Mandado de Seguranca - Injuncao e Coletivo - Conceitos e Requisitos

retificação de suas informações que estejam registradas em banco de dados de órgão públicos ou instituições similares 5Quando será usado o mandado de injunção Concederseá mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania 6 Explique os requisitos do mandado de segurança fumus boni iaries e periculum in mora Alguns requisitos são indispensáveis para a obtenção de providência de natureza cautelar quais sejam o periculum in mora perigo da demora e o furmus boni iuris fumaça do bom direito O periculum in mora se constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de cautela Devese vislumbrar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito O fumus boni iuris consiste na probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança 7Diferencie MS Mandado de segurança coletivo de MS Mandado de segurança individual O mandado de segurança individual protege uma pessoa ou um grupo de pessoas que não aquelas vinculadas a um partido político organizações sindicais entidades de classe ou associações Já o mandado de segurança coletivo é corporativo porque protege certos grupos de pessoas expressamente previstos na CF 8 Quem são os legitimados do MS Mandado de segurança coletivo O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por Partido Político com representação no Congresso Nacional pelo menos um senador no Senado ou um deputado federal na Câmara Organização sindical o mesmo que Sindicatos Entidade de classe representantes de categorias Ex Coren enfermeiros CREA engenheiros etc Associações devem ter sido constituídas e estarem em funcionamento há pelo menos um ano 9Explique Quem são os legítimad ao popular Dir Constitucional Trabalho III 1Quais são os remédios constitucionais que instituidos pela constituição de 88 Habeas Corpus Habeas Data Mandado de Segurança Mandado de Injunção Ação Popular Ação Civil Pública 2Transfira os incisos do artigo 5 que tratam dos remédios constitucionais LXVIII concederseá habeascorpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaça do sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder LXIX concederseá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeascorpus ou habeasdata quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público LXX o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por a partido político com representação no Congresso Nacional b organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados LXXI concederseá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania LXXII concederseá habeasdata a para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público b para a retificação de dados quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso judicial ou administrativo 3Diferencie habeas corpus preventivo e habeas corpus Repressivo Dos textos legais podemos concluir que são cabíveis dois tipos de habeascorpus 1 Repressivo caso mais comum nos tribunais ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu e 2 Preventivo também chamado de salvoconduto para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça 4Qual o objetivo do HD O habeas data é um instrumento processual constante do rol dos remédios constitucionais ue tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular 10Quais são as ações que são protegidas pela ação popular A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural art 5 LXXIII da CF e Lei n 471765 11 O que são direitos sociais Os direitos sociais se aplicam a todos os indivíduos e visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida 12 O Rol dos direitos sociais é exemplificativo Exemplifique ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO art 6 CF88 Art 6 São direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição 13 Conceitue estado democrático social de direito Dessa forma o Estado Democrático de Direito é uma forma de Estado em que a soberania popular é fundamental Além disso é marcado pela separação dos poderes estatais a fim de que o legislativo executivo e judiciário não se desarmonize e comprometam a soberania popular Outro ponto importante que caracteriza essa forma de Estado é o respeito aos Direitos Humanos que são fundamentais e naturais a todos os cidadãos 14 Explique a qual dimensão pertencem os direitos sociais Ligados ao valor igualdade os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais econômicos e culturais São direitos de titularidade coletiva e com carácter positivo pois exigem atuações do Estado 15 Explique Reserva do possível O Princípio da Reserva do Possível ou Princípio da Reserva de Consistência é uma construção jurídica germânica originária de uma ação judicial que objetivava permitir a determinados estudantes cursarem o ensino superior público embasada na garantia da livre escolha do trabalho ofício ou profissão Neste caso ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que Questões para estudo da Prova 28092022 1 Explique as diversas classificações das constituições de um estado 2 O que são constituições dogmáticas 3 O que são constituições analíticas 4 O que são constituições rígidas 5 Relacione os cargos privativos de brasileiros natos 6 Susan é estrangeira e quer se naturalizar brasileira ela foi condenada em prática do crime de roubo Sobre a sistemática da Constituição da República Brasil Susan pode ser extraditada para seu país de origem para lá ser processo escrito comum 7 Explique os modos de aquisição originária e derivada da nacionalidade bras 8 Brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade Em quais casos pode 9 Kevin argentino residente no território brasileiro há 25 anos interessado em nacionalidade brasileira quer saber quais são os requisitos necessários para o objetivo 10 Explique o que é direito político ativo positivo e o direito político passiv 11 O que é inelegibilidade Explique suas possibilidades 12 Quem deve Obrigatoriamente voltar e quais são os que podem voltar pa 13 O que são direitos políticos 14 Explique os institutos da plebiscito referendo e sufrágio 15 Quais os requisitos para aquisição de nacionalidade brasileira 16 Relacione as idades em que o cidadão pode ocupar os cargos eletivos E privativos de brasileiros natos 17 Cite os requisitos para que se possa ocupar o cargo de presidente da repu Questões para estudo da Prova 28092022 1 Explique as diversas classificações das constituições de um estado 2 O que são constituições dogmáticas 3 O que são constituições analíticas 4 O que são constituições rígidas 5 Relacione os cargos privativos de brasileiros natos 6 Susan é estrangeira e quer se naturalizar brasileira ela foi condenada em prática do crime de roubo Sobre a sistemática da Constituição da República Brasil Susan pode ser extraditada para seu país de origem para lá ser processo escrito comum 7 Explique os modos de aquisição originária e derivada da nacionalidade bras 8 Brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade Em quais casos pode 9 Kevin argentino residente no território brasileiro há 25 anos interessado em nacionalidade brasileira quer saber quais são os requisitos necessários para o objetivo 10 Explique o que é direito político ativo positivo e o direito político passiv 11 O que é inelegibilidade Explique suas possibilidades 12 Quem deve Obrigatoriamente voltar e quais são os que podem voltar pa 13 O que são direitos políticos 14 Explique os institutos da plebiscito referendo e sufrágio 15 Quais os requisitos para aquisição de nacionalidade brasileira 16 Relacione as idades em que o cidadão pode ocupar os cargos eletivos E privativos de brasileiros natos 17 Cite os requisitos para que se possa ocupar o cargo de presidente da repu DIREITO CONSTITUCIONAL LISTA DE ESTUDO PARA A PROVA Questão 01 Sociológica Fernando Lassalle constituição apenas deve ser considerada legítima caso represente os fatores reais do poder que regem determinada sociedade Devem refletir as forças sociais as quais estruturam o poder do Estado Caso não estejam na cont escrita esta não passará de um papel Importase com as forças reais do poder Política Carl Schmit constituição representa uma decisão política fundamental estruturam os órgãos do Estado e os direitos fundamentais Leis constitucionais são dispositivos constitucionais mas que não possuem matéria de decisão política Jurídico Hans Kelsen constituição como fruto racional do homem e não das leis naturais É puramente a norma sem conexões sociológicas políticas ou filosóficas Estrutural Jose Afonso da Silva constituição decorre do conjunto de elementos sociológicos políticos e jurídicos todos entrelaçados Fundamentase no ambiente históricosocial econômico e cultural no qual a constituição mergulha suas raízes Desse modo a constituição brasileira possui diversos artigos devido ao seu momento histórico de criação pós Ditadura Militar sociedade receosa Fruto da própria cultura de um povo de um dado momento É uma norma que em sua conexão com a sociedade apresenta um conteúdo fático repleto de valores Culturalista constituição como produto de um fato social produzida pela própria sociedade Como também a própria norma flui na sociedade Segundo Jose Afonso da Silva Quanto ao conteúdo podem ser materiais e formais Quanto à forma escrita e não escrita Quanto ao conteúdo dogmáticas e históricas Quanto à origem populares e outorgadas Quanto à estabilidade rígidas flexíveis e semirrígidas Questão 02 A Constituição Dogmática caracterizase por ser sempre escrita e elaborada por um órgão constituinte no qual sistematiza dogmas e ideias fundamentais da teoria política Questão 03 A Constituição Analítica detalha suas normas traçando regras a serem seguidas pelo legislador infraconstitucional e também por todos os operadores do direito para a plena aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico Questão 04 A Constituição Analítica detalha suas normas traçando regras a serem seguidas pelo legislador infraconstitucional e também por todos os operadores do direito para a plena aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico Questão 05 A Constituição Federal discorre acerca das limitações de preenchimento de determinados cargos públicos por apenas brasileiros natos art 12 3º CF Art 12 3º São privativos de brasileiro nato os cargos I de Presidente e VicePresidente da República II de Presidente da Câmara dos Deputados III de Presidente do Senado Federal IV de Ministro do Supremo Tribunal Federal V da carreira diplomática VI de oficial das Forças Armadas VII de Ministro de Estado da Defesa Questão 06 Não é vedada a extradição de brasileiro naturalizado se houver relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins Questão 07 A nacionalidade originária é obtida como primária desde o início é involuntária e resulta seja do local do nascimento critério jus soli seja da nacionalidade dos pais critério jus sanguinis enquanto a nacionalidade derivada é aquela adquirida voluntária cujo resultado é a figura da naturalização Questão 08 Sim perde a nacionalidade se tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou que adquirir outra nacionalidade salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis Questão 09 Possuir capacidade civil segundo a lei brasileira ter residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 anos comunicarse em língua portuguesa consideradas as condições do naturalizando e não possuir condenação penal ou estiver reabilitado nos termos da lei Questão 10 O direito político ativo consiste no direito de votar para a escolha de um representante ou também para aprovar atos dos representantes eleitos logo pressupõe a capacidade ativa da pessoa Diferentemente o direito político negativo impede exclui ou suspende os direitos de participação da pessoa no processo eleitoral como eleitor e candidato Questão 11 Inelegibilidade é um estado jurídico negativo que define o momento em que um candidato não possui mais condições de ser eleito A norma disposta no art 1º I alínea n da LC nº 51970 com a redação da LC nº 421982 afirma serem inelegíveis para quaisquer cargos os que tenham sido condenados pelos crimes que especifica dentro os quais figuram os delitos contra a fé pública a Administração Pública e o patrimônio Questão 12 A Constituição Federal de 1988 o voto passou a ser direto secreto e com valor igual para todos O voto caracterizase mais como um direito subjetivo do cidadão do que um dever cívico Para ser pleno deve compreender tanto a possibilidade de se votar quanto a liberdade de absterse de votar sem qualquer sanção do Estado Questão 13 Os direitos políticos também denominados de direitos de cidadania formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa permitindo a efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais Estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado a se alistar eleitoralmente inscreverse para votar a se habilitar a uma candidatura para cargo eletivo ou a uma nomeação para certos cargos públicos não eletivos Também significa ter o direito de votar em eleições plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor ação popular Questão 14 A Constituição Federal determina que Art 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei mediante I plebiscito II referendo III iniciativa popular Plebiscito é um voto ou decreto passado em comício originariamente obrigatório apenas para os plebeus Atualmente o plebiscito é convocado antes da criação da norma em que os cidadãos por meio do voto que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida Referendo é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciarse por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação Normalmente é utilizado quanto a decisões excepcionais cuja resposta se torna vinculativa O sufrágio é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor É uma forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política como através do debate do voto e da manifestação Questão 15 São dois critérios determinam a aquisição da nacionalidade originária sendo O direito de solo ou territorialidade jus solis importando o lugar onde a pessoa nasceu O direito de sangue jus sanguinis no qual importa a ascendência da pessoa Questão 16 A Constituição Federal determina as idades para a elegibilidade em seu art 14 sendo 3º São condições de elegibilidade na forma da lei I a nacionalidade brasileira II o pleno exercício dos direitos políticos III o alistamento eleitoral IV o domicílio eleitoral na circunscrição V a filiação partidária VI a idade mínima de a trinta e cinco anos para Presidente e VicePresidente da República e Senador b trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal c vinte e um anos para Deputado Federal Deputado Estadual ou Distrital Prefeito Vice Prefeito e juiz de paz d dezoito anos para Vereador Questão 17 O cargo de Presidente da República só pode ser ocupado por pessoas que cumpram um conjunto de requisitos Entre eles estão Ser brasileiro nato ou seja nascido no Brasil ou filho de brasileiro Idade mínima de 35 anos de idade Estar filiado a um partido político e estar no partido atual por pelo menos seis meses antes da data da eleição Cumprir os critérios de elegibilidade previstos na Ficha Limpa dentre os quais não ser condenado em segunda instância na Justiça por órgão colegiado DIREITO CONSTITUCIONAL LISTA DE ESTUDO PARA A PROVA Questão 01 Sociológica Fernando Lassalle constituição apenas deve ser considerada legítima caso represente os fatores reais do poder que regem determinada sociedade Devem refletir as forças sociais as quais estruturam o poder do Estado Caso não estejam na cont escrita esta não passará de um papel Importase com as forças reais do poder Política Carl Schmit constituição representa uma decisão política fundamental estruturam os órgãos do Estado e os direitos fundamentais Leis constitucionais são dispositivos constitucionais mas que não possuem matéria de decisão política Jurídico Hans Kelsen constituição como fruto racional do homem e não das leis naturais É puramente a norma sem conexões sociológicas políticas ou filosóficas Estrutural Jose Afonso da Silva constituição decorre do conjunto de elementos sociológicos políticos e jurídicos todos entrelaçados Fundamentase no ambiente históricosocial econômico e cultural no qual a constituição mergulha suas raízes Desse modo a constituição brasileira possui diversos artigos devido ao seu momento histórico de criação pós Ditadura Militar sociedade receosa Fruto da própria cultura de um povo de um dado momento É uma norma que em sua conexão com a sociedade apresenta um conteúdo fático repleto de valores Culturalista constituição como produto de um fato social produzida pela própria sociedade Como também a própria norma flui na sociedade Segundo Jose Afonso da Silva Quanto ao conteúdo podem ser materiais e formais Quanto à forma escrita e não escrita Quanto ao conteúdo dogmáticas e históricas Quanto à origem populares e outorgadas Quanto à estabilidade rígidas flexíveis e semirrígidas Questão 02 A Constituição Dogmática caracterizase por ser sempre escrita e elaborada por um órgão constituinte no qual sistematiza dogmas e ideias fundamentais da teoria política Questão 03 A Constituição Analítica detalha suas normas traçando regras a serem seguidas pelo legislador infraconstitucional e também por todos os operadores do direito para a plena aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico Questão 04 A Constituição Analítica detalha suas normas traçando regras a serem seguidas pelo legislador infraconstitucional e também por todos os operadores do direito para a plena aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico Questão 05 A Constituição Federal discorre acerca das limitações de preenchimento de determinados cargos públicos por apenas brasileiros natos art 12 3º CF Art 12 3º São privativos de brasileiro nato os cargos I de Presidente e VicePresidente da República II de Presidente da Câmara dos Deputados III de Presidente do Senado Federal IV de Ministro do Supremo Tribunal Federal V da carreira diplomática VI de oficial das Forças Armadas VII de Ministro de Estado da Defesa Questão 06 Não é vedada a extradição de brasileiro naturalizado se houver relação a crime comum cometido antes da naturalização ou envolvido em tráfico de entorpecentes e drogas afins Questão 07 A nacionalidade originária é obtida como primária desde o início é involuntária e resulta seja do local do nascimento critério jus soli seja da nacionalidade dos pais critério jus sanguinis enquanto a nacionalidade derivada é aquela adquirida voluntária cujo resultado é a figura da naturalização Questão 08 Sim perde a nacionalidade se tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou que adquirir outra nacionalidade salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis Questão 09 Possuir capacidade civil segundo a lei brasileira ter residência em território nacional pelo prazo mínimo de 4 anos comunicarse em língua portuguesa consideradas as condições do naturalizando e não possuir condenação penal ou estiver reabilitado nos termos da lei Questão 10 O direito político ativo consiste no direito de votar para a escolha de um representante ou também para aprovar atos dos representantes eleitos logo pressupõe a capacidade ativa da pessoa Diferentemente o direito político negativo impede exclui ou suspende os direitos de participação da pessoa no processo eleitoral como eleitor e candidato Questão 11 Inelegibilidade é um estado jurídico negativo que define o momento em que um candidato não possui mais condições de ser eleito A norma disposta no art 1º I alínea n da LC nº 51970 com a redação da LC nº 421982 afirma serem inelegíveis para quaisquer cargos os que tenham sido condenados pelos crimes que especifica dentro os quais figuram os delitos contra a fé pública a Administração Pública e o patrimônio Questão 12 A Constituição Federal de 1988 o voto passou a ser direto secreto e com valor igual para todos O voto caracterizase mais como um direito subjetivo do cidadão do que um dever cívico Para ser pleno deve compreender tanto a possibilidade de se votar quanto a liberdade de absterse de votar sem qualquer sanção do Estado Questão 13 Os direitos políticos também denominados de direitos de cidadania formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa permitindo a efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais Estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado a se alistar eleitoralmente inscreverse para votar a se habilitar a uma candidatura para cargo eletivo ou a uma nomeação para certos cargos públicos não eletivos Também significa ter o direito de votar em eleições plebiscitos e referendos apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor ação popular Questão 14 A Constituição Federal determina que Art 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei mediante I plebiscito II referendo III iniciativa popular Plebiscito é um voto ou decreto passado em comício originariamente obrigatório apenas para os plebeus Atualmente o plebiscito é convocado antes da criação da norma em que os cidadãos por meio do voto que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida Referendo é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciarse por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação Normalmente é utilizado quanto a decisões excepcionais cuja resposta se torna vinculativa O sufrágio é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor É uma forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política como através do debate do voto e da manifestação Questão 15 São dois critérios determinam a aquisição da nacionalidade originária sendo O direito de solo ou territorialidade jus solis importando o lugar onde a pessoa nasceu O direito de sangue jus sanguinis no qual importa a ascendência da pessoa Questão 16 A Constituição Federal determina as idades para a elegibilidade em seu art 14 sendo 3º São condições de elegibilidade na forma da lei I a nacionalidade brasileira II o pleno exercício dos direitos políticos III o alistamento eleitoral IV o domicílio eleitoral na circunscrição V a filiação partidária VI a idade mínima de a trinta e cinco anos para Presidente e VicePresidente da República e Senador b trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal c vinte e um anos para Deputado Federal Deputado Estadual ou Distrital Prefeito VicePrefeito e juiz de paz d dezoito anos para Vereador Questão 17 O cargo de Presidente da República só pode ser ocupado por pessoas que cumpram um conjunto de requisitos Entre eles estão Ser brasileiro nato ou seja nascido no Brasil ou filho de brasileiro Idade mínima de 35 anos de idade Estar filiado a um partido político e estar no partido atual por pelo menos seis meses antes da data da eleição Cumprir os critérios de elegibilidade previstos na Ficha Limpa dentre os quais não ser condenado em segunda instância na Justiça por órgão colegiado