Análise de Caso Prático: Rescisão de Contrato de Compra de Imóvel por Inadimplemento

DIREITO CIVIL Peça PráticoProfissional Enunciado BERENICE e MATIAS ambos residentes na Cidade de UberabaMG sonhando com o casamento adquiriram da empresa BELA CONSTRUÇÕES LTDA um apartamento na planta para residirem após o matrimônio localizado na Cidade de UberlândiaMG tendo sido estabelecida a cidade de Belo HorizonteMG para o foro de eleição do contrato competente para dirimir as controvérsias da compra e venda firmada Considerando que o contrato previa a entrega da obra em janeiro de 2022 os noivos marcaram o casamento para o mês de novembro do mesmo ano justamente pensando no tempo hábil para planejar e comprar os móveis e eletrônicos do apartamento e deixálo pronto para a moradia do casal Contudo a construtora não finalizou a obra na data estabelecida no contrato e não apresentou nenhuma justificativa para Berenice e Matias acerca do atraso nem mesmo estipulou nova data para entrega do imóvel Os noivos notificaram extrajudicialmente a Construtora a fim de que esta realizasse a entrega da unidade sob de rescisão contratual e de multa contratual no valor de R 3000000 trinta mil reais P orém em resposta a notificação a construtora informou que não seria possível a entrega da obra em razão de ainda estar em fase de construção uma vez que houve atraso na entrega de materiais não havendo expectativa de data para a entrega do imóvel aos compradores Diante disso frustrados com a resposta da construtora e considerando a proximidade do casamento entre Berenice e Matias extremamente abalados pelo ocorrido os noivos pretendem a rescisão do contrato o recebimento dos valores pagos de R 10000000 cem mil reais o pagamento da multa contratual e o recebimento de danos morais O casal ainda de acordo com o inadimplemento da construtora pretendem que o juiz suspenda o pagamento dos boletos vincendos que deverão ser pagos à construtora pois não acham justo continuar pagando tais valores para a construtora tendo em vista o atraso assim como receando que a construtora negative os seus CPFs em razão de uma inadimplência Procuraram você para defesa dos seus interesses alegando inclusive que não possuem dinheiro para pagar as custas processuais e que têm interesse na audiência de conciliação Na qualidade de advogado de Berenice e Matias elabore a peça processual cabível para defesa dos interesses dos clientes perante o Poder Judiciário Gabarito comentado A p eça processual cabível é uma petição inicial que deverá preencher os elementos do art 319 do CPC e ser endereçada para o juízo do foro de eleição do contrato ou de acordo com o art 101 i do CDC Após a exposição dos fatos o s autores litisconsórcio ativo dever ão invocar a possibilidade de rescindir o contrato nos termos do art 475 do CC assim como pedir que o juiz suspensa qualquer cobrança da Construtora com base no art 476 do CC pleiteando inclusive em sede de tutela provisória preenchendo os requisitos do art 300 do CPC D ever ão ainda alegar que houve ato ilícito e dano moral sofrido além de fundamentálos com base nos arts 186 e 927 do CC e demonstrar que os pressupostos da responsabilidade civil objetiva foram observados conduta dano e nexo de causalidade Deverá ainda quantificar os danos morais com base no art 944 do CC Nos pedidos e requerimentos deve m reforçar os pedidos objeto de fundamentação inclusive a tutela provisória antecipada e o pedido de justiça grauita Desempenho ITEM AVALIAÇÃO AUTOCORREÇÃO Endereçamento ao juízo do domicílio do consumidor ou do foro de eleição 5 0 5 Nome e qualificação das partes 5 0 5 Nome da ação 5 0 5 Exposição fática e Fundamentação JurídicaLegal 5 Demonstração da existência de relação de consumo nos termos do disposto nos arts 2º eou 3º do CDC 5 0 510 Rescisão contratual por inadimplência da construtora e aplicação de multa nos termos do art 475 do CC 5 0 5 Devolução dos valores pagos nos termos do art 884 eou 885 do CC e sumula 543 do STJ com juros e correção monetária conforme art 389 do CC 5 05 Indenização por danos morais conforme art 5º X da CF e art 6º VI do CDC 5 05 Demo ns trar os requisitos da responsabilidade civil objetiva quando fundamentar o dano moral com base no art 927 do CC 5 05 Tutela provisória antecipada incidental nos termos do art 300 do CPC Fumaça do bom direito e perigo da demora 5 05 Quantificar o dano moral bom base no art 944 do CC 5 05 Demonstração de que suas alegações são verossímeis a ensejar a inversão do ônus da prova na forma do Art 6º inciso VIII do CDC 5 05 Dos pedidos concessão da tutela liminar e a sua confirmação em seguida Justiça gratuita 5 05 Rescisão contratual 5 05 Condenação no danos morais e restituição dos valores pagos devidamente corrigidos 5 05 Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova 5 05 Condenação em custas e honorários advocatícios 5 05 Pedido de produção de todas as provas cabíveis e audiência de conciliação 5 05 Indicação do valor da causa 5 05 Fechamento 5 05 Curso de Direito Estágio Curricular Obrigatório Eixo III Práticas Processuais