Remedios Constitucionais - Conceitos Objetivos e Diferenciacoes

5 Sobre o Remédio HC Fale sobre sobre sua legitimidade e diferencie HC Preventivo e HC Repressivo Sua resposta 6 Qual o objetivo constitucional da ADPF Quem são os legitimados para sua proposição Sua resposta 7 O que é Controle Difuso e Controle Concentrado Faça a diferenciação dos meios de controle Sua resposta 8 Quais os efeitos jurídicos da ADC E qual a finalidade de sua proposição Quem são os legitimados ativos desta ação Sua resposta 1 Relacione e Conceitue os Remédios Constitucionais Sua resposta 2 Qual a finalidade do Mandado de Injunção O que difere este instituto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Sua resposta 3 Quais os requisitos do Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo Sua resposta 4 Descreva a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade quem são seus legitimados e os efeitos jurídicos desta Ação Sua resposta são os legitimados ativos desta ação Sua resposta 9 Conceitue Ação Popular explique os legitimados e qual a finalidade deste remédio constitucional Sua resposta 10 Diferencie Controle Concreto de Controle Abstrato e a forma de utilização destes métodos de controle Sua resposta Enviar Limpar formulário 1Relacione e conceitue os remédios constitucionais 1 Habeas Corpus É um remédio constitucional utilizado para proteger a liberdade de locomoção O habeas corpus é concedido sempre que alguém é detido ilegalmente ou sofre ameaça de sofrer restrição em sua liberdade de ir e vir 2 Mandado de Segurança É um remédio constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos quando não houver um outro recurso judicial específico Ele é utilizado para garantir o cumprimento de direitos individuais ou coletivos violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade 3 Mandado de Injunção É um remédio constitucional utilizado quando houver a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais O mandado de injunção tem como objetivo suprir a omissão legislativa permitindo ao Judiciário determinar a adoção de medidas necessárias para a efetivação dos direitos fundamentais 4 Habeas Data É um remédio constitucional que garante o acesso a informações pessoais e a retificação de dados incorretos ou desatualizados que estejam armazenados em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público O habeas data visa proteger a privacidade a intimidade e o direito à autodeterminação informativa 5 Ação Popular É um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público e a moralidade administrativa A ação popular é utilizada para anular atos lesivos ao interesse coletivo combatendo a corrupção o desperdício de recursos e a violação dos princípios éticos na administração pública 6 Ação Civil Pública Embora não seja especificamente um remédio constitucional a ação civil pública é uma importante ferramenta de defesa dos direitos coletivos e difusos permitindo que sejam ajuizadas demandas em defesa do meio ambiente do consumidor do patrimônio históricocultural entre outros interesses públicos 2Qual a finalidade do mandado de injunção O que defere este instituto da ação Direta de inconstitucionalidade A finalidade do mandado de injunção é suprir a omissão legislativa desta feita o mandado de injunção é uma ferramenta que objetiva fazer valer os direitos previstos na Constituição Federal e que precisam de uma lei ou uma norma específica para serem implementados ou exercidos a leinorma quando não elaborada fazendo com que o direito não possa ser exercido nessa situação o mandado de injunção se aplica justamente objetivando a concretização de tal direito Enquanto o mandado de injunção destinase ao controle in concreto de omissão legitimando qualquer pessoa titular de direito carente de regulamentação para seu pleno exercício sendo a ação de inconstitucionalidade por omissão utilizada para o controle in abstracto da omissão legislativa somente podendo ser exercido pelos legitimados no art103 da Constituição Federal de 1988 3Quais os requisitos do mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo Os requisitos do Mandado de Segurança individual são os seguintes 1 Legitimidade O impetrante do Mandado de Segurança individual deve ser a pessoa física ou jurídica que teve seu direito individual violado ou está sofrendo ameaça de violação A pessoa deve ter interesse direto na situação 2 Interesse jurídico É necessário que o impetrante comprove que possui um direito líquido e certo que está sendo ameaçado ou violado pelo ato ilegal ou abusivo de autoridade O direito deve ser comprovável de forma clara e objetiva sem necessidade de produção de provas adicionais 3 Ilegalidade ou abuso de poder O ato que ameaça ou viola o direito do impetrante deve ser ilegal ou abusivo ou seja contrário à lei ou extrapolando os limites da autoridade que o praticou É necessário apresentar evidências que demonstrem essa ilegalidade ou abuso 4 Inexistência de outro recurso O Mandado de Segurança só pode ser impetrado quando não houver outro meio judicial adequado para proteger o direito do impetrante Se houver um recurso específico para o caso é necessário esgotálo antes de recorrer ao Mandado de Segurança Já os requisitos do Mandado de Segurança coletivo são semelhantes aos do individual mas voltados para a proteção de direitos coletivos ou individuais homogêneos Além dos requisitos mencionados acima o Mandado de Segurança coletivo também exige 1 Pertinência temática A impetração do Mandado de Segurança coletivo deve ser feita por uma entidade associativa que tenha a defesa dos direitos coletivos ou individuais homogêneos como uma das finalidades institucionais 2 Autorização da assembleia A entidade associativa deve ter a autorização expressa de seus membros em assembleia geral para impetrar o Mandado de Segurança coletivo Essa autorização deve ser comprovada 3 Abrangência da coletividade O direito coletivo ou individual homogêneo ameaçado ou violado deve ter um caráter amplo afetando uma coletividade determinada ou determinável de pessoas 4Descreva a finalidade da ação Direta de inconstitucionalidade quem são seus legitimados e os efeitos jurídicos desta ação A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos que estejam em desacordo com a Constituição Federal Sua finalidade é preservar a supremacia e a integridade da Constituição assegurando que todas as leis e atos estejam em conformidade com os princípios e normas constitucionais Os legitimados para propor uma ADI conforme artigo 103 da Constituição Federal são os seguintes 1 Presidente da República 2 Mesa do Senado Federal 3 Mesa da Câmara dos Deputados 4 Governador de Estado ou do Distrito Federal 5 ProcuradorGeral da República 6 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 7 Partido político com representação no Congresso Nacional 8 Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional Esses legitimados têm o poder de ajuizar uma ADI perante o Supremo Tribunal Federal STF que é o órgão responsável por analisar e julgar a ação Os efeitos jurídicos da ADI são os seguintes 1 Efeito erga omnes A decisão do STF em uma ADI possui eficácia erga omnes ou seja vincula a todos tanto os órgãos do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo e do Poder Judiciário Isso significa que a declaração de inconstitucionalidade afeta todos os cidadãos e impede que a norma inválida seja aplicada 2 Efeito vinculante A decisão proferida pelo STF em uma ADI tem efeito vinculante o que significa que todos os órgãos do Poder Judiciário em todas as instâncias devem seguir a interpretação dada pelo STF sobre a matéria constitucional em questão 3 Retroatividade A declaração de inconstitucionalidade em uma ADI tem efeito retroativo ou seja a norma declarada inconstitucional é considerada inválida desde a sua origem perdendo todos os efeitos jurídicos 4 Modulação de efeitos O STF pode em casos excepcionais modular os efeitos da decisão limitando sua aplicação a partir de determinado momento com o objetivo de evitar prejuízos excessivos ou insegurança jurídica 5Sobre o remédio HC fale sobre sua legitimidade e diferente HC preventivo e HC Repressivo O Habeas Corpus HC é um remédio constitucional utilizado para proteger o direito à liberdade de locomoção ou seja para evitar ou corrigir ilegalidades ou abusos que resultem em prisão detenção internação ou qualquer restrição à liberdade física de uma pessoa O HC visa garantir o direito de ir e vir previsto na Constituição Federal A legitimidade para impetrar um Habeas Corpus é bastante ampla Qualquer pessoa que esteja sofrendo uma violação ou ameaça ao seu direito de liberdade de locomoção ou qualquer pessoa em nome de outra que esteja sofrendo tal violação pode impetrar um HC Isso inclui o próprio indivíduo afetado seus familiares advogados ou até mesmo o Ministério Público Existem dois tipos principais de HC preventivo usado para evitar prisões arbitrárias e repressivo usado para contestar prisões que já ocorreram 6Qual objetivo constitucional da ADPF Quem são os legitimados para sua proposição A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF é uma ação constitucional prevista na Constituição Federal do Brasil que tem como objetivo principal a preservação da supremacia da Constituição e a defesa dos preceitos fundamentais nela estabelecidos A ADPF visa garantir a interpretação e aplicação corretas da Constituição bem como a proteção de direitos e princípios fundamentais que estejam sendo violados ou ameaçados Os legitimados para propor uma ADPF conforme artigo 2 da Lei 9882 e artigo 103 da Constituição federal são os seguintes 1 Presidente da República 2 Mesa do Senado Federal 3 Mesa da Câmara dos Deputados 4 Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal 5 Governador de Estado ou do Distrito Federal 6 ProcuradorGeral da República 7 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 8 Partido político com representação no Congresso Nacional 9 Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional A ADPF difere de outras ações constitucionais como a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI por ter um escopo mais amplo e flexível podendo ser utilizada para questionar qualquer ato normativo ou conduta que viole preceitos fundamentais da Constituição não se limitando apenas às leis 7O que é controle Difuso e controle Concentrado Faça a diferenciação dos meios de controle O controle difuso e o controle concentrado são duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas no sistema jurídico brasileiro O controle difuso de constitucionalidade ocorre quando qualquer juiz ou tribunal ao analisar um caso concreto pode verificar se a norma em questão é compatível com a Constituição Nesse sistema qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma mas essa declaração possui efeitos apenas para as partes envolvidas no caso específico Ou seja a decisão não tem eficácia erga omnes para todos nem efeito vinculante vinculando apenas as partes do processo em questão Por outro lado o controle concentrado de constitucionalidade ocorre perante órgãos específicos como o Supremo Tribunal Federal STF no Brasil Nesse sistema apenas os órgãos previamente designados têm competência para julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos As ações concentradas de constitucionalidade como a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF são ajuizadas perante esses órgãos e têm eficácia erga omnes e efeito vinculante Isso significa que as decisões proferidas têm aplicação para todos e são obrigatórias para os demais órgãos do Poder Judiciário Dessa forma a principal diferença entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade reside na abrangência e nos efeitos das decisões O controle difuso é mais descentralizado e as decisões têm efeitos inter partes ou seja aplicamse apenas às partes envolvidas no processo Já o controle concentrado é realizado por órgãos específicos com decisões que têm efeitos erga omnes e vinculantes alcançando todos os cidadãos e os demais órgãos judiciais 8Quais os efeitos jurídicos da ACD E qual a finalidade de sua proposição Quem são os legitimados ativos desta ação A Ação Direta de Constitucionalidade ADC é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil que tem como finalidade principal a preservação da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo Diferentemente da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI a ADC busca confirmar a constitucionalidade de uma norma em questão Os efeitos jurídicos da ADC são os seguintes 1 Efeito erga omnes A decisão proferida em uma ADC tem eficácia erga omnes ou seja vincula a todos tanto os órgãos do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo e do Poder Judiciário A norma considerada constitucional na ADC é aplicável a todos os cidadãos e instituições 2 Efeito vinculante A decisão em uma ADC possui efeito vinculante o que significa que todos os órgãos do Poder Judiciário em todas as instâncias devem seguir a interpretação dada pelo tribunal constitucional sobre a constitucionalidade da norma em questão A finalidade da proposição de uma ADC é obter uma declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo que esteja sendo questionado quanto à sua adequação aos preceitos constitucionais O objetivo é garantir a segurança jurídica uniformizar a interpretação da Constituição e reforçar a estabilidade do ordenamento jurídico Os legitimados ativos para propor uma ADC conforme artigo 103 da Constituição Federal são os seguintes 1 Presidente da República 2 Mesa do Senado Federal 3 Mesa da Câmara dos Deputados 4 Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal 5 Governador de Estado ou do Distrito Federal 6 ProcuradorGeral da República 7 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 8 Partido político com representação no Congresso Nacional 9 Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional 9conceitue Ação popular explique os legitimados e qual a finalidade deste remédio constitucional A Ação Popular é um remédio constitucional previsto no ordenamento jurídico brasileiro regulamentado pela Lei nº 47171965 Ela é uma forma de participação popular que permite que qualquer cidadão no exercício de seus direitos políticos possa agir em defesa do patrimônio público da moralidade administrativa do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural entre outros interesses difusos e coletivos A finalidade principal da Ação Popular é possibilitar que os cidadãos exerçam um controle sobre os atos praticados pela administração pública que possam causar prejuízo à coletividade visando proteger o interesse público e combater atos ilegais imorais ou lesivos ao patrimônio e aos valores da sociedade Os legitimados para propor uma Ação Popular são os seguintes 1 Qualquer cidadão brasileiro que esteja no exercício de seus direitos políticos 2 Partidos políticos com representação no Congresso Nacional 3 Organizações sindicais entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados 10Diferencie Controle concreto abstrato e a forma de utilização destes métodos de controle O controle concreto e o controle abstrato são duas modalidades de controle de constitucionalidade utilizadas no sistema jurídico brasileiro A diferença entre eles está na forma como são exercidos e nos efeitos das decisões proferidas O controle concreto de constitucionalidade ocorre no contexto de um caso concreto ou seja quando há uma controvérsia jurídica em um processo específico perante um juiz ou tribunal Nesse tipo de controle o órgão judiciário responsável pelo caso deve analisar a constitucionalidade da norma em questão apenas no âmbito do processo em andamento A declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade da norma terá efeitos restritos às partes envolvidas naquele processo específico não produzindo efeitos gerais e vinculantes para outros casos Já o controle abstrato de constitucionalidade é exercido por meio de ações diretas propostas perante um tribunal constitucional como o Supremo Tribunal Federal STF no Brasil Nesse tipo de controle as ações são ajuizadas para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese ou seja sem um caso concreto em andamento A decisão proferida pelo tribunal constitucional possui eficácia erga omnes ou seja é aplicável a todos e tem efeito vinculante obrigando os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir a interpretação dada pelo tribunal Em resumo o controle concreto é realizado no contexto de um caso específico em que a análise de constitucionalidade é limitada àquela situação particular enquanto o controle abstrato é uma forma mais ampla de controle aplicável a leis e atos normativos em geral com decisões de efeitos gerais e vinculantes