Ccj0010-wl-x-pa-05-direito Administrativo I-276150

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte I DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Ato Administrativo - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ato Administrativo - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público; seus limites e características; Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação. Estrutura de Conteúdo 1. Considerações Iniciais. 2. Aspectos Relevantes na Concepção de Ato Administrativo. 3. Conceito. 3.1. Elementos do Ato Administrativo; 3.2. Ato Administrativo Inexistente. 4. Requisitos. 4.1. Competência; Competência Distribuída; 4.1.2. Subdelegação; 4.1.3. Avocação; 4.1.4. Agente de Fato; 4.1.5. O Ato do Agente de Fato Produz Efeito? 4.1.6. Ato Praticado pelo Agente de Fato Causando Danos a Terceiros; 4.1.7. Agente Necessário; 4.1.8. Usurpador da Função Pública. 5. Finalidade. 5.1. Conceituando Finalidade; 5.2. Finalidade em Sentido Estrito; 5.3. Consequência da Inobservância da Finalidade nos Sentido Estrito e Amplo; 5.4. Finalidade como Elemento Vinculado; 5.5. Desvio de Finalidade do Agente. 6. Forma. 6.1. Quanto ao Rigor; 6.2 Quanto à Concepção; 6.3 O Silêncio Administrativo. 7. Motivo. 7.1. Teoria dos Motivos Determinantes; 7.2. Motivação; 7.3. Requisitos da Motivação; 7.4. Motivação e Controle de Legalidade. 8. Objeto. 9. Atributos. 9.1. Imperatividade; 9.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade; 9.3. Auto-Executoriedade; 9.4. Eficácia e Exequibilidade. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/CESPE) Astrogildo Píndel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos quinze meses poderão ser considerados válidos? Justifique. Questão Objetiva (AAF/GO) Em relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta. (A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação do ato, de modo, portanto, a comprovar que inresiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. (B) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. (C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. (D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.