Apostila 7 Damasio Curso Masgistratura e Mp Prática Penal

Complexo Jurídico Damásio de Jesus CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA PRÁTICA DE PROCESSO PENAL Orientações Gerais Rua da Glória, 195 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP: 01510-001 Tel./Fax: (11) 3164-6624 – www.damasio.com.br PRÁTICA DE PROCESSO PENAL Denúncia: o Sistema dos Quatro Corpos Prof. Luiz Fernando Vaggione Primeiro corpo: cabeçalho. Prefira a redação por extenso: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Autos n. Segundo corpo: inserção das elementares do tipo e circunstâncias. Copie o texto legal e agregue as informações sobre: 1.º) tempo e local do crime; 2.º) indiciado e sua qualificação; 3.º) instrumento utilizado, quando for o caso; 4.º) qualificadoras, causas de aumento e agravantes; 5.º) referência ao laudo de exame de corpo de delito, nos crimes que deixam vestígio. Obs.: faça um parágrafo para cada crime. Não descreva os comportamentos, deixe para o ‘corpo seguinte’. Compare o segundo corpo a uma ementa de acórdão. Obs.: você pode iniciar sua denúncia diretamente com “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia [...].” Se preferir, embora seja um mero adorno: “O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência para oferecer denúncia contra [...]” ou “O representante do Ministério Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais [...]”. Terceiro corpo: descrição do comportamento típico. Baseando-se na indicação dos crimes realizada no corpo anterior, descreva o comportamento dos agentes. Evite, simplesmente, copiar o texto da questão apresentada. A descrição é a parte fundamental da denúncia. Seja sucinto e claro. Quarto corpo: classificação jurídico-penal e requerimentos. Indique o tipo fundamental, combinado com suas qualificadoras, causas de aumento ou agravantes genéricas. Não se esqueça do concurso de agentes e de crimes. Em seguida, lance os requerimentos: autuação da denúncia; observância do procedimento adequado (indique-o); citação; resposta à acusação; recebimento da denúncia; oitiva de testemunhas, interrogatório e o pedido de condenação. Nota: o rol de testemunhas - cujo número deve observar o procedimento adotado - deve anteceder a data e a assinatura do Promotor de Justiça. Nos concursos de ingresso ao Ministério Público, não coloque o seu nome ou o de qualquer outro. Exemplo: Primeiro corpo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de São Paulo Autos n. Segundo corpo Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia __ de __, por volta das 22h00, na Avenida 23 de Maio, nas proximidades do Viaduto Pedroso, nesta cidade e comarca de São Paulo, ROBERVAL TAYLOR, filho de Homero Taylor e Sabastiana Taylor, devidamente qualificado nos autos a fls. 13, conduzia veículo automotor, em via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas. Consta, outrossim, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar acima expostas, o indiciado dirigiu veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para fazê-lo, gerando perigo de dano. Terceiro corpo Apurou-se que policiais militares realizavam uma operação de fiscalização na Avenida 23 de Maio, quando constataram a aproximação de um automóvel Fiat Mille, placa XPO 3000. Dada a ordem de parada e abordado o condutor, verificou-se que se tratava do indiciado. Aparentava embriaguez. Pelo exame de sangue, realizado com a concordância do indiciado, constatou-se a taxa de 7 (sete) decigramas de álcool por litro de sangue. Apurou-se, ainda, que o indiciado não tinha permissão ou habilitação para dirigir veículos automotores. Quarto corpo Ante o exposto, denuncio ROBERVAL TAYLOR, RG n. ______, SSP/__, como incurso no art. 306, combinado com (ou se preferir: c.c.) o art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) e com o art. 61, inciso I, do Código Penal, requerendo que, autuada esta, seja o denunciado citado para responder à acusação, recebendo- se, em seguida, a denúncia, observando-se o rito sumário previsto nos arts. e 531 a 538 do Código de Processo Penal, para a final ser julgado e condenado. Testemunhas: 1. Eufrásio Pontes, SdPM, fls. 02, requisitar; 2. Constantino Prioli, CbPM, fls. 03, requisitar. São Paulo, __ de ______ de _____ . Promotor de Justiça Cota de oferecimento da denúncia Conceito: a manifestação de oferecimento da denúncia, também conhecida como cota de oferecimento de denúncia, na vida profissional deve ser lançada no inquérito policial, após a abertura de "vista" para a manifestação do membro do Ministério Público. É nela que, dentre outras informações, aprecia-se a possibilidade e de requerimento de prisão preventiva ou de liberdade provisória com ou sem fiança. Com a Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), muitos fazem na cota a proposta de suspensão condicional do processo ou a recusa em fazê-la, ambas devidamente fundamentadas. Na manifestação de oferecimento da denúncia são também apresentados os requerimentos ao juiz de provas complementares à autoridade policial; de folha atualizada de antecedentes e certidões do que nela constar; de cópias de outros processos, especialmente no procedimento do Júri; remessa de cópias à Vara da Infância e da Juventude etc. Exemplo: Autos n. ________ MM. Juiz: 1. Ofereço denúncia em separado contra ROBERVAL TAYLOR, imputando-lhe o crime previsto no art. 306, c.c. o art. 298, inciso III, do CTB e c.c. o art. 61, inciso I, do CP (considere que há, nos autos do inquérito policial, certidão comprovando o trânsito em julgado de crime anterior); 2. Requeiro nova folha de antecedentes do denunciado, bem como certidões criminais do que nela eventualmente constar, à exceção da referente aos autos do processo n. 0000334-90.2010.8.26.0000, pois já se encontra nos autos. 3. Deixo de oferecer proposta de suspensão condicional do processo. O denunciado é reincidente, porquanto condenado ao cumprimento de um ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa no piso, como incurso no art. 155 do CP. A sentença transitou em julgado em ____, conforme faz prova a certidão criminal de fls. ____. Assim, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, é incabível o sursis processual. São Paulo, ___ de __________ de ____. Promotor de Justiça Complexo Jurídico Damásio de Jesus CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I PRÁTICA DE PROCESSO PENAL Rua da Glória, 195 - Liberdade - São Paulo - SP - CEP: 01510-001 Tel./Fax: (11) 3164-6606 - www.damasio.com.br 10