prova-direito-constitucional-com-gab-e-revisada pdf

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Programa de Pósgraduação em Direito Mestrado e Doutorado Praça Santos Andrade 50 3º andar CEP 80020300 Curitiba Paraná Brasil FoneFax 41 33102685 site wwwdireitoufprbr email posjurufprbr P á g i n a 1 1ª Fase PROVA OBJETIVA DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Em relação às emendas à constituição é verdadeiro I No sistema brasileiro cabe a sua propositura ao presidente da república aos membros dos legislativos estaduais e federal ao procurador geral da república II Intervenção federal estado de defesa e estado de sítio e comissões parlamentares de inquérito são limitações circunstanciais à sua propositura III Dizem respeito ao poder de reformar a Constituição e comportam controle judicial de constitucionalidade em determinadas circunstâncias IV Há limites materiais implícitos como por exemplo a impossibilidade de modificação dos titulares do poder constituinte de reforma A Todas as alternativas B As alternativas I II e III C Apenas a alternativa III D As alternativas II III e IV E As alternativas III e IV QUESTÃO 2 Em relação ao controle de constitucionalidade de leis é correta I Havendo provimento da ADI interventiva o presidente do STF comunicará o presidente da república para que o mesmo tome as providências necessárias quais sejam decrete a intervenção federa no Estadomembro no DF ou nos municípios II Na ADI ação direta de inconstitucionalidade genérica os efeitos da decisão podem ser modulados III A ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental tem duas espécies a arguição autônoma e a arguição incidental a primeira visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude controvérsia constitucional em relação à lei ou ato normativo federal estadual ou municipal inclusive os anteriores à constituição e na segunda a preceito fundamental da Constituição resultante de ato do poder público UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Programa de Pósgraduação em Direito Mestrado e Doutorado Praça Santos Andrade 50 3º andar CEP 80020300 Curitiba Paraná Brasil FoneFax 41 33102685 site wwwdireitoufprbr email posjurufprbr P á g i n a 2 IV Na ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental o controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal é concentrado e abstrato A Alternativas I e II B Alternativas I e III C Alternativa IV D Alternativa II E Alternativa III QUESTÃO 3 As constituições contemporâneas apresentam uma multifuncionalidade de normas Com base nesta afirmação é correto afirmar I Regras e princípios são tipos de normas constitucionais e se aplicam a maneira do tudo ou nada II Regras e princípios permitem compreender a constituição como um sistema aberto III Em caso de conflito de regras estas admitem a ponderação segundo o método proposto por Robert Alexy IV Alexy justifica a racionalidade da ponderação de valores através do uso do princípio da proporcionalidade o qual envolve três outros subprincípios princípio da adequação princípio da necessidade e princípio da proporcionalidade em sentido estrito A Todas as alternativas são corretas B As alternativas I e II são corretas C As alternativas II e IV são corretas D As alternativas I e III são corretas E As alternativas II III e IV corretas QUESTÃO 4 São princípios que caracterizam os estadosmembros como entes federados A Soberania e autogoverno B Soberania e participação C Autonomia e soberania D Participação e autonomia E Participação e vinculação UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Programa de Pósgraduação em Direito Mestrado e Doutorado Praça Santos Andrade 50 3º andar CEP 80020300 Curitiba Paraná Brasil FoneFax 41 33102685 site wwwdireitoufprbr email posjurufprbr P á g i n a 3 QUESTÃO 5 Em relação aos direitos fundamentais é correto afirmar I É livre a manifestação do pensamento e proibido o anonimato de forma a coibir abusos no exercício daquela II A liberdade de expressão não se opõe à liberdade de ficar calado ou ao direito ao silêncio o qual assegura a não produção de prova contra si mesmo III O direito de resposta significa que o órgão setor pessoa física ou jurídica responsável pela informação tem o dever de lhe dar destaque idêntico reservando um espaço ao ofendido para manifestarse mesmo que lhe imponha ônus IV O ofendido pode por intermédio do direito de resposta fazer calúnias difamações e injúrias tendo em vista o princípio da proporcionalidade do agravo A Todas as alternativas são corretas B As alternativas I e II são corretas C As alternativas II e IV são corretas D As alternativas I e III são corretas E As alternativas II e III corretas QUESTÃO 6 Assinale a alternativa correta A Não existem diferenças substanciais entre a Magna Charta Libertatum e a Constituição NorteAmericana B As normas jurídicoconstitucionais são as que se referem à estrutura e ao funcionamento do Estado e nada mais C A distinção entre Direito Constitucional material e Direito Constitucional formal diz respeito unicamente às Constituições analíticas D A Constituição é a norma jurídica que não tem fundamento normativo mas sim político E O Direito Administrativo tem o seu nascimento associado à Revolução NorteAmericana UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Programa de Pósgraduação em Direito Mestrado e Doutorado Praça Santos Andrade 50 3º andar CEP 80020300 Curitiba Paraná Brasil FoneFax 41 33102685 site wwwdireitoufprbr email posjurufprbr P á g i n a 4 QUESTÃO 7 Assinale a alternativa correta A A problemática do poder constituinte tem como único ponto de partida o pouvoir constituant da Revolução Francesa que criou uma nova ordem jurídicopolítica por meio da destruição do Antigo Regime B Os únicos limites às emendas constitucionais são as chamadas limitações materiais explícitas ou cláusulas pétreas C A distinção entre Direito Constitucional material e Direito Constitucional formal diz respeito a Constituições rígidas pois as flexíveis não possuem normas constitucionais no sentido formal D A democracia e o constitucionalismo são conceitos antagônicos E A constituição tem como função principal veicular consensos amplos invariáveis em função das circunstâncias políticas sociais e históricas QUESTÃO 8 Assinale a alternativa correta A As cláusulas pétreas têm como função a proteção constitucional aos direitos individuais B Ao contrário da maior parte dos países do mundo no Brasil a proteção ao direito adquirido tem status constitucional C Direito adquirido é sinônimo de direito consumado D Na terceira geração de direitos fundamentais estão os direitos políticos nacionalidade etc e os direitos sociais trabalhistas etc E Os direitos protegidos por cláusulas pétreas são aqueles expressos no art 5º e respectivos incisos da Constituição UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Programa de Pósgraduação em Direito Mestrado e Doutorado Praça Santos Andrade 50 3º andar CEP 80020300 Curitiba Paraná Brasil FoneFax 41 33102685 site wwwdireitoufprbr email posjurufprbr P á g i n a 5 QUESTÃO 9 Assinale a alternativa correta A As normas formalmente constitucionais podem ser agrupadas em de organização definidoras de direitos e programáticas B As normas constitucionais programáticas são aquelas que têm por objeto estruturar e disciplinar o exercício do poder político C As normas constitucionais definidoras de direitos traçam fins sociais a ser alcançados pela atuação futura dos poderes públicos D A inconstitucionalidade por omissão se refere à inércia na execução de atos administrativos E O poder constituinte originário é um fato político que se impõe historicamente QUESTÃO 10 Assinale a alternativa correta A São características do princípio constitucional da República a eletividade a periodicidade e a responsabilidade B O princípio constitucional da legalidade significa que a Administração Pública está obrigada a executar a legislação em cumprimento ao dever de aplicar a letra da lei C O princípio da dignidade da pessoa humana incide apenas sobre o Estado significando que o Poder Público deve se abster de adotar condutas comissivas que porventura violem a dignidade do ser humano D O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não se relaciona com o direito de defesa processual E O princípio constitucional da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E D C D B D C B E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Programa de Pósgraduação em Direito Mestrado e Doutorado Praça Santos Andrade 50 3º andar CEP 80020300 Curitiba Paraná Brasil FoneFax 41 33102685 site wwwdireitoufprbr email posjurufprbr P á g i n a 6