Remédios Constitucionais - Conceito, Previsão Legal e Cabimento

Resumo expandido impresso Tema As espécies de Remédios Constituiacionais Subdividido em conceito previsão legal e cabimento RESUMO EXPANDIDO AS ESPÉCIES DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Conceito Inicialmente é preciso explicar que Nesse primeiro momento então convém asseverar que todos os chamados remédios constitucionais são espécies do gênero garantias fundamentais na medida em que buscam amparar direitos fundamentais Assim todo remédio constitucional é garantia fundamental mas não vale a recíproca Notese que não é qualquer direito que encontra amparo nos remédios constitucionais mas apenas os direitos mais caros da civilização quais sejam aqueles qualificados como fundamentais FONTELES 2017 p 26 Sendo assim remédios constitucionais mais conhecidos como tutela constitucional das liberdades representa a garantia presente no artigo5º da Constituição Federal que servem justamente para tutelar um determinado direito quando acatado por uma ilegalidade ou até abuso de poder FONTELES 2017 As garantia são os principais instrumentos previstos na Constituição Federal para titular um direito FONTELES 2017 Observe que Fonte Gran Cursos 20231 Além disso podemos observar que os remédios constitucionais são FONTELES 2017 1 Disponível em httpswwwgrancursosonlinecombrdownloaddemonstrativodownloadresumo codigoAfbtOu2FoSyk3D Habeas Corpus artigo 5º LXVIII da CF artigo 647 do CPP Mandado de Segurança artigo 5º LXIX e LXX da CF e Lei 1201609 Mandado de Injunção artigo 5º LXXI da CF Habeas Data artigo 5º X da CF e Lei 950797 Ação Popular artigo 5º LXXIII da CF Lei 471765 Ação Civil Pública artigo 129 III da CF e Lei nº 734785 Previsão Legal Sobre as normas e leis vigentes sobre os remédios constitucionais podemos esclarecer que são baseados na CF de 1988 conforme exposto abaixo TJDFT 2023 Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes TJDFT 2023 XXXIV são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal TJDFT 2023 LXVIII concederseá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder TJDFT 2023 LXIX concederseá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público TJDFT 2023 LXX o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por a partido político com representação no Congresso Nacional b organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados TJDFT 2023 LXXI concederseá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade à soberania e à cidadania TJDFT 2023 LXXII concederseá habeas data a para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público b para a retificação de dados quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso judicial ou administrativo TJDFT 2023 LXXIII qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ficando o autor salvo comprovada máfé isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência TJDFT 2023 Art 129 São funções institucionais do Ministério Público I promover privativamente a ação penal pública na forma da lei II zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição promovendo as medidas necessárias a sua garantia III promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social TJDFT 2023 Cabimento Nesse último tópico é importante destacar que qualquer pessoa pode entrar com uma ação civil para solicitar os remédios constitucionais A ação civil pública é um outro recurso constitucional que difere em termos de como é iniciada PROJURIS 2023 Enquanto para os demais recursos legais os cidadãos podem iniciar uma ação através de um advogado no caso da ação civil pública eles não têm essa prerrogativa somente as entidades designadas por lei específica têm o direito de fazêlo PROJURIS 2023 O propósito da ação civil pública é proteger os direitos difusos e coletivos da sociedade ou seja bens que interessam a todos os cidadãos ou a grupos específicos PROJURIS 2023 Isso inclui 1 O meio ambiente 2 Os direitos do consumidor 3 Bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico 4 Interesses difusos ou coletivos 5 A ordem econômica 6 A ordem urbanística 7 A honra e a dignidade de grupos raciais étnicos ou religiosos 8 O patrimônio público e social A possibilidade de iniciar uma ação civil pública é estipulada no artigo 129 inciso III da Constituição Federal que afirma PROJURIS 2023 Art 129 São funções institucionais do Ministério Público III conduzir investigações civis e iniciar ações civis públicas para proteger o patrimônio público e social o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos É importante destacar que não é apenas o Ministério Público que pode iniciar essa ação De acordo com a Lei 734785 que regula a ação civil pública outras entidades também têm o direito de fazêlo incluindo a Defensoria Pública a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios além de autarquias empresas públicas fundações e sociedades de economia mista que cumpram os requisitos legais PROJURIS 2023 O artigo 5º da Lei 734785 estabelece os entes autorizados a ingressar com essa ação 1 Ministério Público 2 Defensoria Pública 3 União Estados Distrito Federal e Municípios 4 Autarquias empresas públicas fundações ou sociedades de economia mista 5 Associações que existam há pelo menos 1 um ano de acordo com a lei civil e que incluam entre suas finalidades a proteção do patrimônio público e social meio ambiente consumidores ordem econômica livre concorrência direitos de grupos raciais étnicos ou religiosos ou patrimônio artístico estético histórico turístico e paisagístico A exigência de existência prévia conforme mencionado acima pode ser dispensada pelo juiz em casos de evidente interesse social dependendo da dimensão ou natureza do dano ou da importância do bem jurídico a ser protegido conforme previsto no 4º do artigo 5º da mesma lei PROJURIS 2023 Após a apresentação da ação um dos legítimos demandantes pode desistir de prosseguir com o processo desde que fundamentado Nesse caso o Ministério Público ou outro legitimado pode continuar Além disso o Poder Público e outras associações podem se juntar como litisconsortes de qualquer uma das partes PROJURIS 2023 A jurisdição competente será a do local onde ocorreu o dano sendo esta uma regra de competência absoluta Além disso vale ressaltar que o tribunal que aceitar a ação se tornará prevento para processar ações subsequentes que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto PROJURIS 2023 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS TJDFT Remédios Constitucionais 2023 Disponível em httpswwwtjdftjusbrinstitucionalimprensacampanhaseprodutosdireito faciledicaosemanalremediosconstitucionais FONTELES Samuel Sales Remédios constitucionais 2017 Disponível em httpswwweditorajuspodivmcombrmediajuspodivmmaterialmaterialfileJUS2559 Degustacaopdf PROJURIS Remédios Constitucionais o que são para que servem e tipos 2023 Disponível em httpswwwprojuriscombrblogremedios constitucionaistextQuem20pode20entrar20com20rem C3A9diosda20presenC3A7a20do20profissional 20judicialmente