Apostila de Exercícios Prática Simulada III Penal - FUMEC 2023

Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 UNIVERSIDADE FUMEC APOSTILA DE EXERCÍCIOS PRÁTICA SIMULADA III PENAL Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 SUMÁRIO 1 INQUÉRITO POLICIAL 2 AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL EX DELICTO 3 DENÚNCIA E QUEIXA 4 PRISÃO PROCESSUAL 5 HABEAS CORPUS 6 RESPOSTA À ACUSAÇÃO 7 ALEGAÇÕES FINAIS 8 RECURSOS 9 DIREITO PENAL E LEIS ESPECIAIS Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Unidade I INQUÉRITO POLICIAL Leitura arts 1º ao 23 do CPP Questões Discursivas 1 Aroldo Bernardo Caio e David que se conheceram em razão de todos exercerem a função de pintores de residências durante diversas quartasfeiras do ano de 2015 encontravamse na garagem da residência do primeiro para organizarem a prática de crimes de receptação simples Com o objetivo de receber vantagem financeira nos encontros muito bem organizados e que ocorreram por mais de 06 meses era definido como os crimes seriam realizados havendo plena divisão de funções e tarefas entre os membros do grupo Um morador da região que tinha conhecimento dos encontros apresenta notícia criminis à autoridade policial mas informa que acredita que o grupo pretendia realizar a prática de roubos Diante disso instaurado o inquérito para apurar o crime de organização criminosa o delegado de polícia determina diretamente sem intervenção judicial a infiltração de agentes de polícia no grupo de maneira velada para obtenção de provas Ao mesmo tempo realiza outros atos investigatórios e obtém de forma autônoma outras provas que de fato confirmam a atividade do grupo contudo resta constatado que verdadeiramente a pretensão do grupo era apenas a prática de crimes de receptação simples Após a obtenção das provas necessárias Aroldo Bernardo Caio e David são denunciados pela prática do crime previsto no Art 2º da Lei nº 1285013 Na condição de advogadoa dos denunciados considerando apenas as informações narradas responda aos questionamentos a seguir A A infiltração de agentes determinada pela autoridade policial foi válida Justifique B Qual o argumento de direito material a ser apresentado pela defesa em busca da não condenação dos denunciados da prática do crime imputado Justifique 2 Flávio figurava como indiciado em procedimento em que se investigava a prática do crime de concussão Após não mais ter disponíveis outros meios de investigação o Ministério Público formulou requerimento de interceptação das conversas telefônicas de Flávio sendo o pedido deferido pela autoridade judicial pelo prazo de 10 dias No período interceptado todas as conversas de Flávio foram transcritas Em uma das conversas interceptadas Flávio mantinha contato com seu advogado João e confessava a autoria do crime de concussão solicitando orientação jurídica sendo possível perceber que João não teria qualquer conhecimento anterior sobre aquela prática delitiva A partir do teor das transcrições das conversas de Flávio o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do mesmo imputandolhe a prática do crime previsto no Art 316 do Código Penal Ao tomar conhecimento da denúncia Flávio contata seu advogado que tem acesso ao procedimento inclusive ao teor das transcrições obtidas a partir da interceptação das conversas telefônicas Durante a instrução após requerimento do Ministério Público o juiz determina sem anuência do acusado e de sua defesa técnica que seja realizada perícia de voz em Flávio para confirmar que ele seria um dos interlocutores da conversa intimandoo para apresentar gravação a servir de paradigma para o exame Considerando apenas as informações expostas responda na condição de advogadoa de Flávio aos itens a seguir A Qual o argumento a ser apresentado para questionar a prova obtida a partir da interceptação das comunicações telefônicas Justifique B Existe argumento a ser apresentado para questionar a decisão do magistrado que determinou a realização da perícia de voz com apresentação de gravação que servisse de paradigma à perícia Justifique 3 Maria jovem extremamente possessiva comparece ao local em que Jorge seu namorado exerce o cargo de auxiliar administrativo e abre uma carta lacrada que havia sobre a mesa do rapaz Ao ler o conteúdo descobre que Jorge se apropriara de R 400000 quatro mil reais que recebera da empresa em que trabalhava para efetuar um pagamento mas utilizara tal quantia para comprar uma joia para uma moça chamada Júlia Absolutamente transtornada Maria entrega a correspondência aos patrões de Jorge Com base no relatado acima responda aos itens a seguir empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso A Jorge praticou crime Em caso positivo qualis B Se o Ministério Público oferecesse denúncia com base exclusivamente na correspondência aberta por Maria o que você na qualidade de advogado de Jorge alegaria 4 João e Maria casados desde 2007 estavam passando por uma intensa crise conjugal João visando tornar insuportável a vida em comum começou a praticar atos para causar dano emocional a Maria no intuito de ter uma partilha mais favorável Para tanto passou a realizar procedimentos de manipulação de humilhação e de ridicularização de sua esposa Diante disso Maria procurou as autoridades policiais e registrou ocorrência em face dos transtornos causados por seu marido Passados alguns meses Maria e João chegam a um entendimento e percebem que foram feitos um para o outro como um casal perfeito Maria decidiu então renunciar à representação Nesse sentido e com base na legislação pátria responda fundamentadamente a Pode haver renúncia retração à representação durante a fase policial antes de o procedimento ser levado a juízo b Pode haver aplicação de pena consistente em prestação pecuniária Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Unidade II AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL EX DELICTO Leitura arts 24 ao 68 do CPP Questões Discursivas 1 João e José foram denunciados pela prática da conduta descrita no art 316 do CP concussão Durante a instrução percebeuse que os fatos narrados na denúncia não corresponderiam àquilo que efetivamente teria ocorrido razão pela qual ao cabo da instrução criminal e após a respectiva apresentação de memoriais pelas partes apurouse que a conduta típica adequada seria aquela descrita no art 317 do CP corrupção passiva O magistrado então fez remessa dos autos ao Ministério Público para fins de aditamento da denúncia com a nova capitulação dos fatos Nesse sentido atentoa ao caso narrado e considerando apenas as informações contidas no texto responda fundamentadamente aos itens a seguir A Estamos diante de hipótese de mutatio libelli ou de emendatio libelli Qual dispositivo legal deve ser aplicado B Por que o próprio juiz na sentença não poderia dar a nova capitulação e com base nela condenar os réus C É possível que o Tribunal de Justiça de determinado estado da federação ao analisar recurso de apelação proceda à mutatio libelli 2 Jorge com 21 anos de idade reincidente natural de São GonçaloRJ entrou em uma briga com seus pais razão pela qual foi morar na casa de sua tia Marta irmã de seu pai na cidade de MaricáRJ já que esta tinha apenas 40 anos e o entenderia melhor Após 06 meses residindo no mesmo local que sua tia Jorge subtraiu o carro de Marta levandoo para uma favela em Niterói onde pretendia morar no futuro No começo Marta não desconfiou da autoria porém após alguns dias teve certeza de que o autor do crime era seu sobrinho mas nada fez para vêlo responsabilizado criminalmente em razão do afeto que tinha por ele Apenas então comunicou a seguradora que seu veículo fora furtado Jorge 01 ano após esses fatos estava na direção do veículo que havia subtraído quando foi abordado por policiais militares que constatando que aquele bem era produto de crime pretérito realizaram sua prisão em flagrante Jorge foi denunciado pela prática do crime de receptação mas no curso da instrução foi descoberto que na verdade o acusado era o autor do crime de furto O Ministério Público aditou a denúncia para adequála às novas descobertas e após manifestação da Defensoria Pública foi o aditamento recebido Não houve requerimento de novas provas Jorge oa procura para na condição de advogadoa apresentar as Alegações Finais Considerando as informações extraídas da hipótese responda aos itens a seguir A Qual a principal tese defensiva a ser formulada nas Alegações Finais para evitar a condenação de Jorge B Na condição de advogadoa do acusado o que você alegaria no campo processual caso o juiz viesse a condenar Jorge após o aditamento de acordo com a imputação original de receptação 3 Joana trabalha em uma padaria na cidade de Curitiba Em um domingo pela manhã Patrícia freguesa da padaria acreditando não estar sendo bem atendida por Joana após com ela discutir a chama de macaca em razão da cor de sua pele Inconformados com o ocorrido outros fregueses acionam policiais que efetuam a prisão em flagrante de Patrícia por crime de racismo Lei nº 771689 Lei do Preconceito Racial apesar de Joana dizer que não queria que fosse tomada qualquer providência em desfavor da pessoa detida A autoridade policial lavra o flagrante respectivo independente da vontade da ofendida asseverando que os crimes da Lei nº 771689 são de ação penal pública incondicionada O Ministério Público opina pela liberdade de Patrícia porque ainda existiam diligências a serem cumpridas em sede policial Patrícia sete meses após o ocorrido procura seu advogado para obter esclarecimentos informando que a vítima foi ouvida em sede policial e confirmou o ocorrido bem como o desinteresse em ver a autora dos fatos responsabilizada criminalmente Na condição de advogado de Patrícia esclareça A Agiu corretamente a autoridade policial ao indiciar Patrícia pela prática do crime de racismo Justifique B Existe algum argumento defensivo para garantir de imediato o arquivamento do inquérito policial Justifique 4 Diana primária e de bons antecedentes em dificuldades financeiras com inveja das amigas que exibiam seus automóveis recémadquiridos resolve comprar joias em loja localizada no Município de Campinas para usar em uma festa de comemoração de 10 anos de formatura da faculdade Em razão de sua situação todavia no momento do pagamento entrega no estabelecimento um cheque sem provisão de fundos Quando a proprietária da loja deposita o cheque é informada na cidade de Santos pelo banco sacado que inexistiam fundos suficientes havendo recusa de pagamento razão pela qual comparece em sede policial na localidade de sua residência uma cidade do Estado de São Paulo para narrar o ocorrido Convidada a comparecer em sede policial para esclarecer o ocorrido Diana confirma a emissão do cheque sem provisão de fundos mas efetua de imediato o pagamento do valor devido à proprietária do estabelecimento comercial Posteriormente a autoridade policial elabora relatório conclusivo e encaminha o inquérito ao Ministério Público que oferece denúncia em face de Diana como incursa nas sanções do Art 171 2º inciso VI do Código Penal Considerando a situação narrada na condição de advogadoa de Diana responda aos itens a seguir A Existe argumento a ser apresentado em favor de Diana para evitar de imediato o prosseguimento da ação penal Em caso positivo indique em caso negativo justifique B De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal qual será o foro competente para julgamento do crime imputado a Diana Justifique 5 Bernardo em 31 de dezembro de 2018 com a intenção de causar dano à loja de Bruno seu inimigo arremessou uma pedra na direção de uma janela com mosaico que tinha valor significativo de mercado Ocorre que no momento da execução do crime Bernardo errou o arremesso e a pedra acabou por atingir Joana funcionária que passava em frente à loja e que não tinha sido percebida causandolhe lesões corporais que a impossibilitaram de trabalhar por 50 dias A janela restou intacta No momento do crime não foi identificada a autoria mas após investigação em 04 de março de 2019 foi descoberto que Bernardo seria o autor do arremesso O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputandolhe o crime de lesão corporal de natureza culposa figurando como vítima Joana que apresentou representação quando da descoberta do autor Bruno revoltado com o ocorrido contratou um advogado conferindolhe procuração com poderes gerais constando o nome do ofendido e do defensor O procurador apresenta queixacrime em 02 de julho de 2019 imputando a prática do crime de tentativa de dano a Bernardo Ao tomar conhecimento da queixacrime Bernardo o procura como advogado Considerando apenas as informações narradas na condição de advogadoa de Bernardo responda aos questionamentos a seguir A Qual argumento de direito processual poderá ser apresentado em busca da rejeição da queixacrime apresentada Justifique B Qual argumento de direito material a ser apresentado para questionar o delito imputado na queixacrime Justifique 6 Ana Beatriz foi denunciada pelo Ministério Público pela prática dos crimes de falsificação de documento particular Art 298 do CP e estelionato Art 171 do CP em concurso material Art 69 do CP por ter obtido vantagem patrimonial ilícita às custas da vítima Rita pessoa civilmente capaz e mentalmente sã à época com 21 anos de idade induzindoa e mantendoa em erro mediante meio fraudulento Segundo narra a denúncia em julho de 2020 Ana Beatriz falsificou bilhete de loteria premiado e o vendeu para Rita por metade do valor do suposto prêmio alegando urgência em receber valor em espécie para poder custear cirurgia da sua filha Rita envergonhada não procurou as autoridades públicas para solicitar a apuração dos fatos A denúncia foi oferecida ao Juízo competente em dezembro de 2020 Sobre a hipótese responda aos itens a seguir A Qual é a tese jurídica de mérito que pode ser invocada pela defesa técnica de Ana Beatriz Justifique B Qual é a tese jurídica processual que pode ser invocada pela defesa técnica de Ana Beatriz Justifique 7 Em 15 de julho de 2020 surgiu uma calorosa discussão entre os amigos Pedro e Júnior durante uma comemoração de aniversário em um bar da cidade Pedro sem querer mais discussões levantouse para ir embora Júnior ainda transtornado olhou para a porta do bar e vendo que o amigo ia embora arremessou uma caneca de cerveja contra ele no intuito de lesionálo Ocorre que Júnior errou o alvo e acabou acertando seu próprio irmão Geraldo que usava uma camisa idêntica à de Pedro causandolhe lesão leve Em 16 de julho de 2020 a lesão leve foi atestada em laudo pericial e o fato foi registrado na Delegacia por Pedro e Geraldo que acharam absurda a reação de Júnior Em 23 de julho de 2020 Pedro e Geraldo mudaram de ideia Eles retornaram à Delegacia afirmando que Júnior tem sangue quente e que não merecia ser processado porque era boa pessoa Relataram que se conhecem há muitos anos que é comum discutirem daquela forma e que já tinham esquecido o ocorrido Em 30 de março de 2021 o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Júnior como incurso nas sanções do Art 129 caput agravada pelo Art 61 inciso II alínea e ambos do CP crime de lesão corporal leve agravado por ter sido cometido contra irmão Sobre o caso narrado responda aos itens a seguir A Qual o argumento de direito processual que pode ser alegado em favor de Júnior para o não recebimento da denúncia Justifique B É cabível a incidência da agravante imputada em desfavor de Júnior Justifique Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Unidade III DENÚNCIA E QUEIXA Peças Processuais 1 Enrico engenheiro de uma renomada empresa da construção civil possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos parentes e colegas de trabalho Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo No dia 19042014 sábado Enrico comemora aniversário e planeja para a ocasião uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói no estado do Rio de Janeiro Na manhã de seu aniversário resolveu então enviar o convite por meio da rede social publicando postagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal para todos os seus contatos Helena vizinha e exnamorada de Enrico que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex soube assim da festa e o motivo da comemoração Então de seu computador pessoal instalado em sua residência um prédio na praia de Icaraí em Niterói publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico Naquele momento Helena com o intuito de ofender o exnamorado publicou o seguinte comentário não sei o motivo da comemoração já que Enrico não passa de um idiota bêbado irresponsável e sem vergonha e com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou ainda ele trabalha todo dia embriagado No dia 10 do mês passado ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio inclusive estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrêlo Imediatamente Enrico que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal Enrico mortificado não sabia o que dizer aos amigos em especial a Carlos Miguel e Ramirez que estavam ao seu lado naquele instante Muito envergonhado Enrico tentou disfarçar o constrangimento sofrido mas perdeu todo o seu entusiasmo e a festa comemorativa deixou de ser realizada No dia seguinte Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada Passados cinco meses da data dos fatos Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima Você na qualidade de advogado de Enrico deve assistilo Informase que a cidade de Niterói no Estado do Rio de Janeiro possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima redija a peça cabível excluindo a possibilidade de impetração de habeas corpus sustentando para tanto as teses jurídicas pertinentes Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 8 Débora e Cristiane são amigas e se encontraram em um restaurante Durante o almoço elas começaram a conversar de forma reservada e sem expectativa de estarem sendo ouvidas por terceiros sobre Jéssica conhecida de ambas As amigas mencionaram que Jéssica era ridícula e que se acha Jenifer amiga de Jéssica sem que Débora e Cristiane percebessem aproximouse da mesa de ambas de forma discreta e iniciou uma gravação ambiental com amplificação sonora captando o áudio da conversa com todas as qualidades negativas que Débora e Cristiane atribuiam a Jéssica Jenifer entregou a gravação à ofendida De posse da referida gravação ambiental Jéssica ajuizou uma queixacrime contra Débora e Cristiane dandoas como incursas nas penas do Art 140 caput do Código Penal Na qualidade de advogadoa contratadoa por Débora e Cristiane responda às questões a seguir A Qual a tese de direito processual a ser deduzida em favor das quereladas notadamente sobre a prova utilizada para embasar a queixa Justifique B Qual a tese de direito material a ser deduzida em favor das quereladas Justifique Valor 060 Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Unidade IV PRISÃO PROCESSUAL Leitura arts 282 ao 350 do CPP Arts 282 ao 300 do CPP Parte Geral das Prisões Arts 301 ao 310 do CPP Flagrante Arts 311 ao 316 do CPP Preventiva Arts 317 ao 318B do CPP Prisão Domiciliar Arts 319 ao 320 do CPP Medidas Cautelares Diversas da Prisão Arts 321 ao 350 do CPP Fiança Questões Discursivas 1 José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima José telefonou para seu advogado o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante Enquanto esperavam o advogado o delegado de polícia conversou informalmente com José o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia Após a chegada do advogado à delegacia a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e só então procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial Durante o interrogatório formal assistido pelo advogado José da Silva optou por permanecer calado afirmando que só se manifestaria em juízo Com base na gravação contendo a confissão e delação de José o Delegado de Polícia em um único ato determina que um de seus policiais atue como agente infiltrado e requer ainda outras medidas cautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso 1 Quebra de sigilo de dados telefônicos autorizada pelo juiz competente 2 busca e apreensão deferida pelo juiz competente a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas 3 prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva que estavam de posse das drogas e armas Todas as provas coligidas na investigação corroboraram as informações fornecidas por José em seu depoimento Relatado o inquérito policial o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas art 35 Lei 113432006 tráfico ilícito de entorpecentes art 33 Lei 113432006 e quadrilha armada art 288 parágrafo único Considerando tal narrativa excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da delação premiada indique quais as teses defensivas no plano do direito material e processual que podem ser arguídas a partir do enunciado acima pela defesa de José Indique os dispositivos legais aplicáveis aos argumentos apresentados Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 policiais disfarçados Ricardo acaba sendo preso em flagrante sob os aplausos da comunidade e dos demais policiais contentes pelo sucesso do flagrante Levado à delegacia o delegado de plantão imputa a Ricardo a prática do delito de roubo na modalidade tentada Nesse sentido atento tão somente às informações contidas no enunciado responda justificadamente A Qual a espécie de flagrante sofrido por Ricardo B Qual é a melhor tese defensiva aplicável à situação de Ricardo relativamente à sua responsabilidade jurídico penal 3 Wesley estudante foi preso em flagrante no dia 03 de março de 2015 porque conduzia um veículo automotor que sabia ser produto de crime pretérito registrado em Delegacia da área em que residia Na data dos fatos Wesley tinha 20 anos era primário mas existia um processo criminal em curso em seu desfavor pela suposta prática de um crime de furto qualificado Diante dessa anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva afirmando que existiria risco concreto para a ordem pública pois o indiciado possuía outros envolvimentos com o aparato judicial Você como advogadoa indicado por Wesley é comunicado da ocorrência da prisão em flagrante além de tomar conhecimento da representação formulada pelo Delegado Da mesma forma o comunicado de prisão já foi encaminhado para o Ministério Público e para o magistrado sendo todas as legalidades da prisão em flagrante observadas Considerando as informações narradas responda aos itens a seguir A Qual a medida processual diferente de habeas corpus a ser adotada pela defesa técnica de Wesley B A representação da autoridade policial foi elaborada de modo adequado 4 Durante inquérito policial que investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro esgotado o prazo sem o fim das investigações a autoridade policial encaminhou os autos para o Judiciário requerendo apenas a renovação do prazo O magistrado antes de encaminhar o feito ao Ministério Público verificando a gravidade em abstrato do crime praticado decretou a prisão preventiva do investigado Considerando a narrativa apresentada responda aos itens a seguir A Poderia o magistrado adotar tal medida Justifique B A fundamentação apresentada para a decretação da preventiva foi suficiente Justifique 5 Glória esposa ciumenta de Jorge inicia uma discussão com o marido no momento em que ele chega do trabalho à residência do casal Durante a discussão Jorge faz ameaças de morte a Glória que de imediato comparece à Delegacia narra os fatos oferece representação e solicita medidas protetivas de urgência Encaminhados os autos para o Ministério Público este requer em favor de Glória a medida protetiva de proibição de aproximação bem como a prisão preventiva de Jorge com base no Art 313 inciso III do CPP O juiz acolhe os pedidos do Ministério Público e Jorge é preso Novamente os autos são encaminhados para o Ministério Público que oferece denúncia pela prática do crime do Art 147 do Código Penal Antes do recebimento da inicial acusatória arrependida Glória retorna à Delegacia e manifesta seu interesse em não mais prosseguir com o feito A família de Jorge o procura em busca de orientação esclarecendo que o autor é primário e de bons antecedentes Considerando apenas a situação narrada na condição de advogadoa de Jorge esclareça os seguintes questionamentos formulados pelos familiares A A prisão de Jorge com fundamento no Art 313 inciso III do Código de Processo Penal é válida B É possível a retratação do direito de representação por parte de Glória Em caso negativo explicite as razões em caso positivo esclareça os requisitos Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 formalidades legais realizam o reconhecimento de Marcos como responsável pelo assalto O Delegado então lavra auto de prisão em flagrante em desfavor de Marcos permanecendo este preso e o indicia pela prática do crime previsto no Art 157 caput do Código Penal por duas vezes na forma do Art 69 do Código Penal Diante disso Marcos liga para seu advogado para informar sua prisão Este comparece imediatamente em sede policial para acesso aos autos do procedimento originado do Auto de Prisão em Flagrante Considerando apenas as informações narradas na condição de advogado de Marcos responda de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores aos itens a seguir A Qual requerimento deverá ser formulado de imediato em busca da liberdade de Marcos e sob qual fundamento Justifique B Oferecida denúncia na forma do indiciamento qual argumento de direito material poderá ser apresentado pela defesa para questionar a capitulação delitiva constante da nota de culpa em busca de uma punição mais branda Justifique Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 tendo em vista que ele seria reincidente específico já que a única anotação constante de sua Folha de Antecedentes Criminais para além do presente processo seria a condenação definitiva pela prática de outro crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor No recebimento da denúncia o juiz competente decretou a prisão preventiva Considerando as informações narradas na condição de advogadoa de Matheus responda aos itens a seguir A Poderia Matheus ter sido obrigado a realizar o teste de bafômetro conforme informado pela autoridade policial mesmo diante de sua recusa Justifique B Qual requerimento deveria ser formulado em busca da liberdade de Matheus diante da decisão do magistrado que decretou sua prisão preventiva em razão de sua reincidência Justifique Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 lícita diante dos fins medicinais Avisou que o material deveria ser usado naquele dia de forma imediata No dia 29 de maio de 2019 após denúncia policiais militares com autorização para ingresso na residência de Jorge apreendem o material ilícito e descobrem que Jorge o recebera de Gabriel mas não o utilizou Em seguida comparecem à faculdade de Gabriel e realizam sua prisão em flagrante Jorge e Gabriel foram indiciados após juntada do laudo confirmando a natureza do material pelo crime de tráfico de drogas Art 33 da Lei nº 1134306 mas em razão da doença Jorge vem a falecer naquela mesma data Ao tomar conhecimento dos fatos de imediato a família de Gabriel procura você como advogado para esclarecimentos Considerando apenas as informações expostas responda na condição de advogadoa de Gabriel aos itens a seguir A Qual o argumento de direito processual a ser apresentado para questionar a prisão em flagrante de Gabriel Justifique B Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Gabriel pelo crime pelo qual foi indiciado Justifique Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Unidade V HABEAS CORPUS Arts 647 a 667 CPP e art 5º da CR88 Questões Discursivas 1 A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente sonegou Imposto sobre a Renda causando prejuízo ao erário no valor de R2700000 vinte e sete mil reais Foi instaurado então procedimento administrativo não havendo até o presente momento lançamento definitivo do crédito tributário Ao mesmo tempo a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal que considerando a autonomia das instâncias ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime previsto no Art 1º inciso I da Lei nº 813790 Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública Raquel o procura para na condição de advogado tomar as medidas cabíveis Diante disso responda aos itens a seguir A Qual a medida jurídica a ser adotada de imediato para impedir o prosseguimento da ação penal B Qual a principal tese jurídica a ser apresentada 2 Cristiano foi denunciado pela prática do delito tipificado no Art 171 do Código Penal No curso da instrução criminal o magistrado que presidia o feito decretou a prisão preventiva do réu com o intuito de garantir a ordem pública já que o crime causou grave comoção social além de tratarse de um crime grave que coloca em risco a integridade social configurando conduta inadequada ao meio social O advogado de Cristiano inconformado com a fundamentação da medida constritiva de liberdade impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça no intuito de relaxar tal prisão já que a considerava ilegal tendo em vista que toda decisão judicial deve estar amparada em uma fundamentação idônea O Tribunal de Justiça por unanimidade não concedeu a ordem entendendo que a decisão que decretou a prisão preventiva estava corretamente fundamentada De acordo com a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores responda aos itens a seguir A Qual o recurso que o advogado de Cristiano deve manejar visando à reforma do acórdão B Qual o prazo e para qual Tribunal deverá ser dirigido Peças Processuais 1 Tício brasileiro casado vendedor nascido em 12 de maio de 1947 foi denunciado por ter subtraído de Maria um relógio um anel e uma correntinha de ouro em 12 de janeiro de 2011 na Avenida Afonso Pena nº 100 Bairro Centro Belo HorizonteMG O denunciado simulou que estava armado A denúncia foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo HorizonteMG em 25 de março de 2011 Estando o acusado respondendo ao processo em liberdade a Audiência de Instrução e Julgamento foi marcada para o dia 18 de março de 2014 oportunidade em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa sendo o acusado interrogado ao final na mesma ocasião A defesa apresentou memoriais em 10 de maio de 2017 e em 25 de maio de 2017 prolatouse a sentença condenatória Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Tício foi condenado à pena de 04 anos de reclusão e a dez diasmulta por ter violado o art 157 caput Código Penal sendo fixado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena por ter o acusado cometido um crime grave O defensor do acusado perdeu o prazo para recorrer e a sentença transitou em julgado para a defesa e para a acusação Expediuse o mandado de prisão e o acusado está na iminência de ser preso Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 apresentar resposta à acusação Considerando que o flagrante foi regular e que os fatos são verdadeiros responda na qualidade de advogadoa de Antônio aos itens a seguir A Que medida processual poderia ser adotada para evitar o julgamento perante a Vara Criminal de Mogi das Cruzes Justifique B No mérito caso Antônio confesse os fatos durante a instrução qual argumento de direito material poderia ser formulado para garantir uma punição mais branda do que a pleiteada na denúncia Justifique 4 Em inquérito policial Antônio é indiciado pela prática de crime de estupro de vulnerável figurando como vítima Joana filha da grande amiga da Promotora de Justiça Carla que inclusive aconselhou a família sobre como agir diante do ocorrido Segundo consta do inquérito Antônio encontrou Joana durante uma festa de música eletrônica e após conversa em que Joana afirmara que cursava a Faculdade de Direito foram para um motel onde mantiveram relações sexuais vindo Antônio posteriormente a tomar conhecimento de que Joana tinha apenas 13 anos de idade Recebido o inquérito concluído Carla oferece denúncia em face de Antônio imputandolhe a prática do crime previsto no Art 217A do Código Penal ressaltando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a configuração do delito não se deve analisar o passado da vítima bastando que a mesma seja menor de 14 anos Considerando a situação narrada na condição de advogadoa de Antônio responda aos itens a seguir A Existe alguma medida a ser apresentada pela defesa técnica para impedir Carla de participar do processo Justifique B Qual a principal alegação defensiva de direito material a ser apresentada em busca da absolvição do denunciado Justifique 5 Em 05 de junho de 2019 Paulo dirigia veículo automotor em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ocasião em que veio a atropelar Lúcia por avançar cruzamento com o sinal fechado para os veículos Lúcia sofreu lesões que a deixaram com debilidade permanente no braço o que foi reconhecido pelo laudo pericial respectivo também ficando comprovado o estado clínico em que se encontrava o motorista atropelador Considerando que Paulo arcou com as despesas que Lúcia teve que despender em razão do evento a vítima não quis representar contra ele Inobstante tal manifestação da vítima o Ministério Público denunciou Paulo pela prática dos injustos do Art 303 2º e do Art 306 ambos da Lei n 950397 Considerando as informações narradas esclareça na condição de advogadoa aos seguintes questionamentos formulados por Paulo interessado em constituílo para apresentação de resposta à acusação A Qual a tese jurídica de direito material que a defesa de Paulo deverá alegar para contestar a tipificação apresentada B Diante da ausência de representação por parte da ofendida o Ministério Público teria legitimidade para propor ação penal contra Paulo Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1 Semestre de 2023 Unidade VI RESPOSTA À ACUSAÇÃO arts 394 ao 497 do CPP art 531 ao 540 do CPP Lei n 909995 arts 60 e ss Questões Discursivas 1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra Lucile imputandolhe a prática da conduta descrita no Art 155 caput do CP Narrou a inicial acusatória que no dia 18102012 Lucile subtraiu sem violência ou grave ameaça de um grande estabelecimento comercial do ramo de venda de alimentos dois litros de leite e uma sacola de verduras o que totalizou a quantia de R1000 dez reais Todas as exigências legais foram satisfeitas a denúncia foi recebida foi oferecida suspensão condicional do processo e foi apresentada resposta à acusação O magistrado entretanto após convencerse pelas razões invocadas na referida resposta à acusação entende que a fato é atípico Nesse sentido tendo como base apenas as informações contidas no enunciado responda justificadamente aos itens a seguir A O que o magistrado deve fazer Após indicar a solução dê o correto fundamento legal B Qual é o elemento ausente que justifica a alegada atipicidade 2 Carolina foi denunciada pela prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos Narra a inicial acusatória que Carolina emitiu o cheque número 000 contra o Banco ABC SA quando efetuou compra no estabelecimento X que fica na cidade de Y Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha Z a gerência da loja objetivando maior rapidez no recebimento resolveu lá apresentar o cheque ocasião em que o título foi devolvido Levando em conta que a compra originária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na cidade Y o ministério público local fez o referido oferecimento da denúncia a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca Tal magistrado após o recebimento da inicial acusatória ordenou a citação da ré bem como a intimação para apresentar resposta à acusação Nesse sentido atentoa apenas às informações contidas no enunciado responda de maneira fundamentada e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores o que pode ser arguido em favor de Carolina Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Peças Processuais 1 A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada imputando a Maria Campos a prática de crime eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos Diante da notícia crime autoridade policial instaura inquérito policial e como primeira providência representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida limitandose a adotar como razão de decidir os fundamentos explicitados na representação policial No curso do monitoramento foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal Antônio Lopes em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado se já estavam prontos e se poderiam ser enviados a ela A pedido da autoridade policial o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes mas nenhum diálogo relevante foi interceptado O juiz também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio efetuado naquele mesmo ano no valor de R 10000000 cem mil reais O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio A decisão foi proferida nos seguintes termos diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação defiro requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria Rua dos Casais 213 e de Antônio Rua Castro 170 apartamento 201 No endereço de Maria Campos foi encontrada apenas uma relação de nomes que na visão da autoridade policial seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes nada foi encontrado Entretanto os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também pertencia ao investigado motivo pelo qual nele ingressaram encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie Nenhuma outra diligência foi realizada Relatado o inquérito policial os autos foram remetidos ao Ministério Público que ofereceu a denúncia nos seguintes termos o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes pelos fatos a seguir descritos Maria Campos com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes sem observância das formalidades legais Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de Antônio Lopes bem como o depósito identificado em sua conta bancária evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes Assim agindo a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239 parágrafo único da Lei n 806990 Estatuto da Criança e do Adolescente e nas penas do artigo 333 parágrafo único cc o artigo 69 ambos do Código Penal Já o denunciado Antônio Lopes está incorso nas penas do artigo 239 parágrafo único da Lei n 806990 Estatuto da Criança e do Adolescente e nas penas do artigo 317 1º cc artigo 69 ambos do Código Penal O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre RS recebeu a denúncia nos seguintes termos compulsando os autos verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados Há justa causa para a ação penal pelo que recebo a denúncia Citemse os réus na forma da lei Antônio foi citado pessoalmente em 27102010 quartafeira e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01112010 segundafeira Antônio contratou você como Advogado repassandolhe nomes de pessoas Carlos de Tal residente na Rua 1 n 10 nesta capital João de Tal residente na Rua 4 n 310 nesta capital Roberta de Tal residente na Rua 4 n 310 nesta capital que prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão Nessa condição redija a Peças Processuais cabível desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extraídas do enunciado com indicação de respectivos dispositivos legais Apresente a peça no último dia do prazo Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 3 Gabriela nascida em 28041990 terminou relacionamento amoroso com Patrick não mais suportando as agressões físicas sofridas sendo expulsa do imóvel em que residia com o companheiro em comunidade carente na cidade de Fortaleza Ceará juntamente com o filho do casal de apenas 02 anos Sem ter familiares no Estado e nem outros conhecidos passou a pernoitar com o filho em igrejas e outros locais de acesso público alimentandose a partir de ajudas recebidas de desconhecidos Nessa época Gabriela fez amizade com Maria outra mulher em situação de rua que frequentava os mesmos espaços que ela No dia 24 de dezembro de 2010 não mais aguentando a situação e vendo o filho chorar e ficar doente em razão da ausência de alimentação após não conseguir emprego ou ajuda Gabriela decidiu ingressar em um grande supermercado da região onde escondeu na roupa dois pacotes de macarrão cujo valor totalizava R1800 dezoito reais Ocorre que a conduta de Gabriela foi percebida pelo fiscal de segurança que a abordou no momento em que ela deixava o estabelecimento comercial sem pagar pelos bens e apreendeu os dois produtos escondidos Em sede policial Gabriela confirmou os fatos reiterando a ausência de recursos financeiros e a situação de fome e risco físico de seu filho Juntado à Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações o laudo de avaliação dos bens subtraídos confirmando o valor e ouvidos os envolvidos inclusive o fiscal de segurança e o gerente do supermercado o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público que ofereceu denúncia em face de Gabriela pela prática do crime do Art 155 caput cc Art 14 inciso II ambos do Código Penal além de ter opinado pela liberdade da acusada O magistrado em atuação perante o juízo competente no dia 18 de janeiro de 2011 recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público concedeu liberdade provisória à acusada deixando de converter o flagrante em preventiva e determinou que fosse realizada a citação da denunciada Contudo foi concedida a liberdade para Gabriela antes de sua citação e como ela não tinha endereço fixo não foi localizada para ser citada No ano de 2015 Gabriela consegue um emprego e fica em melhores condições Em razão disso procura um advogado esclarecendo que nada sabe sobre o prosseguimento da ação penal a que respondia Disse ainda que Maria hoje residente na rua X na época dos fatos também era moradora de rua e tinha conhecimento de suas dificuldades Diante disso em 16 de março de 2015 segundafeira sendo terçafeira dia útil em todo o país Gabriela e o advogado compareceram ao cartório onde são informados que o processo estava em seu regular prosseguimento desde 2011 sem qualquer suspensão esperando a localização de Gabriela para citação Naquele mesmo momento Gabriela foi citada assim como intimada junto ao seu advogado para apresentação da medida cabível Cabe destacar que a ré acompanhada de seu patrono já manifestou desinteresse em aceitar a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Considerando a situação narrada presente na qualidade de advogadoa de Gabriela a peça jurídica cabível diferente do habeas corpus apresentando todas as teses jurídicas de direito material e processual pertinentes A peça deverá ser datada no último dia do prazo Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 2 Visando abrir um restaurante José pede vinte mil reais emprestados a Caio assinando como garantia uma nota promissória no aludido valor com vencimento para o dia 15 de maio de 2010 Na data mencionada não tendo havido pagamento Caio telefona para José e educadamente cobra a dívida obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana Findo o prazo Caio novamente contata José que desta vez afirma estar sem dinheiro pois o restaurante não apresentara o lucro esperado Indignado Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e mostrando para José uma pistola que trazia consigo afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente pois do contrário José pagaria com a própria vida Aterrorizado José entra no restaurante e telefona para a polícia que entretanto não encontra Caio quando chega ao local Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido Ao final da investigação tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 Procurado apenas por Caio para representálo na ação penal instaurada sabendose que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima redija no último dia do prazo a peça cabível invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte 4 Patrick nascido em 04061960 tio de Natália jovem de 18 anos estava na varanda de sua casa em Araruama em 05032017 no interior do Estado do Rio de Janeiro quando vê o namorado de sua sobrinha Lauro agredindoa de maneira violenta em razão de ciúmes Verificando o risco que sua sobrinha corria com a agressão Patrick gritou com Lauro que não parou de agredila Patrick não tinha outra forma de intervir porque estava com uma perna enfaixada devido a um acidente de trânsito Ao ver que as agressões não cessavam foi até o interior de sua residência e pegou uma arma de fogo de uso permitido que mantinha no imóvel devidamente registrada tendo ele autorização para tanto Com intenção de causar lesão corporal que garantisse a debilidade permanente de membro de Lauro apertou o gatilho para efetuar disparo na direção de sua perna Por circunstâncias alheias à vontade de Patrick a arma não funcionou mas o barulho da arma de fogo causou temor em Lauro que empreendeu fuga e compareceu à Delegacia para narrar a conduta de Patrick Após meses de investigações com oitiva dos envolvidos e das testemunhas presenciais do fato quais sejam Natália Maria e José estes dois últimos sendo vizinhos que conversavam no portão da residência o inquérito foi concluído e o Ministério Público ofereceu denúncia perante o juízo competente em face de Patrick como incurso nas sanções penais do Art 129 1 inciso III cc o Art 14 inciso II ambos do Código Penal Juntamente com a denúncia vieram as principais peças que constavam do inquérito inclusive a Folha de Antecedentes Criminais na qual constava outra anotação por ação penal em curso pela suposta prática do crime do Art 168 do Código Penal bem como o laudo de exame pericial na arma de Patrick apreendida o qual concluiu pela total incapacidade de efetuar disparos Em busca do cumprimento do mandado de citação o oficial de justiça comparece à residência de Patrick e verifica que o imóvel se encontrava trancado Apenas em razão desse único comparecimento no dia 26022018 certifica que o réu estava se ocultando para não ser citado e realiza no dia seguinte citação por hora certa juntando o resultado do mandado de citação e intimação para defesa aos autos no mesmo dia Maria vizinha que presenciou a conduta do oficial de justiça se assusta e liga para o advogado de Patrick informando o ocorrido e esclarecendo que ele se encontra trabalhando e ficará embarcado por 15 dias O advogado entra em contato com Patrick por email e este apenas consegue encaminhar uma procuração para adoção das medidas cabíveis fazendo uma pequena síntese do ocorrido por escrito Considerando a situação narrada apresente na qualidade do advogado de Patrick a peça jurídica cabível diferente do habeas corpus apresentando todas as teses jurídicas de direito material e processual pertinentes A peça deverá ser datada do último dia do prazo 5 No dia 31 de dezembro de 2019 Matheus nascido em 10 de fevereiro de 2000 compareceu a uma festa de Ano Novo em Vitória Espírito Santo juntamente com seus amigos Animados com o evento os amigos de Matheus ingeriram grande quantidade de bebida alcoólica enquanto Matheus permaneceu bebendo somente água tônica pois sabia que tinha intolerância ao álcool e que qualquer pequena quantidade de bebida alcoólica ia o colocaria em situação de embriaguez Ocorre que em determinado momento solicitou água tônica ao funcionário do bar que contudo em erro entregou a Matheus o drink gin tônica que é feito com uma dose de gin misturada com água tônica Matheus com sede deu um grande gole na bebida vindo a ficar completamente embriagado em razão da intolerância ao álcool Sentindose mal quando deixava o local dos fatos Matheus é surpreendido com a presença de Caio 25 anos com quem já discutira em diversas oportunidades em jogos de futebol Caio ao verificar a situação de completa embriaguez de seu rival começa a rir momento em que Matheus usa a garrafa de refrigerante de vidro que estava em suas mãos para desferir um golpe na cabeça de Caio Caio é imediatamente encaminhado para o hospital e após atendimento médico comparece à Delegacia narra o ocorrido e informa que teve de levar 15 pontos na cabeça razão pela qual ficaria incapacitado de trabalhar por 45 dias Em razão da dor que sentia na cabeça deixou de comparecer naquele momento para a realização de exame de corpo de delito informando ainda que não teve acesso ao Boletim de Atendimento Médico BAM no hospital não sabendo se ele foi efetivamente realizado Concluído o procedimento o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público que com base apenas nas declarações de Caio ofereceu denúncia em face de Matheus perante a 2ª Vara Criminal de VitóriaES imputandolhe a prática do crime do Art 129 1º inciso I do Código Penal Informou o Parquet que deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo em razão da significativa pena máxima prevista para o delito 05 anos de reclusão bem como diante da Folha de Antecedentes Criminais que registrava apenas uma condenação anterior de Matheus com trânsito em julgado no ano de 2018 pela prática da infração prevista no Art 42 do Decretolei no 368841 Como documentação o Ministério Público apresentou apenas imagens da câmera de segurança do local da festa e a Folha de Antecedentes Criminais Após recebimento da denúncia Matheus foi pessoalmente citado e intimado para adoção das medidas cabíveis em 16 de novembro de 2022 quartafeira data em que os mandados foram juntados aos autos vindo a procurar seu advogado para assistência técnica Informou ao patrono que na data dos fatos realizou exame de alcoolemia e atendimento médico que constatou que ele se encontrava completamente embriagado em razão da ingestão de bebida alcoólica gin e sua intolerância bem como que era inteiramente incapaz de determinarse sobre o caráter ilícito do fato Forneceu ainda o nome do funcionário do bar que teria lhe atendido Carlos e dos seus amigos José e Antônio que teriam presenciado os fatos Confirmou todavia que desferiu o golpe de garrafa na cabeça de Caio que deixou o local com sangramento Considerando a situação narrada apresente na qualidade de advogado de Matheus a peça jurídica cabível diferente de habeas corpus e embargos de declaração expondo todas as teses jurídicas de direito material e direito processual pertinentes A peça deverá ser datada no último dia do prazo considerando que de segunda a sextafeira são dias úteis em todo o país Unidade V Alegações Finais arts 394 ao 497 do CPP art 531 ao 540 do CPP Lei n 909995 arts 60 e ss Questões Discursivas 1 No curso de uma audiência criminal João advogado de Pedro acusado da prática de um crime de estupro em sede de alegações finais orais assevera que o representante do Ministério Público é arbitrário e tem a sede da condenação não se importando em acusar uma pessoa comprovadamente inocente Atendendo à manifestação do Promotor de Justiça que se sentiu ofendido o juiz destituiu o advogado e nomeou Defensor Público para continuar na defesa do acusado que na ocasião não estava presente O Defensor então concluiu as alegações finais orais Na mesma assentada o magistrado determinou a extração de peças com o encaminhamento ao Ministério Público para apurar possível crime contra a honra praticado por João Pedro assistido pela Defensoria Pública acabou condenado na forma do pedido inicial João por sua vez após representação do Promotor de Justiça vítima foi denunciado pela prática de crime de injúria Considerando apenas as informações constantes na hipótese narrada responda fundamentadamente aos itens a seguir A Na condição de advogadoa de João qual tese de direito material você alegaria em seu favor para afastar a imputação delitiva B Na condição de advogadoa de Pedro qual é a tese a ser alegada em sede de recurso para anular a sentença condenatória 2 Na cidade de Goiânia funciona a boate Noite Cheia onde ocorrem shows de música ao vivo toda sextafeira Em razão da grande quantidade de frequentadores os proprietários João e Maria estabeleceram que somente poderia ingressar na boate aquele que colocasse o nome na lista de convidados até 24 horas antes do evento Em determinada sextafeira Eduardo morador de São Paulo comparece ao local com a intenção de assistir ao show mas foi informado sobre a impossibilidade de ingresso já que seu nome não constava na lista Pretendendo ingressar ainda assim Eduardo ofereceu vantagem indevida qual seja R 50000 a Natan integrante da segurança privada do evento em troca de este permitir seu ingresso no local sem que os proprietários soubessem Ocorre que a conduta foi filmada pelas câmeras de segurança e de imediato Natan recusou a vantagem sendo Eduardo encaminhado à Delegacia mais próxima O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Eduardo pela prática do crime de corrupção ativa consumada previsto no Art 333 do Código Penal Durante a instrução foi expedida carta precatória para determinada cidade de Minas Gerais para oitiva de Natan única testemunha tendo em vista a mudança de endereço residencial do antigo segurança do estabelecimento não sendo a defesa de Eduardo intimada do ato uma vez que consta expressamente do Código de Processo Penal que a expedição de carta precatória não suspende o feito Após o interrogatório a defesa de Eduardo é intimada a apresentar alegações finais Considerando as informações narradas na condição de advogadoa de Eduardo responda aos itens a seguir A Para questionar a prova testemunhal produzida durante a instrução qual o argumento de direito processual a ser apresentado pela defesa Justifique B Em busca da absolvição de Eduardo pelo delito imputado qual o argumento de direito material a ser apresentado Justifique 3 Flávio está altamente sensibilizado com o fato de que sua namorada de infância faleceu Breno não mais aguentando ver Flávio sofrer passa a incentivar o amigo a dar fim à própria vida pois assim nas palavras de Breno ele novamente estaria junto do seu grande amor Diante dos incentivos de Breno Flávio resolve pular do seu apartamento no 4 andar do prédio mas vem a cair em um canteiro de flores sofrendo apenas arranhões leves no braço Descobertos os fatos Breno é denunciado pela prática do crime previsto no Art 122 do Código Penal na forma consumada já que ele incentivou Flávio a se suicidar Recebida a denúncia o juiz perante a Vara Única da Comarca onde os fatos ocorreram determina que seja observado o procedimento comum ordinário Durante a instrução todos os fatos anteriormente narrados são confirmados Os autos são encaminhados para as partes para apresentação de alegações finais A família de Breno procura você para na condição de advogadoa prestar os esclarecimentos a seguir A O procedimento observado durante a ação penal em desfavor de Breno foi o adequado Justifique B Qual o argumento a ser apresentado pela defesa técnica para questionar a capitulação delitiva realizada pelo Ministério Público Justifique Peças Processuais 1 Gisele foi denunciada com recebimento ocorrido em 31102010 pela prática do delito de lesão corporal leve com a presença da circunstância agravante de ter o crime sido cometido contra mulher grávida Isso porque segundo narrou a inicial acusatória Gisele no dia 01042009 então com 19 anos objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda deu um chute nas costas de Carolina por confundila com aquela ocasião em que Carolina que estava grávida caiu de joelhos no chão lesionandose A vítima muito atordoada com o acontecido ficou por um tempo sem saber o que fazer mas foi convencida por Amanda sua amiga e pessoa a quem Gisele realmente queria lesionar a noticiar o fato na delegacia Sendo assim tão logo voltou de um intercâmbio mais precisamente no dia 18102009 Carolina compareceu à delegacia e noticiou o fato representando contra Gisele Por orientação do delegado Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito o que não ocorreu porque os ferimentos muito leves já haviam sarado O Ministério Público na denúncia arrolou Amanda como testemunha Em seu depoimento feito em sede judicial Amanda disse que não viu Gisele bater em Carolina e nem viu os ferimentos mas disse que poderia afirmar com convicção que os fatos noticiados realmente ocorreram pois estava na casa da vítima quando esta chegou chorando muito e narrando a história Não foi ouvida mais nenhuma testemunha e Gisele em seu interrogatório exerceu o direito ao silêncio Cumpre destacar que a primeira e única audiência ocorreu apenas em 20032012 mas que anteriormente três outras audiências foram marcadas apenas não se realizaram porque na primeira o magistrado não pôde comparecer na segunda o Ministério Público não compareceu e a terceira não se realizou porque no dia marcado foi dado ponto facultativo pelo governador do Estado razão pela qual todas as audiências foram redesignadas Assim somente na quarta data agendada é que a audiência efetivamente aconteceu Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pois conforme documentos comprobatórios juntados aos autos em 30032009 Gisele em processo criminal onde se apuravam outros fatos aceitou o benefício proposto Assim segundo o promotor de justiça afiguravase impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo ou de qualquer outro benefício anterior não destacado e além disso tal dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante qual seja reincidência Nesse sentido considere que o magistrado encerrou a audiência e abriu prazo intimando as partes para o oferecimento da Peças Processuais cabível Como advogado de Gisele levando em conta tão somente os dados contidos no enunciado elabore a peça cabível 2 Daniel nascido em 02 de abril de 1990 é filho de Rita empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza Ao tomar conhecimento por meio de sua mãe que os donos da residência estariam viajando para comemorar a virada de ano vai até o local no dia 02 de janeiro de 2010 e subtrai o veículo automotor dos patrões de sua genitora pois queria fazer um passeio com sua namorada Desde o início contudo pretende apenas utilizar o carro para fazer um passeio pelo quarteirão e depois após encher o tanque de gasolina novamente devolvêlo no mesmo local de onde o subtraiu evitando ser descoberto pelos proprietários Ocorre que quando foi concluir seu plano já na entrada da garagem para devolver o automóvel no mesmo lugar em que o havia subtraído foi surpreendido por policiais militares que sem ingressar na residência perguntaram sobre a propriedade do bem Ao analisarem as câmeras de segurança da residência fornecidas pelo próprio Daniel perceberam os agentes da lei que ele havia retirado o carro sem autorização do verdadeiro proprietário Foi então Daniel denunciado pela prática do crime de furto simples destacando o Ministério Público que deixava de oferecer proposta de suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os requisitos do Art 89 da Lei nº 909995 tendo em vista que Daniel responde a outra ação penal pela prática do crime de porte de arma de fogo Em 18 de março de 2010 a denúncia foi recebida pelo juízo competente qual seja da 1a Vara Criminal da Comarca de Florianópolis Os fatos acima descritos são integralmente confirmados durante a instrução sendo certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade Foram ouvidos os policiais militares como testemunhas de acusação e o acusado foi interrogado confessando que de fato utilizou o veículo sem autorização mas que sua intenção era devolvêlo tanto que foi preso quando ingressava na garagem dos proprietários do automóvel Após foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Daniel que ostentava apenas aquele processo pelo porte de arma de fogo que não tivera proferida sentença até o momento o laudo de avaliação indireta do automóvel e o vídeo da câmera de segurança da residência O Ministério Público em sua manifestação derradeira requereu a condenação nos termos da denúncia A defesa de Daniel é intimada em 17 de julho de 2015 sexta feira Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto redija a peça cabível excluída a possibilidade de habeas corpus no último dia do prazo para interposição sustentando todas as teses jurídicas pertinentes 3 Bruno Silva nascido em 10 de janeiro de 1997 enquanto adolescente aos 16 anos respondeu perante a Vara da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico sendo julgada procedente a ação socioeducativa e aplicada a medida de semiliberdade No dia 10 de janeiro de 2015 na cidade de Belo Horizonte Minas Gerais Bruno se encontrava no interior de um ônibus quando encontrou um relógio caído ao lado do banco em que estava sentado Estando o ônibus vazio Bruno aproveitou para pegar o relógio e colocálo dentro de sua mochila não informando o ocorrido ao motorista Mais adiante porém 15 minutos após esse fato o proprietário do relógio Bernardo já na companhia de um policial ingressou no coletivo procurando pelo seu pertence que havia sido comprado apenas duas semanas antes por R 10000 cem reais Verificando que Bruno estava sentado no banco por ele antes utilizado revistou sua mochila e encontrou o relógio Bernardo narrou ao motorista de ônibus o ocorrido admitindo que Bruno não estava no coletivo quando ele o deixou Diante de tais fatos Bruno foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime de furto simples na forma do Art 155 caput do Código Penal A denúncia foi recebida e foi formulada pelo Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo não sendo aceita pelo acusado que respondeu ao processo em liberdade No curso da instrução o policial que efetivou a prisão do acusado Bernardo o motorista do ônibus e Bruno foram ouvidos e todos confirmaram os fatos acima narrados Com a juntada do laudo de avaliação do bem arrecadado confirmando o valor de R 10000 cem reais os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido nos termos da denúncia pleiteando reconhecimento de maus antecedentes em razão da medida socioeducativa antes aplicada Você advogadoa de Bruno foi intimadoa em 23 de março de 2015 segundafeira sendo o dia subsequente útil Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto redija a peça cabível excluída a possibilidade de Habeas Corpus no último dia do prazo sustentando todas as teses jurídicas pertinentes 4 Felipe com 18 anos de idade em um bar com outros amigos conheceu Ana linda jovem por quem se encantou Após um batepapo informal e trocarem beijos decidiram ir para um local mais reservado Nesse local trocaram carícias e Ana de forma voluntária praticou sexo oral e vaginal com Felipe Depois da noite juntos ambos foram para suas residências tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais No dia seguinte Felipe ao acessar a página de Ana na rede social descobre que apesar da aparência adulta esta possui apenas 13 treze anos de idade tendo Felipe ficado em choque com essa constatação O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia em sua residência da denúncia movida por parte do Ministério Público Estadual pois o pai de Ana ao descobrir o ocorrido procurou a autoridade policial narrando o fato Por Ana ser inimputável e contar à época dos fatos com 13 treze anos de idade o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável previsto no artigo 217 A na forma do artigo 69 ambos do Código Penal O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado com base no artigo 2º 1º da lei 807290 e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada prevista no artigo 61 II alínea l do CP O processo teve início e prosseguimento na XX Vara Criminal da cidade de Vitória no Estado do Espírito Santo local de residência do réu Felipe por ser réu primário ter bons antecedentes e residência fixa respondeu ao processo em liberdade Na audiência de instrução e julgamento a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite mas que tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos As testemunhas da acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana para sair com as amigas As testemunhas de defesa amigos de Felipe disseram que o comportamento e a vestimenta de Ana eram incompatíveis com uma menina de 13 treze anos e que qualquer pessoa acreditaria ser uma pessoa maior de 14 quatorze anos e que Felipe não estava embriagado quando conheceu Ana O réu em seu interrogatório disse que se interessou por Ana por ser muito bonita e por estar bem vestida Disse que não perguntou a sua idade pois acreditou que no local somente pudessem frequentar pessoas maiores de 18 dezoito anos Corroborou que praticaram o sexo oral e vaginal na mesma oportunidade de forma espontânea e voluntária por ambos A prova pericial atestou que a menor não era virgem mas não pôde afirmar que aquele ato sexual foi o primeiro da vítima pois a perícia foi realizada longos meses após o ato sexual O Ministério Público pugnou pela condenação de Felipe nos termos da denúncia A defesa de Felipe foi intimada no dia 10 de abril de 2014 quintafeira Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima redija a peça cabível no último dia do prazo excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus sustentando para tanto as teses jurídicas pertinentes 5 Astolfo nascido em 15 de março de 1940 sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial no dia 22 de março de 2014 estava em sua casa um barraco na comunidade conhecida como Favela da Zebra localizada em GoiâniaGO quando foi visitado pelo chefe do tráfico da comunidade conhecido pelo vulgo de Russo Russo que estava armado exigiu que Astolfo transportasse 50 g de cocaína para outro traficante que o aguardaria em um Posto de Gasolina sob pena de Astolfo ser expulso de sua residência e não mais poder morar na Favela da Zebra Astolfo então se viu obrigado a aceitar a determinação mas quando estava em seu automóvel na direção do Posto de Gasolina foi abordado por policiais militares sendo a droga encontrada e apreendida Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art 33 caput da Lei nº 1134306 Em que pese tenha sido preso em flagrante foi concedida liberdade provisória ao agente respondendo ele ao processo em liberdade Durante a audiência de instrução e julgamento após serem observadas todas as formalidades legais os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos narrados na denúncia além de destacarem que de fato o acusado apresentou a versão de que transportava as drogas por exigência de Russo Asseguraram que não conheciam o acusado antes da data dos fatos Astolfo em seu interrogatório realizado como último ato da instrução por requerimento expresso da defesa do réu também confirmou que fazia o transporte da droga mas alegou que somente agiu dessa forma porque foi obrigado pelo chefe do tráfico local a adotar tal conduta ainda destacando que residia há mais de 50 anos na comunidade da Favela da Zebra e que se fosse de lá expulso não teria outro lugar para morar pois sequer possuía familiares e amigos fora do local Disse que nunca respondeu a nenhum outro processo apesar já ter sido indiciado nos autos de um inquérito policial pela suposta prática de um crime de falsificação de documento particular Após a juntada da Folha de Antecedentes Criminais do réu apenas mencionando aquele inquérito e do laudo de exame de material confirmando que de fato a substância encontrada no veículo do denunciado era cloridrato de cocaína os autos foram encaminhados para o Ministério Público que pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia Em seguida você advogado a de Astolfo foi intimado a em 06 de março de 2015 uma sextafeira Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto redija a peça cabível excluída a possibilidade de Habeas Corpus no último dia do prazo sustentando todas as teses jurídicas pertinentes 6 No dia 23 de fevereiro de 2016 Roberta 20 anos encontravase em um curso preparatório para concurso na cidade de ManausAM Ao final da aula resolveu ir comprar um café na cantina do local tendo deixado seu notebook carregando na tomada Ao retornar retirou um notebook da tomada e foi para sua residência Ao chegar em casa foi informada de que foi realizado registro de ocorrência na Delegacia em seu desfavor tendo em vista que as câmeras de segurança da sala de aula captaram o momento em que subtraiu o notebook de Cláudia sua colega de classe que havia colocado seu computador para carregar em substituição ao de Roberta o qual estava ao lado No dia seguinte antes mesmo de qualquer busca e apreensão do bem ou atitude da autoridade policial Roberta restituiu a coisa subtraída As imagens da câmera de segurança foram encaminhadas ao Ministério Público que denunciou Roberta pela prática do crime de furto simples tipificado no Art 155 caput do Código Penal O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo destacando que o delito de furto não é de menor potencial ofensivo não se sujeitando à aplicação da Lei nº 909995 tendo a defesa se insurgido Recebida a denúncia durante a instrução foi ouvida Cláudia que confirmou ter deixado seu notebook acoplado à tomada mas que Roberta o subtrairá somente havendo restituição do bem com a descoberta dos agentes da lei Também foram ouvidos os funcionários do curso preparatório que disseram ter identificado a autoria a partir das câmeras de segurança Roberta em seu interrogatório confirma os fatos mas esclarece que acreditava que o notebook subtraído era seu e por isso levarao para casa Foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais da ré sem qualquer outra anotação o laudo de avaliação do bem subtraído que constatou seu valor de R 300000 três mil reais e o CD com as imagens captadas pela câmera de segurança O Ministério Público em sua manifestação derradeira requereu a condenação da ré nos termos da denúncia Você como advogadoa de Roberta é intimadoa no dia 24 de agosto de 2016 quartafeira sendo o dia seguinte útil em todo o país bem como todos os dias da semana seguinte exceto sábado e domingo Considerando apenas as informações narradas na condição de advogadoa de Roberta redija a peça jurídica cabível diferente de habeas corpus apresentando todas as teses jurídicas pertinentes A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição identificação para confirmar apenas apresentando cópia de sua matrícula escolar sem indicar data de nascimento para demonstrar que de fato era Maria José foi ouvido e também confirmou os fatos narrados na denúncia assim como os policiais O réu não estava presente na audiência por não ter sido intimado e apesar de seu advogado terse mostrado inconformado com tal fato o ato foi realizado porque o interrogatório seria feito em outra data Na segunda audiência Lauro foi ouvido confirmando integralmente os fatos narrados na denúncia mas demonstrou não ter conhecimento sobre as declarações das testemunhas e da vítima na primeira audiência Na mesma ocasião foi ainda juntado o laudo de exame do material apreendido o laudo da arma de fogo demonstrando o potencial lesivo e a Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações Encaminhados os autos para o Ministério Público foi apresentada manifestação requerendo condenação nos termos da denúncia Em seguida a defesa técnica de Lauro foi intimada em 04 de setembro de 2018 terçafeira sendo quartafeira dia útil em todo o país para apresentação da medida cabível Considerando apenas as informações narradas na condição de advogadoa de Lauro redija a peça jurídica cabível diferente de habeas corpus apresentando todas as teses jurídicas pertinentes A peça deverá ser datada do último dia do prazo para interposição conseguiu sair da casa da família sangrando em razão do golpe recebido Policiais chegaram ao local do ocorrido sendo instaurado procedimento para investigar a autoria do crime de incêndio e outro procedimento para apurar o crime de lesão corporal Luiz verificando as consequências de seus atos imediatamente levou o irmão para unidade de saúde e pagou pelo tratamento médico necessário Igor compareceu em sede policial após ser intimado narrando o ocorrido apesar de destacar não ter interesse em ver o autor do fato responsabilizado criminalmente Concluídas as investigações em relação ao crime de lesão os autos foram encaminhados ao Ministério Público que com base no laudo prévio de lesão corporal de Igor atestando a existência de lesão de natureza leve na cabeça ofereceu denúncia perante a 5ª Vara Criminal de Porto AlegreRS órgão competente em face de Luiz como incurso nas sanções penais do Art 129 9º do Código Penal Deixou o órgão acusador de oferecer proposta de suspensão condicional do processo com fundamento no Art 41 da Lei nº 1134006 que veda a aplicação dos institutos da Lei nº 909995 tendo em vista que aquela lei Lei nº 1134006 estabeleceu nova pena para o delito imputado Após citação e apresentação de resposta à acusação na qual Luiz demonstrou interesse na aplicação do Art 89 da Lei nº 909995 os fatos foram integralmente confirmados durante a instrução probatória Igor confirmou a agressão a ajuda posterior do irmão e o desinteresse em responsabilizálo O réu permaneceu em silêncio durante seu interrogatório Em seguida foi acostado ao procedimento o laudo definitivo de lesão corporal da vítima atestando a existência de lesões de natureza leve assim como a Folha de Antecedentes Criminais de Luiz que registrava uma única condenação com trânsito em julgado em 10 de dezembro de 2019 pela prática de contravenção penal O Ministério Público apresentou a manifestação cabível requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia destacando ainda a incidência do Art 61 inciso I do CP Em seguida a defesa técnica de Luiz foi intimada em 19 de janeiro de 2021 terçafeira para apresentação da medida cabível Considerando apenas as informações expostas apresente na condição de advogadoa de Luiz a peça jurídica cabível diferente do habeas corpus e embargos de declaração expondo todas as teses cabíveis de direito material e processual A peça deverá ser datada no último dia do prazo para apresentação devendo segunda a sextafeira serem considerados dias úteis em todo o país 9 Ricardo e Roberto no dia 10082020 às 19 horas foram flagrados pela Polícia Militar quando saíam da agência bancária do Banco Peixe localizada no centro de Barnabeu Estado de Campo Novo CN de posse de equipamentos tipo serrote chave de fenda e alicate A Polícia Militar fora acionada por vigilantes da agência que remotamente por meio de câmeras de segurança acompanharam a ação de Ricardo e Roberto que tentaram utilizar o serrote para romper a placa de aço e assim ter acesso ao conteúdo dos caixas eletrônicos da agência Após 30 minutos de tentativas Ricardo e Roberto deixaram a agência momento em que já ao lado de fora foram abordados pelos policiais militares Com base em tais fatos e constando como elemento informativo produzido no inquérito apenas a oitiva dos acusados e dos policiais Ricardo e Roberto foram denunciados como incursos nas penas do Art 155 4º incisos I e IV e do Art 14 inciso II ambos do Código Penal A denúncia foi distribuída ao Juízo competente da 5ª Vara Criminal da Comarca de BarnabeuCN A prisão em flagrante de Ricardo foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública salientandose que Ricardo possuía condenação anterior pela prática de furto de caixa eletrônico cuja pena foi cumprida e extinta em 10042019 Já Roberto obteve liberdade provisória na audiência de custódia realizada no dia seguinte à prisão em flagrante Ricardo obteve ordem de habeas corpus que o pôs em liberdade após 30 trinta dias preso condicionada a cautelares diversas da prisão A instrução processual repetiu as provas orais realizadas na fase inquisitiva tendo sido ouvidos os Policiais Militares e em seguida realizado o interrogatório dos réus que confessaram a tentativa de arrombamento do caixa eletrônico Afirmaram que com o serrote e a chave de fenda tentaram romper a ferragem do caixa ou abrir os parafusos mas após cerca de 30 minutos dentro da agência apenas conseguiram realizar arranhões na proteção de aço existente razão pela qual paralisaram a ação e saíram da agência quando então do lado de fora foram abordados por Policiais Militares Finalizada a instrução o Ministério Público não requereu a produção de outras provas Em diligência requerida pela defesa foi juntado aos autos um ofício do Banco Peixe que informou ao Juízo que a estrutura do caixa eletrônico é de aço imune à ação mecânica por força humana e que os acusados não lograram danificar a estrutura do caixa eletrônico Os autos foram enviados ao Ministério Público para manifestação o qual postulou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia OA advogadoa constituídoa foi intimadoa no dia 11042023 terçafeira Considerando apenas as informações expostas apresente na condição de advogadoa de Ricardo e Roberto a peça jurídica cabível diferente do habeas corpus e embargos de declaração expondo todas as teses pertinentes de direito material e processual A peça deverá ser datada no último dia do prazo para apresentação devendo segunda a sextafeira serem considerados dias úteis em todo o país Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Unidade VI Recursos art 574 ao 646 do CPP Questões Discursivas 1 Pedro almejando a morte de José contra ele efetua disparo de arma de fogo acertandoo na região toráxica José vem a falecer entretanto não em razão do disparo recebido mas porque com intenção suicida havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão o que foi comprovado durante instrução processual Ainda assim Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121 caput do Código Penal Na condição de Advogado de Pedro I indique o recurso cabível II o prazo de interposição III a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido Indique ainda para todas as respostas os respectivos dispositivos legais 2 Lucas processado em liberdade foi condenado na 1ª instância à pena de 05 cinco anos em regime integralmente fechado pelo crime de tráfico de drogas cometido em setembro de 2006 Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado Após o trânsito em julgado Lucas deu início ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009 O juiz da execução em 10 de outubro de 2010 negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia cumprido 25 da pena em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos Diante dos fatos e da decisão acima exposta sendo que sua intimação na condição de Advogado de Lucas ocorreu em 11102010 I indique o recurso cabível II apresente a argumentação adequada indicando os respectivos dispositivos legais 3 O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto sem fixar quaisquer outras condições O Ministério Público inconformado interpôs recurso alegando em síntese que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere O recurso devidamente contraarrazoado foi submetido a julgamento pela Corte Estadual a qual de forma unânime resolveu lhe dar provimento A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto com base no Art 115 da LEP a prestação de serviços à comunidade o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado responda fundamentadamente aos itens a seguir A Qual foi o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais B Está correta a decisão da Corte Estadual levandose em conta entendimento jurisprudencial sumulado Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 4 Daniel foi denunciado processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto Todavia atento às particularidades do caso concreto o referido magistrado concedeulhe o benefício da suspensão condicional da execução da pena sendo certo que na sentença não fixou nenhuma condição Somente a Defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese de negativa de autoria e subsidiariamente a substituição do benefício concedido por uma pena restritiva de direitos O Tribunal de Justiça por sua vez no julgamento da apelação de forma unânime negou provimento aos dois pedidos da Defesa e no acórdão fixou as condições do sursis haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazêlo na sentença condenatória Nesse sentido atento apenas às informações contidas no texto responda fundamentalmente aos itens a seguir A Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça B Qual deve ser a principal linha de argumentação no recurso 5 Marcos jovem inimputável conforme o Art 26 do CP foi denunciado pela prática de determinado crime Após o regular andamento do feito o magistrado entendeu por bem aplicar medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico por período mínimo de 03 três anos Após o cumprimento do período supramencionado o advogado de Marcos requer ao juiz de execução que seja realizado o exame de cessação de periculosidade requerimento que foi deferido É realizada uma rigorosa perícia e os experts atestam a cura do internado opinando consequentemente por sua desinternação O magistrado então baseandose no exame pericial realizado por médicos psiquiatras exara sentença determinando a desinternação de Marcos O Parquet devidamente intimado da sentença proferida pelo juízo da execução interpõe o recurso cabível na espécie A partir do caso apresentado responda fundamentalmente aos itens a seguir A Qual o recurso cabível da sentença proferida pelo magistrado determinando a desinternação de Marcos B Qual o prazo para interposição desse recurso C A interposição desse recurso suspende ou não a eficácia da sentença proferida pelo magistrado 6 No interior de uma casa de festas Paulo estava bebendo whisky com sua namorada Roberta para comemorar um ano de namoro Em determinado momento chegou Flávio ao local exnamorado de Roberta indo de imediato cumprimentála Insatisfeito Paulo foi em direção a Flávio e desferiu três socos em sua cabeça causando lesões corporais gravíssimas Paulo foi denunciado pela prática do crime do Art 129 2º do Código Penal sendo absolvido em sentença de primeiro grau entendendo o magistrado que apesar de Paulo ter ingerido grande quantidade de bebida alcoólica conscientemente a embriaguez não foi voluntária logo naquele momento Paulo era inimputável Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Flávio procura você na condição de advogado esclarece que não houve habilitação como assistente de acusação e informa que o prazo de recurso do Ministério Público se esgotou no dia anterior tendo o Promotor se mantido inerte Considerando a situação hipotética na condição de advogado de Flávio responda aos itens a seguir A Qual medida processual deve ser adotada pelo ofendido para superar a decisão do magistrado e em qual prazo Justifique B Qual argumento de direito material a ser alegado para combater a decisão de primeiro grau Justifique 7 Fernando foi pronunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado que teve como vítima Henrique Em sessão plenária do Tribunal do Júri o réu e sua namorada ouvida na condição de informante afirmaram que Henrique iniciou agressões contra Fernando e que este agiu em legítima defesa Por sua vez a namorada da vítima e uma testemunha presencial asseguraram que não houve qualquer agressão pretérita por parte de Henrique No momento do julgamento os jurados reconheceram a autoria e materialidade mas optaram por absolver Fernando da imputação delitiva Inconformado o Ministério Público apresentou recurso de apelação com fundamento no Art 593 inciso III alínea d do CPP alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos A família de Fernando fica preocupada com o recurso em especial porque afirma que todos tinham conhecimento que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irmãos mas em momento algum isso foi questionado pelas partes alegado no recurso ou avaliado pelo Juiz Presidente Considerando a situação narrada esclareça na condição de advogadoa de Fernando os seguintes questionamentos da família do réu A A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos Justifique B Poderá o Tribunal no recurso do Ministério Público anular o julgamento com fundamento em nulidade na formação do Conselho de Sentença Justifique 8 John primário e de bons antecedentes foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas Após a instrução inclusive com realização do interrogatório ocasião em que o acusado confessou os fatos John foi condenado na forma do Art 33 4º da Lei nº 1134306 à pena de 1 ano e 08 meses de reclusão a ser cumprido em regime inicial aberto O advogado de John interpôs o recurso cabível da sentença condenatória Em julgamento pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça a sentença foi integralmente mantida por maioria de votos O Desembargador revisor por sua vez votou no sentido de manter a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão assim como o regime mas foi favorável à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos no que restou vencido O advogado de John é intimado do acórdão Considerando a situação narrada responda aos itens a seguir A Qual medida processual diferente de habeas corpus deverá ser formulada pelo advogado de John para combater a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça B Qual fundamento de direito material deverá ser apresentado para fazer prevalecer o voto vencido 9 João estava dirigindo seu automóvel a uma velocidade de 100 kmh em uma rodovia em que o limite máximo de velocidade é de 80 kmh Nesse momento foi surpreendido por uma bicicleta que atravessou a rodovia de maneira inesperada vindo a atropelar Juan condutor dessa bicicleta que faleceu no local em virtude do acidente Diante disso João foi denunciado pela prática do crime previsto no Art 302 da Lei nº 950397 As perícias realizadas no cadáver da vítima no automóvel de João bem como no local do fato indicaram que João estava acima da velocidade permitida mas que ainda que a velocidade do veículo do acusado fosse de 80 kmh não seria possível evitar o acidente e Juan teria falecido Diante da prova pericial constatando a violação do dever objetivo de cuidado pela velocidade acima da permitida João foi condenado à pena de detenção no patamar mínimo previsto no dispositivo legal Considerando apenas os fatos narrados no enunciado responda aos itens a seguir A Qual o recurso cabível da decisão do magistrado indicando seu prazo e fundamento legal B Qual a principal tese jurídica de direito material a ser alegada nas razões recursais 10 Carlos foi condenado pela prática de um crime de receptação qualificada à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão sendo fixado o regime semiaberto para início do cumprimento de pena Após o trânsito em julgado da decisão houve início do cumprimento da sanção penal imposta Cumprido mais de 16 da pena imposta e preenchidos os demais requisitos o advogado de Carlos requer junto ao Juízo de Execuções Penais a progressão para o regime aberto O magistrado competente profere decisão concedendo a progressão e fixa como condição especial o cumprimento de prestação de serviços à comunidade na forma do Art 115 da Lei nº 721084 O advogado de Carlos é intimado dessa decisão Considerando apenas as informações apresentadas responda aos itens a seguir A Qual medida processual deverá ser apresentada pelo advogado de Carlos diferente do habeas corpus para questionar a decisão do magistrado B Qual fundamento deverá ser apresentado pelo advogado de Carlos para combater a decisão do magistrado 11 Maria primária e com bons antecedentes trabalha há vários anos dirigindo uma van de transporte de crianças Certo dia após mudar o itinerário sempre observado resolve fazer compras em um supermercado onde permaneceu por duas horas esquecendo de entregar uma das crianças de 03 anos na residência da mesma Ao retornar ao veículo encontra a criança desfalecida e desesperada levaa ao hospital não conseguindo porém evitar o óbito Acabou denunciada e condenada pela prática do injusto do Art 133 2 do Código Penal abandono de incapaz com resultado morte à pena de 04 anos de reclusão em regime aberto Apesarde ter respondido ao processo em liberdade não foi permitido à Maria apelar em liberdade fundamentando o juiz a ordem de prisão na grande comoção social que o fato causou A família dispensou o advogado anterior e oa procurou para que assumisse a defesa de Maria Considerando apenas as informações narradas na situação hipotética responda aos itens a seguir A Qual a tese de direito material a ser alegada em eventual recurso defensivo para evitar a punição de Maria pelo crime pelo qual foi denunciada Justifique B Qual a medida que deve ser adotada na busca da liberdade imediata de Maria e com qual fundamento Justifique 12 Sabendo que Vanessa uma vizinha com quem nunca tinha conversado praticava diversos furtos no bairro em que morava João resolve convidála para juntos subtraírem R 100000 de um cartório do Tribunal de Justiça não contando para ela contudo que era funcionário público e nem que exercia suas funções nesse cartório Praticam então o delito e Vanessa fica surpresa com a facilidade que tiveram para chegar ao cofre do cartório Descoberto o fato pelas câmeras de segurança são os dois agentes denunciados em 10 de março de 2015 pela prática do crime de peculato João foi notificado e citado pessoalmente enquanto Vanessa foi notificada e citada por edital pois não foi localizada em sua residência A família de Vanessa constituiu advogado e o processo prosseguiu mas dele a ré não tomou conhecimento Foi decretada a revelia de Vanessa que não compareceu aos atos processuais Ao final os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no Art 312 do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão Ocorre que na verdade Vanessa estava presa naquela mesma Comarca desde 05 de março de 2015 em razão de prisão preventiva decretada em outros dois processos Ao ser intimada da sentença ela procura você na condição de advogadoa Considerando a hipótese narrada responda aos itemsa seguir A Qual argumento de direito processual poderia ser apresentado em favor de Vanessa em sede de apelação Justifique B No mérito foi Vanessa corretamente condenada pela prática do crime de peculato JustifiqueValor 060 14 Andy jovem de 25 anos possui uma condenação definitiva pela prática de contravenção penal Em momento posterior resolve praticar um crime de estelionato e para tanto decide que irá até o portão da residência de Josefa e aí solicitará a entrega de um computador afirmando que tal requerimento era fruto de um pedido do próprio filho de Josefa pois tinha conhecimento que este trabalhava no setor de informática de determinada sociedade Ao chegar ao portão da casa afirma para Josefa que fora à sua residência buscar o computador da casa a pedido do filho dela com quem trabalhava Josefa pede para o marido entregar o computador a Andy que ficara aguardando no portão Quando o marido de Josefa aparece com o aparelho Andy se surpreende pois ele lembrava seu falecido pai Em razão disso apesar de já ter empregado a fraude vai embora sem levar o bem O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de tentativa de estelionato sendo Andy condenado nos termos da denúncia Como advogado de Andy com base apenas nas informações narradas responda aos itens a seguir A Qual tese jurídica de direito material deve ser alegada em sede de recurso de apelação para evitar a punição de Andy Justifique B Há vedação legal expressa à concessão do benefício da suspensão condicional do processo a Andy Justifique 15 Mário foi surpreendido por uma pessoa que mediante ameaça verbal de morte subtraiu seu celular No dia seguinte quando passava pelo mesmo local avistou Paulo e o reconheceu como sendo a pessoa que o roubara no dia anterior Levado para a delegacia Paulo admitiu ter subtraído o celular de Mário mediante grave ameaça mas alegou que estava em estado de necessidade O celular não foi recuperado e Paulo foi liberado em razão da ausência da situação de flagrante Oferecida a denúncia pela prática do delito de roubo Paulo foi pessoalmente citado e manifestou interesse em ser assistido pela Defensoria Pública No curso da instrução a vítima única testemunha arrolada pelo Ministério Público não foi localizada assim como Paulo nunca compareceu em juízo sendo decretada sua revelia A pretensão punitiva foi acolhida nos termos do pedido inicial tendo o juiz fundamentado seu convencimento no que foi dito pelo lesado e pelo acusado na fase extrajudicial aumentando a penabase pelo fato de o agente ter ameaçado de morte o ofendido e deixando de reconhecer a atenuante da confissão espontânea porque qualificada Considerando apenas as informações narradas responda na condição de advogadoa de Paulo aos itens a seguir A Qual a tese jurídica a ser apresentada nas razões de apelação de modo a buscar a absolvição de Paulo Justifique B Quais as teses jurídicas a serem apresentadas em sede de apelação de modo a buscar a redução da pena aplicada caso mantida a condenação Justifique acautelado durante toda a instrução de seu processo vindo a ser condenado em 24 de janeiro de 2017 à pena de 04 anos e 03 meses de reclusão além de 12 diasmulta sendo certo que o aumento da penabase foi fundamentado de maneira correta pelo magistrado em razão das circunstâncias do crime Foi ainda aplicado o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção exclusivamente diante do quantum de pena aplicada e o valor do diamulta foi fixado em 3 vezes o salário mínimo em razão das circunstâncias do fato Apesar de não se opor à condenação nem à pena aplicada Lucas ainda preso pergunta a seu advogado sobre a possibilidade de recurso para aplicação de regime de cumprimento de pena menos gravoso ainda que mantido o quantum de pena Também informa ao patrono que não tem condições de arcar com a multa aplicada pois mora em comunidade carente e recebia antes dos fatos remuneração de meio salário mínimo pela prestação de serviços informais Considerando apenas as informações narradas na condição de advogado de Lucas responda aos itens a seguir A Qual o argumento a ser formulado em sede de recurso para alteração do regime prisional de início de cumprimento de pena aplicado mantida a pena final em 04 anos e 03 meses de reclusão Justifique B Qual argumento a ser apresentado em sede de recurso em busca da redução do valor do diamulta aplicado Justifique 19 Vitor 23 anos decide emprestar sua motocicleta que é seu instrumento de trabalho para seu pai Francisco 45 anos por um mês já que este se encontrava em dificuldade financeira Após o prazo do empréstimo Vitor que não residia com Francisco solicitou a devolução da motocicleta mas este se recusou a devolver e passou a atuar como se proprietário do bem fosse inclusive anunciando sua venda Diante do registro dos fatos em sede policial o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Francisco imputandolhe a prática do crime previsto no Art 168 1º inciso II do Código Penal Após a confirmação dos fatos em juízo e a juntada da Folha de Antecedentes Criminais sem qualquer outra anotação o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva afastando a causa de aumento mas condenando Francisco pela prática do crime de apropriação indébita simples à pena mínima prevista para o delito em questão 01 ano substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito Considerando apenas as informações narradas no enunciado na condição de advogadoa de Francisco responda aos itens a seguir A Para combater a decisão do magistrado que após afastar a causa de aumento imediatamente decidiu por condenar o réu pela prática do crime de apropriação indébita simples qual argumento de direito processual poderia ser apresentado Justifique B Qual argumento de direito material em sede de apelação poderia ser apresentado em busca de evitar a punição de Francisco Justifique 16 No dia 11012016 Arnaldo nascido em 01021943 primário e de bons antecedentes enquanto estava em um bar desferiu pauladas na perna e socos na face de Severino nascido em 30031980 por acreditar que este demonstrara interesse amoroso em sua neta de apenas 16 anos As agressões praticadas por Arnaldo geraram deformidade permanente em Severino que revoltado com o ocorrido foi morar em outro estado Denunciado pela prática do crime do Art 129 2º inciso IV do Código Penal Arnaldo confessou em juízo durante o interrogatório as agressões contudo não foram acostados aos autos boletim de atendimento médico e exame de corpo de delito da vítima que também não foi localizada para ser ouvida As testemunhas confirmaram ter visto Arnaldo desferir um soco em Severino mas não viram se da agressão resultou lesão Em sentença diante da confissão Arnaldo foi condenado a pena de 03 anos de reclusão deixando o magistrado de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude da violência Considerando a situação narrada na condição de advogadoa de Arnaldo responda aos itens a seguir A Em sede de recurso de apelação qual argumento poderá ser apresentado em busca da absolvição de Arnaldo Justifique B Ainda em sede de apelação existe algum benefício legal a ser requerido pela defesa de Arnaldo para evitar a execução da pena caso sejam mantidas a condenação e a sanção penal imposta Justifique residência de Gabriel 22 anos sendo apreendidos no interior de seu imóvel 15 g de maconha que de acordo com Gabriel seriam destinados a uso próprio Após denúncia pela prática do crime do Art 28 da Lei nº 1134306 em razão de anterior condenação definitiva pela prática do mesmo delito o que impossibilitaria a aplicação de institutos despenalizadores foi aplicada a Gabriel a sanção de cumprimento de 10 meses de prestação de serviços à comunidade Intimado da condenação e insatisfeito Gabriel procura um advogado para consulta técnica esclarecendo não ter interesse em cumprir a medida aplicada de prestação de serviços à comunidade Considerando apenas as informações narradas na condição de advogado de Gabriel esclareça os itens a seguir A Qual o argumento de direito processual a ser apresentado em sede de recurso para questionar a apreensão das drogas na residência de Gabriel Justifique B Em caso de descumprimento por Gabriel da medida de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença condenatória pela prática do crime do Art 28 da Lei nº 1134306 poderá esta ser convertida em pena privativa de liberdade Justifique 21 Larissa revoltada com o comportamento de Renata exnamorada de seu companheiro foi em 20 de julho de 2017 até a rua em que esta reside Verificando que o automóvel de Renata estava em via pública Larissa quebra o vidro dianteiro do veículo exatamente com a intenção de deteriorar coisa alheia Na manhã seguinte Renata constatou o dano causado ao seu carro mas não identificou em um primeiro momento quem seria o autor do crime Solicitou então a instauração de inquérito policial em 25 de julho de 2017 Após diligências foi identificado em 23 de outubro de 2017 que Larissa seria a autora do fato e que o prejuízo era de R 15000 tendo sido a informação imediatamente passada à vítima Renata Com viagem marcada Renata somente procurou seu advogado em 21 de fevereiro de 2018 informando sobre o interesse em apresentar queixacrime em face da autora dos fatos Assim o advogado de Renata apresentou queixacrime em face de Larissa imputando o crime do Art 163 caput do Código Penal em 28 de fevereiro de 2018 perante o Juizado Especial Criminal competente tendo sido proferida decisão pelo magistrado de rejeição da queixa em razão da decadência em 07032018 A defesa técnica é intimada da decisão Considerando as informações narradas na condição de advogadoa de Renata responda aos itens a seguir A Qual o recurso cabível da decisão de rejeição da queixacrime apresentada por Renata Indique o fundamento legal e o prazo de interposição B Qual o argumento para combater o mérito da decisão do magistrado de rejeição da denúncia Justifique 22Rafael subtraiu mediante grave ameaça coisa alheia móvel de Joana juntamente com outro indivíduo não identificado e com restrição da liberdade da vítima Foi então denunciado pela prática do crime previsto no Art 157 2º incisos II e V do Código Penal Durante a instrução quando da oitiva da vítima esta mencionou que todos os fatos foram presenciados de longe por sua amiga Carla não tendo ela contado em momento anterior para preservar a amiga Diante dessa menção o advogado de Rafael requereu ao juízo a oitiva da testemunha Carla mas o magistrado indeferiu o pedido sob o argumento de que na resposta à acusação foram arroladas testemunhas no número máximo permitido pela lei de modo que não poderia a defesa acrescentar mais uma apesar de reconhecer a conveniência da oitiva O advogado registrou seu inconformismo foram ouvidas as testemunhas de defesa arroladas e foi realizado o interrogatório em que o acusado negou o fato Rafael foi condenado ao cumprimento da pena de 05 anos e 06 meses de reclusão reconhecendo o magistrado o aumento de 38 na terceira fase de aplicação da pena exclusivamente em razão da existência de duas causas de aumento não tendo a penabase e a intermediária se afastado do mínimo legal Considerando as informações narradas responda na condição de advogadoa de Rafael na ocasião da apresentação de recurso de apelação A qual argumento de direito processual poderia ser alegado em busca de desconstituir a sentença condenatória Justifique B qual argumento de direito material deverá ser apresentado em busca de redução da sanção penal aplicada Justifique 23 Revoltada com o fato de que sua melhor amiga Clara estaria se relacionando com seu excompanheiro João Maria a procurou e iniciou uma discussão Durante a discussão Clara policial militar afirmou que se Maria a xingasse novamente ela a mataria gastando apenas uma munição da sua arma Persistindo na discussão Maria voltou a ofender Clara Esta então abriu sua bolsa e pegou um bem de cor preta Acreditando que Clara cumpriria sua ameaça Maria desferiu um golpe na cabeça da rival utilizando um pedaço de pau que estava no chão A perícia constatou que o golpe foi a causa eficiente da morte de Clara Posteriormente também foi constatado que Clara de fato estava com sua arma de fogo na bolsa mas que ela apenas pegara seu telefone celular para ligar para João Após denúncia pela prática do crime de homicídio qualificado e encerrada a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri entendeu o magistrado por pronunciar Maria nos termos da inicial acusatória Com base nas informações expostas responda na condição de advogadoa de Maria aos itens a seguir A Qual o recurso cabível da decisão proferida pelo magistrado Caso tivesse ocorrido a impronúncia o recurso pela parte interessada seria o mesmo Justifique B Qual a tese de direito material a ser apresentada em sede de recurso para combater a decisão de submeter a ré ao julgamento pelo Tribunal do Júri Justifique 24 Após regular processamento em que figurava na condição de réu solto Hugo foi condenado pela prática de crime de apropriação indébita majorada ao cumprimento da pena de 01 ano e 06 meses de reclusão e 14 diasmulta sendo reconhecida a agravante da reincidência tendo em vista que foi juntada aos autos Folha de Antecedentes Criminais a demonstrar trânsito em julgado no ano anterior ao da prática da apropriação indébita de condenação pelo crime de lesão corporal dolosa praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher No momento da sentença considerando a reincidência o magistrado aplicou o regime inicial fechado de cumprimento da pena Destacou ainda que apesar de Hugo estar trabalhando e cuidando de filhos menores não poderia substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação legal no caso de reincidência dolosa Intimado da sentença Hugo procura seu advogado para a adoção das medidas cabíveis Considerando apenas o narrado na condição de advogadoa de Hugo responda aos questionamentos a seguir A Diante da reincidência de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça existe argumento a ser apresentado em sede de recurso em busca da aplicação de regime inicial mais benéfico de cumprimento de pena Justifique Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 B É possível em sede de recurso buscar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Justifique 25 Caio e Bruno são irmãos e estão em dificuldades financeiras Caio que estava sozinho em seu quarto verifica que a janela da casa dos vizinhos está aberta então ingressa no local e subtrai um telefone celular avaliado em R 50000 Ao mesmo tempo apesar de não saber da conduta de seu irmão Bruno percebe que a porta da residência dos vizinhos também ficou aberta Tendo conhecimento que os proprietários eram um casal de empresários muito rico ingressa no local e subtrai uma bolsa avaliada em R 45000 Os fatos são descobertos dois dias depois e Bruno e Caio são denunciados pelo crime de furto qualificado Art 155 4º inciso IV do Código Penal sendo acostadas as Folhas de Antecedentes Criminais FAC contendo cada uma delas outra anotação pela suposta prática de crime de estelionato sem contudo haver condenação com trânsito em julgado em ambas Após instrução a pretensão punitiva do Estado é julgada procedente sendo aplicada pena mínima de 02 anos de reclusão e 10 diasmulta em regime inicial aberto devidamente substituída por restritiva de direitos Com base nas informações expostas intimadoa para apresentação de recurso responda na condição de advogadoa de Caio e Bruno aos itens a seguir A Existe argumento de direito material a ser apresentado para questionar a capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público e acolhida na sentença B Mantida a capitulação acolhida na sentença Art 155 4º inciso IV do Código Penal existe argumento em busca da redução da pena aplicada 26 Em patrulhamento de rotina policiais militares receberam uma informação não identificada de que Wesley que estava parado em frente à padaria naquele momento estaria envolvido com o tráfico de drogas da localidade Diante disso os policiais identificaram e realizaram a abordagem de Wesley não sendo em um primeiro momento encontrado qualquer material ilícito com ele Diante da notícia recebida momentos antes da abordagem porém e considerando que o crime de associação para o tráfico seria de natureza permanente os policiais apreenderam o celular de Wesley e sem autorização passaram a ter acesso às fotografias e conversas no WhatsApp sendo verificado que existiam fotos armazenadas de Wesley portando suposta arma de fogo bem como conversas sobre compra e venda de material entorpecente Entendendo pela existência de flagrante em relação ao crime permanente de associação para o tráfico Wesley foi encaminhado para a Delegacia sendo lavrado auto de prisão em flagrante Após liberdade concedida em audiência de custódia Wesley é denunciado como incurso nas sanções do Art 35 da Lei nº 1134306 No curso da instrução foram acostadas imagens das conversas de Wesley via aplicativo a que os agentes da lei tiveram acesso assim como das fotografias Os policiais foram ouvidos em audiência ocasião em que confirmaram as circunstâncias do flagrante O réu exerceu seu direito ao silêncio Com base nas fotografias acostadas o juiz competente julgou a pretensão punitiva do estado procedente aplicando a pena mínima de 03 anos de reclusão além de multa e fixando o regime inicial fechado já que o crime imputado seria equiparado a hediondo Ainda assim substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 Considerando as informações narradas responda na condição de advogadoa de Wesley intimadoa para apresentação de recurso de apelação A Existe argumento a ser apresentado para questionar as provas utilizadas pelo magistrado como fundamento para condenação Justifique B Mantida a condenação qual o argumento a ser apresentado para questionar a sanção penal aplicada Justifique 27 Em processo no qual se imputava a Antônio a prática do crime de constituição de milícia privada foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa No dia da audiência as testemunhas de acusação não compareceram determinando o magistrado por economia processual a oitiva das testemunhas de defesa presentes apesar de o advogado de Antônio se insurgir contra esse fato Na ocasião foram ouvidas três testemunhas de defesa dentre as quais Pablo que prestou declarações falsas para auxiliar o colega nesse processo criminal Identificada sua conduta porém houve extração de peças ao Ministério Público que em 09 de abril de 2019 ofereceu denúncia em face de Pablo imputandolhe a prática do crime de falso testemunho na forma majorada No processo de Antônio foi designada nova audiência de instrução e julgamento ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação novamente Pablo a seu pedido prestou declarações confirmando que havia mentido na audiência anterior mas que agora contava a verdade o que veio a prejudicar a própria defesa do réu Com base nas declarações das testemunhas de acusação e nas novas declarações de Pablo Antônio veio a ser condenado Pablo por sua vez em seu processo pelo crime de falso testemunho também veio a ser condenado reconhecendo o magistrado a atenuante do Art 65 inciso III alínea b do Código Penal Considerando as informações narradas responda na condição de advogadoa de Antônio e Pablo A Qual argumento de direito processual poderá ser apresentado por você para desconstituir a sentença condenatória do réu Justifique B Qual o argumento de direito material a ser apresentado pela defesa técnica de Pablo para questionar a sentença condenatória Justifique 28 Carleto foi denunciado pela prática do injusto de homicídio simples porque teria desferido disparos com sua arma regular contra seu vizinho Mário durante uma discussão causandolhe as lesões que foram a causa da morte da vítima Logo que recebida a denúncia Carleto foi submetido à exame de insanidade mental tendo o laudo concluído que ele se encontrava nas condições do Art 26 caput do Código Penal Find a a primeira etapa probatória do procedimento dos crimes dolosos contra a vida no momento das alegações finais a defesa técnica de Carleto escorada em uma das vertentes da prova produzida alegou que o réu atuou em legítima defesa O juiz ao final da primeira fase do procedimento absolveu sumariamente o acusado em razão da inimputabilidade reconhecida aplicando a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 ano A família de Carleto insatisfeita com a medida de segurança aplicada procura você como advogadoa para a adoção das medidas cabíveis Considerando o caso narrado responda na condição de advogadoa de Carleto aos itens a seguir Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 A Qual o recurso cabível para a defesa combater aquela decisão Justifique B Qual a tese jurídica de direito processual que a defesa de Carleto poderá alegar para combater a decisão respectiva Justifique 29 Eduardo foi preso em flagrante no momento em que praticava um crime de roubo simples no bairro de Moema Ainda na unidade policial compareceram quatro outras vítimas todas narrando que tiveram seus patrimônios lesados por Eduardo naquela mesma data com intervalo de cerca de 30 minutos entre cada fato no bairro de Moema São Paulo As cinco vítimas descreveram que Eduardo simulando portar arma de fogo anunciava o assalto e subtraía os bens empreendendo fuga em uma bicicleta Eduardo foi denunciado pela prática do crime do Art 157 caput por cinco vezes na forma do Art 69 ambos do Código Penal e em sede de audiência as vítimas confirmaram a versão fornecida em sede policial Assistido por seu advogado Pedro Eduardo confessou os crimes esclarecendo que pretendia subtrair bens de seis vítimas para conseguir dinheiro suficiente para comprar uma motocicleta Disse ainda que apenas simulou portar arma de fogo mas não utilizou efetivamente material bélico ou simulacro de arma O juiz no momento da sentença condenou o réu nos termos da denúncia sendo aplicada a pena mínima de 04 anos para cada um dos delitos totalizando 20 anos de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado além da multa Ao ser intimado do teor da sentença pessoalmente já que se encontrava preso Eduardo tomou conhecimento que Pedro havia faleecido mas que foram apresentadas alegações finais pela Defensoria Pública por determinação do magistrado logo em seguida à informação do falecimento do patrono A família de Eduardo então procura você na condição de advogadoa para defendêlo Considerando apenas as informações narradas responda na condição de advogadoa de Eduardo constituído para apresentação de apelação aos itens a seguir A Existe argumento de direito processual em sede de recurso a ser apresentado para desconstituir a sentença condenatória Justifique B Diante da confirmação dos fatos pelo réu qual argumento de direito material poderá ser apresentado em sede de apelação em busca da redução da sanção penal aplicada Justifique 30 Luiz no dia 05 de fevereiro de 2019 ingressou na residência de Henrique e mediante grave ameaça contra a vítima buscou subtrair a televisão do imóvel Após o emprego da grave ameaça à pessoa e a retirada dos parafusos da televisão mas ainda quando estava dentro da casa com o bem Luiz é surpreendido pela Polícia Militar que informada dos fatos por vizinhos realizou sua prisão em flagrante Em sede policial foi descoberto que Luiz contou com a participação de José que sabendo do plano criminoso do amigo foi o responsável por dizer o horário em que a vítima estaria sozinha em sua residência bem como a porta que teria uma falha na fechadura facilitando o ingresso de Luiz no imóvel Luiz e José foram denunciados pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes Observado o procedimento previsto em lei e confirmados os fatos foi proferida sentença condenatória sendo aplicada a pena mínima possível de 5 anos e 4 meses de reclusão além de 13 diasmulta para José Já Luiz teve sua pena base fixada acima do mínimo legal em 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 diasmulta reconhecendo o magistrado a existência de má conduta social pelo fato de Luiz possuir 5 condenações sem trânsito em julgado pela suposta prática de crimes de roubo apesar 52 Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 de admitir na decisão que as anotações constantes da Folha de Antecedentes Criminais não poderiam justificar o reconhecimento de maus antecedentes Não foram reconhecidas agravantes sendo na terceira fase a pena aumentada no mínimo possível em razão da majorante do concurso de agentes Assim a pena final de Luiz restou acomodada em 06 anos de reclusão e 15 diasmulta Intimado da decisão o advogado de José apresentou recurso buscando reconhecimento da modalidade tentada do delito bem como da causa de diminuição da participação de menor importância Luiz então consulta você como advogadoa para avaliar o interesse em apresentar recurso de apelação Na condição de advogadoa de Luiz esclareça os questionamentos formulados pelo seu cliente A Não sendo apresentado recurso de apelação por Luiz poderá ele ser beneficiado pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa no julgamento do recurso apresentado por José E da causa de diminuição de pena da participação de menor importância Justifique B Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da redução da pena base aplicada a Luiz Justifique 31 O apenado Fabrício cumpria pena pela prática do delito de extorsão simples tendo requerido por meio de advogado a extinção da punibilidade por satisfazer os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto Presidencial de Indulto publicado no ano de 2018 requisito objetivo temporal e requisito subjetivo de não possuir falta grave nos últimos 12 meses anteriores ao decreto Enquanto aguardava o deferimento do benefício requerido no dia 02 de março de 2019 ocorreu uma rebelião na galeria em que se encontrava O diretor do presídio em procedimento disciplinar próprio no qual foi garantida a ampla defesa e o contraditório não conseguindo identificar aqueles que efetivamente participaram da rebelião reconheceu que todos os apenados daquela galeria praticaram falta grave Ao tomar conhecimento dessa punição disciplinar o juiz da execução indeferiu o pedido de indulto por ausência do requisito subjetivo Ultrapassado o prazo recursal por desídia da defesa novo advogado contratado pela família impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça na busca da extinção da punibilidade A ordem foi denegada pelo Tribunal Considerando a situação fática apresentada na condição de novo advogado contratado ao ser intimado da decisão que denegou a ordem responda aos itens a seguir A Qual o recurso a ser apresentado pela defesa para combater a decisão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor do apenado Fabrício Justifique B Na busca da concessão do indulto e consequentemente da extinção da punibilidade quais argumentos jurídicos poderão ser apresentados Justifique 32 Beatriz e seu esposo José no dia 02012021 enquanto celebravam o aniversário de casamento em um restaurante iniciaram uma discussão por José entender que a esposa não lhe dispensava a devida atenção Durante a discussão José desferiu um soco no rosto de Beatriz causandolhe lesão corporal de natureza leve Testemunhas presenciais do fato chamaram a Polícia sendo José preso em flagrante mas posteriormente liberado pelo magistrado em sede de audiência de custódia O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a José a prática do crime do Art 129 9º do Código Penal havendo habilitação imediata de Beatriz 53 Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 por meio de seu advogado como assistente de acusação já que ela não aceitou ter sido agredida pelo então marido O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a denúncia afirmando a inexistência de fato culpável escorado em laudo apresentado pela defesa indicando que no momento dos fatos em razão da paixão José era inteiramente incapaz de determinarse de acordo com seu entendimento Destacou o magistrado a possibilidade de rejeição da denúncia por não ser necessária a aplicação de medida de segurança já que atualmente não haveria incapacidade de José Insatisfeita com o teor da decisão Beatriz procura você como advogadoa para a adoção das medidas cabíveis e assistência técnica Na condição de advogadoa de Beatriz esclareça os questionamentos a seguir A Para combater a decisão do magistrado qual o recurso cabível Justifique B Existe argumento de direito material para questionar o conteúdo da decisão judicial Justifique 33 Talita conduzia seu veículo automotor quando sofreu uma colisão na traseira de seu automóvel causada por Lauro que conduzia seu automóvel a 120kmh apesar de a velocidade máxima permitida na via pública em que estavam ser de 50kmh A perícia realizada no local indicou que o acidente foi causado pela violação do dever de cuidado de Lauro que em razão da alta velocidade imprimida não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão Talita realizou exame de corpo de delito que constatou a existência de lesão corporal de natureza leve Lauro por sua vez fugiu do local do acidente sem prestar auxílio O Ministério Público ao tomar conhecimento dos fatos e não havendo composição dos danos civis ofereceu proposta de transação penal em favor de Lauro destacando que o crime de lesão corporal culposa previsto no Art 303 1º da Lei nº 950397 admitia o benefício e que a Folha de Antecedentes Criminais do autor do fato apenas indicava a existência de uma outra anotação referente à infração em que Lauro foi beneficiado também por transação penal mas o benefício foi oferecido e extinto há mais de 06 anos Talita ficou insatisfeita com a proposta do Ministério Público e procurou você como advogadoa para esclarecimentos Considerando as informações expostas responda na condição de advogadoa de Talita aos itens a seguir A Existe previsão de recurso para questionar a decisão homologatória de transação penal Justifique B Existe argumento para questionar o oferecimento de transação penal ao autor do fato Justifique 34 Geraldo 30 anos constrangeu Eugênia desconhecida que passava pela rua mediante grave ameaça a transferir R 200000 dois mil reais para sua conta Diante da grave ameaça Eugênia compareceu ao estabelecimento bancário com Geraldo e fez a transferência devida sendo liberada em seguida Eugênia nervosa compareceu à sede policial e narrou o ocorrido sendo instaurado inquérito para identificação do autor do fato Ocorre que Geraldo no dia seguinte antes de qualquer denúncia arrependeuse de sua conduta e transferiu de volta para a conta de Eugênia todo o valor antes obtido de maneira indevida Confirmada a autoria o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Geraldo pela prática do crime de extorsão simples consumada Art 158 caput do Código Penal sendo decretada sua prisão preventiva em razão da gravidade do fato e da reincidência Durante audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima que confirmou os fatos narrados na denúncia O réu 54 permaneceu em sala de audiência e o reconhecimento foi realizado ao final da oitiva da vítima ainda no local sob o argumento de que como havia muitos presos no Fórum não haveria policiais suficientes para transporte de presos até a sala de reconhecimento Assim Eugênia apenas apontou para o denunciado e disse que ele seria o autor As demais testemunhas esclareceram que não presenciaram o ocorrido Com base no reconhecimento realizado foi o réu condenado nos termos da denúncia sendo aplicada pena base de 04 anos pena intermediária de 04 anos e 03 meses em razão da reincidência não sendo reconhecidas atenuantes ou outras agravantes na terceira fase não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena O regime inicial aplicado foi o fechado Intimado da sentença esclareça na condição de advogado de Geraldo em atuação em recurso de apelação os itens a seguir A Qual argumento de direito processual poderá ser apresentado para questionar a produção probatória em audiência Justifique B Qual argumento de direito material poderá ser apresentado caso mantida a condenação em busca da redução da pena aplicada Justifique 35 Renato e Abel foram denunciados pelo crime de falsificação corrupção adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais por terem exposto à venda na farmácia em que eram sócios diversos frascos de medicamentos fitoterápicos para tratamento urinário que estavam corrompidos Lote de fabricação UR031FTPLANT Art 273 1º do CP A Vigilância Sanitária ao fiscalizar aquela farmácia apreendeu os referidos medicamentos e encontrou um aviso enviado pelo fabricante informando que os medicamentos relativos àquele lote não se achavam em condições para consumo por estarem corrompidos devendo ser recolhidos e devolvidos Na instrução criminal foram ouvidos os agentes da Vigilância Sanitária que fizeram as apreensões os quais declararam ter recebido diversas reclamações de consumidores que compraram o medicamento relativo ao lote de fabricação UR031FTPLANT pois se sentiram mal Ouvidos os farmacêuticos do fabricante disseram que feita a análise constataram que o medicamento daquele lote estava corrompido e recomendaram aos comerciantes que os adquiriram que efetuassem a devolução Foi ouvida uma testemunha de defesa ou seja o gerente da farmácia que recebeu o aviso do fabricante Ele esclareceu que não abriu a correspondência e nem deu ciência do recebimento ao farmacêutico da loja Interrogados os réus negaram a autoria Alegaram que desconheciam qualquer irregularidade no medicamento do lote de fabricação UR031FTPLANT Declararam que não receberam qualquer reclamação de clientes considerando que 15 quinze unidades daquele lote foram comercializadas além disso pesquisaram e não encontraram reclamação no Procon relativa a esse fato A corrupção do referido medicamento ficou demonstrada nos autos pelos documentos laboratoriais do fabricante Renato e Abel foram condenados nas penas mínimas 10 anos de reclusão em regime fechado 10 diasmulta ao valor mínimo legal O Ministério Público não recorreu A defesa dos réus apelou A Em razões recursais defensivas que eventual matéria processual poderia ser sustentada como preliminar B Com vistas à absolvição de Renato e Abel qualis temas de direito material poderiam ser alegados 36 Pedro nascido em 20 de janeiro de 2000 foi condenado definitivamente pela prática do crime furto simples à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto tendo sua pena privativa de liberdade substituída por pena de multa O crime ocorreu no dia 14 de junho de 2018 e a sentença condenatória transitou em julgado no dia 20 de abril de 2019 tendo sido feito o pagamento da multa no prazo legal Ocorre que no dia 23 de março de 2020 o agente foi preso em flagrante após empregar ameaça para subtrair o aparelho telefônico de Luiza Os policiais que efetuaram a prisão conseguiram evitar a consumação delitiva e posteriormente Pedro foi denunciado pela prática do crime de roubo em sua modalidade tentada Finda a instrução foi condenado na forma do Art 157 cc Art 14 inciso II ambos do Código Penal Ao aplicar a pena o juiz fixou a penabase no mínimo legal pois favoráveis as circunstâncias judiciais Na segunda fase manteve a pena no patamar de 4 anos apesar de reconhecer a agravante da reincidência Isto porque observou a menoridade relativa do agente à data do fato Aplicada a minorante da tentativa em sua fração máxima alcançou a pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto sendo negada a suspensão condicional da pena em razão da reincidência A defesa técnica de Pedro interpôs assim recurso de apelação insurgindose apenas quanto à negativa do sursis O magistrado no entanto não admitiu o recurso sustentando que a via adequada era a do Recurso em Sentido Estrito a teor do Art 581 inciso XI do Código de Processo Penal Considerando apenas as informações apresentadas responda na qualidade de advogadoa de Pedro aos itens a seguir A Aponte o recurso a ser interposto em face da decisão do juiz de primeiro grau que não admitiu a apelação e o fundamento de direito processual penal a ser alegado para que o apelo seja admitido Justifique B Existe alguma tese de Direito Penal material que permita a concessão da suspensão condicional da pena no caso concreto Justifique 37 Arnaldo e Fábio 22 anos são irmãos gêmeos idênticos mas Arnaldo sempre fez mais sucesso com as meninas por ser mais extrovertido Arnaldo inicia um relacionamento com Mônica de 14 anos Ambos costumam manter relação sexual consentida Elena amiga de Mônica sempre foi apaixonada por Arnaldo e movida por ciúmes resolve noticiar às autoridades sobre as relações mantidas entre Arnaldo e Mônica no intuito de incriminálo por estupro de vulnerável Noticiado o fato em sede policial e concluídas as investigações o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Arnaldo o crime de estupro de vulnerável previsto no Art 217A do CP Após recebimento da denúncia citação e apresentação de defesa foi designada audiência de instrução e julgamento De posse do mandado o oficial de justiça foi até a residência dos irmãos e realizou a intimação na pessoa de Fábio que se fez passar por Arnaldo No dia da audiência Arnaldo não compareceu embora seu advogado estivesse presente Finalizada a instrução e após alegações finais o juiz condenou Arnaldo no crime de estupro de vulnerável na forma do Art 217A do CP a pena de 8 anos de reclusão visto que Arnaldo não tinha qualquer anotação criminal sendo favoráveis as condições do crime Considerando apenas as informações narradas no enunciado responda aos itens a seguir A O que pode ser alegado em favor de Arnaldo em matéria processual Justifique B Qual argumento de direito material poderia ser apresentado Justifique 38 Marcelo condenado em regime semiaberto formulou por meio de sua defesa técnica pedido de remição de penas em razão de trabalho realizado no curso da execução o qual é executado mediante supervisão de seu empregador e com autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais O Juízo contudo indeferiu o pedido sob o argumento de que Marcelo está em prisão domiciliar ante a ausência de vagas do regime semiaberto do Estado Assim por analogia com o regime aberto Marcelo não pode usufruir da remição por trabalho indeferindo o pedido A defesa interpôs Agravo em Execução no prazo de cinco dias da intimação da decisão o qual foi inadmitido sob o fundamento de não estar acompanhado das razões respectivas Na qualidade de advogado de Marcelo responda às perguntas a seguir A Qual o recurso cabível contra a decisão do Juiz que inadmitiu o recurso interposto Justifique B Qual o direito material a ser pleiteado por Marcelo Justifique 39 Luís sócio administrador de Exatas Contábeis SA foi condenado pela supressão de tributos praticada pela prestação de informações falsas às autoridades fazendárias Art 1º inciso I da Lei nº 813790 apurado definitivamente em procedimento fiscal no montante de R 150000000 um milhão e quinhentos mil reais A sentença condenou o acusado a uma pena de dois anos de reclusão em regime aberto substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo MM Juízo de Execução Penal Expedida a carta de execução ao Juízo de Execução Penal este fixou as penas restritivas substitutivas da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade em jornada semanal de 8h oito horas calculada à razão de uma hora por dia de condenação e prestação pecuniária esta equivalente ao valor do prejuízo apurado R 150000000 Insatisfeito com a decisão do Juiz de Execução Penal Luís solicita que você como advogadoa adote as providências necessárias à observância da legalidade estrita na aplicação das penas restritivas de direitos Na qualidade de advogado de Luís responda aos itens a seguir A Qual o recurso cabível contra a decisão mencionada Fundamente B Qual o argumento de mérito a ser deduzido em favor de Luís Fundamente Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 1 Grávida de nove meses Ana entra em trabalho de parto vindo dar à luz um menino saudável o qual é imediatamente colocado em seu colo Ao ter o recémnascido em suas mãos Ana é tomada por extremo furor bradando aos gritos que seu filho era um monstro horrível que não saiu de mim e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital vitimandoa fatalmente Após ser dominada pelos funcionários do hospital Ana é presa em flagrante delito Durante a fase de inquérito policial Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 foi realizado exame médicolegal o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal Posteriormente foi denunciada com base nas provas colhidas na fase inquisitorial sobretudo o laudo do expert perante a 1ª Vara CriminalTribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima Em sede de Alegações Finais Orais o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de têlo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede além de impossibilitar a defesa da vítima incapaz em razão da idade de defenderse A Defensoria Pública por sua vez alegou que a ré não teria praticado o fato e alternativamente se o tivesse feito não possuiria plena capacidade de autodeterminação sendo inimputável Ao proferir a sentença o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade pois ao tempo da ação não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão em 11 de janeiro de 2011 o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet Em relação ao caso acima você na condição de advogadoa é procurado pelo pai da vítima em 20 de janeiro de 2011 para habilitarse como assistente da acusação e impugnar a decisão Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima redija a peça cabível sustentando para tanto as teses jurídicas pertinentes datando do último dia do prazo Apostila da Disciplina de Prática Simulada III Penal Universidade FUMEC Professora Ana Paula do Vale Fossali Paranhos 1º Semestre de 2023 2 Jane no dia 18 de outubro de 2010 na cidade de Cuiabá MT subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa deixandoo aberto e com a chave na ignição Jane ao ver tal situação aproveitouse e subtraiu o bem com o intuito de revendêlo no Paraguai Imediatamente a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem que estava guardado em local não revelado Em 30 de outubro de 2010 a denúncia foi recebida No curso do processo as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava realmente negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador terceiro de boafé arrolado como testemunha o qual em suas declarações ratificou os fatos Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração vítima de enfarte sofrido logo após os fatos já que o veículo era essencial à sua subsistência A ré confessou o crime em seu interrogatório Ao cabo da instrução criminal a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade tendo sido levada em consideração a confissão a reincidência específica os maus antecedentes e as consequências do crime quais sejam a morte da vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência A condenação transitou definitivamente em julgado e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012 No dia 5 de março de 2013 você já na condição de advogadoa de Jane recebe em seu escritório a mãe de Jane acompanhada de Gabriel único parente vivo da vítima que se identificou como sendo filho desta Ele informou que no dia 27 de outubro de 2010 Jane acolhendo os conselhos maternos lhe telefonou indicando o local onde o veículo estava escondido O filho da vítima nunca mencionado no processo informou que no mesmo dia do telefonema foi ao local e pegou o veículo de volta sem nenhum embaraço bem como que tal veículo estava em seu poder desde então Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima redija a peça cabível excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus sustentando para tanto as teses jurídicas pertinentes