Simulado Direito Constitucional Parte 4

O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estatuais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.\n\n(✓) Certo\n( ) Errado\n\nQUESTÃO 15.\nAs cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 servem como um mecanismo de preservação dos valores e ideias almejados pelo poder constituinte originário. As referidas cláusulas constituem uma verdadeira limitação material ao constituinte derivado. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, EXCETO:\n\na) os direitos e garantias individuais\nb) a forma republicana de Estado\nc) a separação de poderes\nd) o voto direto, secreto, universal e periódico\n\nQUESTÃO 16.\nA Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da República Federativa Brasileira, estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às(ao):\n\na) Emendas Constitucionais.\nb) Leis específicas.\nc) Leis complementares.\nd) Leis ordinárias.\ne) Decretos Presidenciais.\n\nQUESTÃO 17.\nO processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:\n\na) situação de emergência\nb) reunião do Conselho da República\nc) afastamento do Chefe do Poder Executivo\nd) intervenção federal\ne) cumprimento de Habeas Corpus\n\nQUESTÃO 18.\nSobre o tema poder constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.\n\na) O poder constituinte originário é inicial e incondicionado.\nb) O poder constituinte derivado é limitado e condicionado.\nc) Em relação aos Territórios Federais não se cogita em manifestação do poder constituinte derivado decorrente, uma vez que integraram a União, não possuindo autonomia federativa.