Resumo para Estudo com Questoes Direcionadas

Avaliação N2 conteúdos Olá Espero que se encontrem bem Seguem os conteúdos que serão cobrados na avaliação N2 Crimes contra a incolumidade pública arts 250 251 267 268 269 282 e 284 CP Além de estudar a classificação em geral desses crimes é importante se atentar para algumas características específicas como sujeito ativo forma penal em branco delitos que são de forma vinculada etc Crimes contra a paz pública arts 286 287 288 e 288A CP Além de estudar a classificação em geral é importante se atentar para número de agentes consumação formal ou material se são aplicáveis para crimes ou contravenções etc Crimes contra a fé pública arts 297 298 299 301 e 307 CP Requisitos comuns dos crimes contra a fé pública falsidades material ideológica e pessoal necessidade de exame de corpo de delito falsificação grosseira e consequências jurídicas Crimes contra a administração pública arts 312 e 316 CP Avaliação N2 conteúdos Olá Espero que se encontrem bem Seguem os conteúdos que serão cobrados na avaliação N2 Crimes contra a incolumidade pública arts 250 251 267 268 269 282 e 284 CP Além de estudar a classificação em geral desses crimes é importante se atentar para algumas características específicas como sujeito ativo forma penal em branco delitos que são de forma vinculada etc Crimes contra a paz pública arts 286 287 288 e 288A CP Além de estudar a classificação em geral é importante se atentar para número de agentes consumação formal ou material se são aplicáveis para crimes ou contravenções etc Crimes contra a fé pública arts 297 298 299 301 e 307 CR Requisitos comuns dos crimes contra a fé pública falsidades material ideológica e pessoal necessidade de exame de corpo de delito falsificação grosseira e consequências jurídicas Crimes contra a administração pública arts 312 e 316 CP Os crimes contra a incolumidade pública previstos nos artigos 250 251 267 268 269 282 e 284 do CP visam proteger a segurança coletiva O artigo 250 trata do crime de incêndio que consiste em causar incêndio expondo a perigo a vida a integridade física ou o patrimônio de outrem com pena de reclusão de três a seis anos e multa A doutrina explica que a incolumidade pública se refere à proteção de bens jurídicos cuja violação coloca em risco a segurança coletiva O incêndio é um crime de perigo concreto exigindo a comprovação de que o ato colocou em risco a vida a integridade física ou o patrimônio O artigo 251 aborda o crime de explosão que expõe a perigo a vida a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante explosão ou uso de substâncias explosivas com pena de reclusão de três a seis anos e multa Este crime também é de perigo concreto semelhante ao incêndio mas envolvendo substâncias explosivas O artigo 267 trata do crime de epidemia que consiste em causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos com pena de reclusão de dez a quinze anos dobrada se resultar em morte Este crime visa proteger a saúde pública sendo a epidemia a propagação de uma doença contagiosa que pode afetar muitas pessoas O artigo 268 aborda a infração de medida sanitária preventiva que consiste em infringir determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa com pena de detenção de um mês a um ano e multa Este crime é de perigo abstrato pois a mera infração da medida já configura o delito independentemente de causar dano efetivo Os crimes contra a paz pública previstos nos artigos 286 287 288 e 288A do CP protegem a ordem e a tranquilidade social O artigo 286 trata da incitação ao crime que consiste em incitar publicamente a prática de crime com pena de detenção de três a seis meses ou multa A incitação ao crime é um crime de perigo abstrato pois a mera incitação pública já configura o delito O artigo 287 aborda a apologia de crime ou criminoso que consiste em fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de autor de crime com pena de detenção de três a seis meses ou multa A apologia de crime ou criminoso é um crime de perigo abstrato onde a manifestação pública de apoio a um crime ou criminoso pode incentivar a prática de novos delitos O artigo 288 trata da associação criminosa que consiste em associaremse três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes com pena de reclusão de um a três anos A associação criminosa é um crime de perigo abstrato onde a simples formação do grupo com o objetivo de cometer crimes já configura o delito O artigo 288A aborda a milícia privada que consiste em constituir organizar integrar manter ou custear organização paramilitar milícia privada grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes com pena de reclusão de quatro a oito anos A formação de milícias privadas representa uma grave ameaça à paz pública e à ordem social Os crimes contra a fé pública previstos nos artigos 297 298 299 301 e 307 do CP protegem a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos documentos O artigo 297 trata da falsificação de documento público que consiste em falsificar ou alterar documento público com pena de reclusão de dois a seis anos e multa A fé pública é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos documentos e a falsificação de documento público compromete essa confiança O artigo 298 aborda a falsificação de documento particular que consiste em falsificar ou alterar documento particular com pena de reclusão de um a cinco anos e multa A falsificação de documento particular embora menos grave que a de documento público também atenta contra a fé pública pois pode induzir terceiros a erro e causar prejuízos O artigo 299 trata da falsidade ideológica que consiste em omitir declaração que devia constar em documento público ou particular ou inserir declaração falsa com pena de reclusão de um a cinco anos e multa se o documento é público e reclusão de um a três anos e multa se o documento é particular Os crimes contra a administração pública previstos nos artigos 312 e 316 do CP visam proteger a probidade administrativa e o patrimônio público O artigo 312 trata do peculato que consiste em apropriarse o funcionário público de dinheiro valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo ou desviálo em proveito próprio ou alheio com pena de reclusão de dois a doze anos e multa A doutrina explica que o peculato é um crime funcional próprio exigindo que o agente seja funcionário público e que a posse do bem seja decorrente do cargo O artigo 316 aborda a concussão que consiste em exigir para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi la mas em razão dela vantagem indevida com pena de reclusão de dois a oito anos e multa A concussão é um crime funcional que exige a condição de funcionário público e a exigência de vantagem indevida em razão do cargo QUESTÕES Analise a diferença entre o crime de incêndio art 250 e o crime de explosão art 251 quanto ao elemento subjetivo e ao resultado exigido para a consumação Resposta O crime de incêndio art 250 exige o dolo direto ou eventual ou seja a intenção de causar incêndio ou a aceitação do risco de causálo expondo a perigo a vida a integridade física ou o patrimônio de outrem Já o crime de explosão art 251 também exige dolo consistindo em expor a perigo a vida a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante explosão ou uso de substâncias explosivas Ambos são crimes de perigo concreto exigindo a comprovação do risco efetivo gerado pelas condutas Discuta a aplicabilidade do artigo 267 epidemia no contexto de uma pandemia global considerando a necessidade de dolo e a possível concorrência com outros tipos penais Resposta O artigo 267 exige dolo ou seja a intenção de causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos No contexto de uma pandemia global a aplicabilidade desse artigo dependeria da prova de que o agente tinha a intenção de propagar a doença Além disso pode haver concorrência com outros tipos penais como o artigo 268 infração de medida sanitária preventiva que exige apenas a infração de determinação do poder público sendo um crime de perigo abstrato A distinção entre esses crimes dependerá da análise do dolo e das circunstâncias específicas de cada caso Explique como o crime de associação criminosa art 288 pode ser diferenciado do crime de organização criminosa previsto na Lei nº 128502013 considerando os elementos caracterizadores e as penas aplicáveis Resposta O crime de associação criminosa art 288 é caracterizado pela associação de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes com pena de reclusão de um a três anos Já a organização criminosa conforme a Lei nº 128502013 envolve a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional A pena para organização criminosa é de reclusão de três a oito anos e multa além das penas correspondentes às infrações cometidas Analise a possibilidade de concurso de crimes entre incitação ao crime art 286 e apologia de crime ou criminoso art 287 considerando os elementos subjetivos e objetivos de cada tipo penal Resposta O concurso de crimes entre incitação ao crime art 286 e apologia de crime ou criminoso art 287 pode ocorrer quando o agente em um mesmo contexto incita publicamente a prática de um crime e ao mesmo tempo faz apologia de fato criminoso ou de autor de crime A incitação ao crime exige o dolo de incitar a prática de um crime específico enquanto a apologia de crime ou criminoso envolve a manifestação pública de apoio a um crime ou criminoso com o dolo de enaltecer ou justificar a conduta criminosa Se as condutas forem distintas e autônomas haverá concurso material de crimes Se forem interdependentes e inseparáveis podese aplicar o concurso formal Discuta a relevância da falsidade ideológica art 299 no contexto de documentos eletrônicos e a aplicação da Lei nº 127372012 Lei Carolina Dieckmann nos casos de falsificação de documentos digitais Resposta A falsidade ideológica art 299 aplicase tanto a documentos físicos quanto a documentos eletrônicos desde que haja inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita com o fim de prejudicar direito criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante A Lei nº 127372012 conhecida como Lei Carolina Dieckmann tipifica crimes informáticos e pode ser aplicada nos casos em que a falsificação de documentos digitais envolve invasão de dispositivo informático para adulterar destruir ou obter dados sem autorização A combinação dessas normas permite a punição de condutas que envolvem a falsificação ideológica em ambiente digital ampliando a proteção à fé pública Explique como o crime de peculato art 312 pode ser caracterizado em situações de desvio de recursos públicos por meio de contratos fraudulentos considerando a necessidade de comprovação do dolo e do nexo causal Resposta O crime de peculato art 312 é caracterizado pela apropriação ou desvio de dinheiro valor ou bem móvel público ou particular pelo funcionário público que tem a posse em razão do cargo com o dolo de se apropriar ou desviar em proveito próprio ou alheio Em situações de desvio de recursos públicos por meio de contratos fraudulentos é necessário comprovar o dolo do agente em fraudar o contrato para desviar recursos bem como o nexo causal entre a conduta fraudulenta e o prejuízo ao erário A análise deve considerar a participação do agente na elaboração e execução do contrato a natureza das irregularidades e os benefícios obtidos indevidamente Analise a possibilidade de configuração de concussão art 316 em situações em que o funcionário público exige vantagem indevida para a prática de ato de ofício comparando com o crime de corrupção passiva art 317 Resposta A concussão art 316 ocorre quando o funcionário público exige vantagem indevida para si ou para outrem em razão da função com pena de reclusão de dois a oito anos e multa A corrupção passiva art 317 ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem para praticar omitir ou retardar ato de ofício com pena de reclusão de dois a doze anos e multa A principal diferença está na forma de obtenção da vantagem na concussão há uma exigência coação enquanto na corrupção passiva a vantagem é solicitada recebida ou aceita Ambas as condutas configuram crimes contra a administração pública mas a concussão envolve uma maior pressão sobre o particular