Avds - Direito Humano - Estácio

Avaliação Digital AVDS\nAvaliação do crédito digital valendo 10,0 pontos no critério de avaliação da disciplina.\n\n1) Questão\nA constatação da necessidade de um sistema de proteção aos Direitos Humanos, evidenciada após a II Guerra Mundial, resulta na criação de mecanismos normativos e judiciais para preservar tais direitos. Essa necessidade perpetua até os dias de hoje, uma vez que os direitos humanos são essenciais para as sociedades e estão em constante construção. Assim, os estudos referentes ao tema devem se atualizar frequentemente sobre as influências principalmente por quem?\n\n[ ] não só por acadêmicos\n[ ] estudantes de cursos de Direito\n[ ] por acadêmicos\n[ ] pela sociedade em geral\n[ ] outros grupos do governo\n\n2) Questão\nA dignidade da pessoa humana tem sido considerada por muitas áreas do saber humano, tais como a Filosofia, a Ética, a Política e o Direito, como o ponto central na construção do código e do ordenamento jurídico do próprio Estado.\n\nAssim, de acordo com os fundamentos básicos de defesa da pessoa humana, o correto afirma que:\n\n[ ] A sua efetividade depende de sua positividade (isto é, seu reconhecimento pelo direito, através de uma norma jurídica, quer seja essa norma constitucional, infraconstitucional ou simplesmente legal).\n[ ] Dentro do conceito de dignidade humana, é correto afirmar que o diagnóstico da dignidade é uma invenção do século XX. Os estudiosos do tema apontam que surgiu com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\n[ ] No caso do Brasil, é uma norma jurídico-positiva de status infraconstitucional e, como tal, não dotada de eficácia, sendo necessário uma norma regulamentadora.\n\n3) Questão\nO conceito de Estado de Coisas Inconstitucional, oriundo da Corte Constitucional Colombiana, é considerado um importante instrumento jurídico no combate às violações de direitos humanos. Tal conceito foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por efeito da ADPF 347, que tratou da crise sanitária brasileira.\n\nNo julgamento de ado, o Ministro Marco Aurélio, do STF, preservou a existência de direitos próprios no Brasil e propôs, como solução, a construção de soluções pactuadas a serem monitoradas pelo referido STF.\n\nAssinale a alternativa que apresenta os três fatores que devem ser observados para que se possa afirmar a ocorrência de um Estado de Coisas Inconstitucional.\n\n[ ] violação massiva de direitos humanos; convivência ativa por parte do Estado; ineficácia pontual (poderes públicos incapazes de lidar com situações específicas).\n[ ] violação massiva de direitos constitucionais; omissão permanente por parte do Estado; ineficácia estrutural (poderes públicos ineficazes e conflitantes).\n[ ] violação massiva de direitos constitucionais; omissão permanente por parte do Poder Judiciário; ineficácia estrutural (poderes públicos estabelecendo desconflitos).\n[ ] violação massiva de direitos constitucionais; omissão permanente por parte do Estado; ineficácia pontual (poderes públicos incapazes de lidar com situações específicas).\n\n 4) Questão\nO conceito de dignidade humana é um dos elementos básicos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Instrumento como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (conhecida como Convenção de Belém do Pará, de 1994) e a partir da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhecem a dignidade como componente essencial desses direitos. Assinale a alternativa que melhor reitera a visão sobre a dignidade humana construída nos instrumentos jurídicos citados.\n\n[ ] O direito internacional dos direitos humanos não exerce uma visão sobre dignidade humana que privilegia os chamados direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas e previdenciários, saúde, educação, etc.\n[ ] O direito interamericano apena tos direitos da pessoa humana, pois se dirige exclusivamente ao indivíduo, sem estabelecer compromissos coletivos e abrangentes.\n[ ] O Estado não pode e não deve respeitar direitos fundamentais se não se comprometer com um modelo democrático de proteção não só nas relações entre indivíduos, mas entre esses e a coletividade.\n[ ] Efetivamente civilistas, um conjunto de normas que versa em relação ao produto da proteção social contra riscos de uma visão de dependência.\n\n5) Questão\nPara Sylvia Steiner, a representação que acusa Bolsonaro de incitação ao ódio de indígenas, teria, em tese, mais possibilidade de dar início a uma investigação. Pois a atuação do Ministério Público se revela em contrário ao ato que dessa natureza.\n\nMas, mesmo nesse caso, a senhora jurista alerta que essa prática revela uma invisibilidade do TPI (e essa não é sua função). Contudo, a Corte costuma voltar sua atenção aos casos em extrema gravidade, em países com instituições de Justiça mais fragilizadas.\n\nFonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53463746\n\n[ ] com base na adequação da Jurisdição e no reconhecimento brasileiro da Jurisdição do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que:\n[ ] a jurista afirma ter como base a subordinação da Jurisdição do Tribunal Penal Internacional e tem como fundamento para a exigência a excessiva interdependência de Organismos Internacionais nos Estados Nacionais.\n[ ] De princípio da subsidiariedade, a questão deve passar pelas Cortes Interamericanas de Direitos Humanos.\n[ ] O Tribunal Penal Internacional não julga pessoas físicas, mas apenas as Pessoas Jurídicas de Direito Internacional que tenham se entendido a partir das leis sobre os Direitos Humanos.\n[ ] O Tribunal Penal Internacional é claramente incompetente, uma vez que apura apenas crimes contra a humanidade em contextos de conflitos armados.\n\n 6) Questão\n(OAB - ADAPTADA) Um advogado foi procurado por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes reclamam que estão sendo violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagando ao advogado se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo.\nNessa caso, como membro do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.\n\n[ ] O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e a educação afro-brasileira é importante no sentido em que, mais nada obriga todo esse raciocínio.\n[ ] A adoção de conteúdos que retratam a cultura afro-brasileira, bem como aquelas referentes à história da população negra no Brasil, dependerá dos conteúdos da Secretaria de Educação, seja o Conselho Nacional, seja os respectivos Conselhos Estaduais de Educação.\n[ ] As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas essa não está assegurada ao público em geral, pois não se trata de dever do tema, para poder tratar da educação.\n[ ] As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e a história da população negra no Brasil, bem como abrigar afrofuturista, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.\n\n7) Questão\nLeia atentamente o texto abaixo:\nOs tratados de direitos que vierem a ser incorporados no Brasil podem ter valor constitucional, se seguirem o parágrafo 39, do artigo 59, da CF, inscrito pela Emenda Constitucional 45, que diz: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, por dois terços dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Os tratados vigentes no Brasil possuem valor supralegal; teste de ministro Gilmar Mendes (RE 466.343-SP), foi de 18 de junho de 2008. Gomes, Luiz Flávio. Valor dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro. Acesso em: 18 May 2021. \n\n[ ] Os B e C são equivalentes às\n\n[ ] garantias individuais e coletivas.\n[ ] normas de direito fundamental.\n[ ] emendas constitucionais.\n[ ] leis ordinárias.\n\n8) Questão\nÉ do Poder Judiciário a palavra final sobre a constitucionalidade de leis no Brasil. O Poder Executivo e o Legislativo detêm controle prévios sobre essas matérias. Entretanto, quando se trata de proposta de Emenda Constitucional, precedido de 2/3 de aprovação do Congresso Nacional, só o Poder Judiciário, além do Supremo Tribunal Federal através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Para se concluir é certo que:\n\n[ ] uma ação gratuita para proteger a liberdade de locomoção e dispensa na necessidade de advogado. Essa deve ser proposta a seu órgão de origem. Porém, se o pedido for superior ao de dois anos, deve ser tratado a cota. \n[ ] O objetivo geral partirá a todos e qualquer ato do sujeito advogado, este, mesmo que relativamente em relação da aplicação, obtém poderes relacionados à intenção de textos.\n[ ] O Estado não se assegura o novo processo entre a Justiça, pois isso não se refere ao plano sindical e trabalhista, mas sim à perspectiva do público e sua contrôleria.\n[ ] No entanto, tendo a expectativa de utilização adequada do rol do Estado para driblar responsabilidades, considerando sua prática de caráter rompido e desconsiderado.\n