Direito Ambiental Provaav2

Disciplina: DIREITO AMBIENTAL\nAvaliação: CCO3012_AV2_2011011345713 Data: 04/06/2016 17:18:01 (A) Critério: AV2\nAluno: 2011011345713 - MARCOS TONY RODRIGUES DA SILVA\nNota da Prova: 4,0 de 10,0 Nota de Partic.: 0\n\n1ª Questão (Ref.: 158435)\nPaulo Bessa Antunes orienta que a principal fonte do direito ambiental é a Constituição Federal e que a existência do Art.225 e todas as menções constitucionais ao meio ambiente e à sua proteção demonstram que o direito ambiental é essencialmente um direito constitucional. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta brasileira a tratar da questão ambiental a nível constitucional, dedicando-lhe um capítulo próprio, dentro do título de ordem social, nos termos do artigo 225. Justifique a importância do art.225 apresentando seu conceito. Por que o meio ambiente passa a ser considerado como um direito constitucional fundamental, diante da previsão deste comando.\n\nResposta: CF: Artigo 225- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Por que o conceito inclui o direito ao meio ambiente é um direito de TODOS, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.\n\n2ª Questão (Ref.: 234837)\nA cidade de Resende, no Rio de Janeiro, quase teve uma turfeira - área ambiental alagada-, aterrada para dar lugar a nova fábrica de carros da Nissan, no Pólo Industrial de Resende, graças à decisão do biólogo, Lima. Outras segmentações do acaso de medidas de comunicação local criaram o SOS Lagoa da Turfeira, cujo lema foi: \"Nissan sim, Turfeira também!\" A denúncia levou ao Ministério Público Federal - MPF e ao ibama ambiental estadual, INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Posteriormente, em resposta do então MPF, ficou claro que a cidade tinha Turfeira Sim, Turfeira Também é uma resposta de apoio a unidades de conservação integradas ao SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei 9.985/2000, definem-se em seus grupos, com características específicas: 1- Unidade de Proteção Integral e II - Unidades de Uso Sustentável, FAÇA O QUE SE PODE: 1- Apresentar seu entendimento sobre os objetivos dos grupos da turfeira, conforme o texto, com uma UC- unidade de conservação de proteção integral\n\nResposta: R:1,-A Unidade de Proteção Integral fica responsável pela proteção ambiental, onde deve ser...\n 3ª Questão (Ref.: 647846)\nA defesa da tutela coletiva do meio ambiente será exercida quando se tratar de: 1- Direito de natureza jurídica individual e parte de condição de direito fundamental. II- Instima-se, além de um fundamento, que esta se fundamenta em um direito individual, agindo-se entendido que \n\nApenas I e II estão corretas.\n\n4ª Questão (Ref.: 702517)\nDispõe o art. 17, caput, da LC 140/2011 que \"Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar ato de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.\". Sendo assim, a LC 140/2011 deu prioridade ao órgão ambiental licenciador para o exercício do:\n\npoder político.\npoder vinculador.\npoder discricionário.\npoder jurisdicional.\npoder de polícia.\n\n5ª Questão (Ref.: 159808)\nMarque a alternativa CORRETA. Qual é o único mecanismo de participação pública efetiva no processo de licenciamento ambiental de um empreendimento?\n\nControle de padrão de qualidade\nEquipe multidisciplinar\nSegurança ambiental\nAudiência Pública 6ª Questão (Ref.: 572072)\nSobre Proteção Legal da Flora nacional, é correto afirmar:\n\nSão considerados biomas brasileiros apenas o Cerrado, a Caatinga e a Mata Atlântica, bens de uso comum do povo, e sempre definidos e preservados, como todos os recursos naturais.\nA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira estão especificamente protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira não estão protegidos pela nossa Constituição Federal de 1988.\n\nNão são considerados biomas brasileiros a Caatinga, o Cerrado, os Pampas (Campos Sulinos).\nA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Caatinga, o Cerrado e os Pampas (Campos Sulinos), estão todos previstos na parte constitucional, prevista na Constituição Federal de 1988 com biomas nacionais e sempre definidos e preservados.\n\n7ª Questão (Ref.: 151576)\nMarque a alternativa Correta em razão dos conteúdos estudados sobre poluição visual e poluição sonora.\n\nO compromisso ambiental, de acordo com o Código Eleitoral, não prejudica e estética urbana, nem causa efeito de fator externo que afete a salubridade do meio ambiente, não está previsto o controle da poluição, pois a poluição soma o ruído proveniente de um determinado fonte manifestada, ao mesmo tempo, vários ambientes.\n\nA terminologia, poluição estética, faz referência aos ruídos quando estes passam a ser um contaminante, ou seja, um som incomodo e que pode produzir efeitos fisiológicos e psicológicos nocivos para uma pessoa ou grupo de pessoas.\n\n8ª Questão (Ref.: 618441)\nNo Direito Ambiental, em relação à responsabilidade ambiental, sabe-se que:\n\nÉ a obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima_de préjuízos a ela causados.\nO objetivo maior é a responsabilidade penal, administrativa e civil do agente que causa dano.\nEntende-se que \n\nSe trata de poluição do meio ambiente, o mais importante é indenizar e reparar a ocorrência do dano ambiental, o que deve ser feito ao longo do mesmo.\n\nSe trata de responsabilidade do agente, o mais importante é indenizar e reparar a ocorrência do dano ambiental. De acordo com a Constituição Federal de 1988 as infracções penais ambientais podem ser praticadas: \n☐ somente por pessoa jurídica\n☐ somente por pessoa formal\n☐ somente por pessoa física\n☑ por pessoa física e jurídica\n☐ somente por incapaz\n\n10ª Questão (Ref.: 627262) \nDe que forma a sentença da Ação Civil Pública poderá condenar o causador do dano ambiental?\nA sentença da ação civil pública poderá condenar restritivamente a obrigação de fazer ou não fazer, não podendo condenar em multa para cumprir ao seu cumprimento, podendo, no entanto, prever a conversão da obrigação em perdas e danos caso impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.