Exercício 1-2- Conexões do Processo Civil

Atividade anterior a Toda a prática processual deve repousar sob leis previamente definidas b O princípio da Legalidade é válido em todos os graus de jurisdição nos processos judiciais ou administrativos c O princípio da legalidade possui como finalidade concretizar a segurança jurídica e a igualdade material entre as partes d O princípio da legalidade insento no artigo 5º inciso I da Constituição Federal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e A prestação jurisdicional em sua totalidade deve estar fundamentada em leis processuais a O CPC será aplicado apenas de modo supletivo na esfera do Direito do Consumidor b O CPC será aplicado apenas de modo subsidiário na esfera do Direito do Consumidor c Código de Processo Civil será aplicado de modo supletivo e também subsidiário às ações de defesa do Consumidor em juízo d São direitos básicos do consumidor entre outros o acesso aos órgãos judiciais e administrativos com vistas a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais individuais sendo vedado o ajuizamento de ações coletivas consumeristas e A inversão do ônus da prova a favor do consumidor deve ser decretada de ofício pelo juiz quando explícita necessidade da parte envolvida no processo a Apenas as alternativas II e III estão corretas b Apenas as alternativas III está correta c Apenas a alternativa I está correta d Apenas as alternativas I e II estão corretas e Apenas a alternativa I está correta a Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade b A motivação é a verdadeira documentação do contraditório desenvolvido no processo c A publicidade garante a imparcialidade dos julgamentos d A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e Nos casos de segredo de justiça pode ser autorizada a presença somente das partes a O Direito fundamental à inafastabilidade de Jurisdição ou a tutela adequada e efetiva encontra previsão no artigo 3º do CPC b Ainda que não haja correspondência direta na Constituição Federal ao princípio da inafastabilidade Jurisidicional a norma presente no artigo 3º do CPC é considerada fundamental c Os três parágrafos contidos no artigo 3º do CPC são responsáveis pela abertura do modelo multiparty no qual a judicialização dos conflitos deixa de ser um acesso possível à justiça ou à resolução justa do caso concreto d Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito e O Estado promoverá sempre que possível a solução consensual dos conflitos a Apenas a alternativa I está correta b Apenas as alternativas I II e III estão corretas c Apenas as alternativas I e II estão corretas d Apenas as alternativas I e II estão corretas e Apenas a alternativa IV está correta a Apenas as alternativas II e III estão corretas b Apenas as alternativas I e V estão corretas c Apenas a alternativa III está correta d Apenas a alternativa I está correta e Apenas as alternativas I II e III estão corretas a Apenas a alternativa III está correta b Apenas a alternativa I está correta c Apenas as alternativas II e III estão corretas d As alternativas I e II estão corretas e A alternativa I está correta a Apenas as alternativas II III e IV estão corretas b Apenas as alternativas I e II estão corretas c Apenas a alternativa II está correta d Apenas as alternativas II III e IV estão corretas e Apenas as alternativas I II e III estão corretas a A proteção do patrimônio cultural a defesa do meio ambiente e a ação popular decorrem da natureza material dos direitos metaindivíduos b A legitimidade de sindicatos para representar interessados em ações coletivas próprias decorre da natureza processual dos direitos metaindividuais c Forma a base da construção de todo o ordenamento jurídico pátrio d O movimento de Acesso à Justiça entende que o ingresso de ações coletivas apenas dificulta o trabalho do judiciário em razão da complexidade das causas e peculiaridades dos procedimentos e Pertencem ao bolo constitucional mas não são considerados direitos constitucionais fundamentais em razão de sua natureza diversa