Aspectos Gerais do Direito: Introdução ao Direito Empresarial

ASPECTOS GERAIS DO DIREITO Neste material serão abordados conceitos introdutórios que se fazem necessá rios para compreensão do Direito Empresarial Inicialmente é necessário entender o que é o Direito Diversos autores buscam uma resposta a perguntas como O que é o Direito Qual sua natureza Quais direitos cada indivíduo possui Contudo não existe uma resposta unânime entre os estudio sos razão pela qual acabamos por poder afirmar apenas o que ele representa O Direito representa um conjunto de normas de regras obrigatórias com que se disci plina a vida em sociedade1 Uma questão interessante de se refletir é sobre quando uma regra é jurídica Podese dizer que nem todas as regras são jurídicas pois não representam uma impo sição legal e sim uma imposição meramente social ou familiar como uma regra de etiqueta ou de convivência familiar divisão das tarefas domésticas por exemplo As normas serão jurídicas quando o comportamento que elas regulam são rele vantes para se manter um convívio harmônico em sociedade quando são dirigidas a todos os cidadãos ou a um grupo específico e quando o seu descumprimento provo car alguma sanção imposta pelo Estado2 uma vez que elas são de caráter obrigató rio3 Estas normas consideradas jurídicas recebem diversas nomenclaturas de acordo com sua hierarquia processo de aprovação finalidade etc Dentre elas podem ser citadas a Constituição Federal considerada a lei máxima do país pois nenhuma outra lei poderá contrariála Ela ocupa o posto mais elevado na hierarquia entre as normas b Leis complementares e ordinárias são leis de elaboração dos Poderes Legislativos e passam por um processo de elaboração e aprovação previsto na Constituição Fede ral 1MELLO Cleyson de Moraes Introdução ao estudo do direito 2ª ed Rio de Janeiro RJ Maria Augusta Delgado 2008 p 7 2Estado aqui entendido em seu sentido amplo abrangendo a União Federal os Estados membros os Municípios e o Distrito Federal que são os entes federativos que elaboram as leis 3AMARAL JUNIOR Alberto do Lições de Direito Barueri SP Manole 2011 p 14 c Medidas provisórias são medidas emergenciais propostas pelo Poder Executivo com o intuito de atender uma demanda urgente e relevante Por ser provisória precisa ser transformada em lei sob pena de perder sua eficácia d Decretos Executivos expedido pelo Poder Executivo tem como principal objetivo elucidar disposições gerais e abstratas da lei viabilizando sua aplicação em casos específicos Não obstante inúmeras vezes utilizase a expressão lei para referenciar outras normas que não recebem especificamente esta nomenclatura Isto apesar de cada uma delas ter um conceito e uma utilização própria não está equivocado pois o termo lei possui dois sentidos um lato e um restrito a em sentido amplo é sinôni mo de norma jurídica compreendendo toda regra geral de conduta abrangendo todas as normas escritas e costumeiras b em sentido formal indica tão somente a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo por meio de processo adequado conforme estabelece a Constituição Federal4 Mas depois de entrar em vigor ou seja depois que uma lei passa a ser obriga tória em uma dada sociedade por quanto tempo ela continua produzindo efeitos por quanto tempo ela estará em vigor Uma lei terá vigência5 até que outra lei a revogue se ela for permanente ou enquanto estiver dentro do prazo de vigência quando ela for de natureza temporá ria6 Por fim importante lembrar que quem elabora as leis é o Poder Legislativo que têm como funções previstas na Constituição Federal7 legislar e fiscalizar contá bil financeira orçamentária operacional e patrimonial o Executivo O Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe da Câmara dos Deputa dos deputados federais e do Senado Federal senadores Os Legislativos estaduais são exercidos pela Assembleia Legislativa dos Estados deputados estaduais E os Legislativos municipais são exercidos pela Câmara de Vereadores dos Municípios vereadores 4GLASENAPP Ricardo org Introdução ao Direito São Paulo SP Pearson Education do Brasil 2014 p 2021 5Vigência é o tempo de duração de uma lei O tempo em que ela vigora produzindo efeitos 6GLASENAPP Ricardo org Introdução ao Direito São Paulo SP Pearson Education do Brasil 2014 p 21 7BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado 1988 Pessoas físicas e jurídicas As pessoas classificamse em físicas e jurídicas A pessoa física ou pessoa natural é o ser humano que ao nascer com vida adquire personalidade entendida como a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres Frisese que nem sempre foi assim pois existiram momentos na história em que o escravo era tratado como coisa e não como pessoa o que autorizava sua comercialização8 Entretanto nem todas as pessoas são consideradas capazes para praticar estes direitos e deveres por si só Muitas vezes necessitam de uma representação no caso dos absolutamente incapazes ou de uma assistência no caso dos relativamente inca pazes Em relação à capacidade as pessoas naturais podem se classificar em absolu tamente incapazes menores de 16 anos relativamente incapazes maiores de 16 e menores de 18 anos os ébrios habituais e os viciados em tóxicos aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade os pródigos e os capazes maiores de 18 anos que não se enquadram em nenhuma das característi cas anteriores9 A legislação civil prevê ainda a possibilidade de cessar a incapacidade antes de se atingir a maioridade ou seja antes de completar 18 anos 8MELLO Cleyson de Moraes Direito Civil parte geral 3ª ed Rio de Janeiro RJ Freitas Bastos Editora 2017 p 8485 9GUILHERME Luiz Fernando do Vale de Almeida Manual de Direito Civil tabela de resumo e questões de concurso e da Ordem Barueri SP Manole 2016 p 3133 10BRASIL Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Disponível em httpwwwplanaltogo vbrccivil03LEIS2002L10406htm Acesso em 10 abr 2019 Art 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil Parágrafo único Cessará para os menores a incapacidade I pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro mediante instrumento público independentemente de homologação judicial ou por sentença do juiz ouvido o tutor se o menor tiver dezesseis anos com pletos II pelo casamento III pelo exercício de emprego público efetivo IV pela colação de grau em curso de ensino superior V pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que em função deles o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria10 Portanto alguém considerado capaz pela legislação civil está apto para exer cer seus direitos e contrair deveres Já os absolutamente incapazes devem ser repre sentados enquanto os relativamente incapazes devem ser assistidos ambos pelos respectivos representantes legais pais tutores ou curadores As pessoas jurídicas por sua vez são entidades a que a lei confere personalida de capacitandoa para ser sujeito de direitos e obrigações Podese dizer com isto que as pessoas jurídicas também são aptas a adquirir direitos e deveres pois são dotadas de personalidade Personalidade esta distinta da personalidade de cada um de seus membros que podem ser outras pessoas jurídicas ou pessoas físicas11 As pessoas jurídicas podem ser divididas em pessoas jurídicas de direito públi co e pessoas jurídicas de direito privado sendo que nosso componente curricular tem como foco de estudo estas últimas que segundo o Código Civil de 200212 se dividem em associações sociedades fundações organizações religiosas partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada As sociedades e associações possuem alguns aspectos semelhantes mas sua principal diferença está no intuito de lucro que não está presente nas associações mas é o principal objetivo das sociedades A capacidade da pessoa jurídica é sempre limitada à sua finalidade e seus poderes estão delimitados no ato constitutivo estatuto contrato social escritura pública ou na lei A pessoa jurídica possui denominação nome que a identifica domicílio e nacionalidade13 De fundamental importância ainda quando do estudo das pessoas entender o que é domicílio e como ele se estabelece Domicílio é o local onde o indivíduo responde por suas obrigações ou o local em que estabelece a sede principal de sua residência e de seus negócios O domicílio da pessoa jurídica é a sua sede onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos O domicílio que pode ser livremente escolhido no ato constitutivo da pessoa jurídica Se não tiver feito a escolha será o local onde funcionarem as 11GUILHERME Luiz Fernando do Vale de Almeida Manual de Direito Civil tabela de resumo e questões de concurso e da Ordem Barueri SP Manole 2016 p 50 12BRASIL Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Disponível em httpwwwplanaltogo vbrccivil03LEIS2002L10406htm Acesso em 10 abr 2019 13MELLO Cleyson de Moraes Direito Civil parte geral 3ª ed Rio de Janeiro RJ Freitas Bastos Editora 2017 p 333335 diretorias e administrações Sendo que para as pessoas jurídicas de direito privado admitese a chamada pluralidade de domicílios quando ela possui filiais e nestas filiais são realizados atos de administração14 Com isto concluise este primeiro roteiro que abordou conceitos gerais do direito que serão úteis quando do estudo acerca dos diversos aspectos do direito societário trabalhista e tributário 14GUILHERME Luiz Fernando do Vale de Almeida Manual de Direito Civil tabela de resumo e questões de concurso e da Ordem Barueri SP Manole 2016 p 5657 REFERÊNCIAS AMARAL JUNIOR Alberto do Lições de Direito Barueri SP Manole 2011 p 14 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil Brasília DF Senado 1988 Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Disponí vel em httpwwwplanaltogovbrccivil03LEIS2002L10406htm Acesso em 10 abr 2019 GLASENAPP Ricardo org Introdução ao Direito São Paulo SP Pearson Educa tion do Brasil 2014 GUILHERME Luiz Fernando do Vale de Almeida Manual de Direito Civil tabela de resumo e questões de concurso e da Ordem Barueri SP Manole 2016 MELLO Cleyson de Moraes Introdução ao estudo do direito 2ª ed Rio de Janei ro RJ Maria Augusta Delgado 2008 Direito Civil parte geral 3ª ed Rio de Janeiro RJ Freitas Bastos Editora 2017