Peça Processual

Seção 3 SUA PETIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL 2 Querido estudante Seja bemvindo ao nosso terceiro encontro do Núcleo de Prática Jurídica com suporte em AVA de Direito Constitucional Relembraremos o nosso problema veremos qual o nosso novo desafio e aprenderemos mais sobre Direito Constitucional e as suas conexões com outras disciplinas que são importantíssimas na nossa vida cotidiana O CASO Luiz é advogado em São Paulo e atua na defesa de consumidores com problemas de superendividamento Ele recebeu em seu escritório a Fernanda uma funcionária pública municipal que recebe vencimentos de R 1000000 dez mil reais por mês mas está repleta de dívidas com empresas de cartão de crédito e bancos além de já ter perdido o seu veículo o apartamento em que vive e o seu plano de saúde Por ter enfrentado algumas dificuldades nos últimos anos Fernanda passou a não quitar as faturas de seus cartões de crédito levando ao constante parcelamento e pagamento do mínimo previsto o chamado crédito rotativo do cartão de crédito Após um ano ela viu que as contas do cartão superavam em muito o valor de seu salário e pegou um empréstimo consignado para realizar a sua quitação Contudo o valor do empréstimo impossibilitoua de realizar outros pagamentos devendo se valer de novos empréstimos consignados para pagamento das dívidas anteriores e se manter Nesse tempo vendeu o seu carro e comprou outro financiado para com o valor da venda pagar alguns dos empréstimos No entanto não conseguiu pagar as parcelas e teve que entregar o carro para leilão tendo perdido o valor de entrada e ainda permanecido com a nova dívida referente ao veículo Seção 3 DIREITO CONSTITUCIONAL Sua causa 3 Fernanda tentou realizar uma conciliação com os devedores em uma feira que estava ocorrendo junto a uma empresa de proteção de crédito mas não houve acordo uma vez que os parcelamentos oferecidos comprometiam integralmente o seu salário O mesmo ocorreu em uma tentativa de conciliação perante o Procon da capital de São Paulo Ela levou ao escritório todos os documentos comprobatórios dessas tentativas de acordo As dívidas de Fernanda estão concentradas em três instituições financeiras Banco Itubank R 70000000 Banco Nesco R 30000000 e Financeira Boa Grana R 10000000 Fernanda não possui mais nenhum bem em seu nome e vive de favor na casa de uma amiga de família Com isso em vista e figurando como o advogado Luiz você ingressou com a ação de superendividamento em face das credoras de Fernanda A sua ação foi recebida na 7ª Vara Cível de São Paulo e pelo juiz da causa foi ordenada a citação das partes passivas com a ordem de apresentação de todos os documentos em especial os contratos de empréstimo firmados entre Fernanda e os credores como foi requerido na inicial Inconformado com a ordem de apresentação dos documentos referidos o Banco Nesco interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão alegando ser ônus da parte autora a apresentação de tais documentos não devendo ser a ele imputada essa obrigação sob pena de ferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa Você elaborou uma Contraminuta de Agravo de Instrumento perante a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e manteve a decisão de primeiro grau com a obrigação de apresentação dos documentos e contratos referentes aos empréstimos Com essa informação nos autos o magistrado designou uma audiência de conciliação mas determinou que antes a autora Fernanda depositasse as custas iniciais do processo no valor de R 1100000 onze mil reais no prazo de dez dias em face da impossibilidade de concessão de assistência judicial gratuita diante dos comprovantes de seus rendimentos mensais de R 1000000 dez mil reais como funcionária pública municipal sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito Luiz peticionou pedindo a reconsideração da decisão em razão da impossibilidade de a autora arcas com os custos do processo diante da condição de hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo efetivamente demonstrado nos autos e objeto da própria razão de ser da ação proposta Contudo o juiz manteve integralmente a sua decisão sem maior fundamentação 4 Qual providência processual deverá tomar o advogado Luiz Apresente a peça processual adequada com os fundamentos jurídicos necessários Aprenderemos algumas coisas que auxiliarão nessa missão que começa agora A CONSTITUIÇÃO E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO Os princípios fundamentais do processo civil encontram sua base na Constituição Federal e constituem direitos e garantias fundamentais protegidas como cláusulas pétreas art 60 4º O art 1º do Código de Processo Civil expressamente aponta para a sujeição do processo civil aos preceitos da norma superior O teor desse artigo ressalta a exigência de que o processo seja ordenado disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição observandose as disposições neste código Brasil 2015 s p Além disso essa disposição inicial desempenha a função de orientar e esclarecer aqueles que buscam uma aplicação precisa dos princípios processuais Sua inclusão no início do guia do procedimento legal não é acidental mas sim direcionada a servir como um ponto de referência interpretativa Nesse sentido compreender as normas fundamentais presentes na Constituição Federal é de vital importância para uma aplicação adequada dos princípios processuais Sendo assim para que haja maior interpretação esboçase a seguir os principais princípios fundamentais do processo civil assim como onde eles podem ser encontrados na Constituição Federal DEVIDO PROCESSO LEGAL Art 5º LIV Garante que os indivíduos não sejam privados de seus bens ou liberdade sem a devida observância da lei e das proteções legais inerentes ao processo O devido processo legal é um sobreprincípio isto é ele incorpora em sua concepção diversos outros princípios como o direito de resposta inciso V a inviolabilidade do domicílio inciso XI a vedação de juízo ou tribunal de exceção incisos XXXVII e LIII a vedação da prova obtida por meios ilícitos Fundamentando 5 inciso LVI a presunção de inocência LVII a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados inciso LXXIV a duração razoável dos processos inciso LXXVIII entre outros1 Sua origem histórica remonta à Inglaterra no ano de 1215 em sua previsão na Magna Charta Libertatis ACESSO À JUSTIÇA Art 5º XXXV É vedado pela lei eliminar a possibilidade de o Judiciário avaliar qualquer prejudicialidade ou possibilidade de prejudicialidade aos direitos Ademais é incumbência do sistema judiciário reagir a todas as solicitações direcionadas a ele abrangendo a noção ampla de ações legais Em outras palavras foi dado ao Poder Judiciário a função constitucional de dar a última palavra na análise da legalidade e constitucionalidade dos atos jurídicos não podendo a lei ou a própria Constituição por meio de emenda vedar esse controle CONTRADITÓRIO Art 5º LV Todos os envolvidos no processo as partes e terceiros devem ter ciência e possibilidade de intervir sobre todos os eventos que transcorrem durante ele concedendolhes a chance de expressar suas opiniões e se opor às solicitações da parte adversa DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Art 5º LXXVIII Este princípio é direcionado tanto ao legislador quanto ao juiz Ao legislador é recomendado que ao criar leis processuais se assegure de que o processo alcance sua conclusão desejada no menor período e com eficiência em termos de esforço e despesas Ao juiz é solicitado que conduza o processo de maneira ágil e eficaz Segundo o texto constitucional LXXVIII A todos no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação Brasil 1988 s p Esse princípio denominado também de celeridade processual foi incluído expressamente pela Emenda Constitucional nº 452000 1 MANCUSO R de C Teoria geral do processo Rio de Janeiro Forense 2018 p 8687 6 ISONOMIA Art 5º caput e inciso I Igualmente voltada para o legislador e o juiz esta demanda que tanto a lei quanto o sistema judiciário tratem de maneira equitativa aqueles que são semelhantes e de maneira diferenciada aqueles que apresentam diferenças substanciais respeitando o grau de desigualdade existente princípio da justiça proporcional IMPARCIALIDADE DO JUIZ Art 5º LIII e XXXVII Para cada situação legal um juiz inerente é designado selecionado conforme as normas já estabelecidas no sistema jurídico Devido a essa base é proibida a formação de tribunais ou juízes especiais para casos excepcionais DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Não há previsão expressa Mesmo que não seja explicitamente estipulado surge de forma implícita a partir da adoção pela Constituição Federal de um sistema composto por instâncias judiciais e cortes superiores que revisam vereditos de instâncias inferiores Contudo em determinados contextos não é impedido que a existência de um segundo nível de julgamento esteja ausente Tratase de um princípio constitucional implícito isto é não escrito mas que decorre da lógica constitucional PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS Art 5º LX que atribui à lei a regulamentação dos casos de sigilo art 189 do CPC As ações realizadas no âmbito do processo são de conhecimento público uma medida necessária para garantir a transparência das atividades judiciais A Constituição atribui à legislação a tarefa de estabelecer regras para situações de confidencialidade quando a proteção da privacidade ou o interesse coletivo ou público assim demandarem Essa regulamentação foi incorporada no art 189 do Código de Processo Civil MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES Art 93 IX Igualmente para garantir a transparência nas operações judiciárias é essencial que todas as determinações emanadas dos juízos ou tribunais sejam fundamentadas permitindo assim que as 7 partes envolvidas no litígio as instâncias superiores e a sociedade em geral possam compreender a justificação por trás de cada resolução Com esse conteúdo estamos prontos para a prática Qual peça processual o Dr Luiz deverá apresentar Ela deve ser proposta no foro competente Lembrese de que temos que buscar solução para o problema de Fernanda junto aos órgãos financeiros de forma global e coletiva Qual é a peça cabível Feito isso você deverá 1 Verificar o foro competente para o seu julgamento para fazer o correto endereçamento da peça 2 Apresentar a devida fundamentação legal 3 Narrar os fatos que embasam a demanda 4 Fazer os requerimentos 5 Datar e assinar a petição Agora é com você Mãos à obra Vamos peticionar DEVIDO PROCESSO LEGAL Art 5º LIV LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal O devido processo legal é um sobreprincípio isto é ele incorpora em sua concepção diversos outros princípios referentes a um processo justo PONTO DE ATENÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO SP Processo nº FERNANDA já qualificada nos autos do processo em epígrafe por seu advogado infraassinado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1015 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que exigiu depósito das custas iniciais do processo no valor de R 1100000 nos autos da ação de superendividamento que move contra BANCO ITUBANK BANCO NESCO E FINANCEIRA BOA GRANA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I DOS FATOS A agravante apesar de possuir vencimentos mensais de R 1000000 encontrase em estado de superendividamento resultado de múltiplas dívidas acumuladas com instituições financeiras que totalizam R 110000000 A situação financeira de Fernanda deteriorouse ao ponto de perder seus principais bens e viver de favor na residência de uma amiga A agravante tentou conciliar suas dívidas através de feiras de negociação e junto ao Procon porém sem sucesso resultando na necessidade de buscar reparação judicial No entanto a decisão de primeira instância que impõe o depósito das custas iniciais sem considerar a condição de hipossuficiência da agravante compromete seu direito fundamental de acesso à justiça II DO DIREITO A decisão agravada viola os princípios do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa bem como o acesso à justiça garantidos pelos artigos 5º XXXV e LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do Código de Processo Civil O direito à assistência judiciária gratuita deve ser garantido a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos conforme prescreve o artigo 5º LXXIV da Constituição AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA NATURAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA SUPERENDIVIDAMENTO REQUISITOS COMPROVADOS 1 A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça mormente às pessoas menos favorecidas economicamente colaborando assim para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional 2 Tratandose de gratuidade de justiça a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade por força do art 99 3º do CPC Dessa forma até prova em contrário a declaração é considerada legítima e verdadeira podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária 3 Sabese que a condição de necessitado não corresponde à miserabilidade mas apenas a não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família nos termos do art 98 caput do CPC 4 Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ 5 No caso restou demonstrado que a agravante possui diversos empréstimos os quais consomem quase a integralidade da sua remuneração Ademais a agravante ajuizou ação buscando revisar os diversos contratos bancários diante da alegação de que não sobra nenhum valor para manter suas despesas pessoais o que indica a priori que não possui condições de suportar o pagamento das despesas processuais 6 Os documentos acostados aos autos vão ao encontro da presunção de hipossuficiência afirmada pela agravante 7 Agravo de instrumento provido TJDF 07028475920238070000 1701881 Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Data de Julgamento 11052023 4ª Turma Cível Data de Publicação 13062023 III DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Requerse liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para que seja suspensa a exigência de depósito das custas processuais até o julgamento definitivo deste agravo evitandose danos irreparáveis à parte agravante e garantindo o seu acesso à justiça IV DOS PEDIDOS Diante do exposto requerse a A concessão do efeito suspensivo ativo para que seja suspensa a exigência de depósito prévio das custas processuais b O conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada concedendo à agravante os benefícios da Justiça Gratuita com a isenção total das custas e demais despesas processuais Nestes termos pede deferimento São Paulo 16 de abril de 2024 LUIZ OABSP nº número