Estácio_ Alunos

28052021 Estatístico Alunos Alunoa ELVIRA RAiane SANTIAGO CORREA Matr 201608053581 50 de 50 17042021 Final 1 Questão Consideras as assertivas abaixo sobre desapropriação I Decorrido o prazo de caducidade de 5 cinco anos da declaração de utilidade pública o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto de desapropriação não sendo possível renovála II As hipóteses de desapropriação por utilidade pública considerando o interesse público não são taxativas pois a doutrina majoritária abre a matéria aquém que os administrados podem prover outros casos de desapropriação além dos expressos na legislação reguladora e instituto especialmente após a edição da Emenda Constitucional nº 322001 III No direito brasileiro podem promover a desapropriação dentre outras entidades pessoas jurídicas de direito privado que exerçam funções delegadas do Poder Público contratadas para tanto Quais são corretas Apenas I Apenas II x Apenas I e II Todas estão corretas 2 Questão Acerca da desapropriação marque a alternativa correta