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Direito ·

Teoria Geral do Direito

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Seguem abaixo algumas informações norteadoras sobre a questão Normas Internacionais sobre Trabalho Forçado Para muitos governos ao redor do mundo a eliminação do trabalho forçado continua a ser um importante desafio no século 21 O trabalho forçado não é apenas uma grave violação de um direito humano fundamental mas também uma das principais causas da pobreza e um obstáculo para o desenvolvimento econômico As normas da OIT sobre trabalho forçado e as observações dos de seus órgãos de supervisão em combinação com sua experiência de assistência e cooperação técnica constituem uma base importante para os Estados Membros desenvolverem respostas efetivas ao trabalho forçado Os principais instrumentos normativos da OIT sobre o tema são Convenção sobre Trabalho Forçado 1930 Nº 29 Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado de 1957 nº 105