Revisão Av2 Direito Adm 1

1) O que é poder?\n2) A Administração Pública precisa de poderes especiais?\n3) Quais são os poderes reconhecidos à Administração Pública?\n4) O que é poder hierárquico?\n5) É correto dizer que os entes da Administração Indireta são destinatários do exercício do poder hierárquico pela estrutura da Direta à qual se veem relacionados?\n6) Que tipo de ação/conduata pode a Administração desenvolver em relação ao subordinado hierárquico em decorrência da manifestação deste mesmo poder?\n7) Quem são os destinatários do exercício do poder disciplinar?\n8) A Administração pode exercer poder disciplinar em relação a terceiros?\n9) O que é poder regulamentar?\n10) Existe regulamentação autônoma no direito brasileiro?\n11) O que é poder de polícia?\n12) Qualquer ente da Administração Pública pode exercer poder de polícia?\n13) Quais os atributos do ato administrativo que se relacionam diretamente com o exercício do poder de polícia?\n14) Qual a linha de fronteira entre o exercício regular do poder de polícia e o desvio de finalidade?\n15) O que é bem público?\n16) É possível usucapir bem público?\n17) O bem público pode ser alienado?\n18) A Administração pode adquirir bem público por meios outros que não a compra e venda?\n19) O que é desafetação?\n20) O que é bem dominial?\n21) O bem de uso comum do povo pode ser alienado?\n22) O bem público pode ser autorizado à utilização por terceiros privados?\n23) E por entes públicos?\n24) A faixa marginal de proteção constitui bem público?\n25) Qual o regime de responsabilidade civil posto à Administração Pública brasileira?\n26) Qual a teoria que orienta o sistema de responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro?\n27) Quais são os elementos caracterizadores da responsabilidade civil no direito brasileiro?\n28) O regime de responsabilidade civil da Administração admite excluentes de responsabilidade?\n29) Quais os danos indenizáveis o sistema brasileiro de responsabilidade civil da Administração? 30) É cabível a fixação de dano punitivo do direito brasileiro?\n31) É cabível a fixação de dano moral coletivo no direito brasileiro?\n32) Existe responsabilidade civil do Estado por ato omissivo?\n33) Qual a diferença entre omissão própria e omissão imprópria?\n34) A omissão imprópria gera responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro?\n35) Qual o efeito jurídico do reconhecimento da existência de uma excluente de responsabilidade no direito brasileiro?\n36) É possível o reconhecimento de culpa concorrente em se cuidando de responsabilidade civil do Estado?\n37) Qual o regime de responsabilidade civil das empresas públicas?\n38) O dever de licitar se põe em relação às empresas públicas?\n39) Existe exceção ao dever de licitar no direito brasileiro?\n40) Qual a diferença entre dispensa de licitação e a inexigibilidade?\n41) As hipóteses legais de dispensa de licitação podem ser objeto de interpretação extensiva?\n42) A dispensa de licitação é ato administrativo simples?\n43) A contratação de serviços profissionais de advocacia exige a realização de licitação?\n44) Qual a espécie de licitação administrativa que marca o limite entre a fase interna e a fase externa da licitação?\n45) Toda licitação (em qualquer de suas modalidades) exige edital?\n46) É possível revogar uma licitação?\n47) Qual a diferença entre tipo de licitação e modalidade de licitação?\n48) Quais são os distintos julgamentos que se empreende no curso de uma licitação? 49) É possível à Administração prosseguir no certame, se houve recurso do julgamento de habilitação?\n50) No curso de uma licitação, abertos os envelopes de habilitação, verifica-se que duas dentro 8 participantes apresentam irregularidade na sua documentação. É possível oferta de prazo para corrigir a falha da documentação?\n51) E se as falhas existirem na documentação de todas as participantes?\n52) Qual a diferença entre homologação e adjudicação do objeto da licitação?\n53) Quais os objetos de contratação que comportam a modalidade pregão?\n54) Nos bens e serviços de uso comum, o pregão é obrigatório?\n55) Existe a realização de pregão presencial?\n56) Findada a licitação, a Administração decide mudar as condições da contratação cogitada - e para tanto, pretende revogar a licitação. É possível?\n57) Qual a diferença entre contrato administrativo e contrato da Administração?\n58) Quais as características básicas do contrato administrativo?\n59) A prerrogativa de alteração unilateral do contrato reconhecida à Administração é ilimitada?\n60) O que é a equação econômico-financeira do contrato?\n61) O contrato pode condicionar o atendimento à alteração unilateral ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?\n62) A quem cabem demonstrar o remanescente do equilíbrio econômico-financeiro do contrato?\n63) É possível o reclamo de recuperação do equilíbrio econômico-financeiro em favor da Administração?\n64) Qual o prazo máximo de duração dos contratos administrativos?\n65) Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada, é possível a modificação do preço?\n66) Qual a diferença entre reajuste e revisão do contrato?\n67) É possível a ocorrência da revisão de ofício?\n68) O descobrimento do contrato enseja sempre possível pecuniário?\n69) Qual o prazo máximo de suspensão do direito de licitar?\n70) Existe prazo delimitado para a eficácia da declaração de inidoneidade?