Ccj0010-wl-x-pa-02-direito Administrativo I-276147

Plano de Aula: Princípios Administrativos DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título: Princípios Administrativos. Número de Aulas por Semana: Número de Semana de Aula: 2 Tema: Princípios Administrativos. Objetivos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento da integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CF/88 os princípios expressos e inexoráveis, como a materialização dos valores éticos e morais da sociedade brasileira. Estrutura do Conteúdo: 1. O Direito como Regras e Princípios 1.1 - Expressas 1.2 - Reconhecidas 2. Princípios no âmbito da Administração pública 2.1. Princípio da Legalidade e da Submissão da Administração Pública ao Direito 2.2. Princípio da Impessoalidade 2.3. Princípio da Moralidade e Probidade administrativa 2.4. Princípio da Publicidade 2.5 Eficiência 2.6 Princípio da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Mesmo pela Administração 2.7. Princípio da Tutela e da Autotutela; 2.8. Princípio da Continuidade do Serviço Público; 2.9. Princípio da Razoabilidade; 2.10. Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade; 2.11. Princípio da Finalidade; 2.12. Princípio da Motivação 2.13. Princípio da Eficiência. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto [MAE] COMERCIO é IMPORTADORA XYZ, que trabalha com materiais cosmeticamente importados, apesar de ter pago todas as impostas devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria, pois uma das notas fiscais que a mesma possuía estava com grave erro relativamente quanto à quantidade especificada de aparelho do lote. Inconformada com a situação, foi obter parecer/resolução do superior, no mesmo experimento que outro diretor estava exarando um despacho. Responda fundamentadamente as questões: 1 - A suspensão da operação cometido impiedade critérios de segurança simples serem legalmente o emissário do Delegado? 2 - Quais as medidas aplicáveis neste caso? Com que fundamento? 3 - Com base na moralidade a medida está delimitada? Por qual? Questão Objetiva (Caso para OAB/Exame de Ordem) João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X fica sabendo, por meios de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, consequentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referida fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal omissão, restou apontada a prática da Administração Pública conhecida como: a) publicidade; b) imparcialidade; c) supremacia do interesse público ; d) impessoalidade; e) eficiência.