Conceito e Classificação dos Bens Públicos no Direito Brasileiro

1 Conceitue Bens Públicos Os bens públicos são aqueles pertencentes às entidades estatais como União estados municípios autarquias e fundações públicas Esses bens possuem um regime jurídico específico regido pelo direito administrativo e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas A classificação e definição dos bens públicos variam de acordo com sua destinação e uso sendo regulamentadas por legislações específicas Em sentido amplo consideramse públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo incluindo aqueles reservados pelo Estado para seu próprio uso ou para serviços públicos Esses bens compreendem a totalidade dos que estão sob propriedade das pessoas jurídicas de direito público abrangendo a Administração direta autarquias e fundações públicas de direito público bem como aqueles vinculados à prestação de serviço público como empresas públicas e sociedades de economia mista A diversidade de natureza desses bens inclui desde os tangíveis como móveis e imóveis até os intangíveis como créditos direitos e ações 2 Defina conforme o CC bens públicos O Código Civil Brasileiro CC de 2002 em seu artigo 99 estabelece a definição de bens públicos Segundo o dispositivo legal os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno como a União os estados os municípios e suas autarquias Essa definição complementa a natureza e o regime jurídico dos bens públicos estabelecidos pelo direito administrativo O artigo 100 do CC ainda destaca que os bens públicos de uso comum do povo como ruas e praças e os de uso especial destinados a serviços públicos como prédios públicos são inalienáveis e indisponíveis salvo por desafetação quando deixam de servir ao interesse público Já os bens dominicais que constituem o patrimônio disponível para alienação não sendo necessários para o atendimento das finalidades administrativas podem ser alienados observadas as exigências legais 3 Quanto à destinação dos bens públicos conceitue suas classificações Os bens públicos são classificados de acordo com sua destinação e uso e essa classificação é regulamentada por dispositivos legais Conforme o Código Civil Brasileiro de 2002 em brave números são classificações de seguimento maior Digitalizado com CamScanner