Cidadania Direitos Fundamentais

SEGURANÇA PÚBLICA PRIVADA PROJETO INTEGRADOR Módulo I EAD Cidadania DESCRIÇÃO O Projeto Integrador consiste em atividades de resolução de problemas reais a partir de uma ou mais questões específicas questões orientadoras constituindo um desafio cognitivo cuja solução poderá demandar pesquisa e estudo estimulando o estudante no confronto dos problemas do mundo real na profissão escolhida com os conteúdos assimilados durante as aulas Em suma o projeto integrador visa sistematizar os conhecimentos adquiridos pelos estudantes durante o desenvolvimento do curso proporcionando vivência práticaprofissional mediante aplicação dos conhecimentos em situações reais Presente em todos os módulos de sua formação objetivam viabilizar e apresentar projetos que unam o conhecimento obtido em cada módulo por meio das respectivas unidades curriculares desenvolver habilidades de pesquisa e interpretação de dados e informações despertar o senso prático e o interesse pela pesquisa no exercício profissional promover integração e cooperação tecnológica entre a UniSãoJosé e o mercado de trabalho incentivar a criatividade e os talentos pessoais e profissionais e integrar os conhecimentos acadêmicos com a aplicação no exercício das atividades laborais em segurança O Cronograma de Tutoria irá proporcionar um contato constante entre estudante e tutor facilitando o desenvolvimento do processo ensino aprendizagem Deverá ser realizado individualmente sob orientação do tutor com base em suportes teóricos e metodológicos consistentes e em consonância com as normas de trabalhos acadêmicos definidos pela ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas sendo quesito parcial para conclusão de cada Módulo e por consequência do curso como um todo sendo considerados na avaliação a participação nas atividades de tutoria e o cumprimento da atividade levandose em conta o prazo de entrega e sua qualidade acadêmica Portanto é importante a conclusão das atividades de cada Projeto Integrador dentro do prazo estabelecido evitando acúmulo de tarefas e atraso na conclusão de seu curso ATIVIDADE Tornouse costume desdobrar a cidadania em direitos civis políticos e sociais O cidadão pleno seria aquele que fosse titular dos três direitos Cidadãos incompletos seriam os que possuíssem apenas alguns dos direitos Os que não se beneficiassem de nenhum dos direitos seriam não cidadãos CARVALHO 2011 p 9 De acordo com o trecho acima retirado do livro Cidadania no Brasil o longo caminho de autoria de José Murilo de Carvalho procure uma notícia de jornal ou revista sobre situações que ilustram uma notícia de cada a a violação de direitos que envolvem uma das três vertentes da cidadania e b o respeito de direitos que envolvem uma das três vertentes da cidadania O discente deve analisar cada notícia construindo uma dissertação para cada que contenham obrigatoriamente A indicação da fonte meio de comunicação que divulgou a notícia escolhida pelo aluno A narrativa do caso A indicação do direito violadorespeitado A fundamentação jurídica constitucional do direito violadorespeitado e A análise da questão em relação aos impactos sociais e jurídicos Para facilitar o desenvolvimento da tarefa observe os pontos descritos nos objetivos específicos OBJETIVO GERAL Analisar situações reais que configuram violaçãorespeito aos direitos fundamentais do cidadão relacionados à uma das três vertentes da cidadania OBJETIVOS ESPECÍFICOS Identificar notícias reais relacionadas à cidadania Escolher uma notícia relacionada à violação e uma notícia relacionada ao respeito dos direitos dos cidadãos Descrever as notícias escolhidas Identificar e explicar o direito violadorespeitado Contrastar os fatos narrados com a Constituição Federal e apontar a fundamentação jurídica que determina a constatação de que o direito foi violadorespeitado Analisar a questão em relação aos impactos sociais e jurídicos Observar o respeito dos princípios da dignidade humana nas relações estabelecidas ORIENTAÇÕES Cada texto dissertativo deve conter o mínimo de 40 linhas 700 palavras não incluídos o nome do aluno o título do trabalho as referências bibliográficas e os anexos Os prints ou cópias das notícias deverão ser anexados ao trabalho Não esqueça de mencionar as fontes pois os textos copiados serão submetidos à aplicativos verificadores de plágio O aluno poderá usar livremente a sua criatividade no desenvolvimento do trabalho O aluno poderá utilizar qualquer fonte de informação confiável no desenvolvimento do trabalho Tenha atenção ao Cronograma de Tutoria INSTRUMENTOS Aprendizagem expedicionária através da visita ao órgão da Defensoria Pública Plano de ação das atividades dos alunos Formulário de avaliação da tarefa Para facilitar o desenvolvimento do trabalho sugerimos que a procura das notícias seja feita na imprensa formal evitar páginas do Instagram e Facebook não vinculadas a grandes veículos de informação Com o intuito de adquirir mais embasamento teórico ou aprofundar o estudo de alguma questão salientamos a existência de uma biblioteca virtual de livre acesso para os alunos CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira Nome completo matrículacurso serve para o grupo 1 NOTÍCIAS 11 Violação de direitos que envolvem uma das três vertentes da cidadania O relatório da Anistia Internacional aponta que negros indígenas mulheres indivíduos da comunidade LGBTQIAPN jovens e pobres são as principais vítimas de violação de gravíssimos direitos humanos no Brasil Johnatha de Oliveira um jovem de 19 anos morto pela polícia em 2014 na favela de Manguinhos é um exemplo paradigmático Onze anos depois o caso continua sem um desfecho o júri foi anulado e não houve marcação de novo júri Esse exemplo expressa um quadro de impunidade que ocorre em muitos casos Somente em 2023 foram registrados 6393 homicídios cometidos por policiais sendo a maioria de suas vítimas composta por jovens negros Também no âmbito rural a violência é aterradora com centenas de defensores de direitos à terra mortos somente neste ano pelo menos 208 indígenas e 32 quilombolas foram mortos Ao índice de feminicídio que alcançou 1467 casos 63 das vítimas foram mulheres negras somase o total de 7673 violações de pessoas LGBTQIAPN Essa tabela aponta para uma transgressão sistemática de distintas esferas da cidadania Com relação aos direitos civis surge a negação do direito à vida e à integridade corporal em função de direitos políticos a não responsabilização e a impunidade conturbam a igualdade perante a lei nos direitos sociais grupos vulnerabilizados sofrem com a exclusão e a violência estrutural com frequência A Constituição Federal de 1988 determina no artigo 5º caput que todos são iguais perante a lei assegurando a vida a liberdade a segurança e a propriedade A agressão policial registrada aferida contra segmentos específicos desafia de choque esses princípios infringindo os incisos I e II do mesmo artigo O artigo 3º inciso IV estabelece como objetivo fundamental da República a erradicação da pobreza e da marginalização bem como a promoção do bem de todos sem preconceitos e o artigo 6º assegura os direitos sociais à saúde à educação e à segurança essenciais à dignidade da pessoa humana Brasil 1988 O relatório da Anistia Internacional reafirma que o Brasil atravessa uma crise de direitos humanos pautada na impunidade e exclusão social que atinge de maneira interseccional grupos vulnerabilizados Os elevados índices de homicídios policiais especialmente no caso do Rio de Janeiro evidenciam graves falhas na aplicação da lei além CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira de reproduzirem desigualdades estruturais Bordoni et al 2023 Do mesmo modo as estatísticas em feminicídios em que mulheres negras são a maioria das vítimas evidenciam o sobreposições entre discriminação racial e de gênero Silva et al 2016 Vieira et al 2010 Apesar de a Lei Maria da Penha se constituir como um marco na luta contra a violência doméstica sua realização é prejudicada pelos costumes patriarcais impregnados e pela falta de recursos para sua implementação na totalidade Aniceto et al 2024 Pereira 2021 As comunidades indígenas e quilombolas têm sofrido com violações extremas expressas em assassinatos relacionados à disputa por terras tornando a luta por direitos humanos uma luta pela sobrevivência Souza et al 2021 Queiroz Diniz 2014 O povo LGBTQIAPN encontrase envolto por índices alarmantes de violência evidenciando a urgência de políticas públicas específicas que enfrentem as desigualdades históricas Paungartner et al 2020 Almeida et al 2013 Dessa forma embora a Constituição brasileira garanta os direitos fundamentais à vida liberdade e segurança sua concretização ainda está distante da realidade da maioria dos cidadãos A interseccionalidade das questões de raça gênero classe e orientação sexual precisa ser o núcleo das políticas públicas Para isso além de discursos ou legislações simbólicas é necessário reafirmar as redes de proteção garantir a efetividade das leis existentes e romper com a cultura de impunidade da cultura institucionalNunes e Dombrowski 2022 Souto et al 2012 12 O respeito de direitos que envolvem uma das três vertentes da cidadania O Programa Saúde na Escola PSE que foi retomado em 2023 é uma ação essencial para o fortalecimento da intersetorialidade entre saúde e educação no Brasil No ano de 2024 foram realizadas mais de 460 mil atividades que envolveram estudantes professores e trabalhadores da educação sendo algumas valorizadas em relação às voltadas para a saúde mental e para a promoção de uma cultura de paz dentro do ambiente escolar Simultaneamente o Ministério da Saúde ampliou as equipes multiprofissionais incluindo psicólogos e assistentes sociais nas Unidades Básicas de Saúde UBS de 28 mil municípios assim fortalecendo a atenção primária no âmbito do SUS Neste cenário constatase o respeitado direito social à saúde e à educação firmando os fundamentos da cidadania social A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais em normas centrais como vem previsto em seu artigo 6º que elenca saúde e educação CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira dentro dos direitos sociais em seu artigo 196 que estabelece a saúde como direito de todos os cidadãos e dever do Estado que será garanti d o por meio da execução de políticas sociais e econômicas e em seu artigo 205 que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família visando ao pleno desenvolvimento do ser humano O 198 determina os princípios da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde princípios que são diretamente relacionados à execução do PSE Brasil 1988 A implementação do programa demonstra um âmbito avançado na promoção integrada da saúde na educação evidenciando o cumprimento dos preceitos constitucionais e consolidando a cidadania social Moreira et al 2022 Oliveira et al 2021 Entre os seus impactos estão os ganhos em saúde o acesso ampliado aos serviços básicos e a criação de ambientes escolares saudáveis A articulação entre as escolas e os serviços de saúde amplia a disseminação das informações básicas promovendo melhores condições de cuidado e qualidade de vida especialmente para crianças e adolescentes Maciel et al 2020 Thomas et al 2024 Silva et al 2024 O PSE ainda potencializa a formação de competências em saúde permitindo que os estudantes se tornem multiplicadores do conhecimento em sua família e comunidade Entretanto a implementação do programa encontra desafios Estudos indicam a continuidade de um modelo biomédico metido em práticas curativas bem como o trabalho isolado dos profissionais fatores que dificultam a consolidação do trabalho intersetorial Gomes et al 2022 Vieira e Belisário 2018 Chiari et al 2018 A falta de uma estratégia de integração mais clara e a formação insuficiente de profissionais podem comprometer a efetividade das ações sugeridas reduzindo a magnitude total destas práticas de promoção e de prevenção Rumor et al 2022 Santos e Adinolfi 2022 Ademais ainda existem barreiras administrativas e culturais que inviabilizam a articulação entre saúde e educação Do ponto de vista do direito o PSE tem como base uma sólida fundamentação jurídica que reflete o compromisso do Estado brasileiro na efetivação dos direitos sociais O alinhamento dos artigos 6 196 198 e 205 da Constituição estabelece que o programa não apenas cumpre a legislação vigente mas endossando além disso um esforço de redução das desigualdades e de garantia de condições de igualdade para o desenvolvimento humano Fernandes et al 2022 Tosta et al 2023 Assim a integração entre saúde e educação promovida pelo PSE dá uma contribuição efetiva à cidadania plena no país CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira REFERÊNCIAS ALMEIDA Luana Rodrigues de SILVA Ana Tereza Medeiros Cavalcanti da MACHADO Liliane dos Santos Jogos para capacitação de profissionais de saúde na atenção à violência de gênero Revista Brasileira de Educação Médica v 37 n 01 p 110119 2013 BORDONI Polyanna Helena Coelho et al Utilização de banco de dados policiais como perspectiva para redução do subregistro da violência contra mulheres REMERevista Mineira de Enfermagem v 27 2023 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 4 ed São Paulo Saraiva 1990 CHIARI Antônio Paulo Gomes et al Rede intersetorial do Programa Saúde na Escola sujeitos percepções e práticas Cadernos de Saúde Pública v 34 p e00104217 2018 DE OLIVEIRA Fernanda Piana Santos Lima et al A percepção de escolares sobre o Programa Saúde na Escola avaliada por desenhos e narrativas um estudo de caso em Belo Horizonte Temas em Educação e Saúde n 17 p 2 2021 DE SOUZA Aline Pereira MARIN Maria José Sanches RODRIGUES Paula Sales O Mundo Sombrio das Mulheres Vítimas de Violência Uma Análise Qualitativa dos Boletins de Ocorrência New Trends in Qualitative Research v 8 p 97105 2021 DOS SANTOS ANICETO Edna Verissimo JUNIOR Jairo Werner FIALHO Susana Cristina Aidé Viviani Histórico do enfrentamento da violência contra a mulher da conscientização à efetiva proteção OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA v 22 n 8 p e6282e6282 2024 DOS SANTOS Edson Manoel ADINOLFI Valéria Trigueiro Santos PERCEPÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA Olhares Revista do Departamento de Educação da Unifesp v 10 n 1 2022 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira FERNANDES Lucas Agustinho et al Promoção da saúde e intersetorialidade na escola a monumental ambição do Programa Saúde na Escola Saúde em Debate v 46 p 58 2023 GOMES Thalyta Corrêa Amaral et al PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E SUA TRANSVERSALIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA NOS AMBIENTES ESCOLARES RECISATECREVISTA CIENTÍFICA SAÚDE E TECNOLOGIAISSN 27638405 v 2 n 9 p e29186e29186 2022 MACIEL Nydia Emme Pereira et al Programa saúde na escola a interface educaçãosaúde e uso de drogas Research Society and Development v 9 n 9 p e717997828e717997828 2020 MOREIRA Rafael da Silveira et al Implementação do Programa Saúde na Escola relação com aspectos da saúde bucal dos estudantes Saúde em Debate v 46 p 166178 2023 NUNES Ana Paula et al Violência contra a mulher quem mete a colher o serviço social e a produção do conhecimento na área em questão 2021 PAUNGARTNER Luciana Medeiros et al Análise epidemiológica das notificações de violência contra crianças e adolescentes no Brasil de 2009 a 2017 Revista Eletrônica Acervo Saúde v 12 n 9 p e4241e4241 2020 PEREIRA Aline Gonçalves Violência Homofobia Saúde Minorias Sexuais e de Gênero Brazilian Journal of Health Review v 4 n 3 p 1093710948 2021 QUEIROZ Fernanda Marques DINIZ Maria Ilidiana Serviço Social lutas feministas e violência contra a mulher Temporalis v 14 n 28 p 95112 2014 RUMOR Pamela Camila Fernandes et al School Health Program potential and limits of the intersectoral articulation to promote the health of children Saúde em Debate v 46 p 116 128 2023 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira SILVA Camila Daiane et al Conteúdos representacionais da violência doméstica contra a mulher entre discentes de enfermagem Revista Eletrônica de Enfermagem v 18 p e1202 e1202 2016 SOUTO Rafaella Queiroga et al Violência sexual contra mulheres portadoras de necessidades especiais perfil da vítima e do agressor Cogitare enferm v 17 n 1 p 727 2012 THOMAS Marli Ludwig et al PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA AÇÕES E DESAFIOS PARA A IMPLANTAÇÃO NA PERCEPÇÃO DE PROFESSORES Revista de Estudos Interdisciplinares v 5 n 7 p 143159 2023 TOSTA D Simões P França D 2023 O programa saúde na escola no litoral do paraná VIEIRA Letícia Becker PADOIN S S M PAULA C C Cotidiano e implicações da violência contra as mulheres Revisão narrativa da produção científica de Enfermagem Brasil 19942008 Ciênc cuid saúde v 9 n 2 p 383389 2010 VIEIRA Lidiane Sales BELISÁRIO Soraya Almeida Intersectoriality in the promotion of school in health a study of the Health in School Program Saúde em Debate v 42 p 120 133 2018 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira ANEXO I PRIMEIRA NOTÍCIA ANEXO II SEGUNDA NOTÍCIA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira Nome completo matrículacurso serve para o grupo 1 NOTÍCIAS 11 Violação de direitos que envolvem uma das três vertentes da cidadania O relatório da Anistia Internacional aponta que negros indígenas mulheres indivíduos da comunidade LGBTQIAPN jovens e pobres são as principais vítimas de violação de gravíssimos direitos humanos no Brasil Johnatha de Oliveira um jovem de 19 anos morto pela polícia em 2014 na favela de Manguinhos é um exemplo paradigmático Onze anos depois o caso continua sem um desfecho o júri foi anulado e não houve marcação de novo júri Esse exemplo expressa um quadro de impunidade que ocorre em muitos casos Somente em 2023 foram registrados 6393 homicídios cometidos por policiais sendo a maioria de suas vítimas composta por jovens negros Também no âmbito rural a violência é aterradora com centenas de defensores de direitos à terra mortos somente neste ano pelo menos 208 indígenas e 32 quilombolas foram mortos Ao índice de feminicídio que alcançou 1467 casos 63 das vítimas foram mulheres negras somase o total de 7673 violações de pessoas LGBTQIAPN Essa tabela aponta para uma transgressão sistemática de distintas esferas da cidadania Com relação aos direitos civis surge a negação do direito à vida e à integridade corporal em função de direitos políticos a não responsabilização e a impunidade conturbam a igualdade perante a lei nos direitos sociais grupos vulnerabilizados sofrem com a exclusão e a violência estrutural com frequência A Constituição Federal de 1988 determina no artigo 5º caput que todos são iguais perante a lei assegurando a vida a liberdade a segurança e a propriedade A agressão policial registrada aferida contra segmentos específicos desafia de choque esses princípios infringindo os incisos I e II do mesmo artigo O artigo 3º inciso IV estabelece como objetivo fundamental da República a erradicação da pobreza e da marginalização bem como a promoção do bem de todos sem preconceitos e o artigo 6º assegura os direitos sociais à saúde à educação e à segurança essenciais à dignidade da pessoa humana Brasil 1988 O relatório da Anistia Internacional reafirma que o Brasil atravessa uma crise de direitos humanos pautada na impunidade e exclusão social que atinge de maneira interseccional grupos vulnerabilizados Os elevados índices de homicídios policiais especialmente no caso do Rio de Janeiro evidenciam graves falhas na aplicação da lei além CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira de reproduzirem desigualdades estruturais Bordoni et al 2023 Do mesmo modo as estatísticas em feminicídios em que mulheres negras são a maioria das vítimas evidenciam o sobreposições entre discriminação racial e de gênero Silva et al 2016 Vieira et al 2010 Apesar de a Lei Maria da Penha se constituir como um marco na luta contra a violência doméstica sua realização é prejudicada pelos costumes patriarcais impregnados e pela falta de recursos para sua implementação na totalidade Aniceto et al 2024 Pereira 2021 As comunidades indígenas e quilombolas têm sofrido com violações extremas expressas em assassinatos relacionados à disputa por terras tornando a luta por direitos humanos uma luta pela sobrevivência Souza et al 2021 Queiroz Diniz 2014 O povo LGBTQIAPN encontrase envolto por índices alarmantes de violência evidenciando a urgência de políticas públicas específicas que enfrentem as desigualdades históricas Paungartner et al 2020 Almeida et al 2013 Dessa forma embora a Constituição brasileira garanta os direitos fundamentais à vida liberdade e segurança sua concretização ainda está distante da realidade da maioria dos cidadãos A interseccionalidade das questões de raça gênero classe e orientação sexual precisa ser o núcleo das políticas públicas Para isso além de discursos ou legislações simbólicas é necessário reafirmar as redes de proteção garantir a efetividade das leis existentes e romper com a cultura de impunidade da cultura institucionalNunes e Dombrowski 2022 Souto et al 2012 12 O respeito de direitos que envolvem uma das três vertentes da cidadania O Programa Saúde na Escola PSE que foi retomado em 2023 é uma ação essencial para o fortalecimento da intersetorialidade entre saúde e educação no Brasil No ano de 2024 foram realizadas mais de 460 mil atividades que envolveram estudantes professores e trabalhadores da educação sendo algumas valorizadas em relação às voltadas para a saúde mental e para a promoção de uma cultura de paz dentro do ambiente escolar Simultaneamente o Ministério da Saúde ampliou as equipes multiprofissionais incluindo psicólogos e assistentes sociais nas Unidades Básicas de Saúde UBS de 28 mil municípios assim fortalecendo a atenção primária no âmbito do SUS Neste cenário constatase o respeitado direito social à saúde e à educação firmando os fundamentos da cidadania social A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos sociais em normas centrais como vem previsto em seu artigo 6º que elenca saúde e educação CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira dentro dos direitos sociais em seu artigo 196 que estabelece a saúde como direito de todos os cidadãos e dever do Estado que será garanti d o por meio da execução de políticas sociais e econômicas e em seu artigo 205 que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família visando ao pleno desenvolvimento do ser humano O 198 determina os princípios da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde princípios que são diretamente relacionados à execução do PSE Brasil 1988 A implementação do programa demonstra um âmbito avançado na promoção integrada da saúde na educação evidenciando o cumprimento dos preceitos constitucionais e consolidando a cidadania social Moreira et al 2022 Oliveira et al 2021 Entre os seus impactos estão os ganhos em saúde o acesso ampliado aos serviços básicos e a criação de ambientes escolares saudáveis A articulação entre as escolas e os serviços de saúde amplia a disseminação das informações básicas promovendo melhores condições de cuidado e qualidade de vida especialmente para crianças e adolescentes Maciel et al 2020 Thomas et al 2024 Silva et al 2024 O PSE ainda potencializa a formação de competências em saúde permitindo que os estudantes se tornem multiplicadores do conhecimento em sua família e comunidade Entretanto a implementação do programa encontra desafios Estudos indicam a continuidade de um modelo biomédico metido em práticas curativas bem como o trabalho isolado dos profissionais fatores que dificultam a consolidação do trabalho intersetorial Gomes et al 2022 Vieira e Belisário 2018 Chiari et al 2018 A falta de uma estratégia de integração mais clara e a formação insuficiente de profissionais podem comprometer a efetividade das ações sugeridas reduzindo a magnitude total destas práticas de promoção e de prevenção Rumor et al 2022 Santos e Adinolfi 2022 Ademais ainda existem barreiras administrativas e culturais que inviabilizam a articulação entre saúde e educação Do ponto de vista do direito o PSE tem como base uma sólida fundamentação jurídica que reflete o compromisso do Estado brasileiro na efetivação dos direitos sociais O alinhamento dos artigos 6 196 198 e 205 da Constituição estabelece que o programa não apenas cumpre a legislação vigente mas endossando além disso um esforço de redução das desigualdades e de garantia de condições de igualdade para o desenvolvimento humano Fernandes et al 2022 Tosta et al 2023 Assim a integração entre saúde e educação promovida pelo PSE dá uma contribuição efetiva à cidadania plena no país CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira REFERÊNCIAS ALMEIDA Luana Rodrigues de SILVA Ana Tereza Medeiros Cavalcanti da MACHADO Liliane dos Santos Jogos para capacitação de profissionais de saúde na atenção à violência de gênero Revista Brasileira de Educação Médica v 37 n 01 p 110119 2013 BORDONI Polyanna Helena Coelho et al Utilização de banco de dados policiais como perspectiva para redução do subregistro da violência contra mulheres REMERevista Mineira de Enfermagem v 27 2023 BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 4 ed São Paulo Saraiva 1990 CHIARI Antônio Paulo Gomes et al Rede intersetorial do Programa Saúde na Escola sujeitos percepções e práticas Cadernos de Saúde Pública v 34 p e00104217 2018 DE OLIVEIRA Fernanda Piana Santos Lima et al A percepção de escolares sobre o Programa Saúde na Escola avaliada por desenhos e narrativas um estudo de caso em Belo Horizonte Temas em Educação e Saúde n 17 p 2 2021 DE SOUZA Aline Pereira MARIN Maria José Sanches RODRIGUES Paula Sales O Mundo Sombrio das Mulheres Vítimas de Violência Uma Análise Qualitativa dos Boletins de Ocorrência New Trends in Qualitative Research v 8 p 97105 2021 DOS SANTOS ANICETO Edna Verissimo JUNIOR Jairo Werner FIALHO Susana Cristina Aidé Viviani Histórico do enfrentamento da violência contra a mulher da conscientização à efetiva proteção OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA v 22 n 8 p e6282e6282 2024 DOS SANTOS Edson Manoel ADINOLFI Valéria Trigueiro Santos PERCEPÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA Olhares Revista do Departamento de Educação da Unifesp v 10 n 1 2022 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira FERNANDES Lucas Agustinho et al Promoção da saúde e intersetorialidade na escola a monumental ambição do Programa Saúde na Escola Saúde em Debate v 46 p 58 2023 GOMES Thalyta Corrêa Amaral et al PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E SUA TRANSVERSALIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA NOS AMBIENTES ESCOLARES RECISATECREVISTA CIENTÍFICA SAÚDE E TECNOLOGIAISSN 27638405 v 2 n 9 p e29186e29186 2022 MACIEL Nydia Emme Pereira et al Programa saúde na escola a interface educaçãosaúde e uso de drogas Research Society and Development v 9 n 9 p e717997828e717997828 2020 MOREIRA Rafael da Silveira et al Implementação do Programa Saúde na Escola relação com aspectos da saúde bucal dos estudantes Saúde em Debate v 46 p 166178 2023 NUNES Ana Paula et al Violência contra a mulher quem mete a colher o serviço social e a produção do conhecimento na área em questão 2021 PAUNGARTNER Luciana Medeiros et al Análise epidemiológica das notificações de violência contra crianças e adolescentes no Brasil de 2009 a 2017 Revista Eletrônica Acervo Saúde v 12 n 9 p e4241e4241 2020 PEREIRA Aline Gonçalves Violência Homofobia Saúde Minorias Sexuais e de Gênero Brazilian Journal of Health Review v 4 n 3 p 1093710948 2021 QUEIROZ Fernanda Marques DINIZ Maria Ilidiana Serviço Social lutas feministas e violência contra a mulher Temporalis v 14 n 28 p 95112 2014 RUMOR Pamela Camila Fernandes et al School Health Program potential and limits of the intersectoral articulation to promote the health of children Saúde em Debate v 46 p 116128 2023 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira SILVA Camila Daiane et al Conteúdos representacionais da violência doméstica contra a mulher entre discentes de enfermagem Revista Eletrônica de Enfermagem v 18 p e1202e1202 2016 SOUTO Rafaella Queiroga et al Violência sexual contra mulheres portadoras de necessidades especiais perfil da vítima e do agressor Cogitare enferm v 17 n 1 p 727 2012 THOMAS Marli Ludwig et al PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA AÇÕES E DESAFIOS PARA A IMPLANTAÇÃO NA PERCEPÇÃO DE PROFESSORES Revista de Estudos Interdisciplinares v 5 n 7 p 143159 2023 TOSTA D Simões P França D 2023 O programa saúde na escola no litoral do paraná VIEIRA Letícia Becker PADOIN S S M PAULA C C Cotidiano e implicações da violência contra as mulheres Revisão narrativa da produção científica de Enfermagem Brasil 19942008 Ciênc cuid saúde v 9 n 2 p 383389 2010 VIEIRA Lidiane Sales BELISÁRIO Soraya Almeida Intersectoriality in the promotion of school in health a study of the Health in School Program Saúde em Debate v 42 p 120133 2018 CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO JOSÉ ESCOLA DE DIREITO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA PROJETO INTEGRADOR 20251 Módulo VI EAD Prof Tutor Luciano Tamanqueira ANEXO I PRIMEIRA NOTÍCIA ANEXO II SEGUNDA NOTÍCIA