Atividade de Aula

Segue atividade sobre o tema da aula de hoje CASO 1 Segundo amplamente divulgado nos meios de comunicação a apresentadora Ana Hickmann foi alvo de atentado envolvendo suposto fã no dia 21 de maio de 2016 em um hotel na cidade de Belo HorizonteMG De acordo com dados do inquérito veiculados em sites de notícias na internet Rodrigo Augusto de Pádua de 30 anos teria utilizado um revólver para render a apresentadora seu cunhado Gustavo Henrique Bello Correa e Giovana Alves de Oliveira esposa de Gustavo e assessora de Ana Hickmann Ainda segundo noticiado Gustavo teria se lançado contra o agressor na tentativa de tomar lhe a arma ocasião em que um disparo foi efetuado e atingiu Giovana Após embate corporal entre Gustavo e Rodrigo aquele conseguiu se apoderar da arma de fogo e efetuar três disparos os quais atingiram o agressor na região occipital Embora a polícia civil de Belo Horizonte em atitude questionada por alguns especialistas em Direito Penal tenha sugerido o arquivamento do inquérito por entender estar configurada a legítima defesa o Ministério Público ofereceu denúncia contra Gustavo argumentando haver dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos dessa excludente de ilicitude A denúncia foi recebida pela juíza sumariante do 2º Tribunal do Júri do Fórum de Lafayette Dra Âmalin Aziz SantAna que destacou que a peça oferecida pelo Ministério Público observou rigorosamente os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal Ainda segundo a imprensa a magistrada teria registrado que para acatamento da tese da polícia relativamente ao arquivamento do inquérito seria necessário não haver dúvida quanto às circunstâncias do homicídio inclusive sobre eventual excesso na legítima defesa Quais são os requisitos cumulativos para legitima defesa e no caso em tela no seu entendimento qual deles não foi comprovado CASO 2 Analise a petição inicial e diante dos fatos comente se há possibilidade de defesa com base em algum tipo de excludente de ilicitude Pag 330 a 375 Vídeo do caso disponível na internet