Questoes Resolvidas Direito Financeiro LRF Tributos e Orcamento 2019

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná para o exercício de 2019 consta dotação orçamentária para investimento no valor de R 23500000 Segundo a Lei de Responsabilidade LRF a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO Escolha uma opção a seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração b seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá c esteja previsto no anexo de metas fiscais d esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão e esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão A função é aquela ligada ao fornecimento dos bens públicos pelo Estado Recai sob os bens que estão disponíveis para todos os indivíduos e portanto os mesmos não gostariam de fazer pagamentos pela sua utilização Desta forma o Estado necessita intervir fornecendo os bens públicos Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima Escolha uma opção a Distributiva b Econômica c Monetária d Alocativa e Social O Código Tributário Nacional no art 3 define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito Em seguida no art 5 determina que são apenas três os tributos impostos taxas e contribuições de melhoria Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é Escolha uma opção a preço público e não se enquadra no conceito de tributo b imposto e não pode ter suas receitas vinculadas c contribuição de melhoria e decorre de obra realizada pelo poder público d taxa cobrada pelo uso de serviço porque se sujeita ao princípio da legalidade e taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia O Sistema Tributário Nacional tem o papel de instituir aplicar e fiscalizar os tributos com a finalidade de arrecadar receitas suficientes ao Estado para que possa efetivar suas atividades inerentes que devem refletir no desenvolvimento social e econômico do país A ordenação jurídica brasileira instituiu cinco tipos de tributos entre eles o denominado imposto Sobre a correta definição de imposto podemos afirmar que Escolha uma opção a é a categoria de tributo que na essência da sua forma de incidência não está vinculado a uma prestação estatal incidindo sobre atos e fatos relacionados diretamente à vida dos particulares na intenção de expressar sua capacidade econômica b são tributos ligados a uma atividade estatal ou seja a prestação de um serviço público c são um tipo de tributo estabelecido pela Constituição Federal podendo ser instituídos de forma transitória somente em casos de despesas extraordinárias e em ocorrências de investimento público de caráter urgente e quando haja interesse nacional relevante d são tributos subdivididos vinculados a uma atividade estatal que decorrem de obra pública e são a categoria de tributos que pode ter vinculação ou não a uma atividade estatal entretanto sua receita deve ser obrigatoriamente afetada Em relação ao Plano Plurianual considere I Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada II Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade III Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e das operações de créditos paras as despesas de capital IV Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional Está correto o que se afirma apenas em Escolha uma opção a II e III b I e III c I e II d III e IV e II e IV Finanças e Orçamento Público Painel Meus cursos financasorcamentopublico Atividades Avaliativas 20231 PROVA PRESENCIAL ONLINE AVP20231 Questão 7 Ainda não respondida Vale 040 pontos Marcar questão Dentre os mecanismos de exercer a cidadania o mais eficaz é o voto nas eleições que ocorrem periodicamente para exercer os representantes da população O processo eleitoral no Brasil em um sentido mais amplo diz respeito às fases organizativas das eleições compreendendo os períodos anteriores e posteriores às eleições As eleições são organizadas pela Justiça Eleitoral JE em nível municipal estadual e federal Neste sentido na esfera federal a JE possui como órgão máximo Escolha uma opção a o Senado Federal b o Tribunal Superior Eleitoral TSE c o Tribunal Regional Eleitoral TER d a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional PÁGINA ANTERIOR PRÓXIMA PÁGINA Em relação ao Plano Plurianual considere I Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada II Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade III Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e das operações de créditos para as despesas de capital IV Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional Está correto o que se afirma apenas em d III e IV O Sistema Tributário Nacional tem o papel de instituir aplicar e fiscalizar os tributos com a finalidade de arrecadar receitas suficientes ao Estado para que possa efetivar suas atividades inerentes que devem refletir no desenvolvimento social e econômico do país A ordenação jurídica brasileira instituiu cinco tipos de tributos entre eles o denominado imposto Sobre a correta definição de imposto podemos afirmar que a é a categoria de tributo que na essência da sua forma de incidência não está vinculado a uma prestação estatal incidindo sobre atos e fatos relacionados diretamente à vida dos particulares na intenção de expressar sua capacidade econômica Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Paraná para o exercício de 2019 consta dotação orçamentária para investimento no valor de R 23500000 Segundo a Lei de Responsabilidade LRF a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO e esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão A função é aquela ligada ao fornecimento dos bens públicos pelo Estado Recai sob os bens que estão disponíveis para todos os indivíduos e portanto os mesmos não gostariam de fazer pagamentos pela sua utilização Desta forma o Estado necessita intervir fornecendo os bens públicos Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima Escolha uma opção a Distributiva b Econômica c Monetária d Alocativa e Social Após ser eleito determinado governante autorizou a realização de despesa com investimento cuja execução será de vinte meses Nestas condições de acordo com a Constituição Federal o investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro Escolha uma opção a só poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de responsabilidade fiscal e comprovação da existência de recursos financeiros para arcar com os pagamentos b não poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade c não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade d não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de Investimentos ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de improbidade administrativa e não é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias se comprovada a necessidade de sua realização A função do Estado tem por objetivo controlar os níveis de emprego prover a estabilidade de preços e buscar uma taxa de juros adequada para remunerar os agentes econômicos Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima Escolha uma opção a Distributiva b Social c Alocativa d Econômica e Estabilizadora Tratase de uma atividade contínua e de manutenção Dentre as atividades de manutenção citamse fazer testes para verificar as condições de funcionamento das urnas executar reparos e repor peças se for necessário carregar a bateria interna de todas as urnas armazenar os equipamentos de forma adequada substituir as urnas que estiverem obsoletas e promover seu descarte De acordo com o TSE o enunciado apresenta a definição de a Etapa de Candidatura b Cadastro Eleitoral c Prestação de Contas d Logística Eleitoral e Comissão Geral de Tecnologia Eleitoral O Código Tributário Nacional no art 3 define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito Em seguida no art 5 determina que são apenas três os tributos impostos taxas e contribuições de melhoria Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é a preço público e não se enquadra no conceito de tributo b imposto e não pode ter suas receitas vinculadas c contribuição de melhoria e decorre de obra realizada pelo poder público d taxa cobrada pelo uso de serviço porque se sujeita ao princípio da legalidade e taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada O Sistema Tributário Nacional identifica como tributos a impostos empréstimos e créditos por antecipação de receita b taxas multas e empréstimos compulsórios c impostos confiscos e débitos de tesouraria d impostos taxas contribuições de melhoria e especiais e empréstimos compulsórios e reparações de guerra confisco e multas A Escola Fisiocrata abrigou economistas renomados que foram os primeiros a possuir uma visão conjunta das relações constantes entre i os fatos e ii os fenômenos econômicos emprestando tal ênfase àqueles ligados à agricultura denominativa dessa corrente uma vez que a fisiocracia etimologicamente significa governo da natureza Neste sentido é correto afirmar que os fisiocratas estudam Escolha uma opção a o liberalismo das leis econômicas ligadas a uma ordem financeira e estrutural b o modernismo das leis econômicas ligadas a uma ordem evolutiva e mecanizada c o naturalismo das leis econômicas ligadas a uma ordem natural e providencial d o capitalismo das leis econômicas ligadas a uma ordem industrial e restrita e o socialismo das leis econômicas ligadas a uma ordem social e provincial O Déficit pode ser entendido como o déficit que surge quando a economia está operando em pleno emprego e envolve os programas do Governo que visam criar programas de transferências de renda como subsídio agrícola pagamento de pensões e aposentadorias e gastos com defesa e segurança pública Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima Escolha uma opção a monetário b econômico c estrutural d setorial e previdenciário Com relação ao conceito de Estado explicase a sua existência devido ao seu auxilio na busca do bem estar social welfare economics Podem ser apontadas na literatura 2 perspectivas clássicas teorias utilizadas para explicar a origem do Estado quais sejam teorias naturalistas e teorias voluntaristas Segundo Matias 2010 As teorias voluntaristas também são conhecidas como Escolha uma opção a originárias ou derivadas b evolutivas e associativas c mercantilistas ou de evolução d contratuais ou de mercado e contratuais ou origem voluntária do Estado O Governo foi criado para satisfazer as necessidades dos cidadãos e não o contrário que pode ser visto na pressão do Governo sobre os cidadãos Para verificar se o Governo está cumprindo o seu papel o cidadão examina as contas públicas e busca promover questionamentos Visando uma cobrança mais eficaz os cidadãos deveriam se reunir o que corresponde a agir organizadamente O Governo tem como função propiciar mecanismos para que a sociedade fiscalize a sua atuação exerça a cidadania Segundo Mathias 2010 tais mecanismos são EXCETO a Implementar o Planejamento e Orçamento Público b Democratização no acesso às informações c Manutenção das condições de funcionamento de órgãos públicos como justiça educação segurança d Intervenção nos direitos individuais do cidadão visando o desenvolvimento econômico e Regular o funcionamento da economia Dentre os mecanismos de exercer a cidadania o mais eficaz é o voto nas eleições que ocorrem periodicamente para exercer os representantes da população O processo eleitoral no Brasil em um sentido mais amplo diz respeito às fases organizativas das eleições compreendendo os períodos anteriores e posteriores às eleições As eleições são organizadas pela Justiça Eleitoral JE em nível municipal estadual e federal Neste sentido na esfera federal a JE possui como órgão máximo a o Senado Federal b o Tribunal Superior Eleitoral TSE c o Tribunal Regional Eleitoral TRE d a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional Após ser eleito determinado governante autorizou a realização de despesa com investimento cuja execução será de vinte meses Nestas condições de acordo com a Constituição Federal o investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro a só poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de responsabilidade fiscal e comprovação da existência de recursos financeiros para arcar com os pagamentos b não poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade c não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade d não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de Investimentos ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de improbidade administrativa e não é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias se comprovada à necessidade de sua realização A função do Estado tem por objetivo controlar os níveis de emprego prover a estabilidade de preços e buscar uma taxa de juros adequada para remunerar os agentes econômicos Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima Escolha uma opção a Distributiva b Social c Alocativa d Econômica e Estabilizadora Tratase de uma atividade contínua e de manutenção Dentre as atividades de manutenção citamse fazer testes para verificar as condições de funcionamento das urnas executar reparos e repor peças se for necessário carregar a bateria interna de todas as urnas armazenar os equipamentos de forma adequada substituir as urnas que estiverem obsoletas e promover seu descarte De acordo com o TSE o enunciado apresenta a definição de Escolha uma opção a Etapa de Candidatura b Cadastro Eleitoral c Prestação de Contas d Logística Eleitoral e Comissão Geral de Tecnologia Eleitoral O Governo foi criado para satisfazer as necessidades dos cidadãos e não o contrário que pode ser visto na pressão do Governo sobre os cidadãos Para verificar se o Governo está cumprindo o seu papel o cidadão examina as contas públicas e busca promover questionamentos Visando uma cobrança mais eficaz os cidadãos deveriam se reunir o que corresponde a agir organizadamente O Governo tem como função propiciar mecanismos para que a sociedade fiscalize a sua atuação exerça a cidadania Segundo Mathias 2010 tais mecanismos são EXCETO Escolha uma opção a Implementar o Planejamento e Orçamento Público b Democratização no acesso às informações c Manutenção das condições de funcionamento de órgãos públicos como justiça educação segurança d Intervenção nos direitos individuais do cidadão visando o desenvolvimento econômico e Regular o funcionamento da economia Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada O Sistema Tributário Nacional identifica como tributos Escolha uma opção a impostos empréstimos e créditos por antecipação de receita b taxas multas e empréstimos compulsórios c impostos confiscos e débitos de tesouraria d impostos taxas contribuições de melhoria e especiais e empréstimos compulsórios e reparações de guerra confisco e multas Com relação ao conceito de Estado explicase a sua existência devido ao seu auxílio na busca do bem estar social welfare economics Podem ser apontadas na literatura 2 perspectivas clássicas teorias utilizadas para explicar a origem do Estado quais sejam teorias naturalistas e teorias voluntaristas Segundo Matias 2010 As teorias voluntaristas também são conhecidas como Escolha uma opção a originárias ou derivadas b evolutivas e associativas c mercantilistas ou de evolução d contratuais ou de mercado e contratuais ou origem voluntária do Estado A Escola Fisiocrata abrigou economistas renomados que foram os primeiros a possuir uma visão conjunta das relações constantes entre i os fatos e ii os fenômenos econômicos emprestando tal ênfase àqueles ligados à agricultura denominativa dessa corrente uma vez que a fisiocracia etimologicamente significa governo da natureza Neste sentido é correto afirmar que os fisiocratas estudam Escolha uma opção a o liberalismo das leis econômicas ligadas a uma ordem financeira e estrutural b o modernismo das leis econômicas ligadas a uma ordem evolutiva e mecanizada c o naturalismo das leis econômicas ligadas a uma ordem natural e providencial d o capitalismo das leis econômicas ligadas a uma ordem industrial e restrita e o socialismo das leis econômicas ligadas a uma ordem social e provincial O Déficit pode ser entendido como o déficit que surge quando a economia está operando em pleno emprego e envolve os programas do Governo que visam criar programas de transferências de renda como subsídio agrícola pagamento de pensões e aposentadorias e gastos com defesa e segurança pública Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima a monetário b econômico c estrutural d setorial e previdenciário