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Direito ·

Direito Processual Civil

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20/05/2020\n\nindepende de admissibilidade\nauto remetidos ao respectivos tri bunal superior\n\néfeito suspensivo e de suspensões\nreferentes as penas por parte das santas\n\nPRAZO: 15 dias\n\nRecursos Voluntários\n\njulgado pelo STF\n\nmandados de segurança; m prápria data; minunca didatíficar\n\nanálise questões uniformizações das partes\n\ncasos específicos\n\npodem analisar provas e fotos\n\njulgado pelo STJ\n\nmandados de segurança; única instância; pelas instâncias regulamentais, federais, estaduais, distritais e territoriais)\n\npartes: Estado estrangeiro ou organismos inter na cian e o município ou residentes/domiciliados no país\n\nDecisão denegatória:\nCaracterísticas de quem NEGA, repite\n\ncontra decisão inter o curador calle aquis de insurmento\n\n