Direito Constitucional

Prezadoa Alunoa 1 Resolva os casos práticos abaixo fundamentadamente 2 Como material de auxílio e fonte de pesquisa para a elaboração da atividade os alunos deverão utilizar a a legislação em vigor b o acervo de jurisprudência nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores STJ e STF c as referências bibliográficas indicadas no plano de ensino e d artigos científicos 3 O aluno deverá fundamentar a questão com suas palavras 4 Não será admitido como fundamento a mera transcrição de dispositivos legais súmulas verbetes de jurisprudência ou doutrina A avaliação leva em consideração a capacidade do aluno em ler interpretar e redigir seu entendimento sobre as questões apresentadas 5 Será atribuída nota zero ao aluno que incidir em plágio cópia literal da fonte pesquisada sem a devida indicação das regras da ABNT quanto à citação 6 A atividade é individual portanto não é permitido aos alunos enviar solicitar receber ou utilizar mensagens entre si sobre o conteúdo das questões O aluno que parafrasear resposta de outro colega receberá nota 000 zero independentemente de quem tenha transmitido solicitado ou recebido a assertiva OBS Conforme explicito no item 3 peço que as palavras sejam de fácil explicação lembrando que ainda sou leiga 4º período O Deputado Federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira Outro deputado Silmar Correa decide consultáloa acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional Como deverá ser respondida a consulta O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal que fixa o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo No dia seguinte ao da publicação da referida norma municipal o vereador José do município Sigma ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional Diante do exposto responda aos itens a seguir a Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal Justifique b A medida judicial adotada pelo Vereador está correta Justifique