Projeto de Doutorado

1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO STRICTO SENSU MESTRADO ACADÊMICO E DOUTORADO EDITAL Nº 0022025 Divulga o Processo Seletivo da Formação da Turma de 2026 dos Cursos de Mestrado Acadêmico e de Doutorado do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal do Ceará na área de concentração de Constituição Sociedade e Pensamento Jurídico A Coordenação do Programa de PósGraduação em Direito Stricto Sensu da Universidade Federal do Ceará torna pública a abertura do processo seletivo dos cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado para ingresso em 20261 nos seguintes termos I DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES Art 1º O Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal do Ceará UFC é composto pelos cursos de Mestrado criado pela Resolução nº 386 do CONSUNI de 28 de abril de 1977 e credenciado pelo Conselho Federal de Educação conforme o parecer 1411 de 1979 e de Doutorado criado pela Resolução nº 16 do CONSUNI de 1º de julho de 2010 e autorizado pela CAPES em dezembro de 2010 Art 2º A Área de Concentração do Programa é Constituição Sociedade e Pensamento Jurídico composta pelas seguintes linhas de pesquisa I Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas II Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade III Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico 1º Os projetos gerais de pesquisa e setores na Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas são os seguintes a Democracia e finanças públicas b Direito do trabalho e novas tecnologias c Direitos fundamentais e política criminal de prevenção e combate a crimes econômicos e empresariais d Direitos sociais direito do trabalho e processo trabalhista e Efetividade da função jurisdicional do Estado f Efetividade da persecução penal e garantias processuais g Finanças públicas na era da sociedade digital h Políticas públicas e direitos fundamentais i Políticas urbanas para o direito à cidade e a administração pública digital regulação e eficiência social no Brasil j Serviços públicos e condições de efetividade 2 2º Os projetos gerais de pesquisa e setores na Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade são os seguintes a A função do direito na proteção ao meio ambiente b A gestão sustentável dos recursos vivos e nãovivos marinhos c Direito internacional fragmentação e integração regional d Novo constitucionalismo democrático e Tributação e Estado socioambiental na contemporaneidade f Empresa e desenvolvimento g Políticas públicas e mudanças climáticas 3º Os projetos gerais de pesquisa e setores na Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico são os seguintes a Direito e cidadaniaindignação e conhecimento b Formação histórica do fenômeno jurídico brasileiro c Interpretação e decisão judicial d Mídias alternativas da nova direita e poderes constituídos representações discursivas sobre democracia e independência entre poderes e Participação política no Estado democrático f Teoria da Constituição filosofia clássica e imaginário jurídico Art 3º Serão oferecidas 36 trinta e seis vagas para o curso de Mestrado e 12 doze vagas para o curso de Doutorado na área de concentração Constituição Sociedade e Pensamento Jurídico distribuídas da seguinte forma entre as três linhas de pesquisa do Programa I 12 doze vagas de Mestrado para a Linha de Pesquisa 1 II 12 doze vagas de Mestrado para a Linha de Pesquisa 2 III 12 doze vagas de Mestrado para a Linha de Pesquisa 3 IV 4 quatro vagas de Doutorado para a Linha de Pesquisa 1 V 4 quatro vagas de Doutorado para a Linha de Pesquisa 2 VI 4 quatro vagas de Doutorado para a Linha de Pesquisa 3 1º Em conformidade com a Resolução no 15CEPE de 1º de dezembro de 2023 cujo art 3º caput assegura aos pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência o percentual de 30 trinta por cento do total de vagas oferecidas nos processos seletivos dos cursos de pósgraduação stricto sensu fica estabelecida a seguinte reserva por área temáticalinha de pesquisa art 3º 2º II Resolução CEPE no 152023 considerando o total de vagas de Mestrado e de Doutorado oferecido para cada uma das linhas de pesquisa nos incisos I a VI deste artigo I 4 quatro vagas de Mestrado da Linha de Pesquisa 1 reservadas para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência II 4 quatro vagas de Mestrado da Linha de Pesquisa 2 reservadas para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência III 4 quatro vagas de Mestrado da Linha de Pesquisa 3 reservadas para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência IV 1 uma vaga de Doutorado da Linha de Pesquisa 1 reservada para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência V 1 uma vaga de Doutorado da Linha de Pesquisa 2 reservada para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência VI 1 uma vaga de Doutorado da Linha de Pesquisa 3 reservada para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência 3 2º Consideramse pretos ou pardos aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição neste processo seletivo modelo no Anexo VII deste edital conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE art 2º caput Resolução CEPE no 152023 3º A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade que prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo art 2º 1º Resolução CEPE no 152023 4º Consideramse indígenas aqueles que assim se autodeclararem modelo no Anexo VII deste edital e apresentarem por ocasião da inscrição neste processo seletivo cópia do Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas RANI ou declaração de pertencimento emitida pelo grupo indígena assinada por liderança étnica local devidamente legitimada art 2º 3º Resolução CEPE no 152023 5º Consideramse quilombolas aqueles que assim se autodeclararem modelo no Anexo VII deste edital e apresentarem por ocasião da inscrição neste processo seletivo declaração emitida pelo grupo ao qual pertence assinada por liderança étnica local devidamente legitimada art 2º 4º Resolução CEPE no 152023 6º Consideramse pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na tipologia descrita na Lei nº 13146 de 6 de julho de 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência e nos Decretos nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 e nº 5296 de 2 de dezembro de 2004 da Casa Civil da Presidência da República 7º As Pessoas com Deficiência comprovarão suas condições por meio de laudos médicos emitidos e entregues no ato de inscrição e poderão passar por perícia médica na UFC art 2º 7º Resolução CEPE no 152023 8º Os candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência de acordo com a sua classificação no processo seletivo art 3º 4º Resolução CEPE no 152023 9º Os candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas à política de ações afirmativas art 3º 5º Resolução CEPE no 152023 10 Em caso de desistência de candidato preto ou pardo indígena quilombola ou com deficiência aprovado em vaga reservada a vaga será preenchida pelo candidato negro preto ou pardo indígena quilombola ou com deficiência classificado na posição imediatamente posterior art 3º 6º Resolução CEPE no 152023 11 Na hipótese de não haver número de candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados observada a ordem de classificação art 3º 7º Resolução CEPE no 152023 12 Os candidatos que optarem por concorrer como cotistas e os candidatos às vagas de ampla concorrência estarão sujeitos aos mesmos critérios de avaliação estabelecidos neste edital art 3º 7º Resolução CEPE no 152023 13 Cabe à Comissão Geral do Processo Seletivo art 4º 2º deste edital verificar por ocasião das inscrições a apresentação das declarações previstas nos 2º a 7º deste artigo por 4 candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência necessárias para que concorram às vagas reservadas a ações afirmativas 14 Em caso de suspeita de autodeclaração falsa mediante denúncia formal com materialidade a Comissão de Heteroidentificação desta Universidade Federal do Ceará será consultada e emitirá parecer conclusivo considerado como decisivo para a análise do ato administrativo 15 Se a cada etapa do certame restarem vagas não preenchidas em alguma linha de pesquisa considerando a distribuição fixada nos incisos I a VI do caput deste artigo a Comissão Geral do Processo Seletivo poderá distribuílas entre as demais linhas convocandose candidatos que tenham sido habilitados nestas em razão da média final mas que não tenham se classificado por terem ficado fora das vagas previstas priorizandose o candidato com maior nota e em caso de empate pela avaliação dos títulos 16 Não há obrigatoriedade do preenchimento total das vagas ofertadas Art 4º Haverá banca para a realização de prova escrita geral presencial aplicável a candidatos das três linhas que atuará apenas durante essa fase constituída por 3 três membros e 1 um suplente Além dessa comissão cada linha de pesquisa terá a sua banca examinadora a qual será constituída por 3 três membros titulares e 1 um suplente e será responsável pela seleção para as vagas de Mestrado e Doutorado em todas as demais etapas inclusive a fase de inscrição 1º O suplente participará do processo seletivo apenas em caso de impedimento de um dos membros titulares nos termos do 3º deste artigo Caso por qualquer motivo o suplente de uma das linhas não possa participar do processo seletivo será possível chamar em substituição suplente indicado para outra linha se já não houver sido convocado Caso nenhum dos suplentes possa assumir nova votação será feita para compor a banca na vaga respectiva e divulgada nos termos do 4º deste artigo 2º O processo seletivo será coordenado por uma Comissão Geral do Processo Seletivo composta pelos presidentes das bancas examinadoras das três linhas e sob a presidência de um deles e que ficará encarregada de verificar e apreciar questões administrativas gerais bem como de coordenar os trabalhos das bancas para as linhas de pesquisa 3º Os membros das bancas examinadoras de cada linha devem declarar a inexistência de suspeição e impedimento para participação no processo seletivo adotandose as regras dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil e 18 a 21 da Lei nº 97841999 4º A banca examinadora da prova escrita aplicável de modo uniforme às três linhas será integrada pelos seguintes professores i Titulares Professor Doutor Sérgio Bruno Araújo Rebouças UFC Presidente como Presidente da banca Professor Doutor Emmanuel Teófilo Furtado Filho UFC Membro Interno Professora Doutora Júlia Mattei de Oliveira Maciel Universidade de FortalezaUnifor Membro Externo ii Suplente Professor Doutor Felipe Braga Albuquerque UFC 5º As bancas examinadoras das três linhas de pesquisas terão a seguinte composição I Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas i Titulares Professor Doutor Francisco Gérson Marques de Lima UFC Presidente Professora Doutora Lígia Maria Silva Melo de Casimiro UFC Membro Interno Professor Doutor Robertônio Santos Pessoa Universidade Federal do PiauíUFPI Membro Externo ii Suplente Professor Doutor Francisco Meton Marques de Lima Universidade Federal do PiauíUFPI II Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade i Professor Doutor João Luis Nogueira Matias UFC Presidente Professora Doutora Tarin 5 Cristino Frota MontAlverne UFC Membro Interno Professora Doutora Liziane Paixão Silva Oliveira Centro Universitário de BrasíliaUNICEUB Membro Externo ii Suplente Professora Doutora Denise Lucena Cavalcante UFC III Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico i Titulares Professora Doutora Raquel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini UFC Presidente Professor Doutor Gustavo César Machado Cabral UFC Membro Interno Professor Doutor Carlos Marden Cabral Coutinho Centro Universitário ChristusUniChristus Membro Externo ii Suplente Professor Doutor Emmanuel Teófilo Furtado Filho UFC II DAS INSCRIÇÕES Art 5º As inscrições poderão ser feitas entre 01082025 e 30082025 e dependerão do preenchimento integral de ficha de inscrição disponível no sítio eletrônico httpssi3ufcbrsigaapublichomejsf aba processos seletivos stricto sensu que deverá ser enviada até as 2359 horas do último dia do prazo por meio eletrônico para o endereço selecaoppgdufcgmailcom com os seguintes documentos em arquivo no formato pdf legível e sem rasura a Comprovante de inscrição realizada online gerada pelo caminho httpssi3ufcbrsigaapublichomejsf Processos Seletivos Processos Seletivos Stricto Sensu b Ficha de inscrição disponível no sítio eletrônico wwwppgdireitoufcbr com foto 3x4 recente acompanhada de digitalização legível e sem rasura da documentação de identificação oficial RG passaporte OAB ou outro documento admito em lei com indicação da linha de pesquisa Caso haja candidato com necessidades especiais este deverá solicitar quando do preenchimento da ficha de inscrição e mediante comprovação médica idônea da situação excepcional condições especiais para realizar nas dependências da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará os exames de seleção c Para os candidatos ao curso de Mestrado diploma de Bacharel em Direito expedido por instituição reconhecida e registrado na forma da lei ou a declaração de provável concludente no segundo semestre letivo do corrente ano expedida pela instituição responsável a ser necessariamente substituída se for o caso pela cópia do diploma de graduação em Direito ou de outro documento comprobatório da colação de grau 48 quarenta e oito horas antes de iniciado o período de matrícula d Para os candidatos ao curso de Doutorado diploma de Bacharel em Direito e de Mestre acadêmico ou profissional em Direito ou de Mestre acadêmico em áreas afins ao Direito expedidos por instituições reconhecidas e registrados na forma da lei ou ainda em relação ao diploma de Mestre a declaração de matrícula em curso de Mestrado em Direito fornecida pela respectiva instituição de ensino ficando condicionada a matrícula em caso de aprovação à apresentação do diploma ou de declaração de conclusão dos créditos e a ata de defesa de dissertação caso o diploma não tenha ainda sido expedido fornecidas pela instituição responsável situada no Brasil em 48 quarenta e oito horas antes de iniciado o período de matrícula Os diplomas obtidos em IES estrangeiras somente serão aceitos para os fins deste edital após o devido reconhecimento ou revalidação no Brasil na forma da legislação aplicável e Histórico escolar relativo ao Curso de Graduação em Direito f Currículo registrado na Plataforma Lattes disponível no sítio lattescnpqbr atualizado até o mês da inscrição no qual deve constar a data do mês da inscrição como sendo a de atualização g Projeto de pesquisa conforme estabelecido no art 19 deste Edital h Os candidatos às vagas destinadas a ações afirmativas pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência art 3º 1º I a VI devem apresentar as declaraçãodocumento aplicável conforme o caso de acordo com o previsto nos 2º a 7º do art 3º deste Edital modelo de autodeclaração no Anexo VII 6 Art 6º A entrega da documentação de acordo com as exigências do edital é de inteira responsabilidade do candidato sendo vedada a incorporação de novos documentos ao processo depois do prazo de inscrição 1º Só serão aceitos pedidos de inscrição que estiverem com a documentação completa em cópia legível e sem rasura e forem encaminhados dentro do período definido no edital 2º Os atos praticados ao longo dos processos seletivos inscrição pedido de vista apresentação de recursos fornecimento de documentos e formulação de requerimentos diversos podem ser realizados por procuradores constituídos pelos candidatos mediante procuração simples Art 7º A qualquer tempo no curso do certame ou depois de sua conclusão poderá ser solicitada ao candidato a apresentação do original de quaisquer dos documentos que no ato da inscrição venham a ser remetidos eletronicamente ao Programa assinalandose prazo para tanto Parágrafo único Desatendida a solicitação o candidato estará sujeito a a desconsideração da versão eletrônica apresentada b possível desclassificação no certame ou cancelamento da matrícula c encaminhamento às autoridades competentes para a aplicação das sanções cabíveis inclusive de ordem criminal Art 8º Os resultados dos pedidos de inscrição que dependem da apresentação de todos os documentos relacionados no art 5º serão tornados públicos a partir do dia 15092025 exclusivamente por meio do sítio eletrônico do Programa Parágrafo único O prazo para interposição de eventual recurso em caso de indeferimento será de 02 dois dias úteis contados a partir da publicação da decisão de indeferimento enviado para o email selecaoppgdufcgmailcom Art 9º A comprovação do currículo na Plataforma Lattes deverá ser feita somente pelos candidatos habilitados para a terceira etapa Arguição e Defesa de Projeto mediante o envio para o email selecaoppgdufcgmailcom até a data de realização dessa etapa Art 10 Cada candidatoa só poderá concorrer para apenas uma linha de pesquisa considerando se caso tenha sido feita mais de uma inscrição apenas a última recebida dentro do período de inscrição Art 11 Este Programa não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de natureza técnica associados a computadores a falhas de comunicação a congestionamento de linhas de comunicação e a quaisquer outros motivos que impossibilitem a transferência de dados para consolidação da inscrição III DO PROCESSO SELETIVO Art 12 O processo seletivo será constituído por três etapas sucessivas a saber I Prova Escrita Geral com bibliografia própria de caráter eliminatório e classificatório e com pontuação de 0 zero a 10 dez resultando eliminado o candidato que obtiver nota menor que 60 seis observado ainda o disposto no art 18 II Prova Oral com questionamentos sobre bibliografia específica da linha de pesquisa e avaliação arguição e defesa do Projeto de Pesquisa de caráter eliminatório e classificatório com pontuação de 0 zero a 10 dez resultando eliminado o candidato que obtiver nota menor que 60 seis 7 III Prova de Títulos de caráter classificatório em caso de empate Art 13 A comprovação do exame de proficiência de idioma estrangeiro requisito obrigatório para a obtenção dos títulos de Mestre e Doutor deverá ser realizada por protocolo do respectivo certificado na secretaria da PPGD no prazo de 12 doze meses após a realização da primeira matrícula conforme Anexo I de aceitação dos certificados de comprovação de proficiência em idioma estrangeiro Art 14 A nota do candidato em cada etapa consistirá na média aritmética das notas individualmente atribuídas por cada membro da banca examinadora Parágrafo único A prova escrita geral será composta por três questões Cada professor integrante da banca elaborará 01 uma questão O professor atribuirá nota à questão por ele elaborada que valerá até 03 ou 04 pontos nos termos do art 17 7º e conforme indicado na prova A pontuação das 03 questões somadas deverá totalizar até 10 pontos Art 15 A divulgação do resultado de cada etapa do processo seletivo obedecerá à ordem classificatória e se dará por meio do sítio eletrônico do Programa wwwppgdireitoufcbr não fornecendo a secretaria sob nenhuma hipótese informações a esse respeito por telefone ou qualquer outro meio Art 16 Em cada uma das etapas as médias parciais dos candidatos serão compostas pela média aritmética das notas dos membros das bancas examinadoras sendo considerados eliminados os candidatos que obtiverem médias inferiores a 6 seis 1º Facultase a interposição de recurso contra quaisquer das notas o qual deverá ser dirigido ao Presidente de cada banca e enviado para o email selecaoppgdufcgmailcom dentro do prazo de 02 dois dias úteis após a divulgação do resultado de cada etapa No primeiro dia útil seguinte à divulgação do resultado da prova escrita a secretaria disponibilizará cópia de folha de resposta da prova exclusivamente para obtenção mediante comparecimento pessoal ou por procurador habilitado e presencial do candidato que a solicitar sem suspensão do respectivo prazo recursal 2º As Provas Orais com questionamentos sobre bibliografia específica avaliação arguição e defesa do Projeto de Pesquisa serão gravadas pelos presidentes de cada banca e disponibilizadas aos candidatos que requererem pelo email indicado no parágrafo anterior 3º Em todas as etapas devese obedecer ao vernáculo 4º Assegurase aos candidatos um prazo de 05 cinco dias úteis a contar da data de divulgação do resultado final no sítio eletrônico ou na Secretaria do Programa de Pós Graduação para a interposição de recursos em razão de legalidade e de mérito quanto à correção das provasavaliações em cada uma das etapas de seleção sem limitação de quantitativo 5º A interposição de qualquer recurso deverá ser individual por questão com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado com a devida fundamentação comprovando as alegações com citações de artigos de legislação itens páginas de livros nomes dos autores etc e ainda a exposição de motivos e argumentos circunstanciados 6º Os recursos serão recebidos por email selecaoppgdufcgmailcom ou através de processos físicos em momento oportuno ver cronograma na Coordenação do Programa no período da manhã das 08 às 12h Todos os recursos deverão conter um endereço eletrônico válido de email para o recebimento das respostas aos recursos IV DA PROVA ESCRITA 8 Art 17 A prova escrita geral presencial realizada no dia 03102025 às 14h00 nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará tem caráter eliminatório e classificatório e será feita por banca examinadora específica com bibliografia própria indicada no Anexo do presente Edital sem que haja qualquer tipo de identificação do candidato que será eliminado da seleção caso haja algum elemento que possibilite a sua identificação 1º O candidato deve indicar em sua prova apenas o número de inscrição e a linha de pesquisa a que se vincula 2º A elaboração das questões das provas escritas será baseada nas referências bibliográficas constante no Anexo II 3º A prova escrita será aplicada simultaneamente data e horário para todos os candidatos nos níveis de Mestrado e Doutorado 4º A letra do candidato deve ser legível 5º Cada questão deve ser respondida em folha separada e em cada página de resposta deve constar número de inscrição e a linha de pesquisa a que se vincula 6º Cada questão discursiva tem sua resposta limitada a até 25 linhas A parte excedente não será computada como resposta 7º A prova escrita será composta de 03 três questões Uma valerá até 04 quatro pontos e as demais valerão até 03 três pontos cada uma conforme indicado no próprio texto da prova podendo a nota do candidato variar de 0 zero a 10 dez pontos Serão considerados na correção a domínio do tema 30 b capacidade de articulação de resposta coerente e fundamentada às questões formuladas 30 c capacidade de conexão entre as respostas e as referências bibliográficas fundamentais do programa assim como sempre que aplicável aos temas de suas linhas de pesquisa 20 d capacidade de exposição textual clara precisa e correta com objetividade científica 20 8º A Banca Examinadora elaborará uma resposta espelho identificando os pontos a serem abordados ou explorados pelos candidatos em cada questão O espelho será disponibilizado aos interessados quando requerido 9º Em nenhuma hipótese a prova escrita poderá ser realizada fora das dependências da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará Art 18 Serão considerados aprovados nesta etapa os candidatos que obtiverem nota parcial igual ou superior a 6 seis limitados a 3 três vezes o número de vagas em disputa em cada linha nas respectivas seleções para mestrado e doutorado aprovandose todos os candidatos que tenham empatado na nota de corte Parágrafo único A divulgação do resultado até o dia 13102025 se dará por meio do número de inscrição indicado na prova V DA PROVA ORAL COM ARGUIÇÃO DO PROJETO Art 19 A prova oral de caráter eliminatório e classificatório consistirá no exame individual dos candidatos a ser conduzido por cada banca examinadora que definirá o formato presencial ou remoto tendo como base a bibliografia indicada no Anexo e o projeto de pesquisa previamente entregue no momento da inscrição Será realizada entre os dias 28102025 e 12112025 com calendário com data e horário para cada candidato e formato da arguição a ser publicado na página eletrônica do Programa 9 1º É vedado aos candidatos que ainda não se submeteram ao exame oral assistirem à prova oral de outro candidato 2º Todas as provas orais serão gravadas pelos presidentes das respectivas bancas e disponibilizadas aos candidatos 3º As datas específicas para a realização desta etapa por cada uma das bancas examinadoras serão divulgadas na página do Programa na internet 4º Serão imediatamente desclassificados o Projeto e o candidato quando constatado plágio ou que se trate de material obtido por meios ofensivos à ética acadêmica como a elaboração por terceiros Constatado plágio serão encaminhadas ao Ministério Público as peças necessárias à adoção das providências que entender cabíveis 5º O Projeto de Pesquisa deverá observar o limite máximo de 20 páginas excluindose capa e bibliografia com fonte Times New Roman tamanho 12 espaçamento 15 e margens definidas em 3 cm bem como conter I Título e identificação do candidato II Indicação da linha de pesquisa para a qual está concorrendo III Justificativa IV Problematização com indicação das referências teóricas e práticas da pesquisa V Ineditismo e originalidade da pesquisa no caso de candidato ao Doutorado VI Objetivos geral e específicos bem como a indicação de sua perguntaproblema e possíveis variáveis se houver VII Metodologia VIII Possível Sumário IX Referências Bibliográficas e fontes de pesquisa X Cronograma de desenvolvimento do trabalho final dissertação ou tese XI Indicação de até 3 três docentes vinculados ao PPGDUFC como potenciais orientadores da dissertação ou tese Art 20 Nesta etapa da avaliação serão considerados a domínio do tema 10 b capacidade de articulação de resposta coerente às questões formuladas 10 c capacidade de conexão entre as respostas e os aspectos ligados à linha pesquisa para a qual o candidato está concorrendo 10 d clareza de exposição e segurança na formulação das respostas 10 e capacidade de resposta às arguições da banca quanto ao projeto 10 f consistência e coesão da exposição oral do projeto 10 g capacidade de articulação entre dados e teoria 10 h domínio do tema a ser trabalhado 10 i domínio do Projeto e das possibilidades metodológicas 10 j capacidade de estabelecer conexões entre os vários tópicos do projeto 10 Art 21 O resultado desta etapa indicandose o nome do candidato e a respectiva nota será divulgado conforme o cronograma do edital habilitando para a próxima etapa da seleção os candidatos que obtiverem nota parcial igual ou superior a 6 seis VI DO RESULTADO FINAL Art 22 Esgotado o prazo para recursos da segunda etapa e divulgadas a nota parcial será divulgada a nota final dos candidatos que consistirá na média aritmética das notas parciais da primeira e da segunda etapas 1º Serão considerados aprovados e classificados os candidatos que figurarem dentro do número de vagas previstas no art 3º deste Edital 2º Os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a seis mas que não figurarem dentro do número de vagas previstas para cada linha serão considerados aprovados mas não classificados podendo ser convocados em caso de desistência de algum candidato classificado ou nas hipóteses do art 3º 1º 3º Os candidatos que obtiverem nota final ou parcial em qualquer das etapas inferior a seis serão considerados reprovados 10 4º A divulgação do resultado final será feita necessariamente pela ordem decrescente das notas finais apuradas por área de concentraçãolinha de pesquisaárea de estudoáreas temáticas quando for o caso com a indicação de resultado da seguinte forma aprovados e classificados ou aprovados mas não classificados ou reprovados Art 23 A avaliação dos títulos e histórico escolar de caráter meramente classificatório será aplicada apenas em caso de empate na média final entre os candidatos com pontuação obtida conforme Tabela Anexa a este Edital Anexo V atribuindose nota conforme pontuação especificada de forma a classificar os candidatos em ordem decrescente de nota VII DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Art 25 O processo seletivo obedecerá ao seguinte cronograma DATA ETAPA 01082025 a 30082025 Período de inscrições 15092025 Resultado da homologação das inscrições 16092025 e 17092025 Recurso de indeferimento das inscrições 24092025 Resultado final das inscrições 03102025 Prova escrita 13102025 Resultado da prova escrita 14102025 e 15102025 Recurso da prova escrita 22102025 Resultado final da prova escrita 28102025 a 11112025 Prova oral em calendário a ser definido pelas bancas com base na divulgação das listas de aprovados na escrita 12112025 Resultado da Prova Oral com arguição do Projeto 13112025 e 14112025 Recursos da Prova Oral com arguição do projeto 18112025 Resultado final da Prova Oral com Arguição do projeto 19112025 Análise dos títulos em caso de empate 25112025 Resultado final da seleção VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 26 Será excluído do processo seletivo o candidato que usar de qualquer artifício para se furtar ao cumprimento das normas contidas neste edital ou de qualquer tentativa de fraudar ou comprometer a lisura da seleção ou adotar qualquer comportamento ofensivo à boa ordem dos trabalhos 11 Art 27 O candidato aprovado no processo seletivo para uma linha de pesquisa ficará a ela vinculado até a defesa da dissertação ou tese Parágrafo único Pedidos de mudança de linha de pesquisa excepcionais e devidamente fundamentados devem ser submetidos ao Colegiado do Programa que deliberará sobre a excepcionalidade da situação ouvido oa professora orientadora Art 28 É obrigatória a participação do aluno aprovado na Seleção em Seminário de Integração promovido pelo PPGDUFC Art 29 Com a matrícula o aluno assume inteira responsabilidade pela frequência às aulas pelo acompanhamento e execução dos trabalhos e pela observância aos prazos legais e regimentais inerentes ao Programa de PósGraduação Art 30 A falta de conclusão dos créditos ou a ausência de defesa da Dissertação ou da Tese até o final do prazo estabelecido implicará o cancelamento da matrícula do aluno com o consequente desligamento do Programa Art 31 É imprescindível o engajamento do aluno em pesquisas e produções acadêmicas em geral por sua iniciativa com o apoio da Instituição e dos Professores do Programa na conformidade das normas que disciplinam o assunto Parágrafo único Ao ingressar no PPGDUFC oa alunoa deve se inteirar das normas e regulamentos internos do Programa da Faculdade de Direito e da UFC bem ainda das obrigações acadêmicas perante a CAPES e dos requisitos de matrícula das Disciplinas a cursar que devem ser recomendadas pelo Professor Orientador Art 32 A persecução de bolsas de estudo especialmente de entidades públicas CAPES CNPq FUNCAP etc deve guardar pertinência com a área de concentração do Programa e dependerá da disponibilidade das agências de fomento em concedêlas bem como do atendimento às pertinentes regras editalícias Parágrafo único Não há obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo Art 33 O aluno selecionado nos termos deste edital obrigase a disponibilizar a Dissertação ou Tese que vier a ser defendida e aprovada no âmbito do Programa de PósGraduação em Direito para publicação online na biblioteca eletrônica da UFC e no banco de teses e dissertações da CAPES na integralidade de seu texto Art 34 Aplicamse a este edital as normas que regem os cursos de PósGraduação stricto sensu na Universidade Federal do Ceará consubstanciadas na Resolução nº 17CEPE2015 Art 35 O Colegiado do Programa deliberará sobre os casos omissos neste Edital Fortaleza 23 de julho de 2025 Prof Dr Sérgio Bruno Araújo Rebouças Coordenador do PPGDUFC 12 ANEXO I O Colegiado do Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará no uso das suas atribuições legais e regimentais resolve estabelecer os critérios para comprovação da proficiência em língua estrangeira pelos alunos dos Cursos de Mestrado e Doutorado nos termos da reunião do dia 23 de agosto de 2016 Art 1 A comprovação de proficiência em línguas estrangeiras requisito obrigatório para a obtenção dos títulos de Mestre e Doutor deverá ser realizada mediante protocolo do respectivo certificado na Secretaria do PPGD 1 O mestrando deverá comprovar proficiência em um dos seguintes idiomas estrangeiros inglês francês alemão ou italiano 2 O doutorando deverá comprovar proficiência em dois dos seguintes idiomas estrangeiros inglês francês alemão ou italiano 3 O doutorando que se submeteu a exame de proficiência em língua estrangeira para ingresso no mestrado poderá ser dispensado da comprovação de suficiência em um dos idiomas estrangeiros caso comprove ter concluído seu mestrado nos últimos 5 cinco anos Art 2 A comprovação de proficiência em língua estrangeira deverá ser realizada pelos mestrandos e doutorandos no prazo de 12 doze meses após a realização da primeira matrícula Parágrafo único A não comprovação dentro do prazo estabelecido acarretará o desligamento automático do Programa de Pósgraduação em Direito Art 3 Serão aceitos os seguintes certificados para comprovação de proficiência em idioma estrangeiro I Língua inglesa TOEFL mínimo de 21 pontos em Reading IEL TS pontuação igual ou maior que 6 TOEIC mínimo de 621 pontos em Listening e Reading FCE University of Cambridge GB CAE University of Cambridge GB E CPE Certificate of Proficiency in English University of Cambridge GB II Língua francesa DELF completo DALF DFP Juridique e NANCY Test de Français Alliance française III Língua alemã Test DaF Goethe Zertifikat Goethe Zertifikat C2 Zentrale Oberstufenprüfung ZOP Kleine Deutsche Sprachdiplom KDS Grosses Deutsches Sprachdiplom GDS DSD II Deutsches DEUTSCHES Sprachdiplom der Kultusministerkonferenz PNDA Prüfung Zum Nachweis Deutscher Sprachkenntnisse para todos os testes serão exigidos os níveis C1 e superiores IV Língua italiana CILS níveis 3 e 4 CELI níveis 4 e 5 TRE IT V Língua inglesa francesa italiana e alemã exames de proficiência realizados por Instituições de Ensino Superior para ingresso nos Programas de Pósgraduação Parágrafo único Serão válidos apenas os certificados obtidos nos últimos 5 cinco anos Art 4 Os casos não regulamentados expressamente por este anexo serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de PósGraduação 13 ANEXO II Prova escrita Banca examinadora Professor Doutor Sérgio Bruno Araújo Rebouças UFC Presidente Professor Doutor Emmanuel Teófilo Furtado Filho UFC Membro Interno Professora Doutora Júlia Mattei de Oliveira Maciel Universidade de FortalezaUnifor Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado BONAVIDES Paulo Curso de Direito Constitucional 30 ed São Paulo Malheiros 2020 BONAVIDES Paulo Do Estado Liberal ao Estado Social 10 ed São Paulo Malheiros 2004 BOBBIO Norberto A Era dos Direitos Tradução de Carlos Nelson Coutinho Rio de Janeiro Elsevier Campus 1992 SUPIOT Alain O Espírito de Filadélfia a Justiça Social diante do Mercado Total Tradução de Tânia do Valle Tschiedel Porto Alegre Sulina 2014 VILLEY Michel O Direito e os Direitos Humanos Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão 2 ed São Paulo WMF Martins Fontes 2016 VIEIRA Oscar Vilhena A Batalha dos Poderes da transição à consolidação democrática 3 ed rev e atual São Paulo Companhia das Letras 2020 TAVARES André Ramos A Nova Matrix direito reprogramado na civilização plataformizada São Paulo Etheria 2024 WOLTER Jürgen O inviolável e o intocável no direito processual penal Reflexões sobre dignidade humana proibições de prova proteção de dados e separação informacional de poderes diante da persecução penal Tradução de Luís Greco Org Alaor Leite e Eduardo Viana São Paulo Marcial Pons 2018 14 ANEXO III Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas Banca Examinadora Banca examinadora Professor Doutor Francisco Gérson Marques de Lima UFC Presidente Professora Doutora Lígia Maria Silva Melo de Casimiro UFC Membro Interno Professor Doutor Robertônio Santos Pessoa Universidade Federal do PiauíUFPI Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado LIMA Francisco Gérson Marques de O Supremo Tribunal Federal na crise institucional brasileira estudo de casos abordagem interdisciplina de Sociologia Constitucional São Paulo Malheiros 2009 Exemplar depositado na biblioteca da Faculdade de Direito da UFC MORENO Carolina Martinez El futuro del trabajo 100 años de la OIT XXIX Congreso AEDTSS La autonomía colectiva y sus medios de expresión Salamanca 2019 Disponível em httpswwwaedtsscomwpcontentuploads20190408MorenoMartC3ADnez Carolinapdf Acessado 23072025 RAYMOND Wilfredo Sanguineti El derecho del Trabajo como categoria histórica Revista PUCP Disponível em httpswilfredosanguinetiwordpresscomwp contentuploads200811elderechodeltrabajocomocategorc3adahistoricawsanguinetipdf Acessado 23072025 ROMITA Arion Sayão Direitos fundamentais nas relações de trabalho 5ª ed São Paulo LTr 2014 RUIZ João Álvaro Metodologia científica 5ª ed São Paulo Atlas 2002 Parte teórica Natureza do conhecimento e do método científico STURZA Janaína Machado MARQUES Aline Damian Importância do trabalho para a dignidade do homem direitos sociais Revista Direito Estado e Sociedade Disponível em httpsrevistadesjurpucriobrindexphprevistadesarticleview448 Acessado 23072025 15 ANEXO IV Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade Banca examinadora Professor Doutor João Luis Nogueira Matias UFC Presidente Professora Doutora Tarin Cristino Frota MontAlverne UFC Membro Interno Professora Doutora Liziane Paixão Silva Oliveira Centro Universitário de BrasíliaUNICEUB Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado ANDRADE I O SÁ LEITÃO A I B L TELES S MONTALVERNE T C F A Organização das Nações Unidas e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 desafios para o Brasil na Década do Oceano Texto para Discussão IPEA v 1 p 1 2023 BARROSPLATIAU Ana Flávia BARROS Jorge Gomes do Cravo MAZZEGA Pierre OLIVEIRA Liziane Paixão Silva Correndo para o mar no antropoceno a complexidade da governança dos oceanos e a estratégia brasileira de gestão dos recursos marinhos Revista de Direito Internacional Brasília v 12 n 1 2015 p 149168 Disponível em httpsbdjurstjjusbrserverapicorebitstreamsc084192c1d2148289fee bb34d125e5b9content DIZ J B M Org OLIVEIRA M L Org MONTALVERNE T C F Org Transversalidade e sustentabilidade o desafio da concretização dos ODS na América do Sul e na União Europeia 1 ed Belo Horizonte Expert 2025 v 1 314p capítulos 2 e 3 MATIAS João Luis Nogueira MATTEI Julia Aspectos comparativos da proteção ambiental no Brasil e na Alemanha Revista Nomos Fortaleza v 34 n2 p 227244 2014 Disponível em httpperiodicosufcbrindphpnomosarticleview1230 MATIAS João Luis Nogueira Incerteza Ciência e direito o princípio de precaução na jurisprudência brasileira In Ferreira Helini Sivini Leite José Rubens Morato Org Temas emergentes em jurisprudência ética e justiça ambiental no Século XXI Série Prêmio José Bonifácio de Andrade e Silva São Paulo Editora Planeta Verde 2017 MATIAS João Luis Nogueira MATIAS FILHO João Luis Nogueira BRITO Jana Novos paradigmas para a responsabilidade civil ambiental Revista Nomos volume 37 01 2017 OLIVEIRA Liziane Paixão Silva BERTOLDI Márcia Rodrigues A importância do soft law na evolução do Direito Internacional RIDB Ano 1 2012 n 10 Disponível em httpswwwcidpptrevistasridb20121020121062656289pdf 16 ANEXO V Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico Banca examinadora Professora Doutora Raquel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini UFC Presidente Professor Doutor Gustavo César Machado Cabral UFC Membro Interno Professor Doutor Carlos Marden Cabral Coutinho Centro Universitário ChristusUniChristus Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado ABREU Rogério Roberto Gonçalves de GOUVEIA Lúcio Grassi de COLARES Virgínia Fatores metaprocessuais e sua influência para a formação da decisão judicial Revista Brasileira de Políticas Públicas volume 08 número 02 2018 p 661687 Disponível em httpswwwpublicacoesacademicasuniceubbrRBPParticleview5243 DA EMPOLI Giuliano Os engenheiros do caos como as fake news as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio medo e influenciar as eleições Belo Horizonte Vestígio 2019 DUVE Thomas How Is Law Produced In DUVE Thomas HERZOG Tamar Org The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective Cambridge Cambridge University Press 2024 p 5473 Disponível em httpswwwcambridgeorgcoreservicesaop cambridgecorecontentview6B3F44330B96240C7461044546E95E289781316518045c218 94pdfwhatislegalhistoryoflatinamericanlawinaglobalperspectivepdf HERZOG Tamar A Civil Law for a Religious Society In DUVE Thomas HERZOG Tamar Org The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective Cambridge Cambridge University Press 2024 p 141182 Disponível em httpswwwcambridgeorgcoreservicesaopcambridge corecontentview6D953D4F0BEFC1A7C213F45216EC06E19781316518045c4141 249pdfhowtoapproachcoloniallawpdf LOEWENSTEIN Karl Militant Democracy and Fundamental Rights I The American Political Science Review Vol 31 No 3 Jun 1937 pp 417432 MALKOPOULOU Anthoula NORMAN Ludvig Three Models of Democratic SelfDefence Militant Democracy and Its Alternatives Political Studies v 66 2 2018 p 442458 MARDEN Carlos A Psicologia da Democracia na Era Digital In Ana Maria Dávila Lopes Felipe Ignacio Paredes Org Desafios da Interface Neurodireito e Inteligência Artificial 1edPorto Alegre Livraria do Advogado 2024 v 1 p 267282 Disponível em httpsneurorightscombrwpcontentuploads202402DesafiosdaInterfaceNeurodireitoe InteligenciaArtificialpdf MOUFFE Chantal Por um modelo agonístico de democracia Revista de Sociologia e Política Curitiba v 25 p 1123 nov 2005 Disponível em httpswwwscielobrjrsocpak5cVRT5zZcDBcYpDCTxTMPc Acesso em 7 jul 2025 NEVES Marcelo From transconstitutionalism to transdemocracy European Law Journal v 23 p 380394 2017 STOLLEIS Michael Escrever História do Direito reconstrução narrativa ou ficção Tradução de Gustavo César Machado Cabral São Paulo Contracorrente 2020 17 ANEXO VI TABELA DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS 10 pontos TABELA DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS 10 pontos Especificação do Título Pon tuaç ão Indi vidu al Pontu ação Máxi ma I FORMAÇÃO ACADÊMICA 40 1 Graduação que não em Direito 03 06 2 Especialização com monografia 03 06 3 Somente os créditos de Mestrado 04 08 4 Mestrado concluído 07 14 5 Somente os créditos de Doutorado 07 14 6 Doutorado concluído 10 20 7 LivreDocência 10 20 II PRODUÇÃO CIENTÍFICA TÉCNICA OU CULTURAL 30 8 Trabalho defendido em Congresso 01 02 9 Artigos publicados em periódicos idôneos 91 Publicação nacional com ISSN 02 06 92 Publicação internacional 02 06 10 Capítulos de Livro publicado com ISBN 025 075 11 Livros publicados com ISBN 08 24 12 Organização de obras coletivas publicadas com ISBN 03 06 13 Premiação de trabalhos acadêmicos 02 04 III EFICIÊNCIA DIDÁTICA OU TÉCNICOPROFISSIONAL 25 14 Monitor regular 01 por ano 02 15 Bolsista de Iniciação Científica 01 por ano 02 16 Bolsista de Extensão 01 por ano 02 17 Exercício do magistério superior 02 por ano 06 18 Orientação de Bolsistas de graduação e pósgraduação Monitor Iniciação Científica Extensão 02 06 18 19 Orientação de Monografia Graduação e especialização 02 04 20 Orientação de Dissertação de Mestrado 03 06 21 Orientação de Tese de Doutorado 04 08 22 Participação em Comissão Julgadora de Concurso Público para admissão de docente ou para cargo de formação jurídica superior magistratura MP AGU Defensoria etc 01 03 23 Participação em Comissão Examinadora de Dissertação e Teses 01 03 24 Aprovação em Concurso Público de nível Superior Jurídico 01 03 25 Cargos Públicos exercidos privativos de Bacharel em Direito inclusive advocacia 01 por ano 03 26 Nomeação para funções especiais ou técnicas privativas de Bacharel em Direito 01 03 27 Expositor palestrante ou debatedor de congresso mesas redondas ou similares 01 03 IV OUTROS CASOS 05 28 Outros trabalhos do candidato que possam demonstrar relevância acadêmica científica cultural ou profissional de interesse do Programa 01 05 19 ANEXO VII MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS INSCRITOS VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA Eu CPF nº RG nº declaro para o fim específico de atender ao Edital nº XX202X Programa de PósGraduação em XXX que sou Negro pretopardo Indígena Quilombola Declaro ainda ter ciência de que as informações prestadas para o processo de análise da condição declarada por mim com vistas ao ingresso pelo Sistema de Cotas são de minha inteira responsabilidade e quaisquer informações inverídicas prestadas implicará no indeferimento da minha solicitação e na possibilidade de aplicação de medidas legais Na hipótese de configuração de fraude na documentação comprobatória em qualquer momento inclusive posterior à matrícula assegurado a mim o direito ao contraditório e a ampla defesa estou também ciente de que posso perder o direito à vaga conquistada e a quaisquer direitos dela decorrentes independentemente das ações legais cabíveis que a situação requerer de de 20 Assinatura doa declarante Assinatura da liderança étnica local devidamente legitimada Exclusivo para candidatos indígenas e quilombolas 1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO STRICTO SENSU MESTRADO ACADÊMICO E DOUTORADO EDITAL Nº 0022025 Divulga o Processo Seletivo da Formação da Turma de 2026 dos Cursos de Mestrado Acadêmico e de Doutorado do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal do Ceará na área de concentração de Constituição Sociedade e Pensamento Jurídico A Coordenação do Programa de PósGraduação em Direito Stricto Sensu da Universidade Federal do Ceará torna pública a abertura do processo seletivo dos cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado para ingresso em 20261 nos seguintes termos I DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES Art 1º O Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal do Ceará UFC é composto pelos cursos de Mestrado criado pela Resolução nº 386 do CONSUNI de 28 de abril de 1977 e credenciado pelo Conselho Federal de Educação conforme o parecer 1411 de 1979 e de Doutorado criado pela Resolução nº 16 do CONSUNI de 1º de julho de 2010 e autorizado pela CAPES em dezembro de 2010 Art 2º A Área de Concentração do Programa é Constituição Sociedade e Pensamento Jurídico composta pelas seguintes linhas de pesquisa I Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas II Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade III Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico 1º Os projetos gerais de pesquisa e setores na Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas são os seguintes a Democracia e finanças públicas b Direito do trabalho e novas tecnologias c Direitos fundamentais e política criminal de prevenção e combate a crimes econômicos e empresariais d Direitos sociais direito do trabalho e processo trabalhista e Efetividade da função jurisdicional do Estado f Efetividade da persecução penal e garantias processuais g Finanças públicas na era da sociedade digital h Políticas públicas e direitos fundamentais i Políticas urbanas para o direito à cidade e a administração pública digital regulação e eficiência social no Brasil j Serviços públicos e condições de efetividade 2 2º Os projetos gerais de pesquisa e setores na Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade são os seguintes a A função do direito na proteção ao meio ambiente b A gestão sustentável dos recursos vivos e nãovivos marinhos c Direito internacional fragmentação e integração regional d Novo constitucionalismo democrático e Tributação e Estado socioambiental na contemporaneidade f Empresa e desenvolvimento g Políticas públicas e mudanças climáticas 3º Os projetos gerais de pesquisa e setores na Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico são os seguintes a Direito e cidadaniaindignação e conhecimento b Formação histórica do fenômeno jurídico brasileiro c Interpretação e decisão judicial d Mídias alternativas da nova direita e poderes constituídos representações discursivas sobre democracia e independência entre poderes e Participação política no Estado democrático f Teoria da Constituição filosofia clássica e imaginário jurídico Art 3º Serão oferecidas 36 trinta e seis vagas para o curso de Mestrado e 12 doze vagas para o curso de Doutorado na área de concentração Constituição Sociedade e Pensamento Jurídico distribuídas da seguinte forma entre as três linhas de pesquisa do Programa I 12 doze vagas de Mestrado para a Linha de Pesquisa 1 II 12 doze vagas de Mestrado para a Linha de Pesquisa 2 III 12 doze vagas de Mestrado para a Linha de Pesquisa 3 IV 4 quatro vagas de Doutorado para a Linha de Pesquisa 1 V 4 quatro vagas de Doutorado para a Linha de Pesquisa 2 VI 4 quatro vagas de Doutorado para a Linha de Pesquisa 3 1º Em conformidade com a Resolução no 15CEPE de 1º de dezembro de 2023 cujo art 3º caput assegura aos pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência o percentual de 30 trinta por cento do total de vagas oferecidas nos processos seletivos dos cursos de pósgraduação stricto sensu fica estabelecida a seguinte reserva por área temáticalinha de pesquisa art 3º 2º II Resolução CEPE no 152023 considerando o total de vagas de Mestrado e de Doutorado oferecido para cada uma das linhas de pesquisa nos incisos I a VI deste artigo I 4 quatro vagas de Mestrado da Linha de Pesquisa 1 reservadas para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência II 4 quatro vagas de Mestrado da Linha de Pesquisa 2 reservadas para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência III 4 quatro vagas de Mestrado da Linha de Pesquisa 3 reservadas para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência IV 1 uma vaga de Doutorado da Linha de Pesquisa 1 reservada para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência V 1 uma vaga de Doutorado da Linha de Pesquisa 2 reservada para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência VI 1 uma vaga de Doutorado da Linha de Pesquisa 3 reservada para pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência 3 2º Consideramse pretos ou pardos aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição neste processo seletivo modelo no Anexo VII deste edital conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE art 2º caput Resolução CEPE no 152023 3º A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade que prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo art 2º 1º Resolução CEPE no 152023 4º Consideramse indígenas aqueles que assim se autodeclararem modelo no Anexo VII deste edital e apresentarem por ocasião da inscrição neste processo seletivo cópia do Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas RANI ou declaração de pertencimento emitida pelo grupo indígena assinada por liderança étnica local devidamente legitimada art 2º 3º Resolução CEPE no 152023 5º Consideramse quilombolas aqueles que assim se autodeclararem modelo no Anexo VII deste edital e apresentarem por ocasião da inscrição neste processo seletivo declaração emitida pelo grupo ao qual pertence assinada por liderança étnica local devidamente legitimada art 2º 4º Resolução CEPE no 152023 6º Consideramse pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem na tipologia descrita na Lei nº 13146 de 6 de julho de 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência e nos Decretos nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 e nº 5296 de 2 de dezembro de 2004 da Casa Civil da Presidência da República 7º As Pessoas com Deficiência comprovarão suas condições por meio de laudos médicos emitidos e entregues no ato de inscrição e poderão passar por perícia médica na UFC art 2º 7º Resolução CEPE no 152023 8º Os candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência de acordo com a sua classificação no processo seletivo art 3º 4º Resolução CEPE no 152023 9º Os candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas à política de ações afirmativas art 3º 5º Resolução CEPE no 152023 10 Em caso de desistência de candidato preto ou pardo indígena quilombola ou com deficiência aprovado em vaga reservada a vaga será preenchida pelo candidato negro preto ou pardo indígena quilombola ou com deficiência classificado na posição imediatamente posterior art 3º 6º Resolução CEPE no 152023 11 Na hipótese de não haver número de candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados observada a ordem de classificação art 3º 7º Resolução CEPE no 152023 12 Os candidatos que optarem por concorrer como cotistas e os candidatos às vagas de ampla concorrência estarão sujeitos aos mesmos critérios de avaliação estabelecidos neste edital art 3º 7º Resolução CEPE no 152023 13 Cabe à Comissão Geral do Processo Seletivo art 4º 2º deste edital verificar por ocasião das inscrições a apresentação das declarações previstas nos 2º a 7º deste artigo por 4 candidatos pretos ou pardos indígenas quilombolas ou com deficiência necessárias para que concorram às vagas reservadas a ações afirmativas 14 Em caso de suspeita de autodeclaração falsa mediante denúncia formal com materialidade a Comissão de Heteroidentificação desta Universidade Federal do Ceará será consultada e emitirá parecer conclusivo considerado como decisivo para a análise do ato administrativo 15 Se a cada etapa do certame restarem vagas não preenchidas em alguma linha de pesquisa considerando a distribuição fixada nos incisos I a VI do caput deste artigo a Comissão Geral do Processo Seletivo poderá distribuílas entre as demais linhas convocandose candidatos que tenham sido habilitados nestas em razão da média final mas que não tenham se classificado por terem ficado fora das vagas previstas priorizandose o candidato com maior nota e em caso de empate pela avaliação dos títulos 16 Não há obrigatoriedade do preenchimento total das vagas ofertadas Art 4º Haverá banca para a realização de prova escrita geral presencial aplicável a candidatos das três linhas que atuará apenas durante essa fase constituída por 3 três membros e 1 um suplente Além dessa comissão cada linha de pesquisa terá a sua banca examinadora a qual será constituída por 3 três membros titulares e 1 um suplente e será responsável pela seleção para as vagas de Mestrado e Doutorado em todas as demais etapas inclusive a fase de inscrição 1º O suplente participará do processo seletivo apenas em caso de impedimento de um dos membros titulares nos termos do 3º deste artigo Caso por qualquer motivo o suplente de uma das linhas não possa participar do processo seletivo será possível chamar em substituição suplente indicado para outra linha se já não houver sido convocado Caso nenhum dos suplentes possa assumir nova votação será feita para compor a banca na vaga respectiva e divulgada nos termos do 4º deste artigo 2º O processo seletivo será coordenado por uma Comissão Geral do Processo Seletivo composta pelos presidentes das bancas examinadoras das três linhas e sob a presidência de um deles e que ficará encarregada de verificar e apreciar questões administrativas gerais bem como de coordenar os trabalhos das bancas para as linhas de pesquisa 3º Os membros das bancas examinadoras de cada linha devem declarar a inexistência de suspeição e impedimento para participação no processo seletivo adotandose as regras dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil e 18 a 21 da Lei nº 97841999 4º A banca examinadora da prova escrita aplicável de modo uniforme às três linhas será integrada pelos seguintes professores i Titulares Professor Doutor Sérgio Bruno Araújo Rebouças UFC Presidente como Presidente da banca Professor Doutor Emmanuel Teófilo Furtado Filho UFC Membro Interno Professora Doutora Júlia Mattei de Oliveira Maciel Universidade de FortalezaUnifor Membro Externo ii Suplente Professor Doutor Felipe Braga Albuquerque UFC 5º As bancas examinadoras das três linhas de pesquisas terão a seguinte composição I Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas i Titulares Professor Doutor Francisco Gérson Marques de Lima UFC Presidente Professora Doutora Lígia Maria Silva Melo de Casimiro UFC Membro Interno Professor Doutor Robertônio Santos Pessoa Universidade Federal do PiauíUFPI Membro Externo ii Suplente Professor Doutor Francisco Meton Marques de Lima Universidade Federal do PiauíUFPI II Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade i Professor Doutor João Luis Nogueira Matias UFC Presidente Professora Doutora Tarin 5 Cristino Frota MontAlverne UFC Membro Interno Professora Doutora Liziane Paixão Silva Oliveira Centro Universitário de BrasíliaUNICEUB Membro Externo ii Suplente Professora Doutora Denise Lucena Cavalcante UFC III Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico i Titulares Professora Doutora Raquel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini UFC Presidente Professor Doutor Gustavo César Machado Cabral UFC Membro Interno Professor Doutor Carlos Marden Cabral Coutinho Centro Universitário ChristusUniChristus Membro Externo ii Suplente Professor Doutor Emmanuel Teófilo Furtado Filho UFC II DAS INSCRIÇÕES Art 5º As inscrições poderão ser feitas entre 01082025 e 30082025 e dependerão do preenchimento integral de ficha de inscrição disponível no sítio eletrônico httpssi3ufcbrsigaapublichomejsf aba processos seletivos stricto sensu que deverá ser enviada até as 2359 horas do último dia do prazo por meio eletrônico para o endereço selecaoppgdufcgmailcom com os seguintes documentos em arquivo no formato pdf legível e sem rasura a Comprovante de inscrição realizada online gerada pelo caminho httpssi3ufcbrsigaapublichomejsf Processos Seletivos Processos Seletivos Stricto Sensu b Ficha de inscrição disponível no sítio eletrônico wwwppgdireitoufcbr com foto 3x4 recente acompanhada de digitalização legível e sem rasura da documentação de identificação oficial RG passaporte OAB ou outro documento admito em lei com indicação da linha de pesquisa Caso haja candidato com necessidades especiais este deverá solicitar quando do preenchimento da ficha de inscrição e mediante comprovação médica idônea da situação excepcional condições especiais para realizar nas dependências da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará os exames de seleção c Para os candidatos ao curso de Mestrado diploma de Bacharel em Direito expedido por instituição reconhecida e registrado na forma da lei ou a declaração de provável concludente no segundo semestre letivo do corrente ano expedida pela instituição responsável a ser necessariamente substituída se for o caso pela cópia do diploma de graduação em Direito ou de outro documento comprobatório da colação de grau 48 quarenta e oito horas antes de iniciado o período de matrícula d Para os candidatos ao curso de Doutorado diploma de Bacharel em Direito e de Mestre acadêmico ou profissional em Direito ou de Mestre acadêmico em áreas afins ao Direito expedidos por instituições reconhecidas e registrados na forma da lei ou ainda em relação ao diploma de Mestre a declaração de matrícula em curso de Mestrado em Direito fornecida pela respectiva instituição de ensino ficando condicionada a matrícula em caso de aprovação à apresentação do diploma ou de declaração de conclusão dos créditos e a ata de defesa de dissertação caso o diploma não tenha ainda sido expedido fornecidas pela instituição responsável situada no Brasil em 48 quarenta e oito horas antes de iniciado o período de matrícula Os diplomas obtidos em IES estrangeiras somente serão aceitos para os fins deste edital após o devido reconhecimento ou revalidação no Brasil na forma da legislação aplicável e Histórico escolar relativo ao Curso de Graduação em Direito f Currículo registrado na Plataforma Lattes disponível no sítio lattescnpqbr atualizado até o mês da inscrição no qual deve constar a data do mês da inscrição como sendo a de atualização g Projeto de pesquisa conforme estabelecido no art 19 deste Edital h Os candidatos às vagas destinadas a ações afirmativas pretos e pardos indígenas quilombolas e pessoas com deficiência art 3º 1º I a VI devem apresentar as declaraçãodocumento aplicável conforme o caso de acordo com o previsto nos 2º a 7º do art 3º deste Edital modelo de autodeclaração no Anexo VII 6 Art 6º A entrega da documentação de acordo com as exigências do edital é de inteira responsabilidade do candidato sendo vedada a incorporação de novos documentos ao processo depois do prazo de inscrição 1º Só serão aceitos pedidos de inscrição que estiverem com a documentação completa em cópia legível e sem rasura e forem encaminhados dentro do período definido no edital 2º Os atos praticados ao longo dos processos seletivos inscrição pedido de vista apresentação de recursos fornecimento de documentos e formulação de requerimentos diversos podem ser realizados por procuradores constituídos pelos candidatos mediante procuração simples Art 7º A qualquer tempo no curso do certame ou depois de sua conclusão poderá ser solicitada ao candidato a apresentação do original de quaisquer dos documentos que no ato da inscrição venham a ser remetidos eletronicamente ao Programa assinalandose prazo para tanto Parágrafo único Desatendida a solicitação o candidato estará sujeito a a desconsideração da versão eletrônica apresentada b possível desclassificação no certame ou cancelamento da matrícula c encaminhamento às autoridades competentes para a aplicação das sanções cabíveis inclusive de ordem criminal Art 8º Os resultados dos pedidos de inscrição que dependem da apresentação de todos os documentos relacionados no art 5º serão tornados públicos a partir do dia 15092025 exclusivamente por meio do sítio eletrônico do Programa Parágrafo único O prazo para interposição de eventual recurso em caso de indeferimento será de 02 dois dias úteis contados a partir da publicação da decisão de indeferimento enviado para o email selecaoppgdufcgmailcom Art 9º A comprovação do currículo na Plataforma Lattes deverá ser feita somente pelos candidatos habilitados para a terceira etapa Arguição e Defesa de Projeto mediante o envio para o email selecaoppgdufcgmailcom até a data de realização dessa etapa Art 10 Cada candidatoa só poderá concorrer para apenas uma linha de pesquisa considerando se caso tenha sido feita mais de uma inscrição apenas a última recebida dentro do período de inscrição Art 11 Este Programa não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de natureza técnica associados a computadores a falhas de comunicação a congestionamento de linhas de comunicação e a quaisquer outros motivos que impossibilitem a transferência de dados para consolidação da inscrição III DO PROCESSO SELETIVO Art 12 O processo seletivo será constituído por três etapas sucessivas a saber I Prova Escrita Geral com bibliografia própria de caráter eliminatório e classificatório e com pontuação de 0 zero a 10 dez resultando eliminado o candidato que obtiver nota menor que 60 seis observado ainda o disposto no art 18 II Prova Oral com questionamentos sobre bibliografia específica da linha de pesquisa e avaliação arguição e defesa do Projeto de Pesquisa de caráter eliminatório e classificatório com pontuação de 0 zero a 10 dez resultando eliminado o candidato que obtiver nota menor que 60 seis 7 III Prova de Títulos de caráter classificatório em caso de empate Art 13 A comprovação do exame de proficiência de idioma estrangeiro requisito obrigatório para a obtenção dos títulos de Mestre e Doutor deverá ser realizada por protocolo do respectivo certificado na secretaria da PPGD no prazo de 12 doze meses após a realização da primeira matrícula conforme Anexo I de aceitação dos certificados de comprovação de proficiência em idioma estrangeiro Art 14 A nota do candidato em cada etapa consistirá na média aritmética das notas individualmente atribuídas por cada membro da banca examinadora Parágrafo único A prova escrita geral será composta por três questões Cada professor integrante da banca elaborará 01 uma questão O professor atribuirá nota à questão por ele elaborada que valerá até 03 ou 04 pontos nos termos do art 17 7º e conforme indicado na prova A pontuação das 03 questões somadas deverá totalizar até 10 pontos Art 15 A divulgação do resultado de cada etapa do processo seletivo obedecerá à ordem classificatória e se dará por meio do sítio eletrônico do Programa wwwppgdireitoufcbr não fornecendo a secretaria sob nenhuma hipótese informações a esse respeito por telefone ou qualquer outro meio Art 16 Em cada uma das etapas as médias parciais dos candidatos serão compostas pela média aritmética das notas dos membros das bancas examinadoras sendo considerados eliminados os candidatos que obtiverem médias inferiores a 6 seis 1º Facultase a interposição de recurso contra quaisquer das notas o qual deverá ser dirigido ao Presidente de cada banca e enviado para o email selecaoppgdufcgmailcom dentro do prazo de 02 dois dias úteis após a divulgação do resultado de cada etapa No primeiro dia útil seguinte à divulgação do resultado da prova escrita a secretaria disponibilizará cópia de folha de resposta da prova exclusivamente para obtenção mediante comparecimento pessoal ou por procurador habilitado e presencial do candidato que a solicitar sem suspensão do respectivo prazo recursal 2º As Provas Orais com questionamentos sobre bibliografia específica avaliação arguição e defesa do Projeto de Pesquisa serão gravadas pelos presidentes de cada banca e disponibilizadas aos candidatos que requererem pelo email indicado no parágrafo anterior 3º Em todas as etapas devese obedecer ao vernáculo 4º Assegurase aos candidatos um prazo de 05 cinco dias úteis a contar da data de divulgação do resultado final no sítio eletrônico ou na Secretaria do Programa de Pós Graduação para a interposição de recursos em razão de legalidade e de mérito quanto à correção das provasavaliações em cada uma das etapas de seleção sem limitação de quantitativo 5º A interposição de qualquer recurso deverá ser individual por questão com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado com a devida fundamentação comprovando as alegações com citações de artigos de legislação itens páginas de livros nomes dos autores etc e ainda a exposição de motivos e argumentos circunstanciados 6º Os recursos serão recebidos por email selecaoppgdufcgmailcom ou através de processos físicos em momento oportuno ver cronograma na Coordenação do Programa no período da manhã das 08 às 12h Todos os recursos deverão conter um endereço eletrônico válido de email para o recebimento das respostas aos recursos IV DA PROVA ESCRITA 8 Art 17 A prova escrita geral presencial realizada no dia 03102025 às 14h00 nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará tem caráter eliminatório e classificatório e será feita por banca examinadora específica com bibliografia própria indicada no Anexo do presente Edital sem que haja qualquer tipo de identificação do candidato que será eliminado da seleção caso haja algum elemento que possibilite a sua identificação 1º O candidato deve indicar em sua prova apenas o número de inscrição e a linha de pesquisa a que se vincula 2º A elaboração das questões das provas escritas será baseada nas referências bibliográficas constante no Anexo II 3º A prova escrita será aplicada simultaneamente data e horário para todos os candidatos nos níveis de Mestrado e Doutorado 4º A letra do candidato deve ser legível 5º Cada questão deve ser respondida em folha separada e em cada página de resposta deve constar número de inscrição e a linha de pesquisa a que se vincula 6º Cada questão discursiva tem sua resposta limitada a até 25 linhas A parte excedente não será computada como resposta 7º A prova escrita será composta de 03 três questões Uma valerá até 04 quatro pontos e as demais valerão até 03 três pontos cada uma conforme indicado no próprio texto da prova podendo a nota do candidato variar de 0 zero a 10 dez pontos Serão considerados na correção a domínio do tema 30 b capacidade de articulação de resposta coerente e fundamentada às questões formuladas 30 c capacidade de conexão entre as respostas e as referências bibliográficas fundamentais do programa assim como sempre que aplicável aos temas de suas linhas de pesquisa 20 d capacidade de exposição textual clara precisa e correta com objetividade científica 20 8º A Banca Examinadora elaborará uma resposta espelho identificando os pontos a serem abordados ou explorados pelos candidatos em cada questão O espelho será disponibilizado aos interessados quando requerido 9º Em nenhuma hipótese a prova escrita poderá ser realizada fora das dependências da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará Art 18 Serão considerados aprovados nesta etapa os candidatos que obtiverem nota parcial igual ou superior a 6 seis limitados a 3 três vezes o número de vagas em disputa em cada linha nas respectivas seleções para mestrado e doutorado aprovandose todos os candidatos que tenham empatado na nota de corte Parágrafo único A divulgação do resultado até o dia 13102025 se dará por meio do número de inscrição indicado na prova V DA PROVA ORAL COM ARGUIÇÃO DO PROJETO Art 19 A prova oral de caráter eliminatório e classificatório consistirá no exame individual dos candidatos a ser conduzido por cada banca examinadora que definirá o formato presencial ou remoto tendo como base a bibliografia indicada no Anexo e o projeto de pesquisa previamente entregue no momento da inscrição Será realizada entre os dias 28102025 e 12112025 com calendário com data e horário para cada candidato e formato da arguição a ser publicado na página eletrônica do Programa 9 1º É vedado aos candidatos que ainda não se submeteram ao exame oral assistirem à prova oral de outro candidato 2º Todas as provas orais serão gravadas pelos presidentes das respectivas bancas e disponibilizadas aos candidatos 3º As datas específicas para a realização desta etapa por cada uma das bancas examinadoras serão divulgadas na página do Programa na internet 4º Serão imediatamente desclassificados o Projeto e o candidato quando constatado plágio ou que se trate de material obtido por meios ofensivos à ética acadêmica como a elaboração por terceiros Constatado plágio serão encaminhadas ao Ministério Público as peças necessárias à adoção das providências que entender cabíveis 5º O Projeto de Pesquisa deverá observar o limite máximo de 20 páginas excluindose capa e bibliografia com fonte Times New Roman tamanho 12 espaçamento 15 e margens definidas em 3 cm bem como conter I Título e identificação do candidato II Indicação da linha de pesquisa para a qual está concorrendo III Justificativa IV Problematização com indicação das referências teóricas e práticas da pesquisa V Ineditismo e originalidade da pesquisa no caso de candidato ao Doutorado VI Objetivos geral e específicos bem como a indicação de sua perguntaproblema e possíveis variáveis se houver VII Metodologia VIII Possível Sumário IX Referências Bibliográficas e fontes de pesquisa X Cronograma de desenvolvimento do trabalho final dissertação ou tese XI Indicação de até 3 três docentes vinculados ao PPGDUFC como potenciais orientadores da dissertação ou tese Art 20 Nesta etapa da avaliação serão considerados a domínio do tema 10 b capacidade de articulação de resposta coerente às questões formuladas 10 c capacidade de conexão entre as respostas e os aspectos ligados à linha pesquisa para a qual o candidato está concorrendo 10 d clareza de exposição e segurança na formulação das respostas 10 e capacidade de resposta às arguições da banca quanto ao projeto 10 f consistência e coesão da exposição oral do projeto 10 g capacidade de articulação entre dados e teoria 10 h domínio do tema a ser trabalhado 10 i domínio do Projeto e das possibilidades metodológicas 10 j capacidade de estabelecer conexões entre os vários tópicos do projeto 10 Art 21 O resultado desta etapa indicandose o nome do candidato e a respectiva nota será divulgado conforme o cronograma do edital habilitando para a próxima etapa da seleção os candidatos que obtiverem nota parcial igual ou superior a 6 seis VI DO RESULTADO FINAL Art 22 Esgotado o prazo para recursos da segunda etapa e divulgadas a nota parcial será divulgada a nota final dos candidatos que consistirá na média aritmética das notas parciais da primeira e da segunda etapas 1º Serão considerados aprovados e classificados os candidatos que figurarem dentro do número de vagas previstas no art 3º deste Edital 2º Os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a seis mas que não figurarem dentro do número de vagas previstas para cada linha serão considerados aprovados mas não classificados podendo ser convocados em caso de desistência de algum candidato classificado ou nas hipóteses do art 3º 1º 3º Os candidatos que obtiverem nota final ou parcial em qualquer das etapas inferior a seis serão considerados reprovados 10 4º A divulgação do resultado final será feita necessariamente pela ordem decrescente das notas finais apuradas por área de concentraçãolinha de pesquisaárea de estudoáreas temáticas quando for o caso com a indicação de resultado da seguinte forma aprovados e classificados ou aprovados mas não classificados ou reprovados Art 23 A avaliação dos títulos e histórico escolar de caráter meramente classificatório será aplicada apenas em caso de empate na média final entre os candidatos com pontuação obtida conforme Tabela Anexa a este Edital Anexo V atribuindose nota conforme pontuação especificada de forma a classificar os candidatos em ordem decrescente de nota VII DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Art 25 O processo seletivo obedecerá ao seguinte cronograma DATA ETAPA 01082025 a 30082025 Período de inscrições 15092025 Resultado da homologação das inscrições 16092025 e 17092025 Recurso de indeferimento das inscrições 24092025 Resultado final das inscrições 03102025 Prova escrita 13102025 Resultado da prova escrita 14102025 e 15102025 Recurso da prova escrita 22102025 Resultado final da prova escrita 28102025 a 11112025 Prova oral em calendário a ser definido pelas bancas com base na divulgação das listas de aprovados na escrita 12112025 Resultado da Prova Oral com arguição do Projeto 13112025 e 14112025 Recursos da Prova Oral com arguição do projeto 18112025 Resultado final da Prova Oral com Arguição do projeto 19112025 Análise dos títulos em caso de empate 25112025 Resultado final da seleção VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 26 Será excluído do processo seletivo o candidato que usar de qualquer artifício para se furtar ao cumprimento das normas contidas neste edital ou de qualquer tentativa de fraudar ou comprometer a lisura da seleção ou adotar qualquer comportamento ofensivo à boa ordem dos trabalhos 11 Art 27 O candidato aprovado no processo seletivo para uma linha de pesquisa ficará a ela vinculado até a defesa da dissertação ou tese Parágrafo único Pedidos de mudança de linha de pesquisa excepcionais e devidamente fundamentados devem ser submetidos ao Colegiado do Programa que deliberará sobre a excepcionalidade da situação ouvido oa professora orientadora Art 28 É obrigatória a participação do aluno aprovado na Seleção em Seminário de Integração promovido pelo PPGDUFC Art 29 Com a matrícula o aluno assume inteira responsabilidade pela frequência às aulas pelo acompanhamento e execução dos trabalhos e pela observância aos prazos legais e regimentais inerentes ao Programa de PósGraduação Art 30 A falta de conclusão dos créditos ou a ausência de defesa da Dissertação ou da Tese até o final do prazo estabelecido implicará o cancelamento da matrícula do aluno com o consequente desligamento do Programa Art 31 É imprescindível o engajamento do aluno em pesquisas e produções acadêmicas em geral por sua iniciativa com o apoio da Instituição e dos Professores do Programa na conformidade das normas que disciplinam o assunto Parágrafo único Ao ingressar no PPGDUFC oa alunoa deve se inteirar das normas e regulamentos internos do Programa da Faculdade de Direito e da UFC bem ainda das obrigações acadêmicas perante a CAPES e dos requisitos de matrícula das Disciplinas a cursar que devem ser recomendadas pelo Professor Orientador Art 32 A persecução de bolsas de estudo especialmente de entidades públicas CAPES CNPq FUNCAP etc deve guardar pertinência com a área de concentração do Programa e dependerá da disponibilidade das agências de fomento em concedêlas bem como do atendimento às pertinentes regras editalícias Parágrafo único Não há obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo Art 33 O aluno selecionado nos termos deste edital obrigase a disponibilizar a Dissertação ou Tese que vier a ser defendida e aprovada no âmbito do Programa de PósGraduação em Direito para publicação online na biblioteca eletrônica da UFC e no banco de teses e dissertações da CAPES na integralidade de seu texto Art 34 Aplicamse a este edital as normas que regem os cursos de PósGraduação stricto sensu na Universidade Federal do Ceará consubstanciadas na Resolução nº 17CEPE2015 Art 35 O Colegiado do Programa deliberará sobre os casos omissos neste Edital Fortaleza 23 de julho de 2025 Prof Dr Sérgio Bruno Araújo Rebouças Coordenador do PPGDUFC 12 ANEXO I O Colegiado do Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará no uso das suas atribuições legais e regimentais resolve estabelecer os critérios para comprovação da proficiência em língua estrangeira pelos alunos dos Cursos de Mestrado e Doutorado nos termos da reunião do dia 23 de agosto de 2016 Art 1 A comprovação de proficiência em línguas estrangeiras requisito obrigatório para a obtenção dos títulos de Mestre e Doutor deverá ser realizada mediante protocolo do respectivo certificado na Secretaria do PPGD 1 O mestrando deverá comprovar proficiência em um dos seguintes idiomas estrangeiros inglês francês alemão ou italiano 2 O doutorando deverá comprovar proficiência em dois dos seguintes idiomas estrangeiros inglês francês alemão ou italiano 3 O doutorando que se submeteu a exame de proficiência em língua estrangeira para ingresso no mestrado poderá ser dispensado da comprovação de suficiência em um dos idiomas estrangeiros caso comprove ter concluído seu mestrado nos últimos 5 cinco anos Art 2 A comprovação de proficiência em língua estrangeira deverá ser realizada pelos mestrandos e doutorandos no prazo de 12 doze meses após a realização da primeira matrícula Parágrafo único A não comprovação dentro do prazo estabelecido acarretará o desligamento automático do Programa de Pósgraduação em Direito Art 3 Serão aceitos os seguintes certificados para comprovação de proficiência em idioma estrangeiro I Língua inglesa TOEFL mínimo de 21 pontos em Reading IEL TS pontuação igual ou maior que 6 TOEIC mínimo de 621 pontos em Listening e Reading FCE University of Cambridge GB CAE University of Cambridge GB E CPE Certificate of Proficiency in English University of Cambridge GB II Língua francesa DELF completo DALF DFP Juridique e NANCY Test de Français Alliance française III Língua alemã Test DaF Goethe Zertifikat Goethe Zertifikat C2 Zentrale Oberstufenprüfung ZOP Kleine Deutsche Sprachdiplom KDS Grosses Deutsches Sprachdiplom GDS DSD II Deutsches DEUTSCHES Sprachdiplom der Kultusministerkonferenz PNDA Prüfung Zum Nachweis Deutscher Sprachkenntnisse para todos os testes serão exigidos os níveis C1 e superiores IV Língua italiana CILS níveis 3 e 4 CELI níveis 4 e 5 TRE IT V Língua inglesa francesa italiana e alemã exames de proficiência realizados por Instituições de Ensino Superior para ingresso nos Programas de Pósgraduação Parágrafo único Serão válidos apenas os certificados obtidos nos últimos 5 cinco anos Art 4 Os casos não regulamentados expressamente por este anexo serão resolvidos pelo Colegiado do Programa de PósGraduação 13 ANEXO II Prova escrita Banca examinadora Professor Doutor Sérgio Bruno Araújo Rebouças UFC Presidente Professor Doutor Emmanuel Teófilo Furtado Filho UFC Membro Interno Professora Doutora Júlia Mattei de Oliveira Maciel Universidade de FortalezaUnifor Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado BONAVIDES Paulo Curso de Direito Constitucional 30 ed São Paulo Malheiros 2020 BONAVIDES Paulo Do Estado Liberal ao Estado Social 10 ed São Paulo Malheiros 2004 BOBBIO Norberto A Era dos Direitos Tradução de Carlos Nelson Coutinho Rio de Janeiro Elsevier Campus 1992 SUPIOT Alain O Espírito de Filadélfia a Justiça Social diante do Mercado Total Tradução de Tânia do Valle Tschiedel Porto Alegre Sulina 2014 VILLEY Michel O Direito e os Direitos Humanos Tradução de Maria Ermantina de Almeida Prado Galvão 2 ed São Paulo WMF Martins Fontes 2016 VIEIRA Oscar Vilhena A Batalha dos Poderes da transição à consolidação democrática 3 ed rev e atual São Paulo Companhia das Letras 2020 TAVARES André Ramos A Nova Matrix direito reprogramado na civilização plataformizada São Paulo Etheria 2024 WOLTER Jürgen O inviolável e o intocável no direito processual penal Reflexões sobre dignidade humana proibições de prova proteção de dados e separação informacional de poderes diante da persecução penal Tradução de Luís Greco Org Alaor Leite e Eduardo Viana São Paulo Marcial Pons 2018 14 ANEXO III Linha de Pesquisa 1 Direitos Fundamentais e Políticas Públicas Banca Examinadora Banca examinadora Professor Doutor Francisco Gérson Marques de Lima UFC Presidente Professora Doutora Lígia Maria Silva Melo de Casimiro UFC Membro Interno Professor Doutor Robertônio Santos Pessoa Universidade Federal do PiauíUFPI Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado LIMA Francisco Gérson Marques de O Supremo Tribunal Federal na crise institucional brasileira estudo de casos abordagem interdisciplina de Sociologia Constitucional São Paulo Malheiros 2009 Exemplar depositado na biblioteca da Faculdade de Direito da UFC MORENO Carolina Martinez El futuro del trabajo 100 años de la OIT XXIX Congreso AEDTSS La autonomía colectiva y sus medios de expresión Salamanca 2019 Disponível em httpswwwaedtsscomwpcontentuploads20190408MorenoMartC3ADnez Carolinapdf Acessado 23072025 RAYMOND Wilfredo Sanguineti El derecho del Trabajo como categoria histórica Revista PUCP Disponível em httpswilfredosanguinetiwordpresscomwp contentuploads200811elderechodeltrabajocomocategorc3adahistoricawsanguinetipdf Acessado 23072025 ROMITA Arion Sayão Direitos fundamentais nas relações de trabalho 5ª ed São Paulo LTr 2014 RUIZ João Álvaro Metodologia científica 5ª ed São Paulo Atlas 2002 Parte teórica Natureza do conhecimento e do método científico STURZA Janaína Machado MARQUES Aline Damian Importância do trabalho para a dignidade do homem direitos sociais Revista Direito Estado e Sociedade Disponível em httpsrevistadesjurpucriobrindexphprevistadesarticleview448 Acessado 23072025 15 ANEXO IV Linha de Pesquisa 2 Ordem Constitucional Internacionalização e Sustentabilidade Banca examinadora Professor Doutor João Luis Nogueira Matias UFC Presidente Professora Doutora Tarin Cristino Frota MontAlverne UFC Membro Interno Professora Doutora Liziane Paixão Silva Oliveira Centro Universitário de BrasíliaUNICEUB Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado ANDRADE I O SÁ LEITÃO A I B L TELES S MONTALVERNE T C F A Organização das Nações Unidas e o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 desafios para o Brasil na Década do Oceano Texto para Discussão IPEA v 1 p 1 2023 BARROSPLATIAU Ana Flávia BARROS Jorge Gomes do Cravo MAZZEGA Pierre OLIVEIRA Liziane Paixão Silva Correndo para o mar no antropoceno a complexidade da governança dos oceanos e a estratégia brasileira de gestão dos recursos marinhos Revista de Direito Internacional Brasília v 12 n 1 2015 p 149168 Disponível em httpsbdjurstjjusbrserverapicorebitstreamsc084192c1d2148289fee bb34d125e5b9content DIZ J B M Org OLIVEIRA M L Org MONTALVERNE T C F Org Transversalidade e sustentabilidade o desafio da concretização dos ODS na América do Sul e na União Europeia 1 ed Belo Horizonte Expert 2025 v 1 314p capítulos 2 e 3 MATIAS João Luis Nogueira MATTEI Julia Aspectos comparativos da proteção ambiental no Brasil e na Alemanha Revista Nomos Fortaleza v 34 n2 p 227244 2014 Disponível em httpperiodicosufcbrindphpnomosarticleview1230 MATIAS João Luis Nogueira Incerteza Ciência e direito o princípio de precaução na jurisprudência brasileira In Ferreira Helini Sivini Leite José Rubens Morato Org Temas emergentes em jurisprudência ética e justiça ambiental no Século XXI Série Prêmio José Bonifácio de Andrade e Silva São Paulo Editora Planeta Verde 2017 MATIAS João Luis Nogueira MATIAS FILHO João Luis Nogueira BRITO Jana Novos paradigmas para a responsabilidade civil ambiental Revista Nomos volume 37 01 2017 OLIVEIRA Liziane Paixão Silva BERTOLDI Márcia Rodrigues A importância do soft law na evolução do Direito Internacional RIDB Ano 1 2012 n 10 Disponível em httpswwwcidpptrevistasridb20121020121062656289pdf 16 ANEXO V Linha de Pesquisa 3 Relações Sociais e Pensamento Jurídico Banca examinadora Professora Doutora Raquel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini UFC Presidente Professor Doutor Gustavo César Machado Cabral UFC Membro Interno Professor Doutor Carlos Marden Cabral Coutinho Centro Universitário ChristusUniChristus Membro Externo Indicação bibliográfica COMUM mestrado e doutorado ABREU Rogério Roberto Gonçalves de GOUVEIA Lúcio Grassi de COLARES Virgínia Fatores metaprocessuais e sua influência para a formação da decisão judicial Revista Brasileira de Políticas Públicas volume 08 número 02 2018 p 661687 Disponível em httpswwwpublicacoesacademicasuniceubbrRBPParticleview5243 DA EMPOLI Giuliano Os engenheiros do caos como as fake news as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio medo e influenciar as eleições Belo Horizonte Vestígio 2019 DUVE Thomas How Is Law Produced In DUVE Thomas HERZOG Tamar Org The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective Cambridge Cambridge University Press 2024 p 5473 Disponível em httpswwwcambridgeorgcoreservicesaop cambridgecorecontentview6B3F44330B96240C7461044546E95E289781316518045c218 94pdfwhatislegalhistoryoflatinamericanlawinaglobalperspectivepdf HERZOG Tamar A Civil Law for a Religious Society In DUVE Thomas HERZOG Tamar Org The Cambridge History of Latin American Law in Global Perspective Cambridge Cambridge University Press 2024 p 141182 Disponível em httpswwwcambridgeorgcoreservicesaopcambridge corecontentview6D953D4F0BEFC1A7C213F45216EC06E19781316518045c4141 249pdfhowtoapproachcoloniallawpdf LOEWENSTEIN Karl Militant Democracy and Fundamental Rights I The American Political Science Review Vol 31 No 3 Jun 1937 pp 417432 MALKOPOULOU Anthoula NORMAN Ludvig Three Models of Democratic SelfDefence Militant Democracy and Its Alternatives Political Studies v 66 2 2018 p 442458 MARDEN Carlos A Psicologia da Democracia na Era Digital In Ana Maria Dávila Lopes Felipe Ignacio Paredes Org Desafios da Interface Neurodireito e Inteligência Artificial 1edPorto Alegre Livraria do Advogado 2024 v 1 p 267282 Disponível em httpsneurorightscombrwpcontentuploads202402DesafiosdaInterfaceNeurodireitoe InteligenciaArtificialpdf MOUFFE Chantal Por um modelo agonístico de democracia Revista de Sociologia e Política Curitiba v 25 p 1123 nov 2005 Disponível em httpswwwscielobrjrsocpak5cVRT5zZcDBcYpDCTxTMPc Acesso em 7 jul 2025 NEVES Marcelo From transconstitutionalism to transdemocracy European Law Journal v 23 p 380394 2017 STOLLEIS Michael Escrever História do Direito reconstrução narrativa ou ficção Tradução de Gustavo César Machado Cabral São Paulo Contracorrente 2020 17 ANEXO VI TABELA DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS 10 pontos TABELA DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS 10 pontos Especificação do Título Pon tuaç ão Indi vidu al Pontu ação Máxi ma I FORMAÇÃO ACADÊMICA 40 1 Graduação que não em Direito 03 06 2 Especialização com monografia 03 06 3 Somente os créditos de Mestrado 04 08 4 Mestrado concluído 07 14 5 Somente os créditos de Doutorado 07 14 6 Doutorado concluído 10 20 7 LivreDocência 10 20 II PRODUÇÃO CIENTÍFICA TÉCNICA OU CULTURAL 30 8 Trabalho defendido em Congresso 01 02 9 Artigos publicados em periódicos idôneos 91 Publicação nacional com ISSN 02 06 92 Publicação internacional 02 06 10 Capítulos de Livro publicado com ISBN 025 075 11 Livros publicados com ISBN 08 24 12 Organização de obras coletivas publicadas com ISBN 03 06 13 Premiação de trabalhos acadêmicos 02 04 III EFICIÊNCIA DIDÁTICA OU TÉCNICOPROFISSIONAL 25 14 Monitor regular 01 por ano 02 15 Bolsista de Iniciação Científica 01 por ano 02 16 Bolsista de Extensão 01 por ano 02 17 Exercício do magistério superior 02 por ano 06 18 Orientação de Bolsistas de graduação e pósgraduação Monitor Iniciação Científica Extensão 02 06 18 19 Orientação de Monografia Graduação e especialização 02 04 20 Orientação de Dissertação de Mestrado 03 06 21 Orientação de Tese de Doutorado 04 08 22 Participação em Comissão Julgadora de Concurso Público para admissão de docente ou para cargo de formação jurídica superior magistratura MP AGU Defensoria etc 01 03 23 Participação em Comissão Examinadora de Dissertação e Teses 01 03 24 Aprovação em Concurso Público de nível Superior Jurídico 01 03 25 Cargos Públicos exercidos privativos de Bacharel em Direito inclusive advocacia 01 por ano 03 26 Nomeação para funções especiais ou técnicas privativas de Bacharel em Direito 01 03 27 Expositor palestrante ou debatedor de congresso mesas redondas ou similares 01 03 IV OUTROS CASOS 05 28 Outros trabalhos do candidato que possam demonstrar relevância acadêmica científica cultural ou profissional de interesse do Programa 01 05 19 ANEXO VII MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS INSCRITOS VAGAS DE AÇÃO AFIRMATIVA Eu CPF nº RG nº declaro para o fim específico de atender ao Edital nº XX202X Programa de PósGraduação em XXX que sou Negro pretopardo Indígena Quilombola Declaro ainda ter ciência de que as informações prestadas para o processo de análise da condição declarada por mim com vistas ao ingresso pelo Sistema de Cotas são de minha inteira responsabilidade e quaisquer informações inverídicas prestadas implicará no indeferimento da minha solicitação e na possibilidade de aplicação de medidas legais Na hipótese de configuração de fraude na documentação comprobatória em qualquer momento inclusive posterior à matrícula assegurado a mim o direito ao contraditório e a ampla defesa estou também ciente de que posso perder o direito à vaga conquistada e a quaisquer direitos dela decorrentes independentemente das ações legais cabíveis que a situação requerer de de 20 Assinatura doa declarante Assinatura da liderança étnica local devidamente legitimada Exclusivo para candidatos indígenas e quilombolas UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO Programa de PósGraduação em Direito PPGD DOUTORADO EM DIREITO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL PROJETO DE PESQUISA JURÍDICA DIREITO CIDADANIA E INDIGNAÇÃO ENTRE O CONFORMISMO INSTITUCIONAL E A POTÊNCIA EMANCIPATÓRIA DO CONHECIMENTO JURÍDICO Autor Linha de Pesquisa Relações Sociais e Pensamento Jurídico Projeto Geral Direito cidadania e indignação entre o conformismo institucional e a potência emancipatória do conhecimento jurídico Projeto Específico Investigar como o conhecimento jurídico pode ser usado tanto para reforçar o conformismo institucional quanto para estimular a cidadania crítica e a indignação emancipatória Estado 2025 I TÍTULO Direito cidadania e indignação entre o conformismo institucional e a potência emancipatória do conhecimento jurídico II PROBLEMATIZAÇÃO O direito enquanto fenômeno social e institucional apresenta uma natureza ambígua por um lado constituise como um sistema normativo voltado à manutenção da ordem e da estabilidade política por outro contém em si potencialidades críticas e transformadoras capazes de sustentar movimentos de emancipação social e de fortalecimento da cidadania Essa ambivalência é marcada pelo tensionamento entre o conformismo institucional que reproduz estruturas de poder hierarquias sociais e práticas jurídicas burocratizadas e a indignação democrática compreendida como força mobilizadora de resistências e de reivindicações por justiça Nesse contexto o conhecimento jurídico emerge como um espaço privilegiado de disputa De um lado pode ser instrumentalizado para legitimar decisões estatais e reforçar o status quo institucional funcionando como barreira contra inovações políticas e sociais De outro pode se constituir em ferramenta de crítica e de libertação oferecendo bases conceituais e normativas para a defesa de direitos fundamentais a proteção das minorias e a ampliação da participação democrática1 A questãoproblema central é em que medida o conhecimento jurídico pode ultrapassar a função de reforço institucional para assumir um papel emancipatório fomentando a cidadania crítica e transformadora por meio da indignação democrática Responder a essa pergunta implica compreender a quais condições históricas sociais e epistemológicas permitem que o direito seja apropriado como instrumento de resistência b de que modo a formação jurídica pode reproduzir práticas conformistas ou ao contrário estimular subjetividades emancipatórias e c como experiências concretas de mobilização cidadã fundamentadas no direito revelam a tensão entre submissão institucional e emancipação social 1 MOUFFE Chantal Por um modelo agonístico de democracia Revista de Sociologia e Política v 25 p 1123 2005 III HIPÓTESE Partese da hipótese de que o conhecimento jurídico quando construído e apropriado em uma perspectiva crítica pode atuar como instrumento de emancipação social e política fortalecendo a cidadania e a indignação democrática Isso significa que embora o direito seja frequentemente associado à reprodução do conformismo institucional ele não se limita a esse papel Acreditase que a força emancipatória do direito reside em sua capacidade de ser reinterpretado e ressignificado pelos sujeitos sociais especialmente em contextos de desigualdade exclusão e autoritarismo Nesse sentido práticas pedagógicas críticas movimentos sociais organizados e estratégias de litigância inovadoras demonstram como o saber jurídico pode ser convertido em potência transformadora2 Entretanto admitese também que esse potencial emancipatório é condicionado por fatores institucionais e culturais Em sociedades marcadas por forte centralização do poder e por tradições jurídicas formalistas há maior tendência de o direito operar como mecanismo de manutenção da ordem Assim a hipótese considera que a realização plena do caráter emancipatório do conhecimento jurídico depende de sua articulação com práticas sociais de resistência com a promoção da indignação cidadã e com a abertura de espaços democráticos de participação3 2 NEVES Marcelo From transconstitutionalism to transdemocracy European Law Journal v 21 n 4 p 489499 2015 3 ABREU Rogério Roberto Gonçalves de GOUVEIA Lúcio Grassi de COLARES Virgínia Fatores metaprocessuais e sua influência para a formação da decisão judicial Revista Brasileira de Políticas Públicas v 11 n 2 p 2345 2021 IV JUSTIFICATIVA O A pesquisa proposta justificase pela necessidade de aprofundar a reflexão crítica acerca do papel do direito na contemporaneidade especialmente diante do seu caráter paradoxal de simultaneamente reproduzir estruturas de poder e possibilitar processos de emancipação social A relação entre direito cidadania e indignação não se limita ao âmbito teórico mas revela implicações práticas na conformação da democracia na defesa de direitos fundamentais e na consolidação de processos participativos que transcendem os limites da ordem institucional No contexto brasileiro marcado por desigualdades históricas e por uma cultura jurídica fortemente influenciada pelo formalismo e pelo positivismo observase a tendência de o direito ser instrumentalizado como mecanismo de manutenção da ordem e de contenção das demandas sociais Essa realidade acentua o conformismo institucional em que a cidadania se vê reduzida a práticas burocratizadas e restritas ao cumprimento de deveres estatais enfraquecendo sua dimensão crítica e transformadora Conforme observa Marcelo Neves a juridicidade pode ser apropriada tanto como linguagem de poder quanto como linguagem de resistência dependendo de como os sujeitos sociais se apropriam dela4 Ao mesmo tempo a história recente demonstra que o conhecimento jurídico pode desempenhar papel essencial na construção de processos emancipatórios A mobilização de grupos sociais em defesa de direitos civis trabalhistas ambientais e de minorias exemplifica como o direito pode ser ressignificado e utilizado como instrumento de contestação da ordem estabelecida e de ampliação da cidadania A noção de indignação democrática entendida como resposta crítica frente às injustiças e às limitações do Estado é central para compreender esse movimento Para Chantal Mouffe a democracia só se fortalece quando incorpora os conflitos e antagonismos sociais como parte de sua dinâmica constitutiva5 A relevância da pesquisa também se projeta no plano educacional e epistemológico A formação jurídica tradicional pautada pela reprodução de conteúdos normativos e pela ênfase na técnica frequentemente desconsidera a dimensão crítica e política do direito Essa limitação contribui para a perpetuação de uma cultura de conformismo institucional em que o jurista se vê como mero aplicador de normas e não como sujeito capaz de fomentar práticas transformadoras Nesse sentido Carlos Marden argumenta que a produção de conhecimento jurídico deve dialogar com a psicologia política e com os desafios 4 NEVES Marcelo From transconstitutionalism to transdemocracy European Law Journal v 21 n 4 p 489499 2015 5 MOUFFE Chantal Por um modelo agonístico de democracia Revista de Sociologia e Política v 25 p 1123 2005 da era digital valorizando o papel do pensamento crítico e da inovação6 No plano internacional teorias sobre democracia militante e autodefesa democrática destacam a tensão entre a necessidade de preservar as instituições e a urgência de permitir a contestação crítica Karl Loewenstein ao discutir a democracia militante já alertava que a sobrevivência do regime democrático depende tanto da proteção contra ameaças quanto da sua capacidade de renovarse a partir da participação cidadã7 Mais recentemente Anthoula Malkopoulou e Ludvig Norman desenvolveram modelos de autodefesa democrática que incorporam o papel das subjetividades críticas e das práticas de resistência oferecendo importante referencial teórico para a análise proposta8 Do ponto de vista prático a pesquisa oferece subsídios para repensar as políticas jurídicas e educacionais voltadas à cidadania Em tempos de polarização política crises institucionais e erosão da confiança social nas instituições compreender como o direito pode ser apropriado como ferramenta emancipatória tornase fundamental Tratase de reconhecer a importância de práticas pedagógicas críticas no ensino jurídico capazes de estimular a indignação como categoria positiva para o fortalecimento democrático e de identificar os mecanismos institucionais que ao contrário tendem a neutralizála Por fim a justificativa também se sustenta no aspecto inovador da pesquisa a articulação entre direito cidadania e indignação como categorias interdependentes ainda é pouco explorada na literatura jurídica nacional Embora existam estudos relevantes sobre democracia agonística cidadania crítica e transdemocracia a proposta de compreender a indignação como força constitutiva da emancipação cidadã a partir do conhecimento jurídico representa uma contribuição original para o campo do direito e para as ciências sociais em geral Assim a pesquisa se apresenta como uma oportunidade de ampliar a compreensão do papel do direito na contemporaneidade contribuindo tanto para o avanço teórico quanto para a construção de práticas jurídicas e educativas que fortaleçam a democracia e a cidadania crítica 6 MARDEN Carlos A psicologia da democracia na era digital In GOUVEIA Lúcio Grassi de COLARES Virgínia orgs Desafios da interface neurodireito e inteligência artificial Porto Alegre Livraria do Advogado 2024 7LOEWENSTEIN Karl Militant democracy and fundamental rights American Political Science Review v 31 n 3 p 417432 1937 8 MALKOPOULOU Anthoula NORMAN Ludvig Three models of democratic selfdefence Political Studies v 66 n 2 p 442458 2018 V OBJETIVOS VI OBJETIVO GERAL Analisar a ambivalência do conhecimento jurídico entre o conformismo institucional e a potência emancipatória discutindo sua relação com a cidadania crítica e a indignação democrática VII OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 Investigar os fundamentos teóricos que sustentam a relação entre direito cidadania e indignação 2 Examinar experiências históricas e práticas sociais em que o conhecimento jurídico atuou como instrumento de emancipação 3 Identificar os mecanismos institucionais que condicionam o conhecimento jurídico ao conformismo e limitam sua potência transformadora VI TIPO DA PESQUISA A pesquisa terá natureza essencialmente bibliográfica e jurisprudencial com foco em obras e artigos nacionais e estrangeiros que abordam a relação entre direito cidadania e indignação além de estudos críticos sobre democracia participação política e emancipação social Serão analisadas também normas constitucionais e infraconstitucionais que estruturam a cidadania e os direitos fundamentais em diálogo com produções interdisciplinares oriundas da filosofia política e da teoria democrática Esse levantamento será complementado pela investigação da jurisprudência das cortes constitucionais brasileiras e estrangeiras de modo a identificar como os tribunais têm interpretado e aplicado o conhecimento jurídico em situações que tensionam o conformismo institucional e a emancipação cidadã VII METODOLOGIA DA PESQUISA O método a ser adotado será o dialético por permitir o confronto entre perspectivas teóricas divergentes acerca do papel do direito na democracia A dialética possibilitará investigar como o conhecimento jurídico pode de um lado legitimar práticas de conformismo institucional e de outro fomentar processos de resistência e de indignação democrática Essa abordagem permitirá construir sínteses críticas capazes de iluminar a função emancipatória do direito No plano prático a pesquisa será desenvolvida em três etapas principais 1 Levantamento bibliográfico e normativo envolvendo literatura especializada e normas jurídicas relevantes 2 Análise crítica da jurisprudência nacional e estrangeira com destaque para decisões paradigmáticas relacionadas a cidadania democracia e direitos fundamentais 3 Síntese teórica e crítica articulando os resultados das etapas anteriores para propor uma compreensão renovada sobre o papel do conhecimento jurídico na emancipação cidadã VIII PREVISÃO CRONOLÓGICA DO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO Período 6 meses Atividades Principais Mês 1 Levantamento bibliográfico inicial organização das referências fundamentais delimitação do recorte teórico Mês 2 Leitura sistemática da literatura nacional e internacional fichamento das obras centrais sobre cidadania indignação e conhecimento jurídico Mês 3 Estudo das normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à cidadania e aos direitos fundamentais definição do recorte jurisprudencial Mês 4 Análise da jurisprudência nacional STF e STJ e estrangeira cortes constitucionais de referência Mês 5 Sistematização dos resultados bibliográficos e jurisprudenciais elaboração de quadros comparativos e sínteses críticas Mês 6 Redação preliminar das seções do projeto revisão teórica e metodológica ajustes finais do relatório parcial IX PLANO DE TRABALHO Apresentada a temática a ser explorada o objetivo é desenvolver a investigação em quatro capítulos além da introdução e conclusão estruturando a análise em torno da relação entre direito cidadania e indignação considerando seus limites institucionais e suas potencialidades emancipatórias O plano de trabalho será desenvolvido da seguinte forma 1 INTRODUÇÃO 2 O DIREITO E O CONFORMISMO INSTITUCIONAL ENTRE A FORMA E A LIMITAÇÃO DA CIDADANIA 3 A INDIGNAÇÃO COMO FORÇA DEMOCRÁTICA ENTRE O AGONISMO A CRÍTICA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 4 O CONHECIMENTO JURÍDICO ENTRE REPRODUÇÃO E EMANCIPAÇÃO A FUNÇÃO FORMATIVA E POLÍTICA DO DIREITO 5 CAMINHOS PARA UMA CIDADANIA CRÍTICA DO CONHECIMENTO À POTÊNCIA TRANSFORMADORA 6 CONCLUSÃO X PROPOSTA DE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 Contextualização do problema 12 Justificativa e relevância da pesquisa 13 Problema de pesquisa e hipóteses 14 Estrutura do trabalho 2 O DIREITO E O CONFORMISMO INSTITUCIONAL ENTRE A FORMA E A LIMITAÇÃO DA CIDADANIA 21 O Estado de Direito e a formalização da cidadania 211 A tradição liberal e a cidadania restrita 212 O constitucionalismo e a normatividade dos direitos 22 A institucionalização da cidadania e seus limites democráticos 221 A cidadania reduzida ao espaço procedimental 222 A neutralização dos conflitos sociais pelo direito 23 O conformismo institucional e a produção da apatia democrática 3 A INDIGNAÇÃO COMO FORÇA DEMOCRÁTICA ENTRE O AGONISMO A CRÍTICA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 31 A indignação como categoria política 311 Dimensão ética da indignação 312 A relação entre emoção e política 32 Democracia agonística e a legitimação do conflito social Mouffe 33 A indignação cidadã em contextos históricos e contemporâneos 331 Indignação e movimentos sociais 332 A função crítica da indignação frente ao direito 4 O CONHECIMENTO JURÍDICO ENTRE REPRODUÇÃO E EMANCIPAÇÃO A FUNÇÃO FORMATIVA E POLÍTICA DO DIREITO 41 O ensino jurídico e a reprodução do conformismo 411 O tecnicismo e o formalismo jurídico 412 O apagamento da crítica no ensino tradicional 42 O conhecimento jurídico como ferramenta de resistência 421 A hermenêutica crítica e a abertura democrática 422 A formação cidadã do jurista 43 Entre o direito como linguagem de poder e como linguagem de emancipação Neves 5 CAMINHOS PARA UMA CIDADANIA CRÍTICA DO CONHECIMENTO À POTÊNCIA TRANSFORMADORA 51 Da indignação à participação política transformadora 52 A necessidade de repensar a função social do direito 53 O conhecimento jurídico como motor da cidadania crítica 54 Propostas para uma práxis emancipatória do direito 6 CONCLUSÃO XI REFERÊNCIAL INICIAL BUHRING Márcia Andrea FUHRMANN Ítalo Roberto TABARELLI Liane Orgs Direitos fundamentais direito ambiental e os novos direitos para o desenvolvimento socioeconômico 2 ed Porto Alegre Universidade de Caxias do Sul 2018 Disponível em httpswwwucsbrsitemidiaarquivosebookdireitosfundamentaispdf Acesso em 29 ago 2025 CALLOU DA CRUZ GONÇALVES Alexandre Ativismo judicial e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650 pelo Supremo Tribunal Federal Revista Brasileira de Direito Processual São Paulo v 31 n 124 p 1530 outdez 2023 Disponível em httpswwwtjdftjusbrinstitucionalbibliotecaconteudorevistasjuridicasrevistabrasileira dedireitoprocessual2023v31n124outdez Acesso em 29 ago 2025 DURÃO Aylton Barbieri Direito e democracia em Habermas 2015 Disponível em httpsrepositorioufcbrbitstreamriufc2415312015artabdurC3A3opdf Acesso em 29 ago 2025 GONTIJO André Pires CORREIA Atalá DELBONO Benedita de Fátima MERIDA Carolina CASSETTARI Christiano LAS CASAS BRITO LAMAS Claudia Maria PAULINO DA ROSA Conrado Revista de Doutrina Jurídica Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasília 2022 Disponível em httpsrevistajuridicatjdftjusbrindexphprdj2022 Acesso em 29 ago 2025 HABERMAS Jürgen Direito e democracia entre facticidade e validade 2 ed Niterói Tempo Brasileiro 1994 LACLAU Ernesto MOUFFE Chantal Hegemony and socialist strategy towards a radical democratic politics 2 ed London Verso 2001 LOEWENSTEIN Karl Political power and the governmental process 2 ed Chicago University of Chicago Press 1957 MARDEN José Afonso Direitos fundamentais uma introdução crítica São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2018 NEVES Marcelo Entre Hidra e Hércules princípios e regras constitucionais como diferença paradoxal do sistema jurídico 3 ed São Paulo WMF Martins Fontes 2019 Disponível em httpswwwlexmlgovbrurnurn3Alex3Abr3Aredevirtualbibliotecas3Alivro 3A20193B001159899 Acesso em 29 ago 2025 PUGLIESE Wagner S Processo civil e tutela de direitos fundamentais uma análise crítica São Paulo Editora Foco 2023 Disponível em httpsojsfocopublicacoescombrfocoarticledownload9617461466 Acesso em 29 ago 2025 RÊGO Carolina Noura de Moraes As barreiras enfrentadas pela população LGBTQIA e o reconhecimento da homotransfobia como racismo Revista Pensamento Jurídico v 16 n 3 p 4560 2022 Disponível em httpsojsunialfacombrindexphppensamentojuridicoarticleview41 Acesso em 29 ago 2025 ROGERS Lindsay Political power and the governmental process American Political Science Review v 53 n 3 p 600 1959 Disponível em httpsdoiorg1023071951947 Acesso em 29 ago 2025 SILVA Felipe Gonçalves MELO Rúrion Direito e democracia entre facticidade e validade 2 ed São Paulo UNESP 2020 VIEIRA André Luiz Valim Hermenêutica jurídica caminhos para uma discussão Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca Franca v 6 n 1 p 4560 dez 2012 Disponível em httpsrevistadireitofrancabrindexphprefdfarticledownload190124 Acesso em 29 ago 2025 ZACARIAS Fábio O poder judiciário e a concretização de direitos fundamentais desafios e perspectivas Revista Brasileira de Direito Processual Constitucional São Paulo v 2 n 3 p 89110 2017 Disponível em httpsrevistasunaerpbrcbpccarticleviewFile926962 Acesso em 29 ago 2025