Remedios Constitucionais - Questões e Respostas Detalhadas para Concursos e OAB

21 Quem são os legitimados ativos e passivos no MI 22 Qual o órgão jurisdicional competente para processamento do MI 23 Conceitue Ação Popular Sua resposta 24 Fale sobre a legitimidade ativa e passiva na Ação Popular 25 Quais são os atos impugnáveis por meio de Ação Popular 26 Qual é o objeto da AP Sua resposta 27 De quem é a competência para julgamento da Ação Popular 28 É possível a concessão de liminar em Ação Popular 10 O que consiste a ação de MS 11 Quais as modalidade de Mandado de Segurança 12 Quem são os legitimados ativos no MS e no MS coletivo 13 Fale sobre a legitimidade passiva no MS Sua resposta 14 Explique objetivo e objeto do MS 15 Quais os requisitos e prazos para proposição do MS 16 Em que consiste a liminar em MS 17 Qual a natureza jurídica da decisão proferida em MS Explique Sua resposta 18 Quem são os legitimados ativos no MS Coletivo 19 Conceitue Mandado de Injunção 20 Fale sobre a admissão de Mandado de Injunção Coletivo 1 Defina Habeas Corpus 2 Quais são as Modalidades de HC 3 Quem possui legitimidade ativa e passiva para HC Sua resposta 4 Defina o objeto e objetivo do HC 5 Conceitue Habeas Data 6 De quem é a legitimidade ativa e passiva para impetração de HD Sua resposta 7 O que é ação personalíssima na Ação de HD 8 Defina objeto e objetivo do Habeas Data 9 Quais as hipóteses de cabimento do HD Sua resposta 1 habeascorpus é considerado um remédio constitucional ou seja um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal 2 HC preventivo e HC repressivo 3 Legitimidade Ativa qualquer pessoa Legitimidade Passiva ele é impetrado contra autoridade pública responsável pela ameaça ou efetiva restrição ilegal da liberdade 4 Objeto é a liberdade e o objetivo é garantir a liberdade contra ilegalidade ou abuso de poder 5 tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares 6 Legitimidade ativa no HD é de pessoa física ou jurídica Legitimidade passiva do HD garante que ele é impetrado contra os titulares dos bancos de dados onde constam as informações 7 Somente a pessoa a qual quer saber suas próprias informações pode solicitar a impetração do HD Não pode ser feito por terceiros 8 Objeto do HD acesso a informação objetivo do HD é garantir o acesso a informação constantes em banco de dados públicos relativos a pessoa do impetrante 9 Habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados 10 Mandado de segurança será concedido para garantir direito líquido e certo não amparado por HC ou HD quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de suas atribuições 11 MS Individual e MS coletivo 12 MS individual qualquer pessoa no MS coletivo partido político com representação no CN organização sindical entidade de classe e associação com no mínimo 1 ano de funcionamento 13 MS é impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de suas atribuições 14 Objeto é o direito liquido e certo não amparado por HC ou HD e o objetivo garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares 15 O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra direito lesado é de 120 dias Após esse período ocorre a caducidade do direito 16 A liminar concedida no mandado de segurança caracterizase como tutela provisória de urgência a qual pode ter tanto natureza antecipatória do direito pleiteado como cautelar 17 Natureza jurídica civil 18 Partido político com representação no CN organização sindical entidade de classe e associação com no mínimo 1 ano de funcionamento 19 É uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos Considerado um remédio constitucional o mandado de injunção está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 20 Vem do código civil e os legitimados são Partido político com representação no CN organização sindical entidade de classe e associação com no mínimo 1 ano de funcionamento e ministério público e a defensoria pública 21 Legitimidade passiva autoridade pública Legitimidade ativa o titular do direito no MI Individual e no MI coletivo Partido político com representação no CN organização sindical entidade de classe e associação com no mínimo 1 ano de funcionamento e ministério público e a defensoria pública 22 Supremo tribunal federal 23 Qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural 24 Legitimidade ativa da ação popular é de qualquer cidadão e legitimidade passiva é do responsável pelo ato e os beneficiados pelo mesmo 25 são impugnáveis os atos que não resultam necessariamente num esvaziamento ou numa dispersão de recursos mas ferem os princípios orientadores da conduta dos administradores 26 Anular ato lesivo ao patrimônio publico a moralidade adm ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural 27 A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade inclusive daquelas que em mandado de segurança estão sob a jurisdição desta Corte originariamente é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição 28 A liminar em ação popular foi admitida pelo parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 471765 introduzida pelo artigo 34 da Lei 6516 de 201277 Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado