Poder Legislativo

Poder Legislativo\n\nFunções:\nA) Típica: Elaborar leis, normas gerais e abstratas\nB) Atípica: Fiscalizar atos do Executivo\n\nComposição: Congresso Nacional que se divide em Câmara dos Deputados e Senador Federal.\n\nCâmara dos Deputados:\nMínimo 8 e no máximo 70 deputados federais, duração do mandato = 4 anos\n\nSenado Federal:\nPossui 3 representantes = em casa Estado, duração do mandato = 8 anos\n\nAtribuições do Congresso Nacional:\nA) Fiscalização e controle\nB) Legislar\nC) Julgar crimes de responsabilidade\nD) Deliberativa\nE) Constituintes Congresso Nacional\n\nFunções:\n1) Legislativa: Elabora, discute, aprova projetos de lei => Presidente da República decide => Competência da União.\n\n2) Julga crimes de responsabilidade: Julga o presidente da república + autoridades federais = crimes de responsabilidade\n*Autoriza instauração do processo em crimes comuns em relação aos mesmos profissionais\n\n3) Constituintes: Aprova emendas à Constituição\n\n4) Deliberativas: 49, 51 e 51 Cf\n\n5) Fiscaliza e Controle: Pode o Congresso nacional fiscalizar atos do Poder Executivo através de:\nA) Pedidos escritos= para pedir informações aos Ministros/ subordinados à Presidência da República\nB) Convocar Ministros para esclarecimentos\nC) Comissão Parlamentar de Inquérito\nD) Controle externo= auxílio do TCU e da Comissão Mista Permanente de Orçamento Atividades Privativas\n\nCâmara dos Deputados: autorizar processo em face do presidente da república, seu vice e os ministros de Estado.\nSenado: julgar impeachment de autoridades federais = crime de responsabilidade; aprovar previamente cargos do art. 52, III e IV da CF.\n\nObs: O Congresso Nacional pode ainda elaborar seus regimentos internos e organizar seus serviços internos, além da fixação de projeto lei = remunerar seus servidores Prerrogativas\n\nt surge para proteção do trabalho dos membros do Legislativo = devem atuar de forma independente dos demais poderes\n\nI imunidade material (art.53, CF) e formal(53 §§3 a 5), foro por prerrogativa de função (53§1), prisão apenas em flagrante por crime inafiançável, injeção do serviço militar (53§7) e limitação ao poder testemunhar sobre informações e fontes (536). Comissão Parlamentar de Inquérito\n\nApura fatos determinados\nPossui poder de investigação oriundo das autoridades judiciais\nFiscaliza os demais poderes\nRequisitos:\n1/3 dos membros da Casa; possuir prazo certo (podendo ser prorrogado); ter o fim de apurar um fato.\nPoderes: A CPI pode investigar, colher depoimentos, quebrar qualquer tipo de sigilo, determinar buscas e apreensões, ouvir indicados e testemunhas.\nA CPI não pode extrapolar em sua investigação = observar garantias constitucionais. Incompatibilidades\n\nCF, art.54, inciso I, \"a\" e \"b\" e inciso II alíneas \"a\" a \"d\".\nVale para deputados e senadores\nNão podem firmar/manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou afins SALVO quando se obedece a cláusulas uniformes\nNão devem aceitar cargo, função ou emprego remunerado, nem mesmo \"ad nutum\" das entidades anteriores.\nDesde a posse não podem ser proprietários, controladores ou diretores = se empresa possuir contrato com pj de direito público ou nela exercer função com remuneração\nPatrocinar causa com interesse nas entidades supracitadas\nSer dono de mais de um cargo/mandato público eletivo\nOcupar cargos demissíveis \"ad nutum\" das entidades supracitadas. 🔴 Perda do mandato\n\n🔴 Válido para deputados e senadores\n🔴 Causarem incompatibilidades = proibições\n🔴 Cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar\n🔴 Deixando de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Casa salvo em caso de licença ou missão por esta autorizada\n🔴 Se perderem/ suspensos os seus direitos políticos\n🔴 Quando decretado pela Justiça Eleitoral\n🔴 Sofrendo condenação criminal em sentença transitada em julgado\n🔴 O abuso das prerrogativas/ percepção de vantagem indevida 👍 Like\n🪶 SALVE\n📸 @analiseyasmin