Administração Pública

Os economistas atribuem a necessidade do exercício dessas funções à existência de falhas de mercado. Em outros termos, como o mercado não é perfeito, não aloca os fatores de produção de forma a garantir equidade (em termos de igualdade de oportunidades), acesso a informações (para se poder fazer escolhas em termos de produção, consumo, investimento e poupança), atendimento a necessidades para as quais não há como cobrar de forma individualizada ou excluir quem não paga e mesmo que o mercado não tem condições de ofertar ou não deseja fazê-lo (COSTIN, 2010).\nCom relação às falhas de mercado e sua classificação, avalie as afirmações a seguir:\nI. Existência de bens públicos — são aqueles cujo consumo é indivisível. Não há como restringir seu uso a apenas algumas pessoas e, ao mesmo tempo, claramente impedir outras de deles usufruir. São bens de consumo coletivo ou \"não rival\".\nII. Monopólios naturais — referem-se a setores em que o processo produtivo se caracteriza por retornos crescentes de escala e, normalmente, investimento elevado. Nesse caso, não compensaria para o mercado atuar em condições de grande competição, pois isso implicaria um nível de produção muito baixo e, portanto, custos de produção mais elevados.\nIII. Externalidades — ocorrem quando as ações de um agente econômico implicam benefícios ou prejuízos a outros agentes econômicos. Exigem a ação do setor público para produzi-las ou induzi-las (como a educação ou a requalificação de áreas urbanas degradadas) ou mesmo para coibi-las ou atenuar os efeitos nocivos (como a colocação de filtros em chaminés industrial). (como a educação ou a requalificação de áreas urbanas degradadas) ou mesmo para coibi-las ou atenuar os efeitos nocivos (como a colocação de filtros em chaminés industrial).\nÉ CORRETO o que se afirma em:\n\na. II e III, apenas.\n\nb. I, II e III.\n\nc. II, apenas.\n\nd. I, apenas.\n\ne. I e III, apenas.\n\nA resposta correta é: I, II e III. Segundo Musgrave (1980, p. 6-13), em sua análise sobre a teoria e a prática das finanças públicas, o Estado possui basicamente três funções econômicas: alocativa, distributiva e estabilizadora. (COSTIN, 2010).\nCom relação às funções econômicas do Estado, avalie as afirmações a seguir:\nI. A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento.\nII. A função distributiva consiste na utilização de instrumentos de política econômica para promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, dada a percepção de uma incapacidade do mercado de garantir tais objetivos. III. A função estabilizadora consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais.\nÉ CORRETO o que se afirma em:\n\na. I e III, apenas.\n\nb. II e III, apenas.\n\nc. I, II e III.\n\nd. II, apenas.\n\ne. I, apenas. Para o Brasil obter vantagens da aceleração do comércio internacional e das alterações financeiras é preciso que país seja mais competitivo, no entanto, obstáculos institucionais têm se colocado no caminho da competitividade brasileira (COSTIN, 2010).\nEm relação aos obstáculos que limitam a competitividade no Brasil, assinale a opção CORRETA:\n\na. A recente consolidação dos direitos de propriedade e criação de agências reguladoras.\n\nb. A ausência de sobreposição de órgãos públicos envolvidos na regulação.\n\nc. Uma visão de administração e de controle públicos voltada para resultados, e não para processos. A resposta correta é: A recente consolidação dos direitos de propriedade e criação de agências reguladoras. Desafios precisam ser abordados para que estarmos prontos para competir em uma economia mundial mais integrada e buscar maneiras de superar ou resolver as dificuldades que os obstáculos representam para o desenvolvimento do Brasil (COSTIN, 2010). Com relação a medidas que podem superar esses obstáculos em prol do desenvolvimento do país, avalie as afirmações a seguir: I. O Brasil tem de continuar a consolidar a democracia e o Estado de direito, como a independência do Judiciário e a transição pacífica de um governo eleito para outro. II. O país precisa implementar novas medidas para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas em seus contatos com o governo. III. Os servidores civis e funcionáricos públicos deveriam focar na identificação. dos custos envolvidos em projetos e com comparações entre metas previstas e resultados atingidos em cada programa do governo. É CORRETO o que se afirma em: a. III, apenas. b. II e III, apenas. c. I e II, apenas. d. I, II e III. e. I, apenas. A resposta correta é: I, II e III. O termo governança, com base na literatura acadêmica, pode ser definido, em sentido amplo, como um processo complexo de tomada de decisão que antecipa e ultrapassa o governo (MATIAS-PEREIRA, 2018; apud RHODES, 1996). Com relação às diferentes visões sobre governança, avalie as afirmações a seguir: I. Governança enquanto Estado mínimo, baseando-se na necessidade de redução dos déficits públicos. II. Governança enquanto sistema sociocibernético, que emerge em um sistema social-político como o resultado ou o resultado comum dos esforços de interação da intervenção de todos os atores envolvidos III. Governança enquanto New Public Management (NPM), que prega a gestão e os novos mecanismos institucionais em economia por meio da introdução de