Trabalho sobre Processo Penal

101024 1718 aboutblank aboutblank 17 1Os princípios desde os primórdios do direito processual penal constituem importantes instrumentos para que os julgadores balizem suas decisões e também para que o legislador atue dentro de determinados parâmetros na elaboração das leis Os princípios possuem a função de auxiliar o operador na tarefa de preencher as lacunas da lei e desempenham um papel importante na atividade do operador do direito Fonte adaptado de REIS Alexandre Cebrian Araújo Direito Processual Penal 11 ed São Paulo SaraivaJur 2022 Considerando o texto sobre os princípios processuais assinale a alternativa correta A O princípio do acesso gratuito determina que os atos processuais sejam públicos resguardados os processos em segredo de justiça B O princípio do contraditório e da ampla defesa é consagrado apenas nas normas processuais civis e penais C O princípio da imparcialidade do juiz garante que o magistrado possa atuar de forma parcial desde que seja em favor da verdade dos fatos D O princípio da isonomia traduz a irrelevância do equilíbrio entre as partes para a efetiva atuação do processo E O princípio do devido processo legal determina que ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal 2 O processo penal em todo o território nacional regese pelo Decretolei nº 368941 mais conhecido como Código de Processo Penal Tal regra encontrase em seu art 1º caput que portanto adotou quanto ao alcance de suas normas o princípio da territorialidade segundo o qual seus dispositivos aplicamse a todas as ações penais que tramitem pelo território brasileiro Fonte adaptado de REIS Alexandre Cebrian Araújo Direito Processual Penal 11 ed São Paulo SaraivaJur 2022 Com base nas informações apresentadas avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I A Lei Processual Penal brasileira é aplicável em todo o território nacional inclusive nos processos decompetência da Justiça Militar PORQUE II A Justiça Militar possui um Código Penal e de Processo Penal específicos mas na ausência de disposiçõesespecíficas o Código de Processo Penal brasileiro pode ser aplicado subsidiariamente A respeito dessas asserções assinale a opção correta A As asserções I e II são verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I 101024 1718 aboutblank aboutblank 27 B A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa C As asserções I e II são falsas D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira E As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I 3 O art 2º do Código de Processo Penal adota o princípio da imediata aplicação da lei processual penal que determina a aplicação imediata de novas normas processuais mesmo que o crime tenha sido cometido antes de sua vigência Exemplos incluem a citação com hora certa e a revogação do protesto por novo júri O princípio aplicase independentemente de a nova lei ser favorável ou prejudicial à defesa Fonte adaptado de REIS Alexandre Cebrian Araújo Direito Processual Penal 11 ed São Paulo SaraivaJur 2022 Sobre esse princípio analise as afirmativas a seguir I O princípio da imediata aplicação da lei processual penal só se aplica se a nova lei for mais benéfica ao réu II A citação com hora certa no processo penal só é possível se o crime for cometido após a vigência da leique a introduziu III A nova lei processual penal pode ser aplicada a atos processuais futuros mesmo que o crime tenhaocorrido antes de sua vigência IV A revogação do recurso de protesto por novo júri aplicase a réus condenados por crimes cometidos antesda entrada em vigor da nova lei se o julgamento ocorrer posteriormente É correto o que se afirma em A I II e III apenas B I apenas C III e IV apenas D I II III e IV E II e IV apenas 4 Carlos cometeu um crime em janeiro de 2007 Em 2008 entrou em vigor a Lei nº 116892008 que revogou o recurso de protesto por novo júri para réus condenados a 20 anos ou mais por crime doloso contra a vida 101024 1718 aboutblank aboutblank 37 Carlos foi julgado e condenado a 22 anos de prisão em setembro de 2008 após a nova lei já estar em vigor Insatisfeito com a condenação Carlos deseja interpor o recurso de protesto por novo júri Diante do exposto assinale a alternativa correta A Carlos não pode interpor o recurso de protesto por novo júri pois a lei processual penal aplicase imediatamente aos atos processuais futuros B Carlos pode interpor o recurso de protesto por novo júri pois o direito ao recurso é garantido pela lei em vigor na data do crime C Carlos pode interpor o recurso de protesto por novo júri pois a nova lei não pode retroagir para prejudicar o réu D Carlos pode interpor o recurso de protesto por novo júri pois o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei nº 116892008 E Carlos não pode interpor o recurso de protesto por novo júri mas pode solicitar a revisão criminal com base na lei anterior 5 Durante uma investigação a polícia obteve provas por meio de escuta telefônica sem autorização judicial o que configura uma violação das normas constitucionais Durante a instrução processual essas provas foram apresentadas pelo Ministério Público e analisadas pelo juiz Sobre a admissibilidade dessas provas no processo penal analise as afirmativas a seguir I As provas obtidas ilegalmente não podem ser admitidas no processo penal independentemente da suarelevância para a acusação II As provas obtidas de forma ilícita devem ser desentranhadas do processo conforme previsto no Art 5ºLVI da Constituição Federal e no Art 157 do Código de Processo Penal III O princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas impede que o juiz utilize qualquer informação obtidapor meios ilícitos mesmo que essas informações sejam corroboradas por outras provas legais IV As provas obtidas ilegalmente mesmo que sejam desentranhadas do processo o juiz pode considerar asinformações nelas contidas para orientar sua decisão desde que não use diretamente as provas É correto o que se afirma em A III e IV apenas B I II e III apenas 101024 1718 aboutblank aboutblank 47 C I e II apenas D II III e IV apenas E II e III apenas 6 O art 1º do Código de Processo Penal estabelece exceções em que a lei processual penal brasileira não se aplica mesmo que o fato tenha ocorrido no território nacional Entre essas exceções estão os tratados convenções e regras de direito internacional que após aprovação por decreto legislativo e promulgação por decreto presidencial podem afastar a jurisdição brasileira Isso ocorre por exemplo em casos de delitos cometidos por agentes diplomáticos ou consulares que podem ser julgados em seus países de origem Fonte adaptado de REIS Alexandre Cebrian Araújo Direito Processual Penal 11 ed São Paulo SaraivaJur 2022 Com base nas informações apresentadas avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I Os tratados e convenções internacionais podem alterar as regras do Código de Processo Penal brasileiro emcasos específicos PORQUE II O Código de Processo Penal brasileiro prevê que nos casos em que tratados ou convenções internacionaisdispuserem de forma diversa esses instrumentos normativos prevalecem sobre as normas internas A respeito dessas asserções assinale a opção correta A As asserções I e II são falsas B As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I C As asserções I e II são verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira E A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa 7 101024 1718 aboutblank aboutblank 57 Nas fases mais primitivas da civilização dos povos não existia um Estado suficientemente forte para controlar os ímpetos dos indivíduos e impor o direito acima das vontades individuais assim como não existia um órgão estatal que pudesse garantir a aplicação das leis e o cumprimento do direito Fonte adaptado de O MITO da neutralidade do Juiz Jusbrasil 2015 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosomitodaneutralidadedojuiz191328990 Acesso em 12 set 2024 Com base nessa informação que trata do conceito de autotutela assinale a alternativa correta A A autotutela se caracteriza pela falta de um juiz neutro sendo a decisão imposta por uma das partes à outraEm regra a autotutela é proibida pelo direito brasileiro B Um rito jurídico preestabelecido e uma burocracia predeterminada possibilitam ao juízo competente determinar uma sentença em sentido amplo C É o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz para que esta cuide de uma demanda jurídica D A autotutela é um mecanismo legal permitido no direito brasileiro para que as partes possam resolver conflitos sem a necessidade de intervenção judicial como em acordos privados E É o conjunto de documentos e peças processuais 8 Os princípios desde os primórdios do direito processual penal constituem importantes instrumentos para que os julgadores balizem suas decisões e também para que o legislador atue dentro de determinados parâmetros na elaboração das leis Tratase de diretrizes genéricas que servem para definir limites fixar paradigmas ou o alcance das leis bem como para auxiliar em sua interpretação Na elaboração da Carta Magna de 1988 nossos constituintes elegeram alguns princípios processuais penais muitos deles já consagrados doutrinária e jurisprudencialmente e os inseriram no texto constitucional Passaram então a ser princípios constitucionais do processo penal e por isso impedem que qualquer lei que os afronte tenha eficácia Fonte adaptado de REIS Alexandre Cebrian Araújo Direito Processual Penal 11 ed São Paulo SaraivaJur 2022 Com base nas informações apresentadas avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal PORQUE II Em decorrência do princípio do contraditório as partes devem ser ouvidas e ter oportunidades de manifestação em igualdade de condições tendo ciência bilateral dos atos realizados e dos que irão se realizar bem como oportunidade para produzir prova em sentido contrário àquelas juntadas aos autos A respeito dessas asserções assinale a opção correta 101024 1718 aboutblank aboutblank 67 A A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira B As asserções I e II são verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I C As asserções I e II são falsas D A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa E As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I 9 Os princípios jurídicos refletem a cultura sociojurídica de uma sociedade em um dado momento ou no decorrer de sua história sendo o conteúdo principal formado pelos valores superiores aceitos como verdade por essa sociedade É predominante na doutrina que os princípios são normas jurídicas que representam valores aceitos e realizados ao longo do tempo a partir da experiência social de uma determinada sociedade Assim os princípios jurídicos são compostos de valores que erigidos à categoria de normas jurídicas pelo legislador servem de fundamento para o ordenamento jurídico e atuam como vetor na construção e aplicação das demais normas jurídicas Fonte adaptado de SILVA Ivan Luiz da Introdução aos princípios jurídicos Revista de Informação Legislativa Brasília DF ano 40 n 160 p 269289 outdez 2003 Disponível em httpsencurtadorcombrgwQoD Acesso em 12 set 2024 Com base nas informações apresentadas avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I O princípio da identidade física do juiz introduzido no âmbito do processo penal pela reforma processualde 2008 estabelece que a sentença penal deve ser proferida pelo magistrado que conduziu a audiência de instrução PORQUE II A doutrina correlaciona esse princípio aos subprincípios da oralidade da concentração dos atos e daimediatidade considerandoo um desdobramento do princípio do juiz natural A respeito dessas asserções assinale a opção correta A A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa B A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira C As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I 101024 1718 aboutblank aboutblank 77 D As asserções I e II são verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I E As asserções I e II são falsas 10 Os sistemas de processo penal estruturamse de acordo com características específicas de cada nação e são divididos em três modelos inquisitivo acusatório e misto O sistema inquisitivo ligado à Idade Média centraliza as funções em uma única figura O sistema acusatório utilizado na Antiguidade separa as funções de acusar e julgar para garantir imparcialidade O sistema misto combina ambos com uma fase preliminar inquisitiva e outra acusatória No Brasil o sistema adotado é o acusatório conforme previsto na Constituição de 1988 que assegura a separação das funções de julgar acusar e defender além de garantir o contraditório e a ampla defesa Fonte adaptado de SILVA Cláudia Fernanda Souza de Carvalho Becker SILVA Tatiana Constâncio Teoria Geral do Processo e Processo do Conhecimento Penal Florianópolis Arqué 2024 Sobre os sistemas de processo penal analise as afirmativas a seguir I O sistema inquisitivo marcado pela investigação conduzida pelo próprio juiz é o modelo predominante noBrasil II O sistema inquisitivo por garantir maior imparcialidade é considerado o modelo ideal para todos os tiposde crimes III O sistema misto combina elementos dos sistemas inquisitivo e acusatório sendo o modelo mais comumnos sistemas jurídicos contemporâneos IV O sistema acusatório caracterizado pela separação das funções de acusar defender e julgar é o modeloadotado pelo Brasil em consonância com a Constituição Federal É correto o que se afirma em A I II e III apenas B III e IV apenas C I e IV apenas D II III e IV apenas E II e III apenas