diretamente com a 481 atividadefim da Instituição pois exerce atribuições específicas acerca dos serviços judiciários Como se não bastasse foi editada a Resolução n 363 de 28052008 na qual se prevê a criação no âmbito da Secretaria Judiciária do Núcleo de Análise Processual com atribuição de auxiliar diretamente a Presidência no exercício da competência descrita no art 13 V c do Regimento Interno do STF art 3º II Acontece que a Portaria GP n 13809 versa exatamente sobre a competên cia do Presidente do STF descrita no art 13 V c do RISTF pois que dispõe que cabe ao Presidente do STF despachar os agravos de instrumentos cuja matéria seja destituída de repercussão geral conforme jurisprudência do Tribunal Sob outra perspectiva no que tange à competência do Presidente do STF prevista no artigo 328 caput e parágrafo único do RISTF foi criado o Núcleo de Classificação de Assuntos por meio da referida Resolução 36308 com a atribui ção de identificar os recursos protocolados sujeitos a devolução sobrestamento ou outro encaminhamento pertinente ao regime da repercussão geral a cargo da Secretaria Judiciária e do Presidente do STF cujos assuntos já tenham sido decididos estejam aguardando decisão de mérito pelo plenário do Tribunal ou sub metidos ao plenário virtual bem como os recursos e petições prejudicados art 4º V Tal atribuição tem por finalidade subsidiar o Núcleo de Análise Processual a fim de que possa cumprir com o disposto no artigo 3º II do RGS ou ainda ana lisar e auxiliar a Presidência quanto a petições e outros documentos protocolados durante a análise processual art 3º III do RGS Numa palavra no que se refere ao serviço judiciário disciplinado pela Portaria GP n 13809 a Secretaria Judiciária está vinculada diretamente ao Presidente do STF com o objetivo de lhe fornecer os subsídios de informações e análises necessários para o exercício da competência prevista nos artigos 13 V c e 328 caput e parágrafo único do RISTF Significa dizer por conseguinte que as atribuições da Secretaria Judiciária com base na Portaria 13809 compõem intrinsecamente os despachos e atos do Presidente do STF visto que são meros cumprimentos de comandos e determina ções do Presidente do STF Logo são atos do próprio STF de caráter Institucional e relacionados com a atividade jurisdicional do Presidente do STF Demais disso consoante a teoria do órgão a atividade do funcionário ou do órgão interno configurase como atividade da própria pessoa jurídica e por conseguinte devem ser atribuídas a esta todas as consequências dessa atividade 482 Isto é os atos praticados pela Secretária Judiciária do STF em relação às questões jurisdicionais da Corte Constitucional são atos próprios do STF Parafraseando outro precedente dessa Corte Suprema MS 23452 é que a Secretaria Judiciária no exercício de atividades relacionadas com a Jurisdição do STF fins institucionais e em cumprimento de ordem do Presidente por conseguinte atu ando enquanto projeção orgânica do Poder Judiciário STF nada mais é senão a longa manus do próprio Presidente do STF e da Instituição sujeitandose em consequ ência em tema de mandado de segurança ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal Continuando o raciocínio daquela paráfrase temse que a Secretaria Judiciária em cumprimento de ordem do Presidente do STF acerca dos serviços judiciá rios sobre a repercussão geral não é órgão distinto mas emanação do Supremo Tribunal Federal competindo ao STF o controle de seus atos Destarte por esse viés embora pouquíssimo provável de prevalecer no sentir do impetrante dada a natureza de ato composto já ressaltada afigurase caracterizada a competência originária da Corte Constitucional para se apreciar e julgar o presente writ já que o ato praticado pela Secretária Judiciária em cumpri mento à ordem do Presidente do STF referese à competência jurisdicional dele conforme os artigos 13 V c e 328 caput e parágrafo único do RISTF autorizadas e definidas pelo artigo 543B 5º do CPC Assim é o caso de processamento e julgamento pelo Plenário da Corte Constitucional nos termos dos artigos 102 I d da Constituição e 5º V do RISTF IV DO DIREITO a Introdução Do Direito Líquido e Certo do impetrante b Da argüição incidental de inconstitucionalidade da Portaria GP 13809 nos termos dos artigos 97 da Constituição 5º II a e 176 a 178 do RISTF Data venia mas a Portaria GP 13809 se afigura inconstitucional na parte em que determina que a Secretaria Judiciária devolva os processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas à análise de repercussão geral pelo STF e aqueles encaminhados em desacordo com o disposto no 1º do art 543B do Código de Processo Civil O primeiro aspecto em relevo se refere ao Direito Processual O conte údo da ordem para o ato a ser praticado pela Secretaria Judiciária é de natureza 483 jurisdicional pois a devolução de processos múltiplos eou em desacordo com o disposto no 1º do art 543B do CPC em razão de idêntica controvérsia trata se de decisão interlocuória ou no mínimo de despacho do Ministro Presidente ou do Ministro Relator a depender do instante processual Ou seja é ato de Juiz nos termos do artigo 162 2º e 3º do CPC Na verdade o impetrante quer crê que se trata efetivamente de decisão interlocutória visto que a devolução representa a análise e resolução de questão incidente no que concerne à admissibilidade dos feitos Desse modo se a decisão for anterior à distribuição quando apenas protocolado perante o STF o ato é de competência do Presidente do STF nos termos dos artigos 13 V c e 328 caput e parágrafo único do RISTF em face da autorização legal prevista no artigo 543B caput e 5º do CPC No caso de a decisão ser posterior à distribuição a compe tência será do Relator Ressalvese que essa natureza jurídica independe dos outros feitos que estejam sob análise de repercussão geral por que selecionados como que represen tativos de idêntica controvérsia acerca de múltiplos processos Ora é verdade que no RISTF em face da autorização legal mencionada se usou o termo despachar na redação do artigo 13 V c No entanto em relação aos artigos 327 e 328 caput e parágrafo único não se faz uso do referido termo Todavia é certo que a autorização do CPC para que o STF regulamen tasse as atribuições do Presidente dos Ministros e dos órgãos internos acerca da repercussão geral nos processos múltiplos de idêntica controvérsia não abrange as definições dos atos dos Exmos Srs Ministros na qualidade de Juízes nem dos órgãos internos na condição de serventuários da Justiça Porquanto essa matéria é de Direito Processual de modo que somente se regula por meio de Lei de inicia tiva privativa da União nos termos do art 22 I da CF Nessa ótica a definição sobre se o ato do Presidente e dos Ministros em referência se trata de decisão ou despacho é aquela estabelecida no CPC Logo como o conteúdo do ato envolve a resolução de questão incidente sobre a admis sibilidade dos recursos temse que o ato é decisão interlocutória e não despacho De qualquer sorte mesmo que se queira admitir que o ato em tela seja um mero despacho observase que não se deixa de possuir conteúdo jurisdicional e portanto de ser ato de Juiz Diante dessa perspectiva a decisão ou despacho do Juiz não pode se dar por meio de Portaria genérica a ser aplicável a todo e qualquer processo O CPC não prevê essa possibilidade As decisões e despachos são exarados caso a caso ou 484 quiçá por lote de processos em que caibam o mesmo despacho ou a mesma deci são interlocutória mas nunca através de Portaria Em relação à hipótese de os feitos já terem sido distribuídos mas encami nhados em desacordo com o artigo 543B 1º do CPC a situação é ainda mais grave porque a competência para proferir a decisão ou despacho será do Ministro Relator de modo que a Portariadecisãodespacho do Presidente do STF findaria por usurpar a competência do Ministro Relator em claro vício que gera nulidade absoluta Sob outra lente observase que os atos determinados por meio da Portaria antes especificados não são do ponto de vista do Direito Processual atos mera mente ordinatórios pois que não versam sobre juntada ou vista obrigatória art 162 4º do CPC Na linha do Direito Administrativo soa como indiscutível que a matéria não pode ser objeto de delegação pois como já salientado a atividade jurisdicional típica sentença decisões e despachos é indelegável Deveras a Portaria padece de vício insanável pois se trata de ato normativoadministrativo que compreende uma decisão judicial ou despacho do Presidente do STF sem que tenha sido exarada no ambiente processual de qualquer caso concreto findando por ordenar que a Secretaria Judiciária estabeleça a concretização da prática dos atos jurisdicionais indicados na Portaria sem a existência de ordem judicial a respeito Portaria não é ato judicial violandose o artigo 200 do CPC O claro exemplo disso é o que se deu no AI 751713 já que a Secretária Judiciária devolveu o feito sem qualquer decisão ou despacho do Presidente do STF nem tampouco de Ministro Relator produzindo por conta própria a escolha de feito representativo de idêntica controvérsia RE 598365 o sobrestamento do AI 751713 ou que ele fora encaminhado em desacordo com o artigo 543B 1º do CPC e a verificação de suposta e fictícia identidade dele com o RE 598365 A essa altura impende ressaltar que não há qualquer documento e infor mação oficial nem oficiosa de que subsista decisão ou despacho do Presidente do STF no âmbito do AI 751713 para caracterizálo como idêntica controvérsia em relação ao RE 598365 determinandose sua devolução ao TST Do mesmo modo não houve decisão ou despacho do VicePresidente do TST para nos termos do artigo 543B 1º do CPC determinar a seleção do RE 598365 como representativo de controvérsia que pudesse gerar múlti plos processos nem muito menos quanto a um suposto sobrestamento do AI 751713 Com efeito não consta dos documentos e informações processuais dos 485 dois feitos no âmbito do TST qualquer decisão ou despacho naqueles sentidos seleção e sobrestamento Tampouco se pode dizer que houve decisão ou despacho do eminente Ministro Relator do RE 598365 para nos termos do artigo 328 parágrafo único do RISTF selecionálo como representativo de idêntica controvérsia a gerar múl tiplos processos Realmente não há documentos ou informações processuais sobre o RE 598365 àquele respeito Igualmente verificase que não consta das relações de matérias sobre seleção de feitos representativos de idêntica controvérsia em múltiplos proces sos art 543B 1º do CPC divulgadas pelo STF no sítio oficial que algum Tribunal tenha selecionado a matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecursoCabimento em algum tipo de recurso para o STF Também não há nenhuma referência a tal matéria nos feitos sobrestados a partir de decisões do próprio STF É de se anotar que o silêncio da ilustre Secretária Judiciária sobre se existiu alguma comunicação para o STJ acerca da seleção do RE 598365 e sobrestamento dos demais feitos quando da expedição da Certidão sobre o RE 598365 é por demais eloquente Significa muito provavelmente que não houve a comunicação oficial a respeito de eventual decisão ou despacho do Ministro Relator acerca da seleção e sobrestamento inclusive porque ao que tudo indica não tenha existido tal decisão ou despacho como se pode depreender dos documentos anexados pela ausência de documento ou informação a respeito de tal ato judicial Em face desse quadro com base na ordem da Portaria 138 foi a Secretaria Judiciária quem decidiu por selecionar o RE 598365 como representativo de múltiplos processos com idêntica controvérsia e por decretar o sobrestamento e devolução dos demais feitos tudo à revelia da competência jurisdicional dos Tribunais art 543B 1º do CPC e do Ministro Relator art 328 parágrafo único do RISTF Outro ponto delicado de extrema confrontação da Lei é que a indigitada Portaria desloca o momento processual de verificação da idêntica controvérsia para a mera submissão dos feitos representativos para a análise da repercussão geral quando em verdade a Lei determina que isso se perfaça depois do julga mento do feito representativo e da efetiva publicação do respectivo Acórdão ex vi artigos 543A 7º publicação da súmula de julgamento da repercussão geral 543B 1º até o pronunciamento definitivo da Corte e 2º negada a existência de repercussão geral do CPC 325 parágrafo único publicação da decisão sobre 486 repercussão geral 326 caput toda decisão não mera apreciação ou início de análise e 327 caput segundo precedente do Tribunal do RISTF Nem é preciso dizer que as decisões despachos e Acórdãos somente se convalidam mediante a sua publicação em Diário Oficial da Justiça arts 95 100 e 104 do RISTF Dessa forma uma Portaria não pode deslocar dessa condição de validade dos atos judiciais publicação acerca de sua exequibilidade e produção de efeitos para o simples início de apreciação da causa ou incidente Isso viola em concurso formal os princípios da Legalidade e da Publicidade art 5º II e LX 37 caput e 93 IX da CF Notese que no caso do AI 751713 a Secretaria Judiciária devolveu os autos ao TST muito antes de qualquer julgamento do RE 598365 e da respec tiva publicação do Acórdão sobre a repercussão geral Fêlo com base única e exclusivamente no voto do eminente Ministro Relator daquele RE 598365 e eventualmente outras manifestações dos demais Ministros da Turma Isto é com base apenas na submissão da análise da repercussão geral logo no início sem que houvesse o efetivo julgamento e a respectiva publicação do Acórdão A Portaria do Presidente do STF em questão também finda por inviabilizar a possibilidade de interposição do agravo interno ou regimental previsto no artigo 327 2º do RISTF que se baseia na previsão dos artigos 496 II 545 557 1º do CPC e 28 5º da Lei n 803890 Ora na medida em que a Portaria não é uma decisão ou despacho de Ministro do STF tornase impossível manejar o recurso previsto Por conseguinte a Portaria significa desrespeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa art 5º LV já que impede o uso do direito de recorrer em relação à recusa monocrática do recurso Evidenciase portanto que a parte da Portaria combatida está em con fronto com o princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal art 5º II e LIV e 37 caput da CF Em verdade temse que houve extravasamento de regulamentação do artigo 543B caput e 5º do CPC visto que a Portaria não integra o RISTF nem tampouco há autorização na Lei para que a Secretaria Judiciária exerça com petência jurisdicional Ademais não se podem instituir atos ordinatórios em sede de processos e procedimentos judiciais por meio de Portaria já que a matéria é de reserva legal art 22 I da CF e a Lei define apenas dois atos ordinatórios para os processos art 162 4º do CPC Nesse palmilhar concebese que o Devido Processo Legal na faceta instru mental foi violado eis que a parte da Portaria questionada constitui uma decisão 487 ou despacho ato de Juiz genérico para todo e qualquer processo sem que se tenha a necessária apreciação das causas Na perspectiva substancial também se pensa que houve vulneração do Devido Processo Legal pois não se atende à razoabilidade Entendese que não subsiste adequação entre o meio adotado Portaria e a finalidade almejada agi lização das devoluções de processos Isso porque o meio adotado não é admissível para aquela finalidade conforme as incompatibilidades em relação à Legalidade e à instrumentalidade do devido processo Deveras como já salientado uma Portaria não é meio apropriado por si só para a prática de atos de conteúdo jurisdicional visto que é produzida inde pendente de qualquer ação ou recurso e por fora do ambiente processual que é o único meio para a realização da Jurisdição Não há portanto uma relação de racio nalidade entre o meio adotado e o fim almejado Aparentemente o fundamento exclusivo da Portaria questionada é o pragmatismo sem levar em consideração as regras do sistema Certamente não se vislumbra na relação meiofim da Portaria uma conexão normativa de acordo com a relação sistemática do Direito Processual estabelecido a partir da Constituição e das Leis De outro ponto de vista percebese que a Portaria enquanto meio não se afigura necessária para atingir àquela finalidade Realmente a mera classificação e reunião de processos para que o Presidente ou o Ministro Relator decida ou despache em lote de acordo com os precedentes de repercussão geral firmados pela Corte já se mostra suficiente e adequado para agilizar as devoluções dos processos nos termos da Lei processual Também não se afigura proporcional que os processos sejam devolvidos sem que haja a criteriosa análise do Ministro Presidente ou do Ministro Relator para cada caso concreto submetido ao STF De fato as desvantagens quanto à legi timidade do procedimento e da própria Instituição são muito mais gravosas que as desvantagens de os Ministros continuarem a exercer suas competências jurisdicio nais ainda que isso implique em um tempo maior de análise dos feitos Na tônica de ponderação dos valores e interesses em jogo acreditase que a Portaria põe abaixo todo o sistema processual estabelecido bem como em certa medida retira competência dos Ministros Relatores pois antecipa o momento de análise para antes da própria distribuição dos processos como se viu Ainda na perspectiva do parágrafo anterior entendese que a Portaria ful mina com o direito de acesso à Jurisdição constitucional art 5º XXXV Ora se 488 nem mesmo à Lei é possível retirar a possibilidade de apreciação pelo Judiciário das lesões ou ameaças de lesões a Direitos subjetivos seja de qualquer ordem inclusive processual muito menos se pode admitir que um simples ato normativo possa fazêlo De fato a Portaria impede que os cidadãos e pessoas possam ter acesso à Jurisdição do STF por meio do Recurso Extraordinário ou de Agravo de Instrumento visto que sequer haverá decisão ou despacho a respeito das causas esgrimidas nas respectivas pretensões recursais Uma vez que a Portaria se sobre põe às decisões e despachos do próprio Presidente ou dos Ministros Relatores no âmbito dos feitos temse que não haverá o pronunciamento jurisdicional sobre as causas É de se registrar que a Portaria cria obstáculo aos recursos estabelecidos no ordenamento vias de acesso sem que se tenha qualquer suporte legal e constitucional bem como sem que permita qualquer tipo de revisão pelos órgãos colegiados verdadeiros competentes para apreciação e julgamento dos recursos Nesse contexto a Portaria está em descompasso com o que preconiza os artigos 1º item 1 25 itens 1 e 2 a e b do Pacto de San José da Costa Rica 2º itens 1 e 3 a e b 5º itens 1 e 2 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos da ONU e artigo VIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos contrariandose o disposto no artigo 5º 1º e 2º da Constituição também Continuando a ponderação de valores a Portaria inquinada de inconstitu cional ainda vulnera o princípio da isonomia art 5º caput porque dado seu texto genérico e aberto abre largo espaço para que situações diferentes sejam tratadas como idênticas aplicandose os mesmos efeitos indistintamente como foi o caso do AI 751713 isso será mais bem detalhado adiante Ademais tendose em mira que todos os direitos fundamentais mencio nados são cláusulas pétreas da Constituição a Portaria destoa frontalmente do artigo 60 4º IV da Constituição Porquanto se não é possível abolir os direitos fundamentais por meio de Emenda Constitucional quanto mais através de simples Portaria Portanto a regulamentação do artigo 543B caput e 5º do CPC por meio da Portaria expedida pelo Presidente do STF apresenta vício de inconstitu cionalidade formal e material Como visto a autorização preconizada na Lei foi para que se perfizesse a regulamentação através do Regimento Interno da Corte e não por meio de ato unilateral do Presidente do STF Igualmente a autoriza ção não abarca a possibilidade de criação de atos judiciais e ordinatórios muito 489 menos pela Portaria E ainda a Portaria acaba por contrariar todos aqueles ritos e procedimentos bem como direitos subjetivos processuais e materiais previstos na Constituição e no ordenamento infraconstitucional Daí a incompatibilidade suscitada Assim é o caso de se submeter a questão incidental ao Plenário na forma dos artigos constitucionais e regimentais em epígrafe a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Portaria GP n 13809 e do ato de concretização dela em desfavor do impetrante praticado pela Secretária Judiciária Em consequência seja concedida a ordem para determinar o retorno dos autos e a respectiva distribuição conforme os pedidos adiante formulados c Das razões de mérito ilegalidade e abusividade do ato coator 1 Ausência de identidade de controvérsia entre o AI 751713 e o RE 598365 Acaso vencida a arguição de inconstitucionalidade da Portaria GP n 13809 e por conseguinte do respectivo ato de materialização dela no AI 751713 cumpre ao impetrante expor a ilegalidade e abusividade do ato coator Nesse passo o primeiro ponto relevante é a ausência de identidade de con trovérsia entre os casos Com todo respeito e deferência devidos mas há flagrante equívoco na identificação da pretensão recursal e dos pedidos contidos no AI 751713 com a pretensão recursal e pedidos do RE 598365 Como já descrito de acordo com os documentos acostados acerca do AI 751713 a pretensão recursal é para que seja provido o Agravo a fim de que seja julgado o Recurso Extraordinário interposto perante o TST que não foi admitido na origem Acontece que a matéria ventilada no Agravo e no Recurso Extraordinário perante essa Corte Constitucional não tem nada a ver com o problema da admis sibilidade do Agravo de Instrumento para admissão do Recurso de Revista perante o TST A postulação do impetrante não é para que o STF determine a admissão do recurso perante o TST Não versa sobre o Recurso de Revista e o Agravo perante o TST seus requisitos admissibilidade ou cabimento Realmente a pretensão recursal causa de pedir no Extraordinário inter posto pelo impetrante que deu origem ao AI 751713 é vazada nos termos de que houve omissão considerada relevante pertinente e necessária ao desate da causa perante o TST no que concerne à presunção de veracidade dos documentos acos tados ao Agravo de Instrumento interposto junto àquele Tribunal Superior 490 A omissão apontada foi acerca de ausência de pronunciamento do TST sobre se a parte adversa teria ou não impugnado a veracidade das cópias juntadas pelo impetrante para formação do instrumento no Agravo A par daquela omissão o impetrante opôs Embargos de Declaração instante em que suscitou a matéria constitucional na medida em que surgida originaria mente no Acórdão embargado TST ainda que implicitamente É que como dito o TST optou pela aplicação do inciso IX da Instrução Normativa n 169925 em detrimento das orientações emanadas do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal acerca da matéria disposta naquele ato normativo Não obstante os Embargos foram rejeitados pelo TST ao fundamento de que não subsistiria a omissão apontada bem como porque segundo entendimento daquela Colenda Corte Superior Trabalhista os Embargos foram opostos com a pretensão de efeito modificativo o que seria vedado cf acórdão de fls Na pretensão do Extraordinário o impetrante visa a declaração de con trariedade à Constituição pelo Acórdão dos Embargos eis que aplicouse aquela Instrução Normativa ao caso a qual representa violação dos artigos 5º caput lega lidade II e XXXV e 22 I da CF Ao mesmo tempo viola a Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça art 105 III pois contrária à interpretação definitiva sobre a presunção de veracidade dos documentos xerocopiados sem qualquer necessidade de autenticção e da declaração do Advogado a Instrução Normativa ao con trário estabelece aquela necessidade De qualquer sorte é preciso observar que a matéria ventilada no Extraordinário presunção de veracidade dos documentos xerocopiados sem impugnação da parte contrária já foi objeto de conhecimento e julgamento por ambas as Turmas dessa Colenda Corte Suprema AIAgR 669679SP e AIAgRED 318343RJ por exemplo como também pelo próprio Plenário AIAgr 466032GO Nesse passo como a discussão gira em torno da presunção de veracidade dos documentos anexados para formação do instrumento e não sobre requisitos de admissibilidade do Agravo tal qual naqueles outros precedentes citados então 25 IX As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extra ídas autenticadas uma a uma no anverso ou verso Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator nem as certidões subscritas por serventuá rio sem as informações acima exigidas 491 a matéria em nada se identifica ou se assemelha à controvérsia decidida no RE 598365 Além disso a pretensão recursal deduzida no Extraordinário versa também sobre a obrigatoriedade de o C Tribunal Superior do Trabalho decidir a respeito da matéria ventilada nos Embargos de Declaração visto que a ausência de decisão obstrui o acesso à Jurisdição Constitucional pela via do Extraordinário em vio lação direta ao artigo 102 III a da Constituição e às Súmulas 282 e 356 dessa Colenda Corte Constitucional Acontece que a referida pretensão recursal é possível de ser aviada apreciada e julgada por meio de Recurso Extraordinário conforme se colhe do precedente no RE 198346DF Ou seja uma vez ventilado o controle incidental de inconstitucionalidade perante o Tribunal mas que não é julgado o Supremo Tribunal Federal em sede de Extraordinário determina que o Tribunal proceda com o efetivo julgamento da matéria constitucional Desse modo é certo que a pretensão recursal para que o STF julgue a matéria constitucional agitada nos Embargos reformandose o Acórdão ou então determine que o TST o faça de modo algum se identifica ou se assemelha à con trovérsia decidida no RE 598365 Os pedidos formulados no âmbito do Recurso Extraordinário que se pre tende seja recebido e conhecido por meio do AI 751713 foram os que se seguem I Preliminarmente a seja declarada a inconstitucionalidade do requisito da repercussão geral para o Recurso Extraordinário art 102 3º introduzido pela Emenda Constitucional n 4504 uma vez que contrário ao disposto nos artigos 1º caput Estado Democrático de Direito e inciso II cidadania 3º I 5º caput igualdade e inciso XXXV bem como seu parágrafo 2º quanto aos tratados internacionais citados anterior mente e por último ao artigo 60 4º IV da Constituição Federal b em razão da cláusula de reserva de plenário seja a pre sente preliminar submetida ao Pleno art 21 III do Regimento Interno Nesse caso solicita o obséquio de Vossa Excelência no sentido de determinar que a Secretaria 492 envie correio eletrônico danielpessoa78hotmailcom ou fax 8432347971 com antecedência de três dias acerca do dia em que será posta em julgamento para que se possa realizar sustentação oral c uma vez acolhido o pedido da alínea a seja recebido e conhecido o presente Recurso Extraordinário para que a Turma possa julgar seu mérito d acaso vencida a preliminar de inconstitucionalidade da repercussão geral seja reconhecida a repercussão geral uma vez que há questão relevante do ponto de vista jurídico que transcende aos interesses subjetivos das partes envolvidas no processo conforme explicitado anteriormente II Pedidos de estilo e de mérito a seja intimado o ilustre representante do Ministério Público para oferecer sua opinião a respeito do feito b ao final seja dado provimento ao recurso para declarandose a inconstitucionalidade do inciso IX da Resolução n 1699 impresso do sítio oficial do TST na internet em anexo doc 1 bem como a violação da com petência do Superior Tribunal de Justiça art 105 III reformar o acórdão recorrido dandose provimento aos Embargos de Declaração opostos para fornecendose o efeito modificativo almejado determinar o recebimento e conhecimento do Agravo de Instrumento interposto considerandose a presunção de veracidade dos docu mentos que formaram o instrumento a fim de que seja julgado seu mérito c acaso se entenda que não seria possível determinar o recebimento do Agravo pela via do Extraordinário então em caráter subsidiário e alternativo à alínea anterior 493 seja dado provimento ao recurso para declarandose a inconstitucionalidade e a violação mencionadas na alínea b bem assim reconhecendose a omissão indicada nos Embargos reformar o acórdão recorrido determinando se que seja proferido novo julgamento dos Embargos para analisar as matérias opostas De outra banda percebese que a pretensão recursal do RE 598365 inter posto pela Companhia Vale do Rio Doce gira em torno dos seguintes temas a o Agravo de Instrumento perante o TST para fins de dar seguimento a Recurso de Revista não visaria o reexame de matéria fáticoprobatória de maneira que não deveria incidir o disposto na Súmula 126 daquele Sodalício b o adicional de insalubridade a que foi condenada significa violação do artigo 5º II da CF pois houve entrega de equipamento de proteção auricular à parte adversa de maneira que o Recurso de Revista deveria ser processado e julgado para desfazer a contrariedade do referido dispositivo constitucional c a aplicação da Súmula 126 pelo TST significa violação dos artigos 5º XXXV LIV e LV O pedido formulado no RE 598365 foi o seguinte Ante o exposto requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordinário por violação ao artigo 5º incisos II XXXV LIV e LV da Constituição Federal determinandose o provimento do Agravo de Instrumento para conhecimento da Revista que por certo está a merecer melhor exame quanto ao mérito ou desde já para afastar da condenação o adicional de insalubridade e reflexos bem como os honorários periciais Ora como se sabe a identidade de controvérsia se avalia por meio da análise das causas de pedir pretensões recursais na espécie e dos pedidos formulados acerca dos feitos em comparação A toda evidência percebese que não há nenhum ponto ou aspecto de iden tidade entre as pretensões recursais e os pedidos antes descritos dos processos em cotejo Logo o ato impugnado se mostra ilegal exatamente porque criou uma identidade insubsistente contrariandose os artigos 543B caput e seus parágrafos do CPC e 326 a 328 do RISTF Destarte a aplicação dos efeitos do julgamento sobre a repercussão geral no RE 598365 em face do AI 751713 viola o princípio da isonomia pois que tratou igualmente situações inteiramente diferentes O impetrante invoca a máxima de 494 Boaventura de Sousa Santos direito de ser tratado diferente quando a igualdade lhe anula e oprime Significa dizer o ato coator também se reputa ilegal por esse parâmetro Assim é necessário afastar o flagrante e ilegal equívoco acerca da aplica ção do RE 598365 para devolução do AI 751713 uma vez que aquele outro caso não se aplica à situação dos autos e do Recurso Extraordinário interposto pelo impetrante AI 751713 pois a pretensão recursal nada tem a ver com Recurso de Revista e seus pressupostos de admissibilidade 2 Impossibilidade processual de se devolver o AI 751713 ante a preliminar de controle incidental de inconstitucionalidade sobre a própria repercussão geral Data venia mas o ato coator usurpou por completo a competência da Turma a que fosse distribuído e eventualmente do próprio Plenário dessa Colenda Corte Constitucional na medida em que inadmitiu o trânsito do AI 751713 e por conseguinte do Extraordinário que se pretende ver admitido em que consta argui ção incidental formal de inconstitucionalidade do artigo 102 3º introduzido pela Emenda Constitucional n 4504 o qual se reputa contrário ao disposto nos artigos 1º caput Estado Democrático de Direito e inciso II cidadania 3º I 5º caput igualdade e inciso XXXV bem como seu parágrafo 2º quanto aos trata dos internacionais citados anteriormente e por último ao artigo 60 4º IV da Constituição Federalde modo inconsistente e inadequado ao caso dos autos O Supremo Tribunal Federal já decidiu desde 1985 por reiteradas vezes que a Corte não pode se furtar a decidir sobre inconstitucionalidade arguida inci denter tantum nos feitos de sua competência conforme se colhe desde o precedente fixado no MS 20505DF até o mais recente em 2004 in verbis In casu uma vez que o impetrante arguiu a inconstitucionalidade da pró pria repercussão geral mediante instauração de controle incidental perante a Corte Suprema a Secretaria Judiciária não poderia materializar a Portaria n 13809 para o AI 751713 visto que somente a Turma poderia julgar a viabilidade da arguição submetendoa ao Plenário em caso de acolhimento Portanto em face da arguição de inconstitucionalidade o ato coator se mostra ilegal e abusivo pois se violou o disposto nos artigos 97 da CF 480 a 482 do CPC e 5º II a e 176 a 178 do RISTF usurpandose o poder de decisão da Turma e eventualmente do próprio Plenário acerca da matéria Apenas caberia 495 efetuar a distribuição do AI 751713 a fim de que o Relator avaliasse o caso e depois a Turma 3 Desobediência aos procedimentos estabelecidos no CPC e no RISTF Mas não é só isso De fato não se afigura possível aplicar o precedente do RE 598365 ao caso do AI 751713 pois há óbices processuais e legais incon tornáveis Primeiro porque não houve sobrestamento do feito AI 751713 nem tampouco até onde se tem notícia houve seleção formal e oficial do RE 598365 como representativo de idêntica controvérsia acerca de múltiplos processos Segundo porque a súmula do julgamento sobre a repercussão geral do RE 598365 não foi publicada Ora na medida em que não há notícia nos autos de que houve o sobres tamento do AI 751713 na forma do artigo 543B 1º do CPC ou por decisão ou despacho do Ministro Presidente ou do Ministro Relator seja do AI 751713 seja do RE 598365 temse que a Secretária Judiciária não poderia promover a devolução dos autos em cumprimento à Portaria 13809 Com efeito a ordem e autorização prevista no artigo 1º da Portaria 13809 é válida e exequível juridicamente se e somente se subsistir uma decisão ou des pacho de algum Ministro acerca da seleção de causa representativa de idêntica controvérsia bem como o correspondente despacho ou decisão de sobrestamento do feito que se identifica com aquele outro Ou ainda se a causa representativa já adveio selecionada pelo Tribunal de origem com o respectivo sobrestamento das outras causas que sequer seriam enviadas ao STF Certamente a disciplina legal sobre os procedimentos acerca da devolução de autos com base na hipótese de idêntica controvérsia e sobrestamento encon trase nos artigos 543B do CPC e 326 a 329 do RISTF Nas referidas normas observase que caso os Tribunais de origem não tenham selecionado e sobrestado os feitos cumpre ao Ministro Presidente ou ao Ministro Relator decidir ou des pachar sobre a seleção e sobrestamento dos feitos Desse modo não resta dúvida de que o papel da Secretaria Judiciária se resume em dar cumprimento às decisões e despachos dos Ministros Contudo como na situação do processo do impetrante AI 751713 não houve qualquer decisão ou despacho de Ministro sobrestandoo em razão do jul gamento do RE 598365 Tampouco há notícia de que o Relator do RE 598365 tenha selecionadoo como representativo de múltiplos processos de idêntica 496 controvérsia determinando o sobrestamento dos demais feitos Temse que o ato coator se afigura ilegal vez que contrariou as disposições normativas e regimentais que tratam da questão Demais disso é necessário que as partes tenham ciência prévia acerca do sobrestamento até mesmo para que possam usar da prerrogativa do artigo 543A 6º do CPC no sentido de tentarem influir na decisão que gerará efeitos sobre seus processos Tendo em vista que o impetrante no âmbito do AI 751713 não foi informado em momento algum sobre a suposta identidade com o RE 598365 e o inexistente sobrestamento de seu processo em razão daquele foilhe negada a possibilidade prevista naquele dispositivo Ou seja o ato coator representou lesão ao artigo 543B 6º do CPC bem como ao contraditório e ampla defesa de forma que esse é mais um aspecto de ilegalidade e abusividade que se revela Por outra vertente percebese que não houve publicação sequer da súmula de julgamento da repercussão geral do RE 598365 art 543A 7º do CPC de maneira que não se pode falar em pronunciamento definitivo da Corte Suprema que possa ser aplicado automaticamente ao AI 751713 É imperioso observar que a sistemática legal adotada possui sua razão de ser Somente é possível aplicar as súmulas dos Acórdãos acerca da repercussão geral a outros processos desde que haja a triagem prévia por parte do Tribunal de origem e a publicação do julgamento exatamente porque é permitido às partes ingressa rem como amicus curiae no processo acerca da repercussão geral 543A 6º do CPC bem como em caso de se negar o recurso com base na ausência de reper cussão geral de outro processo manejarem agravo regimental De acordo com a Lei e o RISTF é necessário que haja publicidade do teor do julgamento de outro processo em relação à repercussão geral para que possa se caracterizar o pressuposto de aplicabilidade Ora sem a publicação da súmula do Acórdão do STF do RE 598365 tornase juridicamente impossível que se possa aplicar o precedente Nesse conspecto o ato coator se configura na ilegalidade novamente Porquanto não se pode aplicar o precedente do RE 598365 sem que haja sua efetiva publicação 3 A ilegalidade em face do direito adquirido acerca da distribuição do AI 751713 497 A Constituição protege o direito adquirido de qualquer retroatividade de normas e atos normativos art 5º XXXVI No entanto a definição do direito adquirido se encontra na Lei de Introdução ao Código Civil LICC cujo dispositivo se transcreve para fins ilustrativos Art 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurí dico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada Redação dada pela Lei nº 3238 de 1º81957 1º Reputase ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou Parágrafo incluído pela Lei nº 3238 de 1º81957 2º Consideramse adquiridos assim os direitos que o seu titular ou alguém por êle possa exercer como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo préfixo ou condição préestabelecida inalterável a arbítrio de outrem Notese que não há qualquer distinção na Constituição e na LICC sobre a natureza jurídica do direito adquirido de maneira que os direitos de natureza processual ou instrumetal também se consideram garantidos sem que se possa restringir a proteção Ademais é importante registrar também que a Portaria n 13809 não é nova Lei Processual que se possa aplicar de imediato modificandose o status do iter processual dos feitos No caso a distribuição do AI 751713 tinha termo prefixado para se efeti var nos termos dos artigos 177 178 190 251 548 do CPC 66 e 112 do RISTF Isto é a Secretaria Judiciária tinha o prazo de 48h para realizar a distribuição do AI 751713 que por sinal é realizada mediante sistema automatizado Ou seja o AI 751713 deveria ter sido distribuído de acordo com o rigor das normas em no máximo 9 de dezembro de 2008 no entanto só foi autuado em 14 de maio de 2009 e devolvido sem distribuição por causa da Portaria combatida em 31 de julho de 2009 O direito do impetrante à distribuição foi adquirido muito embora não tenha ocorrido a distribuição do AI 751713 na forma dos prazos da Lei e do RISTF eis que o exercício se mostrou eficaz a partir da consumação do tempo prefixado para sua realização Significa dizer portanto que a distribuição deveria ter acontecido bem antes de qualquer seleção do RE 598365 e da publicação da Portaria n 13809 Dessa maneira a Secretaria Judiciária não poderia concretizar o ato normativo referido em desfavor do direito à distribuição do AI 751713 que o impetrante já havia adquirido 498 Ora tivesse a Secretaria Judiciária procedido com a distribuição automática no prazo legal e regimental não haveria como determinar a devolução com base na Portaria n 13809 que sequer existia à época Por outra o desrespeito aos prazos fixados que perdurou por quantidade de tempo irrazoável também atenta contra o artigo 5º LXXVIII Dessarte o ato coator também se afigura ilegal em razão da contrariedade aos prazos razoáveis e ao postulado do direito adquirido já que não era possível aplicar retroativamente a eventual e suposta seleção do RE 598365 ou a própria Portaria n 13809 da lavra do Exmo Sr Ministro Presidente do STF 4 O abuso de poder da concretização do ato coator Além de todas as considerações já lançadas é de se pontuar que houve abuso de poder na prática do ato coator Como já ressaltado anteriormente pela lente da ilegalidade o Presidente do STF não pode proferir decisões ou despachos por meio de Portaria genérica e abstrata Também não pode criar nova modalidade de ato ordinatório para a Secretaria Judiciária por meio de Portaria Igualmente não é possível antecipar a análise da repercussão geral em múltiplos processos para antes da publicação da súmula do Acórdão de julgamento da repercussão geral do feito selecionado como representativo de idêntica controvérsia Do mesmo modo não se afigura possível extrair mediante Portaria a com petência dos Ministros Relatores acerca da decisão ou despacho para seleção e sobrestamento de feitos acerca de múltiplas controvérsias caso a caso Porquanto na medida em que determinou que a Secretaria Judiciária devolvesse os feitos ainda não distribuídos com base na mera análise de repercussão geral de outros processos representativos da idêntica controvérsia sem o julgamento efetivo retirou qualquer possibilidade de apreciação por parte dos Ministros Relatores os quais sequer rece berão os autos afinal nem serão distribuídos mas automaticamente devolvidos pela Secretaria Judiciária Nesse horizonte a Portaria GP n 13809 significa abuso ou desvio de poder representado pelo excesso acerca da atividade ordenada e autorizada à Secretaria Judiciária Por outro lado a Secretaria Judiciária não pode atuar senão em cumprimento de despachos ou decisões dos Ministros e demais órgãos jurisdicionais da Corte Por conseguinte não lhe cabe por si selecionar feitos representativos de idêntica 499 controvérsia em múltiplos processos Tampouco sobrestar processos e realizar devo luções de feitos O que cabe à Secretaria é auxiliar os Ministros e demais órgãos da Corte subsidiandoos com as informações sobre as classificações dos feitos para depois cumprir as decisões ou despachos que contenham as ordens sobre seleção sobrestamento e devolução Logo como no caso do AI 751713 foi a Secretaria Judiciária quem selecio nou sobrestou e devolveu por si só o processo temse que excedeu o poder que lhe é conferido para os serviços judiciários Ademais como visto também houve abuso de poder na concretização da Portaria pela Secretaria quando devolveu o AI 751713 sem que atentasse para o fato de que estava argüida incidenter tantum a inconstitucionalidade do próprio requisito da repercussão geral De maneira que se for acolhida a argüição sequer subsistirá suporte normativo para uma suposta identidade de controvérsia e devo lução do feito Assim restou configurada a abusividade no exercício do poder por parte do Exmo Sr Presidente do STF ao editar a Portaria questionada bem como por parte da Secretaria Judiciária ao materializála para o AI 751713 V DA MEDIDA LIMINAR VI DOS PEDIDOS Ante o exposto o impetrante requer que a seja concedida medida liminar inaudita altera pars a fim de determinar a suspensão do ato coator e de seus efeitos para que a autoridade coatora efetive o retorno dos autos do AI 751713 deter minandose sua distribuição para algum dos Ministros da Corte Suprema b em razão da concessão da medida seja informado ao ilus tre Magistrado Trabalhista da 4ª Vara de Natal a respeito para que tome ciência de que o AI 751713 será distribuído perante o Supremo Tribunal Federal a fim de ser apreciado e julgado c seja determinada a notificação da autoridade coatora enviando lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos para que preste as informações necessárias Na ocasião sejalhe solicitado 500 expressamente que fazendo juntar documentos a respeito art 6º 1º da Lei n 1201609 manifestese sobre a existência de algum despacho decisão ou mesmo comunicação art 22 4º do RISTF acerca da seleção do RE 598365 como representativo de idêntica controvérsia sobre múltiplos processos e ainda sobrestamento e devolução dos demais feitos idênticos d em seguida seja determinada a intimação do Procurador Geral da República e da União esta por meio do Advogado Geral da União conforme o endereço na folha de rosto desta peça a fim de que se pronunciem a respeito do presente mandamus e seja também determinada a citaçãonotificação do litisconsorte passivo necessário no caso o Sr Lázaro dos Santos exeqüente e agravado conforme qualificação e endereço que consta à folha 41 do documento n 2 para querendo apresentar suas considerações sobre a impetração f ao final seja julgado procedente o pedido para declarandose a inconstitucionalidade da Portaria GP n 13809 por violação dos dispositivos constitucionais indicados anteriormente anular o ato coator e conceder a ordem de segurança confirmandose a liminar anteriormente deferida a fim de que o AI 751713 retorne ao STF e seja efetivamente distribuído a algum Ministro Relator g acaso vencida a argüição de inconstitucionalidade da alínea ante rior então seja julgado procedente o pedido para declarandose as ilegalidades e o abuso de poder descritos anular o ato coator e con ceder a ordem de segurança a fim de seja fornecida definitividade à liminar anteriormente concedida para que a autoridade coatora determine o retorno do AI 751713 e sua respectiva distribuição Declarase na forma do artigo 365 IV a VI do CPC que os documentos xerocopiados eou impressos dos sistemas de informáticas são reproduções autên ticas dos originais Dáse à causa o valor de R 46500 para fins meramente fiscais e de distribuição Nestes termos pede e espera deferimento Brasília 23 de novembro de 2009 501 DANIEL ALVES PESSOA OABRN 4005 d Decisão no EREsp 868892 Caso Regina Mayara EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 868892 RN 200702793380 RELATOR MINISTRO PAULO GALLOTTI EMBARGANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA E OUTROS EMBARGADO R M R DE L MENOR E OUTROS REPR POR MARIA ELIANE RODRIGUES ADVOGADO DANIEL ALVES PESSOA DECISÃO Cuidase de pedido de tutela antecipada formulado pela embargada ao argumento de que o Estado ora recorrente nunca cumpriu integralmente a decisão judi cial de antecipação de tutela no que se refere à determinação de custear todas as despesas com os tratamentos médicos e ambulatoriais necessários para minimi zar os danos à saúde da vítima conforme se depreende das declarações acerca da necessidade dos tratamentos dos valores pagos pela mãe dela e das declara ções das clínicas especializadas quanto aos valores e à falta de pagamento pelo Estado fl 506 Afirma que a verossimilhança das alegações já está amplamente comprovada nos autos conforme já restou decidido pelas instâncias inferiores cujas decisões já foram mantidas por essa Colenda Turma fl 507 Pleiteia pois a seja concedida antecipação parcial da tutela pretendida determinandose ao Estado do Rio Grande do Norte que promova a imediata implantação das pensões alimentícias em favor da mãe e do pai da vítima no valor de dois terços do salá rio mínimo atual para cada R 25333 obedecendose ademais os critérios de correção emanados dessa Colenda Corte Superior e da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal b seja determinado ao Estado do Rio Grande do Norte através de sua Secretaria de Recursos Humanos e Administração que perfaça a atualização dos valores 502 referentes à pensão alimentícia da vítima equivalente a 555 salários mínimos totalizando atualmente R 210900 obedecendose ademais os critérios da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal c caso se entenda necessário depois da antecipação solicitada sejam intimados o recorrido e o Ministério Público para se manifestarem sobre os pedidos e os docu mentos diferindose o contraditório d por último como o Estado não permitiu o trânsito em julgado do v acórdão proferido por essa Colenda Turma pede que seja corrigida a inexatidão material art 463 I do CPC quanto às datas em que a vítima fez 14 anos e de quando fará 25 anos pois estão em desacordo com a idade dela fl 508 Não vejo como acolher os pedidos em sede de embargos de divergência recurso cuja finalidade se limita a uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial quanto à interpretação do direito em tese De outra parte verificase que a antecipação da tutela foi deferida parcialmente na primeira instância inclusive com cominação de multa diária no caso de descumpri mento da decisão fls 8992 razão porque deve a requerente buscar a integralidade do seu cumprimento no juízo competente Ante o exposto indefiro o pedido de antecipação de tutela prosseguindose na instrução dos embargos de divergência Publiquese Brasília DF 29 de fevereiro de 2008 MINISTRO PAULO GALLOTTI Relator e Pedido de intervenção federal Caso Regina Mayara EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE URGENTE E PRIORIDADE Requerente REGINA MAYARA RODRIGUES DE LIMA E SUA MÃE Requerido ESTADO REGINA MAYARA RODRIGUES DE LIMA brasileira solteira incapaz neste ato representada por sua mãe inscrita no CPF sob o n XXXXX doc 2 e MARIA ELIANE RODRIGUES brasileira solteira do lar porta dora da Cédula de Identidade nº XXXX SSPRN e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPFMF sob o nº XXXXX doc 503 3 ambas residentes e domiciliadas na XXXXX requerendo desde já os benefí cios da prioridade de tramitação por serem portadoras de doenças graves art 1211A do CPC vêm mui respeitosamente por meio de seu Advogado procu ração inclusa doc 1 propor o presente PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com fulcro nos artigos 34 VI e 36 II da CONSTITUIÇÃO FEDERAL bem como nos artigos 13 III e IV j parte final 245 III e 246 III do Regimento Interno dessa Eg Corte de Justiça e pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 11 Da urgência e prioridade No caso a primeira Requerente se encontra amplamente incapacitada e cega sendo portadora de doença grave nos termos dos artigos 13 d e g da Resolução n 1152010CNJ e 6o XIV da Lei n 771388 Hoje a Requerente REGINA MAYARA tem dificuldades para deglutir e está acometida de hidrocefalia pneumoencéfalo e pneumoventrículo Realizou um procedimento cirúrgico de fístula liquorica que se encontra em aberto e causando lhe problemas sérios cf docs 25 a 36 Ademais a situação de REGINA MAYARA é periclitante vide fotos docs 37 a 40 pois que precisa de cuidados especiais dos tratamentos adequa dos de móveis e utensílios adaptados para sua situação de deslocamentos para um centro mais avançado e especializado Sarah Kubitschek dentre outras coisas procedimentos e tratamentos Atualmente REGINA MAYARA precisa urgentemente de enfermeiro e cuidador para lhe assistir pois sua mãe a Sra MARIA ELIANE segunda Requerente está completamente proibida e impossibilitada de prover as neces sidades mais básicas dela em razão de ter realizado mastectomia e se encontrar em tratamento contra o câncer de mama neoplasia maligna o qual inclusive já está com alto grau de invasão e de metástase vide docs 41 a 78 Além disso a segunda Requerente se encontra com nódulos canceríge nos na tireóide e com osteoporose na coluna docs 41 a 78 Diante do quadro a segunda Requerente também é portadora de doença grave artigo 13 c da Resolução n 1152010CNJ e artigo 6o XIV da Lei n 771388 de modo que faz jus à prioridade de tramitação na forma do artigo 1211A do CPC 504 Fazem prova também da prioridade e da necessidade mais que urgente acerca da Intervenção Federal para se fazer cumprir a ordem e decisão judicial os depoimentos prestados pela Sra MARIA ELIANE O primeiro se encontra disponível na internet no seguinte endereço eletrônico httpwwwblogdodaniel dantascombr201303 reginamayaraatropeladaporumahtml O segundo segue em anexo em DVD doc 79 Assim as Requerentes solicitam que seja concedido trânsito prioritário e urgente ao presente caso concreto 12 Do descumprimento de ordens e decisões judiciais O Estado do Rio Grande do Norte descumpre deliberadamente as ordens e decisões judiciais em favor das Requerentes numa clara tentativa de desmoralização do Poder Judiciário Potiguar e desse Eg Tribunal de Justiça Deveras no âmbito do processo n 001020015616 que tramitou perante a 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca de NatalRN as ora Requerentes obti veram tutela antecipada com o seguinte teor doc 4 Diante do exposto antecipo parcialmente os efeitos da tutela requerida para deter minar ao Estado do Rio Grande do Norte que passe a custear todas as despesas de tratamento médico ou ambulatorial de REGINA MAYARA RODRIGUES DE LIMA incluindo os custos com os estabelecimentos de saúde transporte estadia e alimentação que se façam necessários bem como o condeno a pagar uma pensão mensal a título de alimentos no valor de R 100000 hum mil reais a ser depositada em conta corrente em favor dos demandantes cujo número da conta deverá ser informado oportunamente pelos mesmos Fica estipulada a multa diária de R 200000 dois mil reais a ser paga pelos agentes responsáveis pelo cumprimento desta decisão os Senhores Secretários de Estado da Saúde Pública e da Administração e dos Recursos Humanos a ser aplicada na hipótese de descum primento Justificase a media porquanto a recusa se houver é do agente e não do Estado Intimese o Estado por seus Procuradores Notifiquese as autoridades indicadas para efeito de cumprimento desta decisão Publiquese A obrigação de fazer foi constituída em título judicial mediante sentença que confirmou a decisão anterior hoje transitada em julgado doc 5 verbis POSTO ISSO julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para con denar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a título de indenização por danos materiais a além das despesas comprovadas nos autos todas as despesas de tratamento médico ou ambulatorial de Regina Mayara Rodrigues de Lima 505 incluindo os custos com os estabelecimentos de saúde transporte estadia e alimentação que se façam necessários durante toda sua vida b uma pensão mensal e vitalícia a título de alimentos no valor de R 100000 hum mil reais confirmando a antecipação dos efeitos da tutela antes concedida c uma pensão mensal e temporária aos pais da menor pela perda dos respectivos empregos fixada em R 24000 duzentos e quarenta reais para cada um equivalente a um salário mínimo nacionalmente unificado conforme documento de fl 11 o valor da remu neração da autora era de R 24930 não havendo provas de que o autor percebia quantia superior ficando subentendido que sua remuneração era igual ao mínimo legal enquanto a menor for viva ou se qualquer dos beneficiados assumir algum emprego cessará para este o direito à pensão Condeno ainda o Estado a pagar a título de indenização por danos morais a quantia que arbitro em R 15000000 cento e cinqüenta mil reais para a autora Regina Mayara Rodrigues de Lima por ser esta menor referida quantia deverá ser depositada em conta de poupança no Banco do Brasil cuja movimentação dependerá de autorização do Juízo da Vara de Família R 5000000 cinqüenta mil reais para o autor Ramiro Pedro de Lima Júnior também por ser este menor referida quantia deverá ser depositada em conta de poupança no Banco do Brasil cuja movimentação dependerá de autoriza ção do Juízo da Vara de Família R 15000000 cento e cinqüenta mil reais para a autora Maria Eliane Rodrigues e R 15000000 cento e cinqüenta mil reais para o autor Ramiro Pedro de Lima Arbitro os honorários advocatícios em 15 dez por cento do valor da condenação Sentença sujeita a reexame necessário art 475 II do CPC Decorrido o prazo para recurso voluntário remetamse os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Publiquese Registrese Intimemse A decisão antecipatória e a sentença foram confirmadas por esse Eg Tribunal de Justiça doc 6 e pelo Superior Tribunal de Justiça doc 7 segue a ementa deste último RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO LESÃO GRAVE IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE MENOR INDENIZAÇÃO PENSÃO SÚMULAS 211 E 284STF 1 Todos os temas sobre os quais o ora recorrente entende pairar a eiva de omissão a saber a aplicação na espécie dos arts 1538 e 1539 do Código Civil de 1916 e do art 944 do Código Civil vigente foram devidamente abordados pela Corte de origem O recorrente não explicita os temas que não teriam sido devidamente res pondidos pela Corte de origem ou em que momento as respostas apresentadas nos 506 aclaratórios foram insatisfatórias Mostrase inviável o conhecimento de recurso especial quando não especifica a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil Súmula 284STF 2 Impossibilidade de análise de teses que não foram objeto de exame da Corte de origem Súmula 211STJ 3 Esta Corte harmonizou o entendimento no sentido de que é possível majorar ou reduzir o valor fixado como indenização em sede de recurso especial quando entender irrisório ou exagerado por se tratar de discussão sobre matéria de direito e não de reexame do conjunto fáticoprobatório 4 É devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda em decorrência de lesão grave irreversível e incapacitante de filho menor proveniente de ato ilícito independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima O termo inicial do pagamento da pensão contase dos quatorze anos data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho e tem como termo final a data em que a vítima atingiria a idade de sessenta e cinco anos 5 A pensão deve ser reduzida pela metade após a data em que o filho completaria os vinte e cinco anos quando possivelmente constituiria família própria reduzindo a sua colaboração no lar primitivo 6 Em atenção à jurisprudência da Corte e aos limites do recurso especial deve a indenização ser fixada no montante de 23 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria quatorze anos de idade 28 de agosto de 1994 até o seu 25º aniversário 28 de agosto de 2005 calculado mês a mês com correção monetária plena 7 A condenação por danos morais deve se ajustar aos moldes da jurisprudência desta Corte mantida em R 15000000 para a vítima do atropelamento reduzida para R 5000000 em relação a seus pais e R 1000000 em relação a seu irmão 8 Recurso especial provido em parte In casu o objeto da presente Intervenção Federal se refere ao descumpri mento do comando judicial transitado em julgado consistente na obrigação do Estado de custear todos os tratamentos de REGINA MAYARA por toda sua vida conforme trecho destacado na transcrição anterior De igual modo o objeto também abrange o descumprimento do comando judicial transitado em julgado para que o Estado proceda com a correção monetária das pensões fixadas em favor das Requerentes através da Tabela da Justiça Federal cf sentença dos Embargos à Execução doc 8 507 Com efeito REGINA MAYARA necessita de realização contínua e per manente de tratamentos de reabilitação neurológica motricidade fisioterapia hidroterapia equoterapia fonoaudiologia terapia ocupacional psiquiatria e de psi cologia docs 9 a 15 Todavia desde meados de 2006 o Estado suspendeu todos os pagamen tos relacionados com os tratamentos de REGINA MAYARA bem como deixou de lhe custear transporte estabelecimentos de saúde estadia e alimentação como se comprova por meio dos documentos em anexo declarações dos estabeleci mentos acerca da falta de pagamento e da suspensão dos serviços requerimento administrativo formulado na época petição protocolada perante o STJ e diversos procedimentos administrativos perante a Administração docs 16 a 24 O resultado da interrupção foi catastrófico visto que REGINA MAYARA teve grave e acentuada regressão do quadro clínico de maneira que foi submetida a mais duas cirurgias na cabeça uma delas inclusive em 2010 foi realizada por meio de intervenção do Douto Juízo da 2a Vara de Fazenda Pública de Natal em sede de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada hoje arquivada cf doc 4 Outrossim é de se observar que o Estado não procedeu com os reajustes da pensão de REGINA MAYARA a qual ainda é de R 100000 desde a con cessão da tutela antecipada em 2002 Já houve requerimentos anteriores para que fosse reajustado cf processo n 0001561592002820000104 doc 2 porém o Estado insiste em manter o valor nominal em total desrespeito à sentença tran sitada em julgado a qual determinou o reajuste de acordo com os índices da Tabela da Justiça Federal doc 8 Ora a conclusão é objetiva persistem as necessidades das Requerentes as quais devem ser supridas e custeadas pelo Estado conforme as decisões transitadas em julgado emanadas do Judiciário Potiguar No entanto o Estado se nega em custear os tratamentos e fornecer tudo que for preciso para REGINA MAYARA Nesse sentido afigurase consumada a desumana desobediência à ordem judicial desde meados de 2006 O que dizer ao cidadão comum ao homem do povo que a lei somente se aplica a ele O que dizer de uma Governante que despreza por inteiro a ordem judicial e a Constituição Federal Atualmente Manifestações Populares estão acontecendo com freqüência diante dos desmandos praticados pelo Executivo e da leniência do Legislativo 508 Tendose em mira que o desmando do Executivo ora narrado se perfaz num total desrespeito às ordens e decisões judiciais verificase grave crise Institucional que merece o completo rechaço por parte do Judiciário de acordo com os mecanis mos constitucionais sistema de freios e contrapesos equilíbrio entre os Poderes e Pacto Federativo O desrespeito às decisões judiciais pelo atual Governo do Estado representa grave situação de insegurança jurídica e institucional Como dito a Sociedade tem ido às Ruas em busca de uma nova alternativa de futuro para as famílias para os seus filhos Não é republicano democrático legal nem tampouco moral aceitar que as Autoridades constituídas desobedeçam as decisões judiciais e desmoralizem a Justiça Algo deve ser feito O artigo 34 VI da Constituição Federal fornece a alternativa democrática de fazer com que não haja um desequilíbrio em um dos Estados da Federação quando sua Governante de momento de forma temerária para a Democracia e para as Instituições viola agride e desrespeita as decisões emanadas pelo Poder Judiciário In verbis Art 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto para VI prover a execução de lei federal ordem ou decisão judicial Percebese portanto que a medida da Intervenção Federal é útil e necessá ria pois garante o Pacto Federativo em torno da Constituição no sentido de que nenhum Estado adote procedimentos e manifestações de desrespeito ao conteúdo da Carta A Intervenção Federal para prover decisão judicial também se afigura útil e necessária para garantir o respeito ao Poder Judiciário prestigiandose a separação dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos Então fazse premente que haja Intervenção Federal no Estado do Rio Grande do Norte a fim de que este seja compelido a respeitar e cumprir os comandos judiciais em favor das Requerentes os quais encontram guarida na Constituição Federal Na hipótese a Intervenção Federal é para que o Estado cumpra com as decisões judiciais no sentido de que arque com as despesas de remoção das Requerentes e de enfermeiroacompanhante para o melhor centro de reabilitação 509 do Brasil Sarah Kubitschek na unidade Lago Norte em Brasília de custeio de móveis utensílios e materiais adequados para a condição da primeira Requerente quando estiver em casa cama colchão cadeiras etc e para quando realizar des locamentos carro adaptado cadeira de rodas etc do reajuste da pensão dentre outras coisas e necessidades que constam das ordens judiciais emanadas De igual forma que o Estado arque com as despesas dos tratamentos e pro cedimentos a serem realizados pela primeira Requerente quais sejam reabilitação neurológica motricidade fisioterapia hidroterapia equoterapia fonoaudiologia terapia ocupacional psiquiatria e de psicologia Por conseguinte verificase que a Intervenção Federal se mostra impres cindível para que o Estado cumpra com as determinações judiciais acerca das obrigações de custear todas as despesas com os tratamentos médicos e ambula toriais para REGINA MAYARA incluindo aquelas com estabelecimentos de saúde transporte estadia e alimentação que se façam necessários durante toda sua vida Bem assim para que proceda com o reajuste e correção monetária acerca das pensões fixadas em favor das Requerentes Em suma restou caracterizado o descumprimento das obrigações previstas nas ordens e decisões judiciais justificandose a medida de Intervenção Federal na forma do artigo 34 VI da Constituição Federal Assim é de se remeter o feito à Instância Jurisdicional competente para que seja depois encaminhado à Exma Sra Presidente da República a fim de que proceda com a Intervenção Federal para prover e fazer cumprir as ordens e decisões judiciais referidas 13 Da desnecessidade de providências administrativas Esgotamento das vias e ineficácia das medidas A situação das Requerentes não comporta mais qualquer tentativa buro crática e administrativa perante o Estado ante o risco de que elas pereçam e sucumbam fisicamente Ou seja a urgência e prioridade do caso tornam desnecessárias quaisquer tentativas de resoluções administrativas da situação Além disso foram várias as tentativas realizadas pelas Requerentes todas infrutíferas consoante os documentos acostados Significa dizer as vias administrativas já foram esgotadas anteriormente e não se mostraram viáveis e eficazes para resolver o completo desrespeito às decisões judiciais Por outra perspectiva não bastassem a urgência o esgotamento e a atitude transgressora do descumprimento de longa data o Executivo se coloca em rota de 510 colisão com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito e da separa ção dos Poderes visto que o desGoverno atual determinou cortes no orçamento desse Eg Tribunal de Justiça do Ministério Público e da Assembléia Legislativa em completa arbitrariedade e desrespeito Nesse contexto uma vez que o Executivo sequer respeita a autonomia admi nistrativa e financeira dos demais Poderes inclusive dessa Eg Corte de Justiça é certo que qualquer tentativa de determinação de caráter administrativo será mais uma vez ignorada e quedará inócua de modo que produzirá perda de tempo con siderável e importantíssimo para as Requerentes Ora se o Executivo não respeita a autonomia administrativa e financeira do próprio Tribunal de Justiça no que se refere ao orçamento e ao repasse do duo décimo bem como deixa de cumprir com as decisões judiciais com toda certeza não vai dar a mínima para qualquer medida administrativa a ser determinada no âmbito do presente procedimento Em síntese a urgência e a prioridade se sobrelevam em favor das Requerentes no sentido de que seja dispensada qualquer tentativa de medida administrativa sob pena de em contrário elas continuarem na situação de penúria que se encontram por causa do Executivo e agravar ainda mais os problemas de saúde que as acometem Assim pugnam desde já que seja considerado inútil e desnecessário que seja adotada qualquer medida administrativa a ser determinada ao Estado vez que inócua e que produzirá maior dano às Requerentes 14 Da instância Superior competente STF As Requerentes acreditam que o presente pedido de Intervenção Federal deva ser remetido ao Supremo Tribunal Federal pois a ordem e a decisão judiciais descumpridas e que merecem ser providas pelo Executivo Federal tiveram fun damento exclusivo na Constituição Federal artigo 37 6o da CF vide doc 5 Da mesma forma o descumprimento da decisão judicial configura violação da dignidade da pessoa humana e do Direito à saúde ambos de ordem constitucio nal arts 1o III 6o e 196 As matérias portanto determinam a competência do Supremo Tribunal Federal visto que se trata do órgão que garante a Constituição e que lida com as matérias constitucionais em última instância Não obstante cabe a esse Eg Tribunal de Justiça avaliar a matéria e definir para qual órgão Superior deverá remeter o pedido de Intervenção Federal para que seja apreciado 511 No caso poderseia cogitar de que o descumprimento também afeta os dispositivos do Código de Processo Civil que versam sobre a coisa julgada o cum primento de sentença e as obrigações de fazer Nessa ótica o órgão competente seria o Superior Tribunal de Justiça Diante da possibilidade descrita no parágrafo anterior as Requerentes postulam que seja definido por essa Eg Corte de Justiça quais matérias foram violentadas pelo descumprimento remetendose o pedido ao órgão competente Entretanto solicitam ainda que caso haja dúvida seja o feito remetido a ambas Instâncias II DOS REQUERIMENTOS Em face do exposto as Requerentes solicitam que a ante o reconhecimento da urgência da prioridade da desnecessidade e inviabi lidade de medidas administrativas seja o feito distribuído de imediato para fins de conhecimento processamento e julgamento pelo Plenário nos termos dos artigos 13 III 245 III e 246 III do Regimento Interno dessa Eg Corte de Justiça b seja intimado o Estado para querendo manifestarse e prestar as informações num prazo máximo de cinco dias dada a urgência e prioridade do feito deter minandose que traga aos autos as cópias integrais dos processos administrativos listados no documento n 24 visto que as Requerentes estão impossibilitadas de se deslocarem aos órgãos para obtenção das referidas cópias e seu Advogado teve acesso negado c seja intimado o representante do Ministério Público para oferecimento de pare cer sobre a matéria d ao final com fulcro no artigo 34 VI e 36 II da Constituição Federal seja julgado procedente o pedido de Intervenção da União Federal no Estado do Rio Grande do Norte a fim de que seja remetido à Instância Jurisdicional compe tente para que seja solicitada a decretação da Intervenção Federal à Exma Sra Presidente da República para prover em favor das Requerentes as ordens e decisões judiciais descumpridas pelo Estado do Rio Grande do Norte e sugerem desde já que a Intervenção Federal proveja o cumprimento das deci sões judiciais para determinar 1 o custeio e pagamento de Profissional enfermeiroacompanhante para a REGINA MAYARA durante todos os dias da semana por 24h a fim de garantir sua saúde e bemestar com dignidade por toda sua vida e enquanto necessitar visto que sua mãe não pode mais exercer essa função 512 2 o custeio e pagamento de imediato em 24h dos tratamentos para REGINA MAYARA quais sejam reabilitação neurológica motricidade fisioterapia hidrote rapia equoterapia fonoaudiologia terapia ocupacional psiquiatria e de psicologia bem como o que mais precisar mediante simples indicação das Requerentes quanto aos estabelecimentos que prestarão os referidos serviços bem como que o ESTADO forneça um veículo adequado adaptado e confortável com motorista para as Requerentes garantia para os deslocamentos de REGINA MAYARA e seu acompanhante até os locais dos tratamentos 3 ainda quanto ao item anterior dado o agravamento atual do quadro clínico de REGINA MAYARA decorrente do descumprimento da decisão judicial o cus teio e pagamento para remoção das Requerentes e do enfermeiroacompanhante para o Centro Internacional de Neurociência e Reabilitação Sarah Kubitschek Lago Norte em BrasíliaDF situado na SHIN QL 13 Área Especial C Lago Norte 71535005 realizandose o pagamento de todas as despesas com transporte avião até Brasília e táxis adaptados lá estadia e alimentação das pessoas a fim de que REGINA MAYARA possa ser examinada diagnosticada e tratada naquele Centro determinandose que o ESTADO nunca interrompa os pagamentos dos custos enquanto forem necessários 4 o custeio e pagamento de todos utensílios móveis materiais e coisas necessá rios para REGINA MAYARA viver em casa com dignidade e bemestar tudo de acordo com seu estado de saúde necessidades e regras médicas a respeito e 5 que o Estado proceda de imediato em até 24h o reajuste das pensões de REGINA MAYARA e de MARIA ELIANE de acordo com os índices da Tabela da Justiça Federal conforme determinado judicialmente O reajuste deve levar em consideração o mês de março de 2002 como referência para REGINA MAYARA e o mês de novembro de 2003 para MARIA ELIANE que foram os meses posteriores ao deferimento da pensão em favor delas Declarase nos termos do artigo 365 do CPC que os documentos xeroco piados e impressos de sítios eletrônicos são autênticos Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito Certas de que o elevado espírito de Justiça de Vossa Excelência estará presente no pronto acatamento dos pleitos pedem e esperam deferimento Natal 19 de agosto de 2013 DANIEL ALVES PESSOA OABRN 4005 513 3 Listas dos casos concretos observados alguns documentos e algumas notícias para ilustrar Portal de Serviços eSAJ 190519 12 30 httpesajtjrnjusbrcpopgsearchdopaginaConsulta1localPsquisadanielalvespessoachNmCompletotruepbEnviarPesquisar Página 1 de 3 Resultados 1 a 25 de 167 1 2 3 4 5 Ceará Mirim 00023559220078200102 102070023558 Cumprimento de sentença Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 03082007 2ª Vara 00026413120118200102 Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer Não Fazer Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 17102011 1ª Vara 00002524420098200102 102090002521 Cumprimento de sentença Valor da Execução Cálculo Atualização Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 12022009 1ª Vara 00016717520048200102 102040016715 Embargos à Execução Valor da Execução Cálculo Atualização Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 06022004 1ª Vara 00002747320078200102 102070002747 Processo de Execução Obrigação de Fazer Não Fazer Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 29012007 2ª Vara Incidentes e Recursos 00015673920118200102 Procedimento Ordinário Indenização por Dano Moral Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 16062011 3ª Vara Identificarse Bemvindo Consultas Processuais Consulta de Processos do 1ºGrau Consulta de Processos do 1ºGrau Orientações Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo com o seu foro selecionado Dúvidas Clique aqui para mais informações sobre como pesquisar Dados para Pesquisa Todas as Comarcas Pesquisar por Nome do Advogado Nome do Advogado daniel alves pessoa Pesquisar por nome completo 514 Portal de Serviços eSAJ 190519 12 30 httpesajtjrnjusbrcpopgsearchdopaginaConsulta1localPsquisadanielalvespessoachNmCompletotruepbEnviarPesquisar Página 2 de 3 00011202220098200102 102090011202 Cumprimento de sentença Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 22052009 1ª Vara Extremoz Macaiba 01019612620138200121 Ação Penal Procedimento Ordinário Crimes do Sistema Nacional de Armas Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 15072013 1ª Vara 01000784420138200121 Procedimento Ordinário Ordenação da Cidade Plano Diretor Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 14012013 3ª Vara 00006482720108200121 121100006485 Procedimento Ordinário Responsabilidade Civil Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 26032010 3ª Vara Macau 01004426420138200105 Pedido de Prisão Temporária Crimes de Responsabilidade Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 02042013 1ª Vara 00028832920078200102 102070028835 Cumprimento de sentença Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 04092007 2ª Vara 00017927820088200162 162080017925 Reintegração Manutenção de Posse Posse Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 25112008 Vara Única 01019491220138200121 Ação Civil Pública Antecipação de Tutela Tutela Específica Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 12072013 3ª Vara 00033253020108200121 Procedimento Ordinário Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 16122010 2ª Vara 01004581820138200105 Pedido de Busca e Apreensão Criminal Crimes de Responsabilidade Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 03042013 2ª Vara 00012859420088200105 105080012853 Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer Não Fazer Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 28052008 2ª Vara 515 Portal de Serviços eSAJ 190519 12 30 httpesajtjrnjusbrcpopgsearchdopaginaConsulta1localPsquisadanielalvespessoachNmCompletotruepbEnviarPesquisar Página 3 de 3 00017137620088200105 105080017138 Reintegração Manutenção de Posse Esbulho Turbação Ameaça Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 22072008 2ª Vara 00012613220098200105 105090012619 Reintegração Manutenção de Posse Esbulho Turbação Ameaça Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 02092009 2ª Vara 00002523520098200105 105090002524 Reintegração Manutenção de Posse Esbulho Turbação Ameaça Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 02032009 1ª Vara Resultados 1 a 25 de 167 1 2 3 4 5 desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN 00025607820088200105 105080025602 Ação Civil de Improbidade Administrativa Dano ao Erário Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 16122008 1ª Vara Incidentes e Recursos 00008181820088200105 105080008180 Ação Popular Violação aos Princípios Administrativos Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 15042008 1ª Vara 00012552520098200105 105090012554 Reintegração Manutenção de Posse Esbulho Turbação Ameaça Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 02092009 2ª Vara 00012544020098200105 105090012546 Reintegração Manutenção de Posse Ressarcimento do Dano Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 02092009 1ª Vara 00003112320098200105 105090003113 Reintegração Manutenção de Posse Esbulho Turbação Ameaça Advogadoa Daniel Alves Pessoa Recebido em 16032009 2ª Vara 516 Tebas Resultado da Consulta Processual 190519 12 37 Resultado da Consulta de Processos Processos 00000420520144058400 00000420520144058400 00029697520134058400 Classe 173 PROCEDIMENTO ESPDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 00017347320134058400 00005265420134058400 00082496120124058400 00062411420124058400 00058981820124058400 00040015220124058400 00019636720124058400 00001466520124058400 00085547920114058400 00085539420114058400 00039143320114058400 00069883220104058400 00047252720104058400 00013857220104058401 00071956520094058400 00000920420094058401 00099018920074058400 00104500720044058400 00033532420024058400 00033523920024058400 00030877120014058400 00120007620004058400 00000420520144058400 Classe 173 PROCEDIMENTO ESPDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Última Observação informada Rua CaixaData 7732 Estante Pacote Prateleira VolumeAnexoApenso 29032 Última alteração JMO Localização Atual Setor de Arquivo Natal Autuado em 13012014 Consulta Realizada em 19052019 às 1146 AUTOR MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS REU WANDERSON BATISTA DA SILVA E OUTROS Defensor Público HELIO ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTROS 2 a VARA FEDERAL Juiz Titular Baixa Definitiva Tipo Remetido ao em 27062017 CaixaData 7732 Objetos 052208 Desobediência art 330 Crimes praticados por particular contra a Administração em geral P 27062017 1509 Arquivado Definitivamente Remetido ao Setor de Arquivo Natal UsuárioSMM 27062017 1410 Recebidos os autos Usuário ALFC 26062017 0000 Remetidos os autos com DEVOLUCAO para 2 a VARA FEDERAL usuário JMO Número da Guia 27062017 1403 09062017 1532 Remetidos os autos com CUMPRIR DESPACHO para Setor de Distribuição Natal usuário SMM 00115971020004058400 00022063120004058400 Localização Setor de Arquivo Natal 00133463819954058400 Total de Processos 27 Voltar à Consulta Página Inicial Consulta Simplificada Consulta Avançada Versão Powered by MPS Informática Todos os direitos reservados Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior httpconsultajfrnjusbrconsultatebasresconsprocasp Página 1 de 1 517 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 1 de 39 Processos selecionados Representante daniel alves pessoa Processo Distribuição Classe Relator Órgão Julgador 20160003304 16052019 Mandado de Segurança com Liminar Des Amaury Moura Sobrinho 0000516 Tribunal Pleno 3220168200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2018003235 22032019 Embargos de Declaração em Des Dilermando Mota 1ª Câmara 6000100 0132734 Apelação Cível Cível 94201182000011 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140236859 21022019 Apelação Cível VicePresidente VicePresidência 0105239 0720138200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016019255 18022019 Embargos de Declaração em Des Dilermando Mota 1ª Câmara 3000100 0001766 Apelação Cível Cível 15200782000011 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160159797 17012019 Agravo de Instrumento com Juiz Roberto Guedes Convocado 0008670 Suspensividade 1ª Câmara Cível 3920168200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160055389 15012019 Apelação Cível Juiz Roberto Guedes Convocado 0036987 1ª Câmara Cível 2520088200001 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20180099882 04122018 Apelação Cível Des Virgílio Macedo Jr 2ª Câmara 0124439 Cível 3420128200001 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2017011998 19112018 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência Identificarse Bemvindo Consultas Processuais Consulta de Processos do 2ºGrau Consulta de Processos do 2ºGrau Dados para Pesquisa Pesquisar por Nome do Advogado Nome advogado daniel alves pessoa Pesquisar por nome completo Pesquisar somente processos ativos Resultados da Pesquisa Pesquisar 518 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 2 de 39 5000200 0002405 5020188200000 Especial em Apelação Criminal Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120130575 08112018 Impugnação ao Valor da Causa Presidente Presidência 0007536 1620128200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014007714 17102018 Embargos de Declaração em Des Dilermando Mota 1ª Câmara 5000100 0000078 Apelação Cível Cível 81200882000011 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20170047608 14092018 Apelação Cível Juiz Luiz Alberto Dantas Filho 0003064 Convocado 2ª Câmara Cível 7120098200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120092859 0005371 9320128200000 11092018 Ação Rescisória Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012009285 11092018 Execução de Sentença em Ação Presidente Presidência 9000100 0005371 Rescisória 93201282000001 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20180084283 10092018 Apelação Cível Des Claudio Santos 1ª Câmara 0409228 Cível 5020108200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20180079756 04092018 Remessa Necessária Desª Judite Nunes 2ª Câmara 0001686 Cível 6820188200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20170119985 0010013 6720088200124 21082018 Apelação Criminal VicePresidente VicePresidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011014398 16082018 Embargos de Declaração em Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 8000100 0820108 Apelação Cível Cível 16200082005091 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014022888 14082018 Agravo de Instrumento 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Cível Des Dilermando Mota 1ª Câmara Cível Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000386 19032018 Agravo Interno em Mandado de Des Dilermando Mota Tribunal 1000300 0000503 Segurança com Liminar Pleno 33201682000003 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000346 19032018 Agravo Interno em Mandado de Desª Maria Zeneide Bezerra 9000200 0000552 Segurança com Liminar Tribunal Pleno 74201682000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014022888 15032018 Embargos de Declaração em Des Cornélio Alves 1ª Câmara 3000100 0119515 Apelação Cível Cível 77201282000011 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000881 09032018 Agravo Interno em Mandado de Desª Maria Zeneide Bezerra 6000200 0000562 Segurança com Liminar Tribunal Pleno 21201682000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014022888 01032018 Recurso Especial em Apelação Cível VicePresidente VicePresidência 3000200 0119515 77201282000012 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000381 16022018 Agravo de 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Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20170113639 0006739 6420178200000 Encerrado 05092017 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara Cível 2016000336 6000300 0006741 3420178200000 Encerrado 31082017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000381 6000200 0009096 1720178200000 Encerrado 29082017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20170074241 0003211 6820128200106 Encerrado 28082017 Advogado Recurso em Sentido Estrito Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Gilson Barbosa Câmara Criminal 20150210054 0114942 5920138200001 Encerrado 21082017 Advogado Apelação Criminal Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000364 1000200 0006145 5020178200000 Encerrado 21082017 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2015021005 4000200 0006207 18082017 Recurso Extraordinário em Apelação Criminal VicePresidente VicePresidência 522 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 6 de 39 9020178200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015021005 18082017 Recurso Especial em Apelação VicePresidente VicePresidência 4000300 0114942 Criminal 59201382000012 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000337 15082017 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 3000400 0006769 Extraordinário em Mandado de 0220178200000 Segurança com Liminar Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016015974 2000100 0002823 29201182000011 Encerrado 10082017 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Virgílio Macedo Jr 2ª Câmara Cível 2016000337 3000300 0000541 45201682000002 Encerrado 08082017 Advogado Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000332 8000200 0007812 7120178200000 Encerrado 03082017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20160003311 0000523 2420168200000 Encerrado 28072017 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000329 4000400 0006746 5620178200000 Encerrado 28072017 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000330 4000301 0000516 32201682000003 Encerrado 17072017 Advogado Agravo Interno em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000329 4000300 0000540 60201682000002 Encerrado 17072017 Advogado Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000400 7000400 0000572 65201682000002 Encerrado 05072017 Advogado Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20160003373 0000541 4520168200000 Encerrado 21062017 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000326 20062017 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 3000200 0005009 Extraordinário em Mandado de 1820178200000 Segurança com Liminar Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000356 18062017 Embargos de Declaração em Des Cornélio Alves Tribunal Pleno 523 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 7 de 39 2000300 0000508 Mandado de Segurança com Liminar 55201682000003 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015021005 05062017 Embargos de Declaração em Des Gilson Barbosa Câmara 4000100 0114942 Apelação 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Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20160003294 0000540 6020168200000 Encerrado 11052017 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000331 1000200 0005471 7220178200000 Encerrado 10052017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000364 1000100 0004852 4520178200000 Encerrado 10052017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000358 6000300 0003344 6420178200000 03052017 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000337 19042017 Recurso Extraordinário em Mandado VicePresidente VicePresidência 3000200 0004290 de Segurança com Liminar 3620178200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000387 05042017 Recurso Extraordinário em Mandado VicePresidente VicePresidência 8000100 0002846 de Segurança com Liminar 6520178200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 524 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 8 de 39 20160003263 04042017 Mandado de Segurança com Liminar VicePresidente VicePresidência 0000509 4020168200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110150945 30032017 Apelação Cível VicePresidente VicePresidência 0003204 4220088200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20139010842 Encerrado 24032017 Advogado Recurso Criminal Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Raimundo Carlyle de Oliveira Costa 2ª Turma Recursal 2016000360 3000200 0000504 18201682000001 Encerrado 22032017 Advogado Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000360 3000300 0003112 5220178200000 22032017 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000329 4000200 0003288 3120178200000 Encerrado 21032017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000330 4000200 0001781 3520178200000 Encerrado 16032017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000396 4000300 0001585 6520178200000 Encerrado 10032017 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20160004007 0000572 6520168200000 Encerrado 02032017 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20160140499 0008070 1820168200000 Encerrado 23022017 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Eduardo Pinheiro Convocado 3ª Câmara Cível 20160159728 0118974 4920148200106 Encerrado 22022017 Advogado Apelação Criminal Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Artur Cortez Bonifácio Convocado Câmara Criminal 2016000400 7000100 0001305 9420178200000 Encerrado 21022017 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000336 20022017 Embargos de Declaração em Des João Rebouças Tribunal Pleno 6000200 0000519 Mandado de Segurança com Liminar 84201682000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016015979 06022017 Agravo Interno em Agravo de Des Cornélio Alves 1ª Câmara 525 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 9 de 39 7000100 0008670 39201682000001 Instrumento com Suspensividade Cível Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160003586 02022017 Mandado de Segurança com Liminar VicePresidente VicePresidência 0000530 1620168200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000358 02022017 Agravo Interno em Mandado de VicePresidente VicePresidência 6000100 0000530 Segurança com Liminar 16201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160076345 01022017 Remessa Necessária Juiz Jarbas Bezerra Convocado 0004932 3ª Câmara Cível 4320168200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000326 3000100 0002245 5920178200000 31012017 Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança com Liminar VicePresidente VicePresidência Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000358 31012017 Recurso Extraordinário em Mandado VicePresidente VicePresidência 6000200 0000667 de Segurança com Liminar 6120178200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000330 25012017 Embargos de Declaração em Juiz Jarbas Bezerra Convocado 4000100 0000516 Mandado de Segurança com Liminar Tribunal Pleno 32201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120134906 17012017 Ação Rescisória VicePresidente VicePresidência 0007759 6620128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160192553 0001766 1520078200001 12012017 Apelação Cível Des Dilermando Mota 1ª Câmara Cível Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160003603 0000504 1820168200000 13122016 Mandado de Segurança com Liminar VicePresidente VicePresidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015017659 4000300 0010199 9320168200000 12122016 Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário em Apelação Criminal Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2016000360 12122016 Recurso Extraordinário em Mandado VicePresidente VicePresidência 3000100 0010214 de Segurança com Liminar 6220168200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000329 07122016 Embargos de Declaração em Des Cornélio Alves Tribunal Pleno 4000100 0000540 Mandado de Segurança com Liminar 60201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 526 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 10 de 39 20160106806 24112016 Agravo em Execução Criminal Desª Maria Zeneide Bezerra 0104502 Câmara Criminal 1920098200106 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160003964 09112016 Mandado de Segurança com Liminar VicePresidente VicePresidência 0000548 3720168200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000396 04112016 Recurso Extraordinário em Mandado VicePresidente VicePresidência 4000200 0009380 de Segurança com Liminar 5920168200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015010325 31102016 Embargos de Declaração em Des Gilson Barbosa Câmara 4000100 0000417 Apelação Criminal Criminal 11200682000011 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150176594 19102016 Apelação Criminal VicePresidente VicePresidência 0101334 9620158200106 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000337 19102016 Embargos de Declaração em Desª Judite Nunes Tribunal Pleno 3000100 0000541 Mandado de Segurança com Liminar 45201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140070677 14102016 Apelação Cível Des Dilermando Mota 1ª Câmara 0802536 Cível 9620128200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015002196 9000400 0008693 8220168200000 14102016 Agravo de Instrumento no Recurso Especial em Apelação Criminal Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2015002196 9000500 0008695 5220168200000 14102016 Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário em Apelação Criminal Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2015017659 4000100 0101334 96201582001061 07102016 Recurso Especial em Apelação Criminal Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2015017659 07102016 Recurso Extraordinário em Apelação VicePresidente VicePresidência 4000200 0008802 Criminal 9620168200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000346 22092016 Agravo Interno em Mandado de Juiz Luiz Alberto Dantas Filho 9000100 0000552 Segurança com Liminar Convocado Tribunal Pleno 74201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000386 11092016 Agravo Interno em Mandado de Juiz Jarbas Bezerra Convocado 1000200 0000503 Segurança com Liminar Tribunal Pleno 33201682000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 527 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 11 de 39 2016000881 01092016 Agravo Regimental em Mandado de Juiz Luiz Alberto Dantas Filho 6000100 0000562 Segurança com Liminar Convocado Tribunal Pleno 21201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150021969 15082016 Apelação Criminal VicePresidente VicePresidência 0149486 7320138200001 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015002196 11082016 Recurso Especial em Apelação VicePresidente VicePresidência 9000200 0149486 Criminal 73201382000012 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015002196 11082016 Recurso Extraordinário em Apelação VicePresidente VicePresidência 9000300 0006871 Criminal 5820168200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000356 21072016 Embargos de Declaração em Des Cornélio Alves Tribunal Pleno 2000100 0000508 Mandado de Segurança com Liminar 55201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000356 21072016 Embargos de Declaração em Des Cornélio Alves Tribunal Pleno 2000200 0000508 Mandado de Segurança com Liminar 55201682000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000348 01062016 Agravo Interno em Mandado de Des João Rebouças Tribunal Pleno 3000100 0000503 Segurança com Liminar 33201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000336 14042016 Agravo Interno em Mandado de Des João Rebouças Tribunal Pleno 6000100 0000519 Segurança com Liminar 84201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000332 14042016 Agravo Regimental em Mandado de Des João Rebouças Tribunal Pleno 8000100 0000546 Segurança com Liminar 67201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000381 14042016 Agravo Interno em Mandado de Des João Rebouças Tribunal Pleno 6000100 0000555 Segurança com Liminar 29201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120057989 07042016 Apelação Cível Juiz Luiz Alberto Dantas Filho 0017903 Convocado 2ª Câmara Cível 0420098200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000331 22032016 Agravo Interno em Mandado de Des Glauber Rêgo Tribunal Pleno 1000100 0000523 Segurança com Liminar 24201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000396 21032016 Agravo Interno em Mandado de Juiz Luiz Alberto Dantas Filho 4000100 0000548 Segurança com Liminar Convocado Tribunal Pleno 37201682000001 528 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 12 de 39 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2016000386 03032016 Agravo Regimental em Mandado de Des Dilermando Mota Tribunal 1000100 0000503 Segurança com Liminar Pleno 33201682000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2015002196 9000100 0149486 73201382000011 Encerrado 26022016 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Criminal Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Glauber Rêgo Câmara Criminal 20160003483 0000503 3320168200000 Encerrado 12022016 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças Tribunal Pleno 20160003861 0000503 3320168200000 Encerrado 07022016 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Dilermando Mota Tribunal Pleno 20160003469 0000552 7420168200000 Encerrado 29012016 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Desª Maria Zeneide Bezerra Tribunal Pleno 20160008816 0000562 2120168200000 Encerrado 29012016 Advogado Mandado de Segurança com Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Desª Maria Zeneide Bezerra Tribunal Pleno 20160003562 28012016 Mandado de Segurança com Liminar Des Cornélio Alves Tribunal Pleno 0000508 5520168200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160003445 28012016 Mandado de Segurança com Liminar Des Virgílio Macedo Jr Tribunal 0000522 Pleno 3920168200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160003342 28012016 Mandado de Segurança com Liminar Des Saraiva Sobrinho Tribunal 0000518 Pleno 0220168200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20160006276 27012016 Remessa Necessária Des Virgílio Macedo Jr 2ª Câmara 0012279 Cível 6420158200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140211802 19122015 Apelação Cível Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 0806150 Cível 7520138200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014023685 08122015 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 9000500 0011655 Especial em Apelação Cível 1520158200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150191510 27112015 Conflito Negativo de Competência Des Cornélio Alves Tribunal Pleno 0102389 529 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 13 de 39 7720138200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014003499 05102015 Embargos de Declaração em Agravo Juíza Ada Galvão Convocada 2ª 4000100 0001761 de Instrumento com Suspensividade Câmara Cível 49201482000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150150356 28092015 Mandado de Segurança com Liminar Juiz Ricardo Procópio Convocado 0008741 Tribunal Pleno 7520158200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9009800 0008899 3320158200000 Encerrado 28092015 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Especial em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20150097638 0005110 2620158200000 Encerrado 22092015 Advogado Agravo de Instrumento sem Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juíza Berenice Capuxu Convocada 3ª Câmara Cível 20150119525 0006973 1720158200000 Encerrado 02092015 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Gilson Barbosa Tribunal Pleno 20150131394 0007789 9620158200000 Encerrado 01092015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 3ª Câmara Cível 2014022498 8000300 0007802 9520158200000 Encerrado 31082015 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20150107692 0006296 8420158200000 Encerrado 30072015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 3ª Câmara Cível 20150092030 0006365 1920158200000 Encerrado 30072015 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Desª Judite Nunes 2ª Câmara Cível 2014023685 9000400 0105239 07201382000014 Encerrado 30072015 Advogado Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2014023685 9000300 0105239 07201382000013 Encerrado 27072015 Advogado Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20150088488 16072015 Remessa Necessária Des Cornélio Alves 1ª Câmara 0005215 Cível 0320158200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150088550 13072015 Remessa Necessária Juiz Cicero Macêdo Convocado 2ª 530 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 14 de 39 0005212 Câmara Cível 4820158200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150091722 07072015 Apelação Criminal Des Gilson Barbosa Câmara 0103946 Criminal 7520138200106 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150090304 0004923 1820158200000 Encerrado 01072015 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Dilermando Mota 1ª Câmara Cível 20150090294 0004922 3320158200000 Encerrado 01072015 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Dilermando Mota 1ª Câmara Cível 2014022498 8000200 0902219 80201082000002 Encerrado 26062015 Advogado Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20130159695 0011559 6820138200000 Encerrado 17062015 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Cornélio Alves 1ª Câmara Cível 20140190319 0010977 3420148200000 Encerrado 17062015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Cornélio Alves 1ª Câmara Cível 20140246537 0013016 0420148200000 Encerrado 17062015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Cornélio Alves 1ª Câmara Cível 20150014445 0000681 1620158200000 Encerrado 17062015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Cornélio Alves 1ª Câmara Cível 20140243342 0012980 5920148200000 Encerrado 17062015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Cornélio Alves 1ª Câmara Cível 2014023685 9000100 0105239 07201382000011 Encerrado 15062015 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 3ª Câmara Cível 2014023685 15062015 Embargos de Declaração em Des João Rebouças 3ª Câmara 9000200 0105239 Apelação Cível Cível 07201382000012 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150037058 27052015 Agravo de Instrumento com Des Dilermando Mota 1ª Câmara 0001680 Suspensividade Cível 6620158200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 531 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 15 de 39 20140225447 26052015 Remessa Necessária Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 0012362 Cível 1720148200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140213624 21052015 Remessa Necessária Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 0011886 Cível 7620148200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014022498 21052015 Embargos de Declaração em Des Amílcar Maia 3ª Câmara Cível 8000100 0902219 Apelação Cível 80201082000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20150007189 0803892 9220138200001 Encerrado 05052015 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 20140225382 0012371 7620148200000 Encerrado 05052015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 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Encerrado 09022015 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 20120071257 06022015 Apelação Cível Desª Judite Nunes 2ª Câmara 0000233 Cível 6020098200127 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 532 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 16 de 39 20140225423 02022015 Remessa Necessária Des Amílcar Maia 3ª Câmara Cível 0012367 3920148200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140226229 02022015 Remessa Necessária Des João Rebouças 3ª Câmara 0012411 Cível 5820148200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140263760 0009313 4320118200106 Encerrado 19012015 Advogado Recurso em Sentido Estrito Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Gilson Barbosa Câmara Criminal 20140208685 0010443 9020148200000 Encerrado 14012015 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Jarbas Bezerra Convocado 1ª Câmara Cível 20140205050 0805258 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Desª Maria Zeneide Bezerra 0008305 Tribunal Pleno 5320148200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140190199 18112014 Remessa Necessária Des Amaury Moura Sobrinho 3ª 0010978 Câmara Cível 1920148200000 533 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 17 de 39 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014006973 11112014 Embargos de Declaração em Des Amaury Moura Sobrinho 3ª 9000100 0801740 Apelação Cível Câmara Cível 08201282000011 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2014020811 1000100 0010283 65201482000001 Encerrado 11112014 Advogado Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo Convocada 2ª Câmara Cível 20140211761 0808080 3120138200001 Encerrado 27102014 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 3ª Câmara Cível 2011009404 9009500 0007198 762011820000096 Encerrado 10102014 Advogado Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 20140208111 0010283 6520148200000 Encerrado 07102014 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Paulo Luciano Maia Marques Convocado 2ª Câmara Cível 2012009480 8000200 0010304 4120148200000 Encerrado 06102014 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20140204986 0808423 2720138200001 Encerrado 01102014 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho 3ª Câmara Cível 2011009404 9009400 0007198 762011820000095 Encerrado 29092014 Advogado Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 20140188747 0009929 4020148200000 Encerrado 25092014 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho Tribunal Pleno 20140188761 0009930 2520148200000 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Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 20140104772 0005116 6720148200000 Encerrado 22082014 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 20140164998 0008301 1620148200000 Encerrado 15082014 Advogado Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Nilson Cavalcanti Convocado Tribunal Pleno 20140165000 0008307 2320148200000 Encerrado 15082014 Advogado Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Gilson Barbosa Tribunal Pleno 20140164967 0015797 3320138200000 Encerrado 15082014 Advogado Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho Tribunal Pleno 20140164974 0008325 4420148200000 Encerrado 15082014 Advogado Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Nilson Cavalcanti Convocado Tribunal Pleno 2012009480 8000100 0003386 28200882000011 Encerrado 12082014 Advogado Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2014014421 9000200 0006922 40201482000002 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Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2013022147 7000100 0015562 66201382000001 Encerrado 14072014 Advogado Embargos de Declaração em Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Nilson Cavalcanti Convocado Tribunal Pleno 2011009404 9009200 0007198 762011820000093 Encerrado 02072014 Advogado Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 20140023496 0802388 5120138200001 Encerrado 01072014 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Paulo Luciano Maia Marques Convocado 3ª Câmara Cível 20140509673 0006572 5220148200000 Encerrado 01072014 Advogado Instrumento Precatório Requisitório Daniel Alves Pessoa 4005RN Presidente Presidência 20140509707 0006577 7420148200000 Encerrado 01072014 Advogado Requisição de Pequeno Valor Daniel Alves Pessoa 4005RN Presidente Presidência 20140509680 0006575 0720148200000 Encerrado 01072014 Advogado Requisição de Pequeno Valor Daniel Alves Pessoa 4005RN Presidente Presidência 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Ibanez Monteiro Tribunal 0000402 Pleno 3520128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130025624 0001111 3620138200000 Encerrado 29052014 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9009101 0007198 762011820000092 Encerrado 20052014 Advogado Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 20140024041 0804903 5920138200001 Encerrado 20052014 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Herval Sampaio Convocado 3ª Câmara Cível 2014003483 9000201 0001758 94201482000003 Encerrado 15042014 Advogado Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 2013012438 6000100 0009419 61201382000001 Encerrado 14042014 Advogado Embargos de Declaração em Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 20140034994 0001761 4920148200000 Encerrado 01042014 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Desª Judite Nunes 2ª Câmara Cível 2014003483 9000200 0001758 94201482000002 Encerrado 24032014 Advogado Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 2013004509 7000100 0019068 86200982000011 Encerrado 06032014 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiza Fátima Soares Convocada 1ª Câmara Cível 2013020193 2000100 0013937 94201382000001 Encerrado 06032014 Advogado Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara Cível 2013021670 06032014 Embargos de Declaração em Des João Rebouças 3ª Câmara 6000100 0802943 Apelação Cível Cível 68201382000011 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 537 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 21 de 39 2014003483 06032014 Agravo Regimental em Agravo de Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 9000100 0001758 Instrumento com Suspensividade Cível 94201482000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140034839 24022014 Agravo de Instrumento com Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 0001758 Suspensividade Cível 9420148200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130182539 0801192 8020128200001 Encerrado 14022014 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho 3ª Câmara Cível 20140023922 0805610 2720138200001 Encerrado 12022014 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 3ª Câmara Cível 20130212155 0803125 8820128200001 Encerrado 07022014 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Dilermando Mota 1ª Câmara Cível 20130212344 0802131 6020128200001 Encerrado 07022014 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Dilermando Mota 1ª Câmara Cível 20140502442 07022014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0001183 8620148200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140502466 07022014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0001188 1120148200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140502473 07022014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0001196 8520148200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140502480 07022014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0001198 5520148200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130119330 06022014 Agravo de Instrumento com Juiza Fátima Soares Convocada 0009108 Suspensividade 2ª Câmara Cível 7020138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140003432 06022014 Apelação Cível Des Amaury Moura Sobrinho 3ª 0802790 Câmara Cível 3520138200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140501024 06022014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0015700 3320138200000 538 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 22 de 39 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140500826 06022014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0015712 4720138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012010154 27012014 Embargos de Declaração em Agravo Des João Rebouças Tribunal Pleno 3000101 0005869 Regimental em Ação Rescisória 92201282000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120196690 0101724 9520128200001 24012014 Apelação Criminal VicePresidente VicePresidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012019669 0000200 0101724 95201282000012 24012014 Recurso Especial em Apelação Criminal Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2011009404 23012014 Agravo Regimental em Mandado de Des Ibanez Monteiro Tribunal 9009100 0007198 Segurança sem Liminar Pleno 762011820000091 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130174769 23012014 Remessa Necessária Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 0013333 3620138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012015864 21012014 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 5000400 0001491 Especial em Apelação Criminal 2520148200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140000979 16012014 Impugnação ao Valor da Causa Des Glauber Rêgo Tribunal Pleno 0015683 9420138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130216706 15012014 Apelação Cível Des João Rebouças 3ª Câmara 0802943 Cível 6820138200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140500053 0015666 5820138200000 15012014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140500060 0015667 4320138200000 15012014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140500091 0015670 9520138200000 15012014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140500101 0015671 15012014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 539 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 23 de 39 20140500084 0015668 2820138200000 15012014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20140500077 15012014 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0015669 1320138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130221477 07012014 Embargos à Execução Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 0015562 6620138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130221460 07012014 Embargos à Execução Des Vivaldo Pinheiro Tribunal 0015563 Pleno 5120138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130530730 0015256 9720138200000 19122013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130219551 16122013 Apelação Cível Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 0801563 Cível 4420128200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9009600 0007198 762011820000097 11122013 Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130201932 09122013 Agravo de Instrumento com Des Ibanez Monteiro 2ª Câmara 0013937 Suspensividade Cível 9420138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9001000 0007198 762011820000010 06122013 Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9001100 0007198 762011820000011 06122013 Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9001200 0007198 762011820000012 06122013 Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9001300 0007198 762011820000013 06122013 Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 8020138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 540 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 24 de 39 9001400 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000014 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9001500 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000015 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9001600 0007198 762011820000016 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9001700 0007198 762011820000017 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9001800 0007198 762011820000018 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9001900 0007198 762011820000019 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9003100 0007198 762011820000031 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9003200 0007198 762011820000032 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9003300 0007198 762011820000033 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9003400 0007198 762011820000034 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9003500 0007198 762011820000035 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 06122013 Agravo Regimental em Mandado de Des Ibanez Monteiro Tribunal 9000100 0007198 Segurança sem Liminar Pleno 76201182000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Embargos de Declaração em Des Ibanez Monteiro Tribunal 9000200 0007198 Mandado de Segurança sem Liminar Pleno 76201182000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 541 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 25 de 39 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9000700 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 76201182000007 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9000800 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 76201182000008 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9000900 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 76201182000009 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9005000 0007198 762011820000050 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9005100 0007198 762011820000051 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9005900 0007198 762011820000059 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9006000 0007198 762011820000060 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9006100 0007198 762011820000061 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9006200 0007198 762011820000062 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9006300 0007198 762011820000063 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9006900 0007198 762011820000069 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9007000 0007198 762011820000070 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9003600 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000036 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 542 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 26 de 39 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9003700 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000037 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9003800 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000038 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 9003900 0007198 762011820000039 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9004200 0007198 762011820000042 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9004300 0007198 762011820000043 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9008200 0007198 762011820000082 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9008300 0007198 762011820000083 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9008800 0007198 762011820000088 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9008900 0007198 762011820000089 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9009000 0007198 762011820000090 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 9007300 0007198 762011820000073 Encerrado 06122013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9007800 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000078 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9007900 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000079 543 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 27 de 39 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011009404 06122013 Execução de Sentença em Mandado Des Ibanez Monteiro Tribunal 9008000 0007198 de Segurança sem Liminar Pleno 762011820000080 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130208819 0014387 3720138200000 Encerrado 29112013 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 2013020247 7000100 0013772 47201382000001 Encerrado 27112013 Advogado Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Expedito Ferreira 1ª Câmara Cível 20130200363 0802835 7320128200001 Encerrado 27112013 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Expedito Ferreira 1ª Câmara Cível 20130203479 0014184 7520138200000 Encerrado 26112013 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 20130204828 0013971 6920138200000 Encerrado 20112013 Advogado Remessa Necessária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 20130202477 0013772 4720138200000 Encerrado 14112013 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Expedito Ferreira 1ª Câmara Cível 20130193271 0135237 5420128200001 Encerrado 06112013 Advogado Apelação Criminal Daniel Alves Pessoa 4005RN Desª Maria Zeneide Bezerra Câmara Criminal 20130182656 0803020 4820118200001 Encerrado 04112013 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho 3ª Câmara Cível 2012019669 0000100 0101724 95201282000011 Encerrado 01112013 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Criminal Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Glauber Rêgo Câmara Criminal 2012012374 5000100 0007106 64201282000001 Encerrado 29102013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 20120125567 0007016 5620128200000 Encerrado 24102013 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Jarbas Bezerra Convocado 1ª Câmara Cível 20120056255 0003288 23102013 Mandado de Segurança sem Liminar Des Vivaldo Pinheiro Tribunal Pleno 544 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 28 de 39 0720128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110160991 21102013 Apelação Cível Des Virgílio Macedo Jr 2ª Câmara 0017894 Cível 0820108200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130149261 11102013 Embargos à Execução Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 0010965 5420138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120158645 0000158 5220028200002 27092013 Apelação Criminal VicePresidente VicePresidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012015864 27092013 Recurso Especial em Apelação VicePresidente VicePresidência 5000300 0000158 Criminal 52200282000023 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130166944 26092013 Agravo de Instrumento com Des Virgílio Macedo Jr 2ª Câmara 0012076 Suspensividade Cível 7320138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012012970 17092013 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 9000300 0012193 Especial em Apelação Cível 6420138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120131687 02092013 Embargos à Execução Des Gilson Barbosa Tribunal Pleno 0013355 3920108200020 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120149024 0013168 6020128200020 02092013 Impugnação ao Valor da Causa Des Gilson Barbosa Tribunal Pleno Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012015864 5000200 0000158 52200282000022 29082013 Recurso Especial em Apelação Criminal Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20110152310 21082013 Mandado de Segurança sem Liminar Des Glauber Rêgo Tribunal Pleno 0011331 6420118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130133574 21082013 Embargos à Execução Des Glauber Rêgo Tribunal Pleno 0010330 7320138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130139655 19082013 Pedido de Intervenção Presidente Presidência 0010278 7720138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110143036 16082013 Mandado de Segurança sem Liminar Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e 545 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 29 de 39 0010605 Lemos Convocada Tribunal Pleno 9020118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012013490 31072013 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 6000200 0011988 Especial em Ação Rescisória 3520138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130124386 0009419 6120138200000 Encerrado 30072013 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 2012010154 3000100 0005869 92201282000001 Encerrado 29072013 Advogado Agravo Regimental em Ação Rescisória Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças Tribunal Pleno 20139006850 0682220 9219448200080 Encerrado 19072013 Advogado Recurso Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Roberto Francisco Guedes Lima 3ª Turma Recursal 20130524641 15072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0008828 0220138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130524603 15072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0008824 6220138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012000799 03072013 Execução de Sentença em Mandado Des Glauber Rêgo Tribunal Pleno 1000300 0000402 de Segurança sem Liminar 35201282000003 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120193058 03072013 Ação Rescisória Des Glauber Rêgo Tribunal Pleno 0011540 9620128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130522977 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0008245 1720138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130522960 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0008260 8320138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130522984 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0008251 2420138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130522991 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0008254 7620138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 546 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 30 de 39 20130523003 0008259 9820138200000 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130523663 0008332 7020138200000 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130523670 0008333 5520138200000 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130523687 0008334 4020138200000 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130523694 0008335 2520138200000 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130523704 0008336 1020138200000 01072013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012015864 21062013 Embargos de Declaração em Desª Maria Zeneide Bezerra 5000100 0000158 Apelação Criminal Câmara Criminal 52200282000021 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130519066 0007584 3820138200000 21062013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012018913 21062013 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 8000300 0008966 Especial em Ação Rescisória 6620138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20131000070 20062013 Recurso em Processo Admin Des Dilermando Mota Conselho da 0007555 Disciplinar em Face de Servidor Magistratura 8520138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012013490 19062013 Recurso Especial em Ação Rescisória Presidente Presidência 6000100 0007759 66201282000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110095704 12062013 Embargos à Execução Juiz Guilherme Melo Cortez 0007630 Convocado Tribunal Pleno 9520118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012012970 12062013 Recurso Especial em Apelação Cível Presidente Presidência 9000200 0001120 22200982001022 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 547 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 31 de 39 20120101529 08062013 Agravo de Instrumento com Desª Judite Nunes 2ª Câmara 0005848 Suspensividade Cível 1920128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120134975 08062013 Agravo de Instrumento com Desª Judite Nunes 2ª Câmara 0007769 Suspensividade Cível 1320128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110125791 0009599 4820118200000 Encerrado 05062013 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Ibanez Monteiro Tribunal Pleno 2012013057 5000200 0007536 16201282000002 Encerrado 27052013 Advogado Embargos de Declaração em Impugnação ao Valor da Causa Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Glauber Rêgo Tribunal Pleno 20120123745 0007106 6420128200000 Encerrado 16052013 Advogado Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 2011015231 0000200 0011331 64201182000002 Encerrado 15052013 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiza Tatiana Socoloski Convocada Tribunal Pleno 20130513040 10052013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0005579 4320138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130082789 07052013 Agravo de Instrumento com Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 0005241 Suspensividade 6920138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011015094 30042013 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 5000400 0005373 Extraordinário em Apelação Cível 2920138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130511493 30042013 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0005066 7520138200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20130068112 25042013 Agravo de Instrumento com Des Expedito Ferreira 1ª Câmara 0004811 Suspensividade Cível 2020138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120145930 22042013 Apelação Criminal Des Ibanez Monteiro Câmara Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN Criminal 2012018913 11042013 Recurso Especial em Ação Rescisória VicePresidente VicePresidência 8000200 0011366 87201282000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 548 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 32 de 39 20130052690 09042013 Remessa Necessária Des João Rebouças 2ª Câmara 0003890 Cível 6120138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012012970 08042013 Embargos de Declaração em Juiz Guilherme Melo Cortez 9000100 0001120 Apelação Cível Convocado 2ª Câmara Cível 22200982001021 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012013057 08042013 Agravo Interno em Impugnação ao Juiz Gustavo Marinho Nogueira 5000100 0007536 Valor da Causa Fernandes Convocado Tribunal 16201282000001 Pleno Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012007613 0000100 0801462 07201282000011 Encerrado 03042013 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 2ª Câmara Cível 20130045097 0019068 8620098200001 Encerrado 22032013 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Dilermando Mota 1ª Câmara Cível 2013003016 8000100 0002130 77201382000001 Encerrado 21032013 Advogado Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 20130037973 0002391 4220138200000 Encerrado 14032013 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Desª Judite Nunes 2ª Câmara Cível 2011017355 8000300 0003059 1320138200000 12032013 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Especial em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20130030168 0002130 7720138200000 Encerrado 06032013 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 20130030175 0002132 4720138200000 Encerrado 06032013 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 20120159740 0027385 1020088200001 Encerrado 01032013 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 2ª Câmara Cível 20130002877 0000346 6520138200000 Encerrado 01032013 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho Tribunal Pleno 20120076130 01022013 Apelação Cível em Mandado de Des João Rebouças 2ª Câmara 0801462 Segurança Cível 0720128200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 549 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 33 de 39 20130001985 18012013 Agravo de Instrumento com Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 0000201 Suspensividade 0920138200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012018913 15012013 Agravo Regimental em Ação Des Vivaldo Pinheiro Tribunal 8000100 0011366 Rescisória Pleno 87201282000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120129709 0001120 2220098200102 Encerrado 14012013 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Guilherme Melo Cortez Convocado 2ª Câmara Cível 2012005625 5000200 0000583 0220138200000 Encerrado 18122012 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Especial em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20120181936 0010147 7520088200001 Encerrado 13122012 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Expedito Ferreira 1ª Câmara Cível 2012013497 5000100 0007769 13201282000001 Encerrado 29112012 Advogado Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Guilherme Melo Cortez Convocado 2ª Câmara Cível 20120189138 0011366 8720128200000 Encerrado 29112012 Advogado Ação Rescisória Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro Tribunal Pleno 2012006416 6000100 0003735 92201282000001 Encerrado 28112012 Advogado Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz André Medeiros Convocado Tribunal Pleno 20120069898 0003980 0620128200000 Encerrado 23112012 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Guilherme Melo Cortez Convocado 2ª Câmara Cível 20120086722 0004937 0720128200000 Encerrado 23112012 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiz Guilherme Melo Cortez Convocado 2ª Câmara Cível 20120520028 16112012 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência 0010899 1120128200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120169356 08112012 Agravo de Instrumento com Des Amaury Moura Sobrinho 3ª 0010594 Suspensividade Câmara Cível 2720128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011014398 25102012 Recurso Especial em Apelação Cível VicePresidente VicePresidência 8000200 0820108 16200082005092 550 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 34 de 39 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012005625 10102012 Recurso Especial em Mandado de Presidente Presidência 5000100 0003288 Segurança sem Liminar 07201282000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011017355 8000200 0012821 24201182000002 10102012 Recurso Especial em Mandado de Segurança sem Liminar Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN Presidente Presidência 2012006461 08102012 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente Presidência 6000300 0009705 Especial em Agravo de Instrumento 7320128200000 com Suspensividade Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120148857 01102012 Embargos à Execução Des Vivaldo Pinheiro Tribunal 0008925 Pleno 3620128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110104450 17092012 Embargos à Execução Juíza Suely Maria F Silveira 0008039 Convocada Tribunal Pleno 7120118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120515357 0008312 1620128200000 14092012 Requisição de Pequeno Valor Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120515034 0008233 3720128200000 13092012 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011011505 1000300 0008736 92201182000004 12092012 Execução de Sentença em Mandado de Segurança sem Liminar Des Vivaldo Pinheiro Tribunal Pleno Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011012574 11092012 Embargos de Declaração em Juiza Fátima Soares Convocada 6000100 0009603 Embargos à Execução Tribunal Pleno 85201182000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120512784 0007323 1020128200000 23082012 Instrumento Precatório Requisitório Presidente Presidência Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120095848 19082012 Remessa Necessária Juíza Sulamita Bezerra Pacheco 0006646 Convocada 3ª Câmara Cível 7720128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120094808 16082012 Apelação Cível Des Dilermando Mota 1ª Câmara 0003386 Cível 2820088200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110142890 14082012 Apelação Cível Juiz Fabio Filgueira Convocado 2ª 0021656 Câmara Cível 551 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 35 de 39 6620098200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011016099 13082012 Agravo de Instrumento no Recurso VicePresidente VicePresidência 1000300 0006988 Especial em Apelação Cível 8820128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120071525 07082012 Apelação Cível Des Amaury Moura Sobrinho 3ª 0000189 Câmara Cível 4120098200127 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120117852 0006655 3920128200000 Encerrado 06082012 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Expedito Ferreira 1ª Câmara Cível 2012006461 6000200 0003788 73201282000003 Encerrado 30072012 Advogado Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Presidente Presidência 2011015231 0000100 0011331 64201182000001 Encerrado 18072012 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente Presidência 20120104491 0005964 2520128200000 Encerrado 18072012 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Juíza Sulamita Bezerra Pacheco Convocada Tribunal Pleno 20120101543 0005869 9220128200000 Encerrado 16072012 Advogado Ação Rescisória Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças Tribunal Pleno 2012000799 1000200 0000402 35201282000002 Encerrado 05072012 Advogado Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2012006461 6000101 0003788 73201282000002 Encerrado 01072012 Advogado Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes Convocada 3ª Câmara Cível 2011014289 0000100 0021656 66200982000011 Encerrado 25062012 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Aderson Silvino 2ª Câmara Cível 20120085775 0004821 9820128200000 Encerrado 15062012 Advogado Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho Tribunal Pleno 2011011505 14062012 Recurso Extraordinário em Mandado Presidente Presidência 1000200 0008736 de Segurança sem Liminar 92201182000002 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011015094 11062012 Recurso Especial em Apelação Cível Presidente Presidência 552 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 36 de 39 5000200 0003204 42200882000012 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011015094 11062012 Recurso Extraordinário em Apelação Presidente Presidência 5000300 0003204 Cível 42200882000013 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110118947 0008917 9320118200000 Encerrado 01062012 Advogado Apelação Cível em Mandado de Segurança Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho 3ª Câmara Cível 2012000799 1000100 0000402 35201282000001 Encerrado 25052012 Advogado Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Juiza Tatiana Socoloski Convocada Tribunal Pleno 2011017355 24052012 Embargos de Declaração em Juiz Artur Cortez Bonifácio 8000100 0012821 Mandado de Segurança sem Liminar Convocado Tribunal Pleno 24201182000001 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012006461 21052012 Agravo Interno em Agravo de Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara 6000100 0003788 Instrumento com Suspensividade Cível 73201282000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011016099 14052012 Recurso Especial em Apelação Cível Presidente Presidência 1000200 0017894 08201082000013 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120064616 10052012 Agravo de Instrumento com Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara 0003788 Suspensividade Cível 7320128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110162122 01052012 Apelação Cível Des Aderson Silvino 2ª Câmara 0302008 Cível 3919698200127 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2011015094 24042012 Embargos de Declaração em Des João Rebouças 2ª Câmara 5000100 0003204 Apelação Cível Cível 42200882000011 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120056451 23042012 Agravo de Instrumento com Des João Rebouças 2ª Câmara 0003335 Suspensividade Cível 7820128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110173558 23042012 Mandado de Segurança sem Liminar Juiz Artur Cortez Bonifácio 0012821 Convocado Tribunal Pleno 2420118200000 Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120038020 17042012 Mandado de Segurança sem Liminar Des Aderson Silvino Tribunal Pleno 0002707 8920128200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 553 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 37 de 39 20120030385 30032012 Apelação Cível Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara 0019381 Cível 4720098200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120020559 27032012 Apelação Cível Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara 0030700 Cível 1220098200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 2012003266 23032012 Agravo Regimental em Ação Cível Des Vivaldo Pinheiro Tribunal 4000100 0001621 Originária Pleno 83201282000001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20120032664 0001621 8320128200000 Encerrado 19032012 Advogado Ação Cível Originária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro Tribunal Pleno 2011008533 2000300 0001726 6020128200000 Encerrado 12032012 Advogado Agravo de Instrumento no Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 2011016099 1000101 0017894 08201082000012 Encerrado 01032012 Advogado Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Saraiva Sobrinho 3ª Câmara Cível 2011011505 1000100 0008736 92201182000001 Encerrado 13022012 Advogado Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro Tribunal Pleno 2011016099 1000100 0017894 08201082000011 Encerrado 27012012 Advogado Agravo Interno em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Saraiva Sobrinho 3ª Câmara Cível 20110166962 0012365 7420118200000 Encerrado 07122011 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Saraiva Sobrinho Tribunal Pleno 20110156947 0012149 1620118200000 Encerrado 28112011 Advogado Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amaury Moura Sobrinho 3ª Câmara Cível 20110162177 0011985 5120118200000 Encerrado 24112011 Advogado Ação Cível Originária Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças Tribunal Pleno 2011008533 2000200 0022843 75201082000012 Encerrado 22112011 Advogado Recurso Especial em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN VicePresidente VicePresidência 20110134264 28092011 Embargos à Execução Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 0009899 1020118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 554 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 38 de 39 2011007291 23092011 Recurso Especial em Apelação Cível VicePresidente VicePresidência 9000200 0200982 08194582002343 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110126140 23092011 Embargos à Execução Des João Rebouças Tribunal Pleno 0009668 8020118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110125746 0009603 8520118200000 Encerrado 22092011 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 20110115051 0008736 9220118200000 Encerrado 20092011 Advogado Mandado de Segurança sem Liminar Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro Tribunal Pleno 2011008533 2000100 0022843 75201082000011 Encerrado 15092011 Advogado Embargos de Declaração em Apelação Cível Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara Cível 20110071027 0005349 6920118200000 Encerrado 09092011 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des João Rebouças 2ª Câmara Cível 20110116716 0985200 5219918200221 Encerrado 01092011 Advogado Apelação Criminal Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Rafael Godeiro Câmara Criminal 2011011680 2000100 0008348 92201182000001 Encerrado 30082011 Advogado Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara Cível 20110088091 0008322 9420118200000 Encerrado 22082011 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 20110116802 0008348 9220118200000 Encerrado 22082011 Advogado Agravo de Instrumento com Suspensividade Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara Cível 20110104333 0008241 4820118200000 Encerrado 17082011 Advogado Embargos à Execução Daniel Alves Pessoa 4005RN Des Amílcar Maia Tribunal Pleno 20110098683 28072011 Apelação Cível Des Amílcar Maia 1ª Câmara Cível 0011311 4620068200001 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110085332 04072011 Apelação Cível Des Vivaldo Pinheiro 3ª Câmara 0022843 Cível 7520108200001 555 Seleção da Consulta de Processos 190519 13 15 httpesajtjrnjusbrcposgpcpoSelecaoProcesso2Graujsp Página 39 de 39 Voltar desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRN Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110074559 13062011 Mandado de Segurança com Liminar Des Caio Alencar Tribunal Pleno 0005514 1920118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110071553 13062011 Embargos à Execução Des Aderson Silvino Tribunal Pleno 0005520 2620118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 20110074669 13062011 Ação Cautelar Inominada com Des Caio Alencar Tribunal Pleno 0005538 Liminar 4720118200000 Encerrado Advogado Daniel Alves Pessoa 4005RN 499 processos pesquisados sendo que destes 14 não foram apresentados por serem Segredo de Justiça Tribunal Regional Federal da 5ª Região Consulta por Nome da Parte 190519 13 17 Tribunal Regional Federal da 5ª Região Consulta por Nome da Parte 190519 13 17 Tribunal Regional Federal da 5ª Região Consulta por Nome da Parte 190519 13 19 Tribunal Regional Federal da 5ª Região Consulta por Nome da Parte 19053 Tribunal Regional Federal da 5ª Região Consulta por Nome da Parte 19054 STJ Consulta Processual 190519 1159 562 STJ Consulta Processual 190519 11 59 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 2 de 2 Como chegar SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III CEP 70095900 Brasília DF 55 61 33198000 Voltar ao topo Impresso Domingo 19 de Maio de 201 Versão 2099 de 1705 Nova Consulta Processo HABEASCORPUS Impetrante DANIEL ALVES PESSOA Advogado DANIEL ALVES PESSOA R004405 29112018 Eletrônico 564 STJ Consulta Processual 190519 12 00 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 2 de 2 Como chegar SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III CEP 70095900 Brasília DF 55 61 33198000 AResp 1471065 RN 20190094677 28032019 Eletrônico 566 STJ Consulta Processual 190519 12 06 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 2 de 4 AREsp 1018618 RN 18112016 Eletrônico 201603061915 mais mais 10062015 Eletrônico AREsp 723248 RN 201501341394 mais 04052015 Eletrônico 201500957522 RHC 58961 RN mais 09032015 Eletrônico 201500450042 RHC 57059 SC RHC 55769 RN 201500108559 28012015 Eletrônico mais REsp 1495280 RN 201402945312 13112014 Eletrônico mais AREsp 599915 RN 201402735652 21102014 Eletrônico mais REsp 1476870 RN 201402112793 27082014 Eletrônico mais REsp 1460867 RN 201401444099 24062014 Eletrônico mais AREsp 434883 RN 201303851920 12112013 Eletrônico mais REsp 1413396 RN 201303551386 10102013 Eletrônico mais AREsp 403811 RN 201303325093 17092013 Eletrônico mais REsp 1411530 RN 201302865872 26082013 Eletrônico mais REsp 1397276 RN 201302595333 15082013 Eletrônico mais REsp 1393985 RN 201302267845 02082013 Eletrônico mais RECORRENTE RUDIENES DANTAS DA SILVA RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA JÚNIOR AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE MARIA EDILIA DE ARAUJO AGRAVANTE PAULO PEREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE PAULO SERGIO DE ARAUJO AGRAVANTE ROSANA MARCIA DEMETRIO DE ARAUJO AGRAVANTE MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO RECORRENTE RAFAEL GODEIRO MASSUD DO NASCIMENTO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE LEONARDO COSTA PESSOA SANTOS RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE RAFAEL GODEIRO MASSUD DO NASCIMENTO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS UFAM RECORRENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPR POR PROCURADORIAGERAL FEDERAL RECORRIDO ALINE MEDEIROS CAVALCANTI DA FONSECA AGRAVANTE TÚLLIO PEZZANA AGRAVANTE LAURA MICHELE PESSOA PEZZANA AGRAVADO UNIÃO RECORRENTE RONALDO FERREIRA MENDONCA RECORRIDO UNIÃO RECORRENTE UNIÃO RECORRENTE MAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA RECORRIDO OS MESMOS AGRAVANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO THELMA REGINA BORGES DA SILVA RECORRENTE UNIÃO RECORRIDO ANA PAULA PINHEIRO FONSECA GURGEL DO AMARAL AGRAVANTE MARTA MARIA ALVES PESSÔA AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO JEAN DE PAIVA LEITE RECORRENTE DONATO APARECIDO DE AQUINO RECORRIDO ALAN ANSELMO RIBEIRO 567 STJ Consulta Processual 190519 12 06 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 3 de 4 HC 272607 RN 201302006310 20062013 Eletrônico mais REsp 1389702 RN 201301910726 03072013 Eletrônico mais REsp 1390151 RN 201301890880 05072013 Eletrônico mais AREsp 335557 RN 201301293180 22052013 Eletrônico mais REsp 1378783 RN 201301138648 08052013 Eletrônico mais CC 127396 RN 201300806512 22032013 Físico mais AREsp 265038 RN 201202545636 29112012 Eletrônico mais AREsp 260230 RN 201202464511 20112012 Eletrônico mais REsp 1346418 PE 201202043703 27092012 Eletrônico mais AREsp 234627 RN 201202014925 24092012 Eletrônico mais AREsp 230875 RN 201201957576 14092012 Eletrônico mais MC 19925 RN 201201917755 10092012 Eletrônico mais mais 10092012 Eletrônico 201201917718 MC 19924 RN mais 10082012 Eletrônico REsp 1337655 RN 201201659496 RECORRENTE FINANCEIRA ALFA SA RECORRENTE CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTITAS DE NATAL RECORRIDO SERASA SA RECORRIDO BANCO SANTANDER BRASIL SA RECORRIDO ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO IMPETRANTE DANIEL ALVES PESSÔA IMPETRADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE ARTUR SAMUEL PINHEIRO CALDAS PACIENTE ANDRE FELIPE BANDEIRA CAVALCANTE PACIENTE LORENA CORDEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DOS ATINGIDOS PELA COPA DE 2014 RECORRIDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRENTE CLÁUDIO MEDEIROS DA ROCHA RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO FRANCISCO DAS CHAGAS MENDONÇA INTERES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL RN SUSCITADO JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERES ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DOS ATINGIDOS PELA COPA DE 2014 INTERES MUNICÍPIO DE NATAL INTERES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVANTE NELE NELSON MACHADO DA SILVA AGRAVADO MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO EDUARDO ALEXANDRE FERREIRA MACHADO AGRAVADO URBANO MEDEIROS LIMA RECORRENTE IBSEN CLEBER OLIVEIRA GURGEL RECORRIDO UNIÃO AGRAVANTE MARIA ELIANI PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO OS MESMOS AGRAVANTE FRANCISCA DE FREITAS AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERENTE RENO GIANINI FILHO REQUERIDO MAURILIO PINTO DE MEDEIROS JÚNIOR REQUERENTE RENO GIANINI FILHO REQUERIDO MAURILIO PINTO DE MEDEIROS JÚNIOR 568 STJ Consulta Processual 190519 12 06 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 4 de 4 REsp 1336168 RN 201201575163 03082012 Eletrônico mais AREsp 187035 RN 201201167840 14062012 Eletrônico mais AREsp 182020 RN 201201065593 30052012 Eletrônico mais REsp 1321943 RN 201200916888 11052012 Eletrônico mais EREsp 1329406 RN 21022019 Eletrônico 201200915350 mais AREsp 172048 RN 201200914792 08052012 Eletrônico mais AREsp 171699 RN 201200865979 08052012 Eletrônico mais RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO NALDIR BRAGA DE ASSUNÇÃO CUNHA RECORRENTE MARTA MARIA ALVES PESSÔA RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE MARTA MARIA ALVES PESSÔA AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL AGRAVADO ROSA MARIA CAVALCANTE DE LIMA RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO MARCOS ALBERTO SEREJO GOMES RECORRIDO MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA RODRIGUES INTERES LIZETE ARAUJO TAVARES INTERES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA EMBARGADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE RENO GIANINI FILHO AGRAVADO MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS JUNIOR AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE CDL NATAL AGRAVADO SÔNIA MARIA LISBOA BEZERRA AGRAVADO TNL PCS SA página de 3 páginas Versão 2099 de 1705 Como chegar SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III CEP 70095900 Brasília DF 55 61 33198000 Email Senha O endereço eletrônico informado não foi cadastrado ou confirmado Entrar Copiar Página Atual como CSV Copiar Página Atual para Tabela Nova Consulta Refinar 1 O endereço eletrônico informado não foi cadastrado ou confirmado AResp 169930 RN 20120081477 04052012 Eletrônico 570 STJ Consulta Processual 190519 12 07 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 2 de 4 EREsp 1109674 RN 09092011 Eletrônico mais 201102252382 AREsp 41099 RN 201102042066 23082011 Eletrônico mais REsp 1270982 RN 201101879415 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BEZERRA PACIENTE MARCELO ROCHA CORTEZ REsp 1258421 RN 201101224030 17062011 Eletrônico mais RECORRENTE RECORRIDO JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO OTÁVIO ERNESTO MOREIRA AREsp 15596 RN 201101184935 14062011 Eletrônico mais AGRAVANTE AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JOSÉ MACIEL DOS SANTOS REsp 1255198 RN 201101149937 06062011 Eletrônico mais RECORRENTE DANIEL ALVES PESSÔA RECORRIDO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE MILTON CÉZAR CORREIA DA SILVA RECORRIDO UNIÃO AGRAVANTE MARTA MARIA ALVES PESSÔA AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO MARIA GORETE RODRIGUES REBOUÇAS EMBARGANTE ALDENOR DE JESUS SILVA JUNIOR EMBARGADO UNIÃO RECORRENTE JOÃO BATISTA FÉLIX RECORRIDO FRANCISCO DAS CHAGAS DE ABREU RODRIGUES RECORRENTE VICENTE HÉLIO DA SILVA RECORRIDO FRANCISCO DAS CHAGAS DE ABREU RODRIGUES RECORRENTE RUDSON PINHEIRO SOARES RECORRIDO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE AFFONSO MONTEIRO DE BRITO JUNIOR RECORRIDO FRANCISCO DAS CHAGAS DE ABREU RODRIGUES 571 STJ Consulta Processual 190519 12 07 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 3 de 4 mais 17092010 Eletrônico 201001507957 Ag 1340162 RN Ag 1340971 RN 201001507755 21092010 Eletrônico mais mais 30092010 Eletrônico REsp 1207558 RN 201001494534 EREsp 1159427 RN 06092010 Eletrônico 201001459989 mais mais 25022010 Eletrônico REsp 1180589 RN 201000286875 EREsp 1106269 RN 28102009 Físico 200902129554 mais mais 13102009 Eletrônico REsp 1159427 RN 200901977018 Ag 1226225 RN 200901458070 28102009 Eletrônico mais mais 27072009 Eletrônico 200901401231 RHC 26458 RN RHC 26437 RN 200901363980 20072009 Eletrônico mais mais 17062009 Físico EREsp 824045 RN 200901165377 Ag 1163565 RN 200900445530 14072009 Eletrônico mais mais 10062009 Eletrônico REsp 1119601 RN 200900147615 REsp 1109674 RN 200802834324 27012009 Eletrônico mais RECORRENTE GABRIEL JUSTINO DE FREITAS RECORRIDO FRANCISCO DAS CHAGAS DE ABREU RODRIGUES AGRAVANTE URBANO MEDEIROS LIMA AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVANTE JOSÉ ANTÔNIO FARIAS DA COSTA AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO ALCIDES DO RÊGO LEITE EMBARGANTE PEDRO AZEVEDO NETO EMBARGADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL CDL RECORRIDO RAIMUNDO CORREA BARBOSA FILHO EMBARGANTE ERIDAN GOMES DA SILVA EMBARGADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE PEDRO AZEVEDO NETO RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL CDL AGRAVADO NEUSA MARIA MESQUITA RECORRENTE JOSÉ VANDERLAN DA SILVA RECORRIDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA RECORRENTE JEOVÁ LADISLAU DE SOUZA RECORRENTE ANTÔNIO CÉSAR DE SOUZA RECORRIDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SANTOS EMBARGADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE JAIR CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVADO ADEL ABBAS ELQUAR RECORRENTE CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL CDL RECORRENTE MARIA NISE DE MELO LIRA RECORRIDO OS MESMOS RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL RECORRIDO TELEMAR NORTE LESTE SA RECORRENTE JOÃO SANTANA DE OLIVEIRA RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REsp 1212930 RN 201001693160 22102010 Eletrônico mais 572 STJ Consulta Processual 190519 12 07 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 4 de 4 mais 10102008 Eletrônico 200802270233 RHC 24679 RN EREsp 1022890 RN 27082008 Físico mais 200801974830 REsp 1080502 RN 200801759518 18082008 Físico mais REsp 1067946 RN 200801356417 24062008 Físico mais RECORRENTE ERIDAN GOMES DA SILVA RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO OS MESMOS RECORRENTE MARIA AUCELI BARBOSA DA SILVA RECORRIDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE JANIELSON VIEIRA DA SILVA EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE JANIELSON VIEIRA DA SILVA RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL CDL RECORRIDO RAYNAL ALBERTO FERNANDES RAMOS página de 3 páginas Versão 2099 de 1705 Como chegar SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III CEP 70095900 Brasília DF 55 61 33198000 REsp 1106269 RN 200802626445 02012009 Físico mais Exportar Pesquisa Completa Como Tabela Copiar Página Atual como CSV Copiar Página Atual para Tabela Nova Consulta Refinar 2 STJ Consulta Processual Superior Tribunal de Justiça Você está em Início Sob medida Advogado Processos Consulta processual Processos Peticionamento Visualização do processo Consulta processual Intimação Eletrônica Recursos Repetitivos Sistema Puh Despesas Processuais Diário de Justiça Eletrônico Sindicâncias Inquéritos Processos Públicos PlantoJudiciário Perguntas Frequentes Sessão de Julgamento Jurisprudência Serviços Legislação Ajuda Atendimento judicial Protocolo judicial Consulta Processual Listando processos relacionados aoà advogadoa com nome daniel alves pessoa Pesquisa resultou em 104 registros Processo UF Num Registro Autuação Tipo Detalhes REsp 1046386 RN 200800745067 08042008 Físico mais REsp 1202890 RN 200800102191 23012008 Físico mais REsp 868892 RN 200702793380 14112007 Físico mais EMBARGANTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADO R M D LE REPR POR MARIA ELANE RODRIGUES RECURSO REsp 987109 RN 200702161675 14092007 Físico mais REsp 980311 RN 200701950830 24082007 Físico mais Página 1 de 3 574 STJ Consulta Processual 190519 12 08 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 2 de 3 RECORRENTE RECORRIDO CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL CDL ALDRYN SALDANHA RODRIGUES DE LIMA REsp 913563 RN 200602846178 11012007 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO GERALDO CRUZ DE CARVALHO MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS REsp 903398 RN 200602549161 17112006 Eletrônico mais RECORRENTE RECORRIDO CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL CDL IZOLDA MARIA DOS SANTOS REsp 868892 RN 200601555628 09082006 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO REPR POR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R M R DE L MARIA ELIANE RODRIGUES REsp 850837 RN 200601041865 29062006 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO OLÍMPIA MARIA DE LUCENA ROCHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REsp 824045 RN 200600398571 15032006 Físico mais RECORRENTE RECORRENTE RECORRIDO FRANCISCA DAS CHAGAS MARTINS SANTOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OS MESMOS REsp 820327 RN 200600325981 21022006 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO HAMILTON LUIZ PONTES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REsp 771968 RN 200501302822 17082005 Eletrônico mais RECORRENTE RECORRIDO RITA LOPES DO NASCIMENTO URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL REsp 747573 RN 200500726250 17052005 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO OTÁVIO ERNESTO MOREIRA REsp 735850 RN 200500465833 05042005 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA ESTER DA SILVA Ag 645568 RN 200401731056 06122004 Físico mais AGRAVANTE AGRAVADO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS REsp 585617 RN 200301696049 08092003 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA Ag 499745 RN 200300050553 18032003 Físico mais AGRAVANTE AGRAVADO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA REsp 463325 RN 200201186729 24092002 Físico mais RECORRENTE RECORRIDO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS Ag 460639 RN 200200795303 29072002 Físico mais AGRAVANTE AGRAVADO PATRÍCIA CYBELLE LIMA DE ARAÚJO MARINHO CARLOS JOSÉ DE LIMA Ag 452943 RN 200200623966 15062002 Físico mais AGRAVANTE AGRAVADO ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS MC 5028 RN 200200545074 14052002 Físico mais 575 STJ Consulta Processual 190519 12 08 httpsww2stjjusbrprocessopesquisa Página 3 de 3 mais 20112001 Físico 200101813218 Rp 211 RN mais 28052001 Físico 200100581558 Ag 390622 RN mais 06042001 Físico REsp 320958 RN 200100495834 REQUERENTE JAURÍDICE NOGUEIRA DE CARVALHO REQUERENTE GERALDO CRUZ DE CARVALHO REQUERIDO OTÁVIO ERNESTO MOREIRA REPTE DANIEL ALVES PESSÔA REPTE MARTA MARIA ALVES PESSÔA REPTE ANDRÉ ALVES PESSÔA REPDO MINISTRO RELATOR PARA ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS NR 12320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVANTE MANOEL ALVES PESSOA NETO AGRAVADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA RECORRIDO MARTA MARIA ALVES PESSÔA página de 3 páginas Versão 2099 de 1705 Como chegar SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III CEP 70095900 Brasília DF 55 61 33198000 Exportar Pesquisa Completa Como Tabela Copiar Página Atual como CSV Copiar Página Atual para Tabela Nova Consulta Refinar 3 576 Supremo Tribunal Federal 19051 httpportalstfjusbrprocessoslistarPartesasptermodanielalvespessoatotal49paginaAtual1 Página 1 de 1 Anterior 1 Próximo Quantidade de Processos 49 Identicação Parte Número Único Data Autuação Meio Publicidade Trâmite ARE 1193757 detalheaspincidente5647038 DANIEL ALVES PESSOA 00004171120068200001 18032019 Eletrônico Público Não ARE 1161942 detalheaspincidente5548846 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 20092018 Eletrônico Público Sim ARE 1153703 detalheaspincidente5526007 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 20082018 Eletrônico Público Sim ARE 1153703 detalheaspincidente5526007 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 20082018 Eletrônico Público Sim RE 1097370 detalheaspincidente5321765 DANIEL ALVES PESSOA 00047252720104058400 01122017 Eletrônico Público Não ARE 1067884 detalheaspincidente5244286 DANIEL ALVES PESSOA 01494867320138200001 21082017 Eletrônico Público Sim ARE 1063184 detalheaspincidente5230629 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 16102017 Eletrônico Público Não ARE 1056764 detalheaspincidente5215604 DANIEL ALVES PESSOA 00159282920114050000 27062017 Eletrônico Público Não Pet 7112 detalheaspincidente5215504 DANIEL ALVES PESSOA 00068664220171000000 23062017 Eletrônico Público Não RE 1040910 detalheaspincidente5170510 DANIEL ALVES PESSOA 00037195320084058400 18052017 Eletrônico Público Não ARE 1025779 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DANIEL ALVES PESSOA 99299646820131000000 18012013 Eletrônico Público Sim 577 Supremo Tribunal Federal 19052 httpportalstfjusbrprocessoslistarPartesasptermodanielalvespessoatotal49paginaAtual2 Página 1 de 1 Anterior 2 Próximo Quantidade de Processos 49 Identicação Parte Número Único Data Autuação Meio Publicidade Trâmite ADI 4902 detalheaspincidente4355128 DANIEL ALVES PESSOA 99299638320131000000 18012013 Eletrônico Público Sim ADI 4901 detalheaspincidente4355097 DANIEL ALVES PESSOA 99299629820131000000 18012013 Eletrônico Público Sim Rcl 12866 detalheaspincidente4165753 DANIEL ALVES PESSOA 99555234120111000000 03112011 Eletrônico Público Não RE 655769 detalheaspincidente4134627 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 31082011 Físico Público Sim RE 655394 detalheaspincidente4133008 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 29082011 Físico Público Não AI 850984 detalheaspincidente4122326 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 09082011 Físico Público Não ARE 649429 detalheaspincidente4110516 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 12072011 Físico Público Não AI 840867 detalheaspincidente4045078 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 10032011 Físico Público Não AI 835603 detalheaspincidente4018985 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 24012011 Físico Público Não Rcl 10944 detalheaspincidente3990631 DANIEL ALVES PESSOA 99439893720101000000 19112010 Eletrônico Público Não ADI 4428 detalheaspincidente3901721 DANIEL ALVES PESSOA 99307584020101000000 09062010 Eletrônico Público Sim MI 2765 detalheaspincidente3874785 DANIEL ALVES PESSOA 99294489620101000000 27042010 Eletrônico Público Não RE 611405 detalheaspincidente3858086 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 24032010 Físico Público Não MS 28455 detalheaspincidente3802365 DANIEL ALVES PESSOA 07740704320091000000 25112009 Físico Público Não AI 773260 detalheaspincidente3789591 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 29102009 Físico Público Não AI 764695 detalheaspincidente2694090 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 05082009 Físico Público Não AI 762355 detalheaspincidente2690568 DANIEL ALVES PESSOA Sem número único 14072009 Físico Público Não AI 761751 detalheaspincidente2689626 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 08072009 Físico Público Não AI 752057 detalheaspincidente2676719 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 15052009 Físico Público Não AI 751713 detalheaspincidente2676462 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 14052009 Físico Público Não 578 Supremo Tribunal Federal 19053 httpportalstfjusbrprocessoslistarPartesasptermodanielalvespessoatotal49paginaAtual3 Página 1 de 1 Anterior 3 Próximo Quantidade de Processos 49 Identicação Parte Número Único Data Autuação Meio Publicidade Trâmite AI 532475 detalheaspincidente2273302 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 17022005 Físico Público Não AO 1031 detalheaspincidente2160211 DANIEL ALVES PESSÔA 00031739520030010000 26082003 Físico Público Não AO 1031 detalheaspincidente2160211 DANIEL ALVES PESSÔA 00031739520030010000 26082003 Físico Público Não AI 456643 detalheaspincidente2136470 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 23062003 Físico Público Não AI 430136 detalheaspincidente2083854 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 07012003 Físico Público Não AI 416501 detalheaspincidente2055146 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 20092002 Físico Público Não AI 396936 detalheaspincidente2024254 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 14062002 Físico Público Não Pet 2714 detalheaspincidente2021152 DANIEL ALVES PESSÔA 00020977020020010000 06062002 Físico Público Não AI 381143 detalheaspincidente1999678 DANIEL ALVES PESSÔA Sem número único 26022002 Físico Público Não ARE 79151 PROCESSO ELETRONICO PUBLICO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO Origem DF DISTRITO FEDERAL RelatorAux MIN RODRIGO BARROS RECDTS PEDRO AZEVEDO NETO E OUTROAS ADVAS DANIEL ALVES PESSOA 46089 RN RECDOAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCASES PROCURADORGERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 01062015 Processo recebido na origem Superior Tribunal de Justiça 15052015 Baixa definitiva dos autos Guian Guia 24352015 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15052015 Transmitidoa em julgado em 14052015 30042015 Publicação DJE DJE nº 81 divulgado em 29042015 27042015 Negado seguimento MIN RODRIGO BARROS Diário de exposi como baso nr 567 caput do CPC e no art 21 1º do RISTF nego seguimento ao recurso extraordinario Com base no art 544 1º III do CPC e no art 21 1º do RISTF ofereço a agravo mas nego provimento 27042015 Lançamento indevido 18032015 Conhecido e negado provimento judicial Lançamento indevido 03012014 Conclusão aoà Relatora GABINETE MINISTRO RODRIGO BARROS Setor STJGuia S22014Origem SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS 02012014 Distribuído MIN RODRIGO BARROS 02012014 Autuado 20122013 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE ARE 761587 PROCESSO ELETRONICO PUBLICO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO Origem RN RIO GRANDE DO NORTE Relator MIN LUIZ FUX RECDTS SANDRA FERREIRA DA SILVA E OUTROAS ADVAS DANIEL ALVES PESSOA 46009RN RECDOAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCASES PROCURADORGERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22042019 Publicação DJE DJE nº 81 divulgado em 16042019 11042019 Despacho Em 11042019 Analisando os autos verifiquese que nada obstante o desvio de admisssão do recurso interno Doc 62 não houve a limitação do agravado para a apresentação de contrarazões considerando disposto no art 1021 2º do Código de Processo Civil Sendo assim à vista dos autos agora agravo para que apenas contrarrazões ao agravo interposto Doc 39 its 121 Após retornome a relatar a condução 09042018 Conclusão aoà Relatora 09042018 Decorrido o prazo CERTIDÃO DE DECORRIDO PRAZO 14032018 Lançamento indevido 12062017 Transmitidoa em julgado judicial registro indevido 14032018 Lançamento indevido 14032018 Transmitidoa em julgado registro indevido 14032018 Publicação DJE DJE nº 30 divulgado em 19022018 15022018 Prejudicado MIN LUIZ FUX Em 15022018 À luz dos argumentos expostos RECONSIDERO a decisão de interpedatividade doc 401 tom sem efeito a certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria e por consequência JULGO PREJUDICADO o segundo agravo regimental 02082017 Conclusão aoà Relatora 02082017 Certificado 02082017 Interposto agravo regimental Junta Petição 3458972017 01082017 Petição Petição 3458971220160717 050618 24072017 Recebimento externo dos autos Remoção de processo Recebido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10072017 Expedioda Ofício 2778ES SECRETARIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÓPIA DADA CONSULTA PROCESSUAL CÓPIA DA DECISÃO J3536700087 Data da Remessa 10072017 06072017 Certificado Certidão que estabeleci o ofício ao STJ solicitando a devolução dos autos para cumprimento do decidido proferido na Petição nº 1712 14062017 Baixa definitiva dos autos Guian Guia 135982017 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Juízes querem limitar ação do Coaf Interesses políticos Mensalão motivou ataques à Justiça Agência Estado A elite da toga reunida em Teresina Piauí onde ocorreu encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça apontou interesses de emparelhar o Supremo Tribunal Federal STF exatamente no ano em que será julgado o maior escândalo da gestão Lula o mensalão O Supremo está emparedado por pessoas que querem abalar os alicerces do Judiciário afirmou Henrique Calandra presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros AMB a mais poderosa e influente entidade da toga com 15 mil magistrados a alegaregados Que processo o Supremo vai julgar proximamente O mais importante de todos os processos disse Calandra O desembargador Marcus Faver dirigente máximo do Colégio de Presidentes dos TJs também fez suas conjecturas O Judiciário brasileiro está sofrendo um abalo nas suas estruturas A quem interessa abalar as estruturas de um poder constituído e que defende os princípios democráticos de um país Ao fim do encontro os magistrados endossaram por unanimidade uma carta em que manifestam a preocupação com a crise mas com um viés de apoio ao STF e contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça Poder de investigação Supremo julg CNJ na 4ª Agência Estado Após ter sido acusado de tentar esvaziar os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça CNJ o presidente do Supremo Tribunal Federal STF Cezar Peluso decidiu incluir na pauta dos julgamentos que a corte fará na próxima quartafeira uma ação que pede limites nas apurações do CNJ O julgamento de quartafeira é considerado crucial para o futuro do CNJ órgão criado pela reforma do Judiciário com o objetivo de exercer o controle externo da Justiça Além dessa ação o tribunal terá de analisar em breve uma liminar também concedida em dezembro que paralisou investigações da corregedoria contra juízes de vários estados Nos procedimentos eram apuradas suspeitas de pagamentos irregulares a magistrados A Associação Nacional de Desembargadores Andes protocolou ontem pedido para que a ProcuradoriaGeral da República questione a constitucionalidade da Lei do Sigilo Bancário 10501 Essa foi a legislação que permitiu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras Coaf detectar que 369 juízes e servidores de tribunais movimentaram R 8557 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica ou seja sem explicação imediata para a origem do dinheiro O levantamento do Coaf foi feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça CNJ e abriu uma batalha no Judiciário nacional Em nota publicada no site da Andes o presidente da associação Luiz Eduardo Rabello alega que a divulgação feita pelo CNJ sobre as movimentações atípicas atinge toda a magistratura brasileira já que não houve informação sobre os titulares das supostas contas suspeitas Rabello afirma ainda que a quebra de sigilo bancário fere o artigo 5º da Constituição Várias associações de juízes e de tribunais vêm questionando a fiscalização que o CNJ fez dos servidores e magistrados Ontem após participar da reunião do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça realizada em Teresina o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori disse que vai impetrar uma ação no Supremo Tribunal Federal STF para que a corregedorageral do CNJ Eliana Calmon diga os nomes dos desembargadores ou funcionários que estejam respondendo por 13 procedimentos para apurar irregularidades O Coaf mostrou ainda que 1016 integrantes do Judiciário Operaram R 2749 milhões em dinheiro entre 2003 e 2010 Eu enviei um email solicitando os nomes das pessoas que estão respondendo procedimentos Queremos saber se um dois ou três desembargadores estão envolvidos e se os esclarecimentos não forem respondidos vamos entrar com uma ação para ter essas informações declarou Sartori Há dez dias Sartori recebeu a visita de representantes do Coaf para conversar sobre as movimentações financeiras atípicas Na véspera após uma reunião com a corregedora Eliana Calmon o presidente do TJ de São Paulo disse que o CNJ deve ter o direito de investigar faltas cometidas por juízes apenas após a atuação da corregedoria local No entanto o órgão deveria agir em caso de demissão Legalidade Eliana Calmon negou que estivesse ocorrendo uma devassa nas contas dos magistrados Ela garantiu que as apurações foram feitas dentro da legalidade e disse que quase metade dos juízes paulistas descobriria uma lei que obriga todo servidor público a apresentar sua declaração de renda Para ela por trás da crise estava um movimento corporativista para enfraquecer o CNJ Esse é o ovo da serpente disse em dezembro Juízes querem limitar ação do Coaf Enaje discute a aplicação da inteligência artificial no Poder Judiciário De acordo com ele o Brasil é o País com a maior carga judici al a maior quantidade de informações acumuladas em bancos de dados dos tribunais VII Enaje Esta edição do Enaje é realizada pela AMB em parceria com a Associação dos Magistrados do Paraná Amapar O evento ocorre este sábado 26 em Foz do Iguaçu PR e tem como tema A Magistratura na sociedade brasileira entre o real e o ideal a ser abordado durante painéis e palestras de grandes nomes do Poder Judiciário do Direito e da sociedade civil Link httpswwwambcom Campanhas e Eventos SCN Qd 02 Bl D Torre B Conjunto 1302 Centro Empresarial Liberty Mall CEP 70712903 BrasíliaDF 55 6121039000 de 9h às 18h em dias úteis contatoambcombr AMB Imprensa Campanhas Parceiros e Eventos Esta obra é resultado de mais de vinte anos de observações sobre o modo de produção das decisões judiciais no Brasil a partir do ponto de vista da Advocacia Popular Também perpassados por leituras pesquisas teóricas produções acadêmicas e exercício do magistério Mas são apenas o corpus e as vivências que apresento como lugares em que assenti os pressupostos para os discursos descrições e propostas explicativas O olhar lançado foi especificamente sobre o instante da tomada de decisão Isto é em relação à variável sociobiológica na decisão judicial o sistema encefálico de quem decide Não à toa que recorri ao Aleph de Jorge Luís Borges pois as artes têm a capacidade de fornecer imagens e heurísticas geniais para em meio à complexidade podermos compreender algo Além de que é nas transduções transformações e traduções das trocas e atividades da matéria que se produz a linguagem seus significados e sentidos em meio às interações sociais ou sistêmicas no tempo e no espaço Desse modo num universo de sinapses que são mais que a quantidade das estrelas do universo é nas miríades elevadas à enésima potência de ativações inibições modulações convergências divergências e tantas outras atividades que ocorre a tomada de decisão em milésimos de segundos nos processos encefálicos Pode ser que ainda estejamos longe de entender como são produzidas as tomadas de decisões Porém algo foi dito que pode significar um ponto infinitesimal para nosso entendimento Espero que gostem ISBN 9786586221442