Definição de Administração Pública Conceito de Crimes Etc

TDE 01 CRIMES EM ESPÉCIE Prezados estudantes O nosso TDE 01 consiste inicialmente na leitura do texto abaixo Livro online disponível na plataforma digital da PUCPR Vocês terão até o dia 2805 terçafeira até 23h59 para procederem a leitura atenta do texto e a entrega exclusivamente via Canvas do trabalho VALOR até 20 LEITURA NUCCI Guilherme de Souza Código Penal Comentado 18a ed rev atual e ampl Rio de Janeiro Forense 2017 p 14471548 OBS existem versões mais recentes disponíveis na biblioteca virtual da PUCPR o que seria desejável inclusive a sua utilização Observe que as páginas serão diferentes mas a consulta deverá ser realizada no capítulo que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública ATIVIDADE Em duplas os estudantes deverão entregar via BlackBoard um trabalho escrito respondendo ao seguinte questionário 1 Defina Administração Pública 2 Quais as principais diferenças dos crimes de descaminho e contrabando 3 Em que consiste o excesso de exação descrito no crime de concussão 4 Defina os crimes de corrupção ativa corrupção passiva e prevaricação e especifique suas principais diferenças 5 Qual a diferença dos crimes de resistência desacato e desobediência 6 Quais as principais características do crime de condescendência criminosa O trabalho deverá ter capa o formulário da questão com a respectiva resposta a referência bibliográfica os estudantes deverão utilizar mais autores em no mínimo três incluindo a bibliografia obrigatória e conclusão Além disso o trabalho deverá obedecer as normas da ABNT no que diz respeito aos espaçamentos fonte tamanho de fonte etc Não há necessidade de apresentação de contracapa e introdução A postagem no sistema deverá ser realizada por todos os integrantes do grupo com o respectivo nome da equipe Caso seja detectado plágio em qualquer trecho do trabalho ainda que não literal será atribuída a nota zero na atividade toda 1ª Definição de Administração Pública A Administração Pública referese ao conjunto de órgãos entidades e agentes responsáveis pela gestão e execução das atividades estatais visando atender aos interesses coletivos e promover o bemestar da sociedade Essa gestão envolve a formulação implementação e fiscalização de políticas públicas bem como a prestação de serviços públicos e a regulação de atividades econômicas e sociais A Administração Pública pode ser direta quando exercida pelos próprios órgãos estatais ou indireta quando realizada por meio de entidades autônomas como autarquias fundações públicas empresas estatais e sociedades de economia mista 2ª Principais diferenças entre os crimes de descaminho e contrabando Descaminho O descaminho ocorre quando alguém introduz no país mercadoria estrangeira sem o pagamento dos impostos devidos É caracterizado pela importação irregular de bens sem o devido registro ou pagamento dos tributos devidos Contrabando O contrabando por sua vez referese à importação ou exportação ilegal de mercadorias proibidas pela legislação como armas drogas produtos falsificados entre outros Envolve a entrada ou saída clandestina de bens desrespeitando as normas aduaneiras Referências Fragoso Heleno Cláudio Lições de Direito Penal Parte Especial Dos Crimes Contra a Administração Pública Rio de Janeiro Forense 2003 Greco Rogério Curso de Direito Penal Parte Especial Vol 4 Niterói Impetus 2019 Capez Fernando Curso de Direito Penal Parte Especial Vol 4 São Paulo Saraiva Educação 2019 3ª Excesso de exação no crime de concussão O excesso de exação consiste no ato de exigir para si ou para outrem direta ou indiretamente vantagem indevida em razão da função pública exercida além do que a lei permite No crime de concussão o agente público valendose de sua função exige vantagem econômica indevida para si ou para outrem em troca do exercício regular de suas atribuições Referências Capez Fernando Curso de Direito Penal Parte Especial Vol 4 São Paulo Saraiva Educação 2019 Nucci Guilherme de Souza Código Penal Comentado 18a ed rev atual e ampl Rio de Janeiro Forense 2017 Prado Luiz Regis Curso de Direito Penal Brasileiro Parte Especial Vol 3 São Paulo Revista dos Tribunais 2018 4ª Definição e diferenças entre corrupção ativa corrupção passiva e prevaricação Corrupção ativa Consiste na conduta do particular que oferece ou promete vantagem indevida a agente público visando obter vantagem em razão da função deste Corrupção passiva Referese à conduta do agente público que solicita recebe ou aceita vantagem indevida em troca de praticar ou omitir ato de sua função pública Prevaricação É o crime praticado pelo agente público que deliberadamente retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica contra disposição legal expressa visando satisfazer interesse pessoal Referências Greco Rogério Curso de Direito Penal Parte Especial Vol 4 Niterói Impetus 2019 Mirabete Julio Fabbrini Manual de Direito Penal Parte Especial Vol 4 São Paulo Atlas 2018 Fragoso Heleno Cláudio Lições de Direito Penal Parte Especial Dos Crimes Contra a Administração Pública Rio de Janeiro Forense 2017 5ª Diferença entre os crimes de resistência desacato e desobediência Resistência Referese à conduta de oporse mediante violência ou ameaça à execução de ato legal por funcionário competente para executálo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Desacato Consiste na conduta de desrespeitar ofender ou agredir verbalmente um funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas Desobediência Referese à recusa ou oposição à ordem legal de funcionário público competente quando a ordem não é manifestamente ilegal Referências Capez Fernando Curso de Direito Penal Parte Especial Vol 4 São Paulo Saraiva Educação 2019 Prado Luiz Regis Curso de Direito Penal Brasileiro Parte Especial Vol 3 São Paulo Revista dos Tribunais 2018 Nucci Guilherme de Souza Código Penal Comentado 18a ed rev atual e ampl Rio de Janeiro Forense 2017 6ª Principais características do crime de condescendência criminosa A condescendência criminosa ocorre quando o funcionário público embora não tendo concorrido diretamente para a prática do crime deixa de responsabilizar ou punir o autor do delito quando podia fazêlo O agente público nesse caso é conivente com a prática criminosa deixando de cumprir seu dever legal de agir para evitar ou reprimir o crime Referências Fragoso Heleno Cláudio Lições de Direito Penal Parte Especial Dos Crimes Contra a Administração Pública Rio de Janeiro Forense 2017 Mirabete Julio Fabbrini Manual de Direito Penal Parte Especial Vol 4 São Paulo Atlas 2018 Prado Luiz Regis Curso de Direito Penal Brasileiro Parte Especial Vol 3 São Paulo Revista dos Tribunais 2018 Conclusão Diante da análise dos diferentes aspectos relacionados aos crimes contra a Administração Pública é possível perceber a complexidade e a importância desse campo do Direito Penal A compreensão das definições características e diferenças entre os diversos tipos de crimes como descaminho e contrabando concussão e excesso de exação corrupção ativa e passiva prevaricação resistência desacato desobediência e condescendência criminosa é fundamental para garantir a efetividade da justiça e o cumprimento da lei Cada um desses crimes possui elementos distintos que os tornam únicos em sua tipificação e consequências jurídicas A análise detalhada desses elementos aliada ao estudo da legislação e da jurisprudência é essencial para a correta aplicação do Direito Penal e para a garantia dos direitos individuais e coletivos Portanto a conclusão a que se chega é que o estudo dos crimes contra a Administração Pública é de extrema relevância para os operadores do Direito uma vez que contribui para a promoção da justiça da transparência e da legalidade no exercício das atividades estatais e na relação entre o Estado e a sociedade O conhecimento desses crimes e de suas características é uma ferramenta essencial na luta contra a corrupção na defesa dos direitos fundamentais e na construção de uma sociedade mais justa e democrática