Ccj0036-wl-b-pa-14-direito Processual Civil Ii-126790

Plano de Aula: Relativização da coisa Julgada. Cabimento e procedimento da Ação Rescisória e a Anulatória DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Título Relativização da coisa Julgada. Cabimento e procedimento da Ação Rescisória e a Anulatória Número de Aulas por Semana - Número de Semana de Aula 14 Tema Relativização da coisa Julgada. Cabimento e procedimento da Ação Rescisória. Cabimento da Ação Anulatória. Objetivos - Compreender que a imutabilidade característica da coisa julgada materialística é absoluta, havendo instrumentos de relativização, criados, inclusive, pelo próprio legislador, como previsto, por exemplo, nos arts. 485 e 475-L, parágrafo 1º, ambos do CPC. - Entender as diversas hipóteses de cabimento da ação rescisória e as distinções necessárias em relação à ação anulatória, mencionada no art 486, CPC. - Conhecer os juízes presentes na ação rescisória rescisão e necessidade. - Compreender as demais especificidades da ação rescisória: legitimidade e procedimento próprios, incluindo a produção probatória em 1ª instancia, por delegação. - Compreender o cabimento da tutela de urgência e a de evidência significa para o processo de que resulta a decisão rescindenda. - Conhecer a forma com que a matéria é tratada pelo o Projeto de novo CPC. - Responder às respostas destas questões de avaliação e essas conceitos sobre o tema objeto da aula, observando, necessariamente, os critérios estabelecidos pelo ENADE e OAB. - Compreender as soluções que envolvem circunstâncias de relativização da coisa julgada material (exceções de índice). - Evidenciar as distinções entre a ação rescisória e as suas fases de necessidade, a concessão da execução do valor de 5% e a sua razão, bem como as hipóteses de ação rescisória e seus procedimentos ordinários e sumários. Estrutura do Conteúdo 1. A existência de instrumentos de relativização da coisa julgada, como previsto, por exemplo, nos arts. 485 e 475-L, parágrafo 1º, ambos do CPC. E ainda, em outras situações (agravo interno, art 74 da CCP), além de ensejar doutrina e também jurisprudencial, proferida, por exemplo, por Cláudio Rangel Dinamarco, dependente da relevância do direito sobre o que incidiria a relativização. 2. Cabimento da ação rescisória e as distinções necessárias em relação à ação anulatória (art. 486, CPC). 3. Juízes rescindindo e rescisórios. 4. Competência, legitimidade e procedimento, incluindo a produção probatória em 1ª instância, por delegação. 5. Cabimento da tutela de urgência e conhecimento possíveis para o processo do que resulta a decisão rescindenda. 6. Tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC. Aplicação da Prática Teórica Questão Discursiva O Estado “X” promoveu execução fiscal em face de Lauro, com lastro em certificado de dívida ativa, pelo procedimento da Lei 6830/80. Citado, o executado ofereceu embargos alegando iniquidade da dívida, por ter cumprido plenamente o tributo, do que deram por sentados os embargos acolhidos a sentença. Sólia tomar, remotamente pelo próprio erro na embargos, por sentença, que tornou uma justiça já e já temos os ditos os anos. Para ocasião, uma pelo recorrente enchendo em tempo terminal o sofrimento de 2014. Veio ao conhecimento que ocorreu paralelismo alguma aplicação do direito tributário, e de forma regular, sem sentença de precedência no pedido de Outro, declarando nula a certidão da dívida fajazindica e que a decisão assim nuvem do rendimento e julgado já presos se passariam os olhos anos para a proposição da ação rescisória da pretensão invidiação do outubro de 2013. Indaga-se: a) Diante do caso ilustrado acima, qual das decisões deve prevalecer? Justifique. b) A ação rescisória seria uma hipótese de relativização da coisa julgada? Justifique. Questões Objetivas 1º Questão Quando a ação rescisória é correto afirmar: a) é cabível para desfazer decisões interlocutórias atingidas pela preclusão; b) suspende a execução da sentença rescindenda; c) quando é desrespeitado a sentença terminativa, o prazo decadencial de propositura é de quatro anos; d) a petição inicial, ser e se fazer, deve viamar o pedido de rescisão da sentença com o de novo julgamento da causa. 2º Questão Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta. a) o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela; b) a sentença proferida por juízo incompetente, seja a incompetência absoluta relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória; c) havendo propositura de uma segunda demanda idêntica à outra a qual a decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja declarada, ela não terá coisa julgada, dessa forma a sentença pode ser atacada por ação rescisória assim e simulados o prazo estabelecido em lei; d) caso parte da letra instrutória todos os recursos cabíveis convidam de que tenha sido desfavorável, ela não pode, não ado à trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, havendo a obrigatoriedade de esvaziamento dos instâncias recursosais.