Mandado de Segurança a

Enunciado João pessoa de muita fé com estrita observância das regras legais vigentes construiu um templo para que pudesse realizar as reuniões de oração afetas à religião que professava Em razão da seriedade de sua atividade as reuniões passaram a ser frequentadas por um elevado quantitativo de pessoas as quais também passaram a organizar no interior do templo no intervalo das orações as denominadas reuniões de civilidade Nessas reuniões eram discutidos temas de interesse geral especialmente a qualidade dos serviços públicos daí resultando a criação de um boletim editado pelo próprio João no qual era descrita a situação desses serviços principalmente a respeito de suas instalações do nível do atendimento e do tempo de espera Na medida em que tanto as reuniões como o boletim passaram a ter grande influência junto à coletividade ocorreu o aumento exponencial das cobranças sobre as autoridades constituídas Em razão desse quadro e da grande insatisfação de alguns gestores o Prefeito Municipal instaurou um processo administrativo para apurar as atividades desenvolvidas no templo Por fim decidiu cassar o alvará concedido a João que deverá paralisar imediatamente todas as atividades sob pena de aplicação de multa Ao fundamentar sua decisão ressaltou que i o alvará de localização somente permitia a realização de atividades religiosas no local ii as reuniões não foram antecedidas de autorização específica e iii o boletim não fora legalizado junto ao Município sendo portanto ilícito Ao ser formalmente notificado do inteiro teor da decisão a ser imediatamente cumprida João que estava impedido de exercer suas atividades sob pena de receber uma multa procurou você como advogadoa para ajuizar a ação constitucional cabível Elabore a peça processual cabível Valor 500 Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXadvgmailcom RUA XXXX Nº XX BAIRRO XXXXX EM XXXXXXXXXXX FAÇA UM LOGO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO NOME DO ESTADO Impetrante JOÃO sobrenome completo brasileiro casado funcionário público portador do RG nº xxx e CPF nº xxx residente e domiciliado na endereço completo por seu advogado que esta subscreve instrumento de mandato anexo vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência impetrar o presente contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Senhor Prefeito Municipal de nome do município autoridade coatora com endereço na endereço da Prefeitura pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O Impetrante pessoa de profunda fé e observância da legalidade construiu um templo religioso com a finalidade de realizar reuniões de oração e atividades correlatas à sua religião O templo foi regularmente edificado e obteve o alvará de localização e funcionamento para fins religiosos Em virtude da seriedade e do compromisso social de sua atividade religiosa o templo passou a atrair grande número de fiéis Durante os intervalos das reuniões de oração passouse a realizar também no interior do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR art 5º LXIX da CF88 e Lei nº 120162009 XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXadvgmailcom RUA XXXX Nº XX BAIRRO XXXXX EM XXXXXXXXXXX FAÇA UM LOGO templo as chamadas reuniões de civilidade em que se discutiam temas de interesse da coletividade como a qualidade dos serviços públicos locais Como desdobramento dessas reuniões o Impetrante passou a editar um boletim informativo no qual eram relatadas as condições dos serviços públicos municipais como saúde educação transporte etc especialmente no que diz respeito a instalações atendimento e tempo de espera Tais manifestações embora exercidas no âmbito da liberdade de expressão de informação e de reunião passaram a incomodar gestores públicos locais uma vez que provocaram aumento das cobranças por parte da sociedade civil Em reação a isso o Prefeito Municipal instaurou processo administrativo e ao final cassou o alvará de funcionamento do templo determinando a imediata paralisação de todas as atividades inclusive as de cunho exclusivamente religioso sob pena de multa Fundamentou sua decisão nos seguintes pontos i Que o alvará concedido previa apenas a realização de atividades religiosas ii Que as reuniões de civilidade não haviam sido autorizadas previamente pela Administração iii Que o boletim informativo não havia sido legalizado junto ao Município O Impetrante foi formalmente notificado da decisão com exigência de cumprimento imediato sob pena de sanções administrativas Tal ato é manifestamente ilegal abusivo e inconstitucional razão pela qual se impetra o presente Mandado de Segurança XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXadvgmailcom RUA XXXX Nº XX BAIRRO XXXXX EM XXXXXXXXXXX FAÇA UM LOGO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nos termos do art 5º LXIX da Constituição Federal e do art 1º da Lei 120162009 o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violação por ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública Ato da autoridade coatora Prefeito encontrase formalizado e os documentos que o instruem são provas préconstituídas do direito líquido e certo do Impetrante DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS a Liberdade Religiosa art 5º VI CF88 É inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e a suas liturgias A cassação do alvará impede diretamente o exercício da religião professada pelo Impetrante e dos fiéis que frequentam o templo violando direito fundamental b Liberdade de Reunião art 5º XVI CF88 Todos podem reunirse pacificamente sem armas em locais abertos ao público independentemente de autorização sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente A exigência de autorização prévia para realização das reuniões de civilidade é flagrantemente inconstitucional A Constituição exige apenas prévio aviso e mesmo isso não foi apontado como inexistente pela Administração XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXadvgmailcom RUA XXXX Nº XX BAIRRO XXXXX EM XXXXXXXXXXX FAÇA UM LOGO c Liberdade de Expressão e Informação arts 5º IV IX e art 220 da CF88 É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato art 5º IV É livre a expressão da atividade intelectual artística científica e de comunicação independentemente de censura ou licença art 5º IX A manifestação do pensamento a criação a expressão e a informação sob qualquer forma processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição art 220 A tentativa de censurar o boletim informativo sob a alegação de que não está legalizado é incompatível com o regime constitucional de liberdade de imprensa que dispensa qualquer autorização ou licença prévia DO VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E DO DESVIO DE FINALIDADE O ato administrativo está contaminado por desvio de finalidade tendo sido praticado com intuito de retaliar o Impetrante por críticas veiculadas legitimamente às políticas públicas municipais A motivação do ato é ilegítima pois visa à contenção do debate público censura indireta e repressão à crítica o que é vedado pela jurisprudência do STF A crítica à atuação de agentes públicos é parte essencial da liberdade de expressão e do debate democrático STF ADPF 130 DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS Os requisitos para a concessão da liminar estão presentes XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXadvgmailcom RUA XXXX Nº XX BAIRRO XXXXX EM XXXXXXXXXXX FAÇA UM LOGO Fumus boni iuris o Impetrante possui direito líquido e certo ao exercício da liberdade religiosa de reunião e de expressão todos violados por ato com vício de legalidade e finalidade Periculum in mora a cassação imediata do alvará impede o exercício da fé e da reunião comunitária com danos irreparáveis e contínuos a direitos constitucionais DOS PEDIDOS Diante do exposto requerse 1 A concessão da medida liminar nos termos do art 7º III da Lei nº 120162009 para suspender os efeitos do ato administrativo que cassou o alvará de funcionamento do templo permitindo a retomada imediata das atividades religiosas e correlatas 2 Ao final a concessão da segurança definitiva para declarar a nulidade do ato administrativo impugnado garantindo o pleno exercício das liberdades violadas 3 A citação da autoridade coatora para apresentar as informações de praxe 4 A oitiva do Ministério Público 5 A condenação da autoridade coatora nas custas se houver Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito especialmente prova documental e testemunhal caso necessário DAS PROVAS Acompanha a presente Cópia do ato administrativo de cassação do alvará XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXadvgmailcom RUA XXXX Nº XX BAIRRO XXXXX EM XXXXXXXXXXX FAÇA UM LOGO Cópia do alvará anterior concedido Cópia da notificação recebida Boletins informativos publicados Documentos pessoais do Impetrante Procuração Nesses termos espera deferimento LinharesES XXXXXXX SEU NOME AQUI OAB nº XXX