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Direito Constitucional
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PROVA DE DIREITO DO TRABALHO II 1) Disserte sobre a extinção do contrato de trabalho e a Convenção 132 da OIT. (4,0) 2) O que são serviços inadiáveis para efeito de horas extras? Explique. (3,0) 3) O que é a denominada liberdade sindical? Fundamente. (3,0) PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II 1) Disserte sobre a admissibilidade, pela Câmara dos Deputados, de acusação em face do Presidente da República tanto por infrações penais comuns quanto por crimes de responsabilidade. (4,0) 2) A falta da referenda ministerial invalida o ato do chefe do Poder Executivo? Explique. (3,0) 3) O que é a denominada princípio do juiz natural? Explique. (3,0)
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