Ccj0012-wl-av3-direito Ambiental-prova-01

Avaliação: CCO3001_AV3_201201140749 » DIREITO AMBIENTAL\nTítulo da Avaliação: AV3\nAluno: 201201140749 - WALDECK LEMOS DE ARRUDA JUNIOR\nProfessor: ARNALDO GOLDENBERG\nTurma: 9032/BM\nNota da Prova: 10,0 de 10,0\nNota do Trab.: 0\nNota de Partic.: 0\nData: 11/12/2014 11:19:29\n\n1ª Questão (Ref.: 201201342788)\nOs princípios exercem papéis importantes, pois além de serem alicerces fundamentais dos mais variados ramos, assumem diferentes funções, como por exemplo, a função interpretativa e a função integrativa. Dentro do direito ambiental há um princípio que se destaca, por garantir a observância de responsabilidade intergeracional, ou seja, possibilitar a utilização de recursos naturais finitos pelas presentes e futuras gerações, bem como o contínuo crescimento econômico do país. Qual o nome que se dá ao princípio mencionado?\n\n☑ Princípio da Precaução\n☐ Princípio do Desenvolvimento Sustentável;\n☐ Princípio da Responsabilidade Intergeracional\n☐ Princípio da Prevenção\n☐ Princípio do Poluidor Pagador\n\n2ª Questão (Ref.: 201201732862)\nSobre o conteúdo estudado na Fundamentação do Direito Ambiental, analise as afirmativas que seguem:\n1 - Não há como relacionar direitos, com a política ambiental, dado que essas áreas são isoladas, mesmo quando interagem, causando inúmeros prejuízos à diversidade. II - O progresso sustentável muitas vezes é considerado, ao contrário, exaltado, a radicalidade.\nIII - Com a crescente industrialização, os problemas ambientais recrudescem, tornando-se cada vez mais intensos, incomodáveis.\n\n☐ Não estão certas.\n☑ Estão certas as I, II e III.\n☑ Estão certas as I e II.\n☒ Estão certas as II e III.\n\n3ª Questão (Ref.: 201201732866)\nSobre o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:\n\n☐ Trata-se de direito disponível que tem a natureza de direito privado, em que as instituições governamentais e não governamentais de proteção ambiental são legítimas altas do dever fundamental de proteção do meio ambiente.\n☑ Trata-se de direito indisponível que tem a natureza de direito potestativo, que pode ser exercido pelo Poder Público, ao qual incumbe a legitimidade exclusiva.\n☐ Trata-se de direito disponível que tem a natureza de direito potestativo, em que qualquer cidadão é detentor do direito a um meio ambiente saudável e equilibrado, sendo também ativo do dever fundamental de proteção do meio ambiente.\n\n4ª Questão (Ref.: 201201328724)\nConsiderando os relevantes fundamentos do meio ambiente, trazidos na lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, pode-se afirmar que:\n\n☐ O degradado ambiental pode ser definido como o que altera as condições estéticas do meio ambiente;\n☑ São recursos ambientais as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo próximo, a fauna e a flora.\n☐ A degradação ambiental ocorre em decorrência da qualidade ambiental resultante das condutas políticas e econômicas sócio-ambientais;\n☑ Meio ambiente é o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrange e altera as características do meio ambiente.\n\n5ª Questão (Ref.: 201201229949)\nO licenciamento ambiental tem natureza jurídica de:\n\n☐ ato administrativo complexo;\n☒ ato administrativo simples;\n☑ procedimento administrativo;\n☐ contrato administrativo;\n\n6ª Questão (Ref.: 201201726895)\nSobre Proteção Legal de Floresta nacional, é correto afirmar:\n\n☒ Não são considerados biomas brasileiros a Caatinga, o Cerrado, os Pampas (Campos Sulinos).\n☑ A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira estão especificamente protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 4º.\n☒ São considerados biomas brasileiros apenas o Cerrado, a Caatinga e a Mata Atlântica, bem como de uso comum do povo, a serem defendidos e preservados, como todos os recursos naturais.\n\n7ª Questão (Ref.: 201201726943)\nO dano ao meio ambiente apresenta certas especificidades em relação aos demais danos que não são considerados ambientais. São especificados do dano ambiental:\n\n☐ As lesões ambientais são, via de regra, irreversíveis, podendo ter seus efeitos expandidos para além da limitação territorial de um Estado.\n☒ A limitação de sua extensão e a quantificação do quanto reparatório é uma tarefa complexa e difícil, justamente em função do caráter difuso, transfronteiriço e irreversível dos danos ambientais.\n☐ As lesões ambientais são sempre reversíveis, porém a limitação de sua extensão é uma tarefa difícil.\n\n8ª Questão (Ref.: 201201744323)\nLicença Ambiental a ser concedida na fase de planejamento do empreendimento:\n\n☐ Planejamento Estratégico Ambiental.\n☐ Licença de Construção.\n☐ Licença Prévia.\n☐ Licença de Instalação.\n☐ Licença de Operação.\n\n9ª Questão (Ref.: 201201342514)\nConsiderando a efetividade da proteção normativa ao meio ambiente e o papel do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos, marque a ação que este deverá propor.\n\n☐ Ação Popular.\n☑ Ação Civil Pública.\n☒ Ação de Reparação por danos patrimoniais.\n☑ Mandado de Segurança Coletivo.\n\n10ª Questão (Ref.: 201201727681)\nDos arts. 38 a 53, da lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, tipificam os crimes contra a Flora e tem como: objetivo sua proteção e tutela. Marque o conceito correto sobre o crime ambiental contra a flora:\n\n☑ Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo o meio, partes de ornamentação 4ª Questão (Ref.: 201201328724)\nConsiderando os relevantes fundamentos do meio ambiente, trazidos na lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, pode-se afirmar que:\n\n☐ O degradado ambiental pode ser definido como o que altera as condições estéticas do meio ambiente;\n☑ São recursos ambientais as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo próximo, a fauna e a flora.\n☐ A degradação ambiental ocorre em decorrência da qualidade ambiental resultante das condutas políticas e econômicas sócio-ambientais;\n☑ Meio ambiente é o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrange e altera as características do meio ambiente.\n\n5ª Questão (Ref.: 201201229949)\nO licenciamento ambiental tem natureza jurídica de:\n\n☐ ato administrativo complexo;\n☒ ato administrativo simples;\n☑ procedimento administrativo;\n☐ contrato administrativo;\n\n6ª Questão (Ref.: 201201726895)\nSobre Proteção Legal de Floresta nacional, é correto afirmar:\n\n☒ Não são considerados biomas brasileiros a Caatinga, o Cerrado, os Pampas (Campos Sulinos).\n☑ A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira estão especificamente protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 4º.\n☒ São considerados biomas brasileiros apenas o Cerrado, a Caatinga e a Mata Atlântica, bem como de uso comum do povo, a serem defendidos e preservados, como todos os recursos naturais. logradores públicos ou em propriedade privada alheia.\n\nArt. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, mesmo com licença ou registro do autoridade competente.\n\nArt. 38. Destruir ou danificar florestas considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la de acordo com as normas de proteção.\n\nArt. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, independentemente de não ser objeto de especial preservação.\n\nArt. 42. Fabricar, vender, transportar ou solar baldes nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.\n\nPeríodo de não visualização da prova: desde 04/12/2014 até 15/12/2014.