Pratica Simulada1 Aula5

Plano de Aula: SEMANA 5\nPRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045\n\nTítulo\nSEMANA 5\n\nNúmero de Aulas por Semana\n\nNúmero de Semana de Aula\n5\n\nTema\nAção de conhecimento. Ação de Indenização. Elaboração de petição inicial.\n\nObjetivos\nO aluno deverá ser capaz de:\n- identificar o objeto ilícito e o dano causado;\n- identificar a legitimidade para o regular exercício do direito de ação;\n- redigir a petição especial a respeito a narrativa dos fatos;\n- fundamentar em dispositivos legais pertinentes ao caso;\n- elaborar o pedido;\n- identificar o cerne da questão.\n- produzir a argumentação.\n- alterar e/ou incluir dados na ação, se necessário.\n\nEstrutura do Conteúdo\n1. Negócio jurídico (invalidade).\n1. Objeto ilícito\n1. Reparação de Dano.\n\n3. Vício Redibitório;\n3.b. conceito;\n3.c. responsabilidade pelo vício;\n\n1. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória).\n\nAplicação Prática Técnica\n(134º Exame de Ordem - OAB/RJ - 2ª Fase - Peca Profissional - Civil - Adaptado)\n\nEm, 05 de agosto de 2013, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento de compra à vista.\n\nNo mês seguinte, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\n\nNo dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo.\n\nTodas as tentativas para reaver seu patrimônio restaram frustradas, notadamente em virtude do fato de ter transferido sua residência para o Rio de Janeiro, no entendimento que constituiu falha junto ao registro de trânsito.