Prova Online Estatuto da Pessoa com Deficiencia - Questoes e Respostas

Prova Online Parte superior do formulário 1 A residência inclusiva conforme prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência será oferecida à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos no âmbito do SUAS com vínculos familiares fragilizados ou rompidos no âmbito do SUS sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos no âmbito do SUS com vínculos familiares fragilizados ou rompidos no âmbito do SUAS 2 Segundo expressamente previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência a avaliação da deficiência quando necessária será biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará o histórico psiquiátrico a pontuação em testes cognitivos os impedimentos as funções e nas estruturas do corpo e as relações familiares e o respaldo efetivo recebido do núcleo familiar a restrição de participação da pessoa avaliada os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo as relações familiares e o respaldo efetivo recebido do núcleo familiar e o histórico psiquiátrico a limitação no desempenho de atividades os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo os fatores socioambientais psicológicos e pessoais e a restrição de participação da pessoa avaliada o grau de inclusão social da pessoa avaliada em seu meio comunitário a limitação no desempenho de atividades a autossuficiência para sua manutenção e o histórico psiquiátrico 3 A Lei nº 131462015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão social e cidadania O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada em todos os atos e diligências ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência mas não tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda utilizar de forma privativa 10 dez por cento das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas frequentar os prédios públicos mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos públicos que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet 4 O Brasil tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo comprometeuse a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência o que englobou Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência por parte de qualquer pessoa organização ou empresa desde que não privada Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil 5 Com fundamento na Lei no 131462015 Estatuto da Pessoa com Deficiência pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação em cujos fins institucionais encontrase a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis nas mesmas condições Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compelilo assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte a tornar acessível a respectiva frota Os réus foram citados e deverão apresentar resposta Nesse caso há ilegitimidade de parte pois a associação foi constituída há menos de um ano requisito temporal insuperável falta lhe pertinência temática porquanto a associação foi criada pelos pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes de modo que o interesse é claramente egoístico a associação é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda pois seu objeto deve ser perseguido pelos demais legitimados será possível ao magistrado dispensar o requisito da constituição temporal da associação e examinar se se faz presente a pertinência temática para fins de reconhecimento da legitimidade da associação 6 Considerando o disposto na Lei nº 131462015 Estatuto da Pessoa com Deficiência EPD assinale a opção correta O EPD revogou a Lei nº 78531989 que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa salvo a condição de adotante em processo de adoção Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringese aos menores de dezesseis anos de idade 7 Gabriel adolescente com 17 anos de idade entrou armado em uma loja de conveniência na cidade de Belo Horizonte Minas Gerais exigindo que o operador de caixa entregasse todo o dinheiro que ali existisse Um dos clientes da loja policial civil em folga reagiu ao assalto atirando em Gabriel mas não acertando Assustado Gabriel empreendeu fuga correndo em direção a Betim comarca limítrofe a Belo Horizonte e onde residem seus pais lá sendo capturado por policiais que se encontravam em uma viatura Sobre o caso assinale a opção que indica quem será competente para as medidas judiciais necessárias inclusive a eventual estipulação de medida socioeducativa desconsiderando qualquer fator de conexão continência ou prevenção O Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte ou o juiz que exerce essa função por ser a capital do estado O Juiz da Infância e da Juventude ou o juiz que exerce essa função da comarca de Belo Horizonte por ser o foro onde ocorreu o ato infracional cometido por Gabriel O Juiz Criminal da comarca de Betim por ser onde residem os pais do adolescente O Juiz da Infância e da Juventude ou o juiz que exerce essa função da comarca de Betim por ser onde residem os pais do adolescente 8 Assinale a alternativa correta O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais desde que mediante autorização judicial A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor exceto para efeitos previdenciários A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público 9 Com relação à conduta de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração montagem ou modificação de fotografia nos termos da Lei no 80691990 Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu apesar de constar da legislação a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica também considerada uma hipótese de indiferente penal em razão da atipicidade da conduta descrita se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada se trata de crime de perigo abstrato apenado com reclusão que não admite a suspensão condicional do processo mas tão somente a transação penal 10 Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham impedimento de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas O enunciado se refere à Lei nº 10048 que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência Lei nº 11126 que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cãoguia Lei nº 10098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida Lei nº 13146 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência Parte inferior do formulário