Direito Civil - Ação Judicial sobre Morte Presumida e Ausência - Análise e Fundamentação

1º CONSIDERANDO O ESTUDO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL E AINDA OS INSTITUTOS DA MORTE REAL MORTE PRESUMIDA ENTRE OUTRAS DEFINIÇÕES JURÍDICAS ESTUDADAS PESQUISE POR MEIO DA INTERNET UMA AÇÃO JUDICIAL VERÍDICA RELACIONADA AO DIREITO CIVIL SOBRE O TEMA ESPECÍFICO INDICADO E DISCORRA SOBRE A MESMA ESPECIFICANDO O SEGUINTE 1 Resuma em no mínimo 10 e no máximo 15 linhas os fatos que embasaram a ação o tópico dos fatos resuma 2 Responda em que site a ação está disponível o nome específico da ação e qual o artigo do CPC CC CDC ou outras leis que dão fulcro para sua propositura 3 Responda qual o juízo responsável pelo julgamento 1º grau 2º grau etc comarca tribunal etc e cite quem são autores e réus sem escificar os nomes quem são os autores Ex pessoa X contra empresa Y detalhando ainda a data de propositura da ação 4 Responda em no mínimo 15 linhas quais os conceitos e institutos jurídicos ESTUDADOS AO LONGO DESSE SEMESTRE que você conseguiu encontrar mediante a leitura da peça processual discorrendo sobre cada um deles exemplo ressaltase no texto X parágro Y Há um citação sobre comoriência de modo que comoriência é ou sobre diálogo das fonte Conteúdos do semestre TEORIAS ACERCA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA DAPESSOA NATURAL DIREITOS DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA MORTE PRESUMIDA 5 Manifeste sua opinião acerca da sentença ou do acordão prolatados destacandose que tais juízos opinativos devem ser feitos por meio de argumentos doutrinários ou legais tendo por base no conteúdo estudado e também a pesquisa realizada para elaboração da presente atividade 6 Discorra fundamentadamente sobre o seu tema citando artigos de lei e referências doutrinárias nos quais tais institutos encontram fundamentação Tema Morte presumida procedimento de ausência 1º CONSIDERANDO O ESTUDO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL E AINDA OS INSTITUTOS DA MORTE REAL MORTE PRESUMIDA ENTRE OUTRAS DEFINIÇÕES JURÍDICAS ESTUDADAS PESQUISE POR MEIO DA INTERNET UMA AÇÃO JUDICIAL VERÍDICA RELACIONADA AO DIREITO CIVIL SOBRE O TEMA ESPECÍFICO INDICADO E DISCORRA SOBRE A MESMA ESPECIFICANDO O SEGUINTE 1 Resuma em no mínimo 10 e no máximo 15 linhas os fatos que embasaram a ação o tópico dos fatos resuma No caso em tela os fatos que embasaram a ação é o desaparecimento de um bombeiro militar em 2006 durante o seu serviço Aduz que foi instaurada sindicância tendo sido concluído que o militar foi vítima de sequestro seguido de assassinato Nesse sentido a sua família requer a declaração de morte presumida com base no art 7 I do CC a fim de ter a certidão de óbito e pleitear a pensão por morte A parte embasa que não somente a sindicância mas também o fato de estar em perito de morte leva ao enquadramento de morte presumida quando provável a extrema e provável morte de quem estava em perigo de vida Logo a presunção de morte sem a decretação de ausência é medida que se impõe 2 Responda em que site a ação está disponível o nome específico da ação e qual o artigo do CPC CC CDC ou outras leis que dão fulcro para sua propositura O site em que a ação está disponível é o do Tribunal do TJRJ por meio de consulta processual httpswwwtjrjjusbrservicosprocessoeletronico A ação referese a Ação Declaratória de morte presumida com fulcro no artigo 7 I do CC bem como art 319 do CPC ação de conhecimento pelo rito comum 3 Responda qual o juízo responsável pelo julgamento 1º grau 2º grau etc comarca tribunal etc e cite quem são autores e réus sem especificar os nomes quem são os autores Ex pessoa X contra empresa Y detalhando ainda a data de propositura da ação O juízo responsável é de 2 grau tratandose de acórdão 17ª Câmara Cível Na comarca do Rio de Janeiro no TJRJ A autora é Stefani Roumillac da Rocha representada por sua mãe Andrea Azevedo Roumillac Soares Réu RINALDO BARROSO DA ROCHA Data da propositura da ação 26062008 4 Responda em no mínimo 15 linhas quais os conceitos e institutos jurídicos ESTUDADOS AO LONGO DESSE SEMESTRE que você conseguiu encontrar mediante a leitura da peça processual discorrendo sobre cada um deles exemplo ressaltase no texto X parágrafo Y há um citação sobre comoriencia de modo que comoriência é ou sobre diálogo das fontes Conteúdos do semestre TEORIAS ACERCA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA DAPESSOA NATURAL DIREITOS DA PERSONALIDADE AUSÊNCIA MORTE PRESUMIDA No voto do sr Desembargador ele aduz conceitos sobre a personalidade civil da pessoa natural capacidade de direito ou de gozo bem como o seu termo inicial nascimento e termino morte Tais conceitos são vistos de maneira ampla no estado dos direitos da personalidade sendo imprescindível para entender questões atinentes a capacidade civil absoluta ou relativa Além disso ao citar a extinção da personalidade civil como sendo a morte traz conceitos de morte natural bem como seu conceito doutrinário ressaltando que a morte ocorre com a cessão das funções vitais do indivíduo devidamente atestada por um médico Ocorre que como o caso em tela tratouse de morte presumida não haveria como atestar a morte de forma como o código comumente nos ensina então destaca os casos em que não é possível encontrar o cadáver para exame nem havendo testemunhas que presenciem o falecimento e mais ainda não há sinal do cadáver Somado a isso logo traz o instituto da morte presumida sendo que há a incerteza da morte contudo estava exposto a uma situação de iminente perigo 5 Manifeste sua opinião acerca da sentença ou do acordão prolatados destacandose que tais juízos opinativos devem ser feitos por meio de argumentos doutrinários ou legais tendo por base no conteúdo estudado e a pesquisa realizada para elaboração da presente atividade O julgado foi certo e feliz em seguir a lei e cumprir um dispositivo que tem a serventia de preencher uma lacuna realística qual seja o sofrimento da família diante da incerteza da morte de alguém que provavelmente esta morto É correto que o ordenamento regule a posição jurídica da morte a final ela é capaz de definir e refletir em diferentes ramos do direito contudo o instituto da morte presumida surge justamente como um ressalva a um limbo Apoiado expressivamente no art 7 I do CC declarando a morte presumida em razão que o desaparecido estava em eminente situação de perigo Observese que de conformidade com o art 7º do Código Civil o instituto da morte presumida surge de forma especial independente A sua declaração não se confirma a partir da ausência mas de outras circunstâncias que embora se assemelhe ao disposto no supramencionado art 88 da Lei dos Registros Públicos vai mais além na medida em que alcança o prisioneiro de guerra e dá um caráter abstrato à expressão perigo de vida Analisando o disposto no mencionado inciso I do art 7º do Diploma Civil constatase a presença de três condições interdependentes que poderão conduzir à morte presumida Primeira se diante da realidade dos fatos podese avaliar que a probabilidade de vida é quase nula segunda se houver provas incontestáveis de que a pessoa em exame estava presente no local do acontecimento e terceira se o perigo a que estava exposta realmente oferecia uma grande possibilidade de dano à sua vida Essas três condições são fortes indícios que acarretam à conclusão de morte presumida Discorra fundamentadamente sobre o seu tema citando artigos de lei e referências doutrinárias nos quais tais institutos encontram fundamentação O instituto da morte presumida está regulado a partir do artigo 7 do Código Civil caracterizado pela situação em que não seja possível encontrar o cadáver para exame nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte mas extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida ou desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra Cumpre dizer que conforme emana o pú do mesmo artigo a declaração de morte presumida só pode se dar quando esgotar as buscas e averiguações cabendo a sentença fixar a data provável do falecimento endo assim não havendo certeza da morte contudo se houver um conjunto de circunstâncias que indiretamente induzam a certeza a lei autoriza ao juiz a declaração da morte presumida Com isso a morte presumida poderá se dividir em 1 sem declaração da ausência e ii com declaração da ausência senão vejamos Sem declaração de ausência conforme Diniz para viabilizar o registro do óbito resolver problemas jurídicos gerados com o desaparecimento e regular a sucessão causa mortis apenas depois de esgotadas todas as buscas e averiguações devendo a sentença fixar a data provável do óbito DINIZ 2008 p 49 Já com declaração de ausencia regese pelo artigo 6 do CC quanto aos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva Tema Morte presumida procedimento de ausência EMENTA DIREITO CIVIL E REGISTRAL DECLARATÓRIA MORTE PRESUMIDA SEQUESTRO DE MILITAR EM SERVIÇO INDIVÍDUO EXPOSTO A PERIGO DE VIDA APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART 7º DO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL E REGISTRAL DECLARATÓRIA MORTE PRESUMIDA SEQUESTRO DE MILITAR EM SERVIÇO INDIVÍDUO EXPOSTO A PERIGO DE VIDA APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART 7º DO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL E REGISTRAL DECLARATÓRIA MORTE PRESUMIDA SEQUESTRO DE MILITAR EM SERVIÇO INDIVÍDUO EXPOSTO A PERIGO DE VIDA APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART 7º DO CÓDIGO CIVIL DIREITO CIVIL E REGISTRAL DECLARATÓRIA MORTE PRESUMIDA SEQUESTRO DE MILITAR EM SERVIÇO INDIVÍDUO EXPOSTO A PERIGO DE VIDA APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART 7º DO CÓDIGO CIVIL O reconhecimento judicial da morte presumida de um indivíduo exige a ocorrência de circunstâncias que de acordo com a lei tornam seu óbito possível O incido I do art 7º do Código Civil de 2002 autoriza a declaração de morte presumida independentemente da prévia declaração de ausência se for extremamente provável o falecimento de quem estava em perigo de morte Em outras palavras a presunção da morte ocorre quando existe alta possibilidade do falecimento da pessoa desaparecida sem que haja contudo certeza inequívoca de seu óbito Na hipótese em tela da análise do conjunto probatório dos autos concluise que o pai da requerente foi vítima de sequestro seguido de homicídio tendo os autores do fato desaparecido com o corpo Desta forma a hipótese se enquadra no tipo do artigo 7º do Código Civil o que autoriza o reconhecimento judicial de sua morte presumida estabelecendo como a data de sua ocorrência aquela na qual se teve a última notícia de sua localização Provimento ao recurso TJRJ APL 00153024120088190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Data de Julgamento 21052014 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 26052014